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Processo nº 1005280-75.2025.4.01.3303

ID: 322950076

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005280-75.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERICA LUISA ALVES NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1005280-75.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU…

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Processo nº 1005280-89.2023.4.01.3903

ID: 325035419

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005280-89.2023.4.01.3903

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLAN DELON DE CARVALHO LACERDA PEDRO HENRIQUE DE JESUS GOMES

Certidão

Advogados:

HELEN NASCIMENTO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira PA PROCESSO: 1005280-89.2023.4.01.3903 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO…

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Processo nº 1005280-89.2023.4.01.3903

ID: 325035422

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005280-89.2023.4.01.3903

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLAN DELON DE CARVALHO LACERDA PEDRO HENRIQUE DE JESUS GOMES

Certidão

Advogados:

HELEN NASCIMENTO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira PA PROCESSO: 1005280-89.2023.4.01.3903 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO…

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Processo nº 1003437-91.2025.4.01.4300

ID: 281177041

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003437-91.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TABOCAO DISTRIBUICAO E CONVENIENCIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HYAGO BORGES DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DENISE VARGAS DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALTAIR ALVES DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ALVES VARGAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 2ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003437-91.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TABOCAO DISTRIBUIC… Seção Judiciária do Tocantins 2ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003437-91.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TABOCAO DISTRIBUICAO E CONVENIENCIA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS ALVES VARGAS - GO61713, ALTAIR ALVES DA COSTA - GO21761, DENISE VARGAS DOS SANTOS - GO28350E e HYAGO BORGES DA SILVA - TO11.561 POLO PASSIVO:DELEGADO DA DELEGACIA DE MAIORES CONTRIBUINTES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (DEMAC/RJO) e outros Destinatários: TABOCAO DISTRIBUICAO E CONVENIENCIA LTDA HYAGO BORGES DA SILVA - (OAB: TO11.561) DENISE VARGAS DOS SANTOS - (OAB: GO28350E) ALTAIR ALVES DA COSTA - (OAB: GO21761) DOUGLAS ALVES VARGAS - (OAB: GO61713) TABOCAO DISTRIBUICAO E CONVENIENCIA LTDA HYAGO BORGES DA SILVA - (OAB: TO11.561) DENISE VARGAS DOS SANTOS - (OAB: GO28350E) ALTAIR ALVES DA COSTA - (OAB: GO21761) DOUGLAS ALVES VARGAS - (OAB: GO61713) TABOCAO DISTRIBUICAO E CONVENIENCIA LTDA HYAGO BORGES DA SILVA - (OAB: TO11.561) DENISE VARGAS DOS SANTOS - (OAB: GO28350E) ALTAIR ALVES DA COSTA - (OAB: GO21761) DOUGLAS ALVES VARGAS - (OAB: GO61713) TABOCAO DISTRIBUICAO E CONVENIENCIA LTDA HYAGO BORGES DA SILVA - (OAB: TO11.561) DENISE VARGAS DOS SANTOS - (OAB: GO28350E) ALTAIR ALVES DA COSTA - (OAB: GO21761) DOUGLAS ALVES VARGAS - (OAB: GO61713) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PALMAS, 26 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJTO

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Processo nº 1003437-91.2025.4.01.4300

ID: 281177042

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003437-91.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TABOCAO DISTRIBUICAO E CONVENIENCIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HYAGO BORGES DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DENISE VARGAS DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALTAIR ALVES DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ALVES VARGAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 2ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003437-91.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TABOCAO DISTRIBUIC… Seção Judiciária do Tocantins 2ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003437-91.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TABOCAO DISTRIBUICAO E CONVENIENCIA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS ALVES VARGAS - GO61713, ALTAIR ALVES DA COSTA - GO21761, DENISE VARGAS DOS SANTOS - GO28350E e HYAGO BORGES DA SILVA - TO11.561 POLO PASSIVO:DELEGADO DA DELEGACIA DE MAIORES CONTRIBUINTES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (DEMAC/RJO) e outros Destinatários: TABOCAO DISTRIBUICAO E CONVENIENCIA LTDA HYAGO BORGES DA SILVA - (OAB: TO11.561) DENISE VARGAS DOS SANTOS - (OAB: GO28350E) ALTAIR ALVES DA COSTA - (OAB: GO21761) DOUGLAS ALVES VARGAS - (OAB: GO61713) TABOCAO DISTRIBUICAO E CONVENIENCIA LTDA HYAGO BORGES DA SILVA - (OAB: TO11.561) DENISE VARGAS DOS SANTOS - (OAB: GO28350E) ALTAIR ALVES DA COSTA - (OAB: GO21761) DOUGLAS ALVES VARGAS - (OAB: GO61713) TABOCAO DISTRIBUICAO E CONVENIENCIA LTDA HYAGO BORGES DA SILVA - (OAB: TO11.561) DENISE VARGAS DOS SANTOS - (OAB: GO28350E) ALTAIR ALVES DA COSTA - (OAB: GO21761) DOUGLAS ALVES VARGAS - (OAB: GO61713) TABOCAO DISTRIBUICAO E CONVENIENCIA LTDA HYAGO BORGES DA SILVA - (OAB: TO11.561) DENISE VARGAS DOS SANTOS - (OAB: GO28350E) ALTAIR ALVES DA COSTA - (OAB: GO21761) DOUGLAS ALVES VARGAS - (OAB: GO61713) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PALMAS, 26 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJTO

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Processo nº 1003437-91.2025.4.01.4300

ID: 281177043

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003437-91.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TABOCAO DISTRIBUICAO E CONVENIENCIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HYAGO BORGES DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DENISE VARGAS DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALTAIR ALVES DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ALVES VARGAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 2ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003437-91.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TABOCAO DISTRIBUIC… Seção Judiciária do Tocantins 2ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003437-91.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TABOCAO DISTRIBUICAO E CONVENIENCIA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS ALVES VARGAS - GO61713, ALTAIR ALVES DA COSTA - GO21761, DENISE VARGAS DOS SANTOS - GO28350E e HYAGO BORGES DA SILVA - TO11.561 POLO PASSIVO:DELEGADO DA DELEGACIA DE MAIORES CONTRIBUINTES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (DEMAC/RJO) e outros Destinatários: TABOCAO DISTRIBUICAO E CONVENIENCIA LTDA HYAGO BORGES DA SILVA - (OAB: TO11.561) DENISE VARGAS DOS SANTOS - (OAB: GO28350E) ALTAIR ALVES DA COSTA - (OAB: GO21761) DOUGLAS ALVES VARGAS - (OAB: GO61713) TABOCAO DISTRIBUICAO E CONVENIENCIA LTDA HYAGO BORGES DA SILVA - (OAB: TO11.561) DENISE VARGAS DOS SANTOS - (OAB: GO28350E) ALTAIR ALVES DA COSTA - (OAB: GO21761) DOUGLAS ALVES VARGAS - (OAB: GO61713) TABOCAO DISTRIBUICAO E CONVENIENCIA LTDA HYAGO BORGES DA SILVA - (OAB: TO11.561) DENISE VARGAS DOS SANTOS - (OAB: GO28350E) ALTAIR ALVES DA COSTA - (OAB: GO21761) DOUGLAS ALVES VARGAS - (OAB: GO61713) TABOCAO DISTRIBUICAO E CONVENIENCIA LTDA HYAGO BORGES DA SILVA - (OAB: TO11.561) DENISE VARGAS DOS SANTOS - (OAB: GO28350E) ALTAIR ALVES DA COSTA - (OAB: GO21761) DOUGLAS ALVES VARGAS - (OAB: GO61713) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PALMAS, 26 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJTO

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Processo nº 1003437-91.2025.4.01.4300

ID: 281177045

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003437-91.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TABOCAO DISTRIBUICAO E CONVENIENCIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HYAGO BORGES DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DENISE VARGAS DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALTAIR ALVES DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ALVES VARGAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 2ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003437-91.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TABOCAO DISTRIBUIC… Seção Judiciária do Tocantins 2ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003437-91.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TABOCAO DISTRIBUICAO E CONVENIENCIA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS ALVES VARGAS - GO61713, ALTAIR ALVES DA COSTA - GO21761, DENISE VARGAS DOS SANTOS - GO28350E e HYAGO BORGES DA SILVA - TO11.561 POLO PASSIVO:DELEGADO DA DELEGACIA DE MAIORES CONTRIBUINTES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (DEMAC/RJO) e outros Destinatários: TABOCAO DISTRIBUICAO E CONVENIENCIA LTDA HYAGO BORGES DA SILVA - (OAB: TO11.561) DENISE VARGAS DOS SANTOS - (OAB: GO28350E) ALTAIR ALVES DA COSTA - (OAB: GO21761) DOUGLAS ALVES VARGAS - (OAB: GO61713) TABOCAO DISTRIBUICAO E CONVENIENCIA LTDA HYAGO BORGES DA SILVA - (OAB: TO11.561) DENISE VARGAS DOS SANTOS - (OAB: GO28350E) ALTAIR ALVES DA COSTA - (OAB: GO21761) DOUGLAS ALVES VARGAS - (OAB: GO61713) TABOCAO DISTRIBUICAO E CONVENIENCIA LTDA HYAGO BORGES DA SILVA - (OAB: TO11.561) DENISE VARGAS DOS SANTOS - (OAB: GO28350E) ALTAIR ALVES DA COSTA - (OAB: GO21761) DOUGLAS ALVES VARGAS - (OAB: GO61713) TABOCAO DISTRIBUICAO E CONVENIENCIA LTDA HYAGO BORGES DA SILVA - (OAB: TO11.561) DENISE VARGAS DOS SANTOS - (OAB: GO28350E) ALTAIR ALVES DA COSTA - (OAB: GO21761) DOUGLAS ALVES VARGAS - (OAB: GO61713) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PALMAS, 26 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJTO

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Processo nº 1003437-91.2025.4.01.4300

ID: 259308062

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003437-91.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HYAGO BORGES DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DENISE VARGAS DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALTAIR ALVES DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ALVES VARGAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1003437-91.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: TABO…

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Processo nº 1007705-91.2025.4.01.4300

ID: 332410612

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007705-91.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ABSALON ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

IRAM BORGES DE MORAES ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO 1007705-91.2025.4.01.4300 AUTOR: ABSALON ROSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: IRAM BORGES DE MORAES ROCHA - GO32842 REU:…

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Processo nº 1005280-66.2021.4.01.3901

ID: 323382564

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005280-66.2021.4.01.3901

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DORALICE LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALAN DE SOUZA VIEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005280-66.2021.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005280-66.2021.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DORALICE LIMA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005280-66.2021.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005280-66.2021.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DORALICE LIMA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAN DE SOUZA VIEIRA - PA21416-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005280-66.2021.4.01.3901 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em desfavor de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Nas razões de recurso, a parte autora alegou, em síntese, que os documentos apresentados servem como início de prova material. Requer a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005280-66.2021.4.01.3901 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural estão dispostos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, no período de carência, por meio de início razoável de prova material corroborada por prova testemunhal idônea, não se admitindo, portanto, prova meramente testemunhal (Súmulas 149 e 27 do STJ e TRF da 1ª Região, respectivamente). Nessas condições, as provas que a parte-autora julgar necessárias podem ser trazidas em audiência, eis que é seu o ônus da prova do exercício de atividade rural. A parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal na petição inicial, porém o Juízo a quo proferiu o comando sentencial logo após a impugnação à contestação, sem marcar audiência de instrução (verificação realizada na consulta processual dos autos no 1º grau). Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 55 anos em 2013 (nascimento em 08/12/1958) cuja carência é de 180 meses, antes de atingir o limite etário (1998 a 2013) ou antes da DER (2000 a 2015). A petição inicial foi instruída com documentos referentes que, em princípio, podem ser considerados como início de prova material do labor rural que se visa comprovar: Certidão de casamento, ocorrido em 1977, informando a profissão do cônjuge da autora como lavrador; certidão de registro do nascimento de filhas, registros ocorridos em 1988, informando a profissão do genitor (marido da autora) como lavrador, e nascimentos ocorridos em domicílio; CadÚnico, do ano de 2021, no qual consta o endereço rural; declaração particular de exercício de atividade rural feita no Sítio São Francisco, entre 1992 e a data da assinatura do documento (2014) pelo proprietário do imóvel rural; carteirinha de filiação a Sindicato Rural, em 2014, constando endereço rural da autora; certidão de casamento de filho, ocorrido em 04.08.2016, informando a profissão dos genitores do nubente (autora e marido) como lavradores; prontuário médico constando endereço rural da autora; nota fiscal de compra de ferramentas para trabalhos agrícolas, em 2018, constando o endereço rural da autora; ficha de cliente em comércio local, denominado “A Pecuarista”. Mostra-se equivocada a sentença que julga improcedentes os pedidos formulados antes da produção da prova testemunhal que seria necessária ao eventual deferimento da prestação requerida. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte-autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, porque inaplicável, ao caso dos autos, a regra do art. 1.013, § 3º, do NCPC. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005280-66.2021.4.01.3901 APELANTE: MARIA DORALICE LIMA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: ALAN DE SOUZA VIEIRA - PA21416-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. Sentença extintiva do processo sem resolução do mérito, proferida antes da citação, sob o fundamento de que a parte autora não teria atendido à determinação judicial de emenda à inicial com a juntada de prova material que demonstrasse o exercício de atividade rural. 2. Fundamentação do juízo de origem no sentido de inexistência de início razoável de prova material ou de ausência de contemporaneidade entre os documentos e os fatos que se pretende comprovar. 3. Na forma do entendimento jurisprudencial do STJ, é desnecessária a contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver, no entanto, ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, desde que complementada mediante depoimentos de testemunhas. A propósito: STJ, REsp 1.466.842/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/03/2018; AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe de 11/10/2019 e AgInt no AREsp n. 1.763.886/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023. 4. A parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 55 anos em 2013 (nascimento em 08/12/1958) cuja carência é de 180 meses, antes de atingir o limite etário (1998 a 2013) ou antes da DER (2000 a 2015). 5. A petição inicial foi instruída com documentos que, em princípio, podem ser considerados como início de prova material do labor rural que se visa comprovar: Certidão de casamento, ocorrido em 1977, informando a profissão do cônjuge da autora como lavrador; certidão de registro do nascimento de filhas, registros ocorridos em 1988, informando a profissão do genitor (marido da autora) como lavrador, e nascimentos ocorridos em domicílio; CadÚnico, do ano de 2021, no qual consta o endereço rural; declaração particular de exercício de atividade rural feita no Sítio São Francisco, entre 1992 e a data da assinatura do documento (2014) pelo proprietário do imóvel rural; carteirinha de filiação a Sindicato Rural, em 2014, constando endereço rural da autora; certidão de casamento de filho, ocorrido em 04.08.2016, informando a profissão dos genitores do nubente (autora e marido) como lavradores; prontuário médico constando endereço rural da autora; nota fiscal de compra de ferramentas para trabalhos agrícolas, em 2018, constando o endereço rural da autora; ficha de cliente em comércio local, denominado “A Pecuarista”. 6. Presente o requisito etário e havendo início de prova material da condição de segurada especial, impõe-se reconhecer o cerceamento de defesa pela não oportunização da produção de prova testemunhal. 7. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para formação da relação processual e regular instrução do feito, sendo inaplicável, na espécie, o art. 1.013, § 3º, do CPC. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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