Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1003442-16.2022.8.26.0218" – Página 4 de 9

Processo nº 1003442-85.2025.4.01.3307

ID: 309402522

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003442-85.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA JERUSA GOMES JARDIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MA…

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Processo nº 1003442-13.2025.4.01.4301

ID: 317525690

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003442-13.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GONZAGA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ESLOANE XAVIER MATOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CLARELIS BARBOSA CARVALHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LIDIANY CASTRO TORRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANDRE FRANCELINO DE MOURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SANDRO ACASSIO CORREIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1003442-13.2025.4.01.4301 ATO ORDIN…

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Processo nº 1003442-78.2017.4.01.3400

ID: 317224926

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003442-78.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO APARECIDO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003442-78.2017.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO APARECIDO …

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Processo nº 1003442-93.2023.4.01.4103

ID: 323847601

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003442-93.2023.4.01.4103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDECIR PEREIRA DA SILVA

Intimação polo passivo

Advogados:

ELIANE BACK

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Turma Recursal da SJRO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1003442-93.2023.4.0…

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Processo nº 1003442-69.2022.4.01.3508

ID: 322911797

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003442-69.2022.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IONICE MARIA GOMES DA SILVA

Intimação polo passivo

Advogados:

JESSICA MARTINS DIONISIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Turma Recursal da SJGO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1003442-69.2022.4…

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Processo nº 1003442-68.2023.4.01.3400

ID: 334204426

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003442-68.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Acórdão

Advogados:

GIULIANO DEBONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRANZEN RIZZO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO TRINDADE GASPARIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANTONOW DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003442-68.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003442-68.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: I. B. D. M. A. E. D. R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003442-68.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003442-68.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: I. B. D. M. A. E. D. R. N. R. -. I. APELADO: C. D. B. C. D. I. A. L.REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME FRANZEN RIZZO - RS55852-A, RICARDO ANTONOW DA COSTA - RS125742-A, GIULIANO DEBONI - RS53963-A e RICARDO TRINDADE GASPARIN - RS58079-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003442-68.2023.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal nos autos da ação ordinária ajuizada por CHDSW DO BRASIL COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA e da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA, objetivando provimento jurisdicional com vistas ao reconhecimento do direito de ter seus pedidos de avaliação técnico-científica realizados pelos réus no prazo de 120 dias, conforme indicado pela redação original do Decreto 4.074, com consequente publicação do resultado das avaliações no prazo legal de 30 dias, indicando se o pedido de registro do produto ALVOFIX foi concedido ou indeferido. O magistrado sentenciante julgou o processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse de agir, em razão do julgamento do recurso administrativo interposto pela autora. Na ocasião, ante o princípio da causalidade, condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do inciso I do §3º do art. 85 do CPC. Em suas razões recursais, o IBAMA discorre acerca da independência das análises feitas pela ANVISA, pelo IBAMA e pelo Ministério Da Agricultura e Agropecuária. Afirma que não houve mora administrativa por parte do IBAMA, visto que ao contrário do que alega a parte apelada, o prazo para que o IBAMA apreciasse e decidisse o requerimento de registro de agrotóxicos não é de 120 dias, mas sim de 4 anos, nos termos do Decreto n° 10.833/2021. Requer, assim, o provimento do recurso, a fim de que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes, com a inversão do ônus sucumbenciais. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003442-68.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Cinge-se a controvérsia recursal a verificar a existência de mora administrativa em processo de análise de produto agrícola, a importar a arbitramento dos honorários advocatícios em desfavor da parte ré em feito extinto sem resolução do mérito, em razão da superveniente perda de objeto. É certo que compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo. A omissão ou mora excessiva da Administração Pública em apreciar pedido formulado pelo administrado, como na hipótese dos autos, em que decorridos vários anos sem qualquer manifestação do ente público, configura ato ilegal a respaldar a concessão de medida judicial, a fim de compelir a celeridade da análise, em prestígio ao direito de petição e ao princípio da eficiência que rege a Administração Pública. Sobre o tema, é pacífica a jurisprudência desta egrégia Corte, in verbis: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. REGISTRO SINDICAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - De acordo com a Lei 9.784/1999 e os artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da CF/88, compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos sob sua apreciação no prazo legal, em obediência aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. II - A demora injustificada na tramitação e decisão de procedimentos administrativos caracteriza lesão a direito subjetivo do administrado, em flagrante ofensa aos aludidos princípios constitucionais, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar à Administração prazo razoável para fazê-lo. III - Remessa oficial desprovida. (REOMS 1013828-70.2017.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/03/2020 PAG.) No caso em apreço, reconhece-se que os prazos para a avaliação de registros de produtos técnicos, agrotóxicos e afins, estabelecidos no Decreto nº 4.074/2002, foram alterados com a publicação do Decreto nº 10.833, de 07/10/2021. Tal decreto estabeleceu prazos conforme a categoria e o tipo de produto a ser analisado, considerando a complexidade técnica e as prioridades definidas pelos órgãos competentes. Além disso, o novo decreto estabeleceu em seu art. 3º que: Art. 3º Os órgãos federais envolvidos no registro de agrotóxicos disporão do prazo de quatro anos, contado da data de publicação deste Decreto, para analisar os processos pendentes de registro de produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins, mediante procedimentos específicos a serem estabelecidos pelos órgãos de agricultura, de saúde e de meio ambiente. Desse modo, foi criada uma regra de transição com prazo de 4 (quatro) anos para análise dos processos pendentes, contados a partir da publicação do mencionado Decreto, não se encontra o IBAMA em mora para analisar e concluir o citado requerimento. Ocorre que este Tribunal, ao analisar demandas relativas à suposta mora administrativa, tem considerado a aplicação dos prazos previstos na nova regulamentação, sem afastar a incidência das normas anteriores, especialmente no que se refere a pedidos de registro protocolados durante a vigência do Decreto nº 4.074/2002. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MORA ADMINISTRATIVA. REGISTRO DE AGROTÓXICO. DIQUAT 200 SL PERTERRA. DEMORA INJUSTIFICADA DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. ANVISA E IBAMA. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 4.074/2002. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta por PERTERRA INSUMOS AGROPECUÁRIOS S.A. contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de mora administrativa da ANVISA e do IBAMA na análise do registro do produto agrotóxico DIQUAT 200 SL PERTERRA, solicitado em 08/06/2021. A autora alegou que o prazo de 120 dias, previsto no Decreto nº 4.074/2002, não foi cumprido, defendendo a aplicação do princípio do tempus regit actum, já que o processo foi protocolado antes da promulgação do Decreto nº 10.833/2021. 2. A controvérsia gira em torno da existência de mora administrativa no processo de avaliação do registro do produto agrotóxico pela ANVISA e pelo IBAMA e da aplicabilidade do Decreto nº 4.074/2002 ou do Decreto nº 10.833/2021 aos pedidos protocolados antes de sua vigência. 3. A mora administrativa foi reconhecida, uma vez que os prazos para conclusão do processo, conforme previsto no Decreto nº 4.074/2002, foram excedidos. Não se aplica retroativamente o Decreto nº 10.833/2021, em respeito ao princípio constitucional da irretroatividade da lei, especialmente em processos já em curso. 5. A jurisprudência desta Corte reafirma que a demora injustificada em processos administrativos viola os princípios da razoável duração do processo e da eficiência, previstos na Constituição Federal. Precedentes. 4. Honorários advocatícios invertidos, fixo-os em desfavor das partes apeladas nos percentuais mínimos de cada faixa dos incisos do §3º do art. 85 do CPC, incidentes sobre o valor atualizado da causa. 5. Recurso provido. Sentença reformada para reconhecer a mora administrativa e determinar que ANVISA e IBAMA concluam as avaliações toxicológicas e ambientais do produto DIQUAT 200 SL PERTERRA no prazo de 90 (noventa) dias. (AC 1034705-55.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) Assim, considerando que o pedido de análise foi protocolado antes da vigência do Decreto nº 10.833/2021, não há que se falar em sua aplicação retroativa, devendo ser aplicado o Decreto n° 4.074/2002, que dispõe que “Os órgãos federais competentes deverão realizar a avaliação técnico científica, para fins de registro ou reavaliação de registro, no prazo de até cento e vinte dias, contados a partir da data do respectivo protocolo” (art. 15) O referido entendimento está de acordo com o expresso na Constituição Federal (art. 5º, XXXV, CF/88), que prevê que é vedado que a nova regra prejudique o direito adquirido durante a vigência do decreto anterior, sobretudo quando já transcorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias estipulado para a conclusão da avaliação técnico-científica em questão. No caso dos autos, o pedido de avaliação do produto ALVOFIX junto ao IBAMA e ANVISA foi realizado em 03.05.2021, portanto antes da publicação do Decreto nº 10.833/21, de 07/10/2021, sendo concluído em 30.03.2023, em prazo muito superior ao previsto no Decreto n° 4.074/2002. Assim, entendo que os réus de fato deram causa ao ajuizamento da demanda, sobretudo considerando que a avaliação pleiteada pela parte requerida apenas foi finalizada após a concessão do pedido de tutela de urgência em 23/01/2023. Os ônus sucumbenciais devem ser suportados por quem deu causa injustamente à demanda, por força dos princípios da sucumbência e da causalidade. Consoante jurisprudência do STJ, “os honorários advocatícios são devidos nos casos de extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da superveniente perda de objeto, à luz do princípio da causalidade, caso em que a imputação da sucumbência requer a investigação de qual parte teve a responsabilidade pelo ajuizamento da demanda, bem como pelo seu esvaziamento” (AgInt no REsp 1746751/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019). Nesse sentido, vejamos o entendimento desta Corte: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO. CONVÊNIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se nos autos o repasse de recursos ao Município, referentes a convênios firmados com a União, para fins de execução de obras consideradas essenciais. O processo foi extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art.267, VI, do CPC/73 e o autor foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$800,00 (oitocentos reais). 2. Em atenção ao princípio da causalidade mostra-se possível a condenação das partes ao pagamento de honorários de sucumbência, ainda que o processo tenha sido extinto sem julgamento do mérito. Assim, por terem os réus dado causa do ajuizamento do feito, devem ser condenados ao pagamento de honorários advocatícios. 3. No caso, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios para o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), mediante apreciação equitativa, considerando o trabalho realizado pelo advogado durante o curso processual e o tempo exigido para o seu serviço. 4. Apelação provida. (AC 0004138-20.2011.4.01.3311, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/09/2024 PAG.) *** Em face do exposto, nego provimento à Apelação, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa (R$ 100.000,00) deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003442-68.2023.4.01.3400 Processo de origem: 1003442-68.2023.4.01.3400 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: CHDS DO BRASIL COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA. DEMORA INJUSTIFICADA DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. ANVISA E IBAMA. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 4.074/2002. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Cinge-se a controvérsia recursal a verificar a existência de mora administrativa em processo de análise de produto agrícola, a importar a arbitramento dos honorários advocatícios em desfavor da parte ré em feito extinto sem resolução do mérito, em razão da superveniente perda de objeto. 2. Consoante jurisprudência do STJ, “os honorários advocatícios são devidos nos casos de extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da superveniente perda de objeto, à luz do princípio da causalidade, caso em que a imputação da sucumbência requer a investigação de qual parte teve a responsabilidade pelo ajuizamento da demanda, bem como pelo seu esvaziamento” (AgInt no REsp 1746751/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019). 3. Na hipótese, os réus deram causa à ação, sendo a avaliação requerida pela parte autora apenas concluída após a concessão de tutela antecipada pelo juízo sentenciante. 4. A mora administrativa foi reconhecida, uma vez que os prazos para conclusão do processo, conforme previsto no Decreto nº 4.074/2002, foram excedidos. Não se aplica retroativamente o Decreto nº 10.833/2021, em respeito ao princípio constitucional da irretroatividade da lei, especialmente em processos já em curso 5. Ante princípio da causalidade, mostra-se possível a condenação das partes ao pagamento de honorários de sucumbência, ainda que o processo tenha sido extinto sem julgamento do mérito. Assim, por terem os réus dado causa do ajuizamento do feito, deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes. 6. Recurso desprovido. 7. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa (R$ 100.000,00) deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1003442-31.2025.4.01.4101

ID: 319041145

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003442-31.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PIMENTEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANNA PAULA CORDEIRO SALOMAO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DAIENY PIRES DE JESUS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LIVIA DE SOUZA COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1003442-31.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZA…

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Processo nº 1003442-70.2025.4.01.3506

ID: 335341612

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003442-70.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROBERTO DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAYANE DOMINGUES DA FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1003442-70.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIO RO…

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Processo nº 1003442-69.2022.4.01.3508

ID: 300314692

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003442-69.2022.4.01.3508

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: IONICE MARIA GOMES DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: JESSICA MARTINS DIONISIO - GO36034-A O processo nº 1003442-69.2022.4.01.3508 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/07/2025 a 07-07-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL - RELATOR 01 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 27/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1003442-68.2023.4.01.3400

ID: 293120714

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003442-68.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: I. B. D. M. A. E. D. R. N. R. -. I. APELADO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: I. B. D. M. A. E. D. R. N. R. -. I. APELADO: C. D. B. C. D. I. A. L. Advogados do(a) APELADO: GIULIANO DEBONI - RS53963-A, GUILHERME FRANZEN RIZZO - RS55852-A, RICARDO TRINDADE GASPARIN - RS58079-A, RICARDO ANTONOW DA COSTA - RS125742-A O processo nº 1003442-68.2023.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 18-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 14/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 18/07/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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