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Processo nº 1004042-34.2025.4.01.4301

ID: 317525660

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004042-34.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NAWA SOARES MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1004042-34.2025.4.01.4301 ATO ORDIN…

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Processo nº 1004042-04.2024.4.01.3902

ID: 277875682

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004042-04.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANTONIO DE JESUS PICANCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR

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RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELIA BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA MARINHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIO ANTONIO DE JESUS PICANC…

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Processo nº 1004042-74.2018.4.01.3300

ID: 277219912

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004042-74.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIANA HIPOLITO ALVES

Acórdão

Advogados:

HERICK JAIME DOURADO ALVES FARIAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004042-74.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004042-74.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004042-74.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004042-74.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARIANA HIPOLITO ALVES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: HERICK JAIME DOURADO ALVES FARIAS - BA40311-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004042-74.2018.4.01.3300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIANA HIPOLITO ALVES Advogado do(a) APELADO: HERICK JAIME DOURADO ALVES FARIAS - BA40311-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pela União Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Mariana Hipólito Alves em ação ordinária que objetiva o pagamento de valores retroativos referentes à pensão por morte reconhecida administrativamente, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em suas razões recursais, a parte apelante sustentou, em preliminar, a ausência de interesse de agir da autora, sob o fundamento de que não houve resistência administrativa ao pagamento pleiteado, o qual se encontra condicionado à assinatura de declaração prevista em norma interna da Administração. No mérito, alegou a impossibilidade de pagamento imediato por ausência de dotação orçamentária específica, nos termos dos artigos 100 e 169 da Constituição Federal, além de requerer a reforma da sentença quanto à condenação por danos morais, alegando inexistência de abalo aos direitos da personalidade da autora. A parte apelada, em suas contrarrazões, pugnou pelo não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade, e, no mérito, pelo desprovimento da apelação. Alegou que a pretensão judicial decorreu da omissão da Administração em promover o pagamento de valor incontroverso, ainda que reconhecido administrativamente há mais de 15 anos, estando ausente qualquer justificativa plausível para a demora. Requereu a manutenção integral da sentença. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004042-74.2018.4.01.3300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIANA HIPOLITO ALVES Advogado do(a) APELADO: HERICK JAIME DOURADO ALVES FARIAS - BA40311-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de reconhecimento de ausência de interesse de agir da parte autora, à exigibilidade do pagamento imediato de valores retroativos de pensão por morte reconhecidos administrativamente e à ocorrência de dano moral indenizável decorrente da demora no pagamento. Inicialmente, quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, não assiste razão à União. O interesse processual está presente sempre que a parte pleiteia a satisfação de um direito subjetivo que, embora reconhecido na via administrativa, não foi efetivado. No presente caso, a própria União admite o reconhecimento do direito ao pagamento das diferenças retroativas, mas condiciona seu adimplemento à assinatura de declaração unilateral pela autora, circunstância que configura omissão administrativa e justifica a provocação do Judiciário. Rejeitada a preliminar, passa-se à análise do mérito. O direito à pensão por morte foi reconhecido administrativamente em favor da autora, com efeitos retroativos à data do óbito do instituidor (09/09/1996), nos termos do processo administrativo nº 25022.003232/2003-93. Embora tenha havido o pagamento parcial de R$ 10.000,00 em setembro de 2006, o saldo remanescente, no valor histórico de R$ 122.360,42, permanece sem quitação há mais de uma década. A alegação da União de que o valor encontra-se “bloqueado” no Módulo de Exercícios Anteriores do SIAPE e que sua liberação depende da assinatura de declaração por parte da beneficiária representa formalismo incompatível com a boa-fé administrativa. Além disso, como bem pontuado na sentença, a Administração Pública é regida pelo princípio do impulso oficial, cabendo-lhe promover os atos necessários à conclusão do processo administrativo em prazo razoável, sob pena de responsabilização. Dos autos, consta o Despacho DIGEP/INATIVOS/MS/NE/BA (fl. 261 - rolagem única), datado de 07/12/2016, com a seguinte informação: "Trata o presente de pagamento de Exercício Anterior para a pensionista MARIANA HIPÓLITO ALVES que foi excluída por maioridade. Em atendimento quanto ao solicitado às fls.56v, juntamos Formulário de Concessão de Pensão Civil, às fls. 61 a 63. Em observância ao contido às fls.64/65 e Portaria Conjunta nº02, de 30 de novembro de 2012, às fls.66/67, contactamos com a pensionista, em pauta que através de sua genitora, Sra. Fátima Hipólito esteve no Órgão no dia 28 de Setembro de 2015, tendo sido informada a exigência do item "g" da referida Portaria nº 02. A senhora Fátima Hipólito retornou ao Órgão em 19 de outubro de 2016 e informou que Mariana Hipólito Alves não tem interesse na assinatura da declaração de que trata o item "g" da Portaria nº02 e requereu às fls. 70 cópia do processo de Exercício Anterior. Diante do exposto, encaminhe-se a SEGEP/BA sugerindo devolver o processo CGESP/SAA/MS." A petição da União acostada à fl. 284 - rolagem única, dá conta de que referida declaração se trata de expediente em que o beneficiário expressamente declara que não ajuizou, nem ajuizará, qualquer ação judicial relativa ao mesmo crédito reconhecido administrativamente, como condição para a autorização do pagamento dos valores de exercícios anteriores. Tal exigência, no entanto, configura verdadeira renúncia de direitos e representa condição excessivamente gravosa imposta ao administrado, desprovida de amparo legal. Subordinar o pagamento de verba alimentar reconhecida como devida à assinatura de declaração de não judicialização, em violação ao livre acesso ao Judiciário assegurado pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, implica flagrante desvio de finalidade do procedimento administrativo e quebra do princípio da legalidade estrita que rege a atuação da Administração Pública. Além disso, o valor em questão, segundo admite a própria ré, encontra-se identificado e bloqueado no sistema SIAPE, módulo de exercícios anteriores, estando a pendência relacionada apenas à exigência formal da mencionada declaração, o que afasta o argumento de ausência de dotação orçamentária. Não se trata aqui de obrigação ainda em fase de reconhecimento, tampouco de verba que demande inclusão em planejamento orçamentário futuro, mas de quantia líquida e exigível, cuja liberação está obstruída por exigência sem respaldo normativo adequado. Por fim, no que tange à indenização por danos morais, entendo, à semelhança do juízo de origem, que a longa demora no pagamento de verba de natureza alimentar, reconhecida administrativamente desde o ano de 2005, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. A autora, ainda na juventude, viu-se impedida de receber valores essenciais ao seu sustento e educação, sendo obrigada a aguardar por mais de uma década, sem justificativa razoável, a concretização de um direito já assegurado. A inércia da Administração, ainda que não dolosa, revela-se gravemente omissiva e enseja violação à dignidade da pessoa humana. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais (R$ 5.000,00) revela-se proporcional às circunstâncias do caso, observando o binômio razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo qualquer reparo. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004042-74.2018.4.01.3300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIANA HIPOLITO ALVES Advogado do(a) APELADO: HERICK JAIME DOURADO ALVES FARIAS - BA40311-A EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO COMO CONDIÇÃO PARA PAGAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação da União Federal contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária ajuizada por beneficiária de pensão por morte, objetivando o pagamento de valores retroativos reconhecidos administrativamente, bem como indenização por danos morais. A sentença reconheceu o direito ao recebimento da quantia remanescente no valor histórico de R$ 122.360,42 e fixou compensação por danos morais no montante de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal envolve: (i) a existência de interesse de agir diante da exigência de assinatura de declaração administrativa para liberação dos valores; (ii) a exigibilidade do pagamento imediato dos valores reconhecidos; e (iii) a ocorrência de dano moral decorrente da mora administrativa. III. Razões de decidir 4. Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir. A imposição de assinatura de declaração de renúncia como condição para pagamento de crédito já reconhecido caracteriza omissão administrativa e legitima a atuação jurisdicional. 5. Os valores retroativos foram reconhecidos administrativamente desde 2005 e estão devidamente registrados no sistema SIAPE, módulo de exercícios anteriores, o que afasta o argumento de ausência de dotação orçamentária específica. 6. A exigência de declaração de não judicialização como condição para pagamento de verba alimentar é incompatível com o direito de acesso ao Judiciário e viola os princípios da legalidade e da finalidade administrativa. 7. A demora injustificada por mais de uma década na efetivação de crédito de natureza alimentar reconhecido administrativamente configura dano moral indenizável. O valor arbitrado revela-se proporcional e razoável. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre a base de cálculo fixada na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: É cabível a atuação jurisdicional quando o pagamento de crédito reconhecido administrativamente é condicionado a exigência sem respaldo legal. A exigência de declaração de renúncia ao direito de ação como condição para pagamento de verba alimentar viola o art. 5º, XXXV, da CF/1988. A demora injustificada na efetivação de pagamento de verba reconhecida administrativamente pode ensejar indenização por danos morais. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXV CF/1988, arts. 100 e 169 CPC, art. 85, §11 Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1004042-64.2025.4.01.3903

ID: 335930230

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004042-64.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO Nº 1004042-64.2025.4.01.3903 ATO ORDINATÓRI…

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Processo nº 1004042-30.2025.4.01.3300

ID: 298567298

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004042-30.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 ASSISTENTE: MARIA BENEDITA BARREIROS DANTAS Advogado… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 ASSISTENTE: MARIA BENEDITA BARREIROS DANTAS Advogado do(a) ASSISTENTE: NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - BA41939-A APELADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 1004042-30.2025.4.01.3300 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 21/07/2025 a 25-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 15 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 21/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 25/07/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1004042-35.2023.4.01.3903

ID: 292267015

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004042-35.2023.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PEDRO HENRIQUE NERES MACHADO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100404… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004042-35.2023.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: W. O. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE NERES MACHADO - TO9184 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004042-34.2024.4.01.3504

ID: 330199983

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004042-34.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUCAS MARTINS SILVA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ARMANDO DE PAIVA NEGREIROS Advogado do(a… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ARMANDO DE PAIVA NEGREIROS Advogado do(a) RECORRENTE: LUCAS MARTINS SILVA - GO52302-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1004042-34.2024.4.01.3504 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 03 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 01/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1004042-67.2025.4.01.3902

ID: 331555365

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004042-67.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HOSANA PRAXEDES ARAKEN

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LETICIA SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1004042-67.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1004042-67.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HOSANA PRAXEDES ARAKEN REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora. Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, assim como restituir os honorários periciais, se houver. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado. Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal

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Processo nº 1004042-86.2024.4.01.4004

ID: 334640035

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004042-86.2024.4.01.4004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAC… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) APELANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A APELADO: HAYSSA TAMARA COSTA RODRIGUES VIEIRA MATOS, BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) APELADO: HYAGO ALVES VIANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A O processo nº 1004042-86.2024.4.01.4004 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/09/2025 a 05-09-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 33 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 01/09/2025 e encerramento no dia 05/09/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1004042-68.2024.4.01.4301

ID: 310731497

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004042-68.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HILARIA FERREIRA BARROS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LORRANY DIAS ROLINS

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FRANKLIN DIAS ROLINS

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ANTONIO BATISTA ROCHA ROLINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004042-68.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HILARIA FERREIRA BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO BATISTA ROCHA ROLINS - TO4859, FRANKLIN DIAS ROLINS - TO5974 e LORRANY DIAS ROLINS - TO11.307 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Araguaína, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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