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Processo nº 5014886-20.2025.4.03.0000

ID: 300996251

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014886-20.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDEIR APARECIDO MONTEIRO

Decisão

Advogados:

LEONARDO BUSCAIN DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014886-20.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014886-20.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VALDEIR APARECIDO MONTEIRO Advogado do(a) AGRAVADO: LEONARDO BUSCAIN DA SILVA - SP406376-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da decisão (das f. 92-93 dos autos n. 0000382-96.2024.8.26.0213) proferida em 12.1.2025, pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Guará, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS e determinou que os honorários advocatícios fossem recalculados, considerando na base de cálculo as parcelas adimplidas administrativamente no curso da demanda, em observância ao Tema 1050 do STJ. A Autarquia, em suas razões (Id 327731927), pugna pela reforma da decisão, para afastar da base de cálculo dos honorários advocatícios os valores já pagos administrativamente, ao argumento de que a decisão recorrida é contrária ao entendimento firmado no tema n. 1.050 do STJ. Aduz que a parte autora ajuizou ação pretendendo a retroação da DIB da sua aposentadoria por invalidez (anterior nomenclatura do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente) para 6.12.2013. A mencionada aposentadoria havia sido concedida pelo INSS em 22.2.2017, mas antes a parte autora já estava recebendo o auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária), no período de 5.12.2013 a 21.2.2017. Afirma que os pagamentos feitos de forma administrativa antes da citação devem ser abatidos da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, porquanto não compõem o proveito econômico e não guardam relação com a atuação do causídico, pelo que entende incorretos os cálculos da parte agravada, devendo ser afastados. Requer seja concedido o efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento nos termos do artigo 1.019 do CPC, a fim de se evitar o pagamento indevido de valores à parte agravada e, ao final, dado provimento para reformar a decisão agravada e homologar o cálculo apresentado pelo INSS a título de honorários sucumbenciais. É o relatório. Decido. Dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento Ao tratar das disposições gerais atinentes aos recursos, o parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil estabelece que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Da base de cálculo dos honorários sucumbenciais (Tema 1050 do STJ) O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.847.860 (Tema 1050), por unanimidade, firmou o entendimento no sentido de que eventuais valores recebidos administrativamente não podem ser descontados da base de cálculo da verba honorária: “O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos” (Grifei). Segundo o mencionado julgamento e para o fim de servir como base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pela parte sucumbente, o proveito econômico ou valor de condenação equivale ao valor total do benefício concedido ao segurado por força da decisão judicial, montante que não se confunde com aquele a ser executado. Com efeito, “o valor da condenação não se limita ao pagamento que será feito do montante considerado controvertido ou mesmo pendente de pagamento por meio de requisição de pagamento, ao contrário, abarca a totalidade do valor a ser auferido pela parte beneficiária em decorrência da ação judicial” (REsp n. 1.847.860/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Seção, julgado em 28/4/2021, DJe de 5/5/2021). O valor da condenação ou do proveito econômico obtido pela parte é a base sobre a qual incidirá o percentual de honorários de sucumbência, conforme estabelecido no artigo 85, § 2º, do Código de processo Civil. Assim, embora os valores pagos administrativamente devam ser compensados na fase de liquidação do julgado, essa compensação não deve interferir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, a qual que deve ser composta pela totalidade dos valores devidos. Nesse mesmo sentido: STJ, REsp 956.263, Quinta Turma, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJU 3.9.2007, p. 219. Ao julgar o Tema 1.050, o colendo Superior Tribunal de Justiça ainda consignou que, caso os valores pagos administrativamente fossem deduzidos do “valor da condenação”, que servirá de base para o cálculo dos honorários, haveria uma situação peculiar em que, após a propositura da ação, ao reconhecer o débito integral na via administrativa, o INSS ficaria desincumbido de pagar honorários advocatícios ao advogado que atuou na causa judicial previdenciária. Essa situação ocorreria, ainda que o benefício concedido judicialmente fosse diverso daquele concedido na via administrativa. Ressalte-se, ademais, que o propósito do julgamento do Tema STJ 1050 foi salvaguardar a remuneração do advogado pelo trabalho desenvolvido. Outrossim, hipotética solução em sentido contrário afrontaria o princípio da isonomia, porquanto dois advogados, que obtêm judicialmente a concessão de uma mesma espécie de benefício para seus clientes, com as mesmas DIB e RMI, com a diferença, apenas, de um cliente ter obtido a concessão administrativa do benefício e o outro cliente não ter obtido qualquer benefício na esfera administrativa, receberiam honorários advocatícios distintos por trabalhos idênticos. Outrossim, esse mesmo raciocínio já é empregado para a condenação de honorários advocatícios na hipótese de o segurado optar pelo benefício administrativo (Tema 1018/STJ), em que igualmente é assegurado ao advogado a percepção dos seus honorários advocatícios pelo valor do benefício concedido judicialmente. Nesse sentido, o entendimento da Décima Turma, conforme julgados que seguem: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPÇÃO DO SEGURADO PELO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. TEMA 1.050/STJ. COMPENSAÇÃO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. 1. Os honorários advocatícios constituem direito autônomo do advogado, razão por que o recebimento pelo segurado de benefício administrativo inacumulável, no curso da ação, não prejudica a execução da verba honorária calculada sobre as prestações em atraso do benefício judicial devidas até a sentença, sem a obrigatoriedade de exclusão de qualquer competência. 2. A tese fixada pela e. Corte Superior tema 1050 é expressa ao dispor que "O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos". 3. Indevido o cômputo de saldo negativo nos meses em que os valores recebidos administrativamente pelo segurado foram superiores aos do benefício concedido na ação judicial. 5. Agravo de instrumento desprovido." (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026294-76.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 11/06/2024, DJEN DATA: 17/06/2024) Do caso dos autos Conforme referido anteriormente, a Autarquia pugna pelo acolhimento das razões, para afastar da base de cálculo dos honorários advocatícios os valores já pagos administrativamente, ao argumento de que a decisão recorrida é contrária ao entendimento firmado no tema n. 1.050 do STJ. Afirma que os pagamentos feitos de forma administrativa antes da citação devem ser abatidos da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, porquanto não compõem o proveito econômico e não guardam relação com a atuação do causídico, pelo que entende incorretos os cálculos da parte agravada, devendo ser afastados. Compulsando os autos, verifica-se que o título ora em execução, transitado em julgado em 17.4.2024 (sentença das f. 252-255 dos autos n. 1001738-22.2018.8.26.0213) determinou a retroação da DIB do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para a data de 6.12.2013, bem como condenou o INSS ao pagamento das diferenças relativas às parcelas já pagas a título de benefício por incapacidade temporária.. A ação principal, com o pedido de retroatividade da DIB, foi ajuizada em 12.12.2018 (autos n. 1001738-22.2018.8.26.0213). A conta apresentada pela parte exequente, e homologada pelo Juízo "a quo" (das f. 10-14 dos autos de cumprimento de sentença n. 0000382-96.2024.8.26.0213), considerou os valores recebidos desde a DER em 6.12.2013, para o fim da incidência de honorários, sem abatimento das parcelas já recebidas, o que gerou um montante de R$ 36.431,58 a título de honorários sucumbenciais. Em apurada análise, observo que ao caso concreto não se aplica o Tema do STJ n. 1.050, o qual incide nas situações em que o pagamento administrativo refere-se ao mesmo benefício objeto da ação proposta. No presente caso, tratando-se de benefícios distintos, sendo que a parte agravada vinha recebendo benefício por incapacidade temporária na via administrativa desde a DER, em 6.12.2013, o qual foi transformado em aposentadoria por incapacidade permanente, em 22.2.217, e ajuizou ação com o intuito de ter revisada a data da concessão deste último para 6.12.2013, o proveito econômico é restrito às eventuais diferenças de renda entre um benefício e outro, ou às diferenças obtidas em razão da revisão da DER do benefício, devendo, sobre a mencionada diferença, incidir os honorários advocatícios. Dessa forma, a base de cálculo da verba honorária somente compreende a diferença oriunda dos valores devidos pelo INSS com a retroação da aposentadoria por incapacidade permanente, descontados os valores já recebidos pela exequente a título de benefício por incapacidade temporária. Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo INSS, para determinar a exclusão da base de cálculos dos honorários advocatícios dos valores recebidos a título de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), nos termos da fundamentação. Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem. Dê-se ciência ao agravante. Intime-se a agravada para que responda, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. São Paulo, data do sistema. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal Relator

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1001738-86.2022.5.02.0605"

Processo nº 5014886-20.2025.4.03.0000