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Processo nº 1000524-53.2022.4.01.4103

ID: 314205589

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000524-53.2022.4.01.4103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON FERREIRA FRANCO E. F. FRANCO CONSTRUTORA - EPP EVANDRO LUIS SANTOS

Decisão

Advogados:

WEVERSON RODRIGUES DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000524-53.2022.4.01.4103 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO REU: EVANDRO LUIS SANTOS, E. F. FRANCO CONS… Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000524-53.2022.4.01.4103 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO REU: EVANDRO LUIS SANTOS, E. F. FRANCO CONSTRUTORA - EPP, EDSON FERREIRA FRANCO DECISÃO O Ministério Público Federal pediu juntada de provas produzida no bojo da ação penal n. 1001808-96.2022.4.01.4103, a título de prova emprestada (ID 2168484729). A medida pleiteada atende aos princípios de economia e celeridade processual, tendo em vista que as provas pleiteadas já foram produzidas no âmbito desta Subseção Judiciária, nos autos mencionados. Ademais, a medida é expressamente prevista no Código de Processo Civil: Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Do exposto: Defiro o pedido de compartilhamento de prova. O autor deverá, no prazo de 05 dias, apresentar as provas produzidas nos autos n.º 1001808-96.2022.4.01.4103. Juntadas as provas ou decorrido o prazo, intimem-se as partes pelo prazo sucessivo de 15 dias para apresentação de alegações finais, começando pela parte autora. Após, conclusos para sentença. P.R.I. Vilhena, data da assinatura digital. Juiz Federal Códigos de acesso: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Ação de Improbidade Administrativa Petição inicial 22031511583919400000967132878 Inicial - Improbidade - arts. 10 e 11 - fraude licitação praça Corumbiara Inicial 22031511584003600000967146346 1000997-10.2020.4.01.4103 Inquérito policial 22031511584022300000967176373 1000997-10.2020.4.01.4103 (1) Inquérito policial 22031511584089300000967176376 1000997-10.2020.4.01.4103 (3) Denúncia 22031511584131300000967186850 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 22031512394115000000968163337 Ato ordinatório Ato ordinatório 22032315173807900000970779352 Certidão Certidão 22032315173992300000983891878 Petição intercorrente Petição intercorrente 22032516381259200000989008900 Despacho Despacho 22072108285650000001216612446 Certidão Certidão 22072109101253700001216671450 Petição intercorrente Petição intercorrente 22072517075405700001223519466 Petição intercorrente Petição intercorrente 22072517075415500001223533449 Petição intercorrente Petição intercorrente 22072517075431800001223520972 Parecer Parecer 22072517075883900001223528468 Certidão Certidão 23011916501643400001447448049 Certidão Certidão 23011917132123400001447503036 Citação e intimação Citação (Outros) 23011916501643400001447448049 Citação e intimação Citação (Outros) 23011917132123400001447503036 Citação e intimação Citação (Outros) 23011917132123400001447503036 Certidão Certidão 23012609041968200001454986056 Despacho Despacho 23012609123085300001454986072 Certidão Certidão 23021013083144300001475777070 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 23012609123085300001454986072 Certidão Certidão 23021311514270200001477937572 71105972291-IRPF-A-2022-2021-ORIGI (2) Documento Comprobatório 23021312010329300001477962577 WhatsApp Image 2023-02-10 at 13.26.35 (1) Documento Comprobatório 23021312010329300001477962578 WhatsApp Image 2023-02-10 at 13.26.21 (1) Documento Comprobatório 23021312010329200001477962569 WhatsApp Image 2023-02-10 at 13.26.08 (1) Documento Comprobatório 23021312010329200001477962570 WhatsApp Image 2023-02-10 at 13.25.53 (1) Documento Comprobatório 23021312010329200001477962571 WhatsApp Image 2023-02-10 at 13.25.40 (1) Documento Comprobatório 23021312010329200001477962572 WhatsApp Image 2023-02-10 at 13.25.30 (1) Documento Comprobatório 23021312010329200001477962573 WhatsApp Image 2023-02-10 at 13.25.19 (1) Documento Comprobatório 23021312010329200001477962574 WhatsApp Image 2023-02-10 at 13.25.05 (1) Documento Comprobatório 23021312010329200001477962575 WhatsApp Image 2023-02-10 at 13.24.52 (1) Documento Comprobatório 23021312010329300001477962576 Decisão Decisão 23021312055092100001477980590 Citação Citação 23021312055092100001477980590 Decisão Decisão 23070416065678600001679086150 Certidão Certidão 23070510342205600001680186637 Petição intercorrente Petição intercorrente 23070611523640700001682520649 Certidão Certidão 23071116521060400001689762664 Citação Citação 23070416065678600001679086150 Petição intercorrente Petição intercorrente 23072622250443600001713038234 Microsoft Word - EVANDRO LUIS SANTOS-otimizado_1 Pedido de homologação de acordo 23072622264600300001713038235 Ato ordinatório Ato ordinatório 23101116433246600001838277347 Ato ordinatório Ato ordinatório 23101116433246600001838277347 Certidão Certidão 23101116445068500001838277356 Parecer Parecer 23101917092065900001849449862 Ato ordinatório Ato ordinatório 23111618055760800001895991360 Ato ordinatório Ato ordinatório 23111618055760800001895991360 Certidão Certidão 23111618074385000001895991362 Despacho Despacho 24031109214225300002055156873 Certidão Certidão 24031118140061300002057006343 Parecer Parecer 24031216233042300002059194876 Decisão Decisão 24081411351733400002119100195 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24081411351908100002122275076 Certidão Certidão 24081511575472800002122514800 Certidão Certidão 24081513183430100002122533892 Citação Citação 24081511575472800002122514800 Intimação Intimação 24081411351733400002119100195 Intimação Intimação 24081513183430100002122533892 Petição intercorrente Petição intercorrente 24081517544801500002122624679 P_PETIÇÃO (OUTRAS)_1603855633 EM 27/08/2024 16:25:37 Petição intercorrente 24082716253958700002124636821 Outras peças Outras peças 24121017360996700002142531337 Decisão Monocrática Terminativa Decisão Monocrática Terminativa 25012116135182500002142687931 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25012116135332900002147247754 Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório 250127193804858000-2146731324

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Processo nº 1001808-42.2025.4.01.3602

ID: 314286647

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001808-42.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA PINHEIRO DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VICTORIA MOURA STANZANI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis/MT PROCESSO: 1001808-42.2025.4.01.3602 S E N T E N Ç A Tipo "C" Trata-se do Mandado de Segurança Cível a…

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Processo nº 1001808-34.2024.4.01.4101

ID: 327382243

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001808-34.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JORGE GALINDO LEITE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Turma Recursal da SJRO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001808-34.2024.4.0…

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Processo nº 1001808-79.2024.4.01.3601

ID: 332588529

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001808-79.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO SOCORE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO Nº 1001808-79.2024.4.01.3601 EXEQUENTE: LU…

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Processo nº 1001808-79.2025.4.01.4301

ID: 309564064

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001808-79.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KEITI WILLIS SOARES SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CLEISLA CARNEIRO BARROS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO:1001808-79.2025.4.01…

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Processo nº 1001808-45.2025.4.01.3310

ID: 337377547

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001808-45.2025.4.01.3310

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. M. N. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MONIQUE OLIVEIRA BARBOSA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001808-45.2025.4.01.3…

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Jomara Amaral Da Costa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305152583

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001808-15.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOMARA AMARAL DA COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOMARA AMARAL … Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOMARA AMARAL DA COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: GISELE DA SILVA LOPES - AP5051 1001808-15.2025.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Processo nº 1001808-39.2025.4.01.3506

ID: 282845236

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001808-39.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO NUNES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO PAULO ORNELAS FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001808-39.2025.4.01.3506 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas acerca da… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001808-39.2025.4.01.3506 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas acerca da audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 22/07/2025 14:40, tal como consta do registro processual. Tendo em vista a volta aos trabalhos presenciais, registro que, na perspectiva do magistrado e do juízo, a audiência será presencial. Ou seja, toda a estrutura desta Subseção está à disposição de todos fisicamente para a realização do ato processual. Além disso, está disponível a estrutura dos seguintes Pontos de Inclusão Digitais (PIDs) listados abaixo: UCD de Cavalcante/GO: Atende apenas a Justiça Federal - Subseção Judiciária de Formosa. Endereço: Secretaria de Igualdade Racial e da Mulher - Praça Antônio Jorge, Quadra 5, Lote 47 - Centro, CEP: 73.790-000, Cavalcante/GO PID de Monte Alegre/GO: Em parceria com a Comarca de Campos Belos/GO. Endereço: Prefeitura Municipal de Monte Alegre - Praça da Matriz, Centro - CEP: 73.830-000, Monte Alegre/GO. Telefone: (62) 99818-9055. Porém, tendo em conta que Formosa/GO hoje não conta com qualquer representação judicial de qualquer dos órgãos/entidades federais envolvidos nas audiências (não há sede física do MPF, AGU, PFN, PGF, DPU, Caixa etc), outra solução não há, senão possibilitar a participação virtual, sob pena de violação ao acesso à Justiça, via o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a02506652cfe247ba9d3f50aa50dbd1ac%40thread.tacv2/1747414029483?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%229e184434-6ff1-4832-a393-335d356ea56b%22%7d Excepcionalmente, será autorizada a oitiva das testemunhas que estiverem presentes no escritório profissional do advogado ou advogada que patrocina a causa, desde que, em obediência aos termos do artigo 7º, II, da Resolução CNJ 345/2020, possam ser inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos umas das outras. Para os que pretendam participar remotamente, a intenção deverá ser informada a este Juízo. E os que pretendem dever testar o acesso ao link ora fornecido com antecedência, bem como anexando aos autos os documentos, com foto, das testemunhas a serem ouvidas. Formosa/GO, data da assinatura. Servidor

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Processo nº 1001808-69.2025.4.01.3302

ID: 331450492

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001808-69.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

T. L. P. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUCIANA DE JESUS SANTANA

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ANDERSON DOS ANJOS

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INEZ PEREIRA DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1001808-69.2025.4.01.3302 REPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1001808-69.2025.4.01.3302 REPRESENTANTE: MANUELA CARLA SILVA PERUZIA AUTOR: T. L. P. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B) Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. Em consonância com os termos do acordo pactuado entre os contendores, é de rigor que o Poder Judiciário, em desestímulo à litigiosidade e em abono aos mecanismos de solução de consensual de controvérsia (art. 3º, § 2º, do CPC1), buscando sempre a pacificação social, aponha o seu poder de império ao ajuste obtido. Desta forma, tendo havido a composição espontânea da lide, sem que se observe qualquer vício de vontade apto a invalidá-la, HOMOLOGO por sentença a transação firmada entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ficando o feito extinto com exame do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Dê-se vista ao INSS para comprovar nos autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, a implantação do benefício. Findo este, incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo atraso no cumprimento da obrigação. Implantado o benefício, expeça-se a RPV para pagamento dos atrasados. O trânsito em julgado ocorrerá na data da prolação da sentença, havendo necessidade do registro somente no sistema processual informatizado, ficando dispensado o termo do trânsito nos autos (art. 31 da Portaria N. 7050119, que regulamenta, no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, procedimentos visando à otimização no andamento de ações judiciais que tramitam no Juizado Especial Federal (atos ordinatórios). Intimações necessárias. Arquive-se oportunamente. Sem custas. Sem honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. P. R. I. Campo Formoso/BA, na data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001808-76.2020.4.01.3906

ID: 334483640

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001808-76.2020.4.01.3906

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLITO STOCKI

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 24 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: REPRESENTANTE: ANGELINO ARAUJO DA SILVA, Advogado do(a) REPRESENT… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 24 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: REPRESENTANTE: ANGELINO ARAUJO DA SILVA, Advogado do(a) REPRESENTANTE: ALISSON VINICIUS ARAUJO DA SILVA - PR51923-A . EMBARGADO: CARLITO STOCKI REPRESENTANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA O processo nº 1001808-76.2020.4.01.3906 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 01-09-2025 a 05-09-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 33 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 01/09/2025 e encerramento no dia 05/09/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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