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Roberto Carlos Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 325366456

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004966-33.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

NALANA MACHADO ASSIS

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BIANCA GONCALVES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004966-33.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004966-33.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROBERTO CARLOS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BIANCA GONCALVES SANTOS - BA58280 e NALANA MACHADO ASSIS - BA64140 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Para a concessão do benefício assistencial em tela, exige-se que a pessoa possua impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas e que não possua meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (CF/88, art. 203, V e Lei n. 8.472/93, art. 20). No caso, o INSS expressamente reconheceu que o autor preenche o requisito objetivo-econômico de renda inferior a ¼ de salário-mínimo per capita (id 2128294580 - Pág. 3). Quanto ao requisito subjetivo, consta do processo administrativo que “Foi realizada avaliação médica em 22/04/2024 tendo sido confirmada a existência de impedimento de longo prazo”, todavia, o resultado da avaliação conjunta (médica e social) foi a de que “O avaliado não preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §2º e 10, da Lei nº 8.742/1993 que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC” (id 2128294580 - Pág. 3). No entanto, a avaliação social segundo a qual o autor possui limitação “leve” sob o aspecto “físico” e moderada sob o aspecto “atividades e participação” (id 2128294580 - Pág. 5), esbarra na conclusão do laudo da perícia médica judicial (id 2150464890), pois, de acordo com a perita do Juízo “considerando o quadro de gonartrose avançada no joelho direito, a deformidade e presença de artrose nos tornozelos, a dificuldade de deambulação e agachamento, além da idade do requerente e da atividade laborativa relatada (pedreiro, marceneiro e armador), que exigem posturas em pé, deambulação contínua e agachamento, há comprovação de impedimento de longo prazo desde 28.12.2023” (id 2150464890). Quanto à data do início do benefício, entendo que o fato de a perita ter se baseado em elemento objetivo para estimar a data de início dos impedimentos de longo prazo não impede a comprovação do quadro clínico em data anterior, afinal, se presume que o paciente somente procura atendimento médico após a constatação dos sintomas e, no caso, a data da “elaboração do relatório do encaminhamento médico” é bastante próxima da data do requerimento administrativo. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a, no prazo de 30 dias de sua intimação, conceder amparo assistencial à pessoa com deficiência em favor da parte autora, com data de início de benefício (DIB) em 30/11/2023 e com data de início de pagamento (DIP) na data desta sentença, pagando-lhe as parcelas vencidas, calculadas de acordo com a metodologia e índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando sua natureza alimentar, o benefício deverá ser implantado independentemente da interposição de recurso. Sem custas nem honorários em primeira instância. Concedo a gratuidade de justiça. Havendo recurso, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos para a superior instância. Não havendo recurso, deverá o INSS apresentar os cálculos das parcelas vencidas em 30 dias, independentemente de nova intimação; em seguida, intime-se a parte autora para falar em 10 dias, sob pena de concordância tácita, bem como dizer se renuncia ao valor que eventualmente excede ao teto dos JEFs, a fim de viabilizar a expedição de RPV. Não havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, intimando-se as partes. Em seguida, arquivem-se os autos. Data e assinatura eletrônica no rodapé. ROBSON SILVA MASCARENHAS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1004966-20.2025.4.01.3307

ID: 337840432

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004966-20.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SOARES NUNES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO BRITO TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004966-20.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA PAULA SOARES NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO BRITO TEIXEIRA - BA28548 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA A parte autora propôs ação cível contra o INSS, a fim de que seja o Réu obrigado à concessão/restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios. Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que para a concessão/restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por incapacidade permanente (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio por incapacidade temporária (art. 60 da Lei 8.213/91). No caso em apreço, a conclusão da perícia médica designada por este Juízo é desfavorável à parte autora, consoante o laudo de ID 2191368553, o que desautoriza a concessão do benefício ora vindicado. Isso porque o referido laudo concluiu que a demandante - 37 anos, serviços gerais – não apresenta incapacidade atual. Atestou o perito que a parte autora é portadora de enfermidades classificadas no CI-10 como F41.2/Z73.0, salientando que esteve incapacitada de janeiro/2025 a março/2025. Frise-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes. O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica do requerente por ocasião da perícia. Entretanto, o documento de ID 2199573001 demonstra que no período em que esteve incapaz, a parte autora foi beneficiária de auxílio por incapacidade temporária, sendo a improcedência a medida de rigor. Por fim, no tocante ao pedido de realização de nova perícia por especialista, é certo que a lei não impõe ao magistrado o dever de nomear em cada processo um expert em determinada área médica, procedimento que se adotado de forma inflexível, inviabilizaria a prestação jurisdicional em centenas de subseções judiciárias em nosso país, sendo bastante, no entendimento deste magistrado, que a prova pericial atenda os requisitos estabelecidos no art. 473 do CPC. No caso concreto, verifica-se que o laudo em comento esclareceu suficientemente a matéria controvertida, motivo pelo qual não há que se falar na necessidade de nova perícia na forma prevista no art. 480 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Certificado o Trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Vitória da Conquista, data no rodapé.

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Processo nº 1004966-11.2025.4.01.3504

ID: 337928512

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004966-11.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J. C. D. S. L.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA SOARES DE SOUZA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004966-11.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004966-11.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial (BPC/LOAS deficiente) proposta em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) cópia detalhada do Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico, com a data da última atualização de no máximo 2 anos. (X) comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado; Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com neurologista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com generalista, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial e designação de Assistente Social para elaboração do estudo socioeconômico (ESE) (Prazo para juntada dos laudos:15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. De ordem nos termos da Portaria 11791314, cite-se o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Por se tratar de incapaz, o MPF deverá ser intimado após a juntada da contestação para ciência da ação e/ou manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias, com o devido cadastro no PJe. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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Processo nº 1004966-20.2025.4.01.3307

ID: 334532355

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004966-20.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SOARES NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO BRITO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1004966-20.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1004966-20.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( X ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( X ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Processo nº 1018013-59.2023.4.01.0000

ID: 308576102

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018013-59.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WALDEMAR HORING

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSE MARY GRAHL

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018013-59.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004966-87.2021.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: WALDEMAR HORI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018013-59.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004966-87.2021.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: WALDEMAR HORING REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ROSE MARY GRAHL - PR18430-A POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018013-59.2023.4.01.0000 RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em cumprimento provisório de sentença proferida na Ação Civil Pública n. 0008465-28.1994.4.01.3400, afirmou a incompetência da Justiça Federal e determinou a remessa do feito à Justiça Estadual do domicílio da parte agravada. Impugnando o fundamento recursal, o agravante aduziu, em suma, que o Banco Central e a União integram o polo passivo da ação coletiva. Assim, defendeu que, por haver solidariedade obrigacional, o cumprimento da sentença coletiva genérica deveria ocorrer perante a Justiça Federal, com a inclusão dos demais réus na lide por meio do chamamento ao processo (art. 130, III, do CPC). Por fim, requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal para concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018013-59.2023.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Em 9-12-2009, ao consolidar o Tema Repetitivo n. 315, o STJ concluiu que a solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário (art. 47 do CPC). Cuida-se de faculdade do credor em eleger aquele em face de quem pretende exercer seu direito de crédito. O chamamento ao processo seria uma faculdade (art. 77, do CPC). Este é a tese firmada, bem como a ementa do julgado, no que há de relevante ao presente caso: Tema repetitivo 315 A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no polo passivo da demanda. (...) A possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário. **** PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. RESGATE DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário (art. 47 do CPC), mas antes na eleição do devedor pelo credor, cabendo àquele, facultativamente, o chamamento ao processo (art. 77, do CPC). (...) 3. A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no polo passivo da demanda, consoante previsto no art. 275 do Código Civil, que regula a solidariedade passiva: "Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores." (...) 5. O autor, elegendo apenas um dos devedores solidários para a demanda, o qual não goza de prerrogativa de juízo, torna imutável a competência ratione personae. 6. Outrossim, a possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário por notória antinomia ontológica, porquanto, o que é facultativo não pode ser obrigatório. (Precedentes: REsp 1111159/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe 19/11/2009; REsp 1018509/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 23/04/2009; AgRg no CC 92.312/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/11/2008, DJe 05/03/2009; REsp 1052625/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 10/09/2008; AgRg no CC 83.169/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/2008, DJe 31/03/2008). 7. Recurso especial provido, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual para apreciação do feito. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.(REsp n. 1.145.146/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010). O entendimento acima foi fixado em sede de recurso especial repetitivo, o que o alça à condição de precedente obrigatório, à luz do art. 927, III do CPC, e, por consectário, faculta ao relator a análise do mérito recursal em juízo monocrático (art. 932, IV, b, e V, b do CPC). Ainda que o título executivo judicial tenha se formado com mais de uma parte no polo passivo (União, Banco Central e Banco do Brasil), é faculdade do credor a opção pelo direcionamento executivo a qualquer um dos requeridos (potenciais executados). À vista do caráter solidário da ramificação obrigacional principal, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário para a fase executiva, justamente como foi decidido no Tema Repetitivo n. 315 do STJ. Tendo sido designado único credor para responder por seu crédito, no caso, o Banco do Brasil, a competência para processar a demanda é da Justiça Estadual, uma vez que a parte executada é sociedade de economia mista (conforme a Súmulas 508 e 556 do STF). Havendo identidade em relação ao decidido nos recursos repetitivos (solidariedade no processo principal não leva, necessariamente, à fase executiva plúrima), como na hipótese, dispensa-se a distinção, como dispõe o art. 489, § 1º, VI, do CPC. A ratio decidendi do Tema Repetitivo n. 315 do STJ está ajustada, portanto, ao caso. No que diz respeito ao chamamento ao processo da União e do BACEN, a pretensão recursal não pode ser conhecida por meio de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. O chamamento ao processo representa uma modalidade de intervenção de terceiros (art. 130 do CPC) e sua (in)admissão deve ser decidida em comando judicial próprio e em momento processual oportuno, cuja decisão está sujeita a revisão por meio de agravo de instrumento (art. 1.015, IX, do CPC). Inviável, portanto, que o órgão recursal aprecie a pretensão que sequer foi submetida ao juízo a quo. Sendo assim, falta ao agravante interesse recursal, ante a necessidade de prévio conhecimento da matéria pelo juízo de primeiro grau. O STJ tem decidido reiteradamente, em casos similares, que, “com referência ao chamamento ao processo dos devedores solidários o Colegiado estadual concluiu em harmonia com a compreensão exarada por esta Corte Superior que orienta ‘não se trata de litisconsórcio passivo necessário, podendo a parte intentar a demanda contra qualquer um dos entes federativos (solidariamente passivos) para responder pela totalidade da dívida’ (AgInt no REsp 1617502/PI, Rel. Ministra Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 2.8.2017)” (Agravo em Recurso Especial nº 1.507.085 - RS (2019/0143732-4), Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Dje de 18/11/2019). O STJ firmou compreensão no sentido de que, nos casos de cumprimento individual de sentença coletiva, relativa a cédula de crédito rural, não se justificaria “o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil como instituição financeira que celebrou a avença com a parte” (AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 29/04/2019, DJe de 02/05/2019). Registre-se, ainda, que a Quinta Turma deste Tribunal, em julgamento realizado no dia 12/06/2019, orientando-se pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, decidiu, à unanimidade, que “é competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultantes de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88”: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA PROCESSADA NA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE ENTE ELENCADO NO ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. É competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultantes de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88. 2. Hipótese em que “a competência funcional cede lugar em face da competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF/88 (STJ, conflito de competência nº 164.898, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão). 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento (Agravo de Instrumento nº 0012264-88.2017.4.01.0000/DF, Rel. Des. Federal Daniele Maranhão Costa, pub. no E-DJF1 de 09/07/2019). Ao definir os Temas Repetitivos 480 e 481, o STJ firmou o entendimento de que “(...) A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário (...)”: DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts.468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC); 1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ, REsp n. 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/10/2011, DJe de 12/12/2011.) Ressalte-se, ainda, que, no Tema Repetitivo n. 1169, o STJ está discutindo se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. Contudo, a discussão existente no presente feito é diversa do que está em julgamento naquela Corte Superior. No presente caso, o ponto em controvérsia se refere à competência da Justiça Federal para a tramitação do feito. Não trata da dispensabilidade, ou não, da anterior liquidação para promover o cumprimento da sentença genérica, cuja análise deverá ser feita no órgão jurisdicional competente. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1018013-59.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004966-87.2021.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: WALDEMAR HORING REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSE MARY GRAHL - PR18430-A POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL SA e outros EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO COLETIVA PROCESSADA NA JUSTIÇA FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA NA LIDE DE ENTE ELENCADO NO ART. 109, I, DA CF/88. AÇÃO PROPOSTA UNICAMENTE CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O STJ firmou entendimento no sentido de que, nos casos de cumprimento individual de sentença coletiva, relativa à cédula de crédito rural, não se justifica “o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil como instituição financeira que celebrou a avença com a parte” (STJ, AgInt no AREsp 1.309.643/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe de 2/5/2019). 2. Esta Quinta Turma, em julgamento realizado no dia 12/6/2019, orientando-se pela jurisprudência pacífica do STJ, decidiu, à unanimidade, que “é competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultante de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88” (TRF1, AI 0012264-88.2017.4.01.0000/DF, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, e-DJF1 de 09/7/2019). 3. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 1042306-30.2022.4.01.0000

ID: 278770154

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1042306-30.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIA CAROLINA SPERA MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA PRETO BASSETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSE MARY GRAHL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDERSON MARTINS DE FREITAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042306-30.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004966-87.2021.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042306-30.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004966-87.2021.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDERSON MARTINS DE FREITAS - TO5637-A POLO PASSIVO:WALDEMAR HORING REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ROSE MARY GRAHL - PR18430-A, BRUNA PRETO BASSETTO - PR72730-A e FLAVIA CAROLINA SPERA MADUREIRA - SP204177-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1042306-30.2022.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (Relator Convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em cumprimento provisório de sentença proferida na Ação Civil Pública n. 0008465-28.1994.4.01.3400, requerido contra o BANCO DO BRASIL, declarou a incompetência da Justiça Federal e determinou a remessa do feito à Justiça Estadual do domicílio da parte agravada. Impugnando o fundamento de incompetência fixado na decisão combatida, o agravante aduziu, em suma, que o Banco Central e a União integram o polo passivo da ação coletiva. Assim, defendeu que, por haver solidariedade obrigacional, o cumprimento da sentença coletiva genérica deveria ocorrer perante a Justiça Federal, com a inclusão dos demais réus à lide por meio do chamamento ao processo (art. 130, III, do CPC). Por fim, requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal de urgência para concessão de efeito suspensivo ao presente Houve contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1042306-30.2022.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (Relator Convocado): Em 9-12-2009, ao consolidar o Tema Repetitivo n. 315, o STJ concluiu que a solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário (art. 47 do CPC). Cuida-se de faculdade do credor em eleger aquele em face de quem pretende exercer seu direito de crédito. O chamamento ao processo seria uma faculdade (art. 77, do CPC). Este é a tese firmada, bem como a ementa do julgado, no que há de relevante ao presente caso: Tema repetitivo 315 A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no polo passivo da demanda. (...) A possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário. **** PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. RESGATE DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário (art. 47 do CPC), mas antes na eleição do devedor pelo credor, cabendo àquele, facultativamente, o chamamento ao processo (art. 77, do CPC). (...) 3. A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no polo passivo da demanda, consoante previsto no art. 275 do Código Civil, que regula a solidariedade passiva: "Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores." (...) 5. O autor, elegendo apenas um dos devedores solidários para a demanda, o qual não goza de prerrogativa de juízo, torna imutável a competência ratione personae. 6. Outrossim, a possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário por notória antinomia ontológica, porquanto, o que é facultativo não pode ser obrigatório. (Precedentes: REsp 1111159/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe 19/11/2009; REsp 1018509/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 23/04/2009; AgRg no CC 92.312/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/11/2008, DJe 05/03/2009; REsp 1052625/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 10/09/2008; AgRg no CC 83.169/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/2008, DJe 31/03/2008). 7. Recurso especial provido, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual para apreciação do feito. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.(REsp n. 1.145.146/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010). O entendimento acima foi fixado em sede de recurso especial repetitivo, o que o alça à condição de precedente obrigatório, à luz do art. 927, III do CPC, e, por consectário, faculta ao relator a análise do mérito recursal em juízo monocrático (art. 932, IV, b, e V, b do CPC). Ainda que o título executivo judicial tenha se formado com mais de uma parte no polo passivo (União, Banco Central e Banco do Brasil), é faculdade do credor a opção pelo direcionamento executivo a qualquer um dos requeridos (potenciais executados). À vista do caráter solidário da ramificação obrigacional principal, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário para a fase executiva, justamente como foi decidido no Tema Repetitivo n. 315 do STJ. Tendo sido designado único credor para responder por seu crédito, no caso, o Banco do Brasil, a competência para processar a demanda é da Justiça Estadual, uma vez que a parte executada é sociedade de economia mista (conforme a Súmulas 508 e 556 do STF). Havendo identidade em relação ao decidido nos recursos repetitivos (solidariedade no processo principal não leva, necessariamente, à fase executiva plúrima), como na hipótese, dispensa-se a distinção, como dispõe o art. 489, § 1º, VI, do CPC. A ratio decidendi do Tema Repetitivo n. 315 do STJ está ajustada, portanto, ao caso. No que diz respeito ao chamamento ao processo da União e do BACEN, a pretensão recursal não pode ser conhecida por meio de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. O chamamento ao processo representa uma modalidade de intervenção de terceiros (art. 130 do CPC) e sua (in)admissão deve ser decidida em comando judicial próprio e em momento processual oportuno, cuja decisão está sujeita a revisão por meio de agravo de instrumento (art. 1.015, IX, do CPC). Inviável, portanto, que o órgão recursal aprecie a pretensão que sequer foi submetida ao juízo a quo. Sendo assim, falta ao agravante interesse recursal, ante a necessidade de prévio conhecimento da matéria pelo juízo de primeiro grau. O STJ tem decidido reiteradamente, em casos similares, que, “com referência ao chamamento ao processo dos devedores solidários o Colegiado estadual concluiu em harmonia com a compreensão exarada por esta Corte Superior que orienta ‘não se trata de litisconsórcio passivo necessário, podendo a parte intentar a demanda contra qualquer um dos entes federativos (solidariamente passivos) para responder pela totalidade da dívida’ (AgInt no REsp 1617502/PI, Rel. Ministra Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 2.8.2017)” (Agravo em Recurso Especial nº 1.507.085 - RS (2019/0143732-4), Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Dje de 18/11/2019). O STJ firmou compreensão no sentido de que, nos casos de cumprimento individual de sentença coletiva, relativa a cédula de crédito rural, não se justificaria “o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil como instituição financeira que celebrou a avença com a parte” (AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 29/04/2019, DJe de 02/05/2019). Registre-se, ainda, que a Quinta Turma deste Tribunal, em julgamento realizado no dia 12/06/2019, orientando-se pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, decidiu, à unanimidade, que “é competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultantes de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88”: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA PROCESSADA NA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE ENTE ELENCADO NO ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. É competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultantes de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88. 2. Hipótese em que “a competência funcional cede lugar em face da competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF/88 (STJ, conflito de competência nº 164.898, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão). 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento (Agravo de Instrumento nº 0012264-88.2017.4.01.0000/DF, Rel. Des. Federal Daniele Maranhão Costa, pub. no E-DJF1 de 09/07/2019). Ao definir os Temas Repetitivos 480 e 481, o STJ firmou o entendimento de que “(...) A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário (...)”: DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts.468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC); 1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ, REsp n. 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/10/2011, DJe de 12/12/2011.) Ressalte-se, ainda, que, no Tema Repetitivo n. 1169, o STJ está discutindo se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. Contudo, a discussão existente no presente feito é diversa do que está em julgamento naquela Corte Superior. No presente caso, o ponto em controvérsia se refere à competência da Justiça Federal para a tramitação do feito. Não trata da dispensabilidade, ou não, da anterior liquidação para promover o cumprimento da sentença genérica, cuja análise deverá ser feita no órgão jurisdicional competente. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1042306-30.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004966-87.2021.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDERSON MARTINS DE FREITAS - TO5637-A POLO PASSIVO:WALDEMAR HORING REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSE MARY GRAHL - PR18430-A, BRUNA PRETO BASSETTO - PR72730-A e FLAVIA CAROLINA SPERA MADUREIRA - SP204177-A EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO COLETIVA PROCESSADA NA JUSTIÇA FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA NA LIDE DE ENTE ELENCADO NO ART. 109, I, DA CF/88. AÇÃO PROPOSTA UNICAMENTE CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O STJ firmou compreensão no sentido de que, nos casos de cumprimento individual de sentença coletiva, relativa à cédula de crédito rural, não se justifica “o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil como instituição financeira que celebrou a avença com a parte” (STJ, AgInt no AREsp 1.309.643/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe de 02/5/2019). 2. Esta Quinta Turma, em julgamento realizado no dia 12/6/2019, orientando-se pela jurisprudência pacífica do STJ, decidiu, à unanimidade, que “é competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultantes de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88” (TRF1, AI 0012264-88.2017.4.01.0000/DF, Rel. Des. Federal Daniele Maranhão Costa, E-DJF1 de 09/7/2019). 3. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília–DF, na data do julgamento. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado

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Processo nº 1042306-30.2022.4.01.0000

ID: 278770157

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1042306-30.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIA CAROLINA SPERA MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA PRETO BASSETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSE MARY GRAHL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDERSON MARTINS DE FREITAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042306-30.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004966-87.2021.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042306-30.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004966-87.2021.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDERSON MARTINS DE FREITAS - TO5637-A POLO PASSIVO:WALDEMAR HORING REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ROSE MARY GRAHL - PR18430-A, BRUNA PRETO BASSETTO - PR72730-A e FLAVIA CAROLINA SPERA MADUREIRA - SP204177-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1042306-30.2022.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (Relator Convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em cumprimento provisório de sentença proferida na Ação Civil Pública n. 0008465-28.1994.4.01.3400, requerido contra o BANCO DO BRASIL, declarou a incompetência da Justiça Federal e determinou a remessa do feito à Justiça Estadual do domicílio da parte agravada. Impugnando o fundamento de incompetência fixado na decisão combatida, o agravante aduziu, em suma, que o Banco Central e a União integram o polo passivo da ação coletiva. Assim, defendeu que, por haver solidariedade obrigacional, o cumprimento da sentença coletiva genérica deveria ocorrer perante a Justiça Federal, com a inclusão dos demais réus à lide por meio do chamamento ao processo (art. 130, III, do CPC). Por fim, requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal de urgência para concessão de efeito suspensivo ao presente Houve contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1042306-30.2022.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (Relator Convocado): Em 9-12-2009, ao consolidar o Tema Repetitivo n. 315, o STJ concluiu que a solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário (art. 47 do CPC). Cuida-se de faculdade do credor em eleger aquele em face de quem pretende exercer seu direito de crédito. O chamamento ao processo seria uma faculdade (art. 77, do CPC). Este é a tese firmada, bem como a ementa do julgado, no que há de relevante ao presente caso: Tema repetitivo 315 A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no polo passivo da demanda. (...) A possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário. **** PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. RESGATE DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário (art. 47 do CPC), mas antes na eleição do devedor pelo credor, cabendo àquele, facultativamente, o chamamento ao processo (art. 77, do CPC). (...) 3. A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no polo passivo da demanda, consoante previsto no art. 275 do Código Civil, que regula a solidariedade passiva: "Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores." (...) 5. O autor, elegendo apenas um dos devedores solidários para a demanda, o qual não goza de prerrogativa de juízo, torna imutável a competência ratione personae. 6. Outrossim, a possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário por notória antinomia ontológica, porquanto, o que é facultativo não pode ser obrigatório. (Precedentes: REsp 1111159/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe 19/11/2009; REsp 1018509/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 23/04/2009; AgRg no CC 92.312/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/11/2008, DJe 05/03/2009; REsp 1052625/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 10/09/2008; AgRg no CC 83.169/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/2008, DJe 31/03/2008). 7. Recurso especial provido, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual para apreciação do feito. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.(REsp n. 1.145.146/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010). O entendimento acima foi fixado em sede de recurso especial repetitivo, o que o alça à condição de precedente obrigatório, à luz do art. 927, III do CPC, e, por consectário, faculta ao relator a análise do mérito recursal em juízo monocrático (art. 932, IV, b, e V, b do CPC). Ainda que o título executivo judicial tenha se formado com mais de uma parte no polo passivo (União, Banco Central e Banco do Brasil), é faculdade do credor a opção pelo direcionamento executivo a qualquer um dos requeridos (potenciais executados). À vista do caráter solidário da ramificação obrigacional principal, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário para a fase executiva, justamente como foi decidido no Tema Repetitivo n. 315 do STJ. Tendo sido designado único credor para responder por seu crédito, no caso, o Banco do Brasil, a competência para processar a demanda é da Justiça Estadual, uma vez que a parte executada é sociedade de economia mista (conforme a Súmulas 508 e 556 do STF). Havendo identidade em relação ao decidido nos recursos repetitivos (solidariedade no processo principal não leva, necessariamente, à fase executiva plúrima), como na hipótese, dispensa-se a distinção, como dispõe o art. 489, § 1º, VI, do CPC. A ratio decidendi do Tema Repetitivo n. 315 do STJ está ajustada, portanto, ao caso. No que diz respeito ao chamamento ao processo da União e do BACEN, a pretensão recursal não pode ser conhecida por meio de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. O chamamento ao processo representa uma modalidade de intervenção de terceiros (art. 130 do CPC) e sua (in)admissão deve ser decidida em comando judicial próprio e em momento processual oportuno, cuja decisão está sujeita a revisão por meio de agravo de instrumento (art. 1.015, IX, do CPC). Inviável, portanto, que o órgão recursal aprecie a pretensão que sequer foi submetida ao juízo a quo. Sendo assim, falta ao agravante interesse recursal, ante a necessidade de prévio conhecimento da matéria pelo juízo de primeiro grau. O STJ tem decidido reiteradamente, em casos similares, que, “com referência ao chamamento ao processo dos devedores solidários o Colegiado estadual concluiu em harmonia com a compreensão exarada por esta Corte Superior que orienta ‘não se trata de litisconsórcio passivo necessário, podendo a parte intentar a demanda contra qualquer um dos entes federativos (solidariamente passivos) para responder pela totalidade da dívida’ (AgInt no REsp 1617502/PI, Rel. Ministra Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 2.8.2017)” (Agravo em Recurso Especial nº 1.507.085 - RS (2019/0143732-4), Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Dje de 18/11/2019). O STJ firmou compreensão no sentido de que, nos casos de cumprimento individual de sentença coletiva, relativa a cédula de crédito rural, não se justificaria “o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil como instituição financeira que celebrou a avença com a parte” (AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 29/04/2019, DJe de 02/05/2019). Registre-se, ainda, que a Quinta Turma deste Tribunal, em julgamento realizado no dia 12/06/2019, orientando-se pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, decidiu, à unanimidade, que “é competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultantes de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88”: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA PROCESSADA NA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE ENTE ELENCADO NO ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. É competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultantes de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88. 2. Hipótese em que “a competência funcional cede lugar em face da competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF/88 (STJ, conflito de competência nº 164.898, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão). 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento (Agravo de Instrumento nº 0012264-88.2017.4.01.0000/DF, Rel. Des. Federal Daniele Maranhão Costa, pub. no E-DJF1 de 09/07/2019). Ao definir os Temas Repetitivos 480 e 481, o STJ firmou o entendimento de que “(...) A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário (...)”: DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts.468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC); 1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ, REsp n. 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/10/2011, DJe de 12/12/2011.) Ressalte-se, ainda, que, no Tema Repetitivo n. 1169, o STJ está discutindo se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. Contudo, a discussão existente no presente feito é diversa do que está em julgamento naquela Corte Superior. No presente caso, o ponto em controvérsia se refere à competência da Justiça Federal para a tramitação do feito. Não trata da dispensabilidade, ou não, da anterior liquidação para promover o cumprimento da sentença genérica, cuja análise deverá ser feita no órgão jurisdicional competente. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1042306-30.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004966-87.2021.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDERSON MARTINS DE FREITAS - TO5637-A POLO PASSIVO:WALDEMAR HORING REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSE MARY GRAHL - PR18430-A, BRUNA PRETO BASSETTO - PR72730-A e FLAVIA CAROLINA SPERA MADUREIRA - SP204177-A EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO COLETIVA PROCESSADA NA JUSTIÇA FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA NA LIDE DE ENTE ELENCADO NO ART. 109, I, DA CF/88. AÇÃO PROPOSTA UNICAMENTE CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O STJ firmou compreensão no sentido de que, nos casos de cumprimento individual de sentença coletiva, relativa à cédula de crédito rural, não se justifica “o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil como instituição financeira que celebrou a avença com a parte” (STJ, AgInt no AREsp 1.309.643/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe de 02/5/2019). 2. Esta Quinta Turma, em julgamento realizado no dia 12/6/2019, orientando-se pela jurisprudência pacífica do STJ, decidiu, à unanimidade, que “é competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultantes de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88” (TRF1, AI 0012264-88.2017.4.01.0000/DF, Rel. Des. Federal Daniele Maranhão Costa, E-DJF1 de 09/7/2019). 3. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília–DF, na data do julgamento. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado

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Processo nº 1004966-79.2023.4.01.3310

ID: 291284013

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004966-79.2023.4.01.3310

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FIBRA PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANAINA SILVA PANHOSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON CORREIA DA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 1004966-79.2023.4.01.3310 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 1004966-79.2023.4.01.3310 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: FIBRA PATRIMONIAL LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFFERSON CORREIA DA ROCHA - BA57264 e JANAINA SILVA PANHOSSI - BA38136 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI e outros DECISÃO Cuida-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizada por FIBRA PATRIMONIAL LTDA contra CLEUDE GONÇALVES SANTOS, demais ocupantes inominados, a FUNAI e a COMUNIDADE INDÍGENA PATAXÓ ATXIHI KAMAIURÁ, contando com a assistência da Defensoria Pública da União e a atuação do Ministério Público Federal. A autora afirma ser proprietária de imóvel urbano situado na região denominada “Pedrinhas”, zona de Coroa Vermelha, no município de Santa Cruz de Cabrália/BA, com área de 100.000,00 m², integrante da Gleba 11, matriculado sob o nº 3.596 no CRI local. O imóvel teria sido arrematado judicialmente e a posse regularizada por meio de auto de imissão expedido em carta precatória. Narra que, em 24/07/2023, o imóvel foi invadido por supostos indígenas, que destruíram cercas, desmataram a vegetação e passaram a vender irregularmente lotes do terreno. Alega esbulho possessório clandestino e requer liminar para reintegração imediata, com uso de força policial, se necessário. Ao final, requer a procedência da demanda com condenação dos réus em perdas e danos e honorários. Despacho inicial, em id. 1848261647, determinou a expedição de mandado de constatação, inclusão da Comunidade Indígena correspondente, assim como o Conselho de Caciques da Comunidade Pataxó, e ainda a intimação a intimação da Defensoria Pública da União e do Ministério Público Federal, tendo sido designada audiência de justificação. Em manifestação preliminar, id. 1925704649, a FUNAI, com base em Informação Técnica nº 11/2023/DIT - CR-SBA/CR-SBA-FUNAI (id. 1925704651), afirma que “as terras sub judice, matrícula 3.596 no CRI de Santa Cruz Cabrália, se encontra a 0,88 km da área regularizada - T.I Coroa Vermelha, contudo, incide sobre o território denominado Coroa Vermelha (Ponta Grande) reivindicado pelo povo Pataxó, cujos estudos preliminares foram autorizados por meio da Portaria nº 750/PRES, de 27 de julho de 2017”. O Ministério Público Federal manifestou-se, em id. 2122050582, pelo indeferimento do pedido liminar de reintegração de posse, em razão do fato de “a área em discussão estar inserida em um dos territórios indígenas em processo de demarcação“. O MPF formulou requerimento para que a FUNAI juntasse informação sobre atual andamento dos estudos preliminares autorizados por meio da Portaria n. 750/PRES, de 27 de julho de 2017 e dos estudos de campo com vistas à elaboração do Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação (RCID) da TI Ponta Grande, situada em Porto Seguro/BA e em Santa Cruz Cabrália/BA, que se iniciaram em 2019. Juntada do auto de constatação referente às diligências realizadas pelo oficial de justiça em 10/04/2024 no local objeto da demanda (id. 2122603870), acompanhado de relatório fotográfico (id. 2122603851 e id. 2122603858). Manifestação da Defensoria Pública da União (id. 2122660502), com requerimento de suspensão do feito, em razão do Recurso Extraordinário 1017365/SC. Pugnou, ainda, pelo indeferimento do pedido liminar. Requer sua intervenção na qualidade de representante da Comunidade Indígena. Audiência de justificação realizada em 18/04/2024, conforme ata e mídia audiovisual juntadas em id. 2123381535 e id. 2123383446. Presentes em assentada a parte autora, representante do Conselho de Caciques da Comunidade Pataxó, assim como os representantes da a Funai, MPF e DPU. Em assentada foi indeferido o pedido de suspensão da tramitação processual, ante o julgamento do Tema 1031 do STF, tendo sido aberto o prazo de contestação. A DPU, em manifestação, id. 2127244935, novamente requereu a suspensão da tramitação do feito, desta vez em razão da decisão conjunta proferida no bojo da ADC 87, das ADIs n.º 7.582, n.º 7.583, n.º 7.586 e da ADO n.º 8, determinou a suspensão dos processos que discutam a constitucionalidade da Lei 14.701/2023 até que o Supremo se manifeste conclusivamente sobre o tema. Designada a realização de inspeção judicial no imóvel objeto do pedido de reintegração (id. 2132697804). Juntada, pela FUNAI, dos relatórios preliminares do Grupo Técnico responsável pelos estudos de identificação e delimitação da Terra Indígena Ponta Grande, extraído do processo SEI 08620.010003/2024-41. Auto de inspeção em id. 2184266980, seguido de imagens e vídeos juntados em id. 2186288973, id. 2186289070, id. 2186290216 e id. 2186290271. Juntado, pelo MPF, Relatório Técnico n. 125/2025 da Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do Ministério Público Federal (id. 2188967430). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. 1. DA SUSPENSÃO NACIONAL DETERMINADA NA MEDIDA CAUTELAR CONJUNTA DAS AÇÕES ADC 87, ADI 7582, ADI 7583, ADI 7586 E ADO 86. Preliminarmente, cabe destacar que a presente demanda não se submete à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para suspensão nacional das ações possessórias envolvendo comunidades indígenas, conforme decidido na medida cautelar conjunta das ações ADC 87, ADI 7582, ADI 7583, ADI 7586 e ADO 86. Isso porque a presente ação foi proposta antes da entrada em vigor da Lei 14.701/2023, que estabelece diretrizes para a ocupação e posse de terras indígenas, e, portanto, não se submete às suas disposições. Com efeito, a Lei 14.701/2023, que trata da regularização fundiária de terras indígenas e da política de regularização fundiária em áreas urbanas e rurais ocupadas por povos indígenas, foi sancionada em 20 de outubro de 2023, estabelecendo normas específicas para a regularização de territórios indígenas que ainda não tenham sido reconhecidos formalmente. No entanto, no presente caso, a ocupação objeto da demanda judicial ocorreu em momento anterior à vigência da referida norma. O STF, em sua decisão, buscou garantir a proteção de territórios indígenas contra esbulhos e remoções indevidas, o que não se aplica ao caso concreto, onde se verifica uma invasão recente a uma área não demarcada. 2. DA LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DA FUNAI Reconheço a legitimidade passiva da Fundação Nacional do Índio neste feito, tendo em vista o dever de tutela sobre as comunidades indígenas a si imputado, nos termos do art. 7º, §2º, da Lei nº 6.001/73. O art. 231, caput, da CF, estabelece que "São reconhecidos aos índios (...) os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens", não sendo de menor importância destacar ainda o que dispõe o art. 20, XI, da CF, que insere como bem da União "as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios". Ou seja, há pertinência subjetiva da ação na medida em que o interesse da FUNAI se encontra inevitavelmente presente na questão de fundo deduzida na presente causa. 3. DA INTERVENÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO A DPU formula pedido de intervenção na lide, na condição de representante da comunidade indígena (id. 2122660502). Embora a instituição tenha autonomia funcional para avaliar quando requerer a habilitação, a justificação do ingresso deverá estar ancorada em sua própria razão de ser: a defesa dos direitos das pessoas necessitadas e a especial relevância do feito para a sua consecução (artigo 4º, VII, da LC n. 80/1994). Assim, deve ser verificada, além do própria formulação do requerimento da instituição, a vulnerabilidade dos destinatários da prestação jurisdicional; o elevado grau de desproteção judiciária dos interesses que se pretende defender e a pertinência da atuação com a relevância do direito e/ou o impacto do caso sobre um amplo universo de representados. Ademais, o art. 554, § 1º, do Código de Processo Civil, estabelece a obrigatoriedade de atuação da DPU nas ações possessórias multitudinárias, nas quais figuram grande número de pessoas no polo passivo Portanto, no caso concreto, observados tais requisitos e tendo em vista a missão constitucional da Defensoria Pública, acolho a intervenção da DPU para atuação na condição de “custos vulnerabilis”, ao lado da Comunidade Indígena Pataxó Atxihi Kamaiurá. 4. DAS TENTATIVAS DE CONCILIAÇÃO E DA NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO REGIONAL DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO Observa-se que esta Vara Federal possui grande número de processos que tratam da mesma questão, envolvendo a mesma região e a mesma comunidade indígena. O caráter estrutural do conflito fundiário evidencia a necessidade de uma solução global e coordenada para garantir segurança jurídica e pacificação social. Já foram adotadas, por este Juízo, diversas medidas para a busca de uma solução consensual entre as partes, incluindo audiências de justificação e inspeção judicial, todas com a devida intimação e a participação da Comunidade Indígena, em conformidade com a Convenção 169 da OIT. O artigo 6º da referida Convenção estabelece a obrigatoriedade da consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas em questões que os afetem, o que foi devidamente observado neste caso. Da mesma forma, o artigo 19 da Lei nº 6.001/73 (Estatuto do Índio) prevê a necessidade de respeito aos interesses indígenas em questões possessórias, o que reforça a tentativa de solução conciliatória adotada pelo juízo. Ademais, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, a conciliação e a mediação devem ser estimuladas pelo magistrado sempre que possível, especialmente em litígios de alta complexidade social. Entretanto, todas as tentativas conciliatórias restaram infrutíferas, impossibilitando a obtenção de um acordo que garantisse a estabilidade da posse e a mitigação dos conflitos. Importa destacar, que tramitou neste juízo Ação Civil Pública 1002818-03.2020.4.01.3310, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da União e da Funai, visando a conclusão do processo administrativo de desapropriação por interesse social das áreas reservadas relativas ao PA 08620.000504/2011-03, e consequente conclusão da criação da respectiva Reserva Indígena destinada para a sobrevivência física e cultural dos indígenas Pataxó de Coroa Vermelha (Gleba C) integrantes das Aldeias Juerana e Aroeira. A ação foi julgada procedente por este juízo, que concedeu prazo de 24 (vinte quatro meses) para conclusão do processo administrativo correspondente, tendo sido, inclusive, deferida a antecipação de tutela. A despeito do tempo já decorrido daquela sentença e da antecipação de tutela (22/11/2023), não consta dos referidos autos informação concreta sobre o efetivo andamento do processo administrativo de criação da reserva indígena. Vale esclarecer que, segundo fundamentação da sentença proferida na ACP mencionada, a Terra Indígena Coroa Vermelha possui, (segundo dados da SESAI 2020) nas Glebas A e B, 3.644 pessoas; na Gleba C, 350 pessoas; e na área em estudo de Ponta Grande, que também pertence ao território de Coroa Vermelha, 1.620 pessoas, o que dá uma população total de 5.614 pessoas, sendo que a área homologada continua sendo de somente 1.493 hectares. Naquele processo também consta Informação Técnica nº 2/2021/Segat - CR-SB/DIT - CR-SB/CR-SB-FUNAI em que o órgão técnico da Funai admite que há conflitos na região, tanto com ameaças diretas, como indiretas, em razão das disputas territoriais que perduram mais de 18 anos. Vê-se, portanto, que apesar das medidas judiciais já adotadas, a ausência de qualquer previsão ou perspectiva de conclusão dos procedimentos de regularização fundiária traduz-se em situação que efetivamente gera insegurança jurídica e contribui para os conflitos que vem ocorrendo entre a comunidade indígena e os particulares da região. A Constituição Federal de 1988 reconhece o direito dos povos indígenas às suas terras tradicionais (art. 231), e a demarcação é um ato declaratório, que formaliza um direito preexistente. Contudo, enquanto o procedimento administrativo não é concluído, surgem conflitos entre ocupantes não indígenas e comunidades indígenas, deixando ambas as partes em situação de incerteza jurídica. Com efeito, a indefinição da demarcação impossibilita a fruição plena de seus direitos territoriais, aumentando sua vulnerabilidade a despejos, pressões econômicas e conflitos fundiários, ao passo que gera incerteza aos particulares sobre a posse e propriedade das terras, impedindo a regularização de títulos, investimentos e a adoção de medidas definitivas. Além disso, o descumprimento de prazos judiciais por órgãos administrativos compromete a credibilidade das instituições públicas e pode gerar responsabilização civil da União por omissão. Diante desse cenário, em atenção aos princípios da função social da propriedade, da dignidade da pessoa humana e da pacificação dos conflitos fundiários, e ainda, atento ao que foi estabelecido pela Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), afigura-se adequado que a demanda seja submetida à Comissão Regional de Soluções Fundiárias da Justiça Federal da 1ª Região. Com efeito, a Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)— em cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 828, determinando que os tribunais de justiça e os tribunais regionais federais instalem, imediatamente, comissões de conflitos fundiários de apoio operacional aos magistrados e adotem estratégia de retomada da execução de decisões suspensas relativas a remoções coletivas — regulamentou a criação, no âmbito do CNJ e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiária; instituiu diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório; e estabeleceu protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis. No âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a Resolução Presi 46/2023 instituiu a Comissão Regional de Soluções Fundiárias, que funciona como estrutura de apoio à solução pacífica das ações possessórias e petitórias coletivas. Uma de suas atribuições é executar ações para a busca consensual de soluções para os conflitos fundiários coletivos ou, na sua impossibilidade, para auxílio na garantia dos direitos fundamentais das partes envolvidas em caso de reintegração de posse. No caso dos autos, como dito, revela-se adequada a submissão da ação à referida Comissão, com vistas a evitar despejos forçados, incentivar soluções dialogadas e respeitar os direitos territoriais indígenas, em conformidade com a legislação nacional e internacional que rege a matéria. A necessidade de atuação da Comissão é corroborada especialmente em razão da natureza estrutural da demanda, uma vez que a Comissão Regional de Soluções Fundiárias interage permanentemente com órgãos e instituições, a exemplo da Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público, Defensoria Pública, União, FUNAI, movimentos sociais, universidades e outros, possuindo estrutura administrativa mais adequada para o tratamento global e coordenado da situação conflituosa envolvendo os povos indígenas da região. Nestes termos, remeta-se o feito à Comissão Regional de Soluções Fundiárias instituída pela Resolução Presi 46/2023, para que atue como entender cabível. A remessa deverá se dar em incidente processual relacionado ao presente processo, na forma do artigo 5º, § 1º, da Resolução Consolidada Presi 46/2023, mediante autuação desta decisão acompanhada de cópias das peças e documentos dos presentes autos, na classe "241 Petição Cível", com o assunto "11412 Conflito fundiário coletivo rural”, devendo ser remetido ao Núcleo Central de Conciliação (Nucon/SistCon/TRF1) após cientificadas as partes. O presente feito ficará suspenso até deliberação da Comissão Regional de Soluções Fundiárias. Intimem-se. Cumpra-se. Eunápolis, data da assinatura eletrônica. PABLO BALDIVIESO Juiz Federal Titular Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA

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Processo nº 1004966-33.2019.4.01.3500

ID: 323946945

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004966-33.2019.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MINEIROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WANDIR ALLAN DE OLIVEIRA

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OSCAR SANTOS DE MORAES MORANDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004966-33.2019.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004966-33.2019.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE MINEIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: OSCAR SANTOS DE MORAES MORANDO - GO42535 e WANDIR ALLAN DE OLIVEIRA - GO27673 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA O Município de Mineiros/GO ajuizou ação ordinária em desfavor da União (Fazenda Nacional) com o objetivo de anular os Autos de Infração n. 51.038.796-9 e n. 51.047.891-3. Alega que: a) o débito constante no auto de infração nº 51.038.796-9 corresponderia a R$ 3.911.397,09, sendo referente a contribuições previdenciárias (quota patronal), cujo fator gerador seria remuneração de segurados empregados (Folha de Pagamento) e remuneração de segurados contribuintes individuais (Ordem de Pagamento e Dirf); b) o débito constante no auto de infração nº 51.047.891-3 corresponderia à monta de R$ 1.050.315,37, sendo referente a contribuições previdenciárias (segurados empregados e contribuintes individuais), cujo fator gerador seria remuneração de segurados empregados (Folha de Pagamento) e remuneração de segurados contribuintes individuais (Ordem de Pagamento e Dirf); c) foram apuradas como devidas contribuições sobre diversos pagamentos realizados em decorrência de finalidades não incluídas pela lei como fato gerador da contribuição previdenciária, tais como pagamento de aluguel de imóveis, pagamento de locação de veículos sem motoristas, pagamentos de diárias de viagens de servidores etc.; d) além disso, foram indicados nomes de servidores que sequer compõem, nem jamais compuseram, o quadro de pessoal do município autuado. Requereu a concessão de tutela de urgência. Juntou cópia do Processo Administrativo n. 10120.728379/2013-36, gerado a partir dos autos de infração. A tutela de urgência foi indeferida (ID 69760060). Foi noticiada a interposição de agravo de instrumento (ID 76226634). Em contestação a União defendeu a legalidade da autuação e requereu que sejam julgados improcedentes os pedidos (ID 186748383). A União requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 191032951). Houve réplica, ocasião em que o Município de Mineiros/GO requereu a expedição de ofício para obtenção de cópia de inquérito policial, a expedição de ofício à Superintendência da Receita Federal para disponibilização dos dados necessários à retificação das DIRFs, a produção de prova pericial e de prova testemunhal (ID 248324863). Foi deferida a produção de prova pericial, indeferida a expedição de ofício à Superintendência da Receita Federal e deferida a expedição de ofício para obtenção de cópia do inquérito policial. A análise do requerimento para produção de prova testemunhal foi postergada (ID 250712987). O Município de Mineiros/GO formulou quesitos e indicou assistente técnico (ID 365521398). A União também formulou quesitos e indicou assistente técnico (ID 642159951). O Sr. Perito apresentou proposta de honorários de R$ 70.125,00 (ID 1065747775). Foi proferida decisão na qual se assentou ser desnecessária a realização de prova pericial e testemunhal para a comprovação dos fatos, “já que, a princípio, todos eles podem ser demonstrados objetivamente, por meio de documentos.” Caberia, pois, ao “Autor destacar, nas autuações fiscais e nos elementos examinados pela autoridade fiscal, as cobranças reputadas indevidas e a inclusão de nome e valores referentes a pessoas que não compõem o quadro de pessoal do Município.” Com isso, foi determinada a intimação das partes para manifestação sobre a proposta de honorários periciais e para que o Município de Mineiros/GO esclarecesse “o interesse na produção de prova pericial e testemunhal e a impossibilidade de demonstrar os fatos por meio dos documentos apurados no procedimento fiscal, individualizando, nesse caso, o objeto de prova” (ID 2102205693). O Município de Mineiros/GO juntou relatório técnico elaborado por empresa privada, sem discorrer se permaneceria eventual interesse na produção de prova pericial e testemunhal (ID 2147886609). Instada a se manifestar, a União juntou Informação Fiscal, em contraposição ao relatório trazido aos autos pelo Município (ID 2159183795). É o relatório. Decido. Considerando que, ao ser provocado (ID 2102205693), o Município de Mineiros/GO não demonstrou mais interesse na produção de prova pericial e prova testemunhal (ID 2147886609), deve-se concluir que, em termos probatórios, o ente municipal reputou suficiente o teor do Processo Administrativo n. 10120.728.379/2013-36 (IDs 67106629 e segs.) e o relatório técnico de ID 2147886609. Com isso, mantém-se o quanto consignado na decisão de saneamento, que concluiu pela desnecessidade de produção de prova pericial e testemunhal (ID 2102205693). Ainda em termos probatórios, verifico que, em atendimento a requerimento anterior do Município de Mineiros/GO (ID 67112075, fl. 22, e ID 248324863, fl. 10), foi determinada a expedição de ofício à Polícia Federal requisitando cópia do Inquérito Policial n. 006/2013 DPF/JTI/GO (ID 250712987). O Ofício n. 418/2020 foi expedido (ID 343632893), mas não há notícia de resposta nos autos. Contudo, também é desnecessária (art. 370 do Código de Processo Civil) a produção dessa prova para o deslinde teste feito, pois o relatório do Inquérito n. 006/2013 DPF/JTI/GO já consta nos autos (fls. 2596 e segs. do Processo Administrativo n. 10120.728.379/2013-36). E, além disso, consta que seu objeto é circunscrito aos calendários de 2006 a 2008, ao passo que as autuações contestadas nesta ação são referentes aos anos de 2009 e 2010. Com isso não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355 do Código de Processo Civil). No Relatório Fiscal que redundou nas autuações, datado de 26/09/2013, consta que (Processo Administrativo n. 10120.728.379/2013-36, fls. 27 e segs.): a) o Auto de Infração n. 51.038.796-9 refere-se ao período de 01/2009 a 12/2010 e tem como objeto a falta de recolhimento de contribuições previdenciárias (patronal) incidente sobre remunerações de segurados empregados, remunerações de serviços discriminados nas folhas de pagamento (MANAD) e sobre pagamentos aos contribuintes individuais discriminados na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) e nas Ordens de Pagamento (OP) mas não declaradas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP); b) o Auto de Infração n. 51.047.891-3 também se refere ao período de 01/2009 a 12/2010 e tem como objeto a falta de recolhimento das contribuições presumidamente descontadas da remuneração dos segurados empregados e dos pagamentos aos contribuintes individuais, não declaradas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande DRJ/CGE julgou procedente em parte a impugnação apresentada para reconhecer a não incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a diversas pessoas, o que levou à retificação da base de cálculo inicialmente apresentada (Processo Administrativo n. 10120.728.379/2013-36, fls. 2337 e segs.). Essa que foi mantida pela Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) (Processo Administrativo n. 10120.728.379/2013-36, fls. 2636 e segs.). Dada a amplitude dos fatos apresentados na petição inicial, de cuja leitura não se extrai de forma específica quais seriam os fatos impugnados nesta ação (art. 319, III, do Código de Processo Civil), e dada a imposição para que a interpretação do pedido considere o conjunto da postulação (art. 322, § 2º, do Código de Processo Civil), reputo o relatório técnico de ID 2147886609 como peça fundamental para delimitação do objeto da presente ação anulatória. De antemão, esclareço que essa conclusão não acarreta prejuízo à União (Fazenda Nacional), tendo em vista que, em observância ao princípio do contraditório (art. 5º, LV, da Constituição Federal), foi-lhe franqueada oportunidade para se manifestar especificamente sobre esse relatório, tendo, em tal ocasião, sido apresentada a Informação Fiscal de ID 2159183795. Pois bem. O relatório produzido no interesse do Município de Mineiros/GO, da lavra da “Plena Assessoria e Consultoria” (IDs 2147887565 a 2147887777), foi elaborado para “cumprir as seguintes finalidades: a) destacar e individualizar as cobranças reputadas indevidas quanto à suposta falta de contribuição previdenciária decorrente de vínculo com contribuintes individuais, tendo por base a documentação juntada aos autos e as informações complementares aqui elencadas; b) apontar as divergências observadas no tocante à autuação fiscal relativa à folha de pagamentos do quadro de pessoal do Município de Mineiros (contribuição previdenciária sobre quota patronal e dos segurados empregados); c) especificar e apurar as contribuições previdenciárias que, de fato, implicaram fato gerador de lançamento fiscal, a teor do disposto no art. 114 c/c art. 121 do Código Tributário Nacional – CTN, conforme será demonstrado adiante.” A respeito da “controvérsia relativa a vínculos com contribuinte individual”, o relatório aponta documentos “que comprovam as retenções ou indicam erro no lançamento por se tratar de situação de não incidência tributária, conforme os ajustes pactuados e a previsão legal”. A título de ilustração de erro, destaca a autuação realizada pela fiscalização quanto à suposta falta de contribuição previdenciária da quota patronal e da parcela devida pelo segurado contribuinte individual Carlos Roberto da Silva nos meses de set/2009 e out/2009. Para o subscritor do relatório, “tais fatos geradores considerados como passiveis de tributação são, em verdade, casos de não incidência de contribuição previdenciária, conforme restou reconhecido pela fiscalização quando da retificação do procedimento fiscal, ao analisar idêntico vínculo de contrato realizado em ago/2009 com o mesmo contribuinte individual.” Ainda, destaca que “o lançamento computado na DIRF em 09/2009 está duplicado, se comparado com os lançamentos da competência 08/2009 e 10/2009, conforme notas de empenho [...], exemplificando, também, a ocorrência de fraude fiscal nas DIRF”. Acrescenta que “outro exemplo de indevida imposição tributária se observa quanto ao vínculo do ente municipal com o contribuinte Paulo dos Reis nas competências 01/2009, 02/2009 e 03/2009 (quota patronal e contribuição do segurado) posto que referidos pagamentos decorreram de relação negocial, e não empregatícia ou prestação de serviço passível de tributação.” Foi esclarecido que “para apuração da imposição tributária relativa a vínculo com contribuinte individual, a auditoria [Receita Federal] desconsiderou, em grande parte do procedimento fiscal, a primazia da documentação produzida pelo sistema de controle interno do Município de Mineiros (GFIP, ordem de pagamento, nota de empenho, contratos, etc.), em detrimento de informações contidas na DIRF, em que pese a irrefutável evidência de fraude em DIRF já reconhecida em anos anteriores”. Destaca que “a prova documental contida nos registros público[s] do município apresenta-se mais confiável que aquela com evidência de fraude, de modo que, na existência de controvérsia, os inúmeros documentos públicos de suporte a registros contábeis claramente idôneos e produzidos em conformidade com a legislação deveriam ser priorizados para análise de eventual lançamento fiscal, em respeito ao atributo da presunção da veracidade dos atos administrativos, o que não foi observado em grande parte do procedimento fiscalizatório.” Nesse âmbito, “a fim de demonstrar a evidencia de fraude fiscal perpetrada em DIRF, decotamos, de forma amostral e consolidada, as autuações realizadas pela RFB em relação as contribuintes Adenilde Moreira da Silva, Denilza Tolentino de Oliveira Matos e Dulcimeire Castro de Oliveira. Nos três recortes, cujos lançamentos tributários constam do anexo II, vê-se claramente que a receita optou por considerar como fato gerador da obrigação tributária a remuneração duplicada informada na DIRF, em que pese a efetiva remuneração paga pelo Município de Mineiros constar lançada na GFIP, informando que a prestação do serviço se deu por um valor menor, sendo recolhida a contribuição previdenciária correspondente.” Em relação à “contribuição previdenciária incidente sobre a Folha de Pagamento de salários”, o relatório aponta que “o auto de infração considerou o maior valor entre as informações contidas em folha de pagamento, GFIP e DIRF, sendo apurada contribuição previdenciária sobre as diferenças constatadas.” No entanto, acrescenta, “todos os valores lançados na GFIP e na folha de pagamento estão compatíveis entre si, inclusive sendo apuradas as retenções a título de contribuição previdenciária nos percentuais indicados na legislação vigente. A única divergência diz respeito às informações contidas na DIRF, cujos valores foram considerados como base do lançamento fiscal”. Por isso, reitera que “quando do procedimento de retificação das DIRF a fim de se obter maior restituição do imposto de renda, os pagamentos informados à Receita Federal decorreram de fraude fiscal perpetrada nos arquivos do próprio órgão fazendário, de modo que não guardaram correspondência com a realidade da remuneração paga pelo Município de Mineiros, resultando daí a divergência entre as informações da DIRF e da Folha de Pagamentos/GFIP”. Em relação à indicação de lançamento indevido, a União (Fazenda Nacional), por meio de Informação Fiscal (ID 2159183795), aduz que não foram identificados erros na apuração e exemplifica sua afirmação com o caso da contratação de Joaquim do Carmo Nunes, que não se referia somente a locação de veículo, mas também incluía motorista (ID 2159183795, fl. 13), caracterizando, desta forma, prestação de serviço de transporte. Contudo, nada diz a União em relação à contratação de Paulo dos Reis, referida expressamente no corpo do relatório trazido aos autos pelo Município de Mineiros/GO, nem às demais situações elencadas no Anexo II. E no caso de Paulo dos Reis, ao contrário do que consta no contrato celebrado com Joaquim do Carmo Nunes, não foi prevista a disponibilização de motorista, havendo cláusula expressa de que o veículo ficaria à disposição do Município-locatário, “sob a responsabilidade de motorista do quadro de servidores do Município” (Processo Administrativo n. 10120.728.379/2013-36, fls. 433 e segs.). Logo, é indevida a incidência de contribuição previdenciária nessa situação. No “Anexo II” do relatório foram previstas algumas situações que, mesmo após a retificação promovida pela Receita, poderiam indicar lançamento indevido. Além do caso de Paulo dos Reis (ID 2147887565, fls. 14, 21, 25, 70, 71, 74, 77, 79, 81, 83, 86, 89, 92 e 95) e excluído o caso de Joaquim do Carmo Nunes (ID 2147887565, fls. 73, 76, 78, 80, 82, 85, 88, 91), os demais casos impugnados pela autora no “Anexo II” que indicam lançamento indevido são referentes a: 1) Diego Alves Bissaco (ID 2147887565, fls. 12, 24, 27, 52); 2) Paulo Rogério Borges Cabral (ID 2147887565, fls. 25); 3) Silvany Lima do Prado (ID 2147887565, fls. 25, 28, 31, 39, 50); 4) espolio de Homero Brandao de Castro (ID 2147887565, fls. 27); 5) Rui Sergio Batista Resende (ID 2147887565, fls. 28); 6) Zelia Maria Santos (ID 2147887565, fls. 28, 31, 40, 43, 47, 51, 59, 64, 67, 71, 74, 79, 81, 83, 86, 89, 92, 95); 7) Walney de Oliveira Martins Junior (ID 2147887565, fls. 31, 43, 46, 59, 64, 67); 8) Warley Carvalho Costa (ID 2147887565, fls. 31, 43, 77, 79, 81, 83, 86, 89, 92, 95); 9) Wesclon Castro Souza (ID 2147887565, fls. 31, 40, 43, 46, 51, 59, 64, 67, 79, 81, 83, 86, 89, 92, 95); 10) João Abilio de Jesus Junior (ID 2147887565, fls. 35, 41, 45, 48, 54, 65); 11) Maria Euripedes De Souza (ID 2147887565, fls. 37, 42); 12) Alessandro Silveira Rezende (ID 2147887565, fls. 44); 13) Elzanei Souza Moraes Santos (ID 2147887565, fls. 44); 14) Glauber Rodrigo Freitas Souza (ID 2147887565, fls. 45); 15) Maria Francisca da Silva (ID 2147887565, fls. 46); 16) Nilson Ferreira Filho (ID 2147887565, fls. 46); 17) Carlos Roberto da Silva (ID 2147887565, fls. 52); 18) Dulcemeire Castro de Oliveira (ID 2147887565, fls. 53); 19) Viviane Desideri (ID 2147887565, fls. 59); 20) Benedito Aparecido de Carvalho (ID 2147887565, fls. 60); 21) Jose Ananias Oliveira Rezende (ID 2147887565, fls. 65); 22) Valdeir Silva Resende (ID 2147887565, fls. 66); 23) Fabiane Silva Gomes (ID 2147887565, fls. 69, 71); 24) Priscila Alves Souto (ID 2147887565, fls. 70, 74, 76); 25) Jose Dias Alves (ID 2147887565, fls. 71, 73, 76, 78, 80, 82, 85, 88, 91, 94); 26) Jucimilton Rodrigues do Nascimento (ID 2147887565, fls. 73); 27) Nicanor Carvalho Frades (ID 2147887565, fls. 85, 89, 91, 94); 28) Adjair Oliveira Silva (ID 2147887565, fls. 86, 90, 92). Como a União deixou de se manifestar sobre a situação de Paulo dos Reis, que, como visto, não configura hipótese de incidência de contribuição previdenciária, optando por impugnar somente a situação de Joaquim do Carmo Nunes, que lhe era favorável, entendo que essa postura processual deve levar ao afastamento da presunção de legitimidade dos atos administrativos impugnados (art. 37, caput, da Constituição Federal), presumindo-se verdadeiras as alegações de lançamento indevido nos casos indicados acima (art. 341 do Código de Processo Civil). Quanto ao segundo ponto levantado pelo relatório do Município de Mineiros/GO, relacionado às possíveis fraudes nas DIRFs, deve se considerar que o próprio Município poderia ter promovido a retificação das DIRFs (art. 22 da Instrução Normativa RFB n. 1990/2020), uma obrigação acessória do contribuinte que é cumprida justamente no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113 do Código Tributário Nacional). Além disso, também entendo assistir razão à União quando defende que seria imprudente descartar as DIRFs com base em um inquérito que não abarcou os períodos sob ação fiscal (ID 2159183795). Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos (art. 487, I, do Código de Processo Civil) para que sejam excluídos da incidência tributária os pagamentos efetuados a Paulo dos Reis (ID 2147887565, fls. 14, 21, 25, 70, 71, 74, 77, 79, 81, 83, 86, 89, 92 e 95), Diego Alves Bissaco (ID 2147887565, fls. 12, 24, 27, 52), Paulo Rogério Borges Cabral (ID 2147887565, fls. 25), Silvany Lima do Prado (ID 2147887565, fls. 25, 28, 31, 39, 50), espolio de Homero Brandao de Castro (ID 2147887565, fls. 27), Rui Sergio Batista Resende (ID 2147887565, fls. 28), Zelia Maria Santos (ID 2147887565, fls. 28, 31, 40, 43, 47, 51, 59, 64, 67, 71, 74, 79, 81, 83, 86, 89, 92, 95), Walney de Oliveira Martins Junior (ID 2147887565, fls. 31, 43, 46, 59, 64, 67), Warley Carvalho Costa (ID 2147887565, fls. 31, 43, 77, 79, 81, 83, 86, 89, 92, 95), Wesclon Castro Souza (ID 2147887565, fls. 31, 40, 43, 46, 51, 59, 64, 67, 79, 81, 83, 86, 89, 92, 95), João Abilio de Jesus Junior (ID 2147887565, fls. 35, 41, 45, 48, 54, 65), Maria Euripedes De Souza (ID 2147887565, fls. 37, 42), Alessandro Silveira Rezende (ID 2147887565, fls. 44), Elzanei Souza Moraes Santos (ID 2147887565, fls. 44), Glauber Rodrigo Freitas Souza (ID 2147887565, fls. 45), Maria Francisca da Silva (ID 2147887565, fls. 46), Nilson Ferreira Filho (ID 2147887565, fls. 46), Carlos Roberto da Silva (ID 2147887565, fls. 52), Dulcemeire Castro de Oliveira (ID 2147887565, fls. 53), Viviane Desideri (ID 2147887565, fls. 59), Benedito Aparecido de Carvalho (ID 2147887565, fls. 60), Jose Ananias Oliveira Rezende (ID 2147887565, fls. 65), Valdeir Silva Resende (ID 2147887565, fls. 66), Fabiane Silva Gomes (ID 2147887565, fls. 69, 71), Priscila Alves Souto (ID 2147887565, fls. 70, 74, 76), Jose Dias Alves (ID 2147887565, fls. 71, 73, 76, 78, 80, 82, 85, 88, 91, 94), Jucimilton Rodrigues do Nascimento (ID 2147887565, fls. 73), Nicanor Carvalho Frades (ID 2147887565, fls. 85, 89, 91, 94) e Adjair Oliveira Silva (ID 2147887565, fls. 86, 90, 92). As partes são isentas do pagamento de custas (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/1996). Condeno o Município de Mineiros/GO ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da União (Fazenda Nacional), em percentual a ser definido após a liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil), que deverá a incidir sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o proveito econômico obtido pelo Município de Mineiros/GO (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Do mesmo modo, condeno a União (Fazenda Nacional) ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados do Município de Mineiros/GO, em percentual a ser definido após a liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil), que deverá a incidir sobre o proveito econômico obtido pelo Município de Mineiros/GO (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Sentença sujeita a remessa necessária (art. 496 do Código de Processo Civil). Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para que, querendo, ofereça contrarrazões, no prazo de 15 dias. Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ocorrendo o trânsito em julgado, certifiquem-no e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1004966-33.2019.4.01.3500

ID: 322890959

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004966-33.2019.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MINEIROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WANDIR ALLAN DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

OSCAR SANTOS DE MORAES MORANDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1004966-33.2019.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE MINEIROS REP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1004966-33.2019.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE MINEIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: OSCAR SANTOS DE MORAES MORANDO - GO42535 e WANDIR ALLAN DE OLIVEIRA - GO27673 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA O Município de Mineiros/GO ajuizou ação ordinária em desfavor da União (Fazenda Nacional) com o objetivo de anular os Autos de Infração n. 51.038.796-9 e n. 51.047.891-3. Alega que: a) o débito constante no auto de infração nº 51.038.796-9 corresponderia a R$ 3.911.397,09, sendo referente a contribuições previdenciárias (quota patronal), cujo fator gerador seria remuneração de segurados empregados (Folha de Pagamento) e remuneração de segurados contribuintes individuais (Ordem de Pagamento e Dirf); b) o débito constante no auto de infração nº 51.047.891-3 corresponderia à monta de R$ 1.050.315,37, sendo referente a contribuições previdenciárias (segurados empregados e contribuintes individuais), cujo fator gerador seria remuneração de segurados empregados (Folha de Pagamento) e remuneração de segurados contribuintes individuais (Ordem de Pagamento e Dirf); c) foram apuradas como devidas contribuições sobre diversos pagamentos realizados em decorrência de finalidades não incluídas pela lei como fato gerador da contribuição previdenciária, tais como pagamento de aluguel de imóveis, pagamento de locação de veículos sem motoristas, pagamentos de diárias de viagens de servidores etc.; d) além disso, foram indicados nomes de servidores que sequer compõem, nem jamais compuseram, o quadro de pessoal do município autuado. Requereu a concessão de tutela de urgência. Juntou cópia do Processo Administrativo n. 10120.728379/2013-36, gerado a partir dos autos de infração. A tutela de urgência foi indeferida (ID 69760060). Foi noticiada a interposição de agravo de instrumento (ID 76226634). Em contestação a União defendeu a legalidade da autuação e requereu que sejam julgados improcedentes os pedidos (ID 186748383). A União requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 191032951). Houve réplica, ocasião em que o Município de Mineiros/GO requereu a expedição de ofício para obtenção de cópia de inquérito policial, a expedição de ofício à Superintendência da Receita Federal para disponibilização dos dados necessários à retificação das DIRFs, a produção de prova pericial e de prova testemunhal (ID 248324863). Foi deferida a produção de prova pericial, indeferida a expedição de ofício à Superintendência da Receita Federal e deferida a expedição de ofício para obtenção de cópia do inquérito policial. A análise do requerimento para produção de prova testemunhal foi postergada (ID 250712987). O Município de Mineiros/GO formulou quesitos e indicou assistente técnico (ID 365521398). A União também formulou quesitos e indicou assistente técnico (ID 642159951). O Sr. Perito apresentou proposta de honorários de R$ 70.125,00 (ID 1065747775). Foi proferida decisão na qual se assentou ser desnecessária a realização de prova pericial e testemunhal para a comprovação dos fatos, “já que, a princípio, todos eles podem ser demonstrados objetivamente, por meio de documentos.” Caberia, pois, ao “Autor destacar, nas autuações fiscais e nos elementos examinados pela autoridade fiscal, as cobranças reputadas indevidas e a inclusão de nome e valores referentes a pessoas que não compõem o quadro de pessoal do Município.” Com isso, foi determinada a intimação das partes para manifestação sobre a proposta de honorários periciais e para que o Município de Mineiros/GO esclarecesse “o interesse na produção de prova pericial e testemunhal e a impossibilidade de demonstrar os fatos por meio dos documentos apurados no procedimento fiscal, individualizando, nesse caso, o objeto de prova” (ID 2102205693). O Município de Mineiros/GO juntou relatório técnico elaborado por empresa privada, sem discorrer se permaneceria eventual interesse na produção de prova pericial e testemunhal (ID 2147886609). Instada a se manifestar, a União juntou Informação Fiscal, em contraposição ao relatório trazido aos autos pelo Município (ID 2159183795). É o relatório. Decido. Considerando que, ao ser provocado (ID 2102205693), o Município de Mineiros/GO não demonstrou mais interesse na produção de prova pericial e prova testemunhal (ID 2147886609), deve-se concluir que, em termos probatórios, o ente municipal reputou suficiente o teor do Processo Administrativo n. 10120.728.379/2013-36 (IDs 67106629 e segs.) e o relatório técnico de ID 2147886609. Com isso, mantém-se o quanto consignado na decisão de saneamento, que concluiu pela desnecessidade de produção de prova pericial e testemunhal (ID 2102205693). Ainda em termos probatórios, verifico que, em atendimento a requerimento anterior do Município de Mineiros/GO (ID 67112075, fl. 22, e ID 248324863, fl. 10), foi determinada a expedição de ofício à Polícia Federal requisitando cópia do Inquérito Policial n. 006/2013 DPF/JTI/GO (ID 250712987). O Ofício n. 418/2020 foi expedido (ID 343632893), mas não há notícia de resposta nos autos. Contudo, também é desnecessária (art. 370 do Código de Processo Civil) a produção dessa prova para o deslinde teste feito, pois o relatório do Inquérito n. 006/2013 DPF/JTI/GO já consta nos autos (fls. 2596 e segs. do Processo Administrativo n. 10120.728.379/2013-36). E, além disso, consta que seu objeto é circunscrito aos calendários de 2006 a 2008, ao passo que as autuações contestadas nesta ação são referentes aos anos de 2009 e 2010. Com isso não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355 do Código de Processo Civil). No Relatório Fiscal que redundou nas autuações, datado de 26/09/2013, consta que (Processo Administrativo n. 10120.728.379/2013-36, fls. 27 e segs.): a) o Auto de Infração n. 51.038.796-9 refere-se ao período de 01/2009 a 12/2010 e tem como objeto a falta de recolhimento de contribuições previdenciárias (patronal) incidente sobre remunerações de segurados empregados, remunerações de serviços discriminados nas folhas de pagamento (MANAD) e sobre pagamentos aos contribuintes individuais discriminados na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) e nas Ordens de Pagamento (OP) mas não declaradas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP); b) o Auto de Infração n. 51.047.891-3 também se refere ao período de 01/2009 a 12/2010 e tem como objeto a falta de recolhimento das contribuições presumidamente descontadas da remuneração dos segurados empregados e dos pagamentos aos contribuintes individuais, não declaradas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande DRJ/CGE julgou procedente em parte a impugnação apresentada para reconhecer a não incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a diversas pessoas, o que levou à retificação da base de cálculo inicialmente apresentada (Processo Administrativo n. 10120.728.379/2013-36, fls. 2337 e segs.). Essa que foi mantida pela Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) (Processo Administrativo n. 10120.728.379/2013-36, fls. 2636 e segs.). Dada a amplitude dos fatos apresentados na petição inicial, de cuja leitura não se extrai de forma específica quais seriam os fatos impugnados nesta ação (art. 319, III, do Código de Processo Civil), e dada a imposição para que a interpretação do pedido considere o conjunto da postulação (art. 322, § 2º, do Código de Processo Civil), reputo o relatório técnico de ID 2147886609 como peça fundamental para delimitação do objeto da presente ação anulatória. De antemão, esclareço que essa conclusão não acarreta prejuízo à União (Fazenda Nacional), tendo em vista que, em observância ao princípio do contraditório (art. 5º, LV, da Constituição Federal), foi-lhe franqueada oportunidade para se manifestar especificamente sobre esse relatório, tendo, em tal ocasião, sido apresentada a Informação Fiscal de ID 2159183795. Pois bem. O relatório produzido no interesse do Município de Mineiros/GO, da lavra da “Plena Assessoria e Consultoria” (IDs 2147887565 a 2147887777), foi elaborado para “cumprir as seguintes finalidades: a) destacar e individualizar as cobranças reputadas indevidas quanto à suposta falta de contribuição previdenciária decorrente de vínculo com contribuintes individuais, tendo por base a documentação juntada aos autos e as informações complementares aqui elencadas; b) apontar as divergências observadas no tocante à autuação fiscal relativa à folha de pagamentos do quadro de pessoal do Município de Mineiros (contribuição previdenciária sobre quota patronal e dos segurados empregados); c) especificar e apurar as contribuições previdenciárias que, de fato, implicaram fato gerador de lançamento fiscal, a teor do disposto no art. 114 c/c art. 121 do Código Tributário Nacional – CTN, conforme será demonstrado adiante.” A respeito da “controvérsia relativa a vínculos com contribuinte individual”, o relatório aponta documentos “que comprovam as retenções ou indicam erro no lançamento por se tratar de situação de não incidência tributária, conforme os ajustes pactuados e a previsão legal”. A título de ilustração de erro, destaca a autuação realizada pela fiscalização quanto à suposta falta de contribuição previdenciária da quota patronal e da parcela devida pelo segurado contribuinte individual Carlos Roberto da Silva nos meses de set/2009 e out/2009. Para o subscritor do relatório, “tais fatos geradores considerados como passiveis de tributação são, em verdade, casos de não incidência de contribuição previdenciária, conforme restou reconhecido pela fiscalização quando da retificação do procedimento fiscal, ao analisar idêntico vínculo de contrato realizado em ago/2009 com o mesmo contribuinte individual.” Ainda, destaca que “o lançamento computado na DIRF em 09/2009 está duplicado, se comparado com os lançamentos da competência 08/2009 e 10/2009, conforme notas de empenho [...], exemplificando, também, a ocorrência de fraude fiscal nas DIRF”. Acrescenta que “outro exemplo de indevida imposição tributária se observa quanto ao vínculo do ente municipal com o contribuinte Paulo dos Reis nas competências 01/2009, 02/2009 e 03/2009 (quota patronal e contribuição do segurado) posto que referidos pagamentos decorreram de relação negocial, e não empregatícia ou prestação de serviço passível de tributação.” Foi esclarecido que “para apuração da imposição tributária relativa a vínculo com contribuinte individual, a auditoria [Receita Federal] desconsiderou, em grande parte do procedimento fiscal, a primazia da documentação produzida pelo sistema de controle interno do Município de Mineiros (GFIP, ordem de pagamento, nota de empenho, contratos, etc.), em detrimento de informações contidas na DIRF, em que pese a irrefutável evidência de fraude em DIRF já reconhecida em anos anteriores”. Destaca que “a prova documental contida nos registros público[s] do município apresenta-se mais confiável que aquela com evidência de fraude, de modo que, na existência de controvérsia, os inúmeros documentos públicos de suporte a registros contábeis claramente idôneos e produzidos em conformidade com a legislação deveriam ser priorizados para análise de eventual lançamento fiscal, em respeito ao atributo da presunção da veracidade dos atos administrativos, o que não foi observado em grande parte do procedimento fiscalizatório.” Nesse âmbito, “a fim de demonstrar a evidencia de fraude fiscal perpetrada em DIRF, decotamos, de forma amostral e consolidada, as autuações realizadas pela RFB em relação as contribuintes Adenilde Moreira da Silva, Denilza Tolentino de Oliveira Matos e Dulcimeire Castro de Oliveira. Nos três recortes, cujos lançamentos tributários constam do anexo II, vê-se claramente que a receita optou por considerar como fato gerador da obrigação tributária a remuneração duplicada informada na DIRF, em que pese a efetiva remuneração paga pelo Município de Mineiros constar lançada na GFIP, informando que a prestação do serviço se deu por um valor menor, sendo recolhida a contribuição previdenciária correspondente.” Em relação à “contribuição previdenciária incidente sobre a Folha de Pagamento de salários”, o relatório aponta que “o auto de infração considerou o maior valor entre as informações contidas em folha de pagamento, GFIP e DIRF, sendo apurada contribuição previdenciária sobre as diferenças constatadas.” No entanto, acrescenta, “todos os valores lançados na GFIP e na folha de pagamento estão compatíveis entre si, inclusive sendo apuradas as retenções a título de contribuição previdenciária nos percentuais indicados na legislação vigente. A única divergência diz respeito às informações contidas na DIRF, cujos valores foram considerados como base do lançamento fiscal”. Por isso, reitera que “quando do procedimento de retificação das DIRF a fim de se obter maior restituição do imposto de renda, os pagamentos informados à Receita Federal decorreram de fraude fiscal perpetrada nos arquivos do próprio órgão fazendário, de modo que não guardaram correspondência com a realidade da remuneração paga pelo Município de Mineiros, resultando daí a divergência entre as informações da DIRF e da Folha de Pagamentos/GFIP”. Em relação à indicação de lançamento indevido, a União (Fazenda Nacional), por meio de Informação Fiscal (ID 2159183795), aduz que não foram identificados erros na apuração e exemplifica sua afirmação com o caso da contratação de Joaquim do Carmo Nunes, que não se referia somente a locação de veículo, mas também incluía motorista (ID 2159183795, fl. 13), caracterizando, desta forma, prestação de serviço de transporte. Contudo, nada diz a União em relação à contratação de Paulo dos Reis, referida expressamente no corpo do relatório trazido aos autos pelo Município de Mineiros/GO, nem às demais situações elencadas no Anexo II. E no caso de Paulo dos Reis, ao contrário do que consta no contrato celebrado com Joaquim do Carmo Nunes, não foi prevista a disponibilização de motorista, havendo cláusula expressa de que o veículo ficaria à disposição do Município-locatário, “sob a responsabilidade de motorista do quadro de servidores do Município” (Processo Administrativo n. 10120.728.379/2013-36, fls. 433 e segs.). Logo, é indevida a incidência de contribuição previdenciária nessa situação. No “Anexo II” do relatório foram previstas algumas situações que, mesmo após a retificação promovida pela Receita, poderiam indicar lançamento indevido. Além do caso de Paulo dos Reis (ID 2147887565, fls. 14, 21, 25, 70, 71, 74, 77, 79, 81, 83, 86, 89, 92 e 95) e excluído o caso de Joaquim do Carmo Nunes (ID 2147887565, fls. 73, 76, 78, 80, 82, 85, 88, 91), os demais casos impugnados pela autora no “Anexo II” que indicam lançamento indevido são referentes a: 1) Diego Alves Bissaco (ID 2147887565, fls. 12, 24, 27, 52); 2) Paulo Rogério Borges Cabral (ID 2147887565, fls. 25); 3) Silvany Lima do Prado (ID 2147887565, fls. 25, 28, 31, 39, 50); 4) espolio de Homero Brandao de Castro (ID 2147887565, fls. 27); 5) Rui Sergio Batista Resende (ID 2147887565, fls. 28); 6) Zelia Maria Santos (ID 2147887565, fls. 28, 31, 40, 43, 47, 51, 59, 64, 67, 71, 74, 79, 81, 83, 86, 89, 92, 95); 7) Walney de Oliveira Martins Junior (ID 2147887565, fls. 31, 43, 46, 59, 64, 67); 8) Warley Carvalho Costa (ID 2147887565, fls. 31, 43, 77, 79, 81, 83, 86, 89, 92, 95); 9) Wesclon Castro Souza (ID 2147887565, fls. 31, 40, 43, 46, 51, 59, 64, 67, 79, 81, 83, 86, 89, 92, 95); 10) João Abilio de Jesus Junior (ID 2147887565, fls. 35, 41, 45, 48, 54, 65); 11) Maria Euripedes De Souza (ID 2147887565, fls. 37, 42); 12) Alessandro Silveira Rezende (ID 2147887565, fls. 44); 13) Elzanei Souza Moraes Santos (ID 2147887565, fls. 44); 14) Glauber Rodrigo Freitas Souza (ID 2147887565, fls. 45); 15) Maria Francisca da Silva (ID 2147887565, fls. 46); 16) Nilson Ferreira Filho (ID 2147887565, fls. 46); 17) Carlos Roberto da Silva (ID 2147887565, fls. 52); 18) Dulcemeire Castro de Oliveira (ID 2147887565, fls. 53); 19) Viviane Desideri (ID 2147887565, fls. 59); 20) Benedito Aparecido de Carvalho (ID 2147887565, fls. 60); 21) Jose Ananias Oliveira Rezende (ID 2147887565, fls. 65); 22) Valdeir Silva Resende (ID 2147887565, fls. 66); 23) Fabiane Silva Gomes (ID 2147887565, fls. 69, 71); 24) Priscila Alves Souto (ID 2147887565, fls. 70, 74, 76); 25) Jose Dias Alves (ID 2147887565, fls. 71, 73, 76, 78, 80, 82, 85, 88, 91, 94); 26) Jucimilton Rodrigues do Nascimento (ID 2147887565, fls. 73); 27) Nicanor Carvalho Frades (ID 2147887565, fls. 85, 89, 91, 94); 28) Adjair Oliveira Silva (ID 2147887565, fls. 86, 90, 92). Como a União deixou de se manifestar sobre a situação de Paulo dos Reis, que, como visto, não configura hipótese de incidência de contribuição previdenciária, optando por impugnar somente a situação de Joaquim do Carmo Nunes, que lhe era favorável, entendo que essa postura processual deve levar ao afastamento da presunção de legitimidade dos atos administrativos impugnados (art. 37, caput, da Constituição Federal), presumindo-se verdadeiras as alegações de lançamento indevido nos casos indicados acima (art. 341 do Código de Processo Civil). Quanto ao segundo ponto levantado pelo relatório do Município de Mineiros/GO, relacionado às possíveis fraudes nas DIRFs, deve se considerar que o próprio Município poderia ter promovido a retificação das DIRFs (art. 22 da Instrução Normativa RFB n. 1990/2020), uma obrigação acessória do contribuinte que é cumprida justamente no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113 do Código Tributário Nacional). Além disso, também entendo assistir razão à União quando defende que seria imprudente descartar as DIRFs com base em um inquérito que não abarcou os períodos sob ação fiscal (ID 2159183795). Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos (art. 487, I, do Código de Processo Civil) para que sejam excluídos da incidência tributária os pagamentos efetuados a Paulo dos Reis (ID 2147887565, fls. 14, 21, 25, 70, 71, 74, 77, 79, 81, 83, 86, 89, 92 e 95), Diego Alves Bissaco (ID 2147887565, fls. 12, 24, 27, 52), Paulo Rogério Borges Cabral (ID 2147887565, fls. 25), Silvany Lima do Prado (ID 2147887565, fls. 25, 28, 31, 39, 50), espolio de Homero Brandao de Castro (ID 2147887565, fls. 27), Rui Sergio Batista Resende (ID 2147887565, fls. 28), Zelia Maria Santos (ID 2147887565, fls. 28, 31, 40, 43, 47, 51, 59, 64, 67, 71, 74, 79, 81, 83, 86, 89, 92, 95), Walney de Oliveira Martins Junior (ID 2147887565, fls. 31, 43, 46, 59, 64, 67), Warley Carvalho Costa (ID 2147887565, fls. 31, 43, 77, 79, 81, 83, 86, 89, 92, 95), Wesclon Castro Souza (ID 2147887565, fls. 31, 40, 43, 46, 51, 59, 64, 67, 79, 81, 83, 86, 89, 92, 95), João Abilio de Jesus Junior (ID 2147887565, fls. 35, 41, 45, 48, 54, 65), Maria Euripedes De Souza (ID 2147887565, fls. 37, 42), Alessandro Silveira Rezende (ID 2147887565, fls. 44), Elzanei Souza Moraes Santos (ID 2147887565, fls. 44), Glauber Rodrigo Freitas Souza (ID 2147887565, fls. 45), Maria Francisca da Silva (ID 2147887565, fls. 46), Nilson Ferreira Filho (ID 2147887565, fls. 46), Carlos Roberto da Silva (ID 2147887565, fls. 52), Dulcemeire Castro de Oliveira (ID 2147887565, fls. 53), Viviane Desideri (ID 2147887565, fls. 59), Benedito Aparecido de Carvalho (ID 2147887565, fls. 60), Jose Ananias Oliveira Rezende (ID 2147887565, fls. 65), Valdeir Silva Resende (ID 2147887565, fls. 66), Fabiane Silva Gomes (ID 2147887565, fls. 69, 71), Priscila Alves Souto (ID 2147887565, fls. 70, 74, 76), Jose Dias Alves (ID 2147887565, fls. 71, 73, 76, 78, 80, 82, 85, 88, 91, 94), Jucimilton Rodrigues do Nascimento (ID 2147887565, fls. 73), Nicanor Carvalho Frades (ID 2147887565, fls. 85, 89, 91, 94) e Adjair Oliveira Silva (ID 2147887565, fls. 86, 90, 92). As partes são isentas do pagamento de custas (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/1996). Condeno o Município de Mineiros/GO ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da União (Fazenda Nacional), em percentual a ser definido após a liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil), que deverá a incidir sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o proveito econômico obtido pelo Município de Mineiros/GO (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Do mesmo modo, condeno a União (Fazenda Nacional) ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados do Município de Mineiros/GO, em percentual a ser definido após a liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil), que deverá a incidir sobre o proveito econômico obtido pelo Município de Mineiros/GO (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Sentença sujeita a remessa necessária (art. 496 do Código de Processo Civil). Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para que, querendo, ofereça contrarrazões, no prazo de 15 dias. Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ocorrendo o trânsito em julgado, certifiquem-no e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto

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