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Processo nº 1003669-15.2025.4.01.4200

ID: 323079938

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003669-15.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. G. D. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO MOURA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima Seção Judiciária do Estado de Roraima PROCESSO: 1003669-15.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:…

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Processo nº 1003669-60.2025.4.01.3603

ID: 328419185

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003669-60.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLIANA PETRI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1003669-60.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENT…

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Processo nº 1042469-76.2023.4.01.3200

ID: 332262841

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042469-76.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSINEIDE DA SILVA DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

EVERTON BERNARDO CLEMENTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042469-76.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1042469-76.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042469-76.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1042469-76.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ROSINEIDE DA SILVA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EVERTON BERNARDO CLEMENTE - GO26506-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1042469-76.2023.4.01.3200 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por ROSINEIDE DA SILVA DO NASCIMENTO em face do INSS objetivando o restabelecimento de benefício por incapacidade. Sentença proferida pelo juízo a quo julgando procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária (espécie 31), NB 621.267.602-3, em favor da autora ROSINEIDE DA SILVA DO NASCIMENTO, fixando a Data de Início do Benefício (DIB) em 09 de agosto de 2018 e Data de Cessação do Benefício (DCB) em 07 de novembro de 2024, com base na estimativa de recuperação de 3 (três) meses apontada no laudo pericial (ID 2143994478), ressalvado o direito da parte autora de solicitar administrativamente a prorrogação do benefício, caso a incapacidade persista após esta data, nos termos da legislação previdenciária, com pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal. O INSS interpõe recurso de apelação postulando a reforma da sentença, pois a parte autora não mantinha qualidade de segurado na DII fixada pelo perito (07/08/2024), já que cessou a vinculação ao RGPS em 10/2018. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1042469-76.2023.4.01.3200 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015 e não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. A matéria remanescente nos autos, portanto, fica limitada à controvérsia objeto da apelação. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Trata-se de ação que objetiva o restabelecimento do benefício por incapacidade, proposta por ROSINEIDE DA SILVA DO NASCIMENTO contra o INSS. A sentença foi de procedência. A parte ré apelou alegando que a parte autora não mantinha qualidade de segurado na DII fixada pelo perito (07/08/2024), já que cessou a vinculação ao RGPS em 10/2018. Os requisitos indispensáveis para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/1991; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. No caso dos autos, a perícia judicial concluiu que a autora se encontra com incapacidade temporária total, pois a lesão é passível de tratamento com melhora do quadro clínico. Fixou a DII em 07/08/2024, data da perícia, em que se constatou quadro clínico agudizado e incapacitante, não sendo possível retroagir esta data, pois não há laudos médicos com informações acerca do quadro clínico após a cessação do benefício, indicando o período de 3 meses como tempo necessário para recuperação e controle do quadro clínico. Dos documentos médicos juntados, destaca-se que consta atestado datado de julho/2018 que recomenda afastamento de atividade laboral por 6 meses e atestado datado de outubro/2018 que recomenda afastamento de atividade laboral por 30 dias. Em perícias administrativas, ocorridas em 01/08/2018, 08/08/2018 e 22/10/2018, não ficaram constatada incapacidade da parte autora, sendo que na última o relato foi apenas de dor nos ombros e não na coluna cervical como na queixa principal da perícia judicial. Observa-se que até poderia haver incapacidade após a data da cessação, agosto/2018, porém, como esclarecido pela perita, trata-se de incapacidade temporária, sujeito à controle clínico e, sem documentação médica que possa comprovar que houve outro período de agudização entre a cessação do benefício e a perícia, não teria como estabelecer uma data antes da perícia realizada. No que tange à qualidade de segurado, conveniente transcrever o que dispõe o art. 15 da Lei n. 8.213/1991: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Segundo o CNIS, a parte autora recebeu auxílio-doença até agosto/2018. Dessa forma, a parte autora não faz jus ao benefício postulado. Revogo a tutela antecipada. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários de advogado, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido inicial. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1042469-76.2023.4.01.3200 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSINEIDE DA SILVA DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELADO: EVERTON BERNARDO CLEMENTE - GO26506-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADA NA DII. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de benefício por incapacidade. Requer a reforma da sentença, pois ausente a qualidade de segurada na data de início de incapacidade constatada pelo perito. 2. A controvérsia reside na comprovação da qualidade de segurada na data de início da incapacidade. 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 4. No caso dos autos, a perícia judicial concluiu que a autora se encontra com incapacidade temporária total, pois a lesão é passível de tratamento com melhora do quadro clínico. Fixou a DII em 07/08/2024, data da perícia, em que se constatou quadro clínico agudizado e incapacitante, não sendo possível retroagir esta data, pois não há laudos médicos com informações acerca do quadro clínico após a cessação do benefício, indicando o período de 3 meses como tempo necessário para recuperação e controle do quadro clínico. 5. Observa-se que até poderia haver incapacidade após a data da cessação do benefício recebido, agosto/2018, porém, como esclarecido pela perita, trata-se de incapacidade temporária, sujeito à controle clínico e, sem documentação médica que possa comprovar que houve outro período de agudização entre a cessação do benefício e a perícia, não teria como estabelecer uma data antes da perícia realizada. 6. Apelação do INSS provida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1003669-84.2025.4.01.3304

ID: 297766007

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003669-84.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ NOGUEIRA CORREIA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

JOSE HENRIQUE BRITO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISABELA MARIANA BITTENCOURT VITORIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1003669-84.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1047804-76.2023.4.01.3200

ID: 316473545

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1047804-76.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA SANTOS DE MOURA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FREDY ALEXEY SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAM e da SJRR 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO:…

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Processo nº 1003669-30.2025.4.01.3904

ID: 313257260

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003669-30.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCILEIA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS RAMON LIMA PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1003669-30.2025.4.01.3904 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 1003669-33.2025.4.01.3903

ID: 325224466

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003669-33.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HELENA CAETANO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA DA SILVA NUNES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIANE OLIVEIRA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MANOEL BENJAMIM COSTA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira PA PROCESSO: 1003669-33.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1003669-60.2025.4.01.3700

ID: 326864529

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003669-60.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. V. D. S. D. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSILENE LOPES GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1003669-60.2025.4.01.3700 Assunto: [Pessoa com Deficiência] AU…

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Processo nº 1036552-76.2023.4.01.3200

ID: 304767047

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036552-76.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: …

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Processo nº 1036552-76.2023.4.01.3200

ID: 304771275

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036552-76.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: …

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