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Resultados para "1002076-14.2023.5.02.0221" – Página 4 de 6

Processo nº 1002076-63.2024.4.01.3301

ID: 314144168

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002076-63.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUSSELIA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 1002076-63.2024.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR…

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Processo nº 1002076-27.2024.4.01.3507

ID: 310351599

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002076-27.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FERNANDO DESTACIO BUONO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SUELEN GARCIA DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1002076-27.2024.4.01.3507 AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE …

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Processo nº 1002076-08.2025.4.01.3502

ID: 321436317

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002076-08.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ARCANJO DE FARIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAINNA SANTANA DE FARIA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NAVARRO XAVIER DE MORAES RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1002076-08.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SERGIO ARCANJO DE FARIA Advogados do(a) AUTOR: NAVARRO XAVIER DE MORAES RODRIGUES - GO45713, THAINNA SANTANA DE FARIA RODRIGUES - GO54215 REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a(s) contestação(ões) / proposta de acordo apresentada(s). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação." Anápolis, datado e assinado eletronicamente MAYARA ZAKZAK BORGES Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1002076-91.2019.4.01.3704

ID: 276038784

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002076-91.2019.4.01.3704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINICE BARBOSA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

THATIANNY TORRES DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FABIANA FURTADO SCHWINDT

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002076-91.2019.4.01.3704 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002076-91.2019.4.01.3704 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002076-91.2019.4.01.3704 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002076-91.2019.4.01.3704 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:MARINICE BARBOSA DE SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FABIANA FURTADO SCHWINDT - MA6349-A e THATIANNY TORRES DOS SANTOS - MA19281-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002076-91.2019.4.01.3704 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por Marinice Barboza de Souza, determinando que a autoridade coatora aprecie o requerimento de benefício de pensão por morte urbana em até 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. A impetrante alega mora administrativa diante da ausência de apreciação do requerimento protocolado em 14/11/2018, sustentando que a demora na análise prejudica sua subsistência, uma vez que seu falecido esposo era o provedor do lar. O juízo de primeiro grau concedeu a segurança, entendendo configurada a demora injustificada. O INSS, inconformado, sustenta que a sentença contrariou normas constitucionais e legais pertinentes ao tema, alegando que não há fundamento legal para imposição de prazo intransponível para a conclusão do processo administrativo. Argumenta que a obtenção do benefício previdenciário depende de prévia manifestação administrativa e que a intervenção judicial sem a devida conclusão da fase administrativa fere os princípios da separação dos poderes e da reserva do possível. Afirma ainda que a autarquia tem adotado medidas para mitigar as dificuldades operacionais decorrentes do esvaziamento do quadro de pessoal e da implementação de novas ferramentas de gestão administrativa, como o INSS Digital e o Gerenciador de Tarefas. Alega que a fixação de prazos impróprios compromete a eficiência administrativa e fere os princípios da impessoalidade e da isonomia, uma vez que concede tratamento prioritário ao requerimento da impetrante em detrimento de outros segurados que aguardam na mesma situação. Requer o provimento da apelação para que a segurança seja denegada, ou, subsidiariamente, a fixação de prazo razoável para análise do requerimento, conforme os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 631.240/MG. O MPF, nesta instância, não se manifestou sobre o mérito da contenda. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002076-91.2019.4.01.3704 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação do INSS no duplo efeito. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. Confira-se: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, o prazo de 30 dias para que os requerimentos apresentados pelos administrados sejam decididos no âmbito federal. Senão vejamos: "Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. É importante destacar que o Supremo Tribunal Federal homologou um acordo firmado entre o INSS e o MPF, registrado nos autos do RE nº 1.171.152/SC. Este acordo estipula prazos específicos para a análise dos processos administrativos de todos os benefícios gerenciados pelo INSS, incluindo os previdenciários e o benefício de prestação continuada da assistência social. A vigência do acordo teve início em 08/08/2021, seis meses após a sua homologação judicial ocorrida em 08/02/2021, conforme a cláusula 6.1. Em decorrência desse acordo, para os requerimentos administrativos submetidos após 08/08/2021, aplicam-se os prazos estipulados, que incluem: Cláusula Primeira: Benefício assistencial à pessoa com deficiência e ao idoso: até 90 dias. Aposentadorias (exceto por invalidez): até 90 dias. Aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente), comum ou acidentária: até 45 dias. Salário-maternidade: até 30 dias. Pensão por morte e auxílio reclusão: até 60 dias. Auxílio doença (incapacidade temporária), comum ou por acidente do trabalho: até 45 dias. Auxílio-acidente: até 60 dias. Cláusula Segunda: O prazo inicia-se após a conclusão da instrução do requerimento, definida como o momento da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, ou, para outros benefícios, a partir da data do requerimento. Cláusula Terceira: A União deve assegurar a realização da perícia médica necessária dentro de 45 dias do agendamento, estendendo-se para 90 dias em unidades de difícil provimento. Cláusula Quarta: A avaliação social deve ser realizada em até 45 dias após o agendamento, podendo se estender para 90 dias em unidades de difícil provimento. Cláusula Quinta: Se faltar documentação, o INSS deve comunicar as exigências, suspendendo o prazo, que será retomado com a apresentação dos documentos necessários. Também foram recomendados prazos para cumprimento das determinações judiciais (cláusula sétima): ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO mplantações em tutelas de urgência 15 dias Benefício por incapacidade 25 dias Benefício assistencial 25 dias Aposentadorias, pensões e outros auxílios 45 dias Ações revisionais, emissão de CTC, averbação de tempo e emissão de GPS 90 dias Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações) 30dias Por outro lado, para requerimentos anteriores à vigência do acordo, a Administração tem o prazo padrão de 30 dias para decidir após o encerramento da instrução do processo, prorrogável por igual período, conforme jurisprudência relevante. Do caso concreto: Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por Marinice Barboza de Souza, determinando que a autoridade coatora aprecie o requerimento de benefício de pensão por morte urbana em até 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. O requerimento administrativo de pensão por morte urbana foi protocolado em 12/11/2018, sob o número 772779267, e o mandado de segurança foi ajuizado em 27/06/2019. Durante esse período, a autarquia previdenciária não realizou a análise do pedido, ultrapassando o prazo razoável previsto na legislação para a conclusão dos processos administrativos, conforme a Lei nº 9.784/1999, que estabelece o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, após o encerramento da instrução. A ausência de justificativa plausível para a demora na análise do requerimento administrativo configura lesão a direito subjetivo do administrado, que possui expectativa legítima de obtenção de resposta em prazo razoável, conforme preceitua o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. No caso concreto, o atraso verificado ultrapassa o limite tolerável de espera pela prestação administrativa, especialmente considerando que a ausência de decisão interfere diretamente no direito fundamental da parte impetrante, cuja situação de vulnerabilidade econômica exige resposta célere e eficiente por parte da Administração. Dessa forma, é justificável a intervenção judicial para compelir a autarquia a dar andamento e conclusão ao processo administrativo, garantindo a observância dos princípios constitucionais da celeridade e eficiência. Entretanto, observa-se que o acordo estabelecido nos autos do RE nº 1.171.152/SC, embora estabeleça prazos específicos para a análise de benefícios previdenciários, não é plenamente aplicável ao presente caso, uma vez que o requerimento foi realizado anteriormente à vigência do referido acordo. Assim, para requerimentos anteriores ao acordo, a Administração tem o prazo padrão de 30 dias para decidir após o encerramento da instrução, prorrogável por igual período, conforme jurisprudência consolidada. Diante disso, a sentença de primeira instância que fixou prazo máximo de 30 dias para a conclusão do processo administrativo deve ser parcialmente reformada, para adequar o prazo de 30 dias prorrogáveis por mais 30 dias, conforme estabelecido na lei geral e na jurisprudência pertinente. A adequação do prazo resguarda tanto o direito da parte impetrante quanto o dever de gestão administrativa da autarquia, evitando imposições desproporcionais e garantindo a razoabilidade na condução dos atos administrativos. Posto isto, dou parcial provimento à remessa oficial e à apelação interposta pelo INSS, para ajustar o prazo fixado na sentença nos termos da fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002076-91.2019.4.01.3704 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARINICE BARBOSA DE SOUZA Advogados do(a) APELADO: FABIANA FURTADO SCHWINDT - MA6349-A, THATIANNY TORRES DOS SANTOS - MA19281-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA ANÁLISE E DECISÃO DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS. DEMORA INJUSTIFICADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, EFICIÊNCIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Mandado de Segurança impetrado por Marinice Barboza de Souza contra ato omissivo do Gerente da Agência da Previdência Social do INSS em Carolina/MA, alegando demora na apreciação de requerimento de pensão por morte urbana protocolado em 12/11/2018 (protocolo nº 772779267). 2. A impetrante alegou prejuízo econômico e situação de vulnerabilidade diante da ausência de decisão por tempo excessivo. O juízo de primeiro grau concedeu a segurança, determinando que a autoridade coatora apreciasse o requerimento no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. 3. A controvérsia reside em definir se a demora na análise do requerimento administrativo por prazo superior ao razoável, sem justificativa plausível, caracteriza lesão a direito líquido e certo, autorizando a intervenção do Judiciário para fixação de prazo à Administração. 4. Discute-se, adicionalmente, a aplicabilidade do prazo estabelecido no acordo homologado pelo STF no RE nº 1.171.152/SC, vigente a partir de 08/08/2021, ao caso concreto. 5. A razoável duração do processo e a celeridade administrativa são direitos fundamentais assegurados pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, sendo garantidos também pela Lei nº 9.784/1999, que estabelece o prazo de 30 dias para decisão administrativa após o encerramento da instrução, prorrogável por igual período. 6. No caso concreto, observa-se que o requerimento administrativo foi apresentado em 12/11/2018, e o ajuizamento do mandado de segurança ocorreu em 27/06/2019, período em que a autarquia previdenciária não concluiu a análise do pleito, ultrapassando, sem justificativa plausível, o prazo razoável para apreciação, conforme previsão legal. 7. A ausência de justificativa plausível para a mora administrativa viola os princípios constitucionais da eficiência e da celeridade, notadamente quando se trata de benefício de natureza alimentar, que visa garantir a subsistência da parte impetrante, em especial diante da situação de vulnerabilidade social alegada. 8. Embora o acordo firmado no RE nº 1.171.152/SC estabeleça prazos específicos para apreciação de benefícios previdenciários, ele não se aplica ao presente caso, uma vez que o requerimento foi realizado anteriormente à sua vigência. Dessa forma, prevalece o prazo padrão de 30 dias para decisão administrativa, prorrogável por igual período, conforme jurisprudência consolidada. 9. O reconhecimento da demora injustificada autoriza a intervenção do Poder Judiciário, garantindo que a Administração Pública cumpra com seu dever de celeridade na análise dos pedidos administrativos, sem prejuízo da observância dos limites impostos pelo princípio da separação dos poderes e da legalidade administrativa. 10. Nesse contexto, a decisão judicial que determina a fixação de prazo razoável para análise administrativa não viola a autonomia administrativa, mas sim preserva os direitos fundamentais dos segurados e assegura o cumprimento das obrigações constitucionais e legais da Administração. 11. Não obstante, a sentença de primeira instância que fixou prazo máximo de 30 dias para a conclusão do processo administrativo deve ser parcialmente reformada, para adequar o prazo de 30 dias prorrogáveis por mais 30 dias, conforme estabelecido na lei geral e na jurisprudência pertinente. A adequação do prazo resguarda tanto o direito da parte impetrante quanto o dever de gestão administrativa da autarquia, evitando imposições desproporcionais e garantindo a razoabilidade na condução dos atos administrativos. 12. Apelação e remessa parcialmente providas. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1002076-93.2025.4.01.3506

ID: 312016702

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002076-93.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MEIRIVANE DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIETE FARIA DE CAMARGOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1002076-93.2025.4.01.3506 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas acerca da… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1002076-93.2025.4.01.3506 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas acerca da audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 07/08/2025 14:40, tal como consta do registro processual. Tendo em vista a volta aos trabalhos presenciais, registro que, na perspectiva do magistrado e do juízo, a audiência será presencial. Ou seja, toda a estrutura desta Subseção está à disposição de todos fisicamente para a realização do ato processual. Além disso, está disponível a estrutura dos seguintes Pontos de Inclusão Digitais (PIDs) listados abaixo: UCD de Cavalcante/GO: Atende apenas a Justiça Federal - Subseção Judiciária de Formosa. Endereço: Secretaria de Igualdade Racial e da Mulher - Praça Antônio Jorge, Quadra 5, Lote 47 - Centro, CEP: 73.790-000, Cavalcante/GO PID de Monte Alegre/GO: Em parceria com a Comarca de Campos Belos/GO. Endereço: Prefeitura Municipal de Monte Alegre - Praça da Matriz, Centro - CEP: 73.830-000, Monte Alegre/GO. Telefone: (62) 99818-9055. Porém, tendo em conta que Formosa/GO hoje não conta com qualquer representação judicial de qualquer dos órgãos/entidades federais envolvidos nas audiências (não há sede física do MPF, AGU, PFN, PGF, DPU, Caixa etc), outra solução não há, senão possibilitar a participação virtual, sob pena de violação ao acesso à Justiça, via o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a2db7327e788841049f98ad530dea9328%40thread.tacv2/1750085562789?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%229e184434-6ff1-4832-a393-335d356ea56b%22%7d Excepcionalmente, será autorizada a oitiva das testemunhas que estiverem presentes no escritório profissional do advogado ou advogada que patrocina a causa, desde que, em obediência aos termos do artigo 7º, II, da Resolução CNJ 345/2020, possam ser inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos umas das outras. Para os que pretendam participar remotamente, a intenção deverá ser informada a este Juízo. E os que pretendem dever testar o acesso ao link ora fornecido com antecedência, bem como anexando aos autos os documentos, com foto, das testemunhas a serem ouvidas. Formosa/GO, data da assinatura. Servidor

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Processo nº 1000169-93.2023.4.01.9410

ID: 329599425

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000169-93.2023.4.01.9410

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECCA DIAS SANTOS SILVEIRA FURLANETTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000169-93.2023.4.01.9410 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002076-59.2022.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000169-93.2023.4.01.9410 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002076-59.2022.4.01.4101 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOAO BATISTA NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: REBECCA DIAS SANTOS SILVEIRA FURLANETTO - RO5167-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JOAO BATISTA NETO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 18 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

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Processo nº 1002076-33.2024.4.01.3505

ID: 336151559

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002076-33.2024.4.01.3505

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CARLOS ALBERTO SANTOS SOARES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 25 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ONICE DAS DORES FREITAS Advogado do(a) R… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 25 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ONICE DAS DORES FREITAS Advogado do(a) RECORRENTE: CARLOS ALBERTO SANTOS SOARES - TO5778-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1002076-33.2024.4.01.3505 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12/08/2025 a 18-08-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL - RELATOR 01 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 08/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá contém no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1002076-96.2025.4.01.3311

ID: 311765899

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002076-96.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDNA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FABIANE DE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10020… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002076-96.2025.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDNA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANE DE OLIVEIRA SANTOS - BA52389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002076-34.2022.4.01.3301

ID: 281004932

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002076-34.2022.4.01.3301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIELE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALVARO OLIVEIRA GUEDES

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LIVIA MEURELE PEREIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002076-34… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002076-34.2022.4.01.3301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADRIELE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIVIA MEURELE PEREIRA SANTOS - BA58297 e ALVARO OLIVEIRA GUEDES - BA37043 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Ilhéus, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002076-58.2023.4.01.3605

ID: 280789218

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002076-58.2023.4.01.3605

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBERTO FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GABRIEL LUIZ ESTEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002076-58.2023.4.01.3605 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE ALBERTO FERNANDES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL LUIZ ESTEVES - MT22330/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barra do garças, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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