Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1004088-04.2023.8.26.0408" – Página 4 de 5

Processo nº 1004088-10.2021.4.01.3704

ID: 320146281

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004088-10.2021.4.01.3704

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE RAIMUNDA LOPES DE MELO IZABEL CRISTINA MELO RAIMUNDA LOPES DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID DA SILVA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AECIO KLEBER DE SALES RAMOS NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Caxias-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004088-10.2021.4.01.3704 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004088-10.2021.4.01.3704

ID: 320146288

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004088-10.2021.4.01.3704

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE RAIMUNDA LOPES DE MELO IZABEL CRISTINA MELO RAIMUNDA LOPES DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID DA SILVA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AECIO KLEBER DE SALES RAMOS NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Caxias-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004088-10.2021.4.01.3704 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004088-23.2024.4.01.3601

ID: 332625118

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004088-23.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MONICA ENDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO Nº 1004088-23.2024.4.01.3601 EXEQUENTE: MO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004088-23.2025.4.01.4301

ID: 309945477

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004088-23.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KALYNE TRINDADE VIANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LEONARDO LIMA DUARTE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SIMONE DA SILVA MORAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1004088-23.2025.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: KALYNE TRINDADE VIANA RÉ…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004088-50.2025.4.01.3904

ID: 297479398

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004088-50.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS WESLEY COSTA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ADRIANY COSTA POFILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 1004088-50.2025.4.01.3904 IMPETRANTE: CARLOS WESLEY COSTA SILVA IMPETRADO: ASSUPERO - ENSINO SUPERIO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 1004088-50.2025.4.01.3904 IMPETRANTE: CARLOS WESLEY COSTA SILVA IMPETRADO: ASSUPERO - ENSINO SUPERIOR S/S LTDA, ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DA UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) SENTENÇA 1 - Relatório Trata-se de mandado de segurança, em que se busca a expedição imediata do Diploma de conclusão do curso de Enfermagem. Despacho de id.2185296870 determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial para: juntar o comprovante de residência, a fim de comprovar a competência do juízo; indicar corretamente a autoridade coatora, pessoa física, que ilegalmente ou com abuso de poder viola ou ameaça violar, direito líquido e certo que entende possuir. Porém, mesmo constando a possibilidade de extinção em caso de não cumprimento, a parte autora se quedou inerte. 2 - Fundamentação A petição inicial deve indicar os elementos necessário a sua perfeita individualização, conforme art. 319, I a VII, do CPC, bem como os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320, do Código citado, sob pena, nos dois casos, de indeferimento da petição inicial, conforme preconiza o art. 321, parágrafo único, do CPC. Ocorre que mesmo intimada para cumprir ônus que lhe cabia, a parte autora se manteve silente, o que enseja a extinção da demanda, conforme alertou o despacho retro. 3 - Dispositivo Ante o exposto, Indefiro a Inicial e extingo o processo, sem análise de mérito, nos termos do arts. 330, IV c/c 321, parágrafo único, CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Condeno o autor ao pagamento das custas, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). Sem honorários em razão do momento processual. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Castanhal (Pa), data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004088-21.2022.4.01.3301

ID: 318804266

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 3ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004088-21.2022.4.01.3301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RAFAEL RHENER RIBEIRO NOVAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VINICIUS OLIVEIRA BISPO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 7 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA DE ASSUNCAO Advogados do(a) RECORRE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004088-56.2025.4.01.3902

ID: 321384080

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004088-56.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VIVALDO CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELIA BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA MARINHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1004088-56.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004088-23.2024.4.01.3601

ID: 314212674

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004088-23.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MONICA ENDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10040… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004088-23.2024.4.01.3601 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MONICA ENDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA - MT9309/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cáceres, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004088-71.2024.4.01.3100

ID: 313610556

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004088-71.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ODETE RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSELIA DE LIMA CARDOSO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

DIANDRA EVELY NERY DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1004088-71.2024.4.01.3100 RECURSO INOMINADO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1004088-71.2024.4.01.3100 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ODETE RODRIGUES Advogados do(a) RECORRENTE: DIANDRA EVELY NERY DA SILVA - AP4826-A, JOSELIA DE LIMA CARDOSO - AP4701-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA D E C I S Ã O Trata-se de Incidente de Uniformização Nacional interposto pela parte autora. O Incidente de Uniformização Nacional, interposto com base no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, funda-se em suposta divergência entre acórdão da Turma Recursal desta Seccional e o entendimento jurisprudencial da TNU. É o breve relato. Decido. Dispõe o art. 14, caput e § 2º, da Lei n. 10.259/2001, que caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. O pedido de uniformização nacional deve estar escorado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do e. Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese, não se verifica a divergência exigida para o processamento do pedido de uniformização, já que os julgados em confronto partiram da mesma interpretação da lei federal, apenas chegando a conclusões diversas em face da prova produzida no caso concreto. Com efeito, as provas constantes dos autos são contrárias à pretensão da recorrente. Após análise do acervo probatório, a Turma Recursal - SJGO concluiu que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais necessários ao acolhimento do pleito exordial. Ademais, o acórdão recorrido, para entrega da prestação jurisdicional, apreciou o conjunto fático-probatório produzido, concluindo que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais necessários ao deferimento do pedido da parte autora. Nesse passo, a admissão do incidente de uniformização implicaria na reanálise de provas, o que não é admitido pela Turma Nacional de Uniformização, consoante enunciado taxativo da Súmula/TNU nº 42: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”. Portanto, o pedido de uniformização não atende aos requisitos preliminares de admissibilidade, conforme o disposto no art. 14, inc. V, alínea “d”, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF Nº 586/2019), razão pela qual deve ser inadmitido. Ante o exposto, inadmito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, restitua-se o processo eletrônico à Vara Federal de origem para as providências de mister. Goiânia, 25 de junho de 2025. Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Coordenador das Turmas Recursais de Goiás

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004088-86.2025.4.01.3504

ID: 317551234

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004088-86.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GONCALVES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELAINE GUIMARAES BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004088-86.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (CIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004088-86.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (CITAÇÃO SEM LAUDO) (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) De ordem, nos termos da Portaria-11791314 deste Juízo, certifico os registros/determinações a seguir. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) justificar o valor atribuído à causa, tendo em vista os termos do inciso I e §§1º e 2º do artigo 292 do CPC/2015, bem como o art. 3º, §3º, e 6º, I, da Lei n. 10.259/2001, que criou os juizados especiais federais; Na sequência, cite-se o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Incumbe à entidade ré fornecer ao Juizado, no prazo da contestação, cópia integral do Dossiê Previdenciário da parte autora e demais documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n. 10.259/01). A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 49 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes