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Processo nº 1002906-20.2025.4.01.3907

ID: 318905341

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002906-20.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DA CONCEICAO MACEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGIANE DE MEDEIROS ROCHA

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GABRIELA TIGRE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002906-20.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002906-20.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: SOLANGE DA CONCEICAO MACEDO POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 1002906-29.2024.4.01.3301

ID: 323245507

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002906-29.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NARCIA SALES MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RITA DE CASSIA WATSON DE SOUZA E CARVALHO DA SILVA

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1002906-29.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NARCIA SALES MENDES Advogado do(a) AUTOR: RITA DE CASSIA WATSON DE SOUZA E CARVALHO DA SILVA - BA35027 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( X ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 1002906-51.2018.4.01.3200

ID: 308254438

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002906-51.2018.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INFO STORE COMPUTADORES DA AMAZONIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO BENAYON PONTES SERUDO

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KEYTH YARA PONTES PINA

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VICTOR BASTOS DA COSTA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002906-51.2018.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002906-51.2018.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INFO STORE COMPUTADO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002906-51.2018.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002906-51.2018.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INFO STORE COMPUTADORES DA AMAZONIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR BASTOS DA COSTA - AM11123-A, KEYTH YARA PONTES PINA - AM3467-A e RODRIGO BENAYON PONTES SERUDO - AM11132-A POLO PASSIVO:SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002906-51.2018.4.01.3200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta por Info Store Computadores da Amazônia Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas, que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Superintendente da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA. A impetrante questiona a legalidade da cobrança da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e da Taxa de Serviços (TS), instituídas pela Lei nº 13.451/2017, alegando violação ao princípio da capacidade contributiva, efeito confiscatório, e utilização de base de cálculo própria de impostos, em afronta ao art. 145, §2º, da Constituição Federal. Requer a reforma da sentença e a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Por sua vez, a SUFRAMA, em contrarrazões, sustenta a constitucionalidade das referidas taxas, argumentando que o valor cobrado possui relação direta com o exercício do poder de polícia e a prestação de serviços específicos e divisíveis. Afirma, ainda, que a limitação percentual aplicada evita o efeito confiscatório e que a majoração por portaria prevista no art. 14 da Lei n. 13.451/2017 se refere à mera atualização monetária, não configurando aumento de tributo. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002906-51.2018.4.01.3200 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. O cerne da controvérsia posta nos autos consiste na exigibilidade da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e da Taxa de Serviços (TS), instituídas pela Medida Provisória n. 757/2016, posteriormente convertida na Lei n. 13.451/2017. A criação ou majoração de tributos por meio de Medida Provisória é constitucional, de acordo com o disposto no art. 62, § 2º da Constituição Federal, ressalvados os tributos sujeitos à reserva de lei complementar. Para que a cobrança seja válida, é necessário que a Medida Provisória seja convertida em lei antes do início do exercício financeiro em que o tributo será exigido, garantindo, assim, a observância dos princípios da anterioridade e da legalidade tributária. Convém esclarecer, inicialmente, que a Taxa de Serviços Administrativos (TSA), criada pela Lei n. 9.960/00, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 957.650/AM (Tema 891 da repercussão geral). Na ocasião, firmou-se a tese de que “É inconstitucional o art. 1º da Lei 9.960/2000, que instituiu a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, por não definir de forma específica o fato gerador da exação”. Diante disso, foi editada a Medida Provisória n. 757/2016, posteriormente convertida na Lei n. 13.451/2017, que criou a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS). A criação da TCIF buscou corrigir as falhas da TSA, a partir do estabelecimento de uma sistemática de cobrança mais transparente e específica, vinculada ao controle realizado pela SUFRAMA sobre a entrada de mercadorias beneficiadas por incentivos fiscais na Zona Franca de Manaus. A instituição da TCIF teve a finalidade de garantir o adequado financiamento das atividades de fiscalização e controle desempenhadas pela SUFRAMA, fundamentais para a administração dos incentivos fiscais na região, sem que ocorressem as irregularidades que ocasionaram a inconstitucionalidade da TSA. A Lei n. 13.451/2017 dispõe sobre a competência da SUFRAMA para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental. O seu art. 6º preceitua que “São instituídas a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF), pelo exercício do poder de polícia de que tratam os arts. 2º, 3º e 4º desta Lei, e a Taxa de Serviços (TS), pela prestação dos serviços referidos no Anexo II desta Lei”. Conforme estabelece a legislação, a importação de mercadorias estrangeiras nas referidas áreas está sujeita a procedimentos de licenciamento e registro, na forma dos artigos 2º, 3º e 4º: Art. 2º A importação de mercadorias estrangeiras no âmbito da Zona Franca de Manaus, das áreas de livre comércio e da Amazônia Ocidental deverá ser previamente licenciada pela Suframa para efeito de fruição dos incentivos fiscais por ela administrados. § 1º O licenciamento dependerá da regularidade cadastral da pessoa jurídica perante a Suframa, da compatibilidade com ato aprobatório de projeto de que dependa a fruição dos incentivos fiscais e da inexistência de motivo determinante de suspensão ou de exclusão dos incentivos fiscais. § 2º A Suframa controlará o cumprimento da licença de importação por ocasião da entrada das mercadorias referidas no caput deste artigo. Art. 3º O ingresso de mercadorias procedentes do território nacional no âmbito da Zona Franca de Manaus, das áreas de livre comércio e da Amazônia Ocidental deverá ser previamente registrado perante a Suframa para efeito de fruição dos incentivos fiscais por ela administrados. § 1º O registro dependerá da regularidade cadastral da pessoa jurídica perante a Suframa e da inexistência de motivo determinante de suspensão ou de exclusão dos incentivos fiscais. § 2º A Suframa controlará o cumprimento das condições especificadas no registro por ocasião da entrada das mercadorias referidas no caput deste artigo. Art. 4º O controle a ser exercido pela Suframa, conforme previsto no § 2º do art. 2º e no § 2º do art. 3º desta Lei, compreenderá, entre outras providências, a conferência da situação cadastral e fiscal da pessoa jurídica, ou da entidade equiparada, e da documentação fiscal e de transporte das mercadorias, a vistoria física das mercadorias, conforme a necessidade, e a averiguação de situações que possam ensejar a suspensão ou a exclusão dos incentivos fiscais. Parágrafo único. No caso de importação ou de ingresso de mercadorias destinadas a integrar processo fabril nas áreas incentivadas, como insumos, componentes, partes e peças, o controle envolverá, adicionalmente, o acompanhamento de seu emprego em conformidade com o processo produtivo básico correspondente ao projeto econômico aprovado pela Suframa e do qual dependa a fruição dos incentivos fiscais, consoante critérios a serem estabelecidos pelo Conselho de Administração da Suframa. Já o art. 8º da Lei n. 13.451/2017 dispõe da seguinte forma: Art. 8º Ocorre o fato gerador da TCIF no momento do registro de pedido de licenciamento de importação a que se refere o art. 2º desta Lei ou do registro de protocolo de ingresso de mercadorias a que se refere o art. 3º desta Lei, sendo devida em conformidade com a soma dos seguintes valores: I – por cada pedido de licenciamento de importação ou por cada nota fiscal incluída em registro de ingresso de mercadorias em geral, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitando-se a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor total das mercadorias constantes do respectivo documento; II – por cada mercadoria constante do pedido de licenciamento de importação ou por cada nota fiscal incluída em registro de protocolo de ingresso de mercadorias, o valor de R$ 30,00 (trinta reais), limitando-se cada parcela a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor individual da mercadoria. Da análise dos dispositivos transcritos, extrai-se a descrição das atividades referentes ao exercício do poder de polícia que fundamenta a cobrança da TCIF, o que permite constatar as efetivas contraprestações atreladas à taxa e a proporcionalidade dos valores cobrados. Por sua vez, a TS tem como fato gerador a prestação dos serviços públicos descritos no anexo II da lei (cadastramento, atualização cadastral e recadastramento, reativação cadastral, fornecimento de listagens e informações, armazenagem e movimentação de cargas, movimentação interna de mercadorias nos entrepostos e unitização e desunitização de contêineres). Feitas essas considerações, não restam dúvidas de que as hipóteses de incidência das taxas são distintas. A TCIF atende aos requisitos constitucionais da espécie tributária prevista no art. 145, II, da Constituição Federal, assim como a TS. Não há falar em dupla cobrança. Na verdade, a composição do valor final da TCIF é feita pela soma de duas partes: uma devida por pedido de licenciamento de importação ou por nota fiscal incluída em registro de ingresso de mercadorias em geral; e outra, variável, devida por cada mercadoria a ser fiscalizada. E não há nenhuma ilegalidade nisso, ao contrário, é nítida a finalidade de graduar o valor devido conforme maior ou menor for a atividade fiscalizatória estatal. A questão em apreço vem sendo submetida à apreciação deste Tribunal de forma recorrente, o que levou a 4ª Seção a consolidar o entendimento de que a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais – TCIF é constitucional e não ofende o enunciado da Súmula Vinculante 29 do Supremo Tribunal Federal, pois sua base de cálculo não possui elementos idênticos à de algum imposto e suas alíquotas não são ad valorem. Para melhor elucidar as razões de tal posicionamento, colaciono trecho do voto proferido pelo Exmo. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, no julgamento da Apelação Cível 1006360-05.2019.4.01.3200, que traz o exame preciso e adequado da controvérsia: “Como se extrai dos preceitos legais transcritos, a TCIF se encontra relacionada com o efetivo exercício do poder de polícia realizado pela SUFRAMA na atividade de licenciamento da importação de mercadorias estrangeiras no âmbito da Zona Franca de Manaus, das áreas de livre comércio e da Amazônia Ocidental, e a prestação de serviços daí decorrentes, encontrando assim fonte de legitimidade também no inciso II do artigo 145 da Carta Constitucional e nos artigos 78 e 79 do Código Tributário Nacional, da mesma forma como ocorre com a Taxa de Serviços, voltada a remunerar os vários serviços enumerados no anexo II, de acordo com o valor ali estabelecido. De outro lado, a base de cálculo da TCIF e seus elementos quantitativos estão todos eles previstos no artigo 8º, incisos e parágrafos da referida Lei 13.45120/17, de modo que o tributo efetivamente cobrado é constituído de um valor fixo e outro variável, correspondente aos pedidos de licenciamento e a quantidade de mercadorias a serem fiscalizadas, com limitação estabelecida para atender-se aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade entre o serviço estatal prestado e o custo de respectiva prestação, não havendo se falar em identidade entre a base de cálculo da taxa e a de outros tributos incidentes na importação de mercadorias estrangeiras ou no ingresso de mercadorias procedentes do território nacional na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio ou na Amazônia Ocidental. (...) No ponto, tem plena aplicação o entendimento enunciado na súmula vinculante 29 da Suprema Corte, no sentido de ser "constitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra". Cumpre observar, outrossim, que o valor da taxa não leva em conta a capacidade contributiva do contribuinte, mas o custo do serviço divisível prestado a ele pelo órgão estatal, não havendo demonstração efetiva a propósito da alegada inexistência de razoável equivalência entre o custo real da atividade do poder público e o valor exigido para sua prestação, sendo certo, por outro lado, que o diploma legal em referência não instituiu um novo critério para a fruição dos benefícios fiscais administrados pelo órgão estatal, mas um mecanismo de regulação e controle, na esfera do poder de polícia inerente às atividades do Estado.” Os fundamentos transcritos, que ora adoto como razões de decidir, revelam o entendimento adotado de forma reiterada pelas Turmas que compõem a 4ª Seção deste TRF. Confiram-se, como exemplo, os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS TCIF. INSTITUÍDA COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA. Taxas de poder de polícia 1. A Lei 13.451 de 16.06.2017, que instituiu a taxa de controle de incentivos fiscais/TCIF (art. 6º), especificou todos os elementos do tributo: fato gerador (poder de polícia) e base de cálculo conforme o art. 145/II da Constituição. Precedente da 8ª Turma AC 1006360-05.2019.4.01.3200, r. Des. Federal Moreira Alves, em 21.11.2022. Base de cálculo 2. Não há integral identidade de base de cálculo da taxa de incentivo fiscal/TCIF e do imposto sobre serviço de qualquer natureza, do ICMS ou do imposto de importação conforme a Súmula Vinculante 29 do STF: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. 3. Não se identifica discrepância ou desproporcionalidade entre o valor da TCIF (art. 8º da Lei 13.451/2017) e o custo da atuação estatal, sendo importante destacar, conforme o art. 4º do CTN, que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. Correção monetária da base de cálculo. 4. Nos termos do art. 97, § 2º, do CTN, Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. 5. Daí que não há nenhuma ilegalidade na correção monetária anual do tributo por ato administrativo, adotando índice que mede a inflação no País, nos termos do art. 14 da Lei 13.451/2017. 6. Apelação da Suframa e remessa necessária providas e denegada a segurança. (AC 1019353-46.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 28/09/2023) No mesmo sentido: AMS 1031194-33.2023.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 19/09/2024; AC 1002776-43.2019.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 20/03/2024; AC 1000188-47.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024; AMS 1012404-06.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 22/10/2024. Em conclusão, as taxas em apreço não padecem de vícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade. A TCIF atende aos requisitos necessários à instituição e cobrança de taxa, pois possui fato gerador claro, vinculado ao exercício regular do poder de polícia e à devida contraprestação estatal pela atividade de fiscalização. O custo da atividade estatal deve sopesar a manutenção de toda a estrutura envolvida, de modo a abranger as fases preliminares e posteriores à fiscalização, e não apenas os atos finalísticos isoladamente considerados. Ademais, não se exige uma identidade exata entre o valor arrecadado e os custos estatais. No tocante à quantificação, o STF entende que deve haver uma “razoável equivalência” entre o custo real da atuação estatal referida ao contribuinte e ao valor que o Estado pode exigir de cada um deles (Precedentes: ADI 2551 MC-QO /MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 20.04.2006; RE 576321 RG-QO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 13.02.2009). Nos termos da Súmula Vinculante 29, a TCIF utiliza elementos da base de cálculo de impostos de forma constitucional, sem incorrer na integral identidade entre as bases. Ainda, a atualização anual da taxa por ato do Ministro de Estado, conforme o IPCA-E, segundo o disposto no art. 14 da Lei n. 13.451/2017, encontra respaldo no § 2º do art. 97 do Código Tributário Nacional. Por fim, a TCIF não pode ser considerada uma taxa ad valorem, tendo em vista que seu valor não varia de acordo com o preço das mercadorias, mas em função da quantidade de documentos fiscais e mercadorias submetidas à fiscalização. A taxa possui valores fixos, e o valor das mercadorias é utilizado, na realidade, como um limite em favor do contribuinte, a fim de evitar cobrança excessiva em mercadorias de menor valor, em observância aos princípios do não-confisco e da razoabilidade. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002906-51.2018.4.01.3200 APELANTE: INFO STORE COMPUTADORES DA AMAZONIA LTDA APELADO: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS (TCIF) E DA TAXA DE SERVIÇOS (TS). LEGALIDADE DA COBRANÇA INSTITUÍDA PELA LEI 13.451/2017 EM FAVOR DA SUFRAMA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS. BASE DE CÁLCULO NÃO IDÊNTICA À DE IMPOSTO. ADEQUAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 29 DO STF. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Info Store Computadores da Amazônia Ltda. contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Superintendente da SUFRAMA. A impetrante sustenta a inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e da Taxa de Serviços (TS), previstas na Lei n. 13.451/2017, por suposta violação ao princípio da capacidade contributiva, por possuir base de cálculo própria de impostos e por configurar efeito confiscatório. Requereu a concessão da segurança e a suspensão da exigibilidade das taxas. A SUFRAMA apresentou contrarrazões, defendendo a constitucionalidade dos tributos e a regularidade de sua cobrança. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS), instituídas pela Lei n. 13.451/2017, são constitucionais e legais; (ii) estabelecer se a forma de cálculo e a atualização monetária das referidas taxas violam os princípios constitucionais tributários, notadamente os da legalidade, capacidade contributiva e vedação ao confisco. III. Razões de decidir 3. A Lei n. 13.451/2017 define de forma clara o fato gerador, a base de cálculo e o valor das taxas TCIF e TS, atendendo aos requisitos do art. 145, II, da CF/1988 e aos arts. 77 a 79 do CTN. 4. A TCIF se vincula ao exercício do poder de polícia, exercido pela SUFRAMA sobre o licenciamento de importação e ingresso de mercadorias em áreas incentivadas, e a TS se refere à prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, descritos no Anexo II da referida lei. 5. A base de cálculo da TCIF é composta por valores fixos por pedido de licenciamento ou nota fiscal e por mercadoria, com limitação percentual do valor das mercadorias, configurando-se como critério proporcional e razoável à atividade estatal. 6. Não há identidade entre a base de cálculo das taxas e a de impostos, conforme exige a Súmula Vinculante 29 do STF, sendo legítima a adoção de elementos semelhantes quando não há integral coincidência. 7. A cobrança da TCIF e da TS não apresenta caráter confiscatório, pois respeita limites proporcionais à atividade estatal desempenhada, sem vinculação direta ao valor da mercadoria, e sim à quantidade de documentos e itens fiscalizados. 8. A TCIF não tem natureza de taxa ad valorem, pois os valores cobrados são fixos, utilizando o valor das mercadorias como parâmetro para evitar cobrança excessiva. 9. O entendimento encontra respaldo em reiterados precedentes da 4ª Seção do TRF1 e está em conformidade com decisões do STF sobre o tema. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS), instituídas pela Lei n. 13.451/2017, observam os requisitos constitucionais e legais das taxas, vinculando-se ao exercício do poder de polícia e à prestação de serviços públicos específicos e divisíveis. 2. A base de cálculo das taxas não é idêntica à de impostos, sendo legítima a utilização de elementos semelhantes desde que não haja integral identidade, conforme Súmula Vinculante 29 do STF. 3. A cobrança das taxas não viola os princípios da razoabilidade, da vedação ao confisco e da capacidade contributiva, por observar proporcionalidade entre a atividade estatal e o valor exigido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 145, II e § 2º; CTN, arts. 77, 78, 79 e 97, § 2º; Lei n. 13.451/2017, arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 8º e 14. Jurisprudência relevante: STF, Súmula Vinculante 29; STF, ADI 2551 MC-QO/MG, Rel. Min. Celso de Mello; STF, RE 576321 RG-QO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; TRF1, AC 1006360-05.2019.4.01.3200, Rel. Des. Fed. Moreira Alves; TRF1, AC 1019353-46.2020.4.01.3200, Rel. Des. Fed. Novély Vilanova. ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1002906-96.2025.4.01.4302

ID: 336649105

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002906-96.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLE SILVA MARIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO RAMON NEIVA LUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002906-96.2025.4.01.4302 AUTOR: GRAZIELLE SILVA MAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002906-96.2025.4.01.4302 AUTOR: GRAZIELLE SILVA MARIM Advogado do(a) AUTOR: DIEGO RAMON NEIVA LUZ - GO35376 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Deixo para apreciar a gratuidade de justiça na sentença. Intime-se a parte autora para que cumpra as diligências selecionadas abaixo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: ( ) emendar a petição inicial, alterando o valor da causa, calculado nos termos do art. 292 do CPC (soma das prestações vencidas às doze vincendas); ( ) emendar a inicial para apresentar declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; ( ) juntar cópia completa e legível de seu documento de identidade e inscrição no CPF; ( ) regularizar a representação pessoal, juntando procuração outorgada pelo representante legal, juntamente com o Termo de Curatela; ou procuração lavrada por instrumento público; ou procuração assinada a rogo, com a impressão digital da parte autora e assinatura de duas testemunhas, acompanhada de cópias dos documentos de identidade das testemunhas assinantes "a rogo"; ou procuração assinada digitalmente por meio de certificado reconhecido pelo sistema de chaves públicas ICP-Brasil ou pelo gov.br; ( X ) juntar cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho e acompanhada dos documentos pessoais do declarante ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. ( ) comprovar o indeferimento do requerimento administrativo; ( ) acostar a certidão de nascimento do filho(a) em relação ao qual se pleiteia o benefício; ( ) acostar início de prova material; ( ) juntar todas as CTPS que possuir, bem como carnês ou outros documentos que comprovem filiação e contribuição para a previdência social, de forma a caracterizar sua condição de segurada e/ou prorrogação do período de graça por ocasião do requerimento administrativo do benefício ora pleiteado. Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Não havendo mais diligências ou restando cumpridas, recebo a inicial. Cite-se o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01). Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, e havendo manifestação fundamentada pela necessidade de prova oral para comprovar a alegada atividade rural/desemprego involuntário, deverá a secretaria da vara, por ato ordinatório, agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora comparecer ao ato acompanhada de suas testemunhas e munida dos originais dos documentos que instruem a inicial. Não havendo manifestação concreta e fundamentada de qualquer das partes, façam-me conclusos para sentença. Intimem-se. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Cumpra-se. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Processo nº 1002906-26.2020.4.01.3703

ID: 334795252

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002906-26.2020.4.01.3703

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURACI MARTINS DE OLIVEIRA

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002906-26.2020.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002906-26.2020.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO: LAURACI MARTINS DE OLIVEIRA SENTENÇA TIPO A Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo FNDE em face de LAURACI MARTINS DE OLIVEIRA, ex-prefeita do Município de Olho D'Água das Cunhãs, sob a alegação de omissão na prestação de contas dos recursos concernentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE/2008l. Após prosseguimento da ação, vieram os autos conclusos. Decido. A Lei Federal n. 8.429/1992 disciplina a matéria em questão, estabelecendo que configura improbidade administrativa o ato praticado por agente público que importe (i) enriquecimento ilícito, (ii) prejuízo ao erário e (iii) violação aos princípios da administração pública (arts. 9, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92). Em análise dos autos, verifica-se que a conduta imputada de ausência de prestação de contas está prevista no art. 11, VI, da Lei n. 8.429/1992. Contudo, pelo advento da Lei 14.230/2021, o rol do artigo 11 da Lei 8.429/92 passou a ser taxativo, de modo que somente as hipóteses dos incisos configuram improbidade na modalidade lesão de princípios, sendo que essa modificação, por ser mais benéfica ao réu, ostenta aplicação retroativa, nos termos do artigo 5º, XL, da Constituição Federal. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese no julgamento do tema 1.199 (ARE 843989): 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Tal entendimento consagra, portanto, a aplicação imediata do novo regime de improbidade administrativa aos atos praticados anteriormente ao advento da Lei 14.230/2021, em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (seu art. 1º, § 4º, da LIA), que comporta a aplicação retroativa da lei mais benéfica. Ademais, com a nova redação do caput do artigo 11, passou-se a exigir expressamente que os atos de improbidade administrativa atentatórios aos princípios da Administração Pública sejam caracterizados por umas das condutas descritas em seus incisos, alterando a redação original que previa tais condutas com caráter exemplificativo. Assim, a partir da alteração do artigo 11, verifica-se que “constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por (...) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades”. Com o advento da Lei 14.230/2021, para fins de imputação de atos de improbidade administrativa, passou-se a exigir a demonstração de um dolo específico em atingir finalidade ilícita, ocultar irregularidades e obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. A modalidade culposa foi totalmente extirpada de nosso ordenamento jurídico. Agora, apenas o dolo específico configura improbidade, além da efetiva comprovação de perda patrimonial. Dessa forma, faz-se necessária a comprovação do dolo específico na conduta do agente, concernente na demonstração nos autos de que a omissão da prestação de contas tem como intenção ocultar irregularidades no trato com a coisa pública. Neste sentido, é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO DAS NOVAS DISPOSIÇÕES LEGAIS AOS PROCESSOS PENDENTES. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. NOVA REDAÇÃO DO ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. 1. A Lei 14.230/2021 trouxe diversas inovações à Lei 8.429/92, inovações essas que se aplicam aos processos pendentes, conforme entendimento que vem se consolidando no âmbito dos tribunais pátrios e que pode ser observado nos julgados proferidos nesta Corte a partir da edição desse novo diploma legal. 2. A nova disciplina legal passou a exigir a presença de dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11, VI, da Lei 8.429/92, não sendo mais suficiente a demonstração do dolo meramente genérico, consistente na voluntariedade do agente público em não prestar contas. 3. No caso, considerando que nem os fundamentos de fato e de direito expostos na conduta narrada na petição inicial nem os elementos de prova coligidos aos autos apontam no sentido de que o agente público teria deixado de prestar contas dos recursos questionados com a finalidade específica de ocultar irregularidades, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 4. Embargos de declaração acolhidos. (TRF1, 3ª Turma, Apelação Cível (198) n. 1000889-55.2017.4.01.3304, Relatora Des. Federal Monica Sifuentes, 08/03/2022). Ainda, a mera ausência de prestação de contas, sem que esteja evidenciado o dolo do administrador público, configura erro tolerável e mera irregularidade administrativa, insuscetível, portanto, de ser alcançado pelo Lei de Improbidade Administrativa (LIA) por não se revestir de grau suficiente de ofensividade. Exige-se, pois, para além da existência da obrigação de prestar contar, que se afira se o responsável pela prestação de contas dispunha de condições efetivas para tanto, bem como que tenha deixado de fazê-lo com a finalidade específica de ocultar irregularidades. Ressalto que as normas que dispõem sobre a improbidade administrativa devem ser interpretadas dentro do princípio da proporcionalidade e bom senso, amoldando-as ao espírito constitucional, para evitar situações arbitrárias. A ilegalidade por si só não acarreta incidência da lei de improbidade; somente os atos que, além de ilegais, se mostrarem frutos de desonestidade ou inequívoca e intolerável incompetência do agente público devem ser considerados configuradores de improbidade administrativa. Ocorre que, no presente caso, o autor da ação não logrou êxito em demonstrar dolo específico e apto a se enquadrar na conduta qual buscou a condenação do requerido com presente ação (art. 11, VI, da LIA). Não há elementos probatórios que demonstrem que o requerido tenha deliberadamente omitido a prestação de contas com a finalidade específica de ocultar irregularidades. Tampouco há provas de que tenha se apropriado indevidamente dos valores ou causado dano ao erário. O que se verifica é que a controvérsia se limita à omissão formal no dever de prestação de contas, dissociada de qualquer elemento subjetivo doloso ou de prejuízo ao erário. Dessa forma, no presente caso, entendo que não há elementos para demonstrar o dolo do(a) requerido(a). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, declarando extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Ficam revogadas quaisquer medidas constritivas decretadas nos presentes autos. Sem custas e sem honorários. Intime-se. Publicação e registro automáticos. Sentença não sujeita a remessa necessária. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as certificações necessárias. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Cumpra-se. Bacabal/MA, na data da assinatura eletrônica. HANNA FERNANDES PORTO Juíza Federal

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Processo nº 1003669-25.2018.4.01.9999

ID: 339062153

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003669-25.2018.4.01.9999

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE MARQUES RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

JULIANA MARQUES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003669-25.2018.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0129374-52.2017.8.09.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003669-25.2018.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0129374-52.2017.8.09.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JORGE MARQUES RIBEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIANA MARQUES RIBEIRO - GO42354 RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003669-25.2018.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JORGE MARQUES RIBEIRO Advogado do(a) APELADO: JULIANA MARQUES RIBEIRO - GO42354 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Goiás/GO que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados por JORGE MARQUES RIBEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, determinando a implantação de auxílio-doença na qualidade de trabalhador rural desde a DER (09/05/2017) até a DCB (1º/12/2019). Em suas razões recursais (fls. 8/35 do id. 295267552), o apelante aduz, em síntese: i) que houve cerceamento de defesa por não ter sido intimado acerca do laudo pericial; ii) ausência da qualidade de segurado em período anterior à data de início da alegada incapacidade fixada; iii) ausência de incapacidade na data do requerimento; iv) inconstitucionalidade do art. 1º da lei 9.494/97 apenas para correção de precatórios e não valores atrasados; v) não cabimento de fixação de astreintes; vi) que os honorários devem ser fixados em no máximo 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Contrarrazões do autor apresentadas às fls. 11/20 do id. 6422998. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003669-25.2018.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JORGE MARQUES RIBEIRO Advogado do(a) APELADO: JULIANA MARQUES RIBEIRO - GO42354 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): O autor ajuizou processo previdenciário com pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, em razão de incapacidade para o trabalho. O juízo de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a implantação de auxílio-doença na qualidade de trabalhador rural desde a DER (09/05/2017) até a DCB (1º/12/2019). O apelante se insurge aduzindo que houve cerceamento de defesa por não ter sido intimado acerca do laudo pericial; que não estava presente a qualidade de segurado em período anterior à data de início da alegada incapacidade fixada; que não havia incapacidade na data do requerimento. No entanto, pelos documentos contidos nos autos originais, verifica-se que foi realizado mutirão previdenciário, com diversas audiências, cujo processo estava incluso e foi julgado, em audiência. A intimação da data do mutirão (20/03/2018) foi comunicada por email, como de praxe na comarca, no dia 1º/03/2018, logo, não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que o laudo estava juntado aos autos. Conforme analisada na sentença impugnada, a qualidade de segurado restou comprovada pelo fato do autor já ter percebido benefício como trabalhador rural, em 2003. Ademais, constou nos autos que o recorrido trabalhava no projeto de assentamento PA Mata do Baú, no qual reside, a vida toda (testemunhas ouvidas confirmaram). Neste ponto, frise-se que não há documento hábil a infirmar o juízo realizado em primeira instância juntado no processo. Quanto a existência de incapacidade na data do requerimento, verifica-se que essa existia, pois ficou consignado que o agravamento ocorreu em junho/2017, não que antes dessa data não existia incapacidade. Veja-se que a incapacidade laboral do autor foi confirmada não só com o laudo pericial, mas, também, pelos documentos juntados. Assim, preenchidos os requisitos previstos na Lei 8.213/91 (arts. 59/60), quais sejam, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, cumprimento da carência e/ou manutenção da qualidade de segurado especial, reconhecidos em exame médico pericial, necessária se faz a concessão do benefício de auxílio-doença pleiteado. Sobre o assunto discutido, veja-se: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONSTATADA PELA PROVA PERICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA ATIVIDADE RURAL, CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. TERMO INICIAL. DATA DE CESSAÇÃO. ART. 60, §§ 8º E 9º, DA LEI N. 8.213/91. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por MARIA CELIA DE JESUS contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade. Requer a reforma da sentença, por ter comprovado sua incapacidade e apresentado início de prova material, tais como sua CTPS, certidão de casamento e CTPS do esposo, e as testemunhas ouvidas em audiência de instrução e julgamento ratificaram que ela sempre acompanhava seu esposo em todas as fazendas que ele morava. 2. A controvérsia reside na existência de incapacidade laboral e não comprovação da qualidade de segurado especial. 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 4. A perícia judicial concluiu que a autora está incapacitada total e temporariamente para o trabalho, pelo período de 24 meses, indicando como início da incapacidade a data de 31/05/2022. 5. Para a comprovação da qualidade de segurado especial exige-se o início razoável de prova material da atividade rural, corroborada por robusta prova testemunhal, conforme previsão do art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/91. 6. Em atenção à solução pro misero adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais, foram juntados aos autos pela parte autora os seguintes documentos que configuram o início razoável de prova material da atividade campesina: CTPS constando vínculo de empregado rural de 03/01/2011 a 30/11/2012 na Fazenda Matinha; certidão de casamento, realizado em 10/04/2008, constando a profissão de seu marido como lavrador; certidão de nascimento de seu filho, ocorrido em 22/11/1996, constando a profissão do pai como lavrador; CTPS de seu marido constando vínculo de empregado rural de 01/06/2013 a 07/01/2016, na Fazenda Santo Antonio e com contrato de trabalho em aberto desde 01/08/2017, como serviços gerais - atividade bovino de corte em fazenda. 7. Considerando o início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, é de se reconhecer a qualidade de segurado especial da autora e, portanto, o direito ao benefício pleiteado, desde a data do início da incapacidade (31/05/2022), pois posterior à data do requerimento administrativo. 8. A Lei n. 13.457/2017 acrescentou os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei n. 8.213/91 e determinou, sempre que possível, a fixação de prazo estimado para duração do benefício de auxílio-doença e, na ausência de tal prazo, o benefício cessará após o prazo de 120 dias da concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer sua prorrogação administrativamente, nos termos da legislação em referência 9. Não mais se mostra legítima a imposição de realização de prévia perícia administrativa para a cessação do benefício de auxílio-doença, pois o direito do segurado que ainda se encontre incapacitado para o trabalho está assegurado quando a própria lei lhe possibilita requerer a prorrogação do benefício antes da cessação, garantindo-se a manutenção da prestação até a nova avaliação administrativa. 10. Nas hipóteses em que foi estabelecido período de duração do auxílio-doença na perícia judicial ou mesmo na sentença, caso esse prazo já tenha transcorrido durante a tramitação do processo, ainda assim deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a sua prorrogação, assegurando-lhe o pagamento da prestação mensal até a apreciação do pedido de prorrogação na via administrativa. O prazo para formular o pedido de prorrogação, nessa hipótese, deverá ser de 30 (trinta) dias contados do acórdão que reconheceu ou manteve o direito ao benefício. 11. O benefício de auxílio-doença será devido pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da perícia judicial, conforme consignado pelo laudo judicial. Todavia, fica assegurado à parte autora o direito de requerer a prorrogação do benefício na via administrativa caso entenda pela persistência da situação de incapacidade laboral, cujo pedido de prorrogação deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da prolação deste acórdão. 12. Correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 13. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a prolação deste acórdão. 14. Apelação da parte autora provida. (TRF1 - PRIMEIRA TURMA, AC 1007811-28.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, PJe 11/06/2025) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS COMPROVADOS. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINSTRATIVO. DCB ART. 60 DA LEI 8.213/91. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez rural, considerando que, embora o laudo pericial tenha atestado a incapacidade total e temporária da parte autora, não houve a comprovação do exercício da atividade rural em regime de economia familiar de subsistência que caracterize a qualidade de segurado especial. 2. São requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: (a) a qualidade de segurado; (b) período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; e (c) a incapacidade temporária para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias (para o auxílio-doença) ou incapacidade total e permanente para atividade laboral (no caso de aposentadoria por invalidez). 3. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: certidão de casamento realizado em 14/01/1995, onde consta a profissão do autor como vaqueiro; escritura de compra e venda de imóvel rural em nome do pai do autor registrada em 06/05/2011; ITR referente ao período de 2017 a 2019, registro de imóvel rural em nome do pai do autor. 4. A documentação apresentada configura início razoável de prova material de atividade rurícola, consoante entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais. 5. Em relação à incapacidade laboral, a perícia médica judicial concluiu que: "Autor portador de coxartrose a esquerda, evoluindo com necessidade de prótese de quadril, sendo realizada em 2021. Não apresentou melhora total do quadro mesmo com a realização da artroplastia, apresentando dor crônica. Existe redução de sua capacidade laborativa. Apresenta incapacidade parcial e permanente para o trabalho desde 2021". 6. Dessa forma, tenho que foram preenchidos os requisitos relativos à sua incapacidade parcial e permanente para seu trabalho habitual, de modo que a parte autora tem direito ao benefício de auxílio-doença a partir do requerimento administrativo. 7. DIB: devida a concessão doe auxílio doença desde o requerimento administrativo. 8. A Lei n. 13.457/2017 acrescentou os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei n. 8.213/91 e determinou, sempre que possível, a fixação de prazo estimado para duração do benefício de auxílio-doença e, na ausência de tal prazo, o benefício cessará após o prazo de 120 dias da concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer sua prorrogação administrativamente, nos termos da legislação em referência. 9. Não mais se mostra legítima a imposição de realização de prévia perícia administrativa para a cessação do benefício de auxílio-doença, pois o direito do segurado que ainda se encontre incapacitado para o trabalho está assegurado quando a própria lei lhe possibilita requerer a prorrogação do benefício antes da cessação, garantindo-se a manutenção da prestação até a nova avaliação administrativa. 10. O benefício de auxílio-doença, na espécie, deverá ser mantido até 120 (cento e vinte) dias a contar da data da prolação deste acórdão. 11. Atualização monetária e juros devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 12. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a prolação do acórdão (Súmula 111/STJ). 13. Apelação da parte autora provida, para conceder o benefício de auxílio-doença de trabalhador rural a contar da data do requerimento administrativo, com a sua manutenção até o prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data da prolação deste acórdão. Ao final do período, a parte autora, entendendo que persiste a incapacidade laboral, deverá apresentar pedido de prorrogação do benefício perante a autarquia previdenciária, conforme a prevê o §9º, art. 60, do Plano de Benefícios. (TRF1 - PRIMEIRA TURMA, AC 1002906-77.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, PJe 26/05/2025) Ainda, quanto aos índices de atualização discutidos, deve ser aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal. No que tange aos honorários advocatícios, não há qualquer elemento na peça impugnatória que demonstre equívoco no percentual determinado. Portanto, não há reparo a ser feito na sentença proferida, devendo ser mantida com seus próprios termos. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003669-25.2018.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JORGE MARQUES RIBEIRO Advogado do(a) APELADO: JULIANA MARQUES RIBEIRO - GO42354 EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DEMONSTRADA. TERMO INICIAL NA DATA DO REQUERIMENTO. TERMO FINAL FIXADO COM BASE EM PRAZO ESTIMADO PELA PERÍCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O apelante se insurge contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a concessão do benefício por incapacidade desde a data da DER, por 18 (dezoito) meses, sob o argumento de cerceamento de defesa, ausência de qualidade de segurado especial e de incapacidade na data do requerimento. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa, em razão da intimação por email, tendo em vista que se tratava de mutirão previdenciário com data previamente comunicada. 3. A questão restante em discussão consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-doença, notadamente: (i) qualidade de segurada especial e cumprimento de carência; (ii) comprovação de incapacidade temporária para o exercício da atividade habitual; e (iii) definição do termo inicial e do termo final do benefício. 4. No caso, o autor comprovou sua condição de segurado especial mediante testemunhas, recebimento anterior de benefício como trabalhador rural e demais documentos juntados aos autos. 5. A existência de incapacidade na data do requerimento, restou comprovada com a data do agravamento que se deu em junho/2017. 6. A incapacidade laboral foi confirmada não só com o laudo pericial, mas, também, pelos documentos juntados. 7. Assim, foram preenchidos os requisitos previstos na Lei 8.213/91, fazendo-se necessária a concessão do benefício de auxílio-doença pleiteado. 8. A perícia médica judicial atestou a existência de incapacidade temporária decorrente de transtornos cervicais e lombares importantes, com tempo de recuperação estimado em 18 (dezoito) meses. 9. As parcelas vencidas devem ser corrigidas conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Sucumbência mínima da parte autora. INSS condenado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sentença mantida. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Claudiana Sergia De Jesus x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 337392313

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002906-30.2019.4.01.4101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANA SERGIA DE JESUS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal Processo n. 1002906-30.2019.4.01.4101 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIANA SERGIA DE JESUS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL -… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal Processo n. 1002906-30.2019.4.01.4101 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIANA SERGIA DE JESUS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA (Tipo "A") 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por CLAUDIANA SERGIA DE JESUS, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando o recebimento de indenização por danos morais e materiais em virtude de vícios na construção de imóvel financiado pelo programa “Minha Casa Minha Vida”. Alega a parte autora, em síntese, que: a) firmou com a Caixa Econômica Federal contrato de financiamento para aquisição de imóvel residencial pelo programa “Minha Casa Minha Vida”; b) após a entrega do imóvel, surgiram problemas, que configuram vícios de construção. Narra na exordial que "após a entrega da residência e a sua ocupação, observou-se que uma série de danos físicos começaram a surgir na residência. Entre todos eles, os mais visíveis a olho nu são: rachaduras nas paredes e estruturas, problemas nas instalações elétricas e hidráulicas, esgoto sanitário entupindo e transbordando, falha de impermeabilização, reboco e pintura esfarelados e deteriorados, pisos trincados, umidade ascendente, bem como portas emperradas e janelas de baixa qualidade, com frestas que permitem a entrada de água da chuva". Pede a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento dos valores necessários para reparar totalmente os danos físicos existentes no imóvel em questão e para ressarcir aqueles danos que já foram reparados pelo próprio Autor, bem como, a condenação a título de danos morais, na quantia de R$ 10.000,00, tendo em vista todos os prejuízos psicológicos sofridos. Requer, ainda, os benefícios da assistência judiciária. Citada a Caixa Econômica Federal apresentou contestação, suscitando incompetência do Juizado Especial, ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, irregularidade na representação processual e prescrição. No mérito, defende a inexistência de vícios de construção, inexistência de relação de consumo e a ausência de responsabilidade pelos defeitos apresentados. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos (id 168332362). Auto de constatação e registro fotográfico realizado no imóvel pelo Oficial de Justiça (id 772137962). Decisão do Juizado Especial Federal adjunto à esta Vara declarando a incompetência (id 1042423796). Decisão fixando a competência, concedendo o benefício da assistência judiciária gratuita à autora e determinando a realização de perícia no imóvel (id 1121537760). Laudo pericial juntado (id 1751351053). As partes se manifestaram quanto ao laudo pericial (ids 1932794654 e 2089838172). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares 2.1.1. Da ilegitimidade passiva da CEF No caso em análise, diversamente das hipóteses em que a Caixa Econômica Federal atua como agente financeiro, esta exerceu a função de agente executor de política federal para a promoção de moradia. Há, assim, legitimidade direta da CEF, independentemente de responsabilidade da construtora. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida. 2.1.2. Da falta de interesse de agir A parte ré aponta que não ocorreu o acionamento do programa “DE OLHO NA QUALIDADE”, meio de comunicação utilizado pela CEF, na condição de operadora dos recursos do FAR, para que ela adote todas as providências necessárias para resolver problemas oriundos de defeitos ou vícios de construção. De fato, nos autos não há a comprovação desta solicitação. Contudo, em decorrência do Princípio da Inafastabilidade de Jurisdição, não há óbice para o ingresso da demanda, pois não se exige, para o caso em análise, que a parte autora tenha buscado solucionar o litígio previamente ao ingresso da ação judicial. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida. 2.1.3. Da irregularidade na representação processual Assevera a CEF que a atuação do causídico da parte autora viola o disposto no §2º do art. 10 da Lei n. 8.906/94, já que este patrocina mais de 5 ações em Estado diverso daquele de registro profissional. Aponta, assim, a existência de irregularidade na representação processual da parte demandante, e requer seja fixado prazo razoável para a apresentação, pelo patrono, de inscrição suplementar na OAB/RO, sob pena de extinção do feito. No ponto, não se olvida que a regularidade da representação processual é pressuposto de validade do processo. Todavia, a ausência de inscrição suplementar do advogado regularmente constituído nos autos, junto à Seccional da OAB em que vem atuando, constitui irregularidade administrativa, não ensejando defeito de representação ou qualquer nulidade do processo. Portanto, não merece acolhimento a preliminar arguida. 2.1.4. Da prejudicial de prescrição A CEF arguiu ter ocorrido a prescrição da pretensão reparatória, a teor da regra inserta no parágrafo único do art. 618 do Código Civil – CC. Com efeito, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça – STJ, os danos decorrentes de vício na construção se protraem no tempo e, por isso, não permitem a fixação de marco temporal certo, a partir do qual se possa contar, com segurança, o termo inicial do prazo prescricional para a ação indenizatória correspondente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DIANTE DO CARÁTER CONTÍNUO E PROGRESSIVO DOS DANOS APRESENTADOS. VALORAÇÃO DAS PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO COM BASE NA ALÍNEA "A". DECISÃO MANTIDA. 1. Os danos decorrentes de vício da construção se protraem no tempo e, por isso, em muitos casos, não permitem a fixação de um marco temporal certo, a partir do qual se possa contar, com segurança, o termo inicial do prazo prescricional para a ação indenizatória correspondente, a ser intentada contra a seguradora. Nesses casos, considera-se irrompida a pretensão do beneficiário do seguro apenas no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizá-lo. Precedentes. 2. O enquadramento jurídico da moldura fática exposta na sentença e no acórdão estadual prescinde do reexame de fatos e provas dos autos, não esbarrando no óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Irrelevância de eventuais vícios na comprovação do dissídio pretoriano na hipótese em que o fundamento da alínea "a" do permissivo constitucional é suficiente para o provimento do recurso. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1219623 2017.03.18094-7, ANTONIO CARLOS FERREIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:19/12/2019) [negritei] Nesse cenário, afasto a prejudicial suscitada. 2.2 - Do mérito Pretende a parte autora receber indenização por danos morais e materiais em razão de vícios de construção em imóvel residencial adquirido do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, criado pela Caixa Econômica Federal e por ela representado. Verifica-se do contrato firmado entre as partes (id 178252348) que o imóvel objeto da presente demanda encontra-se vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, que possui como objetivo, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.188/2001, o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. Para a operacionalização deste Programa, a Caixa Econômica Federal – CEF criou o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, nos termos do art. 2º da referida lei. Com os recursos do FAR, a CEF adquire terrenos e neles realiza, por meio de contratos com construtoras, a construção de imóveis residenciais e efetua a alienação e arrendamento com opção de compra dos imóveis destinados ao Programa, a pessoas físicas que, atendidos os requisitos estabelecidos pelo Ministério das Cidades, seja habilitada pela CEF ao arrendamento. A administração e gestão do FAR é feita pela CEF, nos termos do Regulamento do FAR, editado em 05/11/2015. Conforme dispõe o art. 2º, § 7º, da Lei nº 10.188/2001, que criou o Programa de Arrendamento Residencial, a alienação dos imóveis pertencentes ao patrimônio do FAR será efetivada diretamente pela CEF. Assim, na qualidade de agente gestor e operacionalizador do FAR, a CEF é responsável tanto pela aquisição como pela construção dos imóveis, que serão de propriedade do referido fundo até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição no final do contrato. Cabendo, portanto, à CEF a entrega aos arrendatários de bens imóveis aptos à moradia, tem ela legitimidade para responder à ação, e também por eventuais vícios de construção, sem prejuízo da responsabilidade do construtor dos imóveis pelos vícios por ela ocasionados. Neste sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. Controvérsia em torno da responsabilidade da Caixa Econômica Federal (CEF) por vícios de construção em imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial, cujo objetivo, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.188/2001, é o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. 2. Como agente-gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, a CEF é responsável tanto pela aquisição como pela construção dos imóveis, que permanecem de propriedade do referido fundo até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição no final do contrato. 3. Compete à CEF a responsabilidade pela entrega aos arrendatários de bens imóveis aptos à moradia, respondendo por eventuais vícios de construção. 4. Farta demonstração probatória, mediante laudos, pareceres, inspeção judicial e demais documentos, dos defeitos de construção no "Conjunto Residencial Estuário do Potengi" (Natal-RN), verificados com menos de um ano da entrega. 5. Correta a condenação da CEF, como gestora e operadora do programa, à reparação dos vícios de construção ou à devolução dos valores adimplidos pelos arrendatários que não mais desejem residir em imóveis com precárias condições de habitabilidade. 6. Inexistência de enriquecimento sem causa por se cuidar de medidas previstas no art. 18 do CDC. 7. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (REsp 1352227/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 02/03/2015) (destacado) O imóvel adquirido pela Autora consiste em uma casa residencial de alvenaria situado na Rua Lindicelma Alves de Jesus, n. 1078, no Residencial Bosques do Ipês I, no município de Ji-Paraná /RO. Cumpre, em seguida, averiguar a existência ou não de vícios na construção do imóvel. Conforme consta no laudo pericial (id 1751351053), após realizar os estudos no imóvel objeto da perícia, o expert respondeu aos quesitos das partes e chegou à conclusão de que alguns dos problemas narrados pela parte autora se devem a vícios construtivos e que também foram detectadas falhas de manutenção associadas ao uso do bem. Assim, na elaboração do laudo, para cada item avaliado e com necessidade de intervenção, apontou-se a classificação do problema, conforme resumo a seguir: - Alvenaria estrutural: anomalias construtivas (endógenas); - Revestimentos e fachadas: anomalias construtivas (endógenas) e anomalias falhas de manutenção e uso (exógenas); - Cobertura: anomalias falhas de manutenção e uso (exógenas); - Forro: anomalias falhas de manutenção e uso (exógenas); - Esquadrias: anomalias falhas de manutenção e uso (exógenas); - Calçadas: anomalias falhas de manutenção e uso (exógenas); e - Instalações elétricas: anomalias falhas de manutenção e uso (exógenas). O perito apontou o tipo de intervenção necessária e juntou planilha com a indicação dos custos. Por fim, o imóvel vistoriado foi classificado com grau de Risco Regular: capaz de provocar a perda parcial de desempenho e funcionalidade da edificação sem prejuízo à operação direta de sistemas, deterioração precoce e desvalorização em níveis aceitáveis, recomendando programação e intervenção em curto prazo. Logo, conclui-se que não ocorreu o comprometimento de solidez e estabilidade da edificação. A obrigação de indenizar tem como pressupostos a conduta, o dano e o nexo de causalidade. No caso dos autos, a prova pericial demonstra a existência dos vícios de construção acima mencionados. Também já se reconheceu a responsabilidade da ré quanto aos vícios construtivos eventualmente existentes no bem. Assim, diante do dano constatado nos autos, do nexo causal entre o prejuízo suportado pela autora e sua correlação com a construção do imóvel, e tendo a ré a responsabilidade civil pela solidez do bem, estão presentes os requisitos para o reconhecimento da responsabilidade civil, o que enseja a condenação da demandada à obrigação de indenizar a autora pelos danos materiais identificados e quantificados pelo perito judicial. Por outro lado, o dever de indenizar não se configura com base em patologias decorrentes da falta de manutenção adequada ou do tempo de uso (falhas exógenas). Portanto, no presente caso, somente é devida indenização pelos elementos apontados na perícia como decorrentes de “anomalia construtiva”, quais sejam: alvenaria estrutural e revestimentos e fachadas. O valor da indenização por danos materiais deve ser aquele indicado pelo perito relativamente aos itens 1, 2, 3, 4, 5, 8 (exceto 8.3) e 9 da planilha orçamentária juntada com o laudo pericial, totalizando R$ 4.531,52 (quatro mil quinhentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos). Quanto aos valores constantes do orçamento, acolho as conclusões da perícia, baseadas em dados técnicos e objetivos, notadamente em face da extensão do reparo e por não existir nos autos dados hábeis a infirmá-lo. Verifica-se que o percentual de 25,22% do BDI, aplicado pelo expert, está de acordo com o acórdão nº 2622/2013-TCU. A correção monetária e os juros incidentes sobre o valor de indenização por danos materiais devem incidir desde a data do laudo pericial, pois a planilha foi elaborada pelo perito em valores contemporâneos: E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA 01. COMPROVAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROVA PERICIAL. DANO MATERIAL FIXADO CORRETAMENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INCABÍVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO LAUDO PERICIAL CORRETAMENTE FIXADA 1. [...] 4. Corretamente fixada a indenização por danos materiais conforme os danos apurados; correção monetária incidente a partir do laudo pericial. 5. Recurso da parte autora que se nega provimento. (TRF-3 - RecInoCiv: 00049307220204036327 SP, Relator: Juiz Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 29/09/2022) (destacado) Dano moral Quanto aos danos morais, entendo que não restaram comprovados. Os vícios objetos desta demanda, e constatados pelo perito, não são passíveis de indenização por dano moral, pois, ao contrário do afirmado pela autora, configuram meros aborrecimentos. Somente em situações excepcionais, quando os vícios tornam o imóvel inabitável e mesmo assim quando devidamente demonstrado o dano moral, é possível uma indenização. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça, com o qual me coaduno, o de que "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1288145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018), o que não ocorreu nestes autos. A parte autora não logrou demonstrar os alegados danos psíquicos causados pela atuação/omissão da CAIXA, ou outras violações de ordem moral. Além disso, as conclusões apresentadas pela perícia não evidenciaram situação degradante, riscos à saúde ou à integridade física da demandante, motivo pelo qual é incabível a indenização por dano moral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da inicial, para condenar a ré a indenizar a parte autora pelos vícios construtivos constatados no imóvel da demandante, conforme laudo pericial anexado aos autos, no valor total de R$ 4.531,52 (quatro mil quinhentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos). Esta quantia deverá ser atualizada conforme Manual de Procedimentos e Cálculos da Justiça Federal, a partir da data do laudo pericial Diante da sucumbência recíproca, as despesas deverão ser rateadas entre as partes (art. 86, do CPC). CONDENO a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, com base nos arts. 85, §2º, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos da parte adversa, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o proveito econômico obtido, com base nos arts. 85, §2º, do CPC. Entretanto, sua exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. PROVIDÊNCIAS FINAIS Em caso de cumprimento voluntário da condenação 1. Comprovado nos autos o depósito da condenação, autorizo desde já a Secretaria do Juízo a expedir ofício de transferência em conta a ser indicada pela parte autora. 2. Comprovada a transferência dos valores, INTIMEM-SE as partes para que requeiram o que couber, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Nada sendo requerido, REMETAM-SE os autos ao arquivo com as baixas de estilo. Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Esclarece-se que i) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; ii) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal. 3. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 4. Por fim, ocorrendo o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. FRANK EUGÊNIO ZAKALHUK Juiz Federal

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