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"1002913-61.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 4 de 5

Processo nº 1002913-54.2025.4.01.3311

ID: 311960968

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002913-54.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SANTANA DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CLAYTON GONCALVES MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1002913-54.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1002913-54.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: LUCIANA SANTANA DE SOUZA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CLAYTON GONCALVES MENEZES - BA49167 PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. De pórtico, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Consta nos autos proposta de acordo formulada pelo INSS, que foi aceita pela parte autora sem ressalvas. Nestes termos, tendo a conciliação proposta pelo INSS recebido a concordância da parte requerente, cumpre ao Juízo homologar o ajustado. Destarte, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes para implantação do benefício pactuado, conforme parâmetros descritos na petição de ID 2188655829. Os valores retroativos, caso existentes na proposta de acordo, serão corrigidos monetariamente, sem juros ou outros acréscimos. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Considerando que não há interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado da presente sentença. Existindo perícia, os honorários periciais serão arcados, integralmente, pela Ré. Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício e, sendo o caso, apresentar planilha contendo os valores retroativos, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, subsistindo retroativo a receber, expeça-se a Requisição de Pagamento, atentando-se a Secretaria para os valores atinentes ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários. Em seguida, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Saliente-se que, mantendo-se silente, a RPV será migrada para o TRF, devendo o valor requisitado estar disponível para levantamento em aproximadamente 60 dias. Com a migração da Requisição de Pagamento, e não havendo qualquer necessidade de nova manifestação deste juízo, serão os autos arquivados. Fica, desde já, indeferido eventual pedido do INSS no sentido de que a parte autora informe a percepção de benefício de aposentadoria ou pensão por morte no RPPS (Regime Próprio da Previdência Social) ou regime de proteção dos militares, vez que tal diligência deve ser realizada administrativamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Itabuna/BA, na data da assinatura. Juíza Federal (Documento Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 1002913-52.2023.4.01.3302

ID: 310512748

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002913-52.2023.4.01.3302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO ROCHA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO PINTO GOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1002913-52.2023.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1002913-52.2023.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NIVALDO ROCHA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO PINTO GOES - BA53621 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 27 de junho de 2025. JOAO ANTONIO DE CARVALHO NETO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002913-35.2022.4.01.3901

ID: 318874641

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1002913-35.2022.4.01.3901

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002913-35.2022.4.01.3901 CLASSE: TERMO CIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002913-35.2022.4.01.3901 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO: WELLINGTON JOSÉ FREIRE D E C I S Ã O Trata-se de procedimento criminal instaurado com base em notícia-crime na qual se relatou que, em 21.03.2022, o nacional Wellington José Freire teria desacatado servidor público, no exercício de suas funções, em agência do INSS localizada em Marabá. Concluídas as investigações, o MPF apresentou denúncia contra o requerido, como incurso no tipo do artigo 331 do Código Penal, ao tempo que apresentou proposta de Transação Penal, nos termos do artigo 76 da Lei nº 9.099/95, considerando a pena máxima cominada ao delito, ou seja, dois anos (id. 1707889490). Na audiência preliminar realizada, no dia 06.12.2023, o acusado aceitou o beneficio com o compromisso de cumprir as seguintes condições (id. 1948287188): a) Realização de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 05 (cinco) meses, à razão de 04 (quatro) horas por semana, em instituição pública a ser designada pela Prefeitura de Bom Jesus do Tocantins/PA, preferencialmente na Creche Lúcia Estevão, localizada no Bairro Santa Maria, ou em outra instituição pública nas quais o requerido pudesse exercer as atividades conforme suas habilidades; b) Manutenção do endereço e do contato telefônicos atualizados, devendo informar ao juízo da execução, se for se ausentar por período maior que 14 dias, até o cumprimento integral do acordo; c) Comprovação do cumprimento das condições, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo, sob pena de rescisão. O cumprimento das obrigações acima estabelecidas foi fiscalizado no Processo nº 4000059-80.2023.4.01.3901 (SEEU), no qual foram apresentados relatórios atestando a realização das horas determinadas da prestação de serviços, junto à Secretaria de Educação do Município de Bom Jesus do Tocantins/PA, pelo que o MPF requereu a extinção da punibilidade do requerido, conforme cópias do Relatório de Penas e Medidas Alternativas e do parecer ministerial trasladadas para estes autos (id. 2180743166). Diante do exposto, declaro a extinção da punibilidade do acusado Wellington José Freire, com aplicação analógica do artigo 89, §5ª, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria às anotações e comunicações pertinentes. Traslade-se cópia desta decisão para o Processo nº 4000059-80.2023.4.01.3901 (SEEU). Cumpridas as providências acima, arquivem-se estes autos. Marabá/PA, data e assinatura inseridas eletronicamente. MARCELO HONORATO Juiz Federal - Titular da 1ª Vara JGA

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Processo nº 1002913-72.2025.4.01.3305

ID: 327307874

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002913-72.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VALDENICE BATISTA MORAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAVI GABRIEL RIBEIRO MOREIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo:1002913-72.2025.4.01.3305 AUTOR: VALDENICE BATISTA MORAIS Advogado do(a) AUT… Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo:1002913-72.2025.4.01.3305 AUTOR: VALDENICE BATISTA MORAIS Advogado do(a) AUTOR: DAVI GABRIEL RIBEIRO MOREIRA DA SILVA - BA61026 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Diretor desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada por ALEX COSTA SILVA, CRM 018053-GO, em 25/08/2024,no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, nono Ponto de Inclusão Digital/JEF Virtual da Justiça Federal na cidade de Sento-Sé, localizado Loteamento Cidade Nova, S/N, , Sento-Sé - BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/04 04.Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 05. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 16/07/2025 LÍGIA NOVO SERVIDORA

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Processo nº 1002913-61.2019.4.01.3506

ID: 277692148

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002913-61.2019.4.01.3506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERENITO SUARES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIS PAULO COUTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002913-61.2019.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERENITO SUARES D… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002913-61.2019.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERENITO SUARES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUIS PAULO COUTO - GO42567 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Embargos à Execução Trata-se de embargos à execução opostos pela parte executada, sob a alegação de que a constrição judicial por meio de penhora eletrônica teria recaído sobre numerário que não lhe pertence, mas sim a terceiros, sendo os valores apenas depositados em sua conta bancária. Além disso, sustenta a impossibilidade de prosseguimento da execução em sede de cumprimento forçado. É a breve síntese. Decido. Nos termos do art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/1995, admite-se a oposição de embargos à execução, no âmbito dos Juizados Especiais, quando fundados em: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Conforme art. 854, § 3º, I, do CPC, no caso de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No presente caso, a tese sustentada pela parte embargante baseia-se na suposta titularidade de terceiros sobre os valores constritos, os quais teriam sido apenas movimentados em sua conta bancária. No entanto, tal alegação carece de respaldo probatório, uma vez que nenhum elemento documental foi colacionado aos autos para demonstrar a origem dos recursos e a real titularidade alegada. Ainda que se admitisse, em tese, a veracidade dessa assertiva, caberia à parte que se reputasse lesada – supostos terceiros proprietários dos valores – adotar as medidas judiciais próprias para a preservação de seu patrimônio, o que não foi demonstrado nos autos. A mera alegação, desacompanhada de qualquer documento comprobatório, não tem o condão de afastar a presunção de legitimidade da constrição judicial regularmente realizada no curso da execução, razão pela qual não se vislumbra hipótese autorizadora da desconstituição da penhora. Quanto à segunda tese veiculada, referente à alegada impossibilidade de cobrança forçada dos valores em execução, observa-se que a matéria foi decidida no acórdão de id. 1312034348 e na decisão de id. 1553131368, não sendo possível sua rediscussão nos presentes embargos em razão da preclusão. Diante do exposto, REJEITO os embargos à execução. Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. No caso de eventual interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. A seguir, independentemente do juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à Turma Recursal Cumpram-se as determinações constantes da decisão de id. 2167199755, inclusive quanto à transferência dos valores bloqueados. Intimem-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1002913-57.2025.4.01.3504

ID: 308505582

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002913-57.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NELSON DE BARROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1002913-57.2025.4.01.3504 Autor: NELSON DE BARROS Advogado do(a) AUTOR:… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1002913-57.2025.4.01.3504 Autor: NELSON DE BARROS Advogado do(a) AUTOR: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - MT19194/O TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS (TERCEIRO INTERESSADO) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais que tem em seus polos ativo e passivo as partes acima identificadas. Analisando os autos, verifico que a parte autora tem domicílio em Senador Canedo, conforme documentos acostados (ID 2193675369), o que afasta a competência do Juizado Especial Federal de Aparecida de Goiânia, uma vez que a competência é fixada de acordo com o domicílio da parte autora. Nos Juizados Especiais Federais, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação da parte (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/1995). Não se trata de um rigor injustificado do legislador, mas sim de uma solução que reconhece o fato de que, sem a plena cooperação das partes, não é possível proporcionar a celeridade que a lei dos Juizados almeja em favor dos jurisdicionados (e, cf. o art. 6°, CPC de 2015, “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”). Analogamente, a legislação estabelece uma série de motivos ensejadores de extinção do processo, adicionais àqueles previstos no Código de Processo Civil (ex.: nos Juizados, a ausência de comparecimento da parte em audiência, ainda que justificadamente – art. 51, I e §2º da Lei, acarretará a extinção), reconhecendo que as partes possuem o ônus de colaborarem para a materialização dos princípios processuais próprios dos Juizados. Sabendo-se que é princípio hermenêutico básico a prevalência das disposições especiais sobre as gerais (art. 2°, §2°, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), tem-se que o art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/1995, o qual prevê a extinção do processo sem necessidade de prévia intimação da parte, deve prevalecer sobre o art. 321 do CPC que, no procedimento comum (Título I do CPC) – diferentemente do que ocorre no procedimento sumaríssimo dos Juizados -, estabelece a concessão do prazo de 15 (quinze) dias para a emenda da inicial antes de se extinguir o processo. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c art. 51 da Lei n° 9.099/1995. A parte autora deverá, querendo, ajuizar nova demanda, corrigindo o vício apontado. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso(s) inominado(s), intime(m)-se para contrarrazões e, após, subam os autos à e. Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. Havendo recurso(s) inominado(s), intime(m)-se para contrarrazões e, após, subam os autos à e. Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002913-57.2025.4.01.3504

ID: 308505592

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002913-57.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1002913-57.2025.4.01.3504 Autor: NELSON DE BARROS Advogado do(a) AUTOR:… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1002913-57.2025.4.01.3504 Autor: NELSON DE BARROS Advogado do(a) AUTOR: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - MT19194/O TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS (TERCEIRO INTERESSADO) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais que tem em seus polos ativo e passivo as partes acima identificadas. Analisando os autos, verifico que a parte autora tem domicílio em Senador Canedo, conforme documentos acostados (ID 2193675369), o que afasta a competência do Juizado Especial Federal de Aparecida de Goiânia, uma vez que a competência é fixada de acordo com o domicílio da parte autora. Nos Juizados Especiais Federais, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação da parte (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/1995). Não se trata de um rigor injustificado do legislador, mas sim de uma solução que reconhece o fato de que, sem a plena cooperação das partes, não é possível proporcionar a celeridade que a lei dos Juizados almeja em favor dos jurisdicionados (e, cf. o art. 6°, CPC de 2015, “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”). Analogamente, a legislação estabelece uma série de motivos ensejadores de extinção do processo, adicionais àqueles previstos no Código de Processo Civil (ex.: nos Juizados, a ausência de comparecimento da parte em audiência, ainda que justificadamente – art. 51, I e §2º da Lei, acarretará a extinção), reconhecendo que as partes possuem o ônus de colaborarem para a materialização dos princípios processuais próprios dos Juizados. Sabendo-se que é princípio hermenêutico básico a prevalência das disposições especiais sobre as gerais (art. 2°, §2°, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), tem-se que o art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/1995, o qual prevê a extinção do processo sem necessidade de prévia intimação da parte, deve prevalecer sobre o art. 321 do CPC que, no procedimento comum (Título I do CPC) – diferentemente do que ocorre no procedimento sumaríssimo dos Juizados -, estabelece a concessão do prazo de 15 (quinze) dias para a emenda da inicial antes de se extinguir o processo. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c art. 51 da Lei n° 9.099/1995. A parte autora deverá, querendo, ajuizar nova demanda, corrigindo o vício apontado. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso(s) inominado(s), intime(m)-se para contrarrazões e, após, subam os autos à e. Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. Havendo recurso(s) inominado(s), intime(m)-se para contrarrazões e, após, subam os autos à e. Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002913-12.2025.4.01.3907

ID: 300119688

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002913-12.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERIVALDO ALVES FEITOSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002913-12.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002913-12.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: VALDIR DA SILVA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO Na oportunidade, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 1002913-65.2022.4.01.3600

ID: 330252243

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002913-65.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDHREIA ALINE DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MIRIAM LOURENCO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002913-65.2022.4.01.3600 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002913-65.2022.4.01.3600 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR : ANDHREIA ALINE DE SOUZA SILVA e outros RÉU : INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL e outros DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela parte autora, representada pela genitora Valdecy Rosa de Souza Araújo para expedição de ofício à Caixa Econômica Federal com a finalidade de liberação dos valores devidos ao exequente, uma vez que a instituição bancária impõe restrições de movimentação na conta de destino para realizar a movimentação do saldo de RPV/Precatório - ID. 2186684955. No caso, a parte autora está representada pela genitora e portadora de Transtorno afetivo bipolar + outros transtornos ansiosos - CID10: F31.9 F41. Importante destacar que o Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei n. 13.146/2015, dispõe que a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso. Além disso a curatela afeta tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, conforme preconizado no artigo 85. Por outro lado, uma das normas fundamentais do processo civil é o direito assegurado às partes de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (artigo 4º, CPC). Logo, a prestação jurisdicional não se esgota no ato de proferir a sentença em si, mas no cumprimento do seu dispositivo. Sobre a possibilidade de transferência/levantamento de valores ao curador ou representante legal de pessoa incapaz, objeto de pagamento por precatório/requisição de pequeno valor oriundo da Justiça Federal, a exigência de remessa ao Juízo Estadual para tramitação de ação de interdição afrontaria o princípio da economia processual e submeteria o incapaz a um procedimento moroso para receber os valores a que tem direito, fato que causaria maior prejuízo à parte e contrapõe o melhor interesse do incapaz. Por essa razão, não há óbice para que incidentalmente o deferimento de liberação da verba objeto da ação de competência da Justiça Federal, apesar de a curatela ser, em sua essência, um instituto de competência da Justiça Estadual. No caso dos autos, verifica-se que a Requisição de Pequeno Valor - Sirea n. 0000767.2025.4.01.009.3600 foi migrada ao TRF 1ª Região e o valor já está depositado na instituição bancária que negou a movimentação por parte da advogada que possui procuração assinada pela representante legal da autora, com poderes para receber e dar quitação. Considerando que a verba é revertida em prol da própria subsistência da incapaz e que consta nos autos procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, intime-se a gerência do PAB da Caixa Econômica Federal – AG 2317, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à imediata transferência dos valores depositados judicialmente, conforme os dados abaixo: Dados do depósito: Banco: Caixa Econômica Federal ag: 2301; op:005; Conta Judicial: 16300732-5 Dados da transferência: Banco SANTANDER 033; Nome: Miriam Lourenço de Oliveira Sociedade In; Agência: 3466; Conta: 130077290; PÍX/ CNPJ 39.959.257/0001-00 Com a adoção das providências, devem ser enviadas a este Juízo cópias dos documentos necessários à comprovação do quanto ora determinado, incluindo o extrato da respectiva conta. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser encaminhada por e-mail (ag2317mt02@caixa.gov.br). Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1002913-24.2025.4.01.3903

ID: 305439132

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002913-24.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO DUARTE GIL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARISSA DA SILVA NUNES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIANE OLIVEIRA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MANOEL BENJAMIM COSTA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002913-24.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002913-24.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO DUARTE GIL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Do Pedido de Tutela Trata-se de ação em que a parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão do benefício previdenciário por INCAPACIDADE LABORAL. Decido Nos termos do novo Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art.300,NCPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Notadamente, nas ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de realização de perícia técnica seja para auferir a incapacidade alegada (auxilio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Resta concluir que, apesar da matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado, sobretudo em razão da presunção de legalidade e legitimidade de que gozam os atos administrativos. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do NCPC, Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida. 2. Remetam-se os autos à Central de Perícias, para realização de perícia técnica, designando-se perito médico conforme a incapacidade informada e especialidade disponíveis no rol de peritos da SSJ de Altamira. O profissional nomeado deverá ser pago de acordo com o mínimo da tabela II constante da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de Dezembro de 2024. 3. Com a apresentação do laudo médico, cite-se o INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 4 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 4.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo), vista à parte autora, para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 4.1.1. Desde já, no caso de aceitação por parte do autor mediante petição incidental juntada aos autos, solicita-se gentilmente a comunicação à secretaria da Vara de seu protocolo, com remessa de mensagem eletrônica ao email 01vara.atm@trf1.jus.br visando agilizar o procedimento de homologação do acordo firmado entre as partes. 4.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, vista à parte autora para réplica no prazo de 10 (dez) dias, nos quais deverá se manifestar sobre o laudo pericial, bem como sobre os documentos juntados e os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 5 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Intime-se a parte autora para ciência do presente despacho e apresentação de quesitos para a perícia técnica (outrora não apresentados na peça inicial) e do prosseguimento do feito nos termos ora apresentados. PRAZO: 05 (CINCO) DIAS. Altamira/PA, data da assinatura. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1002913-61.2022.8.26.0229" – Página 4 de 5

Processo nº 1002913-54.2025.4.01.3311

Processo nº 1002913-52.2023.4.01.3302

Processo nº 1002913-35.2022.4.01.3901

Processo nº 1002913-72.2025.4.01.3305

Processo nº 1002913-61.2019.4.01.3506

Processo nº 1002913-57.2025.4.01.3504

Processo nº 1002913-57.2025.4.01.3504

Processo nº 1002913-12.2025.4.01.3907

Processo nº 1002913-65.2022.4.01.3600

Processo nº 1002913-24.2025.4.01.3903