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Processo nº 1002841-16.2024.4.01.3307

ID: 329721696

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002841-16.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLARISVALDO BENTO DA CUNHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA EMILIA LIMA TANAJURA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002841-16.2024.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002841-16.2024.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLARISVALDO BENTO DA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002841-16.2024.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002841-16.2024.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLARISVALDO BENTO DA CUNHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA EMILIA LIMA TANAJURA SILVA - BA28449-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002841-16.2024.4.01.3307 APELANTE: CLARISVALDO BENTO DA CUNHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença que concedeu a segurança pleiteada por CLARISVALDO BENTO DA CUNHA, determinando o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (NB 6452483209-4) desde a DCB (26/11/2023), com manutenção por período suficiente à realização do pedido de prorrogação. Nas razões recursais, o INSS sustenta que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança e não pode gerar efeitos patrimoniais retroativos anteriores à data da impetração. Argumenta que a via mandamental não se presta para obrigar o pagamento de parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação, devendo o segurado buscar a via ordinária para eventual cobrança de valores pretéritos. Em contrarrazões, o impetrante refuta as alegações do INSS, esclarecendo que não houve pedido de pagamento de parcelas vencidas antes da impetração do mandado de segurança, mas apenas o restabelecimento do benefício com possibilidade de prorrogação. Sustenta que o mandado de segurança é via adequada para superar a mora na implantação do benefício reconhecido administrativamente, destacando que o INSS concedeu o auxílio por incapacidade temporária, mas o benefício já veio cessado sem oportunizar o pedido de prorrogação em tempo hábil, configurando ilegalidade do ato administrativo. O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito da demanda. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002841-16.2024.4.01.3307 APELANTE: CLARISVALDO BENTO DA CUNHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que concedeu a segurança impetrada por Clarisvaldo Bento da Cunha, determinando o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (NB 6452483209-4) desde a DCB (26/11/2023), com manutenção por período suficiente à realização do pedido de prorrogação. A controvérsia central reside na adequação da via mandamental para o pleito de efeitos patrimoniais retroativos e na interpretação dos limites temporais do provimento jurisdicional concedido em sede de mandado de segurança. O Juízo de origem, ao apreciar o mandamus, reconheceu a ilegalidade da cessação do benefício previdenciário do impetrante. Segundo a fundamentação exarada, o INSS concedeu o auxílio por incapacidade temporária após perícia realizada em 11/12/2023. Porém. o benefício já veio cessado em 25/11/2023, sendo a comunicação da decisão emitida apenas em 14/01/2024, impossibilitando o pedido de prorrogação em tempo hábil, em flagrante violação aos arts. 60, §§ 8º e 9º da Lei nº 8.213/91 e 78, § 3º do Decreto nº 3.048/99. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança e não pode gerar efeitos patrimoniais retroativos anteriores à data da impetração. Argumenta que a via mandamental não se presta para obrigar o pagamento de parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação, devendo o segurado buscar a via ordinária para eventual cobrança de valores pretéritos. Em contrarrazões, o impetrante refuta as alegações do INSS, esclarecendo que não houve pedido de pagamento de parcelas vencidas antes da impetração do mandado de segurança, mas apenas o restabelecimento do benefício com possibilidade de prorrogação. Sustenta que o mandado de segurança é via adequada para superar a mora na implantação do benefício reconhecido administrativamente. Assiste parcial razão ao recorrente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de ação de cobrança. A Súmula 269 estabelece que "o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança", enquanto a Súmula 271 afirma que "concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". No caso, observa-se que a sentença recorrida concedeu a segurança determinando o restabelecimento do benefício "desde a DCB (26/11/2023)". Embora o impetrante sustente que não pleiteou parcelas pretéritas, mas apenas o restabelecimento do benefício, a determinação judicial de restabelecimento "desde a DCB" implica, na prática, o pagamento de valores referentes ao período compreendido entre a cessação administrativa e a impetração da ação. Assim, é necessário consignar que o pagamento das parcelas em razão da segurança concedida restringe-se ao período posterior à impetração do presente mandado de segurança, em consonância com o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, devendo a parte impetrante pleitear aquelas compreendidas entre a data de cessação do benefício (DCB) e a data da impetração pela via adequada (judicial ou administrativa). No que tange ao mérito da questão previdenciária, é clara a ilegalidade da conduta administrativa. O INSS efetivamente concedeu o benefício por incapacidade temporária após a realização da perícia médica, mas o fez de forma que impossibilitou o exercício do direito à prorrogação, configurando vício no ato administrativo que justifica a intervenção judicial para garantir a oportunidade de requerer a continuidade do benefício. Portanto, a apelação e a remessa necessária, tida por interposta, devem ser parcialmente providas apenas para vedar o pagamento de valores anteriores à data da impetração do mandado de segurança, mantendo-se a determinação de restabelecimento do benefício a partir da data de cessação do benefício, com possibilidade de prorrogação administrativa. Sem honorários advocatícios, conforme o art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e da remessa necessária, tida por interposta, e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária, apenas para consignar expressamente que a concessão da segurança não alcança o pagamento de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002841-16.2024.4.01.3307 APELANTE: CLARISVALDO BENTO DA CUNHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CESSAÇÃO IRREGULAR. PARCELAS PRETÉRITAS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, contra sentença que concedeu mandado de segurança impetrado por Clarisvaldo Bento da Cunha, determinando o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (NB 6452483209-4) desde a DCB (26/11/2023), com manutenção por período suficiente à realização do pedido de prorrogação. 2. O Juízo de origem reconheceu a ilegalidade da cessação do benefício previdenciário, fundamentando que o INSS concedeu o auxílio por incapacidade temporária após perícia realizada em 11 de dezembro de 2023. Porém, o benefício foi concedido com data de cessação em 25 de novembro de 2023, sendo a comunicação da decisão emitida apenas em 14 de janeiro de 2024, impossibilitando o pedido de prorrogação em tempo hábil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão central reside na adequação da via mandamental para o pleito de efeitos patrimoniais retroativos e na interpretação dos limites temporais do provimento jurisdicional concedido em sede de mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o mandado de segurança não pode ser utilizado como substitutivo de ação de cobrança. As Súmulas 269 e 271 do STF estabelecem expressamente essa limitação quanto aos efeitos patrimoniais pretéritos. 5. A sentença recorrida, ao determinar o restabelecimento do benefício "desde a DCB (26/11/2023)", estabeleceu marco temporal anterior à data da impetração do mandado de segurança, implicando na prática o pagamento de valores referentes ao período compreendido entre a cessação administrativa e a impetração da ação. 6. Permanece válido o reconhecimento da ilegalidade da conduta administrativa, uma vez que o INSS concedeu o benefício de forma que impossibilitou o exercício do direito à prorrogação, configurando vício no ato administrativo que justifica a intervenção judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, parcialmente providas para consignar expressamente que a concessão da segurança não alcança o pagamento de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança. Tese de julgamento: “1. A concessão de mandado de segurança para restabelecimento de benefício previdenciário cessado irregularmente não alcança o pagamento de parcelas anteriores à data da impetração, em consonância com as Súmulas 269 e 271 do STF”. Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 60, §§ 8º e 9º; Decreto nº 3.048/99, art. 78, § 3º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: Súmula 269/STF; Súmula 271/STF. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária, tida por interposta, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1002841-27.2025.4.01.3001

ID: 318725425

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002841-27.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA ESMERINO FEITOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidad…

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Processo nº 1002841-10.2024.4.01.3503

ID: 278594963

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002841-10.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCIA VICENTE MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Turma Recursal da SJGO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002841-10.2024.4…

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Processo nº 1002841-60.2022.4.01.3703

ID: 333716032

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 16ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Pará/Amapá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002841-60.2022.4.01.3703

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLIANDRO ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE CUNHA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 16ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Pará/Amapá Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002841-60.2022.4.0…

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Processo nº 1002841-70.2025.4.01.3504

ID: 309923645

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002841-70.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIENE DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAQUEL DE ALVARENGA FREIRE BIANCARDINI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGELICA DIAS DE MATOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1002841-70.2025.4.01.3504 AUTOR: MARIA ELIENE DE SOUZA …

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Processo nº 1002841-91.2025.4.01.3303

ID: 283300290

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002841-91.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO GONCALO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WESLEY MARQUES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1002841-91.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU…

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Processo nº 1002841-73.2025.4.01.3600

ID: 325836072

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002841-73.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM BISPO DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IZA MARCIA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GALILEU ZAMPIERI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIUSEPPE ZAMPIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002841-73.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E…

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Processo nº 1002841-70.2025.4.01.3504

ID: 324636994

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002841-70.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIENE DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAQUEL DE ALVARENGA FREIRE BIANCARDINI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGELICA DIAS DE MATOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1002841-70.2025.4.01.3504 AUTOR: MARIA ELIENE DE SOUZA …

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Processo nº 1002841-64.2025.4.01.3506

ID: 311786688

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002841-64.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELANDE ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISSANDREIA MARCIA ROCHA MIRANDA

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002841-64.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELANDE AL…

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Processo nº 1002841-06.2021.4.01.3603

ID: 327635153

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 4ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002841-06.2021.4.01.3603

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPR…

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