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Processo nº 1002304-29.2025.4.01.3907

ID: 294361307

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002304-29.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO SOARES CARDOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO MENDONCA SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MENDONCA SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002304-29.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI…

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Processo nº 1002304-33.2023.4.01.3314

ID: 291745658

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 9ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002304-33.2023.4.01.3314

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCAS DE JESUS CARVALHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 9ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002304-33.202…

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Processo nº 1002304-11.2024.4.01.3601

ID: 329011519

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002304-11.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRTES GISELLA BIACCHI BELLE TURDERA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO Nº 1002304-11.2024.4.01.3601 EXEQUENTE: JO…

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Processo nº 1002304-71.2025.4.01.3602

ID: 323744637

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002304-71.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. L. O. D.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA APARECIDA AGUILAR TORRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1002304-71.2025.4.01.3602 ATO ORDINA…

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Processo nº 1002304-86.2025.4.01.3306

ID: 280885148

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002304-86.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSENILDE RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE EDIGAR DE ANDRADE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1002304-86.2025.4.01.3306 AT…

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Processo nº 1002304-68.2025.4.01.3506

ID: 335344753

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002304-68.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS PAULO COUTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002304-68.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOMINGOS …

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Processo nº 1002304-07.2025.4.01.3300

ID: 342877615

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 6ª Turma 4.0 - adjunta à 4ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002304-07.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EVALDO LUCIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de agosto de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ELIANA ALCANTARA DA SILVA Advogado do(a)…

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Processo nº 1002304-57.2023.4.01.9999

ID: 311777574

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002304-57.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IVONILDA RODRIGUES DE ASSIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERIC TEOTONIO TAVARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002304-57.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5524347-17.2020.8.09.0134 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IVONILDA RODRIGUES D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002304-57.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5524347-17.2020.8.09.0134 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IVONILDA RODRIGUES DE ASSIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERIC TEOTONIO TAVARES - GO21091-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002304-57.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5524347-17.2020.8.09.0134 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IVONILDA RODRIGUES DE ASSIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERIC TEOTONIO TAVARES - GO21091-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou extinto o feito, sem exame de mérito, ao fundamento de ocorrência da coisa julgada formada no bojo dos autos de ação anteriormente processada perante o Juizado Especial Federal. Em suas razões recursais a autora aponta o desacerto do julgado, sustentando, para tanto, que “na ação julgada pelo JEF, em pleno auge da pandemia do Coronavirus, a autora pediu ao juízo de primeiro grau que fosse designada audiência de instrução e julgamento, mas o juiz proferiu julgamento antecipado do feito, atropelando o pedido de produção de prova”. Historiou que “Esgotadas as instancias no rito do JEF , a autora não teve outra alternativa a não ser mover nova ação judicial, visando a produção ampla se suas provas, o que de fato ocorreu nestes autos”. Sustentou que “nestes casos a coisa julgada não pode produzir efeito material ou afastar o direito de interposição de nova ação, a qual pode ser baseada em novas provas ainda que testemunhais. A autora não pode ter seu direito tolhido em razão de em um processo suas testemunhas não terem prestado um depoimento convincente, podendo a parte promover nova ação de levar à Juizo novas testemunhas capazes de comprovar sua pretensão, sem que o manto da coisa julgada lhe impeça de promover nova ação”. Ao final, requereu o provimento do recurso para que “seja anulada a sentença proferida pela M.M Juiz Singular, ao final requer seja reconhecida a procedência do pedido inicial, para condenar o INSS a concessão de aposentadoria por idade em favor da autora, desde a data do requerimento administrativo, ante a comprovação do tempo de carência através de ação trabalhista corroborada por prova testemunhal neste juízo”. Regularmente intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002304-57.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5524347-17.2020.8.09.0134 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IVONILDA RODRIGUES DE ASSIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERIC TEOTONIO TAVARES - GO21091-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Mister a depuração do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de conflito de interesses condizente a ocorrência ou não da coisa julgada quanto ao direito vindicado. A coisa julgada configura-se quando há identidade de ações (mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido), em que uma ação reproduz outra anteriormente ajuizada e já decidida por sentença de que não caiba mais recurso. Nesse sentido é o disposto no art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC/2015. In casu, verifica-se que no presente feito a parte autora objetiva ver reconhecido o direito à aposentadoria por idade de trabalhadora urbana, mediante cômputo de vínculo empregatício objeto de acordo em ação trabalhista. Nota-se que anteriormente a autora intentara ação judicial, já passada em julgado, objetivando o mesmo direito (mesma DER, mesma causa de pedir, mesmo pedido), mediante as mesmas provas materiais, discorrendo que, embora a matéria de fato já tenha sido suscitada na via judicial, não houve produção de prova testemunhal, sustentando, ademais, que no direito previdenciário a sentença não produz efeito material a impedir nova postulação, não fazendo coisa julgada. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial firmado, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, desde que comprovada a ocorrência de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior. Daí a construção exegética na esteira da possibilidade de relativização da coisa julgada, de modo a autorizar a renovação do pedido. Diferentemente do que foi compreendido pela autora, essa nova oportunidade de postulação não afasta a necessidade de haver prévio requerimento administrativo baseado em novas provas, mediante comprovação de que houve modificação na situação fática ou de direito, não bastando outra ação sem comprovar que houve qualquer alteração significativa nas provas. Embora a parte recorrente sustente haver possibilidade do Judiciário reexaminar a pretensão, o que busca o apelante através de ação ordinária endereçada a Juiz de Vara Estadual é discutir a matéria já analisada por sentença/acórdão proferida pelo Juízo de Juizado Federal, ao argumento de que não houve a devida análise das provas na improcedência do pedido anterior em decorrência do julgamento antecipado da lide. A toda evidência que pretende a parte autora utilizar-se de ação ordinária distribuída perante a Justiça Comum Estadual para revisar o entendimento firmado por sentença/acórdão já passado em julgado no âmbito do Juizado Especial, todavia, cabe destacar que é defeso, em sede de ação ordinária dirigida ao Juízo Comum, reexaminar decisão judicial proferida no âmbito do Juizado Especial Federal. Competia à parte autora, na época do julgamento da ação anterior, interpor o recurso cabível, não sendo suficiente o argumento de vício da decisão judicial transitada em julgada para reapreciação da matéria nesta presente ação, como substituta da ação rescisória. A coisa julgada é instituto protegido pela Constituição, que, ao lado dos institutos do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, previstos como direitos fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro, consagra os ideais da segurança e da certeza jurídicas, não podendo ser desconsidera pelo julgador (matéria de ordem pública), razão pela qual a relativização da "res judicata" é possível em casos excepcionais, apenas quando há efetiva comprovação da ocorrência de novas circunstâncias ou novas provas que alteram a situação fática e jurídica já verificada, fenômeno não evidenciado no caso sob análise em que a parte postula nova ação sem demonstrar, contudo, a presença de novas provas, nova DER ou a ocorrência de outras circunstâncias diversas daquelas já apresentadas na lide anterior. Em reforço adicional de argumento, acrescenta-se que, ainda que assim não fosse, a autora pretende a concessão de benefício previdenciário mediante reconhecimento de vínculo empregatício sem, contudo, apresentar início de prova material válida, com inobservância do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1188, segundo o qual: "A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior". (Sem grifos no original) Inexistindo prova material nos autos, o pleito não merece amparo, pois é vedado o reconhecimento de período laborativo, pra fins previdenciários, mediante prova exclusivamente testemunhal. Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto, nos termos da fundamentação supra. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, razão pela qual majoro em um ponto percentual os valores fixados na origem. Consigno, todavia, que a exigibilidade permanecerá suspensa por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002304-57.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5524347-17.2020.8.09.0134 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IVONILDA RODRIGUES DE ASSIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERIC TEOTONIO TAVARES - GO21091-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO LABORADO ATRAVÉS DE SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA. MATÉRIA ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. NOVA AÇÃO ORDINÁRIA COMO SUBSTITUTA DE AÇÃO RECISÓRIA. IMPOSSILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A coisa julgada configura-se quando há identidade de ações (mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido), em que uma ação reproduz outra anteriormente ajuizada e já decidida por sentença/decisão de que não caiba mais recurso. Nesse sentido é o disposto no art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC/2015. In casu, verifica-se que no presente feito a parte autora objetiva ver reconhecido o direito à aposentadoria por idade de trabalhadora urbana, mediante cômputo de vínculo empregatício objeto de acordo em ação trabalhista. 2. Nota-se que anteriormente a autora intentara ação judicial, já passada em julgado, objetivando o mesmo direito (mesma DER, mesma causa de pedir, mesmo pedido), mediante as mesmas provas materiais, discorrendo que, embora a matéria de fato já tenha sido suscitada na via judicial, não houve produção de prova testemunhal, sustentando, ademais, que no direito previdenciário a sentença não produz efeito material a impedir nova postulação, não fazendo coisa julgada. 3. Embora a parte recorrente sustente haver possibilidade do Judiciário reexaminar a pretensão, o que busca o apelante através de ação ordinária endereçada a Juiz de Vara Estadual é discutir a matéria já analisada por sentença/acórdão proferida pelo Juízo de Juizado Federal, ao argumento de que não houve a devida análise das provas na improcedência do litígio anterior em decorrência do julgamento antecipado da lide. 4. A toda evidência que pretende a parte autora utilizar-se de ação ordinária distribuída perante a Justiça Comum Estadual para revisar o entendimento firmado por sentença/acórdão já passado em julgado no âmbito do Juizado Especial. Caberia à parte autora, na época do julgamento da ação anterior, interpor o recurso cabível, não sendo suficiente o argumento de vício da decisão judicial transitada em julgada para reapreciação da matéria em nova ação ordinária, como substituta da ação rescisória. 5. A coisa julgada é instituto protegido pela Constituição, que, ao lado dos institutos do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, previstos como direitos fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro, consagra os ideais da segurança e da certeza jurídicas, não podendo ser desconsidera pelo julgador (matéria de ordem pública). Assim, a relativização da "res judicata" é possível em casos excepcionais, apenas quando há efetiva comprovação da ocorrência de novas circunstâncias ou novas provas que alteram a situação fática e jurídica já verificada, situação não evidenciada no caso sob análise. 6. Apelação a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1002304-11.2025.4.01.4301

ID: 312413863

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002304-11.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE FRANCELINO DE MOURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1002304-11.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1002304-11.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS GRACAS BEZERRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício assistencial de prestação continuada. Cumprida as exigências legais, recebo a inicial. Postergo a apreciação de eventual pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC). Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. Determino desde logo a realização de perícia médica judicial. Dispenso a perícia socioeconômica, tendo em vista o reconhecimento do quesito socioeconômico na esfera administrativa. Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora: I – Caso o laudo médico conclua pela inexistência de impedimento de longo prazo e confirme o indeferimento administrativo (desfavorável), havendo impugnação específica em relação ao laudo médico, ou, se atestada pelo perito a existência de cegueira monocular; T.E. Autista; for a parte autora criança ou adolescente, houver necessidade de observância da Súmula 78 da TNU (HIV), designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento. Por outro lado, não havendo manifestação específica, no primeiro caso, façam-se os autos conclusos para julgamento; II – Se for atestada a presença de impedimento de longo prazo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo, os autos deverão ser encaminhados ao MPF nas hipóteses do art. 178,II, do CPC. Defiro a justiça gratuita requerida na inicial. Araguaína/TO, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002304-23.2024.4.01.3306

ID: 317721991

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002304-23.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUCIANO DAS NEVES Advogado do(a) RECORRIDO: CAIQUE MONTEIRO DOS SANTOS - BA54149-A O processo nº 1002304-23.2024.4.01.3306 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 22/07/2025 a 28-07-2025 Horário: 08:00 Local: 11ª TR/GO - TURMA 4.0 - RELATOR 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 18/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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