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Processo nº 1005096-71.2020.4.01.3311

ID: 321145284

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005096-71.2020.4.01.3311

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEYVID GRILO MACHADO

Intimação

Advogados:

MARISE DOS SANTOS CHAGAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO GILLIARD SOUZA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARA KAUARK SANTANA

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1005096-71.2020.4.01.3311 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBL… Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1005096-71.2020.4.01.3311 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) TESTEMUNHA: LEONARDO OLIVEIRA LEMOS REU: DEYVID GRILO MACHADO Advogados do(a) REU: JOAO PAULO GILLIARD SOUZA OLIVEIRA - BA62324, LARA KAUARK SANTANA - BA35900, MARISE DOS SANTOS CHAGAS - BA71067 DESPACHO Por motivo de reajuste de pauta, redesigno Audiência de Instrução para o dia 27/08/2025 , às 13:30h, oportunidade na qual deverão ser realizadas: a) a oitiva das testemunhas de acusação Márcio Silva Viana , Soldado da Polícia Militar e Leonardo Oliveira Lemos, Tenente da Polícia Militar ( ambos lotados no 15° BPM, em Itabuna/BA). b) a oitiva da testemunha arrolada pela defesa Vitória Conceição Santana, através do nº 73-98866-9098. c) o interrogatório do acusado A audiência ocorrerá de forma híbrida, ou seja, as partes, testemunhas, procuradores e demais pessoas podem participar da audiência comparecendo à sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma remota (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, utilizando o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWNiMTgxNjUtZTI2ZC00N2YyLWFlNmEtNTI2MTY3YzI2OWJj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22b421bfa7-6cc8-4419-ad86-fc0201ece989%22%7d Deverão as partes e testemunhas ingressar no ambiente virtual com antecedência de quinze minutos, a fim de solucionar eventuais problemas com equipamentos ou conexão à rede mundial de computadores. Caso os réus ou as testemunhas tenham dificuldade em efetuar a conexão em suas casas ou locais de preferência, deverão informar no momento da intimação. Nesta situação, será disponibilizada uma sala no prédio da Justiça Federal para comparecimento pessoal e participação no ato. Ressalte-se que, não havendo a comunicação de preferência pelo comparecimento pessoal no prédio da Justiça, presume-se que o intimado optou pela participação virtual no feito, hipótese em que a responsabilidade em prover e manter os equipamentos e meios para participação virtual é da parte/procurador/testemunha, que arcará com as consequências derivadas de eventual ausência, nos termos da lei. Por fim, reforce-se que será exigida a incomunicabilidade, quando a lei assim o determinar, independentemente do local onde os participantes se encontrem. Notifiquem-se as testemunhas e os réus para que forneçam seus números de telefone atualizados, a fim de facilitar o contato pela secretaria do juízo. Cumpra-se. Intimem-se Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1005096-36.2023.4.01.3903

ID: 339183840

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005096-36.2023.4.01.3903

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RAILANE FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR

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ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100509… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005096-36.2023.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAILANE FERREIRA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES - TO4723 e PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR - TO2389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 30 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005096-45.2022.4.01.3200

ID: 306405546

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005096-45.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAEL ALVES GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1005096-45.2022.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1005096-45.2022.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: A. R. B. EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO (Nova intimação para elaborar minuta de RPV no SIREA) A parte autora foi devidamente intimada para elaborar a(s) minuta(s) de RPV(s) no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA, no entanto, não cumpriu o comando. A fim de oportunizar à parte autora o recebimento do seu crédito, INTIME-SE NOVAMENTE A PARTE AUTORA para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora ou ao(s) herdeiro(s) habilitado(s), conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido. As instruções (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf Saliento também que eventuais dúvidas quanto à elaboração das minutas poderão ser verificadas através dos canais de atendimento da unidade. Havendo cálculos nos autos apresentados pela parte ré, sem que a parte autora tenha sido intimada antes, fica desde já a parte autora intimada para apresentar eventual impugnação, no prazo de 10 dias, apresentando a planilha de cálculo que entender pertinente. Havendo impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. No caso de processo com RPVs de herdeiros, fica facultado aos herdeiros a elaboração de RPV em nome de apenas um deles, ficando responsável pela prestação de contas aos demais herdeiros. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo com o print da tela. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, ficará caracterizada a ausência do interesse de prosseguir com o cumprimento de sentença e os autos serão arquivados. Manaus-AM, data da assinatura eletrônica. (identificação e assinatura eletrônicas) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1005096-29.2024.4.01.3506

ID: 292812608

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005096-29.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIVAL CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS PAULO COUTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1005096-29.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1005096-29.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCIVAL CANDIDO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUIS PAULO COUTO - GO42567 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. FORMOSA, 6 de junho de 2025. MATEUS EMANUEL DE MELO PAIXAO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1005096-62.2024.4.01.3301

ID: 317575452

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005096-62.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ZENILDES SANTOS GUEDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1005096-62.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZENILDES SANTOS GUEDES Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) (XXXX ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 1005096-38.2025.4.01.4300

ID: 278251583

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005096-38.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANNA PAULA DA SILVA FIGUEIRO RATHES

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

MARIA CECILIA GUEDES GOUVEIA

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO 1005096-38.2025.4.01.4300 AUTOR: ANNA P… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO 1005096-38.2025.4.01.4300 AUTOR: ANNA PAULA DA SILVA FIGUEIRO RATHES Advogado do(a) AUTOR: MARIA CECILIA GUEDES GOUVEIA - PE44460 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora é domiciliada em Araguaína/TO, estando abrangida pela jurisdição da Subseção Judiciária de Araguaína. Note-se que o §3º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/01, estabelece que: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...); §3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Sendo assim, nos termos do artigo supracitado, onde funcionar Juizado Especial Federal - JEF sua competência será absoluta. Embora o critério de definição seja territorial, trata-se de competência absoluta por definição legal (dispositivo legal supracitado), devendo a incompetência ser reconhecida de ofício. Não é o caso de aplicar a compreensão jurisprudencial consolidada na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Saliento, ainda, que por força do artigo 1º da Lei 10.259/01, é inaplicável ao caso o art. 4º, I, da Lei 9.099/95, porque conflita com o art. 3º, §3º, da Lei 10.259/01. Neste ponto, destaco que no julgamento do CC 200702664128, o Superior Tribunal de Justiça fixou as balizas definidoras da competência em caso semelhante: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUTOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO INTEGRANTE DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM QUE NÃO HÁ JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO POR JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Em causas sujeitas aos Juizados Especiais Federais, a competência é determinada do seguinte modo (sem prejuízo, quando for o caso, do disposto no art. 109, § 3º da CF): (a) em município em que houver Vara do Juizado Especial instalada, é dessa a competência para a causa, em caráter absoluto (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01); (b) não havendo Vara de Juizado Especial instalada, tem o autor opção de ajuizar a demanda perante a Vara do Juizado Comum da respectiva Subseção Judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, interpretado a contrario sensu) ou a Vara do Juizado Especial Federal mais próximo (art. 20 da Lei nº 10.259/01). 2. No caso, o autor é domiciliado em município pertencente a subseção judiciária em que não há vara de juizado, razão pela qual foi legítima sua opção pelo Juízo Federal comum. Nesse sentido: CC 87.781 - SP, 2ª Seção, Min. Nancy Andrighi, DJ de 05.11.07. 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Feira de Santana - BA, o suscitado. (CC 200702664128, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 10/03/2008). Sem destaque no original. Por sua vez, registro não ser o caso de aplicar a compreensão jurisprudencial consolidada na súmula 689 do Supremo Tribunal Federal, visto que o fenômeno da interiorização da justiça federal tornou ultrapassado o entendimento nela refletido. Dessa forma, diante do fato de a parte autora residir em município pertencente à jurisdição da Subseção Judiciária de Araguaína, entendo que este Juizado Especial Federal não tem competência para o julgamento da causa. O reconhecimento da incompetência territorial enseja a extinção do processo sem resolução do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, III). No entanto, tendo em vista a utilização do mesmo sistema processual virtual e que parte já manifestou a opção pelo processamento da causa perante a Justiça Federal, mesmo existindo a possibilidade de ajuizamento da demanda no Juízo Estadual do seu domicílio (art. 109, § 2º, CF, c/c art. 15, III, Lei 5.010/66), é medida de economia o encaminhamento dos autos àquela subseção. Ante o exposto, RECONHEÇO a incompetência deste Juizado Especial Federal para o julgamento da presente demanda e DETERMINO a redistribuição a redistribuição para uma das Varas do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Araguaína. Não incidem ônus sucumbenciais. Cumpra-se imediatamente. Intime-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1012515-30.2024.4.01.3400

ID: 308039027

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012515-30.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO BENTO DO UNA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1012515-30.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1012515-30.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE SAO BENTO DO UNA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência ajuizada pelo Município de São Bento da Una/PE em face da União, na qual requer: a) a inclusão, nos próximos repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), das receitas provenientes de baixas administrativas a título de IR e IPI, realizadas por meio de compensações, dações em pagamento, parcelamentos e outras operações previstas no art. 1º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 62/1989; b) acesso aos sistemas informatizados da União que contenham dados detalhados sobre as receitas arrecadadas e repassadas ao FPM; c) restituição dos valores que deixaram de ser repassados nos últimos cinco anos, devidamente atualizados; d) reclassificação dos códigos de receita dos tributos arrecadados e classificados de forma equivocada, para que sejam corretamente inseridos na base de cálculo do FPM; Para tanto, o autor alega irregularidades nos repasses realizados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), uma vez que a União não estaria incluindo na base de cálculo valores decorrentes da extinção do crédito tributário por meio de compensações, dações em pagamento, parcelamentos e respectivas atualizações, o que violaria o art. 1º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 62/1989. O Município sustenta que a sistemática de repasse atual considera apenas os valores efetivamente arrecadados em pecúnia por meio da rede bancária, desconsiderando receitas arrecadadas por outros meios, como a compensação e a dação em pagamento, práticas reconhecidas como formas de arrecadação pela própria contabilidade pública. Alega que essa conduta da União contraria o texto constitucional e infringe os princípios da legalidade, da transparência e do pacto federativo, resultando em prejuízo à arrecadação municipal. Em sua contestação, a Fazenda Nacional assevera que a competência tributária sobre o IR e o IPI é exclusiva da União e está relacionada ao exercício de políticas fiscais com finalidade extrafiscal. Sustenta que a partilha de receitas se dá com base na arrecadação líquida, já descontados valores objeto de incentivos e políticas públicas legítimas. Enfatiza que não se pode impor à União a responsabilidade por valores que não ingressaram em seus cofres, tampouco admitir a reclassificação de códigos contábeis para simular arrecadações inexistentes. O Município Autor, em réplica à contestação da União, reitera os fundamentos constantes da petição inicial, reafirmando que há omissão de receitas arrecadadas a título de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Sustenta que o critério da “arrecadação líquida” não se resume aos valores pagos em espécie, mas abrange qualquer modalidade de extinção do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional, como a compensação, a dação em pagamento e os parcelamentos quitados. É o relato. DECIDO. De início, a preliminar de ausência de interesse de agir deve ser rejeitada tendo em vista que a contestação da União, associada aos documentos apresentados, além da controvérsia sobre o efetivo acesso aos sistemas, bem como a realização do correto cálculo sobre as verbas devidas, materializam a pretensão resistida. Quanto à alegação da União de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo decorrente de suposto vício de representação processual, destaco que o STJ, desde quando ainda vigente o CPC/73, entendia ser possível a representação processual de município por advogado contratado, interpretando que a representação por procurador municipal acarretava a consequência processual de dispensar o ente da demonstração da representação processual por meio de instrumento de mandato. Nesse sentido: AgRg no AREsp 754.464/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 20/10/2015. Ademais, “a questão referente à alegada invalidade do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com o causídico em questão, em virtude de suposta ausência de realização procedimento licitatório para a sua contratação, é questão estranha ao objeto desta lide e que, portanto, deve ser apurada em ação própria” (AC 1005096-11.2020.4.01.3816, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/09/2021). Dessa forma, eventual irregularidade na contratação do escritório de advocacia que representa o município autor deve ser apurada em instância própria, cabendo à União, acaso entenda configurada a irregularidade, adotar as providências cabíveis de acordo com a legislação, a exemplo de comunicar aos órgãos de controle como o TCE ou Ministério Público estadual. Afasto, ainda, a preliminar de impugnação do valor atribuído à causa, tendo em vista que o montante exato perseguido na presente demanda apenas será calculado na fase de liquidação do julgado. Rejeito, assim, as preliminares. No mérito, a pretensão encontra amparo legal. A União sustenta que as informações já são disponibilizadas em plataformas como o Portal da Transparência. Contudo, o autor demonstra a necessidade de dados detalhados sobre as receitas arrecadadas, especialmente no que se refere às operações de compensação, dação em pagamento e parcelamentos. De sua vez, o art. 7º da Lei nº 12.527/2011 assegura aos entes federativos o direito ao acesso a informações de interesse coletivo. Ademais, conforme decidido pelo STF na ACO nº 3150, o sigilo fiscal não impede o compartilhamento de dados relacionados à arrecadação de tributos que compõem transferências constitucionais. Relativamente à inclusão dos valores relativos às receitas oriundas de compensações, parcelamentos e dações em pagamento, estes devem ser incluídos na base de cálculo do FPM, desde que representem arrecadação efetiva. Com efeito, o art. 1º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 62/1989 dispõe que integram a base de cálculo do FPM: "O montante dos impostos nele referidos, inclusive os extintos por compensação ou dação, os respectivos adicionais, juros e multa moratória, cobrados administrativa ou judicialmente, com a correspondente atualização monetária paga." Nessa linha, a jurisprudência do STF também reforça a obrigatoriedade da inclusão de valores arrecadados por compensações, parcelamentos e dações em pagamento na base de cálculo do FPM, como se observa nos REs 1.075.419 e 736.497 e na ACO 3150. A omissão da União em incluir tais valores viola o comando legal e constitucional. Ressalto que a União não apresentou provas de que realizou o repasse integral das receitas de IR e IPI, especialmente no que tange às receitas arrecadadas por compensações, parcelamentos e dações em pagamento, fazendo jus a parte autora à restituição de tais valores. Em relação à reclassificação de códigos de receita, a União admite que códigos relacionados a parcelamentos e pagamentos unificados não são automaticamente incluídos na base de cálculo do FPM. Tal situação exige correção para assegurar o cumprimento das normas legais e constitucionais. Por fim, quanto ao pedido de tutela de urgência, não estão presentes ambos os pressupostos previstos no art. 300 do CPC. Isso porque, embora demonstrada a plausibilidade do direito, não restou comprovado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo no aguardo do provimento jurisdicional final. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: CONDENAR a União a incluir, na base de cálculo do FPM, as receitas provenientes de compensações, parcelamentos e dações em pagamento, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 62/1989; CONDENAR a União a restituir ao autor os valores retidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e aqueles não repassados no curso do processo, devidamente atualizados; DETERMINAR à União que reclassifique os códigos de receita de tributos arrecadados de forma equivocada, para que sejam corretamente inseridos na base de cálculo do FPM; DETERMINAR à União que conceda ao autor acesso aos sistemas informatizados que contenham dados relacionados aos repasses ao FPM, incluindo o SIAFI; CONDENAR a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor do proveito econômico apurado. Os valores retroativos devidos serão pagos após o trânsito em julgado (CF, art. 100, §§ 3º e 5º), e devem ser atualizados desde a data em que eram devidos (STJ, Enunciado nº 43), com juros e correção monetária conforme índices estabelecidos no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal. Autor e Ré isentos de custas (Lei n. 9.289/1996, art. 4º, I). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. No caso de eventuais apelações interpostas pelas partes, caberá à i. Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, observado o disposto nos artigos 1.009, § 2º, e 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Em seguida, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, inclusive no que se refere à regularidade do preparo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do mesmo diploma legal. Intimem-se. POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1001310-04.2024.4.01.3400

ID: 308039480

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001310-04.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CARIDADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001310-04.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001310-04.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE CARIDADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência ajuizada pelo Município de Caridade/CE em face da União, na qual requer: a) a inclusão, nos próximos repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), das receitas provenientes de baixas administrativas a título de IR e IPI, realizadas por meio de compensações, dações em pagamento, parcelamentos e outras operações previstas no art. 1º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 62/1989; b) acesso aos sistemas informatizados da União que contenham dados detalhados sobre as receitas arrecadadas e repassadas ao FPM; c) restituição dos valores que deixaram de ser repassados nos últimos cinco anos, devidamente atualizados; d) reclassificação dos códigos de receita dos tributos arrecadados e classificados de forma equivocada, para que sejam corretamente inseridos na base de cálculo do FPM; Para tanto, o autor alega irregularidades nos repasses realizados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), uma vez que a União não estaria incluindo na base de cálculo valores decorrentes da extinção do crédito tributário por meio de compensações, dações em pagamento, parcelamentos e respectivas atualizações, o que violaria o art. 1º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 62/1989. O Município sustenta que a sistemática de repasse atual considera apenas os valores efetivamente arrecadados em pecúnia por meio da rede bancária, desconsiderando receitas arrecadadas por outros meios, como a compensação e a dação em pagamento, práticas reconhecidas como formas de arrecadação pela própria contabilidade pública. Alega que essa conduta da União contraria o texto constitucional e infringe os princípios da legalidade, da transparência e do pacto federativo, resultando em prejuízo à arrecadação municipal. Em sua contestação, a Fazenda Nacional assevera que a competência tributária sobre o IR e o IPI é exclusiva da União e está relacionada ao exercício de políticas fiscais com finalidade extrafiscal. Sustenta que a partilha de receitas se dá com base na arrecadação líquida, já descontados valores objeto de incentivos e políticas públicas legítimas. Enfatiza que não se pode impor à União a responsabilidade por valores que não ingressaram em seus cofres, tampouco admitir a reclassificação de códigos contábeis para simular arrecadações inexistentes. O Município Autor, em réplica à contestação da União, reitera os fundamentos constantes da petição inicial, reafirmando que há omissão de receitas arrecadadas a título de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Sustenta que o critério da “arrecadação líquida” não se resume aos valores pagos em espécie, mas abrange qualquer modalidade de extinção do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional, como a compensação, a dação em pagamento e os parcelamentos quitados. É o relato. DECIDO. De início, a preliminar de ausência de interesse de agir deve ser rejeitada tendo em vista que a contestação da União, associada aos documentos apresentados, além da controvérsia sobre o efetivo acesso aos sistemas, bem como a realização do correto cálculo sobre as verbas devidas, materializam a pretensão resistida. Afasto, ainda, a impugnação ao valor atribuído à causa, tendo em vista que o montante exato perseguindo na presente demanda só poderá ser definido na fase de liquidação de sentença. Quanto à alegação da União de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo decorrente de suposto vício de representação processual, destaco que o STJ, desde quando ainda vigente o CPC/73, entendia ser possível a representação processual de município por advogado contratado, interpretando que a representação por procurador municipal acarretava a consequência processual de dispensar o ente da demonstração da representação processual por meio de instrumento de mandato. Nesse sentido: AgRg no AREsp 754.464/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 20/10/2015. Ademais, “a questão referente à alegada invalidade do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com o causídico em questão, em virtude de suposta ausência de realização procedimento licitatório para a sua contratação, é questão estranha ao objeto desta lide e que, portanto, deve ser apurada em ação própria” (AC 1005096-11.2020.4.01.3816, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/09/2021). Dessa forma, eventual irregularidade na contratação do escritório de advocacia que representa o município autor deve ser apurada em instância própria, cabendo à União, acaso entenda configurada a irregularidade, adotar as providências cabíveis de acordo com a legislação, a exemplo de comunicar aos órgãos de controle como o TCE ou Ministério Público estadual. Rejeito, assim, as preliminares. No mérito, a pretensão encontra amparo legal. A União sustenta que as informações já são disponibilizadas em plataformas como o Portal da Transparência. Contudo, o autor demonstra a necessidade de dados detalhados sobre as receitas arrecadadas, especialmente no que se refere às operações de compensação, dação em pagamento e parcelamentos. De sua vez, o art. 7º da Lei nº 12.527/2011 assegura aos entes federativos o direito ao acesso a informações de interesse coletivo. Ademais, conforme decidido pelo STF na ACO nº 3150, o sigilo fiscal não impede o compartilhamento de dados relacionados à arrecadação de tributos que compõem transferências constitucionais. Relativamente à inclusão dos valores relativos às receitas oriundas de compensações, parcelamentos e dações em pagamento, estes devem ser incluídos na base de cálculo do FPM, desde que representem arrecadação efetiva. Com efeito, o art. 1º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 62/1989 dispõe que integram a base de cálculo do FPM: "O montante dos impostos nele referidos, inclusive os extintos por compensação ou dação, os respectivos adicionais, juros e multa moratória, cobrados administrativa ou judicialmente, com a correspondente atualização monetária paga." Nessa linha, a jurisprudência do STF também reforça a obrigatoriedade da inclusão de valores arrecadados por compensações, parcelamentos e dações em pagamento na base de cálculo do FPM, como se observa nos REs 1.075.419 e 736.497 e na ACO 3150. A omissão da União em incluir tais valores viola o comando legal e constitucional. Ressalto que a União não apresentou provas de que realizou o repasse integral das receitas de IR e IPI, especialmente no que tange às receitas arrecadadas por compensações, parcelamentos e dações em pagamento, fazendo jus a parte autora à restituição de tais valores. Em relação à reclassificação de códigos de receita, a União admite que códigos relacionados a parcelamentos e pagamentos unificados não são automaticamente incluídos na base de cálculo do FPM. Tal situação exige correção para assegurar o cumprimento das normas legais e constitucionais. Por fim, quanto ao pedido de tutela de urgência, não estão presentes ambos os pressupostos previstos no art. 300 do CPC. Isso porque, embora demonstrada a plausibilidade do direito, não restou comprovado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo no aguardo do provimento jurisdicional final. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: CONDENAR a União a incluir, na base de cálculo do FPM, as receitas provenientes de compensações, parcelamentos e dações em pagamento, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 62/1989; CONDENAR a União a restituir ao autor os valores retidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e aqueles não repassados no curso do processo, devidamente atualizados; DETERMINAR à União que reclassifique os códigos de receita de tributos arrecadados de forma equivocada, para que sejam corretamente inseridos na base de cálculo do FPM; DETERMINAR à União que conceda ao autor acesso aos sistemas informatizados que contenham dados relacionados aos repasses ao FPM, incluindo o SIAFI; CONDENAR a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor do proveito econômico apurado. Os valores retroativos devidos serão pagos após o trânsito em julgado (CF, art. 100, §§ 3º e 5º), e devem ser atualizados desde a data em que eram devidos (STJ, Enunciado nº 43), com juros e correção monetária conforme índices estabelecidos no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal. Autor e Ré isentos de custas (Lei n. 9.289/1996, art. 4º, I). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. No caso de eventuais apelações interpostas pelas partes, caberá à i. Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, observado o disposto nos artigos 1.009, § 2º, e 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Em seguida, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, inclusive no que se refere à regularidade do preparo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do mesmo diploma legal. Intimem-se. POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1005096-68.2025.4.01.3902

ID: 327398619

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005096-68.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLA RAFAELA DE SOUSA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EVELLYN DIAS DE SA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1005096-68.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1005096-68.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLA RAFAELA DE SOUSA BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVELLYN DIAS DE SA - PA32253 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO “A” 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De início, destaque-se que, no âmbito da Procuradoria Geral Federal, foi formulada a Orientação Judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU, que dispõe que “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural.” Nesse particular, importa ressaltar que a própria parte ré, em diversas de suas contestações, pede a dispensa do ato da audiência, quando o processo já está maduro para julgamento, como no caso. Por isso, passo ao julgamento conforme o estado do processo. 2.2 – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. DAS PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA O INSS, em sua defesa (ID n. 2189901500), suscitou as preliminares de litispendência e coisa julgada, argumentando que existiria outro processo com identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que vedaria o prosseguimento do presente feito. Rejeito, pois, as prejudiciais de mérito de litispendência e de coisa julgada, suscitadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Embora a autarquia alegue que a presente demanda versaria sobre matéria já apreciada em processo anterior (processo nº 1014104-06.2024.4.01.3902), verifica-se, da análise dos autos, que a ação anteriormente ajuizada refere-se ao nascimento de outra filha da autora (Ariele de Sousa Pedroso, nascida em 27/12/2021), fato gerador distinto do ora debatido (Ariane de Sousa Pedroso, nascida em 16/01/2024). Dessa forma, não se configuram a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido exigida pelos arts. 337, §§ 1º e 2º, do CPC, para a caracterização da litispendência ou da coisa julgada. Trata-se, portanto, de benefícios diversos, fundados em nascimentos distintos, o que inviabiliza o acolhimento das preliminares. 2.3 – DO SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL O salário-maternidade, benefício previdenciário, é devido à segurada da Previdência Social, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com início 28 (vinte e oito) dias antes do parto e cessação em 91 (noventa e um) dias após o parto, inclusive em caso de parto antecipado. Tem por fundamento legal os arts. 71 a 73 da Lei n. 8.213/91 c/c arts. 93 a 103, do Decreto n. 3.048/1999. Para ter direito ao seu recebimento, é necessário que a parte autora, quando segurada especial, reúna os seguintes requisitos: 1) comprovação do fato gerador (nascimento); 2) demonstração da condição de segurada especial da Previdência Social; e 3) o exercício de atividade rural imediatamente anterior ao fato gerador do benefício pleiteado (nascimento), ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 25, III, da Lei n. 8.213/1991. O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei n. 8.213/91). A atividade rural de segurada especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei n. 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental - Súmula 73 do TRF 4ª Região). O Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento das ADIs 2.110 e ADI 2.111, ocorrido no dia 21/03/2024, que tratavam sobre a validade das alterações promovidas pela Lei n. 9.876/1999, declarou a inconstitucionalidade da regra que exige o período de carência de 10 meses de contribuição para que as trabalhadoras sem carteira assinada pudessem receber o salário-maternidade (arts. 25, III, e 26, VI). Sob o fundamento de que a exigência de cumprimento de carência apenas para algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia. Feitos esses breves apontamentos acerca do benefício previdenciário de salário-maternidade, passar-se-á para a análise do caso concreto. No caso em apreço, assiste razão à parte autora, na medida em que logrou demonstrar a sua condição de segurada especial, mediante o conjunto probatório constante dos autos. A maternidade é incontroversa, devidamente comprovada pela certidão de nascimento acostada aos autos (ID n. 2177435077), que atesta o nascimento da criança ARIANE DE SOUSA PEDROSO em 16/01/2024. Quanto à comprovação da qualidade de segurada especial, na hipótese em questão, a parte autora apresentou robusto início de prova material, consubstanciado nos seguintes documentos: 1) Cartão da gestante, no qual consta endereço rural na comunidade Vila Nova, município de Santarém/PA (ID n. 2177435193); 2) Caderneta de vacinação, igualmente mencionando endereço na comunidade rural de Vila Nova, em Santarém/PA (ID n. 2177435216); 3) Certidão de batismo, com indicação expressa de residência na comunidade São João Batista – Vila Nova, zona rural (ID n. 2177435287); 4) Certidão de nascimento da menor Ariane de Sousa Pedroso, nascida em 16/01/2024, fato gerador do benefício postulado (ID n. 2177435077); 5) Certidão de quitação eleitoral, na qual a ocupação da autora é registrada como agricultora (ID n. 2177435024); 6) Declaração de residência, datada de 10/12/2018, atestando endereço na localidade rural de Vila Nova – Eixo Forte (ID n. 2177434815); 7) Declaração comunitária, firmada por representante local, identificando a autora como agricultora residente em comunidade rural (ID n. 2177434141); 8) Ficha de acompanhamento escolar, referente ao ano letivo de 2022 (ID n. 2177434060, p. 1); 9) Boletins escolares dos anos de 2023 e 2024, que indicam que a filha da requerente estuda em escola localizada na zona rural (ID n. 2177434060, p. 2 a 3); 10) Folha resumo do Cadastro Único, mencionando endereço rural na comunidade Vila Nova – Ramal da Farinha (ID n. 2177434036); 11) Recibos de pagamento de mensalidades sindicais, comprovando a filiação da autora a entidade representativa de trabalhadores rurais (ID n. 2177433989); entre outros. Importa destacar que a autarquia não apresentou impugnação específica às provas documentais juntadas pela parte autora, sem desconstituir os elementos probatórios constantes dos autos. O caderno processual, examinado em sua integralidade, permite inferir o vínculo da parte autora com o meio rural, evidenciando o exercício de atividade agrícola em regime de economia familiar, nos moldes preconizados pela legislação previdenciária. As provas documentais acostadas ao caderno processual ostentam natureza de início razoável de prova material, a teor do disposto no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, revelando-se aptas, sobretudo quando analisadas em conjunto com os demais elementos probatórios constantes no caderno processual, a corroborar a alegação de que a demandante se enquadra na categoria de segurada especial. Ademais, frisa-se que não há nenhuma informação ou documento indicando que a autora possua bens incompatíveis com o regime de economia familiar. Essa circunstância reforça o vínculo exclusivo da requerente com o meio rural, em consonância com os demais elementos probatórios que instruem a presente demanda. Além disso, frisa-se que a relação de documentos referida no art. 106 da Lei n. 8.213/1991 é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar (STJ, AgRg no AREsp 31.676/CE, Quinta Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, julgado em 28/08/2012). Os documentos colacionados pela parte autora são suficientes para comprovar a sua condição de segurada especial, nos termos do art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/1991, c/c o §1º do mesmo dispositivo, que define o regime de economia familiar como aquele exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Portanto, conclui-se que a demandante tem direito a receber salário-maternidade rural, haja vista que cumpre todos os requisitos legais para tanto. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas pela autarquia previdenciária e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, CPC, para condenar o INSS ao pagamento de R$7.171,67, relativos às parcelas de salário-maternidade devidas à autora em razão do nascimento da criança ARIANE DE SOUSA PEDROSO (DIB em 16/01/2024), valor que foi acrescido de juros e correção monetária, nos termos do MCCJF e da planilha anexa. Não há tutela a ser deferida, uma vez que se trata apenas de valores retroativos. Sem custas ou honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para que apresente as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Registrada eletronicamente. Intimar. Santarém/Pará, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA

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Processo nº 1048756-03.2024.4.01.3400

ID: 310533732

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048756-03.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE TAQUARAL DE GOIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1048756-03.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1048756-03.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE TAQUARAL DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo Município de Taquaral em face da União, com o objetivo de obter provimento jurisdicional que reconheça a inconstitucionalidade da sistemática adotada pela União no cálculo do repasse do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, em especial no que se refere à dedução de incentivos fiscais com arrecadação, concedidos por meio de legislações infraconstitucionais e operacionalizados pelas Instruções Normativas RFB nº 267/2002 e nº 1131/2011. Para tanto, alega o autor que os valores deduzidos pela União, referentes a incentivos fiscais como PRONAC, PRONON, FDCA, Fundos do Idoso, Incentivo ao Desporto, entre outros, são receitas efetivamente arrecadadas a título de IR e IPI, e, portanto, deveriam integrar a base de cálculo do FPM, conforme previsto no art. 159, I, “b”, da Constituição Federal. Sustenta que a prática da União ofende o princípio federativo e o modelo constitucional de repartição de receitas, bem como os arts. 161, II, e 167, IV, da CF, além do art. 6º da Lei 4.320/64. Afirma que tais incentivos não se confundem com isenções fiscais ou renúncias de receita – que foram objeto do RE 705.423/SE –, tratando-se de incentivos com arrecadação, situação analisada e repudiada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ACO 758/SE, leading case da matéria, cuja orientação vem sendo seguida pelo TRF da 1ª Região em ações similares envolvendo o FPM. A parte autora sustenta, ainda, que a contabilização incorreta dos valores arrecadados – com supressão da etapa de recolhimento – viola a legislação orçamentária federal, a exemplo do art. 6º da Lei 4.320/64, e os arts. 14 da LRF, 112 da LDO/2018 e 113 do ADCT, na medida em que a União estaria vinculando receitas de impostos à execução indireta de políticas públicas, sem previsão orçamentária e sem compensação fiscal. Requer, ao final, a condenação da União: · ao repasse do FPM com base no produto bruto da arrecadação, sem a dedução dos incentivos fiscais com arrecadação; · ao pagamento das diferenças vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e das vincendas, devidamente corrigidas; · e ao pagamento de honorários sucumbenciais, conforme parâmetros definidos pelo STJ no julgamento do Tema 1076. A União, por meio da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região, apresentou contestação na qual sustenta, em síntese, a inexistência de direito do Município Autor à inclusão dos valores arrecadados a título de incentivos fiscais com arrecadação na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios – FPM. Segundo a defesa, o Município pretende estender indevidamente o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ACO 758/SE, restrito aos programas PIN e PROTERRA, aos demais incentivos criados por legislação infraconstitucional, como FINOR, FINAM, FDCA, entre outros. Aduz que o sistema constitucional de partilha de receitas tributárias não pode ser dissociado do regime de competências tributárias previsto na Constituição. Assim, o fato de o produto da arrecadação do IR e do IPI ser partilhado com os Municípios, por meio do FPM, não autoriza a limitação do poder da União de instituir e gerir esses tributos, inclusive mediante políticas de extrafiscalidade tributária, voltadas à promoção do desenvolvimento econômico e à concretização de objetivos constitucionais. Sustenta que, no julgamento do RE 705.423 (Tema 653 da repercussão geral), restou firmado o entendimento de que é constitucional a concessão, pela União, de incentivos, isenções e benefícios fiscais relativos ao IR e ao IPI, mesmo que tais medidas impliquem em redução da base de cálculo do FPM. O precedente reafirma que os Municípios não têm direito à participação sobre valores que sequer ingressaram nos cofres públicos, tratando-se de legítima opção de política fiscal da União. Quanto ao precedente citado pelo autor (ACO 758/SE), a União afirma que sua aplicabilidade é restrita aos fundos PIN e PROTERRA, não se estendendo a outros programas instituídos por normas infraconstitucionais. Tal entendimento foi reiterado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.346.658 (Tema 1187), cuja tese firmada também se limitou à vedação da dedução dos valores vinculados especificamente àqueles dois programas. Requer, assim, a improcedência dos pedidos formulados, com a condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, reiterando que a sistemática atualmente adotada na dedução dos incentivos fiscais com arrecadação do cálculo do FPM está em conformidade com a Constituição e com os precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal. Em réplica, o Município Autor reiterou os fundamentos da petição inicial e rebateu os argumentos expostos na contestação da União Federal. Sustentou que a demanda versa sobre a inconstitucionalidade da sistemática adotada pela União para cálculo e repasse das quotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), em razão da dedução indevida de valores arrecadados a título de incentivos fiscais com arrecadação, prática esta já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nas decisões proferidas na ACO 758/SE e no RE 1.346.658, de repercussão geral. É o relato. DECIDO. O feito está apto ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, prescindindo da produção de provas adicionais. Quanto à alegação da União de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo decorrente de suposto vício de representação processual, destaco que o STJ, desde quando ainda vigente o CPC/73, entendia ser possível a representação processual de município por advogado contratado, interpretando que a representação por procurador municipal acarretava a consequência processual de dispensar o ente da demonstração da representação processual por meio de instrumento de mandato. Nesse sentido: AgRg no AREsp 754.464/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 20/10/2015. Ademais, “a questão referente à alegada invalidade do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com o causídico em questão, em virtude de suposta ausência de realização procedimento licitatório para a sua contratação, é questão estranha ao objeto desta lide e que, portanto, deve ser apurada em ação própria” (AC 1005096-11.2020.4.01.3816, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/09/2021). Dessa forma, eventual irregularidade na contratação do escritório de advocacia que representa o município autor deve ser apurada em instância própria, cabendo à União, acaso entenda configurada a irregularidade, adotar as providências cabíveis de acordo com a legislação, a exemplo de comunicar aos órgãos de controle como o TCE ou Ministério Público estadual. O Município Autor pleiteia o recálculo das quotas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, com inclusão, na base de cálculo, dos valores arrecadados a título de incentivos fiscais com arrecadação, tal como ocorre com os valores destinados aos programas PIN (Programa de Integração Nacional) e PROTERRA (Programa de Redistribuição de Terras e Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste), com fundamento na ACO 758/SE e no julgamento do RE 1.346.658 (Tema 1.187 da Repercussão Geral). A pretensão ressente-se de amparo legal. A saber. A Constituição Federal, em seu art. 159, inciso I, alínea “b”, dispõe que 22,5% do produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) será destinado ao FPM, com base no produto da arrecadação desses tributos, e não sobre valores estimados ou líquidos de deduções unilaterais. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 653 da Repercussão Geral (RE 705.423/SE), firmou a tese de que é constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao IR e ao IPI, mesmo que isso implique redução na base de cálculo do FPM. Referido precedente tem aplicação geral, abrangendo as deduções oriundas de benefícios fiscais concedidos por legislação infraconstitucional, como PRONAC, PRONON, PRONAS/PCD, FDCA, Fundo do Idoso, entre outros. Contudo, posteriormente, no julgamento do Tema 1.187 da Repercussão Geral (RE 1.346.658/DF), o STF estabeleceu uma distinção relevante, ao reconhecer a inconstitucionalidade da dedução dos valores das contribuições vinculadas aos programas PIN e PROTERRA da base de cálculo do FPM. O fundamento foi a constatação de que tais recursos são efetivamente arrecadados pela União e destinados a subvenções sociais, sendo, portanto, receita tributária passível de partilha, nos termos da Constituição. No que se refere à alegada violação aos arts. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), 112 da LDO/2018, 113 do ADCT e 6º da Lei nº 4.320/64, entendo que tais dispositivos, embora relevantes para o controle da legalidade orçamentária, não têm o condão de infirmar a sistemática atual de apuração da base de cálculo do FPM no que tange aos incentivos fiscais diversos de PIN e PROTERRA. Isso porque, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 653 da repercussão geral, é legítima a concessão, pela União, de incentivos fiscais com impacto na base de cálculo do IR e do IPI, ainda que implique em redução dos repasses do FPM. Tal orientação, reafirmada por diversos precedentes do TRF da 1ª Região, delimita o alcance da partilha constitucional da receita tributária com base no efetivo ingresso nos cofres públicos e afasta a incidência automática de controle orçamentário sobre políticas fiscais legítimas. Logo, as supostas infrações aos dispositivos da LRF, da LDO e da Lei nº 4.320/64 não são suficientes para afastar a jurisprudência firmada no Tema 653, devendo, portanto, ser rejeitadas. Com efeito, não assiste razão ao autor quanto à pretensão de estender o entendimento firmado no RE 1.346.658 (Tema 1.187) e na ACO 758/SE aos demais incentivos fiscais com arrecadação, como PRONAC, PRONON, PRONAS/PCD, FDCA, Fundo do Idoso, Vale Cultura, entre outros. Conforme sedimentado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e reiteradamente reconhecido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a tese firmada no Tema 1.187 restringe-se exclusivamente aos valores vinculados aos programas PIN e PROTERRA. Nesse sentido, o TRF da 1ª Região tem destacado que, embora exista alguma similitude entre os incentivos fiscais com arrecadação e as contribuições destinadas aos programas PIN e PROTERRA, não há autorização jurisprudencial para estender os efeitos do RE 1.346.658 a outros fundos ou programas instituídos por legislação infraconstitucional. A jurisprudência dominante, inclusive, reforça a necessidade de observância da tese fixada no RE 705.423 (Tema 653), que reconheceu a constitucionalidade da sistemática adotada pela União quanto à exclusão de incentivos fiscais da base de cálculo do FPM, salvo quanto ao PIN e ao PROTERRA. De acordo decidido na Apelação Cível n. 1047454-70.2023.4.01.3400, “o entendimento fixado na ACO nº 758/SE, objeto de fixação de tese no RE 1.346.658 (Tema 1.187), aplica-se apenas ao PIN e ao PROTERRA, considerando não haver posicionamento, até o momento, do Supremo Tribunal Federal quanto à sua aplicação aos demais Fundos como o FINOR, FUNRES, PRONAC” (TRF1, 7ª Turma, julgado em 05/06/2024, PJe). No mesmo sentido, a Apelação Cível nº 1041861-94.2022.4.01.3400 reafirma que o Tema 1.187 não se aplica aos demais benefícios, sendo de rigor a aplicação restrita da tese do Tema 653. Dessa forma, não havendo decisão do STF que amplie a inconstitucionalidade reconhecida no Tema 1.187 aos demais incentivos fiscais com arrecadação, o pedido formulado pelo Município deve ser julgado improcedente, por contrariar a tese firmada em repercussão geral no Tema 653, cuja observância é obrigatória por todos os órgãos do Poder Judiciário, conforme dispõe o art. 927, inciso III, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o requerimento inicial. Condeno o Município Autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, correspondente à parcela do pedido que foi expressamente rejeitada, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996. No caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, nos termos dos arts. 1.009, §2º, e 1.010, §2º, do Código de Processo Civil. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, §3º, do mesmo diploma legal. Intimem-se. POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Juíza Federal Substituta

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