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Processo nº 1004540-48.2025.4.01.4005

ID: 328617376

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004540-48.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INDIANARIA NERES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HELLOYSA SOUSA BORGES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100454… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004540-48.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: INDIANARIA NERES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELLOYSA SOUSA BORGES - PI12633 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004540-14.2025.4.01.3305

ID: 335409018

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004540-14.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TAINA DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GILBERVANIO FABRICIO DO NASCIMENTO PAIXAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE ARAUJO CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100454… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004540-14.2025.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TAINA DA SILVA ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO DE ARAUJO CASTRO - BA49524 e GILBERVANIO FABRICIO DO NASCIMENTO PAIXAO - BA51308 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Juazeiro, 25 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004540-20.2025.4.01.3303

ID: 324102710

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004540-20.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BELENICIA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JUNIO OLIVEIRA DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1004540-20.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO… Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1004540-20.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BELENICIA ALVES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Observo a ocorrência de coisa julgada, uma vez que as partes, o objeto e a causa de pedir deste feito são idênticos aos do processo de n. 1003996-37.2022.4.01.3303, o qual fora extinto com resolução do mérito, afastando-se a qualidade de segurado(a) especial do(a) autor(a), conforme documentos no ID 2197306046. Neste sentido, destaco o seguinte trecho: "[...] Quanto à comprovação da qualidade de segurado especial, não posso assentar a minha convicção unicamente em prova testemunhal, pois a lei exige prova especial (art. 55, §3º, da Lei 8.213/1991). Com o início de prova material foram juntados os seguintes documentos: certidão de nascimento em localidade rural – Id 1276952759 – fl. 11; certidão eleitoral com a qualificação de agricultora desde 1986 – fl. 13; inscrição ao PRONAF de 2021 – fl. 16; CADúnico com endereço rural – fl. 17; Declaração do sindicato rural de Mansidão – fl. 18; comprovante de endereço – fl. 19 e CNIS em branco – fl. 27. Em depoimento ao juízo a autora informou que mora com a mãe na Fazenda Barreiro (comunidade); que a terra é da família; que teve 4 filhos, sendo um em São Paulo, 2 em Brasília e 1 em Goiânia; que em 2016 retirou documento em Goiânia. A testemunha ouvida informou que conhece a autora desde criança e que ela mora com a mãe no Povoado Barreiro; que ela não é casada, mas teve 4 filhos, que foram morar com o pai em Goiânia. Após instrução, constato que os documentos apresentados pelo autor são bastante frágeis, sequer houve a comprovação da existência de imóvel rural no qual alegada trabalhar. A simples declaração do sindicato não supre a necessidade de apresentação de prova material da existência do imóvel rural. Nesse sentido, o depoimento pessoal da autora e da testemunha não é suficiente para a concessão do benefício. [...]." Anoto que, conquanto o presente feito se paute em novo requerimento administrativo, protocolado posteriormente ao julgamento da ação anterior, não houve mudança relevante do contexto fático probatório já submetido à cognição exauriente, não se podendo, assim, relativizar a autoridade da coisa julgada. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC (coisa julgada). Defiro a AJG. Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Não havendo recurso, arquivem-se os autos. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004540-85.2024.4.01.3907

ID: 283315885

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004540-85.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLEUZENIR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HENRIQUE BONA BRANDAO MOUSINHO NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004540-85.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004540-85.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEUZENIR PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE BONA BRANDAO MOUSINHO NETO - PA016131 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Em foco o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. À míngua de preliminares, passo a enfrentar o mérito da controvérsia. A aposentadoria por idade rural, conforme disciplinado pelo artigo 48, §1º da Lei nº 8.213/91, exige o cumprimento da idade mínima e a comprovação do efetivo exercício da atividade rural pelo período equivalente à carência exigida. No presente caso, a controvérsia reside unicamente na ausência de início de prova material idôneo. A documentação juntada pela parte autora, conforme consta no ID 2149395513, revela a existência de declaração de parceria rural informal com a Sra. Lindalva e a apresentação de documentos de titularidade da terra em nome dessa terceira pessoa. Contudo, não foi comprovado nos autos qualquer vínculo jurídico ou familiar entre a autora e a proprietária do imóvel, tampouco a formalização da parceria alegada. Segundo entendimento consolidado, documentos de propriedade rural em nome de terceiros somente têm valor como início de prova material quando comprovado o vínculo familiar ou jurídico com o autor da ação, o que não se verifica neste caso. A declaração de parceria rural, por sua vez, é meramente unilateral e carece de fé pública ou qualquer respaldo contratual, o que a torna inservível como início de prova material exigido pelo artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91. Ademais, os outros documentos juntados, como certidão eleitoral e CadÚnico, embora evidenciem residência rural, não comprovam o efetivo labor rural em regime de economia familiar pela requerente. Assim, ausente o início de prova material, não é possível o reconhecimento do tempo de atividade rural alegado, não sendo admissível, por força da Súmula 149 do STJ, a comprovação exclusiva por meio de prova testemunhal. Esclareço, no entanto, que à parte autora é assegurado o direito de requerer administrativamente o benefício e, até mesmo, ajuizar nova ação, na hipótese de alcançar os requisitos necessários, de forma a autorizar a concessão do benefício requerido, nos termos da Lei n. 8.213/91. Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Intimação das partes para recurso. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004540-85.2024.4.01.3907

ID: 283315893

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004540-85.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004540-85.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004540-85.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEUZENIR PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE BONA BRANDAO MOUSINHO NETO - PA016131 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Em foco o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. À míngua de preliminares, passo a enfrentar o mérito da controvérsia. A aposentadoria por idade rural, conforme disciplinado pelo artigo 48, §1º da Lei nº 8.213/91, exige o cumprimento da idade mínima e a comprovação do efetivo exercício da atividade rural pelo período equivalente à carência exigida. No presente caso, a controvérsia reside unicamente na ausência de início de prova material idôneo. A documentação juntada pela parte autora, conforme consta no ID 2149395513, revela a existência de declaração de parceria rural informal com a Sra. Lindalva e a apresentação de documentos de titularidade da terra em nome dessa terceira pessoa. Contudo, não foi comprovado nos autos qualquer vínculo jurídico ou familiar entre a autora e a proprietária do imóvel, tampouco a formalização da parceria alegada. Segundo entendimento consolidado, documentos de propriedade rural em nome de terceiros somente têm valor como início de prova material quando comprovado o vínculo familiar ou jurídico com o autor da ação, o que não se verifica neste caso. A declaração de parceria rural, por sua vez, é meramente unilateral e carece de fé pública ou qualquer respaldo contratual, o que a torna inservível como início de prova material exigido pelo artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91. Ademais, os outros documentos juntados, como certidão eleitoral e CadÚnico, embora evidenciem residência rural, não comprovam o efetivo labor rural em regime de economia familiar pela requerente. Assim, ausente o início de prova material, não é possível o reconhecimento do tempo de atividade rural alegado, não sendo admissível, por força da Súmula 149 do STJ, a comprovação exclusiva por meio de prova testemunhal. Esclareço, no entanto, que à parte autora é assegurado o direito de requerer administrativamente o benefício e, até mesmo, ajuizar nova ação, na hipótese de alcançar os requisitos necessários, de forma a autorizar a concessão do benefício requerido, nos termos da Lei n. 8.213/91. Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Intimação das partes para recurso. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004540-68.2021.4.01.3300

ID: 332672936

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004540-68.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE SABACK MUNIZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ERIC LISBOA AZEVEDO DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1004540-68.2021.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1004540-68.2021.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CAROLINE SABACK MUNIZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERIC LISBOA AZEVEDO DE CARVALHO - BA28770 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95). A parte autora propõe a presente demanda, buscando a concessão de benefício decorrente de sua alegada incapacidade. Bem se sabe que, para o deferimento do benefício, necessário se faz demonstrar tanto a incapacidade para o trabalho quanto a qualidade de segurado(a), bem assim, nos casos em que a lei exige, o cumprimento da carência correspondente. Entretanto, no caso dos autos, o primeiro requisito não foi demonstrado, pois depreende-se da prova pericial realizada por determinação deste juízo que a parte autora não está atualmente incapacitada para o trabalho. Com efeito, dessume-se do do laudo pericial que não há incapacidade total para o exercício de atividade laborativa, mas apenas restrição quanto ao desempenho de funções em ambiente externo. Ora, conforme se extrai do CNIS, a parte autora exerce atividades de natureza burocrática junto ao Município de Valença, sem interrupções desde o ano de 2004, o que indica que houve readaptação funcional, nos moldes sugeridos pela Perita, com a realocação da autora para regime de teletrabalho (home office). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1000171-86.2016.4.01.3500

ID: 278319010

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000171-86.2016.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NILSON REIS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REIS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000171-86.2016.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CLAUDIA REIS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000171-86.2016.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CLAUDIA REIS DA SILVA - GO4115200A e NILSON REIS DA SILVA - GO20030-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000171-86.2016.4.01.3500 - [Certificado de Regularidade - FGTS] Nº na Origem Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta por FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A. em face da sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973, ao reconhecer a ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO para figurar no polo passivo do mandado de segurança. A impetrante ajuizou o presente mandado de segurança visando o afastamento da exigibilidade da contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, incidente sobre a totalidade dos depósitos do FGTS dos empregados dispensados sem justa causa. Alegou que a referida exação teria perdido sua finalidade originária, o que tornaria indevida sua manutenção. Pleiteou, ainda, o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos. O juízo de origem, em sua sentença, entendeu que o Delegado da Receita Federal não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, uma vez que a matéria discutida refere-se à inexigibilidade da contribuição social, cuja competência de arrecadação e gestão compete à União, e não à autoridade coatora indicada pela impetrante. Foram apresentadas contrarrazões pela União Federal, requerendo a manutenção da sentença. O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito da causa. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000171-86.2016.4.01.3500 - [Certificado de Regularidade - FGTS] Nº do processo na origem: Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Como visto do relatório, discute-se nos autos a ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO para figurar no polo passivo do mandado de segurança impetrado pela apelante, FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A., que buscava o afastamento da exigibilidade da contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001. Antecipa-se que a sentença não merece reparo. O juízo de primeiro grau, ao extinguir o processo sem resolução do mérito, fundamentou-se na consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que o Delegado da Receita Federal não detém atribuição para dispor sobre a validade ou a exigibilidade da contribuição social discutida, sendo a União Federal a responsável pela arrecadação e destinação dos valores. De fato, a jurisprudência pátria já consolidou o entendimento de que a indicação do Delegado da Receita Federal como autoridade coatora, nesses casos, conduz à extinção do feito sem resolução do mérito, ante a sua falta de atribuição para afastar a exigibilidade da contribuição questionada. Esse entendimento encontra respaldo em diversos precedentes do TRF-1, conforme se verifica do seguinte aresto: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LEI COMPLR 110/2001. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VIGÊNCIA TEMPORÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE POR EXAURIMENTO DE FINALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA EM REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em face do Delegado da Receita Federal de Vitoria da Conquista e denegou a segurança que objetivava a não incidência da contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar n.º 110/2001, com o consequente reconhecimento do direito a repetição do indébito. 2. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal já possui entendimento consolidado quanto à ilegitimidade do Delegado da Receita Federal em ações que objetivam o debate acerca do reconhecimento da inexigibilidade da contribuição instituída no art. 1º da LC 110/2001. Nesse sentido: AMS 1008256-83.2019.4.01.3200, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 08/09/2020 PAG.; AC 1009623-25.2018.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/03/2020 PAG. 3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2.556/DF e 2.568/DF, em Sessão Plenária realizada em 13/06/2012, firmou orientação no sentido da constitucionalidade da contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, desde que observado o prazo de anterioridade para o início das respectivas exigibilidades (art. 150, III, b, da Constituição Federal). 4. A colenda Terceira Seção desta Corte Regional firmou entendimento no sentido de não haver inconstitucionalidade superveniente na exigência da contribuição prevista no art. 1º da Lei Complementar 110/2001, por considerar que o referido artigo não obteve nenhum prazo de vigência fixado. 5. A contribuição social do art. 1º da LC 110/2001 se destina a reforçar a arrecadação para o FGTS, entretanto não é certo limitar ainda mais o seu objetivo, de forma a circunscrevê-lo ao custeio de despesas inerentes à recomposição as contas fundiárias dos trabalhadores com os expurgos inflacionários, pois o FGTS também fomenta diversos programas sociais, notadamente na área habitacional. 6. Não prospera a insurgência quanto à inconstitucionalidade por incompatibilidade da base de cálculo da contribuição em discussão com o rol constante do § 2º, III, a, do art. 149 da CF/1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 33/2001. Esta Corte Regional firmou orientação jurisprudencial no sentido de que, por ocasião do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.556/DF e 2.568/DF, quando foi considerada constitucional a contribuição prevista na LC 110/2001, art. 1º, a referida Emenda já estava em vigor, não tendo o STF manifestado entendimento pela incompatibilidade entre os textos. Precedentes desta Corte Regional. 7. O Supremo Tribunal Federal reconheceu em sede de repercussão geral no RE 878.313/SC a constitucionalidade da contribuição prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída. 8. Honorários advocatícios incabíveis ao caso por força da Lei nº 12.016/2009. 9. Apelação desprovida. (AC 1004540-18.2019.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/12/2024) Ainda, reforça essa tese a seguinte decisão: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. BASE DE CÁLCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTORIDADES VINCULADAS À CAIXA E À RECEITA FEDERAL. EXCLUSÃO DO FEITO. MÉRITO. NATUREZA DA PARCELA PAGA AO TRABALHADOR. IMPERTINÊNCIA DA INDAGAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS INDENIZATÓRIAS NÃO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDAS EM LEI. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sedimentada a orientação deste Tribunal de que nem Superintendente da Caixa Econômica Federal nem o Delegado da Receita Federal possuem legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança cujo objeto seja a discussão acerca da legalidade da cobrança das contribuições ao FGTS. (AMS 1012232-78.2018.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 06/04/2021; AMS 0006594-72.2014.4.01.3816, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 18/12/2020) 2. A interpretação sistemática do caput e do § 6º do art. 15 da Lei nº 8.036/90 aponta para a compreensão de que apenas as parcelas expressamente excluídas da base de cálculo do FGTS podem ser apartadas da respectiva base contributiva. 3. À semelhança do que ocorre com as normas tributárias de natureza isentiva, a redução da contribuição do FGTS mediante o estreitamento de sua base de incidência deve ser analisada por interpretação literal da norma que assim o autorize, de modo que, elencadas expressamente no prefalado § 6º do art. 15 da lei de regência as parcelas não tocadas pela contribuição, descabe ampliar-se esse rol. 4. Apelação dos impetrantes a que se nega provimento. Sentença mantida. (AMS 1004511-65.2019.4.01.3307, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/09/2021) Assim, verifica-se que a sentença recorrida está em plena conformidade com a jurisprudência dominante sobre o tema, não havendo razão para sua reforma. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.019/2009. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000171-86.2016.4.01.3500 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A Advogados do(a) APELANTE: CLAUDIA REIS DA SILVA - GO4115200A, NILSON REIS DA SILVA - GO20030-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC/73, ao reconhecer a ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO para figurar no polo passivo do mandado de segurança. 2. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal possui entendimento consolidado quanto à ilegitimidade do Delegado da Receita Federal em ações que objetivam o debate acerca do reconhecimento da inexigibilidade da contribuição instituída no art. 1º da LC 110/2001. Nesse sentido: AC 1004540-18.2019.4.01.3307, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 17/12/2024; AMS 1004511-65.2019.4.01.3307, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 15/09/2021. 3. Sentença mantida. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.019/2009. 4. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1004540-29.2025.4.01.3300

ID: 308618419

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004540-29.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENILDA DOS SANTOS MESADRI SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MONALIZA ADRIANNE RAMOS NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1004540-29.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1004540-29.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RENILDA DOS SANTOS MESADRI SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MONALIZA ADRIANNE RAMOS NUNES - BA52673 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Citação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95), bem como instruir a peça defesa com todos os documentos e informações necessários para o esclarecimento da controvérsia (art. 11, Lei nº 10.259/2001), caso não tenham sido juntados anteriormente, em especial o dossiê previdenciário e o dossiê médico, o extrato de tempo de serviço considerado pela autarquia, bem como a cópia legível do processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1004540-42.2024.4.01.3501

ID: 307532969

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004540-42.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROSENBERG DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004540-42.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004540-42.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CARLOS ROSENBERG DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA - MG130513 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 SENTENÇA CARLOS ROSENBERG DE OLIVEIRA opôs embargos de declaração (ID 2155829512) em face da sentença de ID 2150500980 que julgou liminarmente improcedente o pedido, extinguindo o feito, com resolução do mérito. Alega o embargante a omissão e contrariedade da sentença, por cerceamento de defesa, tendo em vista que o processo foi julgado sem a citação da embargada para apresentar contestação e se manifestar acerca dos demais elementos de prova constantes dos autos. Aduz, ainda, que não foi oportunizada a realização de audiência de conciliação e não foram consideradas as fases processuais. A CEF apresentou contrarrazões no ID 2163813402, pugnando pela rejeição dos embargos e aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º do CPC. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço dos presentes embargos de declaração, eis que tempestivos e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 535 do CPC. Saliento que a contradição hábil a impor a modificação do julgado precisa ser interna, de forma que haja incompatibilidade entre as proposições, especialmente entre a fundamentação e aquilo que é decidido, o que não ocorreu no caso concreto. A sentença será omissa quando alguma proposição faltante tiver nela inserida e, portanto, tiver que ser reaberto o julgamento, a fim que seja preenchida a lacuna nela existente, o que também não se verifica nos autos. O inconformismo do embargante, dessa forma, não se confunde com vício no julgado. Ele pretende que este Juízo, por meio de embargos, rejulgue o mérito da demanda, de forma a alterar resultado definido no julgamento de mérito, pelo que considera mais adequado. Como se sabe, os embargos de declaração não se prestam à revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte. Nesse sentido, vale citar: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 11, I, DA LEI 8.429/1992. REVOGAÇÃO PELA LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO DAS NOVAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 11. RECURSO ACOLHIDO, COM EFEITO INFRINGENTES. 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os embargos para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. (...) (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.294.929/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal Recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. (...) 6. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.409.665/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 19/4/2024) Nesta linha, as partes estabelecem um acordo de vontades. A CAIXA compromete-se a entregar o valor para aquisição do imóvel, ao passo que os autores se responsabilizam pelo pagamento das prestações mensais, nos exatos termos em que pactuado entre as partes, a resplandecer a função social da avença e a boa-fé dos contratantes. Note-se, portanto, que o contrato, além de não apresentar nenhuma ilegalidade, foi entabulado com lastro nos princípios atuais que regem a liberdade de contratar, não havendo nenhum vício a ser sanado. A partir daí, a única medida cabível é o cumprimento do acordado, com as consequências previstas em lei e na avença em caso de negativa. Não há como admitir - já que as partes não pactuaram isso - que o contrato seja alterado diante de qualquer alteração financeira dos mutuários, as quais, aliás, num prazo de 30 anos, seriam numerosas. Nada há que atrele a prestação aos vencimentos dos autores, tanto que, obviamente, não poderia a CAIXA exigir um pagamento mensal maior em caso de incremento da renda da mutuária. Um contrato válido e eficaz deve ser cumprido pelas partes: pacta sunt servanda. O acordo de vontades faz lei entre as partes, dicção que não pode ser tomada de forma peremptória, aliás, como tudo no Direito. Sempre haverá temperamentos que por vezes conflitam, ainda que aparentemente, com a segurança jurídica. Não bastasse a força obrigatória dos contratos, destaque-se que o próprio sistema financeiro de habitação seria colocado em risco se a CAIXA não tivesse controle sobre os valores que tem a receber nos, quiçá, centenas de milhares de contratos que firmou. Não é crível cogitar que, sem respaldo legal ou contratual, caiba à CAIXA avaliar mês a mês se o valor da prestação está condizente com a renda dos mutuários, sofrendo a avença contumazes modificações por circunstâncias alheias ao contratado. Portanto, considerando que a pretensão de alteração unilateral da avença não encontra respaldo legal e que o direito à moradia e a função social do contrato foram observados quando da pactuação, o pedido da parte autora é improcedente. Não se destinando o presente recurso a resolver matéria de prova ou mesmo corrigir os fundamentos da sentença, cabe à parte embargante postular a respectiva reforma, se for o caso, mediante a interposição do recurso próprio e adequado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Intimem-se. Luziânia-GO. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 1004540-54.2025.4.01.4100

ID: 321287273

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004540-54.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE GIRAO MACHADO NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1004540-54.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEX DE SOUZA REP… Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1004540-54.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEX DE SOUZA REPRESENTANTE: ILMA PEREIRA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JOSE GIRAO MACHADO NETO - RO2664, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Trata-se de exceção à ordem cronológica de conclusão prevista no art. 12 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 12, § 2º, inciso IX, do CPC/15, haja vista que a matéria discutida nos presentes autos é referente a verbas relacionadas à preservação da subsistência do indivíduo e de seus dependentes. A parte autora postula a concessão de provimento que determine ao INSS a conceder o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, sob o fundamento de que necessita de assistência permanente de outra pessoa. Em sua contestação, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual, todavia, não foi aceita pela parte autora. Passo à análise do mérito. De acordo com o art. 45 da Lei 8.213/91, para o acréscimo do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, é necessário que o segurado comprove a necessidade da assistência permanente de outra pessoa. De início, em consulta na base de dados da Previdência Social, verifica-se que a parte autora está recebendo o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 614.448.657-0) desde 16/05/2016 (DIB). Compulsando o laudo médico pericial, denota-se que ficou atestado que a parte autora é portadora de cegueira em ambos os olhos (CID-10 H54.0). Explica que o autor necessita de auxílio de terceiros para locomoção em geral, preparo de refeição em geral e higiene detalhada e manutenção pessoal. Comenta que o requerente necessita da assistência permanente de outra pessoa desde 07/02/2025, data do laudo médico particular apresentado. Assim, observa-se que a parte autora faz jus ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), conforme previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91. Quanto ao termo inicial do pagamento do adicional, a TNU, por meio do Tema 275, firmou o seguinte entendimento: O termo inicial do adicional de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91, concedido judicialmente, deve ser: I. a data de início da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), independentemente de requerimento específico, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; II. a data do primeiro exame médico de revisão da aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo, na forma do art. 101 da Lei 8.213/91, independentemente de requerimento específico, no qual o INSS tenha negado ou deixado de reconhecer o direito ao adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; III. a data do requerimento administrativo específico do adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; IV. a data da citação, na ausência de qualquer dos termos iniciais anteriores, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; V. a data da realização da perícia judicial, se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente a data de início da necessidade da assistência permanente de outra pessoa em momento anterior. (PEDILEF 5002674-54.2019.4.0,4.7208/SC. Relator Juiz Federal Luis Eduardo Bianchi Cerqueira. Julgado em 21/06/2021) Nessas circunstâncias, constata-se que, na data do requerimento administrativo específico do adicional (DER 22/10/2024), não ficou comprovada a necessidade de auxílio de terceiros, já que o único documento médico apresentado é datado de 07/02/2025. De acordo com o entendimento da TNU, a data mais apropriada para fixação da DIB, nessa hipótese, é a da citação do INSS, a qual representa o marco da resistência à pretensão deduzida em juízo. Ressalte-se que nos processos submetidos ao rito especial dos Juizados Especiais Federais, é comum que a citação do INSS ocorra apenas após a realização da perícia médica, conforme previsto nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, e na Recomendação Conjunta nº 01/2005, firmada pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Advogado - Geral da União e Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social. Tal procedimento visa garantir maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. Todavia, tais entendimentos admitem exceções, notadamente para permitir a fixação do termo inicial do benefício na data do ajuizamento da ação, como forma de resguardar os princípios da proteção social e da dignidade da pessoa humana. Tal medida se justifica, sobretudo, diante da situação de vulnerabilidade do segurado, acometido por enfermidade incapacitante que o impede de prover o próprio sustento. Assim, entendo que a parte autora faz jus à concessão do adicional de 25% desde o ajuizamento da presente ação (DIB = 14/03/2025). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSS a: a) Implantar, em favor da parte autora, o acréscimo de 25% sobre a aposentadoria por incapacidade permanente (NB 614.448.657-0), previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, desde 14/03/2025 (DIB); b) Pagar os valores retroativos compreendidos entre a DIB (14/03/2025) e a data da efetiva implantação do acréscimo; c) Reembolsar à Justiça Federal os valores pagos ao perito judicial. Até 07/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel. Mauro Campbell Marques, ou seja, incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), sem capitalização. A partir de 08/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Ao INSS cumpre submeter a parte autora a exames médico-periciais, tendo em vista o seu dever de revisão periódica estabelecido no art. 71 da Lei 8.212/91[¹]. Fica a parte autora obrigada a submeter-se a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos, sob pena de suspensão do benefício (art. 101 da Lei 8.213/91). DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. DA EXECUÇÃO Com o trânsito em julgado da Sentença, INTIME-SE o INSS por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, via sistema, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício concedido. Após, intime-se ainda a parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO ________________________________________ [1]O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deverá rever os benefícios, inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão.

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