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Processo nº 1002012-14.2020.4.01.4103

ID: 335726276

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002012-14.2020.4.01.4103

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS FERNANDES SIQUEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VLADIMIR ARAUJO DE MESQUITA

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CESAR EDUARDO MANDUCA PACIOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002012-14.2020.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002012-14.2020.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RUBENS FERNANDES SIQ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002012-14.2020.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002012-14.2020.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RUBENS FERNANDES SIQUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CESAR EDUARDO MANDUCA PACIOS - RO520-A e VLADIMIR ARAUJO DE MESQUITA - RO10560-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002012-14.2020.4.01.4103 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Cuida-se de Apelação interposta por Rubens Fernandes Siqueira contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da pena de perdimento aplicada ao caminhão Volvo VM 310, objeto de apreensão por transporte de mercadorias irregulares, determinando ainda a revogação da tutela provisória. A sentença também condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões, o apelante alega ser terceiro de boa-fé, proprietário do veículo arrendado ao responsável pela infração, e sustenta que não concorreu para o ilícito. Argumenta, ainda, nulidade do procedimento por ausência de intimação pessoal. A União, em contrarrazões, defende a responsabilidade objetiva do proprietário, validade do procedimento e legalidade da sanção, com base em jurisprudência do STJ e TRF1. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002012-14.2020.4.01.4103 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Pretende o apelante a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da pena de perdimento aplicada a veículo de sua propriedade, utilizado por terceiro, sob contrato de arrendamento, no transporte de mercadoria desacompanhada de documentação legal. Alega boa-fé, ausência de participação no ilícito e nulidade do procedimento administrativo por falta de intimação pessoal. A sentença, contudo, não merece reparo. A responsabilidade do proprietário está prevista nos arts. 95 e 104 do Decreto-Lei nº 37/1966 e no art. 688 do Decreto nº 6.759/2009, sendo admitida pela jurisprudência, independentemente da demonstração de dolo, conforme entendimento pacífico do STJ e desta Corte. A penalidade é legítima mesmo nos casos de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária, dada a inoponibilidade de contratos particulares ao Fisco (art. 123 do CTN). Por oportuno colaciono os seguintes julgados deste TRF1: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILÍCITO FISCAL. TRANSPORTE DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTAÇÃO LEGAL. CARÁTER COMERCIAL DOS PRODUTOS TRANSPORTADOS. PENA DE PERDIMENTO. RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O transporte de mercadorias sem documentação legal, conforme a legislação aduaneira, enseja o perdimento perdimento do veículo transportador, sendo responsabilidade do proprietário: ADMINISTRATIVO. ILÍCITO FISCAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO TRANSPORTE DE MERCADORIAS SEM PROVA DA REGULAR IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. 1. Consta do auto de infração (20.03.2007) que o veículo do autor foi apreendido porque transportava mercadorias (CDs, HD, material de informática etc) desacompanhadas de documentação legal e sem provas de introdução regular no país. 2. Isso configura ilícito fiscal previsto na legislação aduaneira punível com a pena de pena de perdimento do veículo: Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), art. 688 e Decreto-lei 37/1966, art. 104/V e 105/X. Há evidências de que o autor tinha ciência do ilícito fiscal conforme a prova documental. 3. Apelação do autor desprovida. (AC 0025449-33.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 17/09/2021 PAG.) 2. O Decreto 6.759/09, ainda, observa que o veículo que transporte mercadoria sujeita a perdimento deve ter sobre ele aplicada a mesma pena: Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 104; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 75, § 4º): (...) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário: (...) XX - importada ao desamparo de licença de importação ou documento de efeito equivalente, quando a sua emissão estiver vedada ou suspensa, na forma da legislação específica; 3. Ademais, em casos em que comprovado o caráter comercial das mercadorias trazidas irregularmente, reputa-se má-fé do proprietário do veículo, conforme a sétima turma do egrégio TRF da 1ª região: (...) 4. No caso dos autos, a responsabilidade e má-fé do proprietário dos veículos está comprovada, uma vez que a apreensão decorreu do transporte de mercadorias desacompanhadas de documentação legal e sem provas de introdução regular no país, que, por suas características e volume, são de nítido cunho comercial (fls. 39/41 e 43/44). 5. Apelação não provida. (AC 0039165-25.2010.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 22/02/2019 PAG.) 4. No caso em tela, a impetrante/apelante o veículo transportava 46 volumes de mercadorias de procedência estrangeira, desacompanhados de notas fiscais ou documentação comprobatória da aquisição ou tramitação regular no país, compostos de aparelhos eletrônicos e acessórios, em nítido caráter comercial (ID n. 33039023, p. 43/44). Destarte, tendo em a importação irregular de produtos, que dá azo à pena de perdimento do veículo, bem como a sua quantidade e finalidade, que evidencia caráter comercial e má-fé do do proprietário, reputa-se válido o perdimento do veículo. 5. Quanto à alegação do apelante de que o veículo encontra-se com gravame de alienação fiduciária, este não é capaz de afastar o perdimento: (...) III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é dominante no sentido de permitir a aplicação da sanção de perdimento de veículo automotor objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente da valoração sobre a boa-fé do credor fiduciário ou arrendante. Precedentes: (REsp n. 1.648.142/MS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe 13/6/2017; REsp n. 1.572.680/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/2/2016, DJe 29/2/2016; AgRg no AgRg no AREsp n. 178.271/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 1º/10/2015, DJe 9/10/2015. IV - Recurso especial provido. (REsp n. 1.628.038/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 18/11/2019.). Além disso, cabe ao credor fiduciário, e não ao impetrante, requerer a liberação do veiculo. 6. Apelação a que se nega provimento. (Grifei) (AMS 0002053-15.2007.4.01.3307, JUIZ FEDERAL CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 16/01/2023 PAG.) TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INFRAÇÃO FISCAL. DECRETO 6.759/2009. DECRETO-LEI N.º 37/1966. PERDIMENTO DO VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A teor do que se depreende do art. 688, inciso V, do Decreto nº 6.759/2009, aplica-se a pena de perdimento do veículo, por configurar dano ao Erário, "(...) quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade", devendo, para tanto, "ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito". 2. O Decreto-Lei n.º 37/1966, que dispôs sobre o imposto de importação, reorganizou os serviços aduaneiros e deu outras providências, também dispôs acerca da infração fiscal e das respectivas penalidades, dentre as quais está prevista a perda do veículo transportador. 3. Por outro lado, há que se ressaltar, ainda, que o egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de "(...) ser possível a aplicação da sanção de perdimento de veículo automotor objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente de valoração sobre a boa-fé do credor fiduciário ou arrendante, tendo em vista que os aludidos instrumentos particulares não são oponíveis ao Fisco (art. 123 do CTN)". Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4. Sentença mantida. 5. Apelação desprovida. (Grifei) (AC 0008868-36.2014.4.01.3807, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 06/09/2019 PAG.) A tese de nulidade por ausência de intimação pessoal não se sustenta, pois consta nos autos aviso de recebimento válido em nome do apelante. Diante do exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença. Nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado em sede de sentença. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002012-14.2020.4.01.4103 APELANTE: RUBENS FERNANDES SIQUEIRA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO FISCAL. TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTAÇÃO LEGAL. PERDIMENTO DE VEÍCULO. PROPRIEDADE EM REGIME DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE DE CONTRATOS PARTICULARES AO FISCO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da pena de perdimento aplicada a veículo automotor de sua propriedade, apreendido por transportar mercadorias desacompanhadas de documentação legal. 2. O apelante alegou ser terceiro de boa-fé, proprietário do veículo mediante contrato de arrendamento, sem participação no ilícito fiscal. Sustentou, ainda, a nulidade do procedimento administrativo por ausência de intimação pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível afastar a pena de perdimento de veículo de propriedade do apelante, utilizado por terceiro, mediante contrato de arrendamento, na prática de infração fiscal; e (ii) saber se a ausência de intimação pessoal invalida o procedimento administrativo de aplicação da penalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A legislação aduaneira admite a responsabilização do proprietário do veículo utilizado no transporte de mercadorias irregulares, independentemente da demonstração de dolo ou culpa, com fundamento nos arts. 95 e 104 do Decreto-Lei nº 37/1966 e no art. 688 do Decreto nº 6.759/2009. 5. A jurisprudência do STJ e do TRF1 é pacífica no sentido de que a pena de perdimento é aplicável mesmo nos casos de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, ante a inoponibilidade de contratos particulares ao Fisco, nos termos do art. 123 do CTN. 6. A alegação de boa-fé do proprietário não afasta a sanção administrativa. 7. Quanto à alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal, ficou comprovada nos autos a existência de aviso de recebimento válido em nome do apelante, não havendo vício que comprometa a regularidade do procedimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre o valor fixado em sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A pena de perdimento é aplicável ao veículo que transporta mercadoria desacompanhada de documentação legal, ainda que pertencente a terceiro sob contrato de arrendamento mercantil. 2. A responsabilidade do proprietário é objetiva, sendo irrelevante a demonstração de dolo. 3. Contratos particulares não são oponíveis ao Fisco. " Legislação relevante citada: Decreto-Lei nº 37/1966, arts. 95 e 104; Decreto nº 6.759/2009, art. 688; CTN, art. 123; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: (AMS 0002053-15.2007.4.01.3307, JUIZ FEDERAL CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 16/01/2023 PAG.) (AC 0008868-36.2014.4.01.3807, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 06/09/2019 PAG.) ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 1002012-95.2025.4.01.3502

ID: 301290434

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002012-95.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA WALENA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A…

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Processo nº 1002012-56.2025.4.01.3903

ID: 312679562

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002012-56.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ISAAC DE LIMA LOBATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICKY MATEUS PEREIRA VIEGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO Nº 1002012-56.2025.4.01.3903 ATO ORDINATÓRI…

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Processo nº 1002012-95.2025.4.01.3502

ID: 316710642

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002012-95.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BRUNA WALENA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A…

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Processo nº 1002012-44.2025.4.01.3907

ID: 329392783

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002012-44.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1002012-44.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1002012-44.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JANAINA DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" Tratam os autos de pedido de concessão do benefício de salário-maternidade – segurada especial. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Ante o exposto, homologo o acordo firmado pelas partes para que o INSS conceda à parte autora o benefício de salário-maternidade – segurada especial, a partir da data do nascimento da criança. Ademais, deverá o INSS efetuar o pagamento à demandante das parcelas atrasadas (120 dias a contar do nascimento da criança), no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) – apresentado pela autarquia previdenciária, as quais serão pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Salário maternidade DIB 27/07/2021 PRAZO 120 dias CPF 031.514.362-26 Desde que requerido, defiro o apartamento dos honorários contratuais do patrono, demonstrado através do contrato de prestação de serviço (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas, a serem pagos através de requisitório da mesma espécie do originário (art. 15, § 2º da Resolução 822 do CJF). Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002012-54.2022.4.01.3000

ID: 312473260

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002012-54.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVA SANTOS BOMFIM

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANA PAULA PESSOA JUDAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002012-54.2022.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002012-54.2022.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAFAEL SILVA SANTOS BOMFIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA PESSOA JUDAR - AC5303 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1022039-96.2025.4.01.3600

ID: 332921630

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022039-96.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALOISA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1022039-96.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1022039-96.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALOISA NUNES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Verifica-se, pelo relatório de prevenção, a existência de outra ação idêntica (processo nº 1002012-92.2025.4.01.3600), que tramitou na 9ª Vara desta Seção Judiciária, em que houve a extinção do processo sem resolução de mérito. O art. 286, II, do CPC, preceitua que: “Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. REITERAÇÃO DO PEDIDO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. ART. 253, II, DO CPC. PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. 1. A Lei n. 11.280, publicada em 17/2/2006, deu nova redação ao inciso II do art. 253 do CPC, para fixar duas hipóteses de distribuição por dependência entre causas de qualquer natureza: quando houver desistência da ação e quando houver alguma forma de extinção do processo sem julgamento do mérito. 2. No caso dos autos, ajuizada nova demanda quando já vigorava a nova redação do inciso II do art. 253 do CPC, e tendo havido extinção do anterior processo - no qual se veiculara pedido idêntico - sem julgamento do mérito, é obrigatória a incidência da norma a ensejar a distribuição por prevenção das ações. Precedentes da Primeira Seção. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 28ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, o suscitante. (CC 97576 RJ 2008/0160969-0, relator Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 05/03/2009) Posto isso, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da 9ª Vara Federal desta Seção Judiciária, nos termos do art. 286, II, do CPC. Intime-se. Com o decurso do prazo, remetam-se os autos. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002012-61.2022.4.01.3903

ID: 332557143

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002012-61.2022.4.01.3903

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE FONSECA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

YEHUDAH FERNANDO GONCALVES FERNANDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002012-61.2022.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002012-61.2022.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAQUELINE FONSECA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: YEHUDAH FERNANDO GONCALVES FERNANDES - PA19656 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do CPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Em audiência, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi aceita pela parte autora. Em 16/07/2025, nesta cidade, fora aberta sessão para oitiva da parte autora JAQUELINE FONSECA DOS SANTOS nos termos da Portaria GABJU/SJPA-ATM/DISUB Nº 22/2024. Presente o INSS. Presentes: O Advogado Dr. Sávio da Cota Silva Houve proposta de acordo por parte do INSS e aceita pela parte autora nos seguintes termos: Pagamento do valor de R$ 6.200,00. Todos os atos e depoimentos foram gravados pela ferramenta TEAMS e juntada aos autos a gravação. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1000397-03.2025.4.01.0000

ID: 306632752

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000397-03.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NILSON TOMAZ DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000397-03.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002012-22.2021.8.11.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000397-03.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002012-22.2021.8.11.0011 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:PEDRO DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NILSON TOMAZ DA SILVA JUNIOR - MT23151/O e ANTONIO CARLOS DA CRUZ - MT3535/O FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: PEDRO DO NASCIMENTO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 24 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 1002012-86.2025.4.01.3505

ID: 335993012

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002012-86.2025.4.01.3505

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE MARIA DIVINA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADENILTON HILARIO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002012-86… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002012-86.2025.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLEIDE MARIA DIVINA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADENILTON HILARIO DOS SANTOS - GO35249 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Uruaçu, 25 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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