Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1002870-04.2023.8.26.0484" – Página 4 de 7

Processo nº 1002870-57.2025.4.01.4301

ID: 277091687

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002870-57.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO TEIXEIRA DE ASSIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO DOUGLAS SOARES BELCHIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1002870-57.2025.4.01.4301 ATO ORDIN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002870-23.2025.4.01.3504

ID: 329001246

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002870-23.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO DA COSTA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO AMADEU NUNES DE JESUS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1002870-23.2025.4.01.3504 AUTOR: LUIZ PAULO DA COSTA FE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002870-17.2025.4.01.3506

ID: 311787925

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002870-17.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADENILIA DA COSTA TORRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE COSTA DE OLIVEIRA NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EMERSON ALVES DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002870-17.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADENILIA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002870-73.2023.4.01.9330

ID: 332954743

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002870-73.2023.4.01.9330

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CARLA VIAN PELLIZER SEREA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLA BATISTA NEVES GUIMARAES NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CIRO BERNARDINO QUEIROZ BARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: LINO DE CARVALHO CAVALCANTE REGISTRADO(A)…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002870-73.2023.4.01.9330

ID: 332958275

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002870-73.2023.4.01.9330

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CARLA VIAN PELLIZER SEREA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLA BATISTA NEVES GUIMARAES NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CIRO BERNARDINO QUEIROZ BARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: LINO DE CARVALHO CAVALCANTE REGISTRADO(A)…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002870-73.2023.4.01.9330

ID: 332963417

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002870-73.2023.4.01.9330

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CARLA VIAN PELLIZER SEREA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLA BATISTA NEVES GUIMARAES NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CIRO BERNARDINO QUEIROZ BARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: LINO DE CARVALHO CAVALCANTE REGISTRADO(A)…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002870-75.2025.4.01.3907

ID: 325952648

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002870-75.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISA ALVES MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EDER SILVA RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAQUEL ROSA MARQUES RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1002870-75.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1002870-75.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ISA ALVES MEDEIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAQUEL ROSA MARQUES RIBEIRO - PA32662 e EDER SILVA RIBEIRO - PA22610 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" Tratam os autos de pedido de concessão do benefício de salário-maternidade – segurada especial. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Ante o exposto, homologo o acordo firmado pelas partes para que o INSS conceda à parte autora o benefício de salário-maternidade – segurada especial, a partir da data do nascimento da criança. Ademais, deverá o INSS efetuar o pagamento à demandante das parcelas atrasadas (120 dias a contar do nascimento da criança), no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) – apresentado pela autarquia previdenciária, as quais serão pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Salário maternidade DIB 19/12/2024 PRAZO 120 dias CPF 083.554.812-08 Desde que requerido, defiro o apartamento dos honorários contratuais do patrono, demonstrado através do contrato de prestação de serviço (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas, a serem pagos através de requisitório da mesma espécie do originário (art. 15, § 2º da Resolução 822 do CJF). Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA. Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002870-69.2024.4.01.9999

ID: 292711451

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002870-69.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARILDA CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EMERSON MARQUES TOMAZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002870-69.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5006161-48.2023.8.09.0182 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARILDA CARVALHO DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002870-69.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5006161-48.2023.8.09.0182 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARILDA CARVALHO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EMERSON MARQUES TOMAZ - GO54450-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002870-69.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5006161-48.2023.8.09.0182 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARILDA CARVALHO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMERSON MARQUES TOMAZ - GO54450-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, negando-lhe o benefício da pensão por morte. Em suas razões recursais, a autora alega, em síntese, que foram preenchidos todos os requisitos para a concessão do benefício, especialmente a condição de dependência econômica em relação ao filho falecido. Regularmente intimada, a autarquia não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002870-69.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5006161-48.2023.8.09.0182 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARILDA CARVALHO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMERSON MARQUES TOMAZ - GO54450-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Passo à análise do apelo da autora que alega o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte. Razão não assiste à apelante. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a) a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito; b) a ocorrência do evento morte; c) a condição de dependente de quem objetiva a pensão. Salienta-se que o benefício independe de carência e é regido pela legislação à época do óbito. O juízo a quo entendeu que não restou demonstrado o terceiro requisito, qual seja a condição de dependente da autora em relação ao falecido filho. Vejamos: O óbito do instituidor do benefício, JOSÉROBSONOLIVEIRA DA SILVA, está comprovado pela certidão de óbito de evento 1, falecimento ocorrido em 05/12/2021. No que diz respeito à condição de dependente, insta salientar que no presente caso, a mãe busca a pensão por morte de filho, alegando dependência econômica em relação a ele. O art. 16, II, da Lei nº 8.213/91, elenca os pais como dependentes do segurado, preceituando no § 4º deste artigo que a dependência econômica em relação a eles deve ser comprovada. Pois bem. No vertente caso, as provas produzidas nos autos não comprovam a existência de dependência econômica da promovente em relação ao seu filho falecido. Isso porque não foi colacionado nos autos nenhuma prova material da existência de dependência econômica da autora em relação ao seu filho falecido. Apesar de informar que necessitava do auxílio do filho para se manter, a autora é aposentada e assentada, não havendo nos autos comprovação de eventual contribuição do filho nas despesas familiares. Por sua vez, a autora alega que foi demonstrada a dependência econômica em relação ao filho falecido e, por conseguinte, o direito à pensão por morte. No caso em apreço, para a concessão do benefício pleiteado, a genitora precisaria comprovar a sua dependência econômica para com o filho, pois esta não é presumida, nos termos do art. 16, §4º, da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: [...] II - os pais; [...] § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Neste ponto, importa destacar que a comprovação da dependência econômica exige, no mínimo, início de prova material contemporânea dos fatos, produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, nos moldes do art. 16, §5º, da Lei 8.213/1991, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.846, de 18/06/2019. Antes da referida alteração, que se deu primeiramente com a MP nº 871, de 18/01/2019, a comprovação da dependência econômica poderia ser feita exclusivamente por prova testemunhal. Ocorre que esta alteração legislativa que exige o início de prova material é anterior ao falecimento do instituidor do benefício, ocorrido em 5/12/2021, segundo a certidão de óbito (fl. 16). Dessa forma, por conta do Princípio do tempus regit actum, aplica-se, in casu, a modificação da redação do art. 16 da Lei 8.213/91, acrescida pela Lei 13.846/2019. A fim de comprovar a dependência econômica em relação ao falecido filho, a autora acostou aos autos os seguintes documentos: (i) certidão emitida pelo INCRA em 6/1/2023 certificando que a autora é assentada no Projeto de Assentamento PA Conceição, situado no município de Flores de Goiás, desde 25/4/2000 (fl. 13); e (ii) sentença proferida nos autos do processo n. 5095415-37.2020.8.09.0182 após o óbito do de cujus, em 6/11/2022, que julgou procedente o pedido formulado pelo falecido filho da autora para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo do LOAS (14/3/2018), que lhe foi negado ao fundamento da renda familiar per capita superior a ¼ do salário mínimo, e o benefício de aposentadoria por invalidez a partir da constatação da incapacidade total e definitiva, fixada na data do laudo pericial (24/8/2021) (fs. 19/22). Por sua vez, o INSS, ao contestar a ação, demonstrou, por meio de declaração de benefícios, que a autora é beneficiária de aposentadoria por idade desde 13/4/2017 (fl. 30). Vê-se, pois, que os documentos acostados aos autos pela parte autora, além de não atenderem ao disposto no §5º do art. 16 da Lei 8.213/1991, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.846, de 18/6/2019, são insuficientes à comprovação da dependência da genitora para com o filho falecido. Dessa forma, não comprovada, a dependência econômica da autora em relação ao falecido filho, não há como ser acolhida a pretensão recursal. Por fim, na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, em caso de ausência conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, há carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem julgamento do mérito, possibilitando que o autor intente nova ação, caso reúna os elementos necessários (REsp. n. 1.352-71-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). De modo geral, a sentença previdenciária é proferida secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, de modo que a demonstração pela parte autora, em momento posterior, do atendimento dos requisitos legais, autorizaria nova postulação do benefício, pois a coisa julgada em casos da espécie se opera segundo as circunstâncias da causa. A orientação fixada no julgado retrocitado agrega a vantagem processual de afastar discussão relativa à ocorrência ou não de coisa julgada material, no caso de nova ação, o que tem sido comum nas ações previdenciárias, e que deve ser evitada. Desta forma, por se enquadrar o caso em concreto na temática decidida pelo STJ, declaro, de ofício, extinto o processo sem resolução do mérito. Apelação prejudicada. Fixo os honorários em 10% do valor da causa. A exigibilidade fica suspensa em razão de ser a apelante beneficiária da assistência judiciária. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002870-69.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5006161-48.2023.8.09.0182 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARILDA CARVALHO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMERSON MARQUES TOMAZ - GO54450-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE NÃO COMPROVADA. GENITORA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AOS FATOS. ÓBITO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.846/2019. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da parte autora, negando-lhe o benefício previdenciário da pensão por morte. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito, a ocorrência do evento morte e, por fim, a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 3. A dependência econômica dos pais em relação ao filho falecido deve ser comprovada para fins de concessão do benefício de pensão por morte por início de prova material contemporânea dos fatos, produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, conforme disposto no art. 16, II e §§ 4º e 5º, da Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.846, de 18/06/2019. 4. A fim de comprovar a dependência econômica em relação ao falecido filho, cujo óbito ocorreu em 5/12/2021 (fl. 16), a autora acostou aos autos os seguintes documentos: (i) certidão emitida pelo INCRA em 6/1/2023 certificando que a autora é assentada no Projeto de Assentamento PA Conceição, situado no Município de Flores de Goiás, desde 25/4/2000 (fl. 13); e (ii) sentença proferida nos autos do processo n. 5095415-37.2020.8.09.0182 após o óbito do de cujus, em 6/11/2022, que julgou procedente o pedido formulado pelo falecido filho da autora para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo do LOAS (14/3/2018), que lhe foi negado ao fundamento da renda familiar per capita superior a ¼ do salário mínimo, e o benefício de aposentadoria por invalidez a partir da constatação da incapacidade total e definitiva, fixada na data do laudo pericial (24/8/2021) (fs. 19/22). Por sua vez, o INSS, ao contestar a ação, demonstrou, por meio de declaração de benefícios, que a autora é beneficiária de aposentadoria por idade desde 13/4/2017 (fl. 30). 5. Assim, vê-se que os documentos acostados aos autos, além de não atenderem ao disposto no §5º do art. 16 da Lei 8.213/1991, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.846, de 18/06/2019, são insuficientes à comprovação da dependência da genitora para com o filho falecido. 6. Apelação prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, declarar extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da ausência de conteúdo probatório suficiente a servir como início de prova material, julgando prejudicada a apelação interposta, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002870-83.2021.4.01.3400

ID: 306408144

Tribunal: TRF1 Órgão: 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002870-83.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO GOEDERT

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

IGOR ANTONIO MACHADO VALENTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002870-83.2021.4.01.3400 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002870-83.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROGERIO GOEDERT REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR ANTONIO MACHADO VALENTE - DF39754 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 23 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002870-24.2024.4.01.4000

ID: 308875679

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002870-24.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. G. D. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CASSIO WILLAMES FERREIRA MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002870-24.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002870-24.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: C. G. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: CASSIO WILLAMES FERREIRA MOURA - PI15186 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 65 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes