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Resultados para "1002076-14.2023.5.02.0221" – Página 1 de 28

Diomar Gomes De Moraes x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 324452549

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002076-14.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIOMAR GOMES DE MORAES

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP LIFE GUARDS BRASIL - EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

ELY LEITE

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DARIO LEITE

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FABIANO ZAVANELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002076-14.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: DIOMAR GOMES DE MORAES RECLAMADO: LIFE GU…

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Diomar Gomes De Moraes x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 324452547

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002076-14.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIOMAR GOMES DE MORAES

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP LIFE GUARDS BRASIL - EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

ELY LEITE

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DARIO LEITE

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FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002076-14.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: DIOMAR GOMES DE MORAES RECLAMADO: LIFE GU…

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Jaqueline Rodrigues Silva x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 318216505

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma - Cadeira 1 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001591-14.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Distribuição

Advogados:

NIVALDO ROQUE

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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EDIVALDO SOUZA ROQUE

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MIRIAM EMMERICK

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Processo 1001591-14.2023.5.02.0221 distribuído para 12ª Turma - 12ª Turma - Cadeira 1 na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/…

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Bruno Vinicius De Jesus e outros x Ebazar.Com.Br. Ltda

ID: 276582510

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000912-14.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO VINICIUS DE JESUS CARLOS EDUARDO DO VALLE ZAWITOSKI

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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FLAVIA RENATA FERREIRA HEREDIA MARINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000912-14.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: BRUNO VINICIUS DE JESUS RECLAMADO: EBAZAR…

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Goias Business Consultoria E Servicos Ltda e outros

ID: 256246616

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001979-14.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

DARIO LEITE

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EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

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ELY LEITE

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FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

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LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA 1001979-14.2023.5.02.0221 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEG…

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Goias Business Consultoria E Servicos Ltda e outros

ID: 256246632

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001979-14.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

DARIO LEITE

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EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ELY LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

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LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA 1001979-14.2023.5.02.0221 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEG…

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Luiz Augusto Cunha Alli e outros x Associacao De Pais E Amigos Dos Excepcionais De Cajamar

ID: 279429876

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001882-14.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO CUNHA ALLI RAUL DE CASTRO ROSA HELENA PEREIRA SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAJAMAR

Notificação

Advogados:

DIVA APARECIDA GROSSI

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PEDRO LIMA DA SILVA

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PEDRO HENRIQUE LOMBARDO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001882-14.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: ROSA HELENA PEREIRA SOUZA RECLAMADO: ASSO…

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Luiz Augusto Cunha Alli e outros x Associacao De Pais E Amigos Dos Excepcionais De Cajamar

ID: 279429896

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001882-14.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO CUNHA ALLI RAUL DE CASTRO ROSA HELENA PEREIRA SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAJAMAR

Notificação

Advogados:

DIVA APARECIDA GROSSI

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PEDRO LIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE LOMBARDO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001882-14.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: ROSA HELENA PEREIRA SOUZA RECLAMADO: ASSO…

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Rafael De Jesus Silva x Goias Business Consultoria E Servicos Ltda

ID: 259694862

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001397-14.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ISRAEL DA COSTA BARBOSA

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LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1001397-14.2023.5.02.0221 : RAFAEL DE JESUS SILVA : GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1001397-14.2023.5.02.0221 : RAFAEL DE JESUS SILVA : GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ce594e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1001397-14.2023.5.02.0221 Sentença RAFAEL DE JESUS SILVA, reclamante, apresenta Embargos de Declaração, alegando erro material sem mencionar o motivo e omissão do julgado. DECIDO Tempestivos os embargos, são conhecidos. Não há que se falar em erro material e nem em omissão no julgado, uma vez que todas as matérias foram devidamente apreciada na sentença proferida, no tópico “Extinção Contratual. Rescisão Indireta. Dispensa por Justa Causa. Verbas Rescisórias. Aviso Prévio Indenizado”. Pelo princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), o juiz não está adstrito a pontuar todos os argumentos relativos à mesma matéria. Na verdade, busca a embargante a reanálise de provas e teses e a reforma do julgado por via transversa, sendo que os embargos declaratórios não se prestam a tanto. São, portanto, protelatórios. Nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC, quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, a embargante será condenada a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Assim, diante de todo o exposto, tendo em vista que o caráter manifestamente protelatório dos presentes embargos, condeno a embargante a pagar ao embargado multa no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa. Destaco não haver necessidade de vista à parte contrária ante à inexistência de efeito modificativo. Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios para, no mérito, REJEITÁ-LOS, conforme fundamentação supra e CONDENAR a embargante a pagar ao embargado multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º do CPC). Intimem-se as partes. Nada mais. THIAGO BARLETTA CANICOBA JUIZ DO TRABALHO THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DE JESUS SILVA

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Rafael De Jesus Silva x Goias Business Consultoria E Servicos Ltda

ID: 259694864

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001397-14.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ISRAEL DA COSTA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1001397-14.2023.5.02.0221 : RAFAEL DE JESUS SILVA : GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1001397-14.2023.5.02.0221 : RAFAEL DE JESUS SILVA : GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ce594e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1001397-14.2023.5.02.0221 Sentença RAFAEL DE JESUS SILVA, reclamante, apresenta Embargos de Declaração, alegando erro material sem mencionar o motivo e omissão do julgado. DECIDO Tempestivos os embargos, são conhecidos. Não há que se falar em erro material e nem em omissão no julgado, uma vez que todas as matérias foram devidamente apreciada na sentença proferida, no tópico “Extinção Contratual. Rescisão Indireta. Dispensa por Justa Causa. Verbas Rescisórias. Aviso Prévio Indenizado”. Pelo princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), o juiz não está adstrito a pontuar todos os argumentos relativos à mesma matéria. Na verdade, busca a embargante a reanálise de provas e teses e a reforma do julgado por via transversa, sendo que os embargos declaratórios não se prestam a tanto. São, portanto, protelatórios. Nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC, quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, a embargante será condenada a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Assim, diante de todo o exposto, tendo em vista que o caráter manifestamente protelatório dos presentes embargos, condeno a embargante a pagar ao embargado multa no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa. Destaco não haver necessidade de vista à parte contrária ante à inexistência de efeito modificativo. Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios para, no mérito, REJEITÁ-LOS, conforme fundamentação supra e CONDENAR a embargante a pagar ao embargado multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º do CPC). Intimem-se as partes. Nada mais. THIAGO BARLETTA CANICOBA JUIZ DO TRABALHO THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

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