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"1002970-04.2023.8.26.0372" - Resultados da Busca – Página 4 de 5

Processo nº 1002970-96.2025.4.01.3303

ID: 291533071

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002970-96.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002970-96.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002970-96.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA HELOISA XAVIER DESIDERIO Advogados do(a) AUTOR: DEYVISON JOSE SILVA CAMARA - BA66006, GUILHERME BATISTA DA SILVA - BA69790 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária com pedido de salário maternidade. Dispensado relatório detalhado (art. 38, Lei 9.099/95), registre-se apenas que o INSS, citado, apresentou proposta de acordo que foi aceita pela parte autora. Nesses termos, homologo por sentença o acordo entabulado pelas partes, para que produza os efeitos legais, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Defiro a Justiça Gratuita requerida pela parte autora. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado nesta data, conforme previsão contida no art. 41 da lei 9099/95. Sem prejuízo, expeça-se RPV em favor da parte autora, dando ciência às partes, por 5 dias. Sem impugnação, migre-se ao TRF, ficando a parte autora ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do crédito diretamente no sítio eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque poderá ser obtida de forma automática e gratuita no PJE, sem necessidade de novo requerimento neste sentido. Fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços válido antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Barreiras/BA, data da assinatura. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002970-02.2025.4.01.3302

ID: 290789064

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002970-02.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DURVAL BORGES TAQUARY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS HENRIQUE SANTOS RIBEIRO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1002970-02.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo For… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1002970-02.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo Formoso, nos termos da portaria nº 01/2021, fica DESIGNADA a perícia médica, a ser realizada pelo perito oficial no endereço e data abaixo discriminados: Perito(a): Dra. NARJARA LELIS Data da Perícia: 10/07/2025 a partir das 13:00 h (por ordem de chegada) Local da Perícia: Sala de perícias do PID de Jacobina, localizado na Rua da Conceição, 140 - Centro, Jacobina. Para cumprimento do quanto determinado no parágrafo primeiro do Art. 129-A da Lei 8.213/91, deverá a autora juntar aos autos, ANTES DA DATA DA PERÍCIA, cópia do laudo da perícia médica do INSS, que pode ser obtido no aplicativo MEU INSS - no ícone Laudos Médicos. No caso de perícia de menor de idade, deverá a parte autora anexar o relatório de desenvolvimento escolar. Caso o referido laudo não esteja disponível no aplicativo MEU INSS, caberá ao INSS juntá-lo aos autos ANTES DA DATA DA PERÍCIA, para que o perito do juízo, ora nomeado, em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, possa indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade do periciando. Intimem-se. CAMPO FORMOSO, [na data da assinatura digital]. Servidor Observações: A presença do(a) acompanhante somente será permitida se imprescindível; Caso na data agendada a parte autora apresente sintomas gripais ou qualquer outro motivo que impeça o comparecimento, deverá ser expressamente justificado nos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito ; O(a) periciando(a) deverá comparecer no local e horário designados para a realização da perícia, munido de documento pessoal com foto, CTPS (se houver), relatórios médicos, exames, bem como quaisquer outros documentos necessários, sob pena de não conclusão da prova técnica.

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Processo nº 1002970-33.2025.4.01.3906

ID: 311641384

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002970-33.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NATALINA DE MOURA BARROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDA CECILIA DE SOUZA E SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1002970-33.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1002970-33.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA NATALINA DE MOURA BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDA CECILIA DE SOUZA E SILVA - PA28495 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade,INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Na mesma oportunidade deve apresentar documentos que consubstanciem início de prova material, (art.320 do CPC/ 2015), sob pena de indeferimento da inicial em razão da ausência de documento indispensável á propositura da ação, nos termos do artigo 321, do CPC/2015. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Assinatura digital servidor(a)

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Processo nº 1002970-96.2025.4.01.3303

ID: 329987147

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002970-96.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA HELOISA XAVIER DESIDERIO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DEYVISON JOSE SILVA CAMARA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BATISTA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002970-96.2025.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIA HELOISA XAVIER DESIDERIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME BATISTA DA SILVA - BA69790 e DEYVISON JOSE SILVA CAMARA - BA66006 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barreiras, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002970-48.2024.4.01.0000

ID: 292098872

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002970-48.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GAEL BRUNO BATISTA CARVALHAES

Acórdão

Advogados:

THAYSA LIZITA LOBO SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002970-48.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002256-64.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002970-48.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002256-64.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:GAEL BRUNO BATISTA CARVALHAES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: THAYSA LIZITA LOBO SILVEIRA - DF21347 RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002970-48.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, nos autos da ação ordinária nº 1002256-64.2024.4.01.3500, ajuizada por Gael Bruno Batista Carvalhaes, menor absolutamente incapaz representado por sua genitora, em face da União e do Estado de Goiás. Na origem, pleiteou-se tutela de urgência para determinar a imediata transferência do bebê Gael, portador de síndrome do intestino curto, por meio de UTI aérea, para centro especializado em reabilitação intestinal pediátrica, público ou particular, fora do domicílio, bem como o custeio de despesas com pernoite e alimentação de sua genitora durante o período de tratamento. A decisão agravada deferiu o pedido liminar para determinar aos réus que providenciassem, no prazo de sete dias, a remoção do paciente em UTI aérea e adotassem as providências necessárias à realização do tratamento fora do domicílio, inclusive com o pagamento das despesas para permanência da genitora junto ao menor, nos moldes do laudo médico anexado aos autos. Irresignada, a União interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando, em síntese, a ausência de sua responsabilidade direta pelo custeio do tratamento médico requerido, bem como a inadequação da medida quanto à sua repartição de competências no âmbito do SUS. O Estado de Goiás apresentou contrarrazões, defendendo a legalidade da decisão agravada e ressaltando que, embora os entes da federação respondam solidariamente pelas ações de saúde, a competência para custeio e gestão de tratamento de alta complexidade é da União, conforme estabelecido pelo art. 16 da Lei nº 8.080/90 e pela tese firmada no Tema 793 do STF. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002970-48.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A decisão agravada determinou a imediata transferência de G.B.B.C., representado por sua genitora, para centro especializado em reabilitação intestinal pediátrica fora do domicílio, com custeio das despesas médicas e de permanência do acompanhante, com base em robusta documentação médica e no estado de saúde crítico do infante. No que tange à alegação da União de que não lhe compete arcar com os custos do tratamento determinado, a tese não merece prosperar. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 793 da repercussão geral, firmou o entendimento de que: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.” (RE 855.178, Rel. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, DJe 16/04/2020) Portanto, não cabe à União eximir-se da responsabilidade solidária, tampouco alegar ilegitimidade passiva. Cabe ao Poder Judiciário, diante da urgência e da gravidade do quadro clínico apresentado, direcionar a obrigação conforme a efetiva capacidade administrativa de resposta, o que foi corretamente feito pelo Juízo de primeiro grau ao imputar aos entes federativos o dever de garantir a efetividade do direito à saúde do menor, inclusive mediante atuação na rede privada, se necessário. O Tratamento Fora do Domicílio (TFD), instituído por meio da Portaria SAS/MS nº 55/1999, consolidada na Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, Seção XII, Capítulo II, consiste em ajuda de custo a ser fornecida aos pacientes atendidos na rede pública ou conveniada/contratada do SUS que dependam de tratamento fora de seu domicílio, mediante garantia de atendimento no município de referência. Esgotados todos os meios de tratamento no próprio município, deve ser concedido ao paciente o TFD (art. 1º, §1º, Portaria Nº 55, 24/02/1999). Na espécie, verifico que a demanda trata de absolutamente incapaz, com menos de três meses de vida, portador de Síndrome do Intestino Curto, decorrente de atresia de jejuno e de todo o intestino médio, nascido com apenas 6 cm de intestino funcional. Desde o nascimento, o bebê encontra-se internado em ambiente hospitalar, inicialmente na Maternidade Célia Câmara e, posteriormente, no Hospital Estadual da Criança e do Adolescente (HECAD), ambos situados em Goiânia-GO. Os laudos médicos que instruem os autos atestam que o menor recebe nutrição parenteral plena por meio de acesso central (PICC), de forma exclusiva, diante da ausência de trânsito intestinal eficaz. Ressalta-se que já houve tentativas fracassadas de introdução de dieta enteral, agravadas por episódios de infecção e instabilidade clínica. Além disso, o paciente perdeu um dos poucos sítios venosos disponíveis, em razão de trombose e dissecção da veia jugular, complicação decorrente da necessidade de acesso central prolongado. A equipe médica especializada do HECAD foi categórica ao recomendar a imediata transferência do paciente para centro especializado em reabilitação intestinal pediátrica, com recursos materiais e humanos adequados à complexidade do caso. Conforme registrado no relatório clínico, não há, no Estado de Goiás, na rede pública ou privada, qualquer centro de reabilitação intestinal pediátrico ou unidade habilitada para transplante intestinal e hepático pediátrico. A manutenção do paciente em unidade hospitalar não especializada, sem suporte técnico adequado, representa risco concreto de falência hepática, perda progressiva dos acessos venosos centrais e morte iminente. O tratamento especializado pleiteado não constitui mero aprimoramento terapêutico, mas sim a única alternativa viável para preservação da vida do infante, com vistas à sua reabilitação funcional, crescimento e desenvolvimento integral. Nesse ponto, cabe destacar que, nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se inefetiva essa política caso não existente prestador na rede própria, conveniada ou contratualizada, bem como caso ocorra espera do paciente, por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos (Enunciado nº 93 das Jornadas de Direito de Saúde do CNJ). Diante do grave quadro clínico exposto, é forçoso reconhecer que não há, no domicílio do agravado — Estado de Goiás —, estrutura de saúde apta a oferecer o tratamento necessário. A própria unidade de saúde pública estadual reconheceu expressamente a incapacidade de manutenção e instalação dos acessos venosos centrais indispensáveis à nutrição parenteral de longa duração. Essa circunstância afasta qualquer possibilidade de continuidade da assistência no local de origem. Nessa perspectiva, a decisão agravada, ao determinar a transferência do menor por meio de UTI aérea para centro de referência fora do domicílio, seja na rede pública ou privada, encontra pleno respaldo jurídico, médico e fático. Ademais, a responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento (enunciado 60 da Jornada de Direito de Saúde). Ressalto que a divisão estrutural e hierárquica do SUS serve como parâmetro da repartição do ônus financeiro final para a atuação de saúde postulada, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente, ou em ação judicial própria, e não pode ser óbice à pretensão da população ao reconhecimento de seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária. Nesse sentido, destaco julgados desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. RE 855.178-ED/SE (TEMA 793). FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE ALTO CUSTO. CONDENAÇÃO DE ENTE PÚBLICO FEDERAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. DIRECIONAMENTO AO ENTE DA FEDERAÇÃO COMPETENTE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Processo devolvido ao exame da Turma para fim de retratação, com base no art. 1030, II, do CPC, à premissa de que o acórdão teria divergido do entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 855.178-ED/SE (Tema 793), pois não direcionou o cumprimento da prestação de saúde conforme as regras de repartição de competências, bem como determinando o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 2. Acórdão da Turma que, ao jugar as apelações, manteve a condenação de todos os entes da Federação na obrigação de custear tratamento médico de hipossuficiente (realização de biopsia e de consequente tratamento de que necessitar). 3. Não obstante as razões aduzidas pelo Exmo. Sr. Vice-Presidente, não é o caso de exercer o juízo de retratação. Isso porque, no mencionado precedente vinculante, o STF reafirmou a solidariedade dos entes da Federação em ações que se referiam a tratamento de saúde, e que, a fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Tal providência, no entanto, há se der adotada administrativamente, em ação própria ou na fase de cumprimento do julgado. 4. A Constituição Federal de 1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Assim, conclui-se que é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas doenças, em especial as mais graves, não podendo a divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei n. 8.080/1990 restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente, ou em ação judicial própria e não pode ser óbice à pretensão da população ao reconhecimento de seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária. (AC 1010315-14.2019.4.01.3307, Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro Sexta Turma, PJe 13/10/2021). 5. Acórdão mantido. Juízo de retratação não exercido, porquanto incabível na espécie. (AC 0009200-42.2014.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/03/2022)(Grifos nossos). Por fim, destaco que o a tese fixada no Tema 1.234 da repercussão geral apenas excluiu do tema 793 do STF a matéria atinente ao fornecimento de medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o que não se discute no presente caso. Assim, não merecem prosperar as razões recursais. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002970-48.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GAEL BRUNO BATISTA CARVALHAES, ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTE: MARIA CLARA BRUNO BATISTA DA SILVEIRA Advogado do(a) REPRESENTANTE: THAYSA LIZITA LOBO SILVEIRA - DF21347 EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. PACIENTE INFANTIL COM SÍNDROME DO INTESTINO CURTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de ação ordinária ajuizada por absolutamente incapaz, determinou, em sede de tutela de urgência, a imediata transferência da parte agravada, portador de síndrome do intestino curto, por meio de UTI aérea, para centro especializado em reabilitação intestinal pediátrica fora do Estado de Goiás, com custeio das despesas de transporte, tratamento e estadia da genitora. A União sustenta ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade direta pelo custeio do tratamento. 2. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 793 da repercussão geral, firmou que os entes federativos respondem solidariamente nas demandas por prestação de saúde, podendo o Judiciário direcionar a obrigação conforme a capacidade de resposta e as regras de repartição de competências, sem que isso exclua a legitimidade de qualquer ente. 3. O quadro clínico da parte agravada, portadora de síndrome do intestino curto, revela risco iminente à vida e necessidade urgente de transferência para centro especializado inexistente no Estado de Goiás, sendo essa a única alternativa viável à preservação de sua vida. 4. Laudos médicos demonstram a falência dos tratamentos disponíveis no domicílio do paciente e a inexistência de centros especializados públicos ou privados em Goiás, configurando a inefetividade da política pública local e a necessidade de tratamento fora do domicílio, conforme previsto na Portaria SAS/MS nº 55/1999 e na Consolidação SAES/MS nº 1/2022. 5. A jurisprudência desta Corte e os enunciados das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ (Enunciados 60 e 93) reconhecem a possibilidade de direcionamento da obrigação a um ente específico da Federação, sem prejuízo de posterior ressarcimento, bem como a necessidade de concessão de TFD quando inexistente prestador apto no município ou em caso de risco à saúde. 6. A tese fixada no Tema 1.234 do STF, que restringe a aplicação do Tema 793 aos casos de medicamentos incorporados e não incorporados ao SUS, não se aplica ao presente caso, que versa sobre fornecimento de UTI aérea e não sobre fornecimento de fármaco. 7. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1002970-48.2024.4.01.0000

ID: 292098876

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002970-48.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GAEL BRUNO BATISTA CARVALHAES

Acórdão

Advogados:

THAYSA LIZITA LOBO SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002970-48.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002256-64.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002970-48.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002256-64.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:GAEL BRUNO BATISTA CARVALHAES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: THAYSA LIZITA LOBO SILVEIRA - DF21347 RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002970-48.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, nos autos da ação ordinária nº 1002256-64.2024.4.01.3500, ajuizada por Gael Bruno Batista Carvalhaes, menor absolutamente incapaz representado por sua genitora, em face da União e do Estado de Goiás. Na origem, pleiteou-se tutela de urgência para determinar a imediata transferência do bebê Gael, portador de síndrome do intestino curto, por meio de UTI aérea, para centro especializado em reabilitação intestinal pediátrica, público ou particular, fora do domicílio, bem como o custeio de despesas com pernoite e alimentação de sua genitora durante o período de tratamento. A decisão agravada deferiu o pedido liminar para determinar aos réus que providenciassem, no prazo de sete dias, a remoção do paciente em UTI aérea e adotassem as providências necessárias à realização do tratamento fora do domicílio, inclusive com o pagamento das despesas para permanência da genitora junto ao menor, nos moldes do laudo médico anexado aos autos. Irresignada, a União interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando, em síntese, a ausência de sua responsabilidade direta pelo custeio do tratamento médico requerido, bem como a inadequação da medida quanto à sua repartição de competências no âmbito do SUS. O Estado de Goiás apresentou contrarrazões, defendendo a legalidade da decisão agravada e ressaltando que, embora os entes da federação respondam solidariamente pelas ações de saúde, a competência para custeio e gestão de tratamento de alta complexidade é da União, conforme estabelecido pelo art. 16 da Lei nº 8.080/90 e pela tese firmada no Tema 793 do STF. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002970-48.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A decisão agravada determinou a imediata transferência de G.B.B.C., representado por sua genitora, para centro especializado em reabilitação intestinal pediátrica fora do domicílio, com custeio das despesas médicas e de permanência do acompanhante, com base em robusta documentação médica e no estado de saúde crítico do infante. No que tange à alegação da União de que não lhe compete arcar com os custos do tratamento determinado, a tese não merece prosperar. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 793 da repercussão geral, firmou o entendimento de que: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.” (RE 855.178, Rel. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, DJe 16/04/2020) Portanto, não cabe à União eximir-se da responsabilidade solidária, tampouco alegar ilegitimidade passiva. Cabe ao Poder Judiciário, diante da urgência e da gravidade do quadro clínico apresentado, direcionar a obrigação conforme a efetiva capacidade administrativa de resposta, o que foi corretamente feito pelo Juízo de primeiro grau ao imputar aos entes federativos o dever de garantir a efetividade do direito à saúde do menor, inclusive mediante atuação na rede privada, se necessário. O Tratamento Fora do Domicílio (TFD), instituído por meio da Portaria SAS/MS nº 55/1999, consolidada na Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, Seção XII, Capítulo II, consiste em ajuda de custo a ser fornecida aos pacientes atendidos na rede pública ou conveniada/contratada do SUS que dependam de tratamento fora de seu domicílio, mediante garantia de atendimento no município de referência. Esgotados todos os meios de tratamento no próprio município, deve ser concedido ao paciente o TFD (art. 1º, §1º, Portaria Nº 55, 24/02/1999). Na espécie, verifico que a demanda trata de absolutamente incapaz, com menos de três meses de vida, portador de Síndrome do Intestino Curto, decorrente de atresia de jejuno e de todo o intestino médio, nascido com apenas 6 cm de intestino funcional. Desde o nascimento, o bebê encontra-se internado em ambiente hospitalar, inicialmente na Maternidade Célia Câmara e, posteriormente, no Hospital Estadual da Criança e do Adolescente (HECAD), ambos situados em Goiânia-GO. Os laudos médicos que instruem os autos atestam que o menor recebe nutrição parenteral plena por meio de acesso central (PICC), de forma exclusiva, diante da ausência de trânsito intestinal eficaz. Ressalta-se que já houve tentativas fracassadas de introdução de dieta enteral, agravadas por episódios de infecção e instabilidade clínica. Além disso, o paciente perdeu um dos poucos sítios venosos disponíveis, em razão de trombose e dissecção da veia jugular, complicação decorrente da necessidade de acesso central prolongado. A equipe médica especializada do HECAD foi categórica ao recomendar a imediata transferência do paciente para centro especializado em reabilitação intestinal pediátrica, com recursos materiais e humanos adequados à complexidade do caso. Conforme registrado no relatório clínico, não há, no Estado de Goiás, na rede pública ou privada, qualquer centro de reabilitação intestinal pediátrico ou unidade habilitada para transplante intestinal e hepático pediátrico. A manutenção do paciente em unidade hospitalar não especializada, sem suporte técnico adequado, representa risco concreto de falência hepática, perda progressiva dos acessos venosos centrais e morte iminente. O tratamento especializado pleiteado não constitui mero aprimoramento terapêutico, mas sim a única alternativa viável para preservação da vida do infante, com vistas à sua reabilitação funcional, crescimento e desenvolvimento integral. Nesse ponto, cabe destacar que, nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se inefetiva essa política caso não existente prestador na rede própria, conveniada ou contratualizada, bem como caso ocorra espera do paciente, por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos (Enunciado nº 93 das Jornadas de Direito de Saúde do CNJ). Diante do grave quadro clínico exposto, é forçoso reconhecer que não há, no domicílio do agravado — Estado de Goiás —, estrutura de saúde apta a oferecer o tratamento necessário. A própria unidade de saúde pública estadual reconheceu expressamente a incapacidade de manutenção e instalação dos acessos venosos centrais indispensáveis à nutrição parenteral de longa duração. Essa circunstância afasta qualquer possibilidade de continuidade da assistência no local de origem. Nessa perspectiva, a decisão agravada, ao determinar a transferência do menor por meio de UTI aérea para centro de referência fora do domicílio, seja na rede pública ou privada, encontra pleno respaldo jurídico, médico e fático. Ademais, a responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento (enunciado 60 da Jornada de Direito de Saúde). Ressalto que a divisão estrutural e hierárquica do SUS serve como parâmetro da repartição do ônus financeiro final para a atuação de saúde postulada, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente, ou em ação judicial própria, e não pode ser óbice à pretensão da população ao reconhecimento de seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária. Nesse sentido, destaco julgados desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. RE 855.178-ED/SE (TEMA 793). FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE ALTO CUSTO. CONDENAÇÃO DE ENTE PÚBLICO FEDERAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. DIRECIONAMENTO AO ENTE DA FEDERAÇÃO COMPETENTE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Processo devolvido ao exame da Turma para fim de retratação, com base no art. 1030, II, do CPC, à premissa de que o acórdão teria divergido do entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 855.178-ED/SE (Tema 793), pois não direcionou o cumprimento da prestação de saúde conforme as regras de repartição de competências, bem como determinando o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 2. Acórdão da Turma que, ao jugar as apelações, manteve a condenação de todos os entes da Federação na obrigação de custear tratamento médico de hipossuficiente (realização de biopsia e de consequente tratamento de que necessitar). 3. Não obstante as razões aduzidas pelo Exmo. Sr. Vice-Presidente, não é o caso de exercer o juízo de retratação. Isso porque, no mencionado precedente vinculante, o STF reafirmou a solidariedade dos entes da Federação em ações que se referiam a tratamento de saúde, e que, a fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Tal providência, no entanto, há se der adotada administrativamente, em ação própria ou na fase de cumprimento do julgado. 4. A Constituição Federal de 1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Assim, conclui-se que é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas doenças, em especial as mais graves, não podendo a divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei n. 8.080/1990 restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente, ou em ação judicial própria e não pode ser óbice à pretensão da população ao reconhecimento de seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária. (AC 1010315-14.2019.4.01.3307, Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro Sexta Turma, PJe 13/10/2021). 5. Acórdão mantido. Juízo de retratação não exercido, porquanto incabível na espécie. (AC 0009200-42.2014.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/03/2022)(Grifos nossos). Por fim, destaco que o a tese fixada no Tema 1.234 da repercussão geral apenas excluiu do tema 793 do STF a matéria atinente ao fornecimento de medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o que não se discute no presente caso. Assim, não merecem prosperar as razões recursais. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002970-48.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GAEL BRUNO BATISTA CARVALHAES, ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTE: MARIA CLARA BRUNO BATISTA DA SILVEIRA Advogado do(a) REPRESENTANTE: THAYSA LIZITA LOBO SILVEIRA - DF21347 EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. PACIENTE INFANTIL COM SÍNDROME DO INTESTINO CURTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de ação ordinária ajuizada por absolutamente incapaz, determinou, em sede de tutela de urgência, a imediata transferência da parte agravada, portador de síndrome do intestino curto, por meio de UTI aérea, para centro especializado em reabilitação intestinal pediátrica fora do Estado de Goiás, com custeio das despesas de transporte, tratamento e estadia da genitora. A União sustenta ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade direta pelo custeio do tratamento. 2. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 793 da repercussão geral, firmou que os entes federativos respondem solidariamente nas demandas por prestação de saúde, podendo o Judiciário direcionar a obrigação conforme a capacidade de resposta e as regras de repartição de competências, sem que isso exclua a legitimidade de qualquer ente. 3. O quadro clínico da parte agravada, portadora de síndrome do intestino curto, revela risco iminente à vida e necessidade urgente de transferência para centro especializado inexistente no Estado de Goiás, sendo essa a única alternativa viável à preservação de sua vida. 4. Laudos médicos demonstram a falência dos tratamentos disponíveis no domicílio do paciente e a inexistência de centros especializados públicos ou privados em Goiás, configurando a inefetividade da política pública local e a necessidade de tratamento fora do domicílio, conforme previsto na Portaria SAS/MS nº 55/1999 e na Consolidação SAES/MS nº 1/2022. 5. A jurisprudência desta Corte e os enunciados das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ (Enunciados 60 e 93) reconhecem a possibilidade de direcionamento da obrigação a um ente específico da Federação, sem prejuízo de posterior ressarcimento, bem como a necessidade de concessão de TFD quando inexistente prestador apto no município ou em caso de risco à saúde. 6. A tese fixada no Tema 1.234 do STF, que restringe a aplicação do Tema 793 aos casos de medicamentos incorporados e não incorporados ao SUS, não se aplica ao presente caso, que versa sobre fornecimento de UTI aérea e não sobre fornecimento de fármaco. 7. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1002970-30.2025.4.01.4101

ID: 324085871

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002970-30.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARLI DA SILVA NASCIMENTO MELQUIDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DA SILVA BARROSO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002970-30.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLI DA SILVA NASCIMENTO MELQUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002970-30.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLI DA SILVA NASCIMENTO MELQUIDE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Kedson Abreu Souza CRM 2990/RO, RQE 774, no dia 29/08/2025 às 15h10min a ser realizada na Radioclin, R. Paraná, 1210 - Casa Preta, Ji-Paraná - RO,. ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 14h40min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Processo nº 1002970-78.2025.4.01.3600

ID: 304930620

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002970-78.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

REGINA ALVES DE NOVAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002970-78.2025.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (120… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002970-78.2025.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: REGINA ALVES DE NOVAIS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Portaria de 10 de abril de 2018 - e-DJF1 de 19/04/2018) Por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 6ª Vara JEF SJMT, encaminho o presente feito para INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos da condenação, em cumprimento à sentença, devendo atentar-se para as seguintes RECOMENDAÇÕES: - utilizar valor da RMI compatível com a calculada pelo INSS (e informada nos autos), observando-se, quando for o caso, o acréscimo do adicional de 25%; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, excluindo-se a DIP (data de início do pagamento na via administrativa) e os dias subsequentes; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a DCB, quando houver apenas parcelas atrasadas; - descontar as parcelas de benefício já recebidas no intervalo entre a DIB e a DIP/DCB. - individualizar os cálculos quando houver mais de um autor; - atualizar as parcelas devidas: a) até 08/12/2021, pelo índice de correção monetária (a partir de quando cada parcela se tornou devida) + juros (a partir da citação), observando nota 5 do item 4.3.1.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal: "NOTA 5: Quanto às prestações devidas até dez./2021: a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária, até então aplicáveis, considerando para esse fim o INPC de nov./2021 (0,84%) e os juros de dez./2021 (0,4412%); b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic a partir de jan./2022 (competência dez./2021) (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)"; e b) a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela taxa SELIC, conforme determina a EC n. 113/2021; - utilizar preferencialmente o programa de cálculo previdenciário disponibilizado gratuitamente pela JFRS (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/.); - se o cálculo superar 60 salários mínimos, informar se renúncia aos valores que superam o limite para a expedição de RPV, com previsão de pagamento de até 60 dias, sob pena de expedição de precatório, com previsão de pagamento em aproximadamente 2 anos. Após, vistas ao réu por igual prazo. Não havendo impugnação e, inexistindo equívoco aparente, será expedido RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Apresentada impugnação, os autos serão conclusos para decisão. No caso de omissão será expedida somente a RPV de Reembolso Lei 10259 (para o ressarcimento dos honorários periciais à SJMT) SE O CASO e, em seguida os autos serão remetidos ao arquivo até a apresentação de planilha. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. SERVIDOR(A) INDICADO(A) (assinatura eletrônica)

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Processo nº 1002970-78.2025.4.01.3600

ID: 301165715

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002970-78.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REGINA ALVES DE NOVAIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002970-78.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002970-78.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINA ALVES DE NOVAIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2187232386, a qual foi aceita pela parte autora. De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Caberá ao INSS implantar o benefício de Auxílio-acidente no prazo de 30 dias, observados os seguintes parâmetros: DIB: 24/03/2023; DIP: 01/05/2025; Demais condições do acordo firmado entre as partes constam na proposta apresentada pelo INSS. O INSS pagará, por RPV, 100% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Consectários legais: até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos deverão ser descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. No prazo de 30 (trinta) dias, o INSS deverá implantar o benefício. Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia (útil). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Caso tenha havido perícia judicial, caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será feita por RPV, observado o valor pago no sistema AJG. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 30 dias. Implantado o benefício, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos de liquidação do acordo, no prazo de 15 dias. Caso o processo tenha sido ajuizado pelo setor de atermação ou pela DPU, remeta-se à contadoria para os cálculos de liquidação. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002970-28.2023.4.01.3704

ID: 301325606

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002970-28.2023.4.01.3704

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SIRIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FLAVIO CARVALHO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1002970-28.2023.4.01.3704 AUTOR: PAULO SIRIANO DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1002970-28.2023.4.01.3704 AUTOR: PAULO SIRIANO DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução 535/2006 CJF Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação do IPCA, em substituição à Taxa Referencial (TR), para a correção dos depósitos do FGTS. A matéria foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.090, finalizado em sessão de 12 de junho de 2024. No julgamento, o STF decidiu pela adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como o novo parâmetro de correção monetária para os depósitos nas contas vinculadas ao FGTS, visando garantir a reposição da inflação. No entanto, foi realizada modulação de efeitos, estabelecendo que a aplicação do IPCA será válida apenas para os depósitos futuros. Para os depósitos anteriores, permanece a aplicação da TR, conforme o regime de correção vigente à época. Eis a ementa do julgamento: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Logo, a aplicação retroativa do IPCA foi expressamente afastada. A decisão do STF, proferida em controle concentrado de constitucionalidade, possui efeito vinculante, conforme previsto no artigo 102, § 2º, da Constituição Federal e no artigo 927, inciso I, do CPC, e vincula todos os órgãos do Poder Judiciário e a administração pública. Diante da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF no julgamento da ADI 5.090, não há direito à aplicação retroativa do IPCA, os quais continuam sendo corrigidos pela TR. No presente caso, a parte autora busca a correção dos depósitos anteriores ao julgamento da ADI, pretensão que não foi amparada pela decisão do STF. Dessa forma, o pedido da parte autora deve ser rejeitado. Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido (art. 487, I, CPC). Sem custas e honorários. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1002970-04.2023.8.26.0372" – Página 4 de 5

Processo nº 1002970-96.2025.4.01.3303

Processo nº 1002970-02.2025.4.01.3302

Processo nº 1002970-33.2025.4.01.3906

Processo nº 1002970-96.2025.4.01.3303

Processo nº 1002970-48.2024.4.01.0000

Processo nº 1002970-48.2024.4.01.0000

Processo nº 1002970-30.2025.4.01.4101

Processo nº 1002970-78.2025.4.01.3600

Processo nº 1002970-78.2025.4.01.3600

Processo nº 1002970-28.2023.4.01.3704