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Processo nº 1003693-52.2025.4.01.3906

ID: 342674460

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003693-52.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ELISANDRO CUNHA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE PINHEIRO CHAGAS

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GABRIELA DA SILVA RODRIGUES

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HUMBERTO SOUZA DA COSTA

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Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003693-52.2025.4.01.3906 CLASSE: PRO…

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Processo nº 1003693-03.2020.4.01.3300

ID: 317307981

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003693-03.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

L. C. COSTA & CIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

YASMIN CONDE ARRIGHI

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RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003693-03.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003693-03.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: L. C. COSTA & CIA LT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003693-03.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003693-03.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: L. C. COSTA & CIA LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS - RJ112211-A e YASMIN CONDE ARRIGHI - RJ211726-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003693-03.2020.4.01.3300 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta por L. C. COSTA & CIA LTDA - EPP contra sentença (Id 100414577) proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, que denegou a segurança pleiteada nos autos do Mandado de Segurança nº 1003693-03.2020.4.01.3300, impetrado em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR e outros, objetivando a manutenção da impetrante no regime do Simples Nacional. A sentença recorrida (Id 100414577), ratificando os termos da decisão que indeferiu a liminar (Id 100414571), fundamentou-se, em síntese, na legalidade da exigência de regularidade fiscal para permanência no Simples Nacional, conforme o art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006, e na constatação de que a impetrante possuía débitos fiscais com exigibilidade não suspensa e não regularizados, o que constituiria causa impeditiva para sua manutenção no referido regime tributário. Em suas razões recursais (Id 100414591), a apelante L. C. COSTA & CIA LTDA - EPP alega, em síntese, que a exclusão do Simples Nacional em razão de débitos fiscais configura meio coercitivo ilegal para cobrança de tributos e sanção política, violando as Súmulas 70, 323 e 547 do STF. Sustenta, ainda, ofensa aos princípios constitucionais da livre iniciativa, tratamento favorecido às empresas de pequeno porte, não confisco, proporcionalidade, e às diretrizes da Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica). Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e conceder a segurança, determinando sua manutenção no Regime do Simples Nacional. Contrarrazões apresentadas pela União (Fazenda Nacional) (Id 100414599), nas quais defende a manutenção da sentença recorrida, argumentando a legalidade do ato administrativo, uma vez que a apelante possuía débitos fiscais pendentes e não regularizados, inclusive com parcelamento anterior rescindido por inadimplência, o que impede, nos termos da legislação aplicável, a sua permanência no Simples Nacional. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Procuradoria Regional da República da 1ª Região (Id 104342530), manifestou-se pela ausência de interesse social ou individual indisponível a justificar sua intervenção no mérito da causa. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003693-03.2020.4.01.3300 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente a tempestividade, conforme certidão (Id 100414604 - pág. 1), e o preparo, devidamente recolhido (Id 100414592 e Id 100414593), conheço do recurso de apelação e passo ao exame do mérito. O cerne da controvérsia recursal reside em verificar a legalidade do ato que impediu a permanência/reingresso da apelante, L. C. COSTA & CIA LTDA - EPP, no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), em razão da existência de débitos fiscais. 1. DA EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL PARA O SIMPLES NACIONAL O Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, representa um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, destinado às microempresas e empresas de pequeno porte. Dada a sua natureza benéfica e opcional, o legislador estabeleceu requisitos para a adesão e permanência das pessoas jurídicas nesse sistema. Entre tais requisitos, o art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006, dispõe expressamente: "Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;" No caso em análise, os documentos acostados aos autos demonstram, de forma inequívoca, que a apelante possuía pendências fiscais quando da análise de sua situação perante o Simples Nacional. O Relatório de Pendências emitido em 24/01/2020 (Id 100415054 - págs. 1-3) aponta a existência de "Débito com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja exigibilidade não está suspensa", "Débitos inscritos em Dívida Ativa da União (Procuradoria–Geral da Fazenda Nacional), cuja exigibilidade não está suspensa", e "Pendência cadastral e/ou fiscal com o estado/DF: BA". Ademais, as informações prestadas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador (Id 100414570 - pág. 4) corroboram tal situação, indicando, inclusive, que a impetrante teve um parcelamento do Simples Nacional anteriormente concedido "Encerrado por Rescisão" em 15/09/2019, por inadimplência de três ou mais parcelas, e que, apesar da oportunidade de regularizar seus débitos até 31 de janeiro de 2020, permaneceu inerte. A alegação da apelante de que tal exigência configuraria uma sanção política ou meio coercitivo ilegal para a cobrança de tributos não encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento pacífico é no sentido de que a exigência de regularidade fiscal para o gozo de benefícios fiscais ou regimes tributários favorecidos, como o Simples Nacional, é um requisito legal, e não uma forma oblíqua de cobrança. A adesão ao regime é uma faculdade do contribuinte, que, ao optar por ele, sujeita-se às condições impostas pela legislação. Nesse sentido, o precedente citado na decisão liminar e incorporado pela sentença (STJ, AIRESP - Agravo Interno no Recurso Especial - 1597939; Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA; DJE DATA:21/11/2016) é claro ao afirmar a legalidade de tal exigência. 2. DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E À LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA A apelante invoca a violação a diversos princípios constitucionais, como o da livre iniciativa, tratamento favorecido às empresas de pequeno porte, não confisco e proporcionalidade. Contudo, a opção pelo Simples Nacional, por ser um regime que confere vantagens significativas em termos de simplificação e redução da carga tributária, pressupõe, como contrapartida, o cumprimento de deveres fiscais básicos, entre eles a regularidade perante o Fisco. Não se vislumbra, no caso concreto, que a exigência de regularidade fiscal para permanência no Simples Nacional ofenda os referidos princípios. A livre iniciativa não exime o particular do cumprimento das obrigações legais, especialmente as de natureza tributária. O tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, previsto no art. 170, IX, da Constituição Federal, é instrumentalizado, entre outras formas, pelo próprio Simples Nacional, mas não implica a concessão irrestrita do benefício àqueles que não atendem aos requisitos legais. Da mesma forma, não se configura o alegado efeito confiscatório, pois não se trata da imposição de um tributo com alíquota excessiva, mas sim da aplicação de uma condição para a fruição de um regime tributário especial. A proporcionalidade da medida reside na razoabilidade de se exigir, daquele que pretende usufruir de um sistema tributário mais vantajoso, que esteja em dia com suas obrigações para com o Estado. Quanto à invocação da Lei nº 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica), embora esta vise à desburocratização e à limitação da intervenção estatal na atividade econômica, não tem o condão de afastar as exigências específicas estabelecidas em leis complementares que regem regimes tributários especiais, como é o caso da Lei Complementar nº 123/2006. A regularidade fiscal continua sendo um requisito essencial para a participação no Simples Nacional. Destarte, não havendo demonstração de ilegalidade ou abuso de poder no ato administrativo que impediu a permanência/reingresso da apelante no Simples Nacional, e estando a decisão administrativa em conformidade com a legislação de regência, inexiste direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, não merecem prosperar as razões recursais, devendo ser mantida a sentença que denegou a segurança. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. Custas remanescentes pela apelante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 512 do STF. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003693-03.2020.4.01.3300 APELANTE: L. C. COSTA & CIA LTDA - EPP APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. ART. 17, V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE SANÇÃO POLÍTICA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA. NÃO VIOLAÇÃO. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Empresa impetrou mandado de segurança objetivando sua manutenção no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), alegando ilegalidade no ato que a impediu de permanecer no referido regime em razão da existência de débitos fiscais. A segurança foi denegada em primeira instância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Cinge-se a controvérsia à legalidade da exigência de regularidade fiscal, prevista no art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006, como condição para a permanência de pessoa jurídica no Simples Nacional, e se tal exigência configuraria sanção política ou ofensa a princípios constitucionais e à Lei da Liberdade Econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A Lei Complementar nº 123/2006, ao instituir o Simples Nacional, estabeleceu requisitos para a adesão e permanência nesse regime tributário favorecido, entre os quais se encontra a inexistência de débitos com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa (art. 17, V). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a exigência de regularidade fiscal para fruição de benefícios fiscais ou regimes tributários especiais, como o Simples Nacional, constitui requisito legal e não configura sanção política ou meio coercitivo ilegal de cobrança. 3. A existência de débitos fiscais da apelante com exigibilidade não suspensa, devidamente comprovada nos autos, impede sua manutenção no Simples Nacional, nos termos da legislação de regência. 4. A exigência de regularidade fiscal não viola os princípios constitucionais da livre iniciativa, tratamento favorecido às microempresas, não confisco ou proporcionalidade, tampouco as disposições da Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), uma vez que o Simples Nacional é um regime opcional e benéfico, sendo razoável que o legislador estabeleça condições para sua fruição. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Sentença mantida. Custas pela apelante. Sem honorários. Tese de julgamento: "1. A exigência de regularidade fiscal, prevista no art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006, como condição para a adesão e permanência no Simples Nacional, é legal e não configura sanção política. 2. A referida exigência não ofende os princípios constitucionais da livre iniciativa, tratamento favorecido às microempresas, não confisco, proporcionalidade, nem as disposições da Lei da Liberdade Econômica." Legislação relevante citada: Lei Complementar nº 123/2006, art. 17, V; Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei nº 13.874/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 512; STJ, AIRESP - Agravo Interno no Recurso Especial - 1597939, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, DJE DATA:21/11/2016. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1003693-49.2025.4.01.3907

ID: 334308031

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003693-49.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ENAURIA ALMEIDA MOURAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA MACEDO GUTERRES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1003693-49.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI…

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Processo nº 1003693-29.2022.4.01.3301

ID: 310489618

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003693-29.2022.4.01.3301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUCIARA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALAN SANTOS PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon…

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Processo nº 1003693-28.2024.4.01.3602

ID: 292573155

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003693-28.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DOROTY LAMAR RAMOS CARNAHIBA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANE SAYURI UEDA MIQUELOTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1003693-28.2024.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art…

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Processo nº 1003693-94.2025.4.01.3504

ID: 328940199

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003693-94.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GILDECI FRANCISCA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREA DANIELLE FERREIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1003693-94.2025.4.01.3504 AUTOR: GILDECI FRANCISCA DE S…

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Processo nº 1003693-26.2023.4.01.4002

ID: 333713850

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 16ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Pará/Amapá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003693-26.2023.4.01.4002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MADALENA DA CUNHA MARANGUAPE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE CARLOS VILANOVA JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 16ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Pará/Amapá Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1003693-26.2023.4.0…

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Processo nº 1003693-03.2020.4.01.3300

ID: 276429174

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003693-03.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

YASMIN CONDE ARRIGHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 21 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: L. C. COSTA & CIA LTDA - EPP Advogados do(a…

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Processo nº 1003693-08.2017.4.01.3300

ID: 310695574

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003693-08.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ LOPES BRANDAO NETA NADIANE CRUZ GONCALVES THAISE NARCISO SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NARA ISABELE PINHO CAMINHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003693-08.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003693-08.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BEATRIZ LOPES BRANDA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003693-08.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003693-08.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BEATRIZ LOPES BRANDAO NETA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NARA ISABELE PINHO CAMINHA - BA43137-A POLO PASSIVO:ABES - SOCIEDADE BAIANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JARLENO ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR - BA16797-A e NARA ISABELE PINHO CAMINHA - BA43137-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003693-08.2017.4.01.3300 APELANTE: BEATRIZ LOPES BRANDAO NETA, NADIANE CRUZ GONCALVES, THAISE NARCISO SANTOS, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) APELANTE: NARA ISABELE PINHO CAMINHA - BA43137-A APELADO: NADIANE CRUZ GONCALVES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BEATRIZ LOPES BRANDAO NETA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, THAISE NARCISO SANTOS, ABES - SOCIEDADE BAIANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA Advogado do(a) APELADO: NARA ISABELE PINHO CAMINHA - BA43137-A Advogado do(a) APELADO: JARLENO ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR - BA16797-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de apelações interpostas por BEATRIZ LOPES BRANDAO NETA E OUTROS e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar às rés que realizem os procedimentos no SISFIES necessários à regularização do aditamento contratual do FIES das autoras, referente ao semestre de 2014.2. Em suas razões, as autoras sustentam fazer jus à reparação por danos morais, argumentando que a recusa ilegítima da instituição de ensino em proceder à renovação contratual do financiamento estudantil referente ao segundo semestre de 2014 causou prejuízos que se estenderam ao semestre seguinte. Alegam que o aditamento do primeiro semestre de 2015 e a efetivação de suas matrículas somente foram possíveis em razão de acordo parcial celebrado durante a audiência de conciliação. Por sua vez, o FNDE aduz que não houve falha sistêmica ou qualquer irregularidade por parte da autarquia, afirmando que a determinação judicial de adoção de providências no SISFIES é indevida, porquanto o contrato de financiamento é celebrado entre o estudante e a instituição bancária, com intermediação da instituição de ensino, não havendo responsabilidade do FNDE quanto ao aditamento não efetivado. Contrarrazões apresentadas. Parecer do Ministério Público Federal pela desnecessidade de sua intervenção nestes autos. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003693-08.2017.4.01.3300 APELANTE: BEATRIZ LOPES BRANDAO NETA, NADIANE CRUZ GONCALVES, THAISE NARCISO SANTOS, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) APELANTE: NARA ISABELE PINHO CAMINHA - BA43137-A APELADO: NADIANE CRUZ GONCALVES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BEATRIZ LOPES BRANDAO NETA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, THAISE NARCISO SANTOS, ABES - SOCIEDADE BAIANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA Advogado do(a) APELADO: NARA ISABELE PINHO CAMINHA - BA43137-A Advogado do(a) APELADO: JARLENO ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR - BA16797-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se à alegada falha no sistema do FIES, a qual teria inviabilizado a realização do aditamento dos contratos de financiamento estudantil referentes aos semestres 2014.2 e 2015.1. Inicialmente, cumpre destacar que foi realizada audiência de conciliação entre as autoras e a Universidade, nos autos do processo nº 0539983-09.2015.8.05.0001, em trâmite perante a 19ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, tendo-se alcançado o seguinte resultado: “avançam, parcialmente, uma composição em torno dos seguintes tópicos: os autores se comprometem a proceder a suspensão junto ao site do FNDE do financiamento do FIES, concernente ao segundo semestre do ano de 2014, meio através do qual viabilizará a abertura do sistema para as autoras aditarem, junto ao mesmo sistema, o primeiro e o segundo semestre de 2015, cujo prazo se findará até o dia 30 de novembro do presente ano. Ademais, a instituição de ensino se compromete, no curso deste processo, a não buscar a satisfação do seu crédito eventual, relativo ao ano de 2014. Uma vez operada a suspensão junto ao sistema do FNDE do segundo semestre de 2014, a faculdade, por meio do seu CPSA, se compromete a validar os aditamentos dos semestres de 2015, cujo a iniciativa se dará pelos interessados”. Assim, a própria instituição de ensino reconhece que a inconsistência do SISFIES, gerido pelo FNDE, foi o problema que impediu o aditamento do contrato das autoras. Ainda, registra-se que o problema não se restringiu ao caso das autoras, tendo sido ajuizada, inclusive, uma ação civil pública pelo MPF/BA, cuja decisão está juntada aos autos (id 69124039), objetivando a reabertura do prazo para aditamento de contratos do FIES a fim de garantir a realização de matrículas pelos alunos da Faculdade Maurício de Nassau que também foram impossibilitados de aditar seus contratos de financiamento, em virtude de erro no sistema do FNDE. Em situação análoga, esta Corte firmou entendimento no sentido de que eventual falha no sistema não deve ser impeditivo para realização de matrícula ou adesão ao FIES. Confira-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ADESÃO. ERRO NO SISTEMA INFORMATIZADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Mandado de segurança por meio do qual a parte impetrante busca a retificação do campo destinado ao número de semestres concluídos, no Sistema de Seleção (FiesSeleção), de 4 (quatro) para 0 (zero), com a consequente contratação do financiamento estudantil pretendido. 2. Não se mostra razoável que a estudante seja impedida de aderir ao Fies e realizar matrícula, por entraves burocráticos e pela eventual falha no sistema FiesSeleção. 3. O reconhecimento da falha sistêmica pela própria instituição enseja a concessão de segurança. 4. Sentença confirmada. 5. Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 1017094-31.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 28/04/2023 PAG.) ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. FALHA NO SISTEMA FIESSELEÇÃO. INSCRIÇÃO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. 1. Na sentença, confirmada liminar, foi deferida segurança para determinar que seja efetuada a inscrição da impetrante no FiesSeleção, com data retroativa à 04/06/2018 e, assim, possa concorrer ao financiamento estudantil universitário (FIES). 2. A sentença está baseada em que: a) a impetrante conseguiu comprovar, mediante print screen de telas de seu computador, que, em 01 de junho de 2018, tomou as providências indicadas pelo edital do FIES para a retificação de sua inscrição, qual seja, efetuou o cancelamento da inscrição anterior, procedendo-se à nova inscrição com a correção do turno pretendido (noturno); b) apesar de ter entrado em contato com o MEC por diversas vezes, suplicando agilidade na resolução de problema apresentado pelo sistema quando da efetivação da nova inscrição, conforme se verifica às fls. 28, 29 e 30, ressaltando a iminência do término do prazo de inscrição, que ocorreria em 04 de junho, a resposta do MEC foi dada tão somente em 15 de junho, quando o prazo já havia expirado. 3. Não se afigura razoável impedir o estudante de ter sua inscrição no FIES realizada, bem como sua matrícula efetivada, por falha referente à informação constante no SisFIES, visto que não concorreu para o ocorrido. Não bastasse isso, em face da concessão da antecipação dos efeitos da tutela em 28/07/2016, consolidou-se situação de fato cuja desconstituição não se recomenda (TRF1, AC 0005809-17.2016.4.01.3307, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 14/06/2019). 4. Foi deferida liminar em 10/10/2018, confirmada pela sentença. Deve ser preservada a situação consolidada. 5. Negado provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta. (AC 1015229-70.2018.4.01.3400, JUIZ FEDERAL GLAUCIO MACIEL, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/10/2021 PAG.). Com efeito, entendo que a mesma interpretação pode ser aplicada ao caso dos autos, tendo em vista ser desarrazoado que as estudantes sejam impedidas de realizar o aditamento de seu financiamento estudantil e efetivar as matrículas em razão de falha no sistema informatizado, o que violaria a finalidade maior do programa, que é a de garantir a formação em nível superior de seus beneficiários. Quanto aos danos morais, preceitua o Código Civil, em seu art. 186, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O dano moral pode ser definido como a violação objetiva de um direito da personalidade, cuja reparação tem por escopo compensar prejuízos de ordem psíquica advindos de um evento danoso. No caso, não visualizo o cabimento da condenação em dano moral, tendo em vista que as autoras não lograram êxito em demonstrar a ocorrência de abalo de ordem moral subjetiva eventualmente causado, ou mesmo ofensa a algum dos atributos da personalidade (honra, imagem, integridade física, por exemplo), como seria o caso de eventual inscrição de seu nome em cadastros de inadimplência ou impedimento de assistir às aulas da instituição de ensino, situações que justificariam a indenização por danos morais. Com tais razões, voto por negar provimento às apelações. Sem majoração de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, dada a não estipulação da referida verba pelo juízo a quo às partes apelantes. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003693-08.2017.4.01.3300 APELANTE: BEATRIZ LOPES BRANDAO NETA, NADIANE CRUZ GONCALVES, THAISE NARCISO SANTOS, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) APELANTE: NARA ISABELE PINHO CAMINHA - BA43137-A APELADO: NADIANE CRUZ GONCALVES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BEATRIZ LOPES BRANDAO NETA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, THAISE NARCISO SANTOS, ABES - SOCIEDADE BAIANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA Advogado do(a) APELADO: NARA ISABELE PINHO CAMINHA - BA43137-A Advogado do(a) APELADO: JARLENO ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR - BA16797-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). INVIABILIDADE DE ADITAMENTO POR FALHA SISTÊMICA NO SISFIES. REGULARIZAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar às rés que realizem os procedimentos no SISFIES necessários à regularização do aditamento contratual do FIES das autoras referente ao semestre de 2014.2. 2. As autoras sustentam o direito à compensação por dano moral. O FNDE, por sua vez, alega inexistência de falha sistêmica, impugnando a determinação de regularização do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve: (i) a verificação de falha no sistema informatizado do FIES (SISFIES) como causa impeditiva do aditamento contratual das autoras nos semestres de 2014.2 e 2015.1; e (ii) a configuração de dano moral indenizável em virtude dessa falha. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Restou demonstrado que houve reconhecimento, pela própria instituição de ensino, de falha no sistema SISFIES gerido pelo FNDE, o que inviabilizou o aditamento contratual das autoras. 5. A jurisprudência desta Corte reconhece que falhas sistêmicas não devem impedir o aditamento de contratos do FIES, tampouco a efetivação de matrículas. 6. No entanto, não ficou evidenciado o abalo moral subjetivo ou ofensa a atributos da personalidade das autoras, razão pela qual é incabível a compensação por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelações desprovidas. Tese de julgamento: "1. A falha sistêmica no SISFIES que impede o aditamento de contrato do FIES enseja o dever de regularização do financiamento estudantil, mas não configura, por si só, a ocorrência de dano moral, sem demonstração de abalo subjetivo ou violação a direito da personalidade". Legislação relevante citada: Código Civil, art. 186. Jurisprudência relevante citada: TRF1, REOMS 1017094-31.2018.4.01.3400; TRF1, AC 0005809-17.2016.4.01.3307; TRF1, AC 1015229-70.2018.4.01.3400. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1003693-08.2017.4.01.3300

ID: 310695581

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003693-08.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ LOPES BRANDAO NETA NADIANE CRUZ GONCALVES THAISE NARCISO SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NARA ISABELE PINHO CAMINHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003693-08.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003693-08.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BEATRIZ LOPES BRANDA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003693-08.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003693-08.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BEATRIZ LOPES BRANDAO NETA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NARA ISABELE PINHO CAMINHA - BA43137-A POLO PASSIVO:ABES - SOCIEDADE BAIANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JARLENO ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR - BA16797-A e NARA ISABELE PINHO CAMINHA - BA43137-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003693-08.2017.4.01.3300 APELANTE: BEATRIZ LOPES BRANDAO NETA, NADIANE CRUZ GONCALVES, THAISE NARCISO SANTOS, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) APELANTE: NARA ISABELE PINHO CAMINHA - BA43137-A APELADO: NADIANE CRUZ GONCALVES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BEATRIZ LOPES BRANDAO NETA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, THAISE NARCISO SANTOS, ABES - SOCIEDADE BAIANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA Advogado do(a) APELADO: NARA ISABELE PINHO CAMINHA - BA43137-A Advogado do(a) APELADO: JARLENO ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR - BA16797-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de apelações interpostas por BEATRIZ LOPES BRANDAO NETA E OUTROS e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar às rés que realizem os procedimentos no SISFIES necessários à regularização do aditamento contratual do FIES das autoras, referente ao semestre de 2014.2. Em suas razões, as autoras sustentam fazer jus à reparação por danos morais, argumentando que a recusa ilegítima da instituição de ensino em proceder à renovação contratual do financiamento estudantil referente ao segundo semestre de 2014 causou prejuízos que se estenderam ao semestre seguinte. Alegam que o aditamento do primeiro semestre de 2015 e a efetivação de suas matrículas somente foram possíveis em razão de acordo parcial celebrado durante a audiência de conciliação. Por sua vez, o FNDE aduz que não houve falha sistêmica ou qualquer irregularidade por parte da autarquia, afirmando que a determinação judicial de adoção de providências no SISFIES é indevida, porquanto o contrato de financiamento é celebrado entre o estudante e a instituição bancária, com intermediação da instituição de ensino, não havendo responsabilidade do FNDE quanto ao aditamento não efetivado. Contrarrazões apresentadas. Parecer do Ministério Público Federal pela desnecessidade de sua intervenção nestes autos. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003693-08.2017.4.01.3300 APELANTE: BEATRIZ LOPES BRANDAO NETA, NADIANE CRUZ GONCALVES, THAISE NARCISO SANTOS, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) APELANTE: NARA ISABELE PINHO CAMINHA - BA43137-A APELADO: NADIANE CRUZ GONCALVES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BEATRIZ LOPES BRANDAO NETA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, THAISE NARCISO SANTOS, ABES - SOCIEDADE BAIANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA Advogado do(a) APELADO: NARA ISABELE PINHO CAMINHA - BA43137-A Advogado do(a) APELADO: JARLENO ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR - BA16797-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se à alegada falha no sistema do FIES, a qual teria inviabilizado a realização do aditamento dos contratos de financiamento estudantil referentes aos semestres 2014.2 e 2015.1. Inicialmente, cumpre destacar que foi realizada audiência de conciliação entre as autoras e a Universidade, nos autos do processo nº 0539983-09.2015.8.05.0001, em trâmite perante a 19ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, tendo-se alcançado o seguinte resultado: “avançam, parcialmente, uma composição em torno dos seguintes tópicos: os autores se comprometem a proceder a suspensão junto ao site do FNDE do financiamento do FIES, concernente ao segundo semestre do ano de 2014, meio através do qual viabilizará a abertura do sistema para as autoras aditarem, junto ao mesmo sistema, o primeiro e o segundo semestre de 2015, cujo prazo se findará até o dia 30 de novembro do presente ano. Ademais, a instituição de ensino se compromete, no curso deste processo, a não buscar a satisfação do seu crédito eventual, relativo ao ano de 2014. Uma vez operada a suspensão junto ao sistema do FNDE do segundo semestre de 2014, a faculdade, por meio do seu CPSA, se compromete a validar os aditamentos dos semestres de 2015, cujo a iniciativa se dará pelos interessados”. Assim, a própria instituição de ensino reconhece que a inconsistência do SISFIES, gerido pelo FNDE, foi o problema que impediu o aditamento do contrato das autoras. Ainda, registra-se que o problema não se restringiu ao caso das autoras, tendo sido ajuizada, inclusive, uma ação civil pública pelo MPF/BA, cuja decisão está juntada aos autos (id 69124039), objetivando a reabertura do prazo para aditamento de contratos do FIES a fim de garantir a realização de matrículas pelos alunos da Faculdade Maurício de Nassau que também foram impossibilitados de aditar seus contratos de financiamento, em virtude de erro no sistema do FNDE. Em situação análoga, esta Corte firmou entendimento no sentido de que eventual falha no sistema não deve ser impeditivo para realização de matrícula ou adesão ao FIES. Confira-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ADESÃO. ERRO NO SISTEMA INFORMATIZADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Mandado de segurança por meio do qual a parte impetrante busca a retificação do campo destinado ao número de semestres concluídos, no Sistema de Seleção (FiesSeleção), de 4 (quatro) para 0 (zero), com a consequente contratação do financiamento estudantil pretendido. 2. Não se mostra razoável que a estudante seja impedida de aderir ao Fies e realizar matrícula, por entraves burocráticos e pela eventual falha no sistema FiesSeleção. 3. O reconhecimento da falha sistêmica pela própria instituição enseja a concessão de segurança. 4. Sentença confirmada. 5. Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 1017094-31.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 28/04/2023 PAG.) ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. FALHA NO SISTEMA FIESSELEÇÃO. INSCRIÇÃO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. 1. Na sentença, confirmada liminar, foi deferida segurança para determinar que seja efetuada a inscrição da impetrante no FiesSeleção, com data retroativa à 04/06/2018 e, assim, possa concorrer ao financiamento estudantil universitário (FIES). 2. A sentença está baseada em que: a) a impetrante conseguiu comprovar, mediante print screen de telas de seu computador, que, em 01 de junho de 2018, tomou as providências indicadas pelo edital do FIES para a retificação de sua inscrição, qual seja, efetuou o cancelamento da inscrição anterior, procedendo-se à nova inscrição com a correção do turno pretendido (noturno); b) apesar de ter entrado em contato com o MEC por diversas vezes, suplicando agilidade na resolução de problema apresentado pelo sistema quando da efetivação da nova inscrição, conforme se verifica às fls. 28, 29 e 30, ressaltando a iminência do término do prazo de inscrição, que ocorreria em 04 de junho, a resposta do MEC foi dada tão somente em 15 de junho, quando o prazo já havia expirado. 3. Não se afigura razoável impedir o estudante de ter sua inscrição no FIES realizada, bem como sua matrícula efetivada, por falha referente à informação constante no SisFIES, visto que não concorreu para o ocorrido. Não bastasse isso, em face da concessão da antecipação dos efeitos da tutela em 28/07/2016, consolidou-se situação de fato cuja desconstituição não se recomenda (TRF1, AC 0005809-17.2016.4.01.3307, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 14/06/2019). 4. Foi deferida liminar em 10/10/2018, confirmada pela sentença. Deve ser preservada a situação consolidada. 5. Negado provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta. (AC 1015229-70.2018.4.01.3400, JUIZ FEDERAL GLAUCIO MACIEL, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/10/2021 PAG.). Com efeito, entendo que a mesma interpretação pode ser aplicada ao caso dos autos, tendo em vista ser desarrazoado que as estudantes sejam impedidas de realizar o aditamento de seu financiamento estudantil e efetivar as matrículas em razão de falha no sistema informatizado, o que violaria a finalidade maior do programa, que é a de garantir a formação em nível superior de seus beneficiários. Quanto aos danos morais, preceitua o Código Civil, em seu art. 186, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O dano moral pode ser definido como a violação objetiva de um direito da personalidade, cuja reparação tem por escopo compensar prejuízos de ordem psíquica advindos de um evento danoso. No caso, não visualizo o cabimento da condenação em dano moral, tendo em vista que as autoras não lograram êxito em demonstrar a ocorrência de abalo de ordem moral subjetiva eventualmente causado, ou mesmo ofensa a algum dos atributos da personalidade (honra, imagem, integridade física, por exemplo), como seria o caso de eventual inscrição de seu nome em cadastros de inadimplência ou impedimento de assistir às aulas da instituição de ensino, situações que justificariam a indenização por danos morais. Com tais razões, voto por negar provimento às apelações. Sem majoração de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, dada a não estipulação da referida verba pelo juízo a quo às partes apelantes. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003693-08.2017.4.01.3300 APELANTE: BEATRIZ LOPES BRANDAO NETA, NADIANE CRUZ GONCALVES, THAISE NARCISO SANTOS, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) APELANTE: NARA ISABELE PINHO CAMINHA - BA43137-A APELADO: NADIANE CRUZ GONCALVES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BEATRIZ LOPES BRANDAO NETA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, THAISE NARCISO SANTOS, ABES - SOCIEDADE BAIANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA Advogado do(a) APELADO: NARA ISABELE PINHO CAMINHA - BA43137-A Advogado do(a) APELADO: JARLENO ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR - BA16797-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). INVIABILIDADE DE ADITAMENTO POR FALHA SISTÊMICA NO SISFIES. REGULARIZAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar às rés que realizem os procedimentos no SISFIES necessários à regularização do aditamento contratual do FIES das autoras referente ao semestre de 2014.2. 2. As autoras sustentam o direito à compensação por dano moral. O FNDE, por sua vez, alega inexistência de falha sistêmica, impugnando a determinação de regularização do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve: (i) a verificação de falha no sistema informatizado do FIES (SISFIES) como causa impeditiva do aditamento contratual das autoras nos semestres de 2014.2 e 2015.1; e (ii) a configuração de dano moral indenizável em virtude dessa falha. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Restou demonstrado que houve reconhecimento, pela própria instituição de ensino, de falha no sistema SISFIES gerido pelo FNDE, o que inviabilizou o aditamento contratual das autoras. 5. A jurisprudência desta Corte reconhece que falhas sistêmicas não devem impedir o aditamento de contratos do FIES, tampouco a efetivação de matrículas. 6. No entanto, não ficou evidenciado o abalo moral subjetivo ou ofensa a atributos da personalidade das autoras, razão pela qual é incabível a compensação por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelações desprovidas. Tese de julgamento: "1. A falha sistêmica no SISFIES que impede o aditamento de contrato do FIES enseja o dever de regularização do financiamento estudantil, mas não configura, por si só, a ocorrência de dano moral, sem demonstração de abalo subjetivo ou violação a direito da personalidade". Legislação relevante citada: Código Civil, art. 186. Jurisprudência relevante citada: TRF1, REOMS 1017094-31.2018.4.01.3400; TRF1, AC 0005809-17.2016.4.01.3307; TRF1, AC 1015229-70.2018.4.01.3400. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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