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Processo nº 1005079-04.2021.4.01.3504

ID: 331375247

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005079-04.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL SOARES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARILIA GABRIELLA NERY MARTINS BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005079-04.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005079-04.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAPHAEL SOARES DE ARAUJO Advogado(s) do reclamante: MARILIA GABRIELLA NERY MARTINS BORGES POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1004118-30.2025.4.01.3502

ID: 306779881

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004118-30.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DAGMAR SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISLENE SOARES DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO:1004118-30.2025.4.01.3502 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAGMAR SOARES DA SILVA REU: LAYS REZENDE MARTINS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 77, determinando a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em toda a 1ª Região e que versem sobre as questões de direito material submetidas ao julgamento uniformizador: Discussão de qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa; Processos representativos: 1034917-31.2022.4.01.3900 (Gab. 35); 1008112-12.2020.4.01.3900 (Gab. 16); e 1031129-34.2020.4.01.3300 (Gab. 16). Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo; Processos representativos: 1024429-78.2021.4.01.3600 (Gab. 35); 1027616-33.2022.4.01.3900 (Gab. 16); e 1043234-18.2022.4.01.3900 (Gab. 16). Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. Processos representativos: 1009571-17.2022.4.01.3500 (Gab. 36) e 1026750-50.2020.4.01.3300 (Gab. 36) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (3.1) inversão do ônus da prova; e (3.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. Processos representativos: 1017423-76.2023.4.01.3300, 1029890-90.2019.4.01.3700 e 1041247-35.2021.4.01.3300 (Gab. 35); e 1002295-85.2024.4.01.0000; 100229585.2024.4.01.0000 e 1003866-91.2024.4.01.0000 (Gab. 16). Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. Processos representativos: 1007021-05.2024.4.01.0000 (Gab. 16). 1044171-25.2021.4.01.0000 (Gab. 36) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. Processos representativos: 1022173-30.2023.4.01.0000 (Gab. 35). Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. Processos representativos: 1046223-96.2023.4.01.3500 (Gab. 35). Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. Processos representativos: 1007342-18.2021.4.01.3307 e 1005473-50.2022.4.01.3900 (Gab. 35); e 1003866-91.2024.4.01.0000 (Gab. 16). Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. Processos representativos: 1001426-57.2022.4.01.3601 (Gab. 35). Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. Processos representativos: 1005079-69.2023.4.01.0000 (Gab. 37). Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Sendo assim, os processos em que se discutem vícios de construção em imóvel vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) devem ser sobrestados/suspensos até que haja pronunciamento final a respeito pelo colendo Tribunal Federal Regional da 1ª Região (IRDR 77). Esse o quadro, DETERMINO a suspensão/sobrestamento deste processo até a decisão do IRDR nº77. Cumpra-se. Intimem-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Processo nº 1004531-82.2021.4.01.3502

ID: 259633214

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004531-82.2021.4.01.3502

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COPERMIL CONSTRUTORA LTDA

Decisão

Advogados:

CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA

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KASSIM SCHNEIDER RASLAN

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GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004531-82.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004531-82.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CLEMILDA FERREIRA LARANJEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS - SC21449 POLO PASSIVO:COPERMIL CONSTRUTORA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618, CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG96415 e KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 DECISÃO A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 77, determinando a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em toda a 1ª Região e que versem sobre as questões de direito material submetidas ao julgamento uniformizador: Discussão de qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa; Processos representativos: 1034917-31.2022.4.01.3900 (Gab. 35); 1008112-12.2020.4.01.3900 (Gab. 16); e 1031129-34.2020.4.01.3300 (Gab. 16). Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo; Processos representativos: 1024429-78.2021.4.01.3600 (Gab. 35); 1027616-33.2022.4.01.3900 (Gab. 16); e 1043234-18.2022.4.01.3900 (Gab. 16). Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. Processos representativos: 1009571-17.2022.4.01.3500 (Gab. 36) e 1026750-50.2020.4.01.3300 (Gab. 36) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (3.1) inversão do ônus da prova; e (3.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. Processos representativos: 1017423-76.2023.4.01.3300, 1029890-90.2019.4.01.3700 e 1041247-35.2021.4.01.3300 (Gab. 35); e 1002295-85.2024.4.01.0000; 100229585.2024.4.01.0000 e 1003866-91.2024.4.01.0000 (Gab. 16). Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. Processos representativos: 1007021-05.2024.4.01.0000 (Gab. 16). 1044171-25.2021.4.01.0000 (Gab. 36) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. Processos representativos: 1022173-30.2023.4.01.0000 (Gab. 35). Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. Processos representativos: 1046223-96.2023.4.01.3500 (Gab. 35). Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. Processos representativos: 1007342-18.2021.4.01.3307 e 1005473-50.2022.4.01.3900 (Gab. 35); e 1003866-91.2024.4.01.0000 (Gab. 16). Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. Processos representativos: 1001426-57.2022.4.01.3601 (Gab. 35). Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. Processos representativos: 1005079-69.2023.4.01.0000 (Gab. 37). Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Sendo assim, os processos em que se discutem vícios de construção em imóvel vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) devem ser sobrestados/suspensos até que haja pronunciamento final a respeito pelo colendo Tribunal Federal Regional da 1ª Região (IRDR 77). Esse o quadro, DETERMINO a suspensão/sobrestamento da tramitação do processo até a decisão do IRDR nº77. Cumpra-se. Anote-se. Intimem-se. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente.

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Processo nº 1005079-73.2017.4.01.3300

ID: 277217944

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005079-73.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JEANE ALVES DOS SANTOS MARQUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVANDRO JOSE LAGO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005079-73.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005079-73.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JEANE ALVES DOS SANT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005079-73.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005079-73.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JEANE ALVES DOS SANTOS MARQUES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EVANDRO JOSE LAGO - BA32307-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005079-73.2017.4.01.3300 APELANTE: JEANE ALVES DOS SANTOS MARQUES Advogado do(a) APELANTE: EVANDRO JOSE LAGO - BA32307-S APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de apelação interposta por JEANE ALVES DOS SANTOS MARQUES em face de sentença que indeferiu a petição inicial, por reconhecer a ausência de interesse processual, pela ausência de título a executar, uma vez que o Sindicato, ao ajuizar a ação, não possuía legitimidade para defender interesse de pessoa falecida, pois o servidor, com o óbito, deixou de ser titular de direito. Deixou de fixar honorários advocatícios e deferiu o requerimento de gratuidade de justiça. Em suas razões recursais, alega que o sindicato tem legitimidade para representar também os sucessores, pois constitui ente representativo da categoria profissional do servidor falecido. Com contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005079-73.2017.4.01.3300 APELANTE: JEANE ALVES DOS SANTOS MARQUES Advogado do(a) APELANTE: EVANDRO JOSE LAGO - BA32307-S APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença movido por pensionista do ex-servidor MANOEL TRINDADE MARQUES, em face da União, objetivando o recebimento de montante referente à percepção das diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico–Administrativa (GDATA) e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), conforme Ação Civil Pública n. 0030638-55.2008.4.01.3400 (2008.34.00.030803-0/DF), proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia – SINTSEF/BA, que tramitou perante a 7a. Vara Cível do Distrito Federal. O artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal e o artigo 240, alínea "a", da Lei n. 8.112/90 garantem ao Sindicato a prerrogativa de defender os direitos e interesses da categoria, tanto em questões coletivas quanto individuais, abrangendo inclusive o âmbito judicial e administrativo, além de liquidações e execuções de sentença. Essa defesa se dá por meio da substituição processual, que encontra fundamento em autorização constitucional direta, legitimando o Sindicato a representar toda a categoria sem a necessidade de autorização individual ou em assembleia, tampouco da juntada de rol de substituídos. Neste sentido, é o entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral no RE 883.642 (Tema 823): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º, III, DA LEI MAIOR. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. EXISTENCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I - Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. (RE 883642 RG, Relator (a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 18/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-124 DIVULG 25-06-2015 PUBLIC 26-06-2015 ) O título judicial foi constituído em ação de conhecimento ajuizada por sindicato, não tendo havido limitação de beneficiários (ID 22393933). “A jurisprudência do e. STJ é no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução” (AG 1014703-21.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/02/2024). Assim, mesmo tendo o servidor falecido antes do ajuizamento da ação de conhecimento, seus sucessores são beneficiários do título executivo. Essa prática, fundamentada no princípio da instrumentalidade das formas, visa garantir o acesso à justiça e evitar a frustração do direito material. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL . TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA REPRESENTAR O PENSIONISTA. VÍNCULO JURÍDICO ENTRE O PENSIONISTA E O SERVIDOR DECORRENTE DA PRÓPRIA PENSÃO . RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal e o artigo 240, alínea a, da Lei n. 8 .112/90 garantem ao Sindicato a prerrogativa de defender os direitos e interesses da categoria, tanto em questões coletivas quanto individuais, abrangendo inclusive o âmbito judicial e administrativo, além de liquidações e execuções de sentença. Essa defesa se dá por meio da substituição processual, que encontra fundamento em autorização constitucional direta, legitimando o Sindicato a representar toda a categoria sem a necessidade de autorização individual ou em assembleia, tampouco da juntada de rol de substituídos. 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 883 .642 RG/AL, sob o procedimento da repercussão geral, formulou o entendimento no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuarem na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da respectiva categoria, independentemente de autorização expressa dos substituídos, aí incluídas as liquidações e execuções de sentença. 3. O título judicial foi constituído em ação de conhecimento ajuizada por sindicato, não tendo havido limitação de beneficiários. "A jurisprudência do e . STJ é no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução" (AG 1014703-21.2018.4.01 .0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/02/2024). Assim, mesmo tendo o servidor falecido antes do ajuizamento da ação de conhecimento, seus sucessores são beneficiários do título executivo. Essa prática, fundamentada no princípio da instrumentalidade das formas, visa garantir o acesso à justiça e evitar a frustração do direito material. Precedentes . 4. No caso do pensionista, a jurisprudência reconhece a legitimidade do sindicato para representá-lo em razão da natureza do vínculo entre a entidade pagadora e o beneficiário da pensão. Essa legitimidade se estende aos casos em que o servidor falece antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Portanto, o pensionista se enquadra no título executivo quando o servidor falece antes do ajuizamento da ação, em virtude da excepcionalidade da substituição processual nesta situação . Precedentes do STJ e desta Corte. 6. Diante dessa excepcionalidade, não se configura a ausência de título executivo ou de pressuposto processual da execução, tanto na ação quanto na execução coletiva promovida pelo sindicato após o falecimento do servidor. O pensionista, portanto, possui legitimidade para figurar como parte no processo e receber os valores devidos . 7. Agravo de instrumento improvido. (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10496875520234010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 15/05/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/05/2024 PAG PJe 15/05/2024 PAG) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA GDATAA. RPV EXPEDIDA EM NOME DE SERVIDOR FALECIDO. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. CONFIRMAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO. 1. Merece reparo a decisão agravada. O art. 1º da Lei nº 6.858/80 assegura aos dependentes de servidor falecido a percepção de valores devidos e não recebidos em vida pelo próprio servidor. 2. Mostra-se dispensável a instauração da partilha para autorizar a habilitação dos herdeiros. No caso, não há previsão nem mesmo para abertura de inventário para o recebimento dos valores. Portanto, considerando que os agravados são legítimos sucessores do exequente falecido na forma da lei civil e requereram sua habilitação na referida ação de cumprimento de sentença, acostando aos autos todos os documentos que comprovam suas condições de herdeiros, deve o feito ter seu regular prosseguimento, sem maiores formalidades e sem prejuízo do recolhimento do imposto devido pelas partes beneficiárias se for o caso. Adoção de posicionamento diverso importaria afrontar o princípio da instrumentalidade das formas, em detrimento de direito que já fora assegurado, após o longo curso do processo de cognição. 3. O pedido de antecipação de tutela foi deferido. 4. Agravo de instrumento provido, confirmando a decisão de antecipação de tutela. Agravo interno prejudicado. (AG 1010183-52.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 11/11/2022 PAG.) Por outro lado, é inegável que o óbito do servidor substituído em data anterior ao ajuizamento da ação coletiva de conhecimento gera a nulidade dos atos processuais praticados em seu nome. Isso se deve à inexistência da relação processual, pois o servidor falecido não detinha capacidade para ser parte no processo. A solução correta seria a substituição processual pelo espólio, representado pelo inventariante ou pelos sucessores. Com o óbito do servidor, a autorização concedida ao sindicato para representá-lo perde sua validade. A relação processual torna-se inválida, e, por conseguinte, não há título executivo em favor dos sucessores. Todavia, no caso do pensionista, a situação é distinta. A jurisprudência reconhece a legitimidade do sindicato para representá-lo em razão da natureza do vínculo entre a entidade pagadora e o beneficiário da pensão. Essa legitimidade se estende aos casos em que o servidor falece antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Portanto, o pensionista se enquadra no título executivo quando o servidor falece antes do ajuizamento da ação, em virtude da excepcionalidade da substituição processual nesta situação. Nesse sentido são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO. ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS PENSIONISTAS PARA EXECUTAR O TÍTULO COLETIVO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o título executivo oriundo de ação coletiva abrange os servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo substituto processual, e que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir a pensionista diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação à viúva do servidor, devendo esta ser incluída, portanto, na categoria representada pelo sindicato, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade?. 2. Logo, o sindicato possui legitimidade para substituir pensionista de falecido servidor, o qual integra a categoria substituída em razão da natureza do vínculo que a pensão gera em relação ao pensionista, sendo irrelevante o fato de que o óbito do servidor tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação civil pública pelo Sindicato. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.883.100/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 13/8/2021.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO PROFERIDO EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINTSEF-BA. ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA REPRESENTAR O PENSIONISTA. VÍNCULO JURÍDICO ENTRE O PENSIONISTA E O SERVIDOR DECORRENTE DA PRÓPRIA PENSÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença tendo como fundamento o título formado na Ação Coletiva nº 2008.34.00.030803-0, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal da Bahia, que transitou em julgado em 16/02/2017. A exequente, na qualidade de pensionista do ex-servidor público federal falecido MAGNO DOS REIS, e sob a alegação de que a GDATA e a GDPGTAS integravam os proventos do servidor, apurara, como devido à título das referidas gratificações em face da condenação acima referenciada, o valor total de R$ 83.257,29 (oitenta e três mil, duzentos e cinquenta e sete reais e vinte e nove centavos), atualizado até fevereiro de 2020. 3. Nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição, e do artigo 240, a, da Lei n. 8.112/90, ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, liquidações e execuções de sentença. A substituição processual se opera em virtude de autorização constitucional direta e legitima o Sindicato a representar toda a categoria, sem necessidade de autorização individual ou em assembleia, nem, tampouco, da juntada de rol de substituídos. 4. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 883.642 RG/AL, sob o procedimento da repercussão geral, formulou o entendimento no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuarem na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da respectiva categoria, independentemente de autorização expressa dos substituídos, aí incluídas as liquidações e execuções de sentença. 5. É cediço que o óbito de servidor substituído em data anterior ao ajuizamento da ação coletiva de conhecimento revela a inexistência dos atos processuais praticados em favor dele, consequência da também inexistente relação processual, que não se operou validamente em razão da incapacidade para ser parte do servidor falecido, que deveria ser judicialmente substituído pelo espólio respectivo, representado pelo inventariante ou mesmo por cada um dos sucessores. Nesse caso, tem-se que, a partir do óbito do servidor, a autorização outorgada ao sindicato para substituí-lo judicialmente foi extinta, carecendo a relação processual de aptidão para ser validamente formada, inexistindo, por fim, título executivo em favor dos sucessores. 6. Ocorre que, no caso do pensionista, pela natureza do vínculo que a pensão gera entre a entidade pagadora e o beneficiário, a jurisprudência tem dado tratamento diferenciado a esta espécie de sucessor, garantindo-lhe os efeitos da substituição processual pelo sindicato. Por conseguinte, o alcance da legitimidade extraordinária do sindicato sobre a figura do pensionista, garante a este o enquadramento no título quando o servidor falece antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Precedentes do STJ: AgInt no REsp n. 1.883.100/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 13/8/2021; STJ, AgRg no REsp 1224482/PR, Primeira Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 6-10-2015, DJe 15-10-2015. 7. O pensionista, portanto, é alcançado pela legitimação extraordinária dos sindicatos, figurando como substituído nas demandas que a entidade promove, independentemente de filiação anterior ou posterior. Em relação a este, não se pode falar em ausência de título ou de pressuposto processual da execução, respectivamente, na ação e na execução coletiva promovida pelo sindicato após o falecimento do servidor. 8. É inquestionável, no caso dos autos, que o título judicial exequendo alcançou a pensionista, ainda que o servidor, integrante da categoria substituída, tenha falecido antes da propositura da ação de conhecimento. 9. Apelação da parte exequente provida. Determinado o prosseguimento da execução. (AC 1005081-38.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/09/2023 PAG.) Em decorrência da natureza singular do vínculo entre a entidade pagadora e o pensionista, a jurisprudência pacificou o entendimento de que o pensionista é abarcado pela legitimação extraordinária dos sindicatos. Isso significa que o pensionista é considerado como substituído nas demandas promovidas pela entidade, independentemente de sua filiação, seja ela anterior ou posterior ao ajuizamento da ação. Diante dessa excepcionalidade, não se configura a ausência de título executivo ou de pressuposto processual da execução, tanto na ação quanto na execução coletiva promovida pelo sindicato após o falecimento do servidor. O pensionista, portanto, possui legitimidade para figurar como parte no processo e receber os valores devidos. Portanto, considerando os argumentos expostos, é incontestável que o pensionista detém legitimidade para habilitar-se na execução do título judicial, assegurando-lhe o recebimento dos valores devidos. Todavia, o processo não está maduro para julgamento de mérito, porquanto houve indeferimento da petição inicial antes mesmo da citação da União. Nessa esteira, forçoso anular a sentença e determinar a remessa dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito. Prejudicadas demais alegações da parte autora. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação a fim de reconhecer a legitimidade de JEANE ALVES DOS SANTOS MARQUES para figurar como parte no processo e anular a sentença, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Não tendo havido arbitramento de honorários advocatícios pelo juízo a quo nem interposição de recurso contra essa parte da sentença, descabe majoração na fase recursal (inteligência do art. 85, § 11, CPC). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005079-73.2017.4.01.3300 APELANTE: JEANE ALVES DOS SANTOS MARQUES Advogado do(a) APELANTE: EVANDRO JOSE LAGO - BA32307-S APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE DO PENSIONISTA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO. ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO SINDICATO. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por Jeane Alves dos Santos Marques contra sentença que indeferiu a petição inicial do cumprimento de sentença, sob o fundamento de ausência de interesse processual pela inexistência de título a executar, uma vez que o sindicato não possuía legitimidade para representar pessoa falecida antes do ajuizamento da ação de conhecimento. 2. A parte apelante sustenta que o sindicato tem legitimidade para representar não apenas os servidores substituídos, mas também seus sucessores, independentemente do momento do óbito do servidor, por ser representante da categoria profissional abrangida pela ação coletiva. 3. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de o pensionista figurar no polo ativo da execução individual de sentença coletiva quando o servidor faleceu antes do ajuizamento da ação de conhecimento, bem como na legitimidade do sindicato para representar o pensionista na fase executória. 4. O art. 8º, III, da Constituição Federal, bem como o art. 240, alínea "a", da Lei nº 8.112/90, conferem aos sindicatos a prerrogativa de defender os direitos e interesses da categoria profissional, incluindo questões individuais e coletivas, liquidações e execuções de sentença, sem necessidade de autorização expressa dos substituídos. 5. No julgamento do RE 883.642 (Tema 823 do STF), em sede de repercussão geral, consolidou-se o entendimento de que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para atuar na defesa dos direitos da categoria, inclusive na fase executória, independentemente de autorização expressa dos substituídos. 6. No caso concreto, o título executivo foi formado em ação coletiva proposta pelo sindicato, sem restrição quanto aos beneficiários, permitindo a inclusão de pensionistas do servidor falecido. 7. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte Regional é no sentido de que o sindicato possui legitimidade para substituir pensionistas na execução do título coletivo, independentemente do momento do falecimento do servidor. 8. Assim, a pensionista do servidor falecido antes da ação coletiva de conhecimento tem legitimidade para executar o título, pois o vínculo jurídico entre o servidor falecido e o pensionista decorre da própria pensão, sendo assegurado o direito ao recebimento dos valores reconhecidos na ação coletiva. 9. A decisão recorrida indeferiu a petição inicial sem possibilitar o regular desenvolvimento do feito, impedindo a citação da União e eventual manifestação sobre os valores pleiteados. 10. O Superior Tribunal de Justiça (Tema 629 do STJ – REsp 1.352.721/PR) entende que, quando há dúvida quanto à legitimidade ativa do exequente, deve ser oportunizado o prosseguimento do feito com o esclarecimento da questão, e não o indeferimento liminar da petição inicial. Portanto, deve-se anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença, permitindo a tramitação da execução e eventual impugnação da parte executada. 11. Apelação provida a fim de reconhecer a legitimidade de JEANE ALVES DOS SANTOS MARQUES para figurar como parte no processo e anular a sentença, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. 12. Não tendo havido arbitramento de honorários advocatícios pelo juízo a quo nem interposição de recurso contra essa parte da sentença, descabe majoração na fase recursal (inteligência do art. 85, § 11, CPC). Teses de julgamento: "1. O sindicato possui legitimidade para representar os pensionistas na execução individual de sentença coletiva, independentemente do momento do falecimento do servidor." "2. O pensionista de servidor falecido antes do ajuizamento da ação coletiva de conhecimento tem legitimidade para executar o título, uma vez que seu direito decorre da pensão instituída." "3. A nulidade da sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial impõe a remessa dos autos à origem para regular processamento do feito, garantindo a ampla defesa e o contraditório." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 8º, III; Lei nº 8.112/90, art. 240, "a"; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 883.642 (Tema 823); STJ, AgInt no REsp 1.883.100/RN; TRF-1, AG 1014703-21.2018.4.01.0000; TRF-1, AC 1005081-38.2020.4.01.3300. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1005079-73.2017.4.01.3300

ID: 277218000

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005079-73.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JEANE ALVES DOS SANTOS MARQUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVANDRO JOSE LAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005079-73.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005079-73.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JEANE ALVES DOS SANT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005079-73.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005079-73.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JEANE ALVES DOS SANTOS MARQUES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EVANDRO JOSE LAGO - BA32307-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005079-73.2017.4.01.3300 APELANTE: JEANE ALVES DOS SANTOS MARQUES Advogado do(a) APELANTE: EVANDRO JOSE LAGO - BA32307-S APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de apelação interposta por JEANE ALVES DOS SANTOS MARQUES em face de sentença que indeferiu a petição inicial, por reconhecer a ausência de interesse processual, pela ausência de título a executar, uma vez que o Sindicato, ao ajuizar a ação, não possuía legitimidade para defender interesse de pessoa falecida, pois o servidor, com o óbito, deixou de ser titular de direito. Deixou de fixar honorários advocatícios e deferiu o requerimento de gratuidade de justiça. Em suas razões recursais, alega que o sindicato tem legitimidade para representar também os sucessores, pois constitui ente representativo da categoria profissional do servidor falecido. Com contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005079-73.2017.4.01.3300 APELANTE: JEANE ALVES DOS SANTOS MARQUES Advogado do(a) APELANTE: EVANDRO JOSE LAGO - BA32307-S APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença movido por pensionista do ex-servidor MANOEL TRINDADE MARQUES, em face da União, objetivando o recebimento de montante referente à percepção das diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico–Administrativa (GDATA) e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), conforme Ação Civil Pública n. 0030638-55.2008.4.01.3400 (2008.34.00.030803-0/DF), proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia – SINTSEF/BA, que tramitou perante a 7a. Vara Cível do Distrito Federal. O artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal e o artigo 240, alínea "a", da Lei n. 8.112/90 garantem ao Sindicato a prerrogativa de defender os direitos e interesses da categoria, tanto em questões coletivas quanto individuais, abrangendo inclusive o âmbito judicial e administrativo, além de liquidações e execuções de sentença. Essa defesa se dá por meio da substituição processual, que encontra fundamento em autorização constitucional direta, legitimando o Sindicato a representar toda a categoria sem a necessidade de autorização individual ou em assembleia, tampouco da juntada de rol de substituídos. Neste sentido, é o entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral no RE 883.642 (Tema 823): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º, III, DA LEI MAIOR. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. EXISTENCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I - Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. (RE 883642 RG, Relator (a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 18/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-124 DIVULG 25-06-2015 PUBLIC 26-06-2015 ) O título judicial foi constituído em ação de conhecimento ajuizada por sindicato, não tendo havido limitação de beneficiários (ID 22393933). “A jurisprudência do e. STJ é no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução” (AG 1014703-21.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/02/2024). Assim, mesmo tendo o servidor falecido antes do ajuizamento da ação de conhecimento, seus sucessores são beneficiários do título executivo. Essa prática, fundamentada no princípio da instrumentalidade das formas, visa garantir o acesso à justiça e evitar a frustração do direito material. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL . TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA REPRESENTAR O PENSIONISTA. VÍNCULO JURÍDICO ENTRE O PENSIONISTA E O SERVIDOR DECORRENTE DA PRÓPRIA PENSÃO . RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal e o artigo 240, alínea a, da Lei n. 8 .112/90 garantem ao Sindicato a prerrogativa de defender os direitos e interesses da categoria, tanto em questões coletivas quanto individuais, abrangendo inclusive o âmbito judicial e administrativo, além de liquidações e execuções de sentença. Essa defesa se dá por meio da substituição processual, que encontra fundamento em autorização constitucional direta, legitimando o Sindicato a representar toda a categoria sem a necessidade de autorização individual ou em assembleia, tampouco da juntada de rol de substituídos. 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 883 .642 RG/AL, sob o procedimento da repercussão geral, formulou o entendimento no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuarem na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da respectiva categoria, independentemente de autorização expressa dos substituídos, aí incluídas as liquidações e execuções de sentença. 3. O título judicial foi constituído em ação de conhecimento ajuizada por sindicato, não tendo havido limitação de beneficiários. "A jurisprudência do e . STJ é no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução" (AG 1014703-21.2018.4.01 .0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/02/2024). Assim, mesmo tendo o servidor falecido antes do ajuizamento da ação de conhecimento, seus sucessores são beneficiários do título executivo. Essa prática, fundamentada no princípio da instrumentalidade das formas, visa garantir o acesso à justiça e evitar a frustração do direito material. Precedentes . 4. No caso do pensionista, a jurisprudência reconhece a legitimidade do sindicato para representá-lo em razão da natureza do vínculo entre a entidade pagadora e o beneficiário da pensão. Essa legitimidade se estende aos casos em que o servidor falece antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Portanto, o pensionista se enquadra no título executivo quando o servidor falece antes do ajuizamento da ação, em virtude da excepcionalidade da substituição processual nesta situação . Precedentes do STJ e desta Corte. 6. Diante dessa excepcionalidade, não se configura a ausência de título executivo ou de pressuposto processual da execução, tanto na ação quanto na execução coletiva promovida pelo sindicato após o falecimento do servidor. O pensionista, portanto, possui legitimidade para figurar como parte no processo e receber os valores devidos . 7. Agravo de instrumento improvido. (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10496875520234010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 15/05/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/05/2024 PAG PJe 15/05/2024 PAG) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA GDATAA. RPV EXPEDIDA EM NOME DE SERVIDOR FALECIDO. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. CONFIRMAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO. 1. Merece reparo a decisão agravada. O art. 1º da Lei nº 6.858/80 assegura aos dependentes de servidor falecido a percepção de valores devidos e não recebidos em vida pelo próprio servidor. 2. Mostra-se dispensável a instauração da partilha para autorizar a habilitação dos herdeiros. No caso, não há previsão nem mesmo para abertura de inventário para o recebimento dos valores. Portanto, considerando que os agravados são legítimos sucessores do exequente falecido na forma da lei civil e requereram sua habilitação na referida ação de cumprimento de sentença, acostando aos autos todos os documentos que comprovam suas condições de herdeiros, deve o feito ter seu regular prosseguimento, sem maiores formalidades e sem prejuízo do recolhimento do imposto devido pelas partes beneficiárias se for o caso. Adoção de posicionamento diverso importaria afrontar o princípio da instrumentalidade das formas, em detrimento de direito que já fora assegurado, após o longo curso do processo de cognição. 3. O pedido de antecipação de tutela foi deferido. 4. Agravo de instrumento provido, confirmando a decisão de antecipação de tutela. Agravo interno prejudicado. (AG 1010183-52.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 11/11/2022 PAG.) Por outro lado, é inegável que o óbito do servidor substituído em data anterior ao ajuizamento da ação coletiva de conhecimento gera a nulidade dos atos processuais praticados em seu nome. Isso se deve à inexistência da relação processual, pois o servidor falecido não detinha capacidade para ser parte no processo. A solução correta seria a substituição processual pelo espólio, representado pelo inventariante ou pelos sucessores. Com o óbito do servidor, a autorização concedida ao sindicato para representá-lo perde sua validade. A relação processual torna-se inválida, e, por conseguinte, não há título executivo em favor dos sucessores. Todavia, no caso do pensionista, a situação é distinta. A jurisprudência reconhece a legitimidade do sindicato para representá-lo em razão da natureza do vínculo entre a entidade pagadora e o beneficiário da pensão. Essa legitimidade se estende aos casos em que o servidor falece antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Portanto, o pensionista se enquadra no título executivo quando o servidor falece antes do ajuizamento da ação, em virtude da excepcionalidade da substituição processual nesta situação. Nesse sentido são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO. ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS PENSIONISTAS PARA EXECUTAR O TÍTULO COLETIVO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o título executivo oriundo de ação coletiva abrange os servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo substituto processual, e que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir a pensionista diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação à viúva do servidor, devendo esta ser incluída, portanto, na categoria representada pelo sindicato, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade?. 2. Logo, o sindicato possui legitimidade para substituir pensionista de falecido servidor, o qual integra a categoria substituída em razão da natureza do vínculo que a pensão gera em relação ao pensionista, sendo irrelevante o fato de que o óbito do servidor tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação civil pública pelo Sindicato. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.883.100/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 13/8/2021.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO PROFERIDO EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINTSEF-BA. ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA REPRESENTAR O PENSIONISTA. VÍNCULO JURÍDICO ENTRE O PENSIONISTA E O SERVIDOR DECORRENTE DA PRÓPRIA PENSÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença tendo como fundamento o título formado na Ação Coletiva nº 2008.34.00.030803-0, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal da Bahia, que transitou em julgado em 16/02/2017. A exequente, na qualidade de pensionista do ex-servidor público federal falecido MAGNO DOS REIS, e sob a alegação de que a GDATA e a GDPGTAS integravam os proventos do servidor, apurara, como devido à título das referidas gratificações em face da condenação acima referenciada, o valor total de R$ 83.257,29 (oitenta e três mil, duzentos e cinquenta e sete reais e vinte e nove centavos), atualizado até fevereiro de 2020. 3. Nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição, e do artigo 240, a, da Lei n. 8.112/90, ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, liquidações e execuções de sentença. A substituição processual se opera em virtude de autorização constitucional direta e legitima o Sindicato a representar toda a categoria, sem necessidade de autorização individual ou em assembleia, nem, tampouco, da juntada de rol de substituídos. 4. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 883.642 RG/AL, sob o procedimento da repercussão geral, formulou o entendimento no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuarem na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da respectiva categoria, independentemente de autorização expressa dos substituídos, aí incluídas as liquidações e execuções de sentença. 5. É cediço que o óbito de servidor substituído em data anterior ao ajuizamento da ação coletiva de conhecimento revela a inexistência dos atos processuais praticados em favor dele, consequência da também inexistente relação processual, que não se operou validamente em razão da incapacidade para ser parte do servidor falecido, que deveria ser judicialmente substituído pelo espólio respectivo, representado pelo inventariante ou mesmo por cada um dos sucessores. Nesse caso, tem-se que, a partir do óbito do servidor, a autorização outorgada ao sindicato para substituí-lo judicialmente foi extinta, carecendo a relação processual de aptidão para ser validamente formada, inexistindo, por fim, título executivo em favor dos sucessores. 6. Ocorre que, no caso do pensionista, pela natureza do vínculo que a pensão gera entre a entidade pagadora e o beneficiário, a jurisprudência tem dado tratamento diferenciado a esta espécie de sucessor, garantindo-lhe os efeitos da substituição processual pelo sindicato. Por conseguinte, o alcance da legitimidade extraordinária do sindicato sobre a figura do pensionista, garante a este o enquadramento no título quando o servidor falece antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Precedentes do STJ: AgInt no REsp n. 1.883.100/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 13/8/2021; STJ, AgRg no REsp 1224482/PR, Primeira Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 6-10-2015, DJe 15-10-2015. 7. O pensionista, portanto, é alcançado pela legitimação extraordinária dos sindicatos, figurando como substituído nas demandas que a entidade promove, independentemente de filiação anterior ou posterior. Em relação a este, não se pode falar em ausência de título ou de pressuposto processual da execução, respectivamente, na ação e na execução coletiva promovida pelo sindicato após o falecimento do servidor. 8. É inquestionável, no caso dos autos, que o título judicial exequendo alcançou a pensionista, ainda que o servidor, integrante da categoria substituída, tenha falecido antes da propositura da ação de conhecimento. 9. Apelação da parte exequente provida. Determinado o prosseguimento da execução. (AC 1005081-38.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/09/2023 PAG.) Em decorrência da natureza singular do vínculo entre a entidade pagadora e o pensionista, a jurisprudência pacificou o entendimento de que o pensionista é abarcado pela legitimação extraordinária dos sindicatos. Isso significa que o pensionista é considerado como substituído nas demandas promovidas pela entidade, independentemente de sua filiação, seja ela anterior ou posterior ao ajuizamento da ação. Diante dessa excepcionalidade, não se configura a ausência de título executivo ou de pressuposto processual da execução, tanto na ação quanto na execução coletiva promovida pelo sindicato após o falecimento do servidor. O pensionista, portanto, possui legitimidade para figurar como parte no processo e receber os valores devidos. Portanto, considerando os argumentos expostos, é incontestável que o pensionista detém legitimidade para habilitar-se na execução do título judicial, assegurando-lhe o recebimento dos valores devidos. Todavia, o processo não está maduro para julgamento de mérito, porquanto houve indeferimento da petição inicial antes mesmo da citação da União. Nessa esteira, forçoso anular a sentença e determinar a remessa dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito. Prejudicadas demais alegações da parte autora. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação a fim de reconhecer a legitimidade de JEANE ALVES DOS SANTOS MARQUES para figurar como parte no processo e anular a sentença, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Não tendo havido arbitramento de honorários advocatícios pelo juízo a quo nem interposição de recurso contra essa parte da sentença, descabe majoração na fase recursal (inteligência do art. 85, § 11, CPC). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005079-73.2017.4.01.3300 APELANTE: JEANE ALVES DOS SANTOS MARQUES Advogado do(a) APELANTE: EVANDRO JOSE LAGO - BA32307-S APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE DO PENSIONISTA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO. ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO SINDICATO. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por Jeane Alves dos Santos Marques contra sentença que indeferiu a petição inicial do cumprimento de sentença, sob o fundamento de ausência de interesse processual pela inexistência de título a executar, uma vez que o sindicato não possuía legitimidade para representar pessoa falecida antes do ajuizamento da ação de conhecimento. 2. A parte apelante sustenta que o sindicato tem legitimidade para representar não apenas os servidores substituídos, mas também seus sucessores, independentemente do momento do óbito do servidor, por ser representante da categoria profissional abrangida pela ação coletiva. 3. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de o pensionista figurar no polo ativo da execução individual de sentença coletiva quando o servidor faleceu antes do ajuizamento da ação de conhecimento, bem como na legitimidade do sindicato para representar o pensionista na fase executória. 4. O art. 8º, III, da Constituição Federal, bem como o art. 240, alínea "a", da Lei nº 8.112/90, conferem aos sindicatos a prerrogativa de defender os direitos e interesses da categoria profissional, incluindo questões individuais e coletivas, liquidações e execuções de sentença, sem necessidade de autorização expressa dos substituídos. 5. No julgamento do RE 883.642 (Tema 823 do STF), em sede de repercussão geral, consolidou-se o entendimento de que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para atuar na defesa dos direitos da categoria, inclusive na fase executória, independentemente de autorização expressa dos substituídos. 6. No caso concreto, o título executivo foi formado em ação coletiva proposta pelo sindicato, sem restrição quanto aos beneficiários, permitindo a inclusão de pensionistas do servidor falecido. 7. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte Regional é no sentido de que o sindicato possui legitimidade para substituir pensionistas na execução do título coletivo, independentemente do momento do falecimento do servidor. 8. Assim, a pensionista do servidor falecido antes da ação coletiva de conhecimento tem legitimidade para executar o título, pois o vínculo jurídico entre o servidor falecido e o pensionista decorre da própria pensão, sendo assegurado o direito ao recebimento dos valores reconhecidos na ação coletiva. 9. A decisão recorrida indeferiu a petição inicial sem possibilitar o regular desenvolvimento do feito, impedindo a citação da União e eventual manifestação sobre os valores pleiteados. 10. O Superior Tribunal de Justiça (Tema 629 do STJ – REsp 1.352.721/PR) entende que, quando há dúvida quanto à legitimidade ativa do exequente, deve ser oportunizado o prosseguimento do feito com o esclarecimento da questão, e não o indeferimento liminar da petição inicial. Portanto, deve-se anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença, permitindo a tramitação da execução e eventual impugnação da parte executada. 11. Apelação provida a fim de reconhecer a legitimidade de JEANE ALVES DOS SANTOS MARQUES para figurar como parte no processo e anular a sentença, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. 12. Não tendo havido arbitramento de honorários advocatícios pelo juízo a quo nem interposição de recurso contra essa parte da sentença, descabe majoração na fase recursal (inteligência do art. 85, § 11, CPC). Teses de julgamento: "1. O sindicato possui legitimidade para representar os pensionistas na execução individual de sentença coletiva, independentemente do momento do falecimento do servidor." "2. O pensionista de servidor falecido antes do ajuizamento da ação coletiva de conhecimento tem legitimidade para executar o título, uma vez que seu direito decorre da pensão instituída." "3. A nulidade da sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial impõe a remessa dos autos à origem para regular processamento do feito, garantindo a ampla defesa e o contraditório." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 8º, III; Lei nº 8.112/90, art. 240, "a"; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 883.642 (Tema 823); STJ, AgInt no REsp 1.883.100/RN; TRF-1, AG 1014703-21.2018.4.01.0000; TRF-1, AC 1005081-38.2020.4.01.3300. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1005079-59.2025.4.01.3311

ID: 293233759

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005079-59.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEY COUTINHO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005079-59.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005079-59.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA JESUS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: NEY COUTINHO DOS SANTOS - BA27842 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) CAROLE DANTAS LACERDA DE ANDRADE, na sala de perícias da Justiça Federal, localizada à Av. Amélia Amado, nº 331, Centro, Itabuna/BA, no dia 14/07/2025, às 13:00 horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$300,00 (trezentos reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

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Processo nº 1005079-30.2023.4.01.3602

ID: 324983828

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005079-30.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEOCADIA MARIA TRAVERSSINI

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

KENIA MARLOVA FORGIARINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia 1005079-30.2023.4.01.3602 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR… PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia 1005079-30.2023.4.01.3602 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRENTE: LEOCADIA MARIA TRAVERSSINI DECISÃO Trata-se de recurso inominado da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte de alegado(a) instituidor(a), por não se comprovar a qualidade de dependente. Dispensado o relatório. DECIDO. A sentença reconheceu a qualidade de segurado do instituidor, uma vez que ele se encontrava em gozo de aposentadoria por incapacidade permanente desde 01/06/2021 até o falecimento. No entanto, afastou a condição de dependente da parte autora, por falta de início de prova material contemporânea da alegada reconciliação e convivência estável após o divórcio judicial ocorrido em 29/05/2019, conforme exige o art. 16, §5º, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 13.846/2019. O recurso foi interposto pela parte autora sustentando que apresentou diversos documentos indicativos da retomada da convivência e que a prova testemunhal confirmou a união estável até o óbito. Requereu, assim, a reforma da sentença e a concessão da pensão por morte desde 02/07/2023 (requerimento administrativo). A questão em discussão consiste em definir se: (i) há comprovação da existência de união estável entre a parte autora e o segurado falecido à época do óbito, nos termos da legislação vigente; e (ii) estando presentes os demais requisitos legais e constitucionais, é devido o benefício de pensão por morte pleiteado. Nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91, o benefício de pensão por morte será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, desde que demonstrados: (a) o óbito do instituidor; (b) a qualidade de segurado; (c) a existência de dependente habilitado; (d) e a dependência econômica (presumida para companheiro/a, art. 16, §4º). A partir da MP 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, passou-se a exigir início de prova material contemporânea aos fatos, produzida em período não superior a 24 meses antes do óbito, vedada a prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior (art. 16, §5º da Lei 8.213/91). No caso concreto, a parte autora não comprovou documentalmente que manteve união estável com o instituidor após o divórcio oficializado em 29/05/2019. Os documentos juntados aos autos foram analisados pela sentença, a saber: Certidão de óbito com endereço coincidente com conta de energia em nome da autora; Existência de filhos comuns, todos maiores e nascidos durante o casamento (encerrado em 2019); Estado civil de "casado" nos registros do INSS, sem reflexo probatório da união estável após o divórcio; Minuta de inventário extrajudicial produzida apenas pelo núcleo familiar da autora, sem respaldo em provas anteriores da convivência pós-divórcio. As testemunhas ouvidas (Noé Gustavo Wagner e Rochelia Miranda Alves) apresentaram depoimentos vagos e genéricos, sem detalhamentos de tempo, modo ou constância da relação após o divórcio. Não foram capazes de suplantar a ausência de prova material mínima, conforme exigência legal. A sentença destacou com precisão essa fragilidade. Conforme reiterado na jurisprudência, a simples existência de filhos, documentos esparsos e depoimentos testemunhais não supre a necessidade de início de prova material produzida em tempo contemporâneo aos fatos. A exigência legal é objetiva e não foi cumprida. Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. CONDENO a parte recorrente, pois que vencida, em CUSTAS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (esses indevidos quando ausentes contrarrazões), os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em face dos benefícios da gratuidade de justiça, que ora se defere. Consigne-se que a interposição de embargos de declaração e/ou outro recurso com manifesto intuito protelatório poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos artigos 80, VII; 81, caput; e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator

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Processo nº 1005079-51.2024.4.01.4101

ID: 275093725

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005079-51.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JURACY FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LISDAIANA FERREIRA LOPES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ELIANE JORDAO DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GEOVANE CAMPOS MARTINS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005079-51.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005079-51.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JURACY FRANCISCO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEOVANE CAMPOS MARTINS - RO7019, ELIANE JORDAO DE SOUZA - RO9652 e LISDAIANA FERREIRA LOPES - RO9693 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. JURACY FRANCISCO DOS SANTOS ajuizou a presente ação em face do INSS, visando à concessão de auxílio-doença e, de forma subsidiaria, aposentadoria por invalidez. O autor formulou o requerimento administrativo de auxílio-doença, NB 647.206.917-8, em 02/01/2024, o qual foi deferido até a data da perícia médica (03/10/2024), impossibilitando-se o pedido de prorrogação do benefício (ID 2151985073). De acordo com os artigos 42 e 60, ambos da Lei n. 8.213/91, a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: I) manutenção da qualidade de segurado; II) implementação da carência de 12 meses (art. 25, inc. I), quando exigida; III) comprovação da incapacidade para o trabalho, ou atividade habitual. Se a incapacidade for parcial e temporária para o exercício da atividade habitual, é devido o auxílio-doença. Caso a incapacidade para o trabalho seja total, definitiva e insuscetível de recuperação, a hipótese é de concessão de aposentadoria por invalidez. No que tange à incapacidade, o perito judicial (ID 2178124160) atestou que a patologia que possui a parte autora não a torna incapaz para as suas atividades laborais habituais (quesitos 3, 3.6,4,5,6,7,8 e 10). Destarte, passando ao largo da análise dos demais requisitos, ante a constatação de ausência de incapacidade laboral, não faz jus a parte autora ao benefício pleiteado. Por fim, consigno que houve dispensa da citação do INSS à luz do art. 129-A da Lei n. 8.213/91 e do Ato Conjunto 2/2023, celebrado entre o Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, o Corregedor Regional da Justiça Federal da 1ª Região e a Procuradora Regional Federal da 1ª Região, cujas determinações devem ser observadas pelos(as) Juízes(as) Federais e Procuradores(as) Federais que atuam em matéria previdenciária no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1005079-96.2025.4.01.4301

ID: 339017776

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005079-96.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

S. V. R.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MILLENA RESPLANDES ARAUJO

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JOSE CARLOS RESPLANDES DE ARAUJO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO 1005079-96.2025.4.01.4301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: S. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO 1005079-96.2025.4.01.4301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: S. V. R. Advogados do(a) IMPETRANTE: JOSE CARLOS RESPLANDES DE ARAUJO JUNIOR - TO8016, MILLENA RESPLANDES ARAUJO - TO8676 IMPETRADO: GERENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR-V TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por S. V. R., representado por sua genitora, Geise Viana do Nascimento Silva, contra ato atribuído ao GERENTE DA CEAB/RD/SRV, por meio do qual pretende que seja determinado à autoridade impetrada que ultime a análise de requerimento administrativo em prazo razoável. Relata que, em 31/07/2024, formulou requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência perante o Instituto Nacional do Seguro Social, o qual continua pendente de conclusão desde aquela data, mesmo após a realização de perícia médica e avaliação social. Argumenta, em síntese, que essa demora injustificada contraria a norma disposta no art. 49 da Lei nº 9784/99 e os prazos estabelecidos no acordo homologado pelo STF no Tema 1.066, e, portanto, autoriza a impetração de mandado de segurança. Decisão concedeu a liminar e deferiu o benefício de gratuidade de justiça. O MPF manifestou desinteresse em intervir no feito. Autoridade coatora prestou informações, oportunidade em que comprovou o cumprimento da liminar. É o relatório. Decido. Segundo estabelece a norma do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, o mandado de segurança é remédio constitucional apto a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Efetivamente, a via mandamental pressupõe direito líquido e certo. Significa dizer, o fato e o direito dele decorrente devem ser comprovados de plano, ou seja, documentalmente. No caso presente, não vislumbro alteração fática e probatória apta a modificar a compreensão esposada na decisão que deferiu o pedido liminar, razão pela qual me utilizo dos mesmos fundamentos anteriores, in verbis: Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, são pressupostos para a concessão de liminar em mandado de segurança, a relevância do fundamento (fumus boni juris) e o perigo de ineficácia do pedido, se concedido ao final (periculum in mora). Consoante evidenciado pelos documentos de IDs 2189622601 e 218962262, o requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência protocolizado pelo impetrante em 31/07/2024 encontra-se pendente de decisão, mesmo depois da realização da perícia médica e avaliação social, tendo transcorrido mais de 10 (dez) meses sem qualquer decisão administrativa, não havendo sequer previsão de quando será ultimada a análise. Sabe-se que a todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, não podendo, portanto, a Administração Pública postergar, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. Nesse ponto, consigno que o STF homologou acordo entabulado entre o INSS, a UNIÃO, o MPF e DPU (RE 1.171.152 - Tema 1.066) em que foi fixado o prazo máximo de 90 (noventa) dias para análise de requerimentos de benefício assistencial à pessoa com deficiência, após a realização das perícias pertinentes, prazo este superado no caso ora em análise. Diante disso, reputo caracterizada a omissão ilegal, indicativa da relevância dos fundamentos. O perigo de ineficácia da medida, por sua vez, resta evidenciado pelo caráter alimentar do benefício. Assim, a concessão da ordem é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto ratifico a liminar e concedo a segurança. Considerando que a liminar foi cumprida, deixo de determinar a intimação da parte impetrada para comprovar o cumprimento da ordem. Sem custas (art. 4º, I, da Lei n° 9.289/96). Incabível condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/09). Registro e publicação pelo sistema. Intimem-se as partes. Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado digitalmente)

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Processo nº 1005079-43.2022.4.01.3900

ID: 334357858

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005079-43.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IVALDO MARQUES BARROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FRANCINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005079-43.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005079-43.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: IVALDO MARQUES BARROS Advogado do(a) AUTOR: FRANCINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA - PA10758 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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