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Processo nº 1001738-16.2025.4.01.3508

ID: 322751999

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001738-16.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LOURENCO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDUARDO GOMES PLASTINA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001738-16.2025.4.01.3508 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) … Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001738-16.2025.4.01.3508 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ROBERTO LOURENCO DA SILVA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL GOIAS, .PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL DO DF, COORDENADOR DA PROCURADORIA GERAL ADJUNTA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO FGTS DESPACHO Trata-se de Ação de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ROBERTO LOURENCO DA SILVA, contra ato imputado ao PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL GOIAS, PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL DO DF, COORDENADOR-GERAL DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, objetivando, em síntese, nos termos da petição inicial (ID 2194869979): “(...) Diante de todo o exposto, o impetrante REQUER a Vossa Excelência, uma vez recebido o presente, bem como os documentos em anexo: a) seja deferido o pedido de concessão da medida, em caráter liminar, inaudita altera pars, com fundamento no inciso III, do artigo 7º, da Lei n.º 12.016/2009, ordenando-se à autoridade coatora que: a.1) desvincule o impetrante aos débitos da pessoa jurídica CONSTRUTORA LOURENÇO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 02.970.709/0001-45 até o trânsito em julgado do presente mandado de segurança; a.2) subsidiariamente, caso indeferido o item “a.1”, suspenda a exigibilidade dos débitos tributários da pessoa jurídica CONSTRUTORA LOURENÇO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 02.970.709/0001-45, vinculados aos CPF do impetrante, até o trânsito em julgado do presente mandado de segurança; b) seja notificada a autoridade coatora para prestar informações, querendo, no prazo legal; c) seja dada ciência do ajuizamento da presente ação ao órgão de representação judicial da autoridade coatora para que, querendo, ingresse no feito, ouvindo-se, após, o Ministério Público; d) seja, por fim, reconhecido o direito líquido e certo do impetrante, confirmando a liminar anteriormente concedida, para reconhecer o direito líquido e certo do impetrante de não ter o seu CPF vinculado aos débitos da pessoa jurídica CONSTRUTORA LOURENÇO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 02.970.709/0001-45. (...)” Em análise perfunctória, verifica-se que a peça exordial observou os parâmetros discriminados no artigo 319 do Código de Processo Civil c/c o artigo 6º da Lei nº 12.016/2009, tais como o endereçamento da inicial, a qualificação de ambas as partes, a apresentação de procuração e de documentos, o valor da causa, bem como o fato e os fundamentos jurídicos do pedido. Além disso, a parte impetrante promoveu o recolhimento das custas judiciais de ingresso. Contudo, constata-se que a petição inicial não está totalmente em ordem porquanto apresenta as seguintes irregularidades: (i) a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 319, inciso V, do Código de Processo Civil. (ii) não foi juntado o respectivo comprovante de endereço da parte impetrante. (iii) a parte impetrante apresentou a procuração de Id. 2194870934 outorgada ao(à) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial com impossibilidade da verificação de autenticidade da assinatura digital e, para além disso, o documento veio desacompanhado de cópias legíveis dos documentos pessoais do impetrante. Ante o exposto, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial com o cumprimento das seguintes diligências: 1) Justificar o valor atribuído à causa, com a respectiva planilha de cálculo e, se for o caso, complementar o recolhimento das custas de ingresso. Neste sentido, convém registrar que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, conforme disposto nos artigos 291 e 292, ambos do Código de Processo Civil. 2) carrear aos autos o seu comprovante de endereço atualizado com anterioridade máxima de até 6 meses da data de protocolo/autuação da presente ação mandamental, ou, ainda, caso o comprovante esteja em nome de terceira pessoa, deverá vir acompanhado também de declaração lavrada de que a parte impetrante reside no endereço informado e que está ciente das sanções penais previstas em caso de afirmação falsa, nos termos do artigo 299 do Código Penal, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, porquanto o referido documento não constou nos autos como anexo da petição inicial. 3) regularizar a representação processual com a apresentação do instrumento do mandato (procuração) outorgado ao(à) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial, contendo o lugar e a data onde foi passado, com a apresentação de cópias legíveis dos documentos pessoais sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 654 do Código Civil c/c o artigo 76, § 1º, inciso I, e o artigo 104, ambos do Código de Processo Civil. 4) Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias e havendo ou não manifestação da parte impetrante, retornem-me os autos conclusos. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). assinatura eletrônica FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal Vara Federal da Subseção Judiciária de Itumbiara

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Processo nº 1001738-67.2022.4.01.4301

ID: 309638370

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001738-67.2022.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCO JOSE DE BORBA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CLAYTON SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001738-67.2022.4.01.4301 AUTOR: MARCO JOSE DE BORBA REU: CAIXA ECONOM… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001738-67.2022.4.01.4301 AUTOR: MARCO JOSE DE BORBA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1001738-89.2025.4.01.3904

ID: 312915208

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001738-89.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEONTINA MARIA DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NATHALY SILVA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1001738-89.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1001738-89.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONTINA MARIA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: NATHALY SILVA PEREIRA - PA15853 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, corrigir os vícios abaixo assinalados: 1. Informação de Prevenção ( ) Considerando a prevenção apontada pelo sistema, deverá a parte autora esclarecer em que medida esta ação difere do(s) processo(s) indicado(s) na certidão positiva, bem como apresente cópia da petição inicial e eventual sentença da(s) aludida(s) demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Caso o processo indicado no relatório haja sido extinto por indeferimento da inicial, deverá o autor demonstrar/comprovar que a petição inicial atual não padece dos mesmos vícios. 2. Gratuidade da Justiça ( ) Juntar declaração de hipossuficiência. ( ) Considerando se tratar de pessoa com rendimentos estáveis, comprovar a sua hipossuficiência, apresentando documentos que demonstrem a impossibilidade e de sua família em arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento, tais como cópias de contracheques, entre outros documentos que repute necessários para a comprovação. Desde já, fica franqueada à parte autora atribuir caráter sigiloso a documentos cuja natureza o exigir, a exemplo, última declaração de imposto de renda, com recibo de entrega à RFB, etc. 3. Representação, Procuração e Contrato de Honorários. ( ) Tendo em vista a incapacidade para os atos da vida civil, comprovar a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante. ( ) Regularizar a representação processual juntando aos autos procuração original, com a qualificação da(s) parte(s) (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), devidamente datada e assinada, e não rasurada. ( ) Regularizar o Contrato de Honorários, o qual deverá constituir documento autônomo, externo à Procuração. Observação 01: Tratando-se o autor de pessoa incapaz, Procuração e Contrato deverão ser subscritos pelo representante e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Observação 02: Tratando-se o autor de pessoa não alfabetizada, ambos os documentos deverão ser subscritos por duas testemunhas, com juntada de cópia dos documentos pessoais pertinentes. 4. Comprovante de residência ( ) Juntar comprovante de residência atual e válido; Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovantes de residência em nome de terceiro deverão ser acompanhadas de Declaração do Titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do cadúnico somente será tida por suficiente se não conflitante com outros cadastros mais recentes (conta-contrato de energia, receita Federal, etc.). 5. Valor da Causa ( ) Emendar a petição inicial indicando o valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC. ( ) Informar se renuncia ao valor que excede a alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos no Juizado Especial Federal. 6. Documentos (x) Juntar aos autos prova do prévio requerimento de DPVAT em uma agência da CEF ou pelo meio eletrônico pertinente ( vide https://www.caixa.gov.br/servicos/dpvat/Paginas/default.aspx). 7. Autenticidade de documentos ( ) Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. Para os fins deste item, o advogado deve: (a) declarar haver recebido os documentos originais que foram juntados aos autos (ou seja, que os documentos juntados aos autos não foram cópias de cópias); (b) que as fotos juntadas no processo foram produzidas pelo próprio advogado, e não por terceiros (como o próprio cliente. Ou seja, não foram juntados ao processo fotos recebidas por e-mail ou whatsapp); (c) declarar que visualizou os documentos e que eles não possuem indícios graves de adulteração passíveis de serem percebidos por uma pessoa comum (como rasuras, colagens ou adulterações passíveis de serem percebidas por pessoa minimamente diligente, sendo desnecessário ser perito ou expert). Declarações dúbias ou que não abarquem especificamente os presentes requisitos serão rejeitadas. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir TODAS as diligências assinaladas com um “X”. Considerando que as tutelas provisórias nos Juizados Especiais possuem caráter excepcional, conforme apregoa o Enunciado FONAJE nº 26 (são cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional), evidenciando que ela somente se justifica antes da oitiva do réu, em situações de extrema urgência, nas quais a mera espera da citação e resposta do réu já seja suficientemente hábil a redundar no perecimento do direito almejado pelo autor ou, ainda, na hipótese de a cientificação do requerido motivá-lo a adotar alguma conduta que venha a frustrar a eficácia de uma tutela jurisdicional futura, devidamente demonstrada pela parte autora, na forma do art. 373, I, do CPC, o que não se afigura no caso em testilha por conta dos elementos de prova que instruem o feito, eventual pedido de tutela de urgência ou evidência terá sua apreciação postergada para o momento da prolação da sentença. Supridos os vícios, proceda-se à citação do réu.

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Processo nº 1001738-76.2025.4.01.3100

ID: 309674121

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001738-76.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENE BRITO BATISTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIELSON LIMA CARDOSO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque AP PROCESSO: 1001738-76.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque AP PROCESSO: 1001738-76.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCILENE BRITO BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIELSON LIMA CARDOSO - AP4365 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de demanda em que a parte autora postula a concessão de benefício assistencial, ao argumento de que preenche os requisitos legais para tanto, mas, a despeito disso, teve o seu requerimento administrativo indeferido pelo INSS. Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (condição de miserabilidade). Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, §2º, LOAS). Consoante o art. 20, § 10, da Lei 8.742/93, constitui impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto ao requisito socioeconômico, observados os demais critérios de elegibilidade definidos na Lei, terão direito ao benefício financeiro a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (§3º do art. 20 da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 14.146/2021). Segundo o §3º-A do mesmo artigo, o cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, não integrando o cálculo o benefício de prestação continuada ou previdenciário de até um salário-mínimo concedido ao idoso acima de 65 anos ou à pessoa portadora de deficiência da mesma família (§14). No entanto, o critério da renda per capita não é absoluto, uma vez que poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade (art. 20, § 11, da Lei 8.742/93). Assim, o grau de deficiência, a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos e tratamentos, deverão ser considerados para efeito de ampliação do limite de renda familiar mensal per capita previsto no §3º. Além disso, exige-se também a inscrição do requerente no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (art. 20, §12, da Lei 8.742/93). Feitas as considerações, passo à análise dos requisitos no caso concreto. Da deficiência: conforme perícia médica judicial, a parte autora sofre de retardo mental leve (CID-10 F70.0), que a incapacita total e permanentemente para quaisquer atividades laborais. Sendo assim, o requisito deficiência está preenchido. Requisito sócio econômico: o laudo de avaliação socioeconômico, realizado no Processo n.º 1015288-75.2024.4.01.3100, atestou a extrema vulnerabilidade social em que vive o grupo familiar, formado pela autora, seu esposo, e dois filhos. A renda per capita é de R$ 247, 50, valor este não atualizado, considerando que ao Sr. Daniel Batista da Costa foi concedido o benefício do LOAS deficiente no processo mencionado acima, mas que que deve ser excluído do cômputo da renda familiar, conforme o precedente abaixo: PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PESSOA IDOSA. REANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE RENDA MÍNIMA. CÔNJUGE IDOSO. POSSIBILIDADE. 1. Os valores recebidos por componente do grupo familiar, idoso, acima de 65 anos de idade, ou pessoa com deficiência, de BPC/LOAS ou de benefício previdenciário de até um salário-mínimo, devem ser excluídos da aferição da renda familiar mensal per capita para fins de análise do direito ao BPC/LOAS. Art. 2º da Portaria nº 374/2020 do INSS. Precedentes do TRF4. 2. Pelo desprovimento da remessa.(TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50003818320214047130 RS 5000381-83.2021.4.04.7130, Relator: JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Data de Julgamento: 15/12/2021, SEXTA TURMA) Desta forma, entendo preenchido a condição de miserabilidade. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência desde a data do requerimento administrativo (DER 15/03/2021) e DIP na data desta sentença, bem como ao pagamento dos valores devidos entre a DIB e a DIP, no valor de R$ 83.071,03 (oitenta e três mil, setenta e um reais e três centavos), conforme planilha de cálculo anexa, corrigido monetariamente pelo IPCA-E, e juros de mora correspondente à caderneta de poupança (art. 5º, Lei n. 11.960/2009) até 08/12/2021, data a partir da qual as parcelas vencidas sofrerão incidência apenas da Selic (art. 3º, EC n. 113/2021), tudo nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Presentes os requisitos legais e cuidando-se, outrossim, de verba de cunho alimentar, indispensável ao sustento da parte vencedora, antecipo os efeitos da tutela, determinando que INSS restabeleça o benefício aludido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais). Certificado o trânsito em julgado, deverá a Secretaria adotar as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da sua formação. O INSS deverá ressarcir o valor dos honorários periciais adiantados pelo TRF 1ª Região (artigo 12, §1º da Lei n.10.259/2001). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas, tampouco honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Adotadas todas as providências acima mencionadas, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição, independentemente de novo pronunciamento. Proceda a secretaria à juntada aos autos da petição pendente. Publique-se. Intimem-se. Pedro H. Cavalcanti Brindeiro Juiz Federal

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Processo nº 1001738-76.2025.4.01.3100

ID: 309674126

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001738-76.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque AP PROCESSO: 1001738-76.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque AP PROCESSO: 1001738-76.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCILENE BRITO BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIELSON LIMA CARDOSO - AP4365 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de demanda em que a parte autora postula a concessão de benefício assistencial, ao argumento de que preenche os requisitos legais para tanto, mas, a despeito disso, teve o seu requerimento administrativo indeferido pelo INSS. Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (condição de miserabilidade). Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, §2º, LOAS). Consoante o art. 20, § 10, da Lei 8.742/93, constitui impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto ao requisito socioeconômico, observados os demais critérios de elegibilidade definidos na Lei, terão direito ao benefício financeiro a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (§3º do art. 20 da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 14.146/2021). Segundo o §3º-A do mesmo artigo, o cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, não integrando o cálculo o benefício de prestação continuada ou previdenciário de até um salário-mínimo concedido ao idoso acima de 65 anos ou à pessoa portadora de deficiência da mesma família (§14). No entanto, o critério da renda per capita não é absoluto, uma vez que poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade (art. 20, § 11, da Lei 8.742/93). Assim, o grau de deficiência, a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos e tratamentos, deverão ser considerados para efeito de ampliação do limite de renda familiar mensal per capita previsto no §3º. Além disso, exige-se também a inscrição do requerente no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (art. 20, §12, da Lei 8.742/93). Feitas as considerações, passo à análise dos requisitos no caso concreto. Da deficiência: conforme perícia médica judicial, a parte autora sofre de retardo mental leve (CID-10 F70.0), que a incapacita total e permanentemente para quaisquer atividades laborais. Sendo assim, o requisito deficiência está preenchido. Requisito sócio econômico: o laudo de avaliação socioeconômico, realizado no Processo n.º 1015288-75.2024.4.01.3100, atestou a extrema vulnerabilidade social em que vive o grupo familiar, formado pela autora, seu esposo, e dois filhos. A renda per capita é de R$ 247, 50, valor este não atualizado, considerando que ao Sr. Daniel Batista da Costa foi concedido o benefício do LOAS deficiente no processo mencionado acima, mas que que deve ser excluído do cômputo da renda familiar, conforme o precedente abaixo: PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PESSOA IDOSA. REANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE RENDA MÍNIMA. CÔNJUGE IDOSO. POSSIBILIDADE. 1. Os valores recebidos por componente do grupo familiar, idoso, acima de 65 anos de idade, ou pessoa com deficiência, de BPC/LOAS ou de benefício previdenciário de até um salário-mínimo, devem ser excluídos da aferição da renda familiar mensal per capita para fins de análise do direito ao BPC/LOAS. Art. 2º da Portaria nº 374/2020 do INSS. Precedentes do TRF4. 2. Pelo desprovimento da remessa.(TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50003818320214047130 RS 5000381-83.2021.4.04.7130, Relator: JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Data de Julgamento: 15/12/2021, SEXTA TURMA) Desta forma, entendo preenchido a condição de miserabilidade. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência desde a data do requerimento administrativo (DER 15/03/2021) e DIP na data desta sentença, bem como ao pagamento dos valores devidos entre a DIB e a DIP, no valor de R$ 83.071,03 (oitenta e três mil, setenta e um reais e três centavos), conforme planilha de cálculo anexa, corrigido monetariamente pelo IPCA-E, e juros de mora correspondente à caderneta de poupança (art. 5º, Lei n. 11.960/2009) até 08/12/2021, data a partir da qual as parcelas vencidas sofrerão incidência apenas da Selic (art. 3º, EC n. 113/2021), tudo nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Presentes os requisitos legais e cuidando-se, outrossim, de verba de cunho alimentar, indispensável ao sustento da parte vencedora, antecipo os efeitos da tutela, determinando que INSS restabeleça o benefício aludido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais). Certificado o trânsito em julgado, deverá a Secretaria adotar as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da sua formação. O INSS deverá ressarcir o valor dos honorários periciais adiantados pelo TRF 1ª Região (artigo 12, §1º da Lei n.10.259/2001). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas, tampouco honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Adotadas todas as providências acima mencionadas, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição, independentemente de novo pronunciamento. Proceda a secretaria à juntada aos autos da petição pendente. Publique-se. Intimem-se. Pedro H. Cavalcanti Brindeiro Juiz Federal

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Processo nº 1001738-56.2024.4.01.3603

ID: 259308219

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001738-56.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DIRCEU OGLIARI JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JULYA CASTILHO BERGAMASCO

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ELAINE CRISTINA OGLIARI SUZUKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA SOARES CARVALHO

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - … JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo C PROCESSO Nº: 1001738-56.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIRCEU OGLIARI e outros (4) Advogados do(a) AUTOR: ELAINE CRISTINA OGLIARI SUZUKI - MT9744/O, JULYA CASTILHO BERGAMASCO - MT34159/O, MARIA RITA SOARES CARVALHO - MT12895/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por DIRCEU OGLIARI e outros em face da Caixa Econômica Federal através da qual pleiteia o pagamento de valores referentes ao Seguro DPVAT/SPVAT, decorrente de acidente automobilístico ocorrido em 07/03/2024, portanto, após 15/11/2023. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), decido. O Seguro Obrigatório que indeniza vítimas de acidentes de trânsito, independentemente de quem tenha causado o acidente, conhecido como DPVAT, foi regulamentado inicialmente pela Lei nº 6.194/1974. Posteriormente, tal norma foi revogada pela LC nº 207/2024, de 16 de maio de 2024, nominando o seguro de SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) e previu no art. 19 que: Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador. Antes, porém, de haver a regulamentação dessa lei, foi também revogada pela LC nº 211, de 30 de dezembro de 2024. Essa segunda Lei Complementar acabou por extinguir o Seguro DPVAT do nosso ordenamento pátrio, não tendo sido repristinada a Lei Ordinária nº 6.194/74, conforme dispõe o art. 1º, §3º do Decreto-Lei nº 4.657/42 (redação dada pela Lei nº 12.376/2010), que regula o instituto da repristinação legal. Assim, não há base jurídica ao pedido da parte autora, já que o seguro que pretende receber não chegou a viger por ausência de regulamentação. Neste sentido, recentíssimo julgado de Turma Recursal que apreciou processo semelhante: ADMINISTRATIVO. DPVAT/SPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS 15 DE NOVEMBRO DE 2023. ART. 19, LC 207/204. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte autora pretende o pagamento de indenização a título de seguro DPVAT/SPVAT. 2. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual, porque o acidente ocorreu após 15/11/2023, dependendo o pagamento da implementação e efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT, nos termos do art. 19 da LC 207/2024. 3. A parte autora recorre alegando a impossibilidade de indeferimento e de suspensão das solicitações administrativas. Argumenta ainda a inafastabilidade da jurisdição e do direito de acesso à justiça. Ao final, requer a procedência com o pagamento da indenização. 4. Não tem razão a parte autora. 5. Ocorrido o acidente a partir de 15 de novembro de 2023, o pagamento da indenização SPVAT/DPVAT depende da regulamentação a que se refere o art. 19 da Lei Complementar n. 207/2024, carecendo a parte autora de interesse processual. 6. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. DPVAT. SINISTRO OCORRIDO ENTRE 15 DE NOVEMBRO DE 2023 E 31 DE DEZEMBRO DE 2023. LC 207/204, ART. 19. PREVISÃO DE PAGAMENTO. REGULAMENTAÇÃO. FUNDO MUTUALISTA DO SPVAT. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Relativamente aos sinistros cobertos pelo DPVAT (Lei nº 6.194/1974) e ocorridos entre 15 de novembro e 31 de dezembro de 2023, não existe previsão legal de pagamento do seguro, enquanto não operada a regulamentação a que se refere o art. 19 da Lei Complementar nº 207/2024 (que instituiu o SPVAT). Daí decorre a falta de interesse processual da parte autora, restando afastada, pelo mesmo motivo, a ilegalidade na conduta da CEF ao não aceitar solicitação de pagamento enquanto não regulamentada a matéria. Precedente da 3ª Turma Recursal de Santa Catarina (5001979-36.2024.4.04.7205, Relator GILSON JACOBSEN, julgado em 24/10/2024). 2. O prazo prescricional da pretensão da parte autora está suspenso em razão da eficácia limitada do art. 19 da Lei Complementar 207/2024. Portanto, possível requerer novamente eventual direito, após a regulamentação da norma, observando-se, inclusive, o início/retorno da fluência do prazo prescricional. 3. Negado provimento ao recurso inominado”. (RECURSO CÍVEL 5002897-55.2024.4.04.7006, RODRIGO DE SOUZA CRUZ, TRF4 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, 19/11/2024.). 7. Ademais, estabelece o Enunciado 36 da I Jornada de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região: “Não há interesse processual nas ações que buscam o pagamento de indenização do seguro DPVAT/SPVAT relativo a acidentes ocorridos após 14/11/2023, já que os requerimentos junto à Caixa Econômica Federal somente poderão ser realizados no ano de 2025”. 8. Por conseguinte, não consta dos autos o indeferimento administrativo, já que sequer recebido o pedido pela CEF, não restando configurada a pretensão resistida. 9. Sentença mantida. 10. Honorários advocatícios pela parte autora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, condicionada a execução à prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade da justiça, extinguindo-se a obrigação no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 11. Recurso da parte autora conhecido e não provido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n.: 1005123-12.2024.4.01.3603, 2a Turma Recursal 4.0, adjunta à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais dos Estados do Amazonas e Roraima, Relator: Juiz Federal Marcelo Pires Soares, julgado em 30/01/2025). Ante o exposto, verificada a ausência de interesse processual, extingo o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem honorários, nem custas, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Processo nº 1001738-56.2024.4.01.3603

ID: 259308228

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001738-56.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo C

Advogados:

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - … JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo C PROCESSO Nº: 1001738-56.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIRCEU OGLIARI e outros (4) Advogados do(a) AUTOR: ELAINE CRISTINA OGLIARI SUZUKI - MT9744/O, JULYA CASTILHO BERGAMASCO - MT34159/O, MARIA RITA SOARES CARVALHO - MT12895/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por DIRCEU OGLIARI e outros em face da Caixa Econômica Federal através da qual pleiteia o pagamento de valores referentes ao Seguro DPVAT/SPVAT, decorrente de acidente automobilístico ocorrido em 07/03/2024, portanto, após 15/11/2023. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), decido. O Seguro Obrigatório que indeniza vítimas de acidentes de trânsito, independentemente de quem tenha causado o acidente, conhecido como DPVAT, foi regulamentado inicialmente pela Lei nº 6.194/1974. Posteriormente, tal norma foi revogada pela LC nº 207/2024, de 16 de maio de 2024, nominando o seguro de SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) e previu no art. 19 que: Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador. Antes, porém, de haver a regulamentação dessa lei, foi também revogada pela LC nº 211, de 30 de dezembro de 2024. Essa segunda Lei Complementar acabou por extinguir o Seguro DPVAT do nosso ordenamento pátrio, não tendo sido repristinada a Lei Ordinária nº 6.194/74, conforme dispõe o art. 1º, §3º do Decreto-Lei nº 4.657/42 (redação dada pela Lei nº 12.376/2010), que regula o instituto da repristinação legal. Assim, não há base jurídica ao pedido da parte autora, já que o seguro que pretende receber não chegou a viger por ausência de regulamentação. Neste sentido, recentíssimo julgado de Turma Recursal que apreciou processo semelhante: ADMINISTRATIVO. DPVAT/SPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS 15 DE NOVEMBRO DE 2023. ART. 19, LC 207/204. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte autora pretende o pagamento de indenização a título de seguro DPVAT/SPVAT. 2. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual, porque o acidente ocorreu após 15/11/2023, dependendo o pagamento da implementação e efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT, nos termos do art. 19 da LC 207/2024. 3. A parte autora recorre alegando a impossibilidade de indeferimento e de suspensão das solicitações administrativas. Argumenta ainda a inafastabilidade da jurisdição e do direito de acesso à justiça. Ao final, requer a procedência com o pagamento da indenização. 4. Não tem razão a parte autora. 5. Ocorrido o acidente a partir de 15 de novembro de 2023, o pagamento da indenização SPVAT/DPVAT depende da regulamentação a que se refere o art. 19 da Lei Complementar n. 207/2024, carecendo a parte autora de interesse processual. 6. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. DPVAT. SINISTRO OCORRIDO ENTRE 15 DE NOVEMBRO DE 2023 E 31 DE DEZEMBRO DE 2023. LC 207/204, ART. 19. PREVISÃO DE PAGAMENTO. REGULAMENTAÇÃO. FUNDO MUTUALISTA DO SPVAT. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Relativamente aos sinistros cobertos pelo DPVAT (Lei nº 6.194/1974) e ocorridos entre 15 de novembro e 31 de dezembro de 2023, não existe previsão legal de pagamento do seguro, enquanto não operada a regulamentação a que se refere o art. 19 da Lei Complementar nº 207/2024 (que instituiu o SPVAT). Daí decorre a falta de interesse processual da parte autora, restando afastada, pelo mesmo motivo, a ilegalidade na conduta da CEF ao não aceitar solicitação de pagamento enquanto não regulamentada a matéria. Precedente da 3ª Turma Recursal de Santa Catarina (5001979-36.2024.4.04.7205, Relator GILSON JACOBSEN, julgado em 24/10/2024). 2. O prazo prescricional da pretensão da parte autora está suspenso em razão da eficácia limitada do art. 19 da Lei Complementar 207/2024. Portanto, possível requerer novamente eventual direito, após a regulamentação da norma, observando-se, inclusive, o início/retorno da fluência do prazo prescricional. 3. Negado provimento ao recurso inominado”. (RECURSO CÍVEL 5002897-55.2024.4.04.7006, RODRIGO DE SOUZA CRUZ, TRF4 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, 19/11/2024.). 7. Ademais, estabelece o Enunciado 36 da I Jornada de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região: “Não há interesse processual nas ações que buscam o pagamento de indenização do seguro DPVAT/SPVAT relativo a acidentes ocorridos após 14/11/2023, já que os requerimentos junto à Caixa Econômica Federal somente poderão ser realizados no ano de 2025”. 8. Por conseguinte, não consta dos autos o indeferimento administrativo, já que sequer recebido o pedido pela CEF, não restando configurada a pretensão resistida. 9. Sentença mantida. 10. Honorários advocatícios pela parte autora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, condicionada a execução à prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade da justiça, extinguindo-se a obrigação no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 11. Recurso da parte autora conhecido e não provido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n.: 1005123-12.2024.4.01.3603, 2a Turma Recursal 4.0, adjunta à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais dos Estados do Amazonas e Roraima, Relator: Juiz Federal Marcelo Pires Soares, julgado em 30/01/2025). Ante o exposto, verificada a ausência de interesse processual, extingo o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem honorários, nem custas, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Processo nº 1034581-67.2025.4.01.3400

ID: 316115309

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034581-67.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1034581-67.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1034581-67.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCAS BOMTEMPO DE LIMA e outros POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do Juizado Especial Cível, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Lucas Bomtempo de Lima e Rute Teixeira Maniatakis Bomtempo contra a Caixa Econômica Federal (CEF), objetivando a liberação do saldo existente nas suas contas do FGTS, para uso no tratamento de infertilidade. Narram os autores que são casados e, após o diagnóstico de menopausa precoce da autora, pretendem realizar tratamento de infertilidade, por meio de fertilização in vitro. Alegam que, em razão do alto custo do tratamento, os valores que possuem em suas contas do FGTS seriam suficientes para arcarem com parte das despesas. Afirmam que pediram à CEF a liberação dos saldos, mas o pedido foi negado, sob o argumento de que a doença não se encontra elencada no art. 20, da Lei 8.036/1990. Argumentam que a negativa é ilegal, porque "as hipóteses de uso do FGTS previstas no dispositivo legal não são taxativas, admitindo ampliação". Juntaram documentos e procuração. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza a concessão da tutela vindicada. No caso dos autos, vislumbro a presença de tais requisitos. O artigo 20, incisos XI, XIII e XIV, da Lei 8.036/1990, dispõe que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna; quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV e quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave. Nesse sentido, há entendimento do Tribunal Regional Federal da Primeira Região no sentido de que o rol constante do artigo 20, da Lei 8.036/1990, não é taxativo, sendo possível o levantamento do FGTS em outros casos de doença não prevista de forma expressa na legislação de regência e que demande urgência para atacar a enfermidade com o tratamento médico adequado do empregado ou de seus familiares, Confira-se:: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA PARA TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de reexame necessário de sentença que concedeu a segurança para a autorizar o saque integral dos valores depositados na conta vinculada da impetrante dada a comprovação de que a impetrante encontra-se acometida de doença renal grave. 2. Consoante a jurisprudência pacífica o rol previsto no art. 20 da Lei n.º 8.036/90 não é exaustivo, razão pela qual deve ser assegurada a liberação do saldo de FGTS em situações nas quais os direitos fundamentais estejam ameaçados, como no caso de doença grave do titular da conta, ainda que se trate de doença não prevista de forma expressa na legislação de regência. Precedentes: (REO 1022771-42.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/03/2021; AC 1001255-28.2021.4.01.3507, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/12/2021). 3. Na hipótese, tendo havido a concessão da segurança e dada a inexistência de recurso voluntário, o que demonstra o cumprimento da determinação judicial pela autoridade impetrada, deve ser prestigiada a decisão de primeiro grau. 4. Remessa oficial desprovida. Sentença mantida. (REOMS 1002710-98.2021.4.01.3807, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/03/2022 PAG. (grifei) Além disso, a Corte Regional possui o entendimento de que a infertilidade é equiparada a doença grave, porquanto abala a saúde psíquica da parte autora, o que justifica a liberação do saldo da conta de FGTS para tratamento: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES DO FGTS. TRATAMENTO DE INFERTILIDADE POR FERTILIZAÇÃO IN VITRO. ROL DO ART. 20 DA LEI Nº 8.036/1990. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) e remessa necessária contra sentença que concedeu mandado de segurança a Julianna Alves Trindade de Azevedo, determinando o levantamento de R$ 22.000,00 do saldo de sua conta do FGTS para custear tratamento de sua infertilidade , com realização de procedimentos de fertilização in vitro, com alicerce em relatório médico apresentado, com histórico de abortos espontâneos prévios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o saldo do FGTS pode ser liberado para custear tratamento de fertilização in vitro, hipótese não prevista no rol do art. 20 da Lei nº 8.036/1990; (ii) estabelecer se a infertilidade, com necessidade de procedimentos médicos para assegurar gestação, pode ser equiparada a doença grave para autorizar o saque com base no princípio da dignidade da pessoa humana. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 20 da Lei nº 8.036/1990, embora relacione hipóteses para o saque do FGTS, prevalece o entendimento que o mencionado rol possui natureza exemplificativa, admitindo interpretação extensiva quando necessário para proteger direitos fundamentais. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que situações concretas podem justificar o levantamento do FGTS, mesmo que não expressamente previstas na norma, com base nos princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a proteção à saúde. 5. A infertilidade, comprovada nos autos como condição de saúde da Impetrante, abala sua saúde psíquica, com repercussões físicas , podendo ser equiparada a doença grave para os fins de liberação dos valores. 6. A Constituição Federal garante proteção à família e ao planejamento familiar (arts. 226, § 7º), cabendo ao Estado assegurar meios para seu exercício, o que abrange tratamentos de reprodução assistida, conforme previsto na Lei nº 9.263/1996. 7. Precedentes reforçam que a liberação do FGTS é possível em situações de saúde grave que comprometam a dignidade humana, ainda que não previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/1990. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária e apelação não providas. Tese de julgamento: 1. O rol do art. 20 da Lei nº 8.036/1990 possui caráter exemplificativo, admitindo interpretação extensiva em situações que envolvam proteção à dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais. 2. É legítima a liberação de valores do FGTS para custeio de tratamento de infertilidade quando comprovada a urgência e a necessidade, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana e proteção à família. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 6º; 226, § 7º; Lei nº 8.036/1990, art. 20; Lei nº 12.016/2009, art. 14; Lei nº 9.263/1996, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1251566/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14/06/2011; TRF1, AC 1001738-69.2023.4.01.3901, Rel. Des. Fed. Newton Pereira Ramos Neto, PJe 02/09/2024; TRF1, REOMS 1041736-88.2020.4.01.3500, Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 20/11/2023; TRF2, Remessa Necessária Cível, 5030753-11.2022.4.02.5101, Rel. Ferreira Neves, DJe 31/08/2023; TRF4, RemNec 5001098-62.2024.4.04.7107, Rel. Roger Raupp Rios, julgado em 12/11/2024) (AC 1092174-05.2021.4.01.3300, Relatora Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 26/02/2025 PAG.) No presente caso, o laudo de Id. 2182286967 prova que a autora Rute Bomtempo possui diagnóstico de infertilidade desde os 20 (vinte) anos, em razão de menopausa precoce, necessitando de tratamento de fertilização in vitro para obter a gestação desejada. A impossibilidade de uma mulher jovem gerar uma vida abala a sua saúde psíquica, visto que se vê impedida de usufruir plenamente o direito ao planejamento familiar com seu companheiro e o direito à dignidade da pessoa humana. Desse modo, a comprovada condição de saúde da autora é suficiente para que os saldos de FGTS do casal seja liberado e utilizado para o devido tratamento. O perigo da demora é evidente, porque o retardo no fornecimento do devido tratamento e acompanhamento médico pode reduzir as chances de êxito da reprodução assistida. Posto isso, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar à CEF que adote todas as diligências necessárias à liberação do saldo existente na contas de FGTS vinculadas aos autores, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a parte ré para o cumprimento da decisão. Na oportunidade, cite-se para, querendo apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se a parte autora para réplica. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1034581-67.2025.4.01.3400

ID: 316115321

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034581-67.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS BOMTEMPO DE LIMA RUTE TEIXEIRA MANIATAKIS BOMTEMPO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONATHAN DIAS EVANGELISTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1034581-67.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1034581-67.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCAS BOMTEMPO DE LIMA e outros POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do Juizado Especial Cível, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Lucas Bomtempo de Lima e Rute Teixeira Maniatakis Bomtempo contra a Caixa Econômica Federal (CEF), objetivando a liberação do saldo existente nas suas contas do FGTS, para uso no tratamento de infertilidade. Narram os autores que são casados e, após o diagnóstico de menopausa precoce da autora, pretendem realizar tratamento de infertilidade, por meio de fertilização in vitro. Alegam que, em razão do alto custo do tratamento, os valores que possuem em suas contas do FGTS seriam suficientes para arcarem com parte das despesas. Afirmam que pediram à CEF a liberação dos saldos, mas o pedido foi negado, sob o argumento de que a doença não se encontra elencada no art. 20, da Lei 8.036/1990. Argumentam que a negativa é ilegal, porque "as hipóteses de uso do FGTS previstas no dispositivo legal não são taxativas, admitindo ampliação". Juntaram documentos e procuração. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza a concessão da tutela vindicada. No caso dos autos, vislumbro a presença de tais requisitos. O artigo 20, incisos XI, XIII e XIV, da Lei 8.036/1990, dispõe que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna; quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV e quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave. Nesse sentido, há entendimento do Tribunal Regional Federal da Primeira Região no sentido de que o rol constante do artigo 20, da Lei 8.036/1990, não é taxativo, sendo possível o levantamento do FGTS em outros casos de doença não prevista de forma expressa na legislação de regência e que demande urgência para atacar a enfermidade com o tratamento médico adequado do empregado ou de seus familiares, Confira-se:: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA PARA TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de reexame necessário de sentença que concedeu a segurança para a autorizar o saque integral dos valores depositados na conta vinculada da impetrante dada a comprovação de que a impetrante encontra-se acometida de doença renal grave. 2. Consoante a jurisprudência pacífica o rol previsto no art. 20 da Lei n.º 8.036/90 não é exaustivo, razão pela qual deve ser assegurada a liberação do saldo de FGTS em situações nas quais os direitos fundamentais estejam ameaçados, como no caso de doença grave do titular da conta, ainda que se trate de doença não prevista de forma expressa na legislação de regência. Precedentes: (REO 1022771-42.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/03/2021; AC 1001255-28.2021.4.01.3507, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/12/2021). 3. Na hipótese, tendo havido a concessão da segurança e dada a inexistência de recurso voluntário, o que demonstra o cumprimento da determinação judicial pela autoridade impetrada, deve ser prestigiada a decisão de primeiro grau. 4. Remessa oficial desprovida. Sentença mantida. (REOMS 1002710-98.2021.4.01.3807, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/03/2022 PAG. (grifei) Além disso, a Corte Regional possui o entendimento de que a infertilidade é equiparada a doença grave, porquanto abala a saúde psíquica da parte autora, o que justifica a liberação do saldo da conta de FGTS para tratamento: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES DO FGTS. TRATAMENTO DE INFERTILIDADE POR FERTILIZAÇÃO IN VITRO. ROL DO ART. 20 DA LEI Nº 8.036/1990. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) e remessa necessária contra sentença que concedeu mandado de segurança a Julianna Alves Trindade de Azevedo, determinando o levantamento de R$ 22.000,00 do saldo de sua conta do FGTS para custear tratamento de sua infertilidade , com realização de procedimentos de fertilização in vitro, com alicerce em relatório médico apresentado, com histórico de abortos espontâneos prévios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o saldo do FGTS pode ser liberado para custear tratamento de fertilização in vitro, hipótese não prevista no rol do art. 20 da Lei nº 8.036/1990; (ii) estabelecer se a infertilidade, com necessidade de procedimentos médicos para assegurar gestação, pode ser equiparada a doença grave para autorizar o saque com base no princípio da dignidade da pessoa humana. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 20 da Lei nº 8.036/1990, embora relacione hipóteses para o saque do FGTS, prevalece o entendimento que o mencionado rol possui natureza exemplificativa, admitindo interpretação extensiva quando necessário para proteger direitos fundamentais. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que situações concretas podem justificar o levantamento do FGTS, mesmo que não expressamente previstas na norma, com base nos princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a proteção à saúde. 5. A infertilidade, comprovada nos autos como condição de saúde da Impetrante, abala sua saúde psíquica, com repercussões físicas , podendo ser equiparada a doença grave para os fins de liberação dos valores. 6. A Constituição Federal garante proteção à família e ao planejamento familiar (arts. 226, § 7º), cabendo ao Estado assegurar meios para seu exercício, o que abrange tratamentos de reprodução assistida, conforme previsto na Lei nº 9.263/1996. 7. Precedentes reforçam que a liberação do FGTS é possível em situações de saúde grave que comprometam a dignidade humana, ainda que não previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/1990. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária e apelação não providas. Tese de julgamento: 1. O rol do art. 20 da Lei nº 8.036/1990 possui caráter exemplificativo, admitindo interpretação extensiva em situações que envolvam proteção à dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais. 2. É legítima a liberação de valores do FGTS para custeio de tratamento de infertilidade quando comprovada a urgência e a necessidade, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana e proteção à família. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 6º; 226, § 7º; Lei nº 8.036/1990, art. 20; Lei nº 12.016/2009, art. 14; Lei nº 9.263/1996, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1251566/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14/06/2011; TRF1, AC 1001738-69.2023.4.01.3901, Rel. Des. Fed. Newton Pereira Ramos Neto, PJe 02/09/2024; TRF1, REOMS 1041736-88.2020.4.01.3500, Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 20/11/2023; TRF2, Remessa Necessária Cível, 5030753-11.2022.4.02.5101, Rel. Ferreira Neves, DJe 31/08/2023; TRF4, RemNec 5001098-62.2024.4.04.7107, Rel. Roger Raupp Rios, julgado em 12/11/2024) (AC 1092174-05.2021.4.01.3300, Relatora Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 26/02/2025 PAG.) No presente caso, o laudo de Id. 2182286967 prova que a autora Rute Bomtempo possui diagnóstico de infertilidade desde os 20 (vinte) anos, em razão de menopausa precoce, necessitando de tratamento de fertilização in vitro para obter a gestação desejada. A impossibilidade de uma mulher jovem gerar uma vida abala a sua saúde psíquica, visto que se vê impedida de usufruir plenamente o direito ao planejamento familiar com seu companheiro e o direito à dignidade da pessoa humana. Desse modo, a comprovada condição de saúde da autora é suficiente para que os saldos de FGTS do casal seja liberado e utilizado para o devido tratamento. O perigo da demora é evidente, porque o retardo no fornecimento do devido tratamento e acompanhamento médico pode reduzir as chances de êxito da reprodução assistida. Posto isso, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar à CEF que adote todas as diligências necessárias à liberação do saldo existente na contas de FGTS vinculadas aos autores, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a parte ré para o cumprimento da decisão. Na oportunidade, cite-se para, querendo apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se a parte autora para réplica. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1001738-34.2025.4.01.3502

ID: 315204855

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001738-34.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ROCHA LEAO CARDOZO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE AQUINO NOGUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis/GO PROCESSO: 1001738-34.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis/GO PROCESSO: 1001738-34.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GUILHERME ROCHA LEAO CARDOZO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE DE AQUINO NOGUEIRA - GO70528 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por GUILHERME ROCHA LEAO CARDOZO em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando: a) Inicialmente, requer a concessão da tutela de urgência para as requeridas abaterem no saldo devedor consolidado do FIES do requerente (nº 08.2262.185.0005713-00) o percentual de 20% (1% por mês trabalhado na pandemia da Covid-19), conforme previsto no art. 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 14.024/2020, o que equivale ao valor de R$91.276,62 (noventa e um mil e duzentos e setenta e seis reais e sessenta e dois centavos); (...) d) No mérito, requer a ratificação do pedido liminar para abater no saldo devedor do contrato de FIES do requerente (nº 08.2262.185.0005713-00), o percentual de 20% (1% por mês trabalhado no combate à pandemia da Covid-19); e) Requer a Vossa Excelência a concessão do direito ao desconto de 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida do contrato de FIES do requerente (nº 08.2262.185.0005713-00), inclusive principal, com a quitação do saldo devedor em 15 (quinze) prestações mensais e sucessivas, corrigidas pela taxa referencial SELIC, nos termos do artigo 5º-A, §4º, inciso VII e artigo 5º-A, § 5º, ambos da Lei nº 10.260/2001; (...) O autor alega, em síntese, que celebrou contrato de financiamento estudantil (FIES) com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, sob o número 08.2262.185.0005713-00, tendo como agente financeiro a Caixa Econômica Federal, para custear sua formação no curso de Medicina da UniEvangélica, localizada em Anápolis/GO. Relata que, após a conclusão do curso, prestou serviços em diversas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período da pandemia da Covid-19, compreendido entre setembro de 2020 e maio de 2022, com exceção do mês de fevereiro de 2022, totalizando 20 (vinte) meses de atuação. No entanto, afirma que não conseguiu formalizar o pedido de abatimento pela via administrativa, uma vez que seu nome não consta como elegível no site do FIESMED. Em razão disso, propõe a presente demanda judicial com o intuito de obter o abatimento de 20% do saldo devedor, conforme previsto na legislação vigente. Além disso, informa que está inadimplente há mais de 360 dias em relação aos boletos do FIES, sendo a última parcela quitada em 24/07/2020. Diante disso, requer a concessão do desconto de 77% sobre o valor consolidado da dívida, conforme previsto na Lei nº 14.719/2023. Inicial instruída com procuração de demais documentos. Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido liminar. Decido. O art. 300 do CPC prevê a possibilidade de concessão de tutela de provisória de urgência de natureza antecipada, desde que preencha os critérios da probabilidade do direito, a ser aferida mediante cognição sumária, e do perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, tem-se por parcialmente presentes os elementos necessários à concessão liminar da tutela de urgência. Inicialmente, o impetrante invoca direito de abatimento do saldo devedor do contrato FIES nº 08.2262.185.0005713-00, com base na previsão legal do art. 6º-B da Lei n.° 10.260/2001. In verbis: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 5º No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 6º O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 7º Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (destaquei) Referido direito foi regulamentado pela Portaria nº 1.377/2011 do Ministério da Saúde: Art. 5º-A O profissional médico deverá atuar como integrante de ESF pelo período de, no mínimo, 1 (um) ano ininterrupto como requisito para requerer o abatimento mensal do saldo devedor consolidado do financiamento concedido com recursos do FIES. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) Art. 5º-B Para requerer o abatimento de que trata esta Portaria, o profissional médico preencherá solicitação expressa, em sistema informatizado específico disponibilizado pelo Ministério da Saúde, contendo, dentre outras, as seguintes informações: (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) I - nome completo; (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) II - CPF; (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) III - data de nascimento; e (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) IV - e-mail. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) § 1º Os gestores de saúde dos Municípios e do Distrito Federal deverão confirmar que o solicitante está em exercício ativo das suas atividades como médico integrante da ESF. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) § 2º Recebida a solicitação, o Ministério da Saúde comunicará ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação, a relação de médicos considerados aptos para a concessão do abatimento. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) § 3º Após ser comunicado, nos termos do § 2º, o FNDE notificará o agente financeiro responsável para a suspensão da cobrança das prestações referentes à amortização do financiamento. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) § 4º Anualmente, as informações sobre o exercício ativo do profissional médico integrante da ESF deverão ser atualizadas pelo financiado e validadas pelos respectivos gestores de saúde dos Municípios e do Distrito Federal, nos termos do § 5º. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) § 5º O abatimento mensal de que trata este artigo será operacionalizado anualmente pelo FNDE. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) Ainda, a Portaria Normativa nº 7/2013 do Ministério da Educação estabeleceu os requisitos para a concessão do abatimento, nos seguintes termos: Art. 1º O Fundo de Financiamento Estudantil - Fies abaterá mensalmente, por solicitação expressa do estudante, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período. § 1º Os procedimentos referentes à solicitação e concessão do abatimento de que trata o caput obedecerão ao disposto nesta Portaria e demais normas que regulamentam o Fies. § 2º O abatimento do saldo devedor será concedido na fase de amortização do financiamento. Art. 2º O estudante financiado pelo Fies poderá solicitar o abatimento referido no art. 1o, independentemente da data de contratação do financiamento, desde que tenha, no mínimo, 1 (um) ano de trabalho ininterrupto como: I - professor em efetivo exercício na docência na rede pública de educação básica com jornada de trabalho de, no mínimo, 20 horas semanais, na condição de graduado ou estudante regularmente matriculado em curso de licenciatura; II - médico em efetivo exercício com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldades de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento, e integre: a) equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS nº2.488, de 21 de outubro de 2011; b) equipe que realize atenção básica - AB em populações quilombolas, indígenas e de assentamentos, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS no 2.488, de 21 de outubro de 2011; ou c) equipe que realize atenção básica - AB em populações ribeirinhas, cumprindo jornada de trabalho de 32 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS no 2.488, de 21 de outubro de 2011 e Portaria SAS/MS no 941, de 22 de dezembro de 2011. (...) Art. 3º (...) § 3º Na fase de amortização do financiamento, atendido o disposto nesta Portaria, e enquanto o estudante financiado fizer jus à concessão do abatimento: I - não incidirão juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor do financiamento; e II - ficará desobrigado de pagar a prestação do financiamento. (...) Art. 5º A solicitação do abatimento e as suas renovações serão efetuadas em sistemas específicos disponibilizados: I - pelo FNDE, caso seja professor e estudante de curso de licenciatura, nos termos do inciso I do art. 2o, devendo registrar informações referentes ao contrato de financiamento; e II - pelo Ministério da Saúde, caso seja médico e integre equipe conforme previsto no inciso II do art. 2º, devendo registrar informações referentes ao contrato de financiamento. § 1º Os meses trabalhados e demais informações para fins de concessão de abatimento deverão ser aprovados: I - pelas Secretarias de Educação dos municípios, dos estados e do Distrito Federal, no caso de professor em efetivo exercício na docência na rede pública de educação básica; II - pelas Secretarias de Saúde dos municípios, dos estados edo Distrito Federal, no caso de médico em efetivo exercício em equipe prevista no inciso II do art. 2o. § 2º Confirmado o atendimento aos critérios para concessão do abatimento, o FNDE notificará o agente financeiro contratante da operação para suspender a cobrança das prestações referentes à fase de amortização do financiamento. § 3º A cada ano, nos meses de janeiro e fevereiro, o estudante financiado deverá atualizar as informações e solicitar a renovação do abatimento, indicando a quantidade de meses integralmente trabalhados no período solicitado. (destaquei) Assim, de acordo com a previsão legal e respectiva regulamentação, ao Ministério da Saúde compete receber, em sistema informatizado por ele desenvolvido, a solicitação do médico e comunicar ao FNDE a relação dos médicos aptos à concessão do benefício. Já ao FNDE, na condição de agente operador do FIES, compete operacionalizar os abatimentos e notificar o agente financeiro; e a este cabe implementar o abatimento no saldo devedor. Nesse ponto, cabe fazer um esclarecimento. Conforme consta no próprio site do FIESMED, o benefício de abatimento de 1% para cada mês trabalhado concedido pela Lei 14.024/2020 considera que o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia é o compreendido entre março de 2020 até 31 de dezembro de 2020, conforme Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020. Inclusive, esse fato é claramente explicado na plataforma. Confira-se: Conforme consta no CNES do autor (id 2175112751), o início do trabalho na Santa Casa de Misericórdia deu-se em 09/2020 perdurando até o final do período da pandemia, em 12/2020. Ainda, é possível verificar que a sua conclusão do curso de medicina, conforme diploma (id 2175112619), deu-se em agosto de 2020, o que explica o fato de o requerente não ter laborado em período anterior a 09/2020. Sendo assim, conforme todo o exposto, faz jus ao abatimento de 4% referente aos meses atuando como médico no período da pandemia, caso não haja outro impedimento. No que tange ao pedido de desconto de 77% do valor total do saldo devedor em virtude de estar em inadimplência há mais de 360 dias, a lei disciplina que a renegociação deveria ocorrer até 31 de dezembro de 2023, podendo tal prazo ser prorrogado por norma infralegal. No caso, o Ministério da Educação (MEC), por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), publicou a Resolução nº 60/2024, estendendo o prazo para adesão ao programa Desenrola FIES até 31 de dezembro de 2024. Dessa forma, os estudantes com contratos do FIES firmados até 2017 e inadimplentes há mais de 360 dias em 30/06/2023 (77%), ou ainda, com inscrição no CadÚnico ou que tenha sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, podem obter desconto de até 99% da dívida, desde que a adesão seja realizada até 31/12/2024. Sendo assim, considerando que o autor não requereu a renegociação dentro do prazo legal, e, ainda, que não há, nesta data, prorrogação para o ano de 2025, referido pedido há de ser indeferido. No entanto, é lícito ao autor requerer diretamente na agência bancária responsável eventual negociação da dívida, em composição extrajudicial. Destaco, por fim, que a definição dos critérios para concessão de desconto aos contratos do FIES envolve a execução de uma política pública pela Administração, não cabendo ao Judiciário qualquer intervenção quando inexistente ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade evidente. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela, para determinar ao FNDE que, no prazo de 30 (trinta) dias, realize as diligências necessárias para IMPLEMENTAR o abatimento de 4% na cobrança do saldo devedor consolidado relativo ao contrato nº 08.2262.185.0005713-00, caso o óbice para a sua implementação seja unicamente aquele em discussão nos presentes autos. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Citem-se as rés. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, data em que assinada eletronicamente. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

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