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Processo nº 1001776-14.2024.4.01.4300

ID: 313248662

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001776-14.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS GABRIEL VIEIRA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001776-14.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1001776-59.2024.4.01.3606

ID: 315036986

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001776-59.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001776-59.2024.4.01.3606 CLASSE: CUMPRIMENTO DE …

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Processo nº 1001776-46.2025.4.01.3308

ID: 276330918

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001776-46.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAUAN CRUZ DE AMARAL

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JORGE ALBERTO OLIVEIRA DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001776-46.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1001776-97.2025.4.01.3000

ID: 325713836

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001776-97.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE ARAUJO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001776-97.2025.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) …

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Processo nº 1001776-67.2025.4.01.3301

ID: 324431963

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001776-67.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE BENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EISIELE DOS SANTOS REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001776-67.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1001776-08.2024.4.01.4302

ID: 333095634

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001776-08.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO JOSE DE AMORIM FRANCO JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JANAY GARCIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO SANTOS SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001776-08.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1001776-37.2025.4.01.3505

ID: 335477518

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001776-37.2025.4.01.3505

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAGNA HELENA RODRIGUES ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOURIVANIA PEREIRA PINTO CAMARGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISABELLA GRATAO CARNEIRO FRANCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001776-37.2025.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO D…

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Processo nº 1001776-25.2025.4.01.3315

ID: 322320151

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001776-25.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES DA COSTA MENESES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBSON LIMA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO JUNIOR SANTOS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001776-25.2025.4.01.3315…

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Processo nº 1001776-13.2020.4.01.3602

ID: 277690450

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001776-13.2020.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JAQUELINE RAFAGNIN MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001776-13.2020.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001776-13.2020.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001776-13.2020.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001776-13.2020.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSE DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR - MT5646-A e JAQUELINE RAFAGNIN MARQUES - MT15499-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001776-13.2020.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001776-13.2020.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR - MT5646-A e JAQUELINE RAFAGNIN MARQUES - MT15499-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a implantar aposentadoria especial em favor da parte autora, a partir da data do requerimento administrativo - DER (DIB: 10/10/2019) (id 97498548). Em suas razões, alega o apelante que a exposição a ruído não ultrapassaria o nível de tolerância (85 db), segundo a legislação aplicável à espécie, bem como a necessidade de demonstração da efetiva exposição aos agentes nocivos alegados (id 97498553). O apelado apresentou contrarrazões (id 97498558). É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001776-13.2020.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001776-13.2020.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR - MT5646-A e JAQUELINE RAFAGNIN MARQUES - MT15499-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso voluntário. A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (inteligência do Tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que, no período de vigência dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. A partir da edição da Lei nº 9.032/1995, o enquadramento de tempo especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos. Por fim, a partir da edição do Decreto nº 2.172/1997, que regulamentou a Lei nº 9.528/1997, passou-se a exigir o respectivo laudo técnico. No caso dos autos, a CTPS de id 97498532 evidencia que a parte autora trabalhou do dia 7/6/1979 ao dia 14/9/1979 na profissão de cobrador de ônibus. A atividade exercida como cobrador de ônibus pode ser enquadrada como especial em razão do enquadramento no item 2.4.4 do Decreto nº 53.831/1964. Em caso semelhante, já decidiu esta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. COBRADOR. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. SENTENÇA MANTIDA 1. (...) 3. Tratando-se de período anterior à vigência da Lei 9.032/1995, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei 8.213/1991, basta que a atividade exercida pelo segurado seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/1964 ou 83.080/1979, não sendo necessário laudo pericial, exceto a atividade laborada com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. 4. Os formulários DIRBEN 8030 e DSS-8030 e os laudos técnicos fornecidos pela empresa têm presunção de veracidade e constituem provas suficientes para comprovar o labor em atividade especial. A exigência de laudo técnico pericial expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho só se tornou efetiva a partir do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.528/1997. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 5. É possível o reconhecimento do exercício de atividade nociva em período anterior à edição da legislação que instituiu a aposentadoria especial e a especialidade de atividade laboral, bem como continua válida a conversão de tempo de serviço especial para comum mesmo após 1998 (REsp 1.151.363/MG - Representativo de controvérsia). 6. Constatado que o segurado laborou em condições insalubres/perigosas, é devido o reconhecimento do(s) período(s) de trabalho(s) correspondente(s) como especial(is). (...) 9. Cobrador de ônibus. A profissão de cobrador de ônibus deve ser considerada atividade especial, por enquadramento de categoria profissional (Decreto n. 53.831/1964, código 2.4.4), cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até a Lei n. 9.032/95. 10. Da leitura da documentação juntada aos autos, bem como da legislação e jurisprudência pertinentes à matéria, verifica-se que o período de atividade especial foi demonstrado por enquadramento profissional, na categoria de cobrador; bem como pela análise de formulários (PPP), que apontaram a exposição a ruídos acima dos limites legais de tolerância. 11. Tendo em vista os períodos considerados especiais já convertidos para comuns, com o fator respectivo de 1,4, e somando-se ao tempo exercido em atividade comum e especial reconhecidos pelo INSS, verifica-se que a parte autora, até a data do requerimento administrativo-DER, perfazia mais de 35(trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, portanto, suficientes para a concessão do benefício pretendido. 12. Apelação do INSS não provida. (TRF1 – AC 1001194-28.2020.4.01.9999 – Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas – Dje 24/06/2020). Quanto à veracidade das informações constantes na CTPS, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento no sentido de que, diante da presunção de veracidade juris tantum de que goza o referido documento (Súmulas 225 do STF e 12 do TST), as anotações nela contidas prevalecem até prova inequívoca em contrário. A mesma CTPS revela que o autor trabalhou do dia 4/10/1981 ao dia 3/1/1983 na Fazenda Aliança; do dia 27/2/1984 ao dia 10/4/1984 na empresa Agropecuária Guarita S.A; do dia 1°/8/1989 ao dia 31/7/1990 para Gilberto Flavio Goellner – Fazenda Girassol; do dia 13/9/1990 ao dia 3/5/1991 para Fabio Pascua Teles de Menezes e Outros – Fazenda Aliança; do dia 18/11/1991 ao dia 30/9/1992 para Fazenda Petrovina e do dia 1°/10/1992 ao dia 27/2/1995 para Carlos Ernesto Augustin/Agricultura, todos como serviços gerais ou trabalho braçal na agricultura, atividades com enquadramento no subitem 2.2.1, também do Decreto nº 53.831/1964. A partir do Decreto nº 2.172/1997, conforme dito, passou-se a exigir o respectivo laudo técnico. Relevante, neste ponto, observar a legislação e a jurisprudência: ENUNCIADO AGU Nº 29, DE 9 DE JUNHO DE 2008 Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, de seu turno, firmou o mesmo entendimento no julgamento do Tema 694: O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Quanto à metodologia aplicada para aferição do ruído enquanto fator para enquadramento da atividade como especial, estabelece o Tema 174 da TNU os seguintes parâmetros: (a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma. Todos os documentos apresentados descrevem precisamente a medição de ruído com observância de dosimetria nos termos da NHO-01 da Fundacentro, além de apresentar o nível de exposição normalizado (Nen). No caso dos autos, o autor juntou PPP da empresa “Carlos Ernesto Augustin” (id 97498535) no qual consta registro de efetiva exposição ao agente nocivo Ruído, em intensidade de 91 dB, nos períodos de 1°/10/1992 a 27/2/1995 e de 28/2/1995 em diante, para o mesmo empregador, na atividade de motorista, o que encontra-se em valor acima ao valor de referência para a concessão do benefício. Portanto, a partir da prova documental, notadamente do laudo técnico pericial, verifica-se que o autor esteve efetivamente exposto ao agente nocivo ruído, durante todo o período reportado na inicial, fazendo jus à averbação como atividade especial, nos termos acertados pela sentença. Por fim, quanto ao fornecimento de EPI’s, o STJ, na ferramenta denominada “jurisprudência em teses”, firmou o seguinte entendimento: 2) O fornecimento de equipamento de proteção individual - EPI ao empregado não afasta, por si só, o direito ao benefício da aposentadoria especial, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades. Acórdãos AgRg no AREsp 558157/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 17/03/2015,DJE 30/03/2015 REsp 1510705/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 24/02/2015,DJE 03/03/2015 AgRg no AREsp 406164/RS, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, Julgado em 16/12/2014,DJE 19/12/2014 AgRg no AREsp 534664/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 02/12/2014,DJE 10/12/2014 AgRg no AREsp 537412/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 23/09/2014,DJE 30/10/2014 AgRg no AREsp 567415/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 07/10/2014,DJE 15/10/2014 AgRg no AREsp 483679/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 27/05/2014,DJE 03/06/2014 AgRg no AREsp 348674/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 24/09/2013,DJE 01/10/2013 AgRg no AREsp 099858/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 18/12/2012,DJE 04/02/2013 Decisões Monocráticas AREsp 672884/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 19/03/2015,Publicado em 23/03/2015 AREsp 651230/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 27/02/2015,Publicado em 05/03/2015 A respeito da prova da habitualidade e permanência, entende-se que o modelo de PPP seguido pela empresa é imposto pelo próprio INSS, que suprimiu o campo relativo a essa informação. Houve, com isso, inversão do ônus da prova. Caberia, então, à autarquia produzir prova ou, no mínimo, apresentar fundadas razões de que o trabalho especial era ocasional ou intermitente, o que não ocorreu no caso. Destarte, foi correta a sentença que condenou o INSS a averbar os períodos laborados, como tempo especial, bem como a implantar em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo - DER (DIB: 10/10/2019). O corolário é o desprovimento do apelo. Assim, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS. Majoro os honorários advocatícios antes fixados, em 1%, nos termos da súmula 111, do STJ. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 19. PROCESSO: 1001776-13.2020.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001776-13.2020.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR - MT5646-A e JAQUELINE RAFAGNIN MARQUES - MT15499-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO CONCLUSIVO. RUÍDO. ATIVIDADE INSALUBRE. MEDOLOGIA PARA AFERIÇÃO DE RUÍDO. CUMPRIMENTO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. A caracterização do tempo de serviço especial obedece a legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (interpretação do Tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que no período de vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. A partir da edição da Lei nº 9.032/95, o enquadramento de tempo especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos. Por fim, a partir da edição do Decreto 2.172/97, que regulamentou a Lei 9.528/97, passou-se a exigir laudo técnico. 2. Quanto á aferição do ruído enquanto fator para enquadramento da atividade como especial, estabelece o Tema 174 da TNU que é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual. Tais fatores foram devidamente observados pelo laudo técnico. 3. No caso dos autos, a CTPS evidencia que a parte autora trabalhou do dia 7/6/1979 ao dia 14/9/1979 na profissão de cobrador de ônibus. A atividade exercida como cobrador de ônibus pode ser enquadrada como especial em razão do enquadramento no item 2.4.4 do Decreto nº 53.831/1964. 4. A mesma CTPS revela que o autor trabalhou do dia 4/10/1981 ao dia 3/1/1983 na Fazenda Aliança; do dia 27/2/1984 ao dia 10/4/1984 na empresa Agropecuária Guarita S.A; do dia 1°/8/1989 ao dia 31/7/1990 para Gilberto Flavio Goellner – Fazenda Girassol; do dia 13/9/1990 ao dia 3/5/1991 para Fabio Pascua Teles de Menezes e Outros – Fazenda Aliança; do dia 18/11/1991 ao dia 30/9/1992 para Fazenda Petrovina e do dia 1°/10/1992 ao dia 27/2/1995 para Carlos Ernesto Augustin/Agricultura, todos como serviços gerais ou trabalho braçal na agricultura, atividades com enquadramento no subitem 2.2.1, também do Decreto nº 53.831/1964. 5. A partir do Decreto nº 2.172/1997, conforme dito, passou-se a exigir o respectivo laudo técnico. 6. No caso dos autos, o autor juntou PPP da empresa “Carlos Ernesto Augustin” no qual consta registro de efetiva exposição ao agente nocivo Ruído, em intensidade de 91 dB, nos períodos de 1°/10/1992 a 27/2/1995 e de 28/2/1995 em diante, para o mesmo empregador, na atividade de motorista, o que encontra-se em valor acima ao valor de referência para a concessão do benefício. 7. Portanto, a partir da prova documental, notadamente do laudo técnico, verifica-se que o autor esteve efetivamente exposto ao agente nocivo ruído, durante todo o período reportado na inicial, fazendo jus à averbação como atividade especial, nos termos acertados pela sentença. 8. Destarte, foi correta a sentença que condenou o INSS a averbar os períodos laborados, como tempo especial, bem como a implantar em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo - DER (DIB: 10/10/2019). O corolário é o desprovimento do apelo. 9. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1001776-77.2024.4.01.3309

ID: 316085758

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Amazonas/Roraima Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001776-77.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO SILVEIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRENO CARDOSO PEREIRA FREITAS FARIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 2ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Amazonas/Roraima Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001776-77.2024.4…

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