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Processo nº 1005280-91.2025.4.01.4300

ID: 311798478

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005280-91.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SCHNEIDER

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SILVANIO COELHO MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005280-91.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005280-91.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PAULO SCHNEIDER POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA SITUAÇÃO DO PROCESSO 01. Trata-se de mandado de segurança impetrado por PAULO SCHNEIDER contra omissão atribuída ao CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS (CEAB) DA SR-V DO INSS, objetivando a determinação para a conclusão da análise do requerimento administrativo de emissão de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC (Protocolo 466487169). 02. Em apertada síntese, a impetrante afirma que protocolizou requerimento em 24/10/2024 e que até o ajuizamento desta ação, em 08/05/2025, o INSS ainda não concluíra a análise do pedido, desrespeitando o prazo legal para decisão administrativa. 03. Concedida a gratuidade da justiça e deferida a medida liminar (Id. 2184356727 e 2186228736). 04. O MPF optou por não intervir (Id. 2186465094). 04. Notificada, a autoridade vinculada ao INSS prestou informações, indicando que o requerimento já teve sua análise concluída, com a emissão da CTC (Id. 2186938317 e 2186938321 - Pág. 61). 06. O INSS pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito (Id. 2189904380). 07. É o relatório. Decido. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 08. Observo que o requerimento administrativo foi decidido. 09. Dessa forma, verifico a perda superveniente do interesse de agir do(a) impetrante, pois a análise de seu pedido foi concluída, com a emissão da CTC (Id. 2186938321 - Pág. 61). 10. Neste cenário, considerando que o pedido se relacionava à demora do INSS para examinar pedido e este já se encontra deferido, é indubitável que a prolação de sentença de mérito no presente caso não traria ao(à) impetrante qualquer tipo de utilidade prática, pois o objeto se exauriu, razão pela qual se impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil - CPC. 11. Ante o exposto, revogo a liminar e declaro EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a perda superveniente do interesse processual da parte impetrante, nos termos do artigo 485, VI do CPC. 12. Eventuais custas remanescentes, pelo(a) impetrante, ficando suspensas devido à gratuidade da justiça. 13. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). 14. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico, sendo desnecessária a intimação da autoridade e do MPF neste caso. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 15. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar o(a) impetrante e o INSS acerca desta sentença; b) aguardar o prazo para recursos e, permanecendo inertes as partes, certificar o trânsito em julgado e arquivar o processo com as formalidades de estilo; c) interposta apelação, intimar a parte recorrida para contrarrazões, encaminhando os autos ao TRF1 para julgamento e, devolvido o processo, caso tenha ocorrido o trânsito em julgado, intimar as partes com prazo de 05 (cinco) dias, arquivando os autos em caso de inércia. Palmas (TO), data abaixo. (assinado eletronicamente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara da SJTO

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Processo nº 1003922-91.2025.4.01.4300

ID: 291018509

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003922-91.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TAUANA LUZ FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ FELIPE IAGHI SABOIA

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RICARDO NAZARENO TOSTA

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GERMANA GAMA DA CRUZ SABOIA

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1003922-91.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TAUANA LUZ FERREIRA Adv…

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Processo nº 1005765-91.2025.4.01.4300

ID: 308279232

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005765-91.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BENTO DA LUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PABLO ALVES BORGES

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1005765-91.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO BENTO DA LUZ Advog…

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Processo nº 1007608-91.2025.4.01.4300

ID: 327424411

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007608-91.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CRUZ LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1007608-91.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA CRUZ LIMA Advo…

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Processo nº 1000236-91.2025.4.01.4300

ID: 337563611

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000236-91.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO APARECIDO FERNANDES

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Seção Judiciária do Tocantins 2ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000236-91.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO OLIVEIRA SOUSA…

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Processo nº 1000236-91.2025.4.01.4300

ID: 312031962

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000236-91.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO APARECIDO FERNANDES

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Seção Judiciária do Tocantins 2ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000236-91.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO OLIVEIRA SOUSA…

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Processo nº 1002273-91.2025.4.01.4300

ID: 315839386

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002273-91.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELDORADO AGROINDUSTRIAL LTDA - EPP

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULSON NELIO DE LIMA ARANTES COSTA FILHO

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Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 1002273-91.2025.4.01.4300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELDORADO AGROINDUSTRIAL LTDA - EPP REU: INSTI…

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Processo nº 1006153-91.2025.4.01.4300

ID: 277142230

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1006153-91.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PALMAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006153-91.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: ASSOCIACAO COME…

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Processo nº 1001885-91.2025.4.01.4300

ID: 336726388

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001885-91.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GEANE DE SOUZA RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GEANE DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FLAVIA PIRES DE OLIVEIRA

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FELIPE FERRAZ NASCIMENTO

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JESSICA GOMES MARTINS

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CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001885-91.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GEANE DE SOUZA RODRIGUE…

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Processo nº 1002564-91.2025.4.01.4300

ID: 305991930

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002564-91.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO FURTUOSO DAMACENA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MAGNA GOMES BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Tocantins INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002564-91.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE…

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