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Processo nº 0007214-49.2011.4.01.3700

ID: 322732435

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007214-49.2011.4.01.3700

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL AFONSO VAZ PEREIRA EMILANA SERRA PEREIRA DE ALBUQUERQUE FLAVIA DE MARIA CAMARA COSTA MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIA DE MARIA CAMARA COSTA MELO MELINA SERRA PEREIRA RAIMUNDO ALBERTO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELHEM IBRAHIM SAAD NETO

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RAFAEL MOREIRA LIMA SAUAIA

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GLEYSON GADELHA MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 0007214-49.2011.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 0007214-49.2011.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DELCY PEREIRA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLEYSON GADELHA MELO - MA5280, RAFAEL MOREIRA LIMA SAUAIA - MA10014 e MELHEM IBRAHIM SAAD NETO - MA10.426 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de prosseguimento da execução para fins e pagamento da parcela controvertia da indenização complementar (id 1999983177). Pedido de requisição/reinclusão do pagamento da quantia correspondente ao destaque dos honorários contratuais (30%) sobre a cota parte da parcela incontroversa pertencente aos Espólios de Clodomir Pereira e de Juscelino Jansen Pereira, em favor do Espólio de Raimundo Alberto da Costa (representado pela Inventariante Flávia de Maria Costa Melo), em razão da decisão favorável ao destaque, proferida no Agravo de Instrumento (Proc. 1002849-93.2019.4.01.0000) – id 1924899163. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor ainda devido aos exequentes; não se opôs ao pedido de levantamento dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) incidentes sobre a cota parte dos Espólios de Clodomir Pereira e de Juscelino Jansen Pereira, da parcela incontroversa da indenização complementar (id 2168484328). O INCRA, regularmente intimado, não se manifestou sobre o despacho (id 2158548411). É o relatório. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos opostos à execução (Proc. 0011107-48.2011.4.01.3700) – id 2158488894 –, providencie a Secretaria, sucessivamente, o seguinte: a) remessa dos autos à Contadoria Judicial, para elaboração, atualização e desmembramento da conta, com observância dos parâmetros fixados na sentença proferida nos embargos opostos à execução (Proc. 0011107-48.2011.4.01.3700), mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (id 2158488728 e 2158488894), com a observância de que deverá ser destacado o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor de cada um dos credores, em favor do Espólio de Raimundo Alberto da Costa, de acordo com a decisão proferida no Agravo de Instrumento (Proc. 1002849-93.2019.4.01.0000 - id 1920257187, págs. 539/544). A conta deverá ser separada nas seguintes rubricas: i) valor do principal corrigido, ii) dos juros até dezembro/2021, iii) de juros Selic a contar de janeiro/2022 e iv) de juros de mora estabelecido no título executivo - quando houver - individualizado por beneficiário, bem como do valor total a ser requisitado[1]. Deverá a Contadoria abater do montante da indenização a ser calculado, o valor incontroverso já requisitado (id 1257954252, pag. 220). A elaboração/atualização deverá ser feita com observância do prazo legal - processo submetido ao regime de tramitação prioritária (CPC, art. 1.048, I); pagamento por meio de precatório. Ressalte-se que, com a conclusão do inventário dos bens deixados pelo expropriado (Osvaldo Jansen Pereira), o valor da indenização complementar a ser apurado pela Contadoria deverá ser repartido entre os herdeiros/sucessores, na proporção de 1/6 (um sexto) para cada um (id 1257954249, págs. 170/174); sendo que, em relação aos herdeiros falecidos, o valor (1/6) deverá ser divido entre os sucessores do falecido, de acordo com as Escrituras de Inventário e Partilha apresentadas. Assim, o montante a ser apurado deverá ser dividido na forma que segue: Herdeiros vivos i) José Fernando Pereira (1/6). ii) Delcy Pereira Silva (1/6). Herdeiros falecidos i) Clodomir Pereira (Espólio): 1/6. ii) Juscelino Jansen Pereira: 1/6 do valor a ser calculado deverá ser divido, em partes iguais, entre os herdeiros, Ethyene Lucille Sousa Pereira da Silva e Osvaldo Sousa Pereira – id 1257954257, pág. 116. iii) José Vivaldo Pereira: 1/6 do valor a ser calculado deverá ser dividido entre as herdeiras Idezina Rios Pereira (50%), Roberta Rios Pereira Alves (25%) e Renata Rios Pereira Guterres (25%) – id 1257954252, págs. 310/313 – id 1257954252, págs. 310/313. iv) José Anselmo Janssen Pereira: 1/6 do valor a ser calculado deverá ser dividido entre os herdeiros Márcia Tereza Silva da Cruz (50%), Luciana Cruz Pereira (25%) e José Anselmo Jansen Pereira Júnior (25%) – id 1257954257, págs. 51/54. Por outro lado: i) tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão/decisão proferido(a) no Agravo de Instrumento (Proc. 1002849-93.2019.4.01.0000) interposto pelo Espólio de Raimundo Alberto da Costa contra a decisão que indeferiu o pedido de destaque de honorários contratuais, em relação aos credores, Espólios de Clodomir Pereira e de Juscelino Jansen Preira (id 1920257187, pág. 780, ii) considerando que foi provido o Agravo de Instrumento para determinar o destaque dos honorários contratuais (id 1920257187, págs. 539/544), iii) fica AUTORIZADA a requisição/reinclusão, em favor do Espólio de Raimundo Alberto da Costa (representado pela Inventariante Flavia de Maria Câmara Costa Melo), do pagamento da parcela correspondente ao percentual de 30% (trina por cento) dos honorários que ficou retido quando da liberação da cota parte dos Espólios sobre o valor depositado para pagamento do ofício requisitório (id 1257954252, pág. 220- parcela incontroversa), cujo montante (30%) foi transferido para a Conta Única do Tesouro Nacional por falta de levantamento no prazo legal (id 2195547722). Devolvidos da Contadoria, dê-se vista às partes e ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Em não havendo impugnação das partes ou do Ministério Público Federal ou decorrido o prazo sem manifestação, a conta mencionada no item “a” será considerada HOMOLOGADA - uma vez que elaborada pelo setor de cálculos desta Justiça Federal, cujos trabalhos gozam da presunção de imparcialidade só afastada pela demonstração de vícios capazes de torná-la imprestável. Homologada a conta, fica AUTORIZADA a expedição da requisição para pagamento da parcela controvertida indenização complementar. Fica AUTORIZADA, desde já, sem necessidade de se aguardar o decurso do prazo fixado nesta decisão, a requisição/reinclusão dos honorários contratuais em favor do Espólio de Raimundo Alberto da Costa (representado pela Inventariante Flávia de Maria Câmara Costa Melo), referente aos 30% (trinta por cento) incidentes sobre a parcela incontroversa, que foram transferidos para a Conta Única do Tesouro Nacional, por falta de levantamento no prazo legal (id 2195547722). Expedidas as requisições, as partes serão cientificadas do inteiro teor dos ofícios requisitórios (Resolução 822, de 20/03/2023, art. 12). Após, encaminhem-se (as requisições) ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Maurício Rios Júnior Juiz Federal [1] Resolução CJF n. 822, de 20 de março de 2023, art. 8º, X (Redação dada pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025).

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Processo nº 0007214-49.2011.4.01.3700

ID: 322732445

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007214-49.2011.4.01.3700

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLODOMIR PEREIRA DELCY PEREIRA SILVA ETHYENE LUCILLE SOUSA PEREIRA IDEZINA RIOS PEREIRA JOSE ANSELMO JANSEN PEREIRA JUNIOR JOSE FERNANDO PEREIRA LUCIANNA CRUZ PEREIRA MARCIA TEREZA SILVA DA CRUZ OSVALDO SOUSA PEREIRA RENATA RIOS PEREIRA GUTERRES ROBERTA RIOS PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MELHEM IBRAHIM SAAD NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MOREIRA LIMA SAUAIA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GLEYSON GADELHA MELO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 0007214-49.2011.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 0007214-49.2011.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DELCY PEREIRA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLEYSON GADELHA MELO - MA5280, RAFAEL MOREIRA LIMA SAUAIA - MA10014 e MELHEM IBRAHIM SAAD NETO - MA10.426 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de prosseguimento da execução para fins e pagamento da parcela controvertia da indenização complementar (id 1999983177). Pedido de requisição/reinclusão do pagamento da quantia correspondente ao destaque dos honorários contratuais (30%) sobre a cota parte da parcela incontroversa pertencente aos Espólios de Clodomir Pereira e de Juscelino Jansen Pereira, em favor do Espólio de Raimundo Alberto da Costa (representado pela Inventariante Flávia de Maria Costa Melo), em razão da decisão favorável ao destaque, proferida no Agravo de Instrumento (Proc. 1002849-93.2019.4.01.0000) – id 1924899163. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor ainda devido aos exequentes; não se opôs ao pedido de levantamento dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) incidentes sobre a cota parte dos Espólios de Clodomir Pereira e de Juscelino Jansen Pereira, da parcela incontroversa da indenização complementar (id 2168484328). O INCRA, regularmente intimado, não se manifestou sobre o despacho (id 2158548411). É o relatório. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos opostos à execução (Proc. 0011107-48.2011.4.01.3700) – id 2158488894 –, providencie a Secretaria, sucessivamente, o seguinte: a) remessa dos autos à Contadoria Judicial, para elaboração, atualização e desmembramento da conta, com observância dos parâmetros fixados na sentença proferida nos embargos opostos à execução (Proc. 0011107-48.2011.4.01.3700), mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (id 2158488728 e 2158488894), com a observância de que deverá ser destacado o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor de cada um dos credores, em favor do Espólio de Raimundo Alberto da Costa, de acordo com a decisão proferida no Agravo de Instrumento (Proc. 1002849-93.2019.4.01.0000 - id 1920257187, págs. 539/544). A conta deverá ser separada nas seguintes rubricas: i) valor do principal corrigido, ii) dos juros até dezembro/2021, iii) de juros Selic a contar de janeiro/2022 e iv) de juros de mora estabelecido no título executivo - quando houver - individualizado por beneficiário, bem como do valor total a ser requisitado[1]. Deverá a Contadoria abater do montante da indenização a ser calculado, o valor incontroverso já requisitado (id 1257954252, pag. 220). A elaboração/atualização deverá ser feita com observância do prazo legal - processo submetido ao regime de tramitação prioritária (CPC, art. 1.048, I); pagamento por meio de precatório. Ressalte-se que, com a conclusão do inventário dos bens deixados pelo expropriado (Osvaldo Jansen Pereira), o valor da indenização complementar a ser apurado pela Contadoria deverá ser repartido entre os herdeiros/sucessores, na proporção de 1/6 (um sexto) para cada um (id 1257954249, págs. 170/174); sendo que, em relação aos herdeiros falecidos, o valor (1/6) deverá ser divido entre os sucessores do falecido, de acordo com as Escrituras de Inventário e Partilha apresentadas. Assim, o montante a ser apurado deverá ser dividido na forma que segue: Herdeiros vivos i) José Fernando Pereira (1/6). ii) Delcy Pereira Silva (1/6). Herdeiros falecidos i) Clodomir Pereira (Espólio): 1/6. ii) Juscelino Jansen Pereira: 1/6 do valor a ser calculado deverá ser divido, em partes iguais, entre os herdeiros, Ethyene Lucille Sousa Pereira da Silva e Osvaldo Sousa Pereira – id 1257954257, pág. 116. iii) José Vivaldo Pereira: 1/6 do valor a ser calculado deverá ser dividido entre as herdeiras Idezina Rios Pereira (50%), Roberta Rios Pereira Alves (25%) e Renata Rios Pereira Guterres (25%) – id 1257954252, págs. 310/313 – id 1257954252, págs. 310/313. iv) José Anselmo Janssen Pereira: 1/6 do valor a ser calculado deverá ser dividido entre os herdeiros Márcia Tereza Silva da Cruz (50%), Luciana Cruz Pereira (25%) e José Anselmo Jansen Pereira Júnior (25%) – id 1257954257, págs. 51/54. Por outro lado: i) tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão/decisão proferido(a) no Agravo de Instrumento (Proc. 1002849-93.2019.4.01.0000) interposto pelo Espólio de Raimundo Alberto da Costa contra a decisão que indeferiu o pedido de destaque de honorários contratuais, em relação aos credores, Espólios de Clodomir Pereira e de Juscelino Jansen Preira (id 1920257187, pág. 780, ii) considerando que foi provido o Agravo de Instrumento para determinar o destaque dos honorários contratuais (id 1920257187, págs. 539/544), iii) fica AUTORIZADA a requisição/reinclusão, em favor do Espólio de Raimundo Alberto da Costa (representado pela Inventariante Flavia de Maria Câmara Costa Melo), do pagamento da parcela correspondente ao percentual de 30% (trina por cento) dos honorários que ficou retido quando da liberação da cota parte dos Espólios sobre o valor depositado para pagamento do ofício requisitório (id 1257954252, pág. 220- parcela incontroversa), cujo montante (30%) foi transferido para a Conta Única do Tesouro Nacional por falta de levantamento no prazo legal (id 2195547722). Devolvidos da Contadoria, dê-se vista às partes e ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Em não havendo impugnação das partes ou do Ministério Público Federal ou decorrido o prazo sem manifestação, a conta mencionada no item “a” será considerada HOMOLOGADA - uma vez que elaborada pelo setor de cálculos desta Justiça Federal, cujos trabalhos gozam da presunção de imparcialidade só afastada pela demonstração de vícios capazes de torná-la imprestável. Homologada a conta, fica AUTORIZADA a expedição da requisição para pagamento da parcela controvertida indenização complementar. Fica AUTORIZADA, desde já, sem necessidade de se aguardar o decurso do prazo fixado nesta decisão, a requisição/reinclusão dos honorários contratuais em favor do Espólio de Raimundo Alberto da Costa (representado pela Inventariante Flávia de Maria Câmara Costa Melo), referente aos 30% (trinta por cento) incidentes sobre a parcela incontroversa, que foram transferidos para a Conta Única do Tesouro Nacional, por falta de levantamento no prazo legal (id 2195547722). Expedidas as requisições, as partes serão cientificadas do inteiro teor dos ofícios requisitórios (Resolução 822, de 20/03/2023, art. 12). Após, encaminhem-se (as requisições) ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Maurício Rios Júnior Juiz Federal [1] Resolução CJF n. 822, de 20 de março de 2023, art. 8º, X (Redação dada pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025).

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Processo nº 1002849-71.2025.4.01.3302

ID: 330943279

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002849-71.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1002849-71.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo For…

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Processo nº 1002849-35.2021.4.01.4103

ID: 307222060

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002849-35.2021.4.01.4103

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA LOPES DA SILVA ANDRADE

Acórdão

Advogados:

PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR

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JOILSON SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002849-35.2021.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002849-35.2021.4.01.4103 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002849-35.2021.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002849-35.2021.4.01.4103 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO3505-A e PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO2394-A POLO PASSIVO:MARIA APARECIDA LOPES DA SILVA ANDRADE e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO3505-A e PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO2394-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002849-35.2021.4.01.4103 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: MARIA APARECIDA LOPES DA SILVA ANDRADE EMBARGADO: MARIA APARECIDA LOPES DA SILVA ANDRADE REPRESENTANTE: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento à apelação da parte autora, para condenar a União ao pagamento das diferenças remuneratórias entre o cargo ocupado e aquele que a parte autora passou a ocupar, limitando os efeitos financeiros da transposição à data de 01/01/2014 (ou 01/03/2014, no caso dos docentes), observada a prescrição quinquenal. Nas razões recursais, a parte autora aponta contradição no julgado, ao argumento de que o acórdão reconheceu o direito às diferenças remuneratórias desde o termo legal (janeiro ou março de 2014), mas deixou de considerar que o prazo prescricional estaria suspenso desde o requerimento administrativo. Sustenta que a decisão contrariou o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, pois ignorou que o processo administrativo ainda se encontrava em tramitação até a inclusão da autora em folha de pagamento em junho de 2017, o que impediria a contagem retroativa da prescrição. A União, por sua vez, opôs embargos sustentando omissões no julgado. Argumenta que o acórdão deixou de analisar precedentes e fundamentos relevantes, especialmente o entendimento firmado na ACO nº 3.193 do STF, que reconhece a natureza complexa da transposição e exige aceitação expressa do servidor para que haja efeitos financeiros. Alega também omissão quanto à vedação expressa do art. 89 do ADCT e do art. 9º da EC nº 79/2014 ao pagamento de valores retroativos anteriores ao enquadramento. Ressalta que a interpretação dada no acórdão ofende o pacto federativo e incorre em leitura inconstitucional ao afastar a eficácia plena da norma constitucional. As contrarrazões foram apresentadas por ambas as partes. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002849-35.2021.4.01.4103 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: MARIA APARECIDA LOPES DA SILVA ANDRADE EMBARGADO: MARIA APARECIDA LOPES DA SILVA ANDRADE REPRESENTANTE: UNIÃO FEDERAL VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A parte autora opôs embargos de declaração sob a alegação de que o acórdão incorreu em contradição interna, ao reconhecer o direito ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da transposição a partir de 01/01/2014 (ou 01/03/2014, conforme o caso), mas, ao mesmo tempo, limitar os efeitos financeiros com fundamento na prescrição quinquenal prevista na Súmula 85 do STJ, sem considerar que houve reconhecimento administrativo do direito pela União. Sustenta a embargante que a Administração reconheceu expressamente o direito à transposição em 2017, após requerimento formalizado em 2013, de modo que a pretensão veiculada na ação judicial sequer estaria sujeita à prescrição, diante da renúncia tácita operada com o reconhecimento do crédito. A União, por sua vez, opôs embargos de declaração alegando omissões no julgado. Aponta ausência de manifestação quanto ao precedente da ACO 3.193 do STF, que trata da responsabilidade do ente federal no processo de transposição; omissão quanto à natureza complexa do procedimento de transposição e à exigência de aceitação formal pelo servidor como condição para o início dos efeitos financeiros; e omissão quanto à vedação expressa ao pagamento retroativo de quaisquer diferenças remuneratórias prevista no art. 89 do ADCT e no art. 9º da Emenda Constitucional nº 79/2014. Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo instrumento destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente no julgado. Sua oposição deve estar restrita às hipóteses legais, não servindo como sucedâneo recursal para mera rediscussão do mérito já decidido. No tocante aos embargos opostos pela União, entendo que não merecem acolhida. As alegações apresentadas dizem respeito a matéria distinta daquela tratada no presente feito. A ACO 3.193 do STF, invocada como paradigma, versa sobre pretensão do Estado de Rondônia ao ressarcimento de valores pagos a servidores transpostos enquanto pendente o enquadramento pela União, não se referindo ao pagamento de diferenças remuneratórias ao servidor individualmente considerado, como ocorre no presente caso. O fundamento da decisão recorrida foi construído a partir da legislação específica aplicável à transposição dos servidores dos ex-territórios, especialmente a Emenda Constitucional nº 60/2009, a Lei nº 12.800/2013 e seus regulamentos. Assim, a menção à ACO 3.193 revela-se impertinente, pois versa sobre relação jurídica distinta da que é objeto da presente ação. Também não se verifica omissão quanto à interpretação do art. 89 do ADCT e do art. 9º da EC nº 79/2014, tendo o acórdão embargado reconhecido a existência de direito adquirido à produção de efeitos financeiros, nos termos das normas em vigor à época do exercício da opção. Por essas razões, rejeito os embargos de declaração opostos pela União. No que se refere aos embargos opostos pela parte autora, entendo que merecem acolhimento. O acórdão embargado consignou: "No caso em análise, o termo de opção foi realizado em julho de 2013 e, desse modo, desde que observado o prazo prescricional, o termo inicial da produção de efeitos financeiros deverá se dar conforme a regulamentação trazida pelo art. 2º da Lei nº 12.800/2013, no sentido de que o servidor que tivesse optado pela transposição faria jus ao pagamento das parcelas correlatas a partir de 01/03/2014 ou de 01/01/2014, a depender da categoria do enquadramento, uma vez que foi efetivamente exercida a opção no período em que havia o permissivo constitucional, consagrando o direito adquirido do servidor. Acresça-se que os valores deverão ser verificados em sede de liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal, nos termos do Enunciado da Súmula 85 do STJ e do Decreto nº 20.910/32." Ocorre que, como restou demonstrado nos autos, o requerimento administrativo de transposição foi formulado pela parte autora em 2013, sendo seu direito expressamente reconhecido pela Administração Pública Federal em 2017, ocasião em que houve a sua inclusão em folha de pagamento. A jurisprudência pátria e a legislação vigente reconhecem que, havendo reconhecimento expresso do direito pela Administração, não se aplica a prescrição, nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/32: "Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudá-la ou apurá-la." O reconhecimento do direito pela Administração configura verdadeira renúncia tácita à prescrição, com efeitos que afastam a incidência da Súmula 85 do STJ. Ademais, entre a data de reconhecimento do direito (2017) e a propositura da presente ação (2021), não transcorreu lapso superior a cinco anos. Dessa forma, a decisão embargada incorreu em contradição ao aplicar a limitação prescricional, mesmo diante do reconhecimento formal da obrigação pela Administração. Importante registrar que, segundo reiterada jurisprudência, os embargos de declaração podem excepcionalmente produzir efeitos infringentes, quando a correção de vício resultar em alteração do conteúdo decisório do julgado. Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos e, no mérito, REJEITO os embargos de declaração da União e ACOLHO os embargos de declaração da parte autora, com efeitos infringentes, para afastar a aplicação da prescrição quinquenal e manter os efeitos financeiros desde o marco inicial previsto no art. 2º da Lei nº 12.800/2013, conforme fundamentação constante no acórdão originário. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002849-35.2021.4.01.4103 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: MARIA APARECIDA LOPES DA SILVA ANDRADE EMBARGADO: MARIA APARECIDA LOPES DA SILVA ANDRADE REPRESENTANTE: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDOR DOS EX-TERRITÓRIOS. EFEITOS FINANCEIROS. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. EMBARGOS DA UNIÃO REJEITADOS. EMBARGOS DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento à apelação da parte autora, para condenar a União ao pagamento das diferenças remuneratórias entre o cargo ocupado e aquele que a parte autora passou a ocupar, limitando os efeitos financeiros da transposição à data de 01/01/2014 (ou 01/03/2014, no caso dos docentes), observada a prescrição quinquenal. 2. A parte autora embargante apontou contradição interna no julgado, ao argumento de que o reconhecimento do direito às diferenças remuneratórias desde o termo legal seria incompatível com a limitação temporal decorrente da prescrição quinquenal, tendo em vista o reconhecimento administrativo ocorrido em 2017, após requerimento formulado em 2013. 3. A União, por sua vez, opôs embargos de declaração sustentando omissões relativas à análise da ACO nº 3.193 do STF, à natureza complexa do procedimento de transposição e à vedação expressa ao pagamento retroativo prevista no art. 89 do ADCT e no art. 9º da EC nº 79/2014. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia recursal consiste em: (i) verificar a existência de contradição interna no acórdão quanto à aplicação da prescrição quinquenal em face de reconhecimento administrativo do direito à transposição; e (ii) aferir a ocorrência de omissões no julgado relativamente à jurisprudência e aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais apontados pela União. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, com a finalidade de suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inadmissíveis como instrumento de rediscussão de mérito. 6. No que se refere aos embargos da União, não se verificam omissões relevantes. A decisão embargada pautou-se na legislação específica aplicável à transposição de servidores dos ex-territórios e afastou, de forma fundamentada, a aplicabilidade da ACO nº 3.193 do STF por tratar de ressarcimento entre entes federados, não de diferenças remuneratórias ao servidor. 7. Também não há omissão quanto aos dispositivos constitucionais mencionados, tendo o acórdão analisado os efeitos financeiros da transposição à luz da EC nº 60/2009 e da Lei nº 12.800/2013, reconhecendo o direito adquirido ao recebimento das verbas desde a data prevista em lei. 8. Por outro lado, quanto aos embargos da parte autora, constatou-se contradição no julgado ao reconhecer o direito às diferenças remuneratórias desde o marco legal, mas limitar os efeitos financeiros com base na prescrição quinquenal, sem considerar que o direito foi expressamente reconhecido pela Administração em 2017, após requerimento administrativo de 2013. 9. O reconhecimento administrativo do direito impede a fluência do prazo prescricional, nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932, o que afasta a aplicação da Súmula 85 do STJ ao caso concreto. 10. Assim, devem os embargos ser acolhidos com efeitos infringentes, para afastar a limitação prescricional e manter os efeitos financeiros desde o marco inicial previsto na Lei nº 12.800/2013. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Rejeitados os embargos de declaração opostos pela União e acolhidos os embargos opostos pela parte autora, com efeitos infringentes, para afastar a aplicação da prescrição quinquenal e manter os efeitos financeiros desde 01/01/2014 (ou 01/03/2014, no caso dos docentes). Tese de julgamento: “1. O reconhecimento administrativo do direito à transposição de servidor suspende o prazo prescricional, nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932. 2. A jurisprudência do STF referente à responsabilidade do ente federado por ressarcimentos entre entes não se aplica à pretensão individual de servidor por diferenças remuneratórias. 3. A análise dos efeitos financeiros da transposição deve observar a legislação específica e o marco legal do direito de opção, afastando-se a incidência da Súmula 85 do STJ quando houver reconhecimento expresso da obrigação.” Legislação relevante citada: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º e art. 4º; Constituição Federal de 1988, art. 89 do ADCT; Emenda Constitucional nº 60/2009; Emenda Constitucional nº 79/2014, art. 9º; Lei nº 12.800/2013, art. 2º; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, ACO 3.193 – analisada e afastada como inaplicável ao caso concreto. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos pela União e ACOLHER os embargos de declaração da parte autora, com efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1002849-81.2025.4.01.4301

ID: 298221371

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002849-81.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIVANDA DA CONCEICAO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE ALENCAR GOMES DO NASCIMENTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1002849-81.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1002849-81.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIVANDA DA CONCEICAO BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para concessão/restabelecimento de benefício assistencial de prestação continuada. Ademais, verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documentos essenciais à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, emendar a inicial apresentando: I - se manifeste acerca de possível ocorrência de indeferimento forçado, em razão do motivo de indeferimento do benefício em âmbito administrativo conforme id. 2179581027. Caso a parte não atenda à presente Decisão, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença terminativa. Cumprida as exigências legais, recebo a inicial. Postergo a apreciação de eventual pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC). Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. Determino à Secretaria do Juizado a realização de perícia médica. Após a juntada do estudo social, cite-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias para, querendo apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo, designe-se perícia social, após a juntada do laudo, intimem-se as partes, em seguida faça os autos conclusos para julgamento. Ao final da instrução, os autos deverão ser encaminhados ao MPF, nas hipóteses do art. 178,II, do CPC. Defiro a justiça gratuita requerida na inicial. Araguaína/TO, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002849-11.2025.4.01.4001

ID: 311641034

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002849-11.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MIRELI GOMES DO MONTE SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULA KELLY PIO FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HENIO CAIQUE LOPES DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002849-11.2025.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002849-11.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MIRELI GOMES DO MONTE SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENIO CAIQUE LOPES DE OLIVEIRA - PI19280 e PAULA KELLY PIO FEITOSA - PI20002 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 29 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002849-41.2025.4.01.3312

ID: 310299666

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002849-41.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOELSON SILVA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOELANE MIRELE SILVA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002849-41.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002849-41.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GABRIELA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOELANE MIRELE SILVA DOS SANTOS - BA50277 e JOELSON SILVA DOS SANTOS - BA58097 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002849-38.2025.4.01.3701

ID: 292662173

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002849-38.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA ALVES SOARES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VANESSA DINIZ DE SANTANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002849-38.2025.4.01.3701 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SEBASTIANA ALVES SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA DINIZ DE SANTANA - MA15891 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002849-14.2025.4.01.3903

ID: 292110981

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002849-14.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDIANE SILVA SANTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YEHUDAH FERNANDO GONCALVES FERNANDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002849-14.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002849-14.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CLEIDIANE SILVA SANTOS DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: YEHUDAH FERNANDO GONCALVES FERNANDES - PA19656 POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO APS ALTAMIRA e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por CLEIDIANE SILVA SANTOS DO NASCIMENTO em face de ato comissivo do GERENTE EXECUTIVO APS ALTAMIRA e outros, objetivando a imediata realização da perícia médica. Alega, em síntese, que: a) protocolou requerimento administrativo, em 10/01/2025, para a concessão de benefício por incapacidade; b) a perícia médica foi agendada pela autarquia previdenciária para cerca de 8 (oito) meses após a DER, no dia 19/09/2025 em cidade adversa de onde reside a impetrante (ID 2184770399); e c) conforme laudos médicos, encontra-se em delicado estado de saúde em virtude de enfermidades, que lhe impede de exercer atividades laborais. É o relatório. Decido. Conforme previsto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, para a concessão de liminar em mandado de segurança, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final. Do exame dos autos, identifico a presença dos sobreditos requisitos. Como cediço, a proteção previdenciária em caso de doença é garantido constitucionalmente àqueles que são filiados ao Regime Geral da Previdência Social. Esse direito impõe que o Estado adote medidas legislativas e administrativas com vistas a garanti-lo. Dentre as medidas administrativas minimamente exigíveis se encontra a de que os pedidos sejam apreciados num prazo razoável e a de que haja um fluxo procedimental que não impeça ou dificulte substancialmente o segurado de obter o direito vindicado. Tratando-se de benefícios por incapacidade, a ausência de resposta ou mesmo de andamentos do procedimento administrativo, com a marcação da perícia para cerca de 8 (oito) meses após a data do protocolo do requerimento, destoa da razoabilidade e se consubstancia num óbice procedimental significativo. No caso em discussão, o documento ID 2184770399 demonstra que, embora o requerimento administrativo tenha sido protocolado em 10/01/2025, a perícia foi designada para o dia 19/09/2025 na cidade de Tucuruí - PA, o que viola o direito da impetrante em ter seu pedido apreciado a tempo e modo. Assim, no caso, adequadamente comprovada a ilegalidade do ato apontado como coator, estando presente, portanto, a probabilidade do direito. O perigo da demora é patente, dada a natureza alimentar do beneficio pleiteado. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a autoridade apontada como coatora realize a perícia médica de CLEIDIANE SILVA SANTOS DO NASCIMENTO no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da ciência da presente decisão, na cidade de Altamira - PA, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitado ao teto de 10.000,00 (dez mil reais). NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, nos termos do art. 7º, I, da lei 12.016/09, para que no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias. Dê-se ciência do feito à pessoa jurídica de direito público interessada (art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009). Dê-se vista ao MPF para manifestação. DEFIRO a gratuidade processual. Altamira, data da assinatura. (assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1002849-02.2025.4.01.3907

ID: 318879701

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002849-02.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA SANTOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDER SILVA RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAQUEL ROSA MARQUES RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002849-02.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002849-02.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: DANIELA SANTOS DE ARAUJO POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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