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Processo nº 1002011-67.2021.4.01.3400

ID: 317982792

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002011-67.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS JOSE SANTOS MEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS SANTOS MEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002011-67.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002011-67.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVID… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002011-67.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002011-67.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE LUIS SANTOS MEIRA - DF25297-A, JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR - DF21616-A e MARCOS JOSE SANTOS MEIRA - PE17374-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002011-67.2021.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de Ação Civil Pública Coletiva ajuizada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, objetivando a revisão dos proventos de aposentadoria e pensões de pensionistas de servidores do IBAMA, de modo a manter a paridade com os servidores em atividade. Sentença proferida pelo juízo a quo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e IV, do CPC/2015, com a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, esses fixados, por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A parte autora interpõe recurso de apelação, sustentando que seu pedido não foi genérico, mas amplo, por abarcar, com fundamento na Constituição Federal, o direito à extensão de todas as vantagens concedida aos servidores em atividade aos inativos/pensionistas, conforme a regra de transição estabelecida pela EC 47/2005. Requer, por isso, seja decidido o mérito da demanda, julgando procedente seus pedidos. Subsidiariamente, sejam os honorários sucumbenciais fixados em percentual sobre o valor da causa. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002011-67.2021.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): A sentença proferida na vigência do CPC/2015. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Trata-se de Ação Coletiva ajuizada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL (SINDSEP/DF) em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, objetivando a revisão das pensões e aposentadorias dos substituídos, de forma a manter a paridade com os servidores em atividade. Sobreveio sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pedido certo e determinado. Recorre a parte autora, sustentando que seu pedido não foi genérico, mas amplo, por abarcar, com fundamento na Constituição Federal, o direito à extensão de todas as vantagens concedida aos servidores em atividade aos inativos/pensionistas, conforme a regra de transição estabelecida pela EC 47/2005. Requer, por isso, seja decidido o mérito da demanda, julgando procedente seus pedidos. Subsidiariamente, sejam os honorários sucumbenciais fixados em percentual sobre o valor da causa. De início, a inépcia da petição pode ser declarada até mesmo de ofício nas hipóteses em que lhe faltar pedido ou causa de pedir, não sendo cabível em tais situações a aplicação do quanto disposto no art. 321, CPC/2015, na medida em que somente admite-se a emenda à inicial no caso de irregularidades sanáveis, o que não ocorre quando depara-se com omissão na postulação inicialmente realizada, que macula o processo de vício insuscetível de conserto. Embora haja similitude na questão jurídica central a ser dirimida, ou seja, o direito ao pagamento paritário aos aposentados e pensionistas, há diferenças na situação concreta, pois o direito à aposentadoria integral só existe para os que comprovem estarem inseridos nos ditames legais especificados no art 3º, da EC 47/2005. Portanto, ao requer quaisquer benefícios ou vantagens ou gratificações irrestritamente para todos os servidores aposentados e pensionistas, o Sindicato não apresentou pedido certo e determinado, não cumprindo os requisitos necessários da petição inicial. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. PARIDADE DE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DAQUELAS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS. NECESSIDADE DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CPC/73. INVIABILIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sentença proferida sob a vigência do CPC/73, de modo que não se lhe aplicam as regras do código atual. 2. A inépcia da petição pode ser declarada até mesmo de ofício nas hipóteses em que lhe faltar pedido ou causa de pedir, não sendo cabível em tais situações a aplicação do quanto disposto no art. 284 do CPC/73, então vigente, na medida em que somente admite-se a emenda à inicial no caso de irregularidades sanáveis, o que não ocorre quando depara-se com omissão na postulação inicialmente realizada, que macula o processo de vício insuscetível de conserto. 3. Embora haja similitude na questão jurídica central a ser dirimida, ou seja, o direito ao pagamento paritário aos inativos das gratificações de desempenho dotadas de caráter genérico enquanto não realizadas e homologadas as avaliações dos servidores ativos, há diferenças na situação concreta de cada uma das gratificações congêneres, que podem ou não representar tal generalidade no pagamento aos ativos, o que permitiria a extensão aos inativos, de modo que, efetivamente, não houve o cumprimento dos requisitos necessários da petição inicial no tocante à determinação – já que o pedido deve ser certo e determinado – das gratificações ali abarcadas para serem objeto de apreciação na lide. 4. No caso concreto, como bem delineado pelo juízo de origem, caberia ao sindicato indicar especificamente quais as gratificações de desempenho que os servidores percebiam e que poderiam vir a ser objeto do pagamento paritário com os ativos. Em não o fazendo, deixou de cumprir sua obrigação de narrar os fatos e fundamentos jurídicos necessários à apreciação da lide pelo magistrado e de formular pedido certo e determinado, jogando para o Poder Judiciário a responsabilidade de analisar um elevado número de gratificações de desempenho existentes, sem sequer delimitar aquelas que seriam efetivamente aplicáveis aos substituídos neste processo, inviabilizando sobremaneira a prestação jurisdicional. 5. Apelação do autor desprovida. Decisão. A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. APELAÇÃO CIVEL/acórdão/nº0048608-63.2011.4.01.3400 MORAIS DA ROCHA. Relator. Data da Publicação 26/07/2023. Assim, correta a decisão. Dispõe o § 2º do art. 85 do CPC/2015 que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Já o § 3º, trata das causas em que a Fazenda Pública for parte, determinando a observância dos critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º. Assim, fixo os honorários em 10% do valor da causa. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora, apenas quanto aos honorários de sucumbência. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002011-67.2021.4.01.3400 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF Advogados do(a) APELANTE: ANDRE LUIS SANTOS MEIRA - DF25297-A, JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR - DF21616-A, MARCOS JOSE SANTOS MEIRA - PE17374-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÂO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. REVISÃO DE APOSENTADORIAS. PARIDADE DE PROVENTOS. NECESSIDADE DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 321 DO CPC/2015. INVIABILIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §2º, CPC/2015. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo sindicato-autor contra sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, por ausência de pedido certo e determinado. Recorre a parte autora, sustentando que seu pedido não foi genérico, mas amplo, por abarcar, com fundamento na Constituição Federal, o direito à extensão de todas as vantagens concedida aos servidores em atividade aos inativos/pensionistas, conforme a regra de transição estabelecida pela EC 47/2005. Requer, por isso, seja decidido o mérito da demanda, julgando procedente seus pedidos. Subsidiariamente, sejam os honorários sucumbenciais fixados em percentual sobre o valor da causa. 2. Discute-se, pois, se a petição inicial cumpre o requisito no tocante à determinação do pedido. 3. Embora haja similitude na questão jurídica central a ser dirimida, ou seja, o direito ao pagamento paritário aos aposentados e pensionistas, há diferenças na situação concreta, pois o direito à aposentadoria integral só existe para os que comprovem estarem inseridos nos ditames legais especificados no art 3º, da EC 47/2005. 4. Portanto, ao requer quaisquer benefícios ou vantagens ou gratificações irrestritamente para todos os servidores aposentados e pensionistas, o Sindicato não apresentou pedido certo e determinado, não cumprindo os requisitos necessários da petição inicial. 5. Dispõe o § 2º do art. 85 do CPC/2015 que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Já o § 3º, trata das causas em que a Fazenda Pública for parte, determinando a observância dos critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º. Assim, fixo os honorários em 10% do valor da causa. 6. Apelação da parte autora parcialmente provida (item 5). A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1002011-23.2019.4.01.3308

ID: 339107130

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002011-23.2019.4.01.3308

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO FERREIRA SILVA

Decisão

Advogados:

LINIQUER LOUIS SOUSA ANDRADE

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CRISTIANO MOREIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1002011-23.2019.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1002011-23.2019.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE DE ALCANTARA NOVAES ARAUJO BANDEIRA - BA25786 POLO PASSIVO:BRUNO FERREIRA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CRISTIANO MOREIRA DA SILVA - BA17205 e LINIQUER LOUIS SOUSA ANDRADE - BA43482 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Bruno Ferreira Silva no bojo do cumprimento de sentença promovido pela Caixa Econômica Federal, em que o executado pleiteia, em sede de tutela de urgência, o desbloqueio dos valores constritos judicialmente, ao argumento de que tais quantias seriam impenhoráveis por se destinarem ao seu sustento e de sua família, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Contudo, ao analisar os autos, verifica-se que a parte executada não apresentou qualquer documento comprobatório apto a demonstrar que os valores penhorados possuem natureza alimentar, tampouco que são imprescindíveis à sua subsistência ou à de sua família. A alegação de impenhorabilidade exige comprovação documental mínima, incumbindo ao executado o ônus da prova quanto à origem dos recursos constritos, ônus este que, no caso concreto, não foi minimamente atendido. Diante do exposto, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores penhorados, sem prejuízo de reexame, acaso sobrevenha prova idônea da alegada impenhorabilidade. Dê-se vista à parte exequente acerca da exceção de pré-executividade apresentada, a qual será recebida como impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil, para manifestação no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para apreciação da matéria. Publique-se. Cumpra-se. Jequié/BA, mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1002011-23.2019.4.01.3308

ID: 339107138

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002011-23.2019.4.01.3308

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINE DE ALCANTARA NOVAES ARAUJO BANDEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1002011-23.2019.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1002011-23.2019.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE DE ALCANTARA NOVAES ARAUJO BANDEIRA - BA25786 POLO PASSIVO:BRUNO FERREIRA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CRISTIANO MOREIRA DA SILVA - BA17205 e LINIQUER LOUIS SOUSA ANDRADE - BA43482 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Bruno Ferreira Silva no bojo do cumprimento de sentença promovido pela Caixa Econômica Federal, em que o executado pleiteia, em sede de tutela de urgência, o desbloqueio dos valores constritos judicialmente, ao argumento de que tais quantias seriam impenhoráveis por se destinarem ao seu sustento e de sua família, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Contudo, ao analisar os autos, verifica-se que a parte executada não apresentou qualquer documento comprobatório apto a demonstrar que os valores penhorados possuem natureza alimentar, tampouco que são imprescindíveis à sua subsistência ou à de sua família. A alegação de impenhorabilidade exige comprovação documental mínima, incumbindo ao executado o ônus da prova quanto à origem dos recursos constritos, ônus este que, no caso concreto, não foi minimamente atendido. Diante do exposto, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores penhorados, sem prejuízo de reexame, acaso sobrevenha prova idônea da alegada impenhorabilidade. Dê-se vista à parte exequente acerca da exceção de pré-executividade apresentada, a qual será recebida como impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil, para manifestação no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para apreciação da matéria. Publique-se. Cumpra-se. Jequié/BA, mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1002011-28.2025.4.01.3303

ID: 291526889

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002011-28.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002011-28.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002011-28.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLANE GOMES SANTANA Advogados do(a) AUTOR: DEYVISON JOSE SILVA CAMARA - BA66006, GUILHERME BATISTA DA SILVA - BA69790 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária com pedido de salário maternidade. Dispensado relatório detalhado (art. 38, Lei 9.099/95), registre-se apenas que o INSS, citado, apresentou proposta de acordo que foi aceita pela parte autora. Nesses termos, homologo por sentença o acordo entabulado pelas partes, para que produza os efeitos legais, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Defiro a Justiça Gratuita requerida pela parte autora. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado nesta data, conforme previsão contida no art. 41 da lei 9099/95. Sem prejuízo, expeça-se RPV em favor da parte autora, dando ciência às partes, por 5 dias. Sem impugnação, migre-se ao TRF, ficando a parte autora ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do crédito diretamente no sítio eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque poderá ser obtida de forma automática e gratuita no PJE, sem necessidade de novo requerimento neste sentido. Fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços válido antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Barreiras/BA, data da assinatura. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002011-31.2025.4.01.3302

ID: 290818619

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002011-31.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR THIAGO DE MORAIS SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1002011-31.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo For… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1002011-31.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo Formoso, nos termos da portaria nº 01/2021, fica DESIGNADA a perícia médica, a ser realizada pelo perito oficial no endereço e data abaixo discriminados: Perito(a): Dra. LUIZA LESSA Data da Perícia: 24/07/2025 a partir das 13:00 h (por ordem de chegada) Local da Perícia: SALA DE PERÍCIAS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO. Para cumprimento do quanto determinado no parágrafo primeiro do Art. 129-A da Lei 8.213/91, deverá a autora juntar aos autos, ANTES DA DATA DA PERÍCIA, cópia do laudo da perícia médica do INSS, que pode ser obtido no aplicativo MEU INSS - no ícone Laudos Médicos. No caso de perícia de menor de idade, deverá a parte autora anexar o relatório de desenvolvimento escolar. Caso o referido laudo não esteja disponível no aplicativo MEU INSS, caberá ao INSS juntá-lo aos autos ANTES DA DATA DA PERÍCIA, para que o perito do juízo, ora nomeado, em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, possa indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade do periciando. Intimem-se. CAMPO FORMOSO, [na data da assinatura digital]. Servidor Observações: A presença do(a) acompanhante somente será permitida se imprescindível; Caso na data agendada a parte autora apresente sintomas gripais ou qualquer outro motivo que impeça o comparecimento, deverá ser expressamente justificado nos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito ; O(a) periciando(a) deverá comparecer no local e horário designados para a realização da perícia, munido de documento pessoal com foto, CTPS (se houver), relatórios médicos, exames, bem como quaisquer outros documentos necessários, sob pena de não conclusão da prova técnica.

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Processo nº 1002011-58.2016.4.01.0000

ID: 338162242

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002011-58.2016.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EDUARDA CRISTINY BORGES SOARES

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ANA RAQUEL RIBERA FIGUEIREDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ SERRAO PINHEIRO

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EMERSON ALMEIDA LIMA JUNIOR

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 IMPETRANTE: G.R. COMERCIO DE OCULOS E RELOJOARIA LTD… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 IMPETRANTE: G.R. COMERCIO DE OCULOS E RELOJOARIA LTDA - ME Advogados do(a) IMPETRANTE: EDUARDA CRISTINY BORGES SOARES - PA35324-A, EMERSON ALMEIDA LIMA JUNIOR - PA18608-A, ANDRE LUIZ SERRAO PINHEIRO - PA11960-A, ANA RAQUEL RIBERA FIGUEIREDO - PA8742-A IMPETRADO: JUIZ DA 5º VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO AM O processo nº 1002011-58.2016.4.01.0000 (MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/08/2025 a 29-08-2025 Horário: 08:00 Local: plenário 3ª seção VIRTUAL - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 5(cinco)dias, A Sessão virtual de julgamento no Pje foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: ART. 6, § 1º. A sustentação oral pelo advogado, na sessão virtual no Pje, quando solicitada e cabível, deverá ser encartada no processo via vídeo e comunicado via e-mail, a Coordenadoria processante, em até 48h(quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo Pje, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º Será excluído da sessão virtual a qualquer tempo, enquanto não encerrada. O processo destacado a pedido de membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte em vídeo. Parágrafo Único. As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial com suporte em video, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail(dijul@trf1.jus.br), Divisão de Coordenação de Julgamentos da Coordenadoria da Corte Especial, Seções e feitos da Presidência, em até 48h antes do dia do início da sessão virtual.

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Processo nº 1002011-62.2025.4.01.3906

ID: 311726054

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002011-62.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA PEREIRA MORAIS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MURILO ROSA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO nº 1002011-62.2025.4.01.3906 AUTOR: FRANCISCA PEREIRA MORAIS SILVA Advogado do(a… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO nº 1002011-62.2025.4.01.3906 AUTOR: FRANCISCA PEREIRA MORAIS SILVA Advogado do(a) AUTOR: MURILO ROSA DA COSTA - GO50744 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Requereu a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela de mérito, objetivando a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, pleito indeferido administrativamente (ID 2180429451). No entanto, o acolhimento do pedido em sede incidental demanda necessariamente a apresentação de provas que permitam conclusão favorável acerca da verossimilhança do direito alegado, nos termos do art. 300 do CPC/15. Outrossim, tendo em vista a necessidade de realização de perícia médica oficial, não se pode atestar in limine acerca da incapacidade laborativa do autor, pelo que se faz necessária a produção de prova pericial, de forma a corroborar início de prova material, o que afasta a constatação plausibilidade do direito alegado, ao menos no presente momento processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. DEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora. À secretaria para a realização de perícia médica. Após a juntada dos laudos, CITE-SE o INSS, na forma da Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, oportunidade em que poderá manifestar-se acerca da possibilidade de acordo, no prazo de 5 dias, certificando nos autos a citação e oferecimento da contestação, procedendo às respectivas movimentações no sistema processual. Vista dos autos à Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia Previdenciária em Paragominas/PA, bem como o intime nos termos do §2º do art. 12 da Lei 10.259/01. A autarquia previdenciária deverá apresentar cópia do processo administrativo e demais documentos inerentes ao esclarecimento da causa, com fulcro no art. 11 da Lei nº 10.259/2001. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação, apresentar quesitos e indicar assistentes, nos termos do §2º do art. 12 da Lei 10.259/01. Após a juntada do laudo pericial, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o mesmo e para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juíza Federal

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Processo nº 1002011-68.2024.4.01.3301

ID: 280838093

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002011-68.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALDICLEIA CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002011-68… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002011-68.2024.4.01.3301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALDICLEIA CONCEICAO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Ilhéus, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002011-28.2025.4.01.3303

ID: 330019085

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002011-28.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLANE GOMES SANTANA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DEYVISON JOSE SILVA CAMARA

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GUILHERME BATISTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002011-28.2025.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CARLANE GOMES SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME BATISTA DA SILVA - BA69790 e DEYVISON JOSE SILVA CAMARA - BA66006 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barreiras, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002011-89.2025.4.01.3315

ID: 337237038

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002011-89.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GILMARA DUE MARTINS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MAIRA BATISTA MICLOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002011-89.2025.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GILMARA DUE MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAIRA BATISTA MICLOS - BA35421 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 28 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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