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Processo nº 1005315-36.2024.4.01.3314

ID: 326175045

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005315-36.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE SILVA GOES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENO ARISTON BATISTA BISCARDE

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GRACE OLIVEIRA ALBERNAZ BISCARDE

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TIAGO ALBERNAZ BISCARDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1005315-36.2024.4.01.3314 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1005315-36.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEONICE SILVA GOES REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO ALBERNAZ BISCARDE - BA66116, GRACE OLIVEIRA ALBERNAZ BISCARDE - BA32176 e BRENO ARISTON BATISTA BISCARDE - BA62630 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em fase de prática de atos executórios para o cumprimento da sentença. Intimada dos cálculos apresentados pela autarquia no montante de R$ 4.377,43 (id 2180277181), a parte autora apresentou impugnação, aduzindo que "a Autarquia Executada apenas procedeu ao cálculo das parcelas atinentes à incapacidade permanente, deixando de incluir o auxílio por incapacidade temporária, desde 06 de outubro/2023 até 02 de agosto/2024". (sic, id 2182386008). Na oportunidade, a demandante apresentou o valor que entende devido relativo ao período do auxílio por incapacidade temporária (10.2023 a 08.2024), cuja soma representa o equivalente a R$ 16.636,55. Autos conclusos. Decido. A Sentença proferida em id 2155790639, julgou o pedido do autor nos termos a seguir: Diante do exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o auxílio por incapacidade temporária, desde 06/10/2023, com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, em 02/08/2024 - data da perícia -, com o pagamento das prestações vencidas desde então, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir de quando cada parcela se tornou vencida, e de juros de mora aplicados às cadernetas de poupança, incidentes desde a citação, sendo que a correção monetária e os juros de mora devem respeitar o estabelecido no Tema 810 do STF até o dia 8/12/2021, depois do que passará a incidir apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional - EC n.º 113/2021 até o efetivo pagamento, em valores a serem calculados pelo INSS com base nas informações contidas em seu banco de dados. Presentes, agora, os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, tendo em vista o esgotamento da cognição judicial e do perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a implantação imediata do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIP em 01/11/2024 A análise da planilha de cálculo elaborada pela autarquia (id 2180277181), revela que foi considerado tão somente o período compreendido entre 02/08/2024 a 31/10/2024, quando houve a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Entretanto, o título também fez referência ao intervalo entre 06.10.2023 a 01.08.2024, em que houve a concessão do benefício por incapacidade temporária, de forma que deve integrar o retroativo devido à demandante. Assim, considerando os esclarecimentos acima, concedo novo prazo às partes para que apresentem a planilha com os valores devidos desde a DIB - 06.10.2023 - até 31.10.2024 (data anterior à implantação). Apresentado os cálculos, intime-se a parte contrária pelo prazo de 10(dez) dias. Na oportunidade, deverá apresentar a respectiva planilha em caso de impugnação, sob pena de não acolhimento. Por necessário, enfatizo a necessidade das partes observarem o princípio da cooperação, apresentando a planilha em atenção ao quanto determinado neste pronunciamento, notadamente considerando a ausência de setor especializado em cálculos nesta unidade judiciária. Apresentado o cálculo e inexistindo controvérsia, expeça-se o requisitório. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Gilberto Pimentel de M. Gomes Jr. Juiz Federal

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Processo nº 1005315-06.2024.4.01.3906

ID: 294395570

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005315-06.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA YASMIM CORDEIRO LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO RICARDO FONSECA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1005315-06.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1005315-06.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PRISCILA YASMIM CORDEIRO LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO RICARDO FONSECA DE FREITAS - PA21475 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o provimento COGER-TRF1ª região nº 10126799/2020, Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, fica DESIGNADA/REDESIGNADA para o dia 17/07/2025 e horário no link indicado abaixo, a audiência de conciliação, instrução e julgamento que deverá ser realizada de forma presencial na sede desta SSJ de Paragominas. Intime-se a parte autora para manifestar interesse em participar do ato de modo telepresencial [1], nos termos do art. 3º da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça [2], no prazo de 05 dias. Link ÚNICO de acesso as audiências: https://teams.microsoft.com/meet/2947317391688?p=gD0ZgMgLaAlmCo02Fv Para acesso à audiência: Pressione a tecla CTRL + e clique no link correspondente. Advirta-se a parte autora: Os documentos de identificação das testemunhas que serão arroladas deverão ser apresentados nos autos até o horário da audiência, O(a) autor(a) deverá trazer à audiência, independentemente de intimação, até duas testemunhas, que não podem ser seus parentes, sendo que estes devem estar portando seus documentos pessoais de identificação (RG OU DOCUMENTO EQUIVALENTE E CPF). Além disso, deverá trazer os documentos originais apresentados ao processo e outros que sejam importantes à comprovação dos fatos informados no requerimento inicial. Em casos de problemas com acesso ou atrasos nos horários da audiência a parte autora deverá entrar em contato com a secretaria da Vara nos canais de atendimento oficiais (3729-9414 / 3729-9415 / 3729-9403 ou através do balcão virtual). Nos casos em que a parte optar por realizar a audiência na modalidade virtual deverá observar as determinações abaixo: a) Não comparecendo à audiência no intervalo de 15 minutos do horário designado, o processo será extinto pela ausência sem resolução do mérito (arquivado). b) O advogado deve providenciar para que não haja a quebra da incomunicabilidade entres as testemunhas ou entre essas e as partes, caso contrário, o ato poderá ser invalidado/adiado. c) Caso ocorra queda de conexão atribuída à falha no equipamento ou serviço de internet utilizado pelo advogado, a audiência será suspensa por um período máximo de 15 minutos, ao término do qual, mantida a inviabilidade de comunicação, o ato será adiado. d) Ficam as partes avisadas que a audiência, ainda que realizada por vídeoconferência, é ato formal e solene, sendo devido o comparecimento com trajes adequados e em ambiente de gravação adequado. e) Será utilizado o aplicativo Microsoft Teams para a audiência, devendo o advogado/INSS certificar que possui sistema operacional e internet capazes de realizar o ato. f) Deverão ser observados os seguintes pontos no intuito de agilizar a realização das audiências, que, pelo grande volume, podem se estender além do horário previsto: Informar na petição, caso possível, o nome, CPF e endereço da testemunha a ser ouvida nos autos a fim de agilizar o seu cadastramento, não ficando dispensada a apresentação de tais documentos em audiência. A câmera deve estar voltada para a porta do recinto para fins de verificação da entrada, saída e isolamento da parte e testemunhas, devendo autor e testemunha ficarem centralizados na imagem do vídeo; A testemunha deve estar em local não distante do recinto onde realizada a audiência, para evitar demoras excessivas entre um depoimento e outro, garantindo-se por óbvio, a incomunicabilidade entre os mesmos; No momento de solicitação de ingresso na sala virtual, o advogado deve inserir o seu nome completo no campo requisitado pelo Teams a fim de facilitar a identificação; Em caso de atraso na audiência, os advogados devem continuar conectados à sala até haver o aceite para ingresso. Cite-se ou intime-se o INSS e, se for o caso, o MPF (interesse de incapazes). Paragominas, (data da assinatura eletrônica). Assinatura digital servidor(a) [1] telepresenciais: as audiências e sessões serão realizadas a partir de ambientes físicos externos às unidades judiciárias. [2] Art. 3º. As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP. Cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.

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Processo nº 1005315-75.2025.4.01.3904

ID: 312908024

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005315-75.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MONTEIRO CORREA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SIRLEIDE MACEDO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005315-75.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005315-75.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS ALBERTO MONTEIRO CORREA Advogado do(a) AUTOR: SIRLEIDE MACEDO DOS SANTOS - PR112938 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, corrigir os vícios abaixo assinalados: 1. Informação de Prevenção ( ) Considerando a prevenção apontada pelo sistema, deverá a parte autora esclarecer em que medida esta ação difere do(s) processo(s) indicado(s) na certidão positiva, bem como apresente cópia da petição inicial e eventual sentença da(s) aludida(s) demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Observação 01:Caso o processo indicado no relatório haja sido extinto por indeferimento da inicial, deverá o autor demonstrar/comprovar que a petição inicial atual não padece dos mesmos vícios. 2. Representação, Procuração e Contrato de Honorários. ( ) Tendo em vista a incapacidade para os atos da vida civil, comprovar a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante. ( ) Regularizar a representação processual juntando aos autos procuração original, com a qualificação da(s) parte(s) (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), devidamente datada e assinada, e não rasurada. ( ) Regularizar o Contrato de Honorários, o qual deverá constituir documento autônomo, externo à Procuração. Observação 01: Tratando-se o autor de pessoa incapaz, Procuração e Contrato deverão ser subscritos pelo representante e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Observação 02: Tratando-se o autor de pessoa não alfabetizada, ambos os documentos deverão ser subscritos por duas testemunhas, com juntada de cópia dos documentos pessoais pertinentes. 3. Comprovante de residência ( x ) Juntar comprovante de residência atual e válido; Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovantes de residência em nome de terceiro deverão ser acompanhadas de Declaração do Titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do cadúnico somente será tida por suficiente se não conflitante com outros cadastros mais recentes (conta-contrato de energia, receita Federal, etc.). Observação 04: O comprovante de residência em nome de terceiro não integrante do grupo familiar no Cadunico deverá ser acompanhado de esclarecimento acerca do vínculo. 4. Valor da Causa e Competência do JEF ( ) Emendar a petição inicial indicando o valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC. ( ) Informar se renuncia ao valor que excede a alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, se for o caso. 5. Da Causa de Pedir e dos Documentos Essenciais ( ) Juntar comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. ( ) Juntar cópias dos documentos pessoais - RG e CPF - e certidão de nascimento ou casamento. ( ) Fazer descrição clara do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. ( ) Indicar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial realizada no âmbito administrativo; ( ) Juntar a documentação médica de que dispuser relativa à patologia/condição alegada como a causa do impedimento discutido na via administrativa. ( ) Tratando-se de pessoa em acompanhamento escolar, clínico ou especializado, juntar pareceres, planos de ensino individualizados e outros relatórios de que dispuser. ( x ) Juntar a folha resumo do Cadúnico, com ultima atualização nos últimos dois anos. ( x ) Juntar cópia dos documentos pessoais de todos os integrantes do grupo familiar indicados no Cadúnico.. 6. Autenticidade de documentos ( x ) Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. Para os fins deste item, o advogado deve: (a) declarar haver recebido os documentos originais que foram juntados aos autos (ou seja, que os documentos juntados aos autos não foram cópias de cópias); (b) que as fotos juntadas no processo foram produzidas pelo próprio advogado, e não por terceiros (como o próprio cliente. Ou seja, não foram juntados ao processo fotos recebidas por e-mail ou whatsapp); (c) declarar que visualizou os documentos e que eles não possuem indícios graves de adulteração passíveis de serem percebidos por uma pessoa comum (como rasuras, colagens ou adulterações passíveis de serem percebidas por pessoa minimamente diligente, sendo desnecessário ser perito ou expert). Declarações dúbias ou que não abarquem especificamente os presentes requisitos serão rejeitadas. ( ) Apresentar na Secretaria do Juizado o documento original (id ______) para conferência e certificação por Serventuário da Justiça. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir TODAS as diligências assinaladas com um “X”. Considerando que as tutelas provisórias nos Juizados Especiais possuem caráter excepcional, conforme apregoa o Enunciado FONAJE nº 26 (são cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional), evidenciando que ela somente se justifica antes da oitiva do réu, em situações de extrema urgência, nas quais a mera espera da citação e resposta do réu já seja suficientemente hábil a redundar no perecimento do direito almejado pelo autor ou, ainda, na hipótese de a cientificação do requerido motivá-lo a adotar alguma conduta que venha a frustrar a eficácia de uma tutela jurisdicional futura, devidamente demonstrada pela parte autora, na forma do art. 373, I, do CPC, o que não se afigura no caso em testilha por conta dos elementos de prova que instruem o feito, eventual pedido de tutela de urgência ou evidência terá sua apreciação postergada para o momento da prolação da sentença.

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Processo nº 0044181-20.2016.4.01.3700

ID: 282986467

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0044181-20.2016.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPEDITO DA CRUZ GOMES OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO

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SORAYA CIBELLE DE OLIVEIRA ARAUJO DOS SANTOS

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RAFAEL ARAUJO VERAS

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JOAO IGOR DE OLIVEIRA ARAUJO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0044181-20.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0044181-20.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0044181-20.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0044181-20.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO POLO PASSIVO:EXPEDITO DA CRUZ GOMES OLIVEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOAO IGOR DE OLIVEIRA ARAUJO - MA8161-A, RAFAEL ARAUJO VERAS - MA11576-A, SORAYA CIBELLE DE OLIVEIRA ARAUJO DOS SANTOS - MA6617-A e JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO - MA4086-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0044181-20.2016.4.01.3700 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO APELADO: ESPERANCA MARIA DE JESUS BARBOSA, ANTONIO TOMAZ CORREIA DE VASCONCELOS, EXPEDITO DA CRUZ GOMES OLIVEIRA, CONCEICAO DE MARIA TEIXEIRA GOMES Advogados do(a) APELADO: JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO - MA4086-A, JOAO IGOR DE OLIVEIRA ARAUJO - MA8161-A, RAFAEL ARAUJO VERAS - MA11576-A, SORAYA CIBELLE DE OLIVEIRA ARAUJO DOS SANTOS - MA6617-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO - IFMARANHAO, em face de sentença que julgou procedente o pedido para “condenar o IFMA a pagar, à autora CONCEIÇÃO DE MARIA TEIXEIRA GOMES, a quantia de R$ 66.898,64 (sessenta e seis mil oitocentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos) e ao autor ANTONIO TOMAZ CORREIA VASCONCELOS, a quantia de R$ 126.498,96 (cento e vinte e seis mil quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos)” e julgou extinto o processo sem resolução de mérito em relação aos autores EXPEDITO DA CRUZ GOMES OLIVEIRA e ESPERANÇA MARIA DE JESUS BARBOSA, uma vez que restou comprovado, em sede administrativa, o pagamento dos valores pleiteados na ação. Em suas razões o apelante alega, de forma preliminar, ausência de interesse de agir, uma vez que o pagamento já foi reconhecido e está em trâmite administrativo, tornando desnecessária a intervenção judicial. Também argui ilegitimidade passiva, sob o argumento de que “a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda é a União e não a parte ré, que já adotou todas as providencias para o pagamento do autor”. No mérito, requer que o processo seja extinto sem resolução de mérito também em relação aos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia Vasconcelos, uma vez que os valores a eles devidos foram quitados em 2017. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0044181-20.2016.4.01.3700 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO APELADO: ESPERANCA MARIA DE JESUS BARBOSA, ANTONIO TOMAZ CORREIA DE VASCONCELOS, EXPEDITO DA CRUZ GOMES OLIVEIRA, CONCEICAO DE MARIA TEIXEIRA GOMES Advogados do(a) APELADO: JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO - MA4086-A, JOAO IGOR DE OLIVEIRA ARAUJO - MA8161-A, RAFAEL ARAUJO VERAS - MA11576-A, SORAYA CIBELLE DE OLIVEIRA ARAUJO DOS SANTOS - MA6617-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): ILEGITIMIDADE PASSIVA Quanto à alegação de ilegitimidade passiva pela parte recorrente, esta não pode ser acolhida, considerando a autonomia financeira da parte ré. DO INTERESSE DE AGIR E DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO Trata-se de ação proposta por quatro autores em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão – IFMARANHAO, com o objetivo de obter o pagamento de valores, reconhecidos administrativamente, referentes ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) – Nível III. Em suas razões, o IFMA requer que o processo seja extinto sem resolução de mérito também em relação aos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia Vasconcelos, uma vez que os valores a eles devidos foram quitados em 2017. Verifica-se dos autos que o IFMA reconheceu administrativamente o direito dos autores ao recebimento das verbas retroativas referentes ao Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC (ID 189092550). Contudo, à época do ajuizamento da ação, tais valores ainda não haviam sido pagos, o que motivou a propositura da demanda. Posteriormente, restou demonstrado que os valores devidos aos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia de Vasconcelos foram quitados administrativamente após o ajuizamento da ação, mas antes da prolação da sentença (IDs 189092556 e 189092557), o que impõe o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em casos como o presente, é firme a jurisprudência desta Corte Regional no sentido de que o pagamento integral do débito na via administrativa, ainda que posterior ao ajuizamento, acarreta a extinção do feito, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse processual: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC I). PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI DO CPC. 1. Apelação Cível interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento da Retribuição por Titulação (RT), equivalente ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC I), com efeitos financeiros retroativos a 1º de março de 2013, conforme Portaria nº 4386/2019. A sentença determinou ainda a incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme a caderneta de poupança, além do pagamento de honorários advocatícios. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a satisfação da obrigação na esfera administrativa configura perda superveniente do objeto da ação, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. A satisfação integral do pedido na via administrativa extingue a pretensão resistida, acarretando a perda superveniente do interesse processual. Precedentes TRF1. 4. A jurisprudência pacífica dos tribunais superiores reconhece que a alteração do quadro fático-jurídico entre o ajuizamento e o julgamento da demanda pode levar à extinção do feito por perda do objeto. Precedentes STJ. 5. A própria parte recorrida confirmou o recebimento dos valores pleiteados administrativamente e requereu o arquivamento do processo, evidenciando a ausência de interesse de agir. 6. Apelação prejudicada por perda do objeto. Processo extinto sem resolução do mérito (art. 485, VI do CPC). (AC 1005315-36.2020.4.01.4200, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER JUDICIÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL RELATIVA AO ÍNDICE DE 11,98%. ATO NORMATIVO N. 711/2000 DO TST. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REAJUSTE NA VIA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DOS RESÍDUOS AINDA NÃO QUITADOS. QUITAÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADAS. 1. A sentença recorrida foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, de modo que não se aplicam as regras do CPC atual. 2. Os autores ajuizaram a presente ação ordinária postulando a condenação da União ao pagamento das parcelas reconhecidas pela Administração Pública, referentes ao débito apurado pelo órgão em relação ao percentual de 11,98%, já incorporado à remuneração dos servidores desde 12/12/2000, nos termos do ATO TST-GDGCA-GP n°711 e, já em sede de apelação, noticiaram que o eg TRT - 3ª' Região, por determinação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Ofício Circular CSJT.GP.n° 57/2013), deliberou pagar administrativamente os valores objeto desta demanda e condicionou a quitação administrativa ao protocolo perante a Justiça Federal de petição assegurando o não recebimento do crédito na via judicial. Assim, requereu-se a extinção do processo com resolução do mérito em virtude da transação celebrada entre as partes, nos termos do art. 269, III, do CPC/73. Posteriormente, juntaram os autores certidão emitida pelo TRT da 3ª Região que atesta a quitação do débito na via administrativa. 3. Embora o ajuizamento desta ação tenha ocorrido antes do pagamento administrativo das diferenças salariais postuladas, a quitação do débito na via administrativa exauriu, por completo, o objeto da ação, acarretando a superveniente perda do interesse de agir dos autores e ensejando a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC/1973. 4. Dessa forma, a ocorrência de fato superveniente consubstanciado no pagamento administrativo do percentual de 11,98% aos servidores que possuíam demandas judiciais implica extinção do feito sem julgamento do mérito por perda superveniente do interesse processual. 5. Por outro lado, não há que se falar em reconhecimento do pedido pela ré no curso da ação, uma vez que o pagamento administrativo das parcelas vindicadas decorreu do reconhecimento do pedido na via administrativa e não teve nenhuma relação de causalidade com o ajuizamento desta ação. 6. Sendo a hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC/1973, em face da superveniente perda do interesse de agir dos autores, não há que se falar em condenação dos mesmos ao pagamento dos honorários de advogado, à míngua de sucumbência. 7. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelações das partes e remessa necessária prejudicadas. (AC 0020811-83.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/10/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESÍDUO DE 11,98%. DÉBITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. INADIMPLEMENTO PROLONGADO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL RECURSAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. I Hipótese de apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão ao pagamento das parcelas atrasadas do resíduo de 11,98%, decorrente da conversão temporária dos seus vencimentos em URV pela Lei 8.880/94, já reconhecidas administrativamente pelo Ato TST-GDGCA-GP nº 711 e não adimplidas por falta de previsão e liberação orçamentário-financeira. II Noticiado o pagamento integral do débito na via administrativa, fica configurada a perda superveniente do interesse processual. III Dispõe o art. 85, § 10, do CPC/2015 que, Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. IV "Na hipótese dos autos, não há utilidade no acolhimento da apelação para o julgamento de procedência do pedido, pois a recorrida cumpriu espontaneamente com o pedido de exibição de documentos, nem na reforma da condenação em honorários, cujo pagamento foi imposto à recorrida em observância ao princípio da causalidade."(AgInt no REsp 1820444/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) V Honorários sucumbenciais, fixados sob a égide do CPC/1973, que ora são invertidos em desfavor da UNIÃO, pelo princípio da causalidade. VI Apelação da parte autora não conhecida. Extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente de interesse processual. (AC 0016236-95.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/10/2021 PAG.) Dessa forma, considerando que os pagamentos administrativos foram realizados no curso do processo, antes do pronunciamento judicial de mérito, e que não mais subsiste resistência quanto à obrigação postulada, configura-se a perda superveniente do interesse de agir em relação aos autores remanescentes, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Embora o processo deva ser extinto sem julgamento de mérito em virtude da perda do interesse processual, é devida a condenação do IFMA ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade (art. 85, §10, CPC), uma vez que o ajuizamento da ação decorreu da inércia da Administração quanto ao cumprimento de obrigação já reconhecida administrativamente. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação do IFMA para reconhecer a perda superveniente do interesse processual em relação aos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia Vasconcelos, mantendo, contudo, a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. Tendo a apelação sido parcialmente provida, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0044181-20.2016.4.01.3700 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO APELADO: ESPERANCA MARIA DE JESUS BARBOSA, ANTONIO TOMAZ CORREIA DE VASCONCELOS, EXPEDITO DA CRUZ GOMES OLIVEIRA, CONCEICAO DE MARIA TEIXEIRA GOMES Advogados do(a) APELADO: JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO - MA4086-A, JOAO IGOR DE OLIVEIRA ARAUJO - MA8161-A, RAFAEL ARAUJO VERAS - MA11576-A, SORAYA CIBELLE DE OLIVEIRA ARAUJO DOS SANTOS - MA6617-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE DIREITO À VERBA RETROATIVA REFERENTE AO RSC III. PAGAMENTO EFETIVADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão – IFMA contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de valores retroativos referentes ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC III) a dois autores e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em relação aos demais, por perda do objeto decorrente de pagamento administrativo já realizado. 2. O IFMA alegou ausência de interesse de agir, ilegitimidade passiva e requer a extinção do feito sem julgamento de mérito também em relação aos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia Vasconcelos, por pagamento administrativo dos valores pleiteados. 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a efetivação do pagamento administrativo dos valores pleiteados, após o ajuizamento da ação e antes da sentença, acarreta perda superveniente do interesse de agir; e (ii) se, em tais hipóteses, são devidos honorários advocatícios pelo princípio da causalidade. 4. A alegação de ilegitimidade passiva do IFMA foi afastada, tendo em vista sua autonomia administrativa e financeira, o que lhe confere legitimidade para responder pela obrigação objeto da lide. 5. Embora o IFMA tenha reconhecido administrativamente o direito ao recebimento das verbas relativas ao RSC III, o pagamento não foi efetivado até o ajuizamento da ação, razão pela qual os autores buscaram a tutela jurisdicional. 6. Comprovado que os valores devidos aos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia Vasconcelos foram pagos administrativamente antes da prolação da sentença, configurou-se a perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 7. Em casos como o presente (mora no pagamento de valores já reconhecidos administrativamente), o pagamento integral da obrigação no curso do processo, ainda que após o ajuizamento, enseja a extinção do feito sem resolução de mérito por perda superveniente de interesse processual. 8. Ainda que extinto o processo sem resolução do mérito, é devida a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, conforme prevê o art. 85, §10, do CPC, aplicando-se o princípio da causalidade. O ajuizamento da demanda somente ocorreu diante da omissão administrativa no cumprimento espontâneo da obrigação reconhecida. 9. Considerando o provimento parcial do recurso, não se aplica a majoração dos honorários advocatícios prevista no §11 do art. 85 do CPC, conforme entendimento firmado no Tema 1059 do STJ. 10. Recurso parcialmente provido para reconhecer a perda superveniente do interesse de agir dos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia Vasconcelos, com extinção do processo sem resolução do mérito quanto a eles. Mantida a condenação do IFMA ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §10, do CPC. Tese de julgamento: "1. O pagamento administrativo integral de valores reconhecidos pela Administração após o ajuizamento da ação configura perda superveniente do interesse processual, ensejando a extinção do feito sem resolução de mérito." "2. É cabível a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo em caso de extinção do processo sem resolução de mérito, quando demonstrado que a parte autora foi compelida a propor a demanda por inércia administrativa." "3. O reconhecimento da perda do objeto da ação não afasta a aplicação do princípio da causalidade para fins de imposição dos ônus sucumbenciais." Legislação relevante citada: CPC, art. 485, VI; CPC, art. 85, §10; Lei nº 12.772/2012. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1005315-36.2020.4.01.4200, Juiz Federal Rafael Lima da Costa, 25/02/2025. TRF1, AC 0020811-83.2009.4.01.3400, Des. Fed. Morais da Rocha, 20/10/2023. TRF1, AC 0016236-95.2010.4.01.3400, Des. Fed. Rafael Paulo, 05/10/2021. STJ, AgInt no REsp 1820444/SE, Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, 28/09/2020. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 0044181-20.2016.4.01.3700

ID: 282986474

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0044181-20.2016.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPEDITO DA CRUZ GOMES OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO

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SORAYA CIBELLE DE OLIVEIRA ARAUJO DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ARAUJO VERAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOAO IGOR DE OLIVEIRA ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0044181-20.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0044181-20.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0044181-20.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0044181-20.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO POLO PASSIVO:EXPEDITO DA CRUZ GOMES OLIVEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOAO IGOR DE OLIVEIRA ARAUJO - MA8161-A, RAFAEL ARAUJO VERAS - MA11576-A, SORAYA CIBELLE DE OLIVEIRA ARAUJO DOS SANTOS - MA6617-A e JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO - MA4086-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0044181-20.2016.4.01.3700 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO APELADO: ESPERANCA MARIA DE JESUS BARBOSA, ANTONIO TOMAZ CORREIA DE VASCONCELOS, EXPEDITO DA CRUZ GOMES OLIVEIRA, CONCEICAO DE MARIA TEIXEIRA GOMES Advogados do(a) APELADO: JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO - MA4086-A, JOAO IGOR DE OLIVEIRA ARAUJO - MA8161-A, RAFAEL ARAUJO VERAS - MA11576-A, SORAYA CIBELLE DE OLIVEIRA ARAUJO DOS SANTOS - MA6617-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO - IFMARANHAO, em face de sentença que julgou procedente o pedido para “condenar o IFMA a pagar, à autora CONCEIÇÃO DE MARIA TEIXEIRA GOMES, a quantia de R$ 66.898,64 (sessenta e seis mil oitocentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos) e ao autor ANTONIO TOMAZ CORREIA VASCONCELOS, a quantia de R$ 126.498,96 (cento e vinte e seis mil quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos)” e julgou extinto o processo sem resolução de mérito em relação aos autores EXPEDITO DA CRUZ GOMES OLIVEIRA e ESPERANÇA MARIA DE JESUS BARBOSA, uma vez que restou comprovado, em sede administrativa, o pagamento dos valores pleiteados na ação. Em suas razões o apelante alega, de forma preliminar, ausência de interesse de agir, uma vez que o pagamento já foi reconhecido e está em trâmite administrativo, tornando desnecessária a intervenção judicial. Também argui ilegitimidade passiva, sob o argumento de que “a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda é a União e não a parte ré, que já adotou todas as providencias para o pagamento do autor”. No mérito, requer que o processo seja extinto sem resolução de mérito também em relação aos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia Vasconcelos, uma vez que os valores a eles devidos foram quitados em 2017. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0044181-20.2016.4.01.3700 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO APELADO: ESPERANCA MARIA DE JESUS BARBOSA, ANTONIO TOMAZ CORREIA DE VASCONCELOS, EXPEDITO DA CRUZ GOMES OLIVEIRA, CONCEICAO DE MARIA TEIXEIRA GOMES Advogados do(a) APELADO: JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO - MA4086-A, JOAO IGOR DE OLIVEIRA ARAUJO - MA8161-A, RAFAEL ARAUJO VERAS - MA11576-A, SORAYA CIBELLE DE OLIVEIRA ARAUJO DOS SANTOS - MA6617-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): ILEGITIMIDADE PASSIVA Quanto à alegação de ilegitimidade passiva pela parte recorrente, esta não pode ser acolhida, considerando a autonomia financeira da parte ré. DO INTERESSE DE AGIR E DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO Trata-se de ação proposta por quatro autores em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão – IFMARANHAO, com o objetivo de obter o pagamento de valores, reconhecidos administrativamente, referentes ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) – Nível III. Em suas razões, o IFMA requer que o processo seja extinto sem resolução de mérito também em relação aos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia Vasconcelos, uma vez que os valores a eles devidos foram quitados em 2017. Verifica-se dos autos que o IFMA reconheceu administrativamente o direito dos autores ao recebimento das verbas retroativas referentes ao Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC (ID 189092550). Contudo, à época do ajuizamento da ação, tais valores ainda não haviam sido pagos, o que motivou a propositura da demanda. Posteriormente, restou demonstrado que os valores devidos aos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia de Vasconcelos foram quitados administrativamente após o ajuizamento da ação, mas antes da prolação da sentença (IDs 189092556 e 189092557), o que impõe o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em casos como o presente, é firme a jurisprudência desta Corte Regional no sentido de que o pagamento integral do débito na via administrativa, ainda que posterior ao ajuizamento, acarreta a extinção do feito, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse processual: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC I). PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI DO CPC. 1. Apelação Cível interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento da Retribuição por Titulação (RT), equivalente ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC I), com efeitos financeiros retroativos a 1º de março de 2013, conforme Portaria nº 4386/2019. A sentença determinou ainda a incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme a caderneta de poupança, além do pagamento de honorários advocatícios. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a satisfação da obrigação na esfera administrativa configura perda superveniente do objeto da ação, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. A satisfação integral do pedido na via administrativa extingue a pretensão resistida, acarretando a perda superveniente do interesse processual. Precedentes TRF1. 4. A jurisprudência pacífica dos tribunais superiores reconhece que a alteração do quadro fático-jurídico entre o ajuizamento e o julgamento da demanda pode levar à extinção do feito por perda do objeto. Precedentes STJ. 5. A própria parte recorrida confirmou o recebimento dos valores pleiteados administrativamente e requereu o arquivamento do processo, evidenciando a ausência de interesse de agir. 6. Apelação prejudicada por perda do objeto. Processo extinto sem resolução do mérito (art. 485, VI do CPC). (AC 1005315-36.2020.4.01.4200, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER JUDICIÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL RELATIVA AO ÍNDICE DE 11,98%. ATO NORMATIVO N. 711/2000 DO TST. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REAJUSTE NA VIA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DOS RESÍDUOS AINDA NÃO QUITADOS. QUITAÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADAS. 1. A sentença recorrida foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, de modo que não se aplicam as regras do CPC atual. 2. Os autores ajuizaram a presente ação ordinária postulando a condenação da União ao pagamento das parcelas reconhecidas pela Administração Pública, referentes ao débito apurado pelo órgão em relação ao percentual de 11,98%, já incorporado à remuneração dos servidores desde 12/12/2000, nos termos do ATO TST-GDGCA-GP n°711 e, já em sede de apelação, noticiaram que o eg TRT - 3ª' Região, por determinação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Ofício Circular CSJT.GP.n° 57/2013), deliberou pagar administrativamente os valores objeto desta demanda e condicionou a quitação administrativa ao protocolo perante a Justiça Federal de petição assegurando o não recebimento do crédito na via judicial. Assim, requereu-se a extinção do processo com resolução do mérito em virtude da transação celebrada entre as partes, nos termos do art. 269, III, do CPC/73. Posteriormente, juntaram os autores certidão emitida pelo TRT da 3ª Região que atesta a quitação do débito na via administrativa. 3. Embora o ajuizamento desta ação tenha ocorrido antes do pagamento administrativo das diferenças salariais postuladas, a quitação do débito na via administrativa exauriu, por completo, o objeto da ação, acarretando a superveniente perda do interesse de agir dos autores e ensejando a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC/1973. 4. Dessa forma, a ocorrência de fato superveniente consubstanciado no pagamento administrativo do percentual de 11,98% aos servidores que possuíam demandas judiciais implica extinção do feito sem julgamento do mérito por perda superveniente do interesse processual. 5. Por outro lado, não há que se falar em reconhecimento do pedido pela ré no curso da ação, uma vez que o pagamento administrativo das parcelas vindicadas decorreu do reconhecimento do pedido na via administrativa e não teve nenhuma relação de causalidade com o ajuizamento desta ação. 6. Sendo a hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC/1973, em face da superveniente perda do interesse de agir dos autores, não há que se falar em condenação dos mesmos ao pagamento dos honorários de advogado, à míngua de sucumbência. 7. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelações das partes e remessa necessária prejudicadas. (AC 0020811-83.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/10/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESÍDUO DE 11,98%. DÉBITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. INADIMPLEMENTO PROLONGADO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL RECURSAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. I Hipótese de apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão ao pagamento das parcelas atrasadas do resíduo de 11,98%, decorrente da conversão temporária dos seus vencimentos em URV pela Lei 8.880/94, já reconhecidas administrativamente pelo Ato TST-GDGCA-GP nº 711 e não adimplidas por falta de previsão e liberação orçamentário-financeira. II Noticiado o pagamento integral do débito na via administrativa, fica configurada a perda superveniente do interesse processual. III Dispõe o art. 85, § 10, do CPC/2015 que, Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. IV "Na hipótese dos autos, não há utilidade no acolhimento da apelação para o julgamento de procedência do pedido, pois a recorrida cumpriu espontaneamente com o pedido de exibição de documentos, nem na reforma da condenação em honorários, cujo pagamento foi imposto à recorrida em observância ao princípio da causalidade."(AgInt no REsp 1820444/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) V Honorários sucumbenciais, fixados sob a égide do CPC/1973, que ora são invertidos em desfavor da UNIÃO, pelo princípio da causalidade. VI Apelação da parte autora não conhecida. Extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente de interesse processual. (AC 0016236-95.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/10/2021 PAG.) Dessa forma, considerando que os pagamentos administrativos foram realizados no curso do processo, antes do pronunciamento judicial de mérito, e que não mais subsiste resistência quanto à obrigação postulada, configura-se a perda superveniente do interesse de agir em relação aos autores remanescentes, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Embora o processo deva ser extinto sem julgamento de mérito em virtude da perda do interesse processual, é devida a condenação do IFMA ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade (art. 85, §10, CPC), uma vez que o ajuizamento da ação decorreu da inércia da Administração quanto ao cumprimento de obrigação já reconhecida administrativamente. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação do IFMA para reconhecer a perda superveniente do interesse processual em relação aos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia Vasconcelos, mantendo, contudo, a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. Tendo a apelação sido parcialmente provida, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0044181-20.2016.4.01.3700 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO APELADO: ESPERANCA MARIA DE JESUS BARBOSA, ANTONIO TOMAZ CORREIA DE VASCONCELOS, EXPEDITO DA CRUZ GOMES OLIVEIRA, CONCEICAO DE MARIA TEIXEIRA GOMES Advogados do(a) APELADO: JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO - MA4086-A, JOAO IGOR DE OLIVEIRA ARAUJO - MA8161-A, RAFAEL ARAUJO VERAS - MA11576-A, SORAYA CIBELLE DE OLIVEIRA ARAUJO DOS SANTOS - MA6617-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE DIREITO À VERBA RETROATIVA REFERENTE AO RSC III. PAGAMENTO EFETIVADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão – IFMA contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de valores retroativos referentes ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC III) a dois autores e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em relação aos demais, por perda do objeto decorrente de pagamento administrativo já realizado. 2. O IFMA alegou ausência de interesse de agir, ilegitimidade passiva e requer a extinção do feito sem julgamento de mérito também em relação aos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia Vasconcelos, por pagamento administrativo dos valores pleiteados. 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a efetivação do pagamento administrativo dos valores pleiteados, após o ajuizamento da ação e antes da sentença, acarreta perda superveniente do interesse de agir; e (ii) se, em tais hipóteses, são devidos honorários advocatícios pelo princípio da causalidade. 4. A alegação de ilegitimidade passiva do IFMA foi afastada, tendo em vista sua autonomia administrativa e financeira, o que lhe confere legitimidade para responder pela obrigação objeto da lide. 5. Embora o IFMA tenha reconhecido administrativamente o direito ao recebimento das verbas relativas ao RSC III, o pagamento não foi efetivado até o ajuizamento da ação, razão pela qual os autores buscaram a tutela jurisdicional. 6. Comprovado que os valores devidos aos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia Vasconcelos foram pagos administrativamente antes da prolação da sentença, configurou-se a perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 7. Em casos como o presente (mora no pagamento de valores já reconhecidos administrativamente), o pagamento integral da obrigação no curso do processo, ainda que após o ajuizamento, enseja a extinção do feito sem resolução de mérito por perda superveniente de interesse processual. 8. Ainda que extinto o processo sem resolução do mérito, é devida a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, conforme prevê o art. 85, §10, do CPC, aplicando-se o princípio da causalidade. O ajuizamento da demanda somente ocorreu diante da omissão administrativa no cumprimento espontâneo da obrigação reconhecida. 9. Considerando o provimento parcial do recurso, não se aplica a majoração dos honorários advocatícios prevista no §11 do art. 85 do CPC, conforme entendimento firmado no Tema 1059 do STJ. 10. Recurso parcialmente provido para reconhecer a perda superveniente do interesse de agir dos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia Vasconcelos, com extinção do processo sem resolução do mérito quanto a eles. Mantida a condenação do IFMA ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §10, do CPC. Tese de julgamento: "1. O pagamento administrativo integral de valores reconhecidos pela Administração após o ajuizamento da ação configura perda superveniente do interesse processual, ensejando a extinção do feito sem resolução de mérito." "2. É cabível a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo em caso de extinção do processo sem resolução de mérito, quando demonstrado que a parte autora foi compelida a propor a demanda por inércia administrativa." "3. O reconhecimento da perda do objeto da ação não afasta a aplicação do princípio da causalidade para fins de imposição dos ônus sucumbenciais." Legislação relevante citada: CPC, art. 485, VI; CPC, art. 85, §10; Lei nº 12.772/2012. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1005315-36.2020.4.01.4200, Juiz Federal Rafael Lima da Costa, 25/02/2025. TRF1, AC 0020811-83.2009.4.01.3400, Des. Fed. Morais da Rocha, 20/10/2023. TRF1, AC 0016236-95.2010.4.01.3400, Des. Fed. Rafael Paulo, 05/10/2021. STJ, AgInt no REsp 1820444/SE, Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, 28/09/2020. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 0044181-20.2016.4.01.3700

ID: 282986488

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0044181-20.2016.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPEDITO DA CRUZ GOMES OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO

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SORAYA CIBELLE DE OLIVEIRA ARAUJO DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ARAUJO VERAS

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JOAO IGOR DE OLIVEIRA ARAUJO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0044181-20.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0044181-20.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0044181-20.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0044181-20.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO POLO PASSIVO:EXPEDITO DA CRUZ GOMES OLIVEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOAO IGOR DE OLIVEIRA ARAUJO - MA8161-A, RAFAEL ARAUJO VERAS - MA11576-A, SORAYA CIBELLE DE OLIVEIRA ARAUJO DOS SANTOS - MA6617-A e JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO - MA4086-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0044181-20.2016.4.01.3700 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO APELADO: ESPERANCA MARIA DE JESUS BARBOSA, ANTONIO TOMAZ CORREIA DE VASCONCELOS, EXPEDITO DA CRUZ GOMES OLIVEIRA, CONCEICAO DE MARIA TEIXEIRA GOMES Advogados do(a) APELADO: JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO - MA4086-A, JOAO IGOR DE OLIVEIRA ARAUJO - MA8161-A, RAFAEL ARAUJO VERAS - MA11576-A, SORAYA CIBELLE DE OLIVEIRA ARAUJO DOS SANTOS - MA6617-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO - IFMARANHAO, em face de sentença que julgou procedente o pedido para “condenar o IFMA a pagar, à autora CONCEIÇÃO DE MARIA TEIXEIRA GOMES, a quantia de R$ 66.898,64 (sessenta e seis mil oitocentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos) e ao autor ANTONIO TOMAZ CORREIA VASCONCELOS, a quantia de R$ 126.498,96 (cento e vinte e seis mil quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos)” e julgou extinto o processo sem resolução de mérito em relação aos autores EXPEDITO DA CRUZ GOMES OLIVEIRA e ESPERANÇA MARIA DE JESUS BARBOSA, uma vez que restou comprovado, em sede administrativa, o pagamento dos valores pleiteados na ação. Em suas razões o apelante alega, de forma preliminar, ausência de interesse de agir, uma vez que o pagamento já foi reconhecido e está em trâmite administrativo, tornando desnecessária a intervenção judicial. Também argui ilegitimidade passiva, sob o argumento de que “a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda é a União e não a parte ré, que já adotou todas as providencias para o pagamento do autor”. No mérito, requer que o processo seja extinto sem resolução de mérito também em relação aos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia Vasconcelos, uma vez que os valores a eles devidos foram quitados em 2017. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0044181-20.2016.4.01.3700 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO APELADO: ESPERANCA MARIA DE JESUS BARBOSA, ANTONIO TOMAZ CORREIA DE VASCONCELOS, EXPEDITO DA CRUZ GOMES OLIVEIRA, CONCEICAO DE MARIA TEIXEIRA GOMES Advogados do(a) APELADO: JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO - MA4086-A, JOAO IGOR DE OLIVEIRA ARAUJO - MA8161-A, RAFAEL ARAUJO VERAS - MA11576-A, SORAYA CIBELLE DE OLIVEIRA ARAUJO DOS SANTOS - MA6617-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): ILEGITIMIDADE PASSIVA Quanto à alegação de ilegitimidade passiva pela parte recorrente, esta não pode ser acolhida, considerando a autonomia financeira da parte ré. DO INTERESSE DE AGIR E DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO Trata-se de ação proposta por quatro autores em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão – IFMARANHAO, com o objetivo de obter o pagamento de valores, reconhecidos administrativamente, referentes ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) – Nível III. Em suas razões, o IFMA requer que o processo seja extinto sem resolução de mérito também em relação aos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia Vasconcelos, uma vez que os valores a eles devidos foram quitados em 2017. Verifica-se dos autos que o IFMA reconheceu administrativamente o direito dos autores ao recebimento das verbas retroativas referentes ao Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC (ID 189092550). Contudo, à época do ajuizamento da ação, tais valores ainda não haviam sido pagos, o que motivou a propositura da demanda. Posteriormente, restou demonstrado que os valores devidos aos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia de Vasconcelos foram quitados administrativamente após o ajuizamento da ação, mas antes da prolação da sentença (IDs 189092556 e 189092557), o que impõe o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em casos como o presente, é firme a jurisprudência desta Corte Regional no sentido de que o pagamento integral do débito na via administrativa, ainda que posterior ao ajuizamento, acarreta a extinção do feito, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse processual: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC I). PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI DO CPC. 1. Apelação Cível interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento da Retribuição por Titulação (RT), equivalente ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC I), com efeitos financeiros retroativos a 1º de março de 2013, conforme Portaria nº 4386/2019. A sentença determinou ainda a incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme a caderneta de poupança, além do pagamento de honorários advocatícios. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a satisfação da obrigação na esfera administrativa configura perda superveniente do objeto da ação, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. A satisfação integral do pedido na via administrativa extingue a pretensão resistida, acarretando a perda superveniente do interesse processual. Precedentes TRF1. 4. A jurisprudência pacífica dos tribunais superiores reconhece que a alteração do quadro fático-jurídico entre o ajuizamento e o julgamento da demanda pode levar à extinção do feito por perda do objeto. Precedentes STJ. 5. A própria parte recorrida confirmou o recebimento dos valores pleiteados administrativamente e requereu o arquivamento do processo, evidenciando a ausência de interesse de agir. 6. Apelação prejudicada por perda do objeto. Processo extinto sem resolução do mérito (art. 485, VI do CPC). (AC 1005315-36.2020.4.01.4200, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER JUDICIÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL RELATIVA AO ÍNDICE DE 11,98%. ATO NORMATIVO N. 711/2000 DO TST. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REAJUSTE NA VIA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DOS RESÍDUOS AINDA NÃO QUITADOS. QUITAÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADAS. 1. A sentença recorrida foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, de modo que não se aplicam as regras do CPC atual. 2. Os autores ajuizaram a presente ação ordinária postulando a condenação da União ao pagamento das parcelas reconhecidas pela Administração Pública, referentes ao débito apurado pelo órgão em relação ao percentual de 11,98%, já incorporado à remuneração dos servidores desde 12/12/2000, nos termos do ATO TST-GDGCA-GP n°711 e, já em sede de apelação, noticiaram que o eg TRT - 3ª' Região, por determinação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Ofício Circular CSJT.GP.n° 57/2013), deliberou pagar administrativamente os valores objeto desta demanda e condicionou a quitação administrativa ao protocolo perante a Justiça Federal de petição assegurando o não recebimento do crédito na via judicial. Assim, requereu-se a extinção do processo com resolução do mérito em virtude da transação celebrada entre as partes, nos termos do art. 269, III, do CPC/73. Posteriormente, juntaram os autores certidão emitida pelo TRT da 3ª Região que atesta a quitação do débito na via administrativa. 3. Embora o ajuizamento desta ação tenha ocorrido antes do pagamento administrativo das diferenças salariais postuladas, a quitação do débito na via administrativa exauriu, por completo, o objeto da ação, acarretando a superveniente perda do interesse de agir dos autores e ensejando a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC/1973. 4. Dessa forma, a ocorrência de fato superveniente consubstanciado no pagamento administrativo do percentual de 11,98% aos servidores que possuíam demandas judiciais implica extinção do feito sem julgamento do mérito por perda superveniente do interesse processual. 5. Por outro lado, não há que se falar em reconhecimento do pedido pela ré no curso da ação, uma vez que o pagamento administrativo das parcelas vindicadas decorreu do reconhecimento do pedido na via administrativa e não teve nenhuma relação de causalidade com o ajuizamento desta ação. 6. Sendo a hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC/1973, em face da superveniente perda do interesse de agir dos autores, não há que se falar em condenação dos mesmos ao pagamento dos honorários de advogado, à míngua de sucumbência. 7. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelações das partes e remessa necessária prejudicadas. (AC 0020811-83.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/10/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESÍDUO DE 11,98%. DÉBITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. INADIMPLEMENTO PROLONGADO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL RECURSAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. I Hipótese de apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão ao pagamento das parcelas atrasadas do resíduo de 11,98%, decorrente da conversão temporária dos seus vencimentos em URV pela Lei 8.880/94, já reconhecidas administrativamente pelo Ato TST-GDGCA-GP nº 711 e não adimplidas por falta de previsão e liberação orçamentário-financeira. II Noticiado o pagamento integral do débito na via administrativa, fica configurada a perda superveniente do interesse processual. III Dispõe o art. 85, § 10, do CPC/2015 que, Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. IV "Na hipótese dos autos, não há utilidade no acolhimento da apelação para o julgamento de procedência do pedido, pois a recorrida cumpriu espontaneamente com o pedido de exibição de documentos, nem na reforma da condenação em honorários, cujo pagamento foi imposto à recorrida em observância ao princípio da causalidade."(AgInt no REsp 1820444/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) V Honorários sucumbenciais, fixados sob a égide do CPC/1973, que ora são invertidos em desfavor da UNIÃO, pelo princípio da causalidade. VI Apelação da parte autora não conhecida. Extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente de interesse processual. (AC 0016236-95.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/10/2021 PAG.) Dessa forma, considerando que os pagamentos administrativos foram realizados no curso do processo, antes do pronunciamento judicial de mérito, e que não mais subsiste resistência quanto à obrigação postulada, configura-se a perda superveniente do interesse de agir em relação aos autores remanescentes, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Embora o processo deva ser extinto sem julgamento de mérito em virtude da perda do interesse processual, é devida a condenação do IFMA ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade (art. 85, §10, CPC), uma vez que o ajuizamento da ação decorreu da inércia da Administração quanto ao cumprimento de obrigação já reconhecida administrativamente. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação do IFMA para reconhecer a perda superveniente do interesse processual em relação aos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia Vasconcelos, mantendo, contudo, a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. Tendo a apelação sido parcialmente provida, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0044181-20.2016.4.01.3700 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO APELADO: ESPERANCA MARIA DE JESUS BARBOSA, ANTONIO TOMAZ CORREIA DE VASCONCELOS, EXPEDITO DA CRUZ GOMES OLIVEIRA, CONCEICAO DE MARIA TEIXEIRA GOMES Advogados do(a) APELADO: JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO - MA4086-A, JOAO IGOR DE OLIVEIRA ARAUJO - MA8161-A, RAFAEL ARAUJO VERAS - MA11576-A, SORAYA CIBELLE DE OLIVEIRA ARAUJO DOS SANTOS - MA6617-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE DIREITO À VERBA RETROATIVA REFERENTE AO RSC III. PAGAMENTO EFETIVADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão – IFMA contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de valores retroativos referentes ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC III) a dois autores e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em relação aos demais, por perda do objeto decorrente de pagamento administrativo já realizado. 2. O IFMA alegou ausência de interesse de agir, ilegitimidade passiva e requer a extinção do feito sem julgamento de mérito também em relação aos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia Vasconcelos, por pagamento administrativo dos valores pleiteados. 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a efetivação do pagamento administrativo dos valores pleiteados, após o ajuizamento da ação e antes da sentença, acarreta perda superveniente do interesse de agir; e (ii) se, em tais hipóteses, são devidos honorários advocatícios pelo princípio da causalidade. 4. A alegação de ilegitimidade passiva do IFMA foi afastada, tendo em vista sua autonomia administrativa e financeira, o que lhe confere legitimidade para responder pela obrigação objeto da lide. 5. Embora o IFMA tenha reconhecido administrativamente o direito ao recebimento das verbas relativas ao RSC III, o pagamento não foi efetivado até o ajuizamento da ação, razão pela qual os autores buscaram a tutela jurisdicional. 6. Comprovado que os valores devidos aos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia Vasconcelos foram pagos administrativamente antes da prolação da sentença, configurou-se a perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 7. Em casos como o presente (mora no pagamento de valores já reconhecidos administrativamente), o pagamento integral da obrigação no curso do processo, ainda que após o ajuizamento, enseja a extinção do feito sem resolução de mérito por perda superveniente de interesse processual. 8. Ainda que extinto o processo sem resolução do mérito, é devida a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, conforme prevê o art. 85, §10, do CPC, aplicando-se o princípio da causalidade. O ajuizamento da demanda somente ocorreu diante da omissão administrativa no cumprimento espontâneo da obrigação reconhecida. 9. Considerando o provimento parcial do recurso, não se aplica a majoração dos honorários advocatícios prevista no §11 do art. 85 do CPC, conforme entendimento firmado no Tema 1059 do STJ. 10. Recurso parcialmente provido para reconhecer a perda superveniente do interesse de agir dos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia Vasconcelos, com extinção do processo sem resolução do mérito quanto a eles. Mantida a condenação do IFMA ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §10, do CPC. Tese de julgamento: "1. O pagamento administrativo integral de valores reconhecidos pela Administração após o ajuizamento da ação configura perda superveniente do interesse processual, ensejando a extinção do feito sem resolução de mérito." "2. É cabível a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo em caso de extinção do processo sem resolução de mérito, quando demonstrado que a parte autora foi compelida a propor a demanda por inércia administrativa." "3. O reconhecimento da perda do objeto da ação não afasta a aplicação do princípio da causalidade para fins de imposição dos ônus sucumbenciais." Legislação relevante citada: CPC, art. 485, VI; CPC, art. 85, §10; Lei nº 12.772/2012. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1005315-36.2020.4.01.4200, Juiz Federal Rafael Lima da Costa, 25/02/2025. TRF1, AC 0020811-83.2009.4.01.3400, Des. Fed. Morais da Rocha, 20/10/2023. TRF1, AC 0016236-95.2010.4.01.3400, Des. Fed. Rafael Paulo, 05/10/2021. STJ, AgInt no REsp 1820444/SE, Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, 28/09/2020. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 0044181-20.2016.4.01.3700

ID: 282986498

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0044181-20.2016.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPEDITO DA CRUZ GOMES OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO

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SORAYA CIBELLE DE OLIVEIRA ARAUJO DOS SANTOS

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RAFAEL ARAUJO VERAS

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JOAO IGOR DE OLIVEIRA ARAUJO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0044181-20.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0044181-20.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0044181-20.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0044181-20.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO POLO PASSIVO:EXPEDITO DA CRUZ GOMES OLIVEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOAO IGOR DE OLIVEIRA ARAUJO - MA8161-A, RAFAEL ARAUJO VERAS - MA11576-A, SORAYA CIBELLE DE OLIVEIRA ARAUJO DOS SANTOS - MA6617-A e JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO - MA4086-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0044181-20.2016.4.01.3700 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO APELADO: ESPERANCA MARIA DE JESUS BARBOSA, ANTONIO TOMAZ CORREIA DE VASCONCELOS, EXPEDITO DA CRUZ GOMES OLIVEIRA, CONCEICAO DE MARIA TEIXEIRA GOMES Advogados do(a) APELADO: JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO - MA4086-A, JOAO IGOR DE OLIVEIRA ARAUJO - MA8161-A, RAFAEL ARAUJO VERAS - MA11576-A, SORAYA CIBELLE DE OLIVEIRA ARAUJO DOS SANTOS - MA6617-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO - IFMARANHAO, em face de sentença que julgou procedente o pedido para “condenar o IFMA a pagar, à autora CONCEIÇÃO DE MARIA TEIXEIRA GOMES, a quantia de R$ 66.898,64 (sessenta e seis mil oitocentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos) e ao autor ANTONIO TOMAZ CORREIA VASCONCELOS, a quantia de R$ 126.498,96 (cento e vinte e seis mil quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos)” e julgou extinto o processo sem resolução de mérito em relação aos autores EXPEDITO DA CRUZ GOMES OLIVEIRA e ESPERANÇA MARIA DE JESUS BARBOSA, uma vez que restou comprovado, em sede administrativa, o pagamento dos valores pleiteados na ação. Em suas razões o apelante alega, de forma preliminar, ausência de interesse de agir, uma vez que o pagamento já foi reconhecido e está em trâmite administrativo, tornando desnecessária a intervenção judicial. Também argui ilegitimidade passiva, sob o argumento de que “a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda é a União e não a parte ré, que já adotou todas as providencias para o pagamento do autor”. No mérito, requer que o processo seja extinto sem resolução de mérito também em relação aos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia Vasconcelos, uma vez que os valores a eles devidos foram quitados em 2017. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0044181-20.2016.4.01.3700 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO APELADO: ESPERANCA MARIA DE JESUS BARBOSA, ANTONIO TOMAZ CORREIA DE VASCONCELOS, EXPEDITO DA CRUZ GOMES OLIVEIRA, CONCEICAO DE MARIA TEIXEIRA GOMES Advogados do(a) APELADO: JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO - MA4086-A, JOAO IGOR DE OLIVEIRA ARAUJO - MA8161-A, RAFAEL ARAUJO VERAS - MA11576-A, SORAYA CIBELLE DE OLIVEIRA ARAUJO DOS SANTOS - MA6617-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): ILEGITIMIDADE PASSIVA Quanto à alegação de ilegitimidade passiva pela parte recorrente, esta não pode ser acolhida, considerando a autonomia financeira da parte ré. DO INTERESSE DE AGIR E DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO Trata-se de ação proposta por quatro autores em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão – IFMARANHAO, com o objetivo de obter o pagamento de valores, reconhecidos administrativamente, referentes ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) – Nível III. Em suas razões, o IFMA requer que o processo seja extinto sem resolução de mérito também em relação aos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia Vasconcelos, uma vez que os valores a eles devidos foram quitados em 2017. Verifica-se dos autos que o IFMA reconheceu administrativamente o direito dos autores ao recebimento das verbas retroativas referentes ao Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC (ID 189092550). Contudo, à época do ajuizamento da ação, tais valores ainda não haviam sido pagos, o que motivou a propositura da demanda. Posteriormente, restou demonstrado que os valores devidos aos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia de Vasconcelos foram quitados administrativamente após o ajuizamento da ação, mas antes da prolação da sentença (IDs 189092556 e 189092557), o que impõe o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em casos como o presente, é firme a jurisprudência desta Corte Regional no sentido de que o pagamento integral do débito na via administrativa, ainda que posterior ao ajuizamento, acarreta a extinção do feito, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse processual: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC I). PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI DO CPC. 1. Apelação Cível interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento da Retribuição por Titulação (RT), equivalente ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC I), com efeitos financeiros retroativos a 1º de março de 2013, conforme Portaria nº 4386/2019. A sentença determinou ainda a incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme a caderneta de poupança, além do pagamento de honorários advocatícios. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a satisfação da obrigação na esfera administrativa configura perda superveniente do objeto da ação, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. A satisfação integral do pedido na via administrativa extingue a pretensão resistida, acarretando a perda superveniente do interesse processual. Precedentes TRF1. 4. A jurisprudência pacífica dos tribunais superiores reconhece que a alteração do quadro fático-jurídico entre o ajuizamento e o julgamento da demanda pode levar à extinção do feito por perda do objeto. Precedentes STJ. 5. A própria parte recorrida confirmou o recebimento dos valores pleiteados administrativamente e requereu o arquivamento do processo, evidenciando a ausência de interesse de agir. 6. Apelação prejudicada por perda do objeto. Processo extinto sem resolução do mérito (art. 485, VI do CPC). (AC 1005315-36.2020.4.01.4200, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER JUDICIÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL RELATIVA AO ÍNDICE DE 11,98%. ATO NORMATIVO N. 711/2000 DO TST. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REAJUSTE NA VIA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DOS RESÍDUOS AINDA NÃO QUITADOS. QUITAÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADAS. 1. A sentença recorrida foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, de modo que não se aplicam as regras do CPC atual. 2. Os autores ajuizaram a presente ação ordinária postulando a condenação da União ao pagamento das parcelas reconhecidas pela Administração Pública, referentes ao débito apurado pelo órgão em relação ao percentual de 11,98%, já incorporado à remuneração dos servidores desde 12/12/2000, nos termos do ATO TST-GDGCA-GP n°711 e, já em sede de apelação, noticiaram que o eg TRT - 3ª' Região, por determinação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Ofício Circular CSJT.GP.n° 57/2013), deliberou pagar administrativamente os valores objeto desta demanda e condicionou a quitação administrativa ao protocolo perante a Justiça Federal de petição assegurando o não recebimento do crédito na via judicial. Assim, requereu-se a extinção do processo com resolução do mérito em virtude da transação celebrada entre as partes, nos termos do art. 269, III, do CPC/73. Posteriormente, juntaram os autores certidão emitida pelo TRT da 3ª Região que atesta a quitação do débito na via administrativa. 3. Embora o ajuizamento desta ação tenha ocorrido antes do pagamento administrativo das diferenças salariais postuladas, a quitação do débito na via administrativa exauriu, por completo, o objeto da ação, acarretando a superveniente perda do interesse de agir dos autores e ensejando a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC/1973. 4. Dessa forma, a ocorrência de fato superveniente consubstanciado no pagamento administrativo do percentual de 11,98% aos servidores que possuíam demandas judiciais implica extinção do feito sem julgamento do mérito por perda superveniente do interesse processual. 5. Por outro lado, não há que se falar em reconhecimento do pedido pela ré no curso da ação, uma vez que o pagamento administrativo das parcelas vindicadas decorreu do reconhecimento do pedido na via administrativa e não teve nenhuma relação de causalidade com o ajuizamento desta ação. 6. Sendo a hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC/1973, em face da superveniente perda do interesse de agir dos autores, não há que se falar em condenação dos mesmos ao pagamento dos honorários de advogado, à míngua de sucumbência. 7. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelações das partes e remessa necessária prejudicadas. (AC 0020811-83.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/10/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESÍDUO DE 11,98%. DÉBITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. INADIMPLEMENTO PROLONGADO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL RECURSAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. I Hipótese de apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão ao pagamento das parcelas atrasadas do resíduo de 11,98%, decorrente da conversão temporária dos seus vencimentos em URV pela Lei 8.880/94, já reconhecidas administrativamente pelo Ato TST-GDGCA-GP nº 711 e não adimplidas por falta de previsão e liberação orçamentário-financeira. II Noticiado o pagamento integral do débito na via administrativa, fica configurada a perda superveniente do interesse processual. III Dispõe o art. 85, § 10, do CPC/2015 que, Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. IV "Na hipótese dos autos, não há utilidade no acolhimento da apelação para o julgamento de procedência do pedido, pois a recorrida cumpriu espontaneamente com o pedido de exibição de documentos, nem na reforma da condenação em honorários, cujo pagamento foi imposto à recorrida em observância ao princípio da causalidade."(AgInt no REsp 1820444/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) V Honorários sucumbenciais, fixados sob a égide do CPC/1973, que ora são invertidos em desfavor da UNIÃO, pelo princípio da causalidade. VI Apelação da parte autora não conhecida. Extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente de interesse processual. (AC 0016236-95.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/10/2021 PAG.) Dessa forma, considerando que os pagamentos administrativos foram realizados no curso do processo, antes do pronunciamento judicial de mérito, e que não mais subsiste resistência quanto à obrigação postulada, configura-se a perda superveniente do interesse de agir em relação aos autores remanescentes, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Embora o processo deva ser extinto sem julgamento de mérito em virtude da perda do interesse processual, é devida a condenação do IFMA ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade (art. 85, §10, CPC), uma vez que o ajuizamento da ação decorreu da inércia da Administração quanto ao cumprimento de obrigação já reconhecida administrativamente. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação do IFMA para reconhecer a perda superveniente do interesse processual em relação aos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia Vasconcelos, mantendo, contudo, a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. Tendo a apelação sido parcialmente provida, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0044181-20.2016.4.01.3700 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO APELADO: ESPERANCA MARIA DE JESUS BARBOSA, ANTONIO TOMAZ CORREIA DE VASCONCELOS, EXPEDITO DA CRUZ GOMES OLIVEIRA, CONCEICAO DE MARIA TEIXEIRA GOMES Advogados do(a) APELADO: JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO - MA4086-A, JOAO IGOR DE OLIVEIRA ARAUJO - MA8161-A, RAFAEL ARAUJO VERAS - MA11576-A, SORAYA CIBELLE DE OLIVEIRA ARAUJO DOS SANTOS - MA6617-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE DIREITO À VERBA RETROATIVA REFERENTE AO RSC III. PAGAMENTO EFETIVADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão – IFMA contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de valores retroativos referentes ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC III) a dois autores e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em relação aos demais, por perda do objeto decorrente de pagamento administrativo já realizado. 2. O IFMA alegou ausência de interesse de agir, ilegitimidade passiva e requer a extinção do feito sem julgamento de mérito também em relação aos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia Vasconcelos, por pagamento administrativo dos valores pleiteados. 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a efetivação do pagamento administrativo dos valores pleiteados, após o ajuizamento da ação e antes da sentença, acarreta perda superveniente do interesse de agir; e (ii) se, em tais hipóteses, são devidos honorários advocatícios pelo princípio da causalidade. 4. A alegação de ilegitimidade passiva do IFMA foi afastada, tendo em vista sua autonomia administrativa e financeira, o que lhe confere legitimidade para responder pela obrigação objeto da lide. 5. Embora o IFMA tenha reconhecido administrativamente o direito ao recebimento das verbas relativas ao RSC III, o pagamento não foi efetivado até o ajuizamento da ação, razão pela qual os autores buscaram a tutela jurisdicional. 6. Comprovado que os valores devidos aos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia Vasconcelos foram pagos administrativamente antes da prolação da sentença, configurou-se a perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 7. Em casos como o presente (mora no pagamento de valores já reconhecidos administrativamente), o pagamento integral da obrigação no curso do processo, ainda que após o ajuizamento, enseja a extinção do feito sem resolução de mérito por perda superveniente de interesse processual. 8. Ainda que extinto o processo sem resolução do mérito, é devida a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, conforme prevê o art. 85, §10, do CPC, aplicando-se o princípio da causalidade. O ajuizamento da demanda somente ocorreu diante da omissão administrativa no cumprimento espontâneo da obrigação reconhecida. 9. Considerando o provimento parcial do recurso, não se aplica a majoração dos honorários advocatícios prevista no §11 do art. 85 do CPC, conforme entendimento firmado no Tema 1059 do STJ. 10. Recurso parcialmente provido para reconhecer a perda superveniente do interesse de agir dos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia Vasconcelos, com extinção do processo sem resolução do mérito quanto a eles. Mantida a condenação do IFMA ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §10, do CPC. Tese de julgamento: "1. O pagamento administrativo integral de valores reconhecidos pela Administração após o ajuizamento da ação configura perda superveniente do interesse processual, ensejando a extinção do feito sem resolução de mérito." "2. É cabível a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo em caso de extinção do processo sem resolução de mérito, quando demonstrado que a parte autora foi compelida a propor a demanda por inércia administrativa." "3. O reconhecimento da perda do objeto da ação não afasta a aplicação do princípio da causalidade para fins de imposição dos ônus sucumbenciais." Legislação relevante citada: CPC, art. 485, VI; CPC, art. 85, §10; Lei nº 12.772/2012. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1005315-36.2020.4.01.4200, Juiz Federal Rafael Lima da Costa, 25/02/2025. TRF1, AC 0020811-83.2009.4.01.3400, Des. Fed. Morais da Rocha, 20/10/2023. TRF1, AC 0016236-95.2010.4.01.3400, Des. Fed. Rafael Paulo, 05/10/2021. STJ, AgInt no REsp 1820444/SE, Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, 28/09/2020. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Central De Análise De Benefício - Ceab/Inss e outros x Chefe Da Gerência Executiva São Luís - Ma e outros

ID: 314124201

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005315-96.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS RAIANE DE LIMA VIANA

Polo Passivo:

CHEFE DA GERêNCIA EXECUTIVA SãO LUíS - MA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

JOSE CHAVES FERREIRA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1005315-96.2025.4.01.3703 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1005315-96.2025.4.01.3703 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RAIANE DE LIMA VIANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CHAVES FERREIRA NETO - PE48076 POLO PASSIVO:Chefe da Gerência Executiva São Luís - MA e outros DECISÃO Cuida-se de Mandado de Segurança ajuizado por RAYANE DE LIMA VIANA em face de ato do CHEFE DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM SÃO LUÍS/MA objetivando a concessão de segurança para ordenar conclusão e análise de requerimento administrativo de benefício previdenciário. Argumenta o impetrante que requereu administrativamente benefício previdenciário de seguro defeso em 10.01.2025 (ID. 2191911976) e que tal requerimento permanece inconcluso até a data atual, mais de 120 dias da entrada do pedido. Alega excesso de prazo no processo administrativo. Pede os efeitos da tutela e concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos que, em tese, comprovam o arguído. É o breve relato. Decido. Quanto ao pleito de justiça gratuita, merece acolhimento, tendo em vista a apresentação da declaração de hipossuficiência econômica e da presunção legal de veracidade desta (art. 99, § 3º do CPC). Em relação ao pleito antecipatório, é relevante destacar que a concessão de tutela provisória sofreu profundas alterações com o advento do Novo Código de Processo Civil. A tutela de urgência está regulamentada no art. 300 e ss. do Novo Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como é cediço, e já o era assim antes do advento do novo CPC, toda tutela de urgência depende da demonstração da plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e do risco de dano irreparável (periculum in mora) caso se tenha de aguardar o trâmite regular do processo para, apenas ao final, havendo decisão procedente, atingir os efeitos materiais buscados pela parte requerente (tutela provisória de urgência satisfativa) ou assegurar a efetividade de futuro processo (tutela provisória de urgência cautelar). Quanto ao primeiro requisito, vejo suficientemente demonstrado pela documentação trazida com a petição inicial. O documento de ID. 2191911976 comprova que a parte autora protocolou seu requerimento em 10.01.2025. Com efeito, arrimando-se no entendimento acerca do que seja considerado excesso de prazo na conclusão do processo administrativo previdenciário, MPF e INSS firmaram acordo, nos autos do RE 1171182/SC, homologado pelo STF, para definir em balizas cronológicas em “45 (quarenta e cinco) dias para promover a perícia médica, o de 45 (quarenta e cinco) dias para concluir o processo administrativo, após o encerramento da instrução do requerimento, e o de 25 (vinte e cinco) dias para o cumprimento de decisão judicial”, razão pela qual compreendo, transparentemente, demonstrado o excesso de prazo e, por via de consequência, a probabilidade do direito reclamado. Para melhor esclarecimento, colaciono jurisprudência pertinente: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA AGENDAMENTO DE PERÍCIA . DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. TEMA 1066 DO STF. FIXAÇÃO DE PRAZO. ASTREINTES . NÃO CABIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa necessária em mandado de segurança contra a sentença que concedeu o mandamus para ratificar a liminar, a qual fixou astreintes, e determinar às autoridades coatoras que designem perícia médica administrativa a ser realizada em até 15 (quinze) dias . 2. O art. 5º, LXXVIII, da CF/88 prevê que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nesse sentido, os arts . 49 e 59, § 1º, da Lei nº 9.784/1999 preveem que a Administração Pública deve respeitar os prazos estabelecidos para a apreciação tanto do requerimento administrativo quanto dos recursos apresentados pelos administrados. 3. O STF homologou acordo firmado pelo INSS e pelo MPF nos autos do RE nº 1 .171.152/SC, o qual prevê prazos para análise dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS, cuja vigência iniciou-se em 08/08/2021 (seis meses após a homologação judicial do instrumento, ocorrida em 08/02/2021 - cláusula 6.1). 4 . Protocolado o requerimento administrativo de benefício por incapacidade temporária em 01/06/2023, incidem as regras do referido acordo. Em consequência, os prazos para análise processual devem seguir os termos pactuados nos autos do RE nº 1.171.152/SC, mais especificamente o de 45 (quarenta e cinco) dias para promover a perícia médica, o de 45 (quarenta e cinco) dias para concluir o processo administrativo, após o encerramento da instrução do requerimento, e o de 25 (vinte e cinco) dias para o cumprimento de decisão judicial . 5. No caso, a autoridade coatora não promoveu o agendamento da perícia médica dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias estabelecido no acordo, motivo pelo qual descumpriu os termos do instrumento. Isso porque o protocolo do requerimento ocorreu em 01/06/2023 e a perícia foi agendada apenas para o dia 27/03/2024. A sentença merece ser reformada para alterar de 5 (cinco) para 25 (vinte e cinco) dias o prazo para agendamento da perícia, nos termos da cláusula sétima do acordo . 6. Encontra-se firmado neste Tribunal Regional o entendimento de que descabe a fixação prévia da penalidade, apenas sendo possível a aplicação posterior da multa quando, consideradas as peculiaridades do caso concreto, estiver configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente. In casu, a sentença ratificou a liminar e, com isso, arbitrou multa diária para o caso de descumprimento da determinação judicial. Além de esbarrar na jurisprudência contrária à possibilidade de estipulação prévia em desfavor da Fazenda Pública, a imposição da multa nos autos carece de respaldo por não se verificar resistência da parte no cumprimento da obrigação . O decisum deve ser reformado a fim de suprimir as astreintes. 7. Remessa necessária parcialmente provida. (TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10053273320234014301, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, Data de Julgamento: 18/03/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 18/03/2024 PAG PJe 18/03/2024 PAG) É assegurado a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo, e os meios que garantam a celeridade da sua tramitação (inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF/88). Ademais, a Lei 9.784/99 impõe à administração o dever de decidir os processos administrativos de sua competência, estabelecendo, para tanto, o prazo de 30 dias, para decisão, podendo ser prorrogado por igual período se manifestamente motivado, nos termos do art. 49. De fato, ainda que haja ato omissivo da Administração, o Poder Judiciário não pode suprir essa omissão e decidir o mérito do processo administrativo, mas pode determinar que o procedimento seja concluído em tempo razoável. A jurisprudência é tranquila sobre a possibilidade de deferimento, via mandado de segurança, de ordem de análise do processo administrativo cuja morosidade excessiva foi constatada: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXCESSO DE PRAZO. SEGURANÇA CONCEDIDA. ARTIGO 14, § 1º LEI Nº 12.016/2009. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1 - A sentença que conceder a segurança, obrigatoriamente, estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/2009. 2 - No caso, o mandamus foi julgado procedente para conceder a segurança e determinar à autoridade impetrada que proceda à análise imediata do requerimento administrativo, razão pela qual cabível o reexame necessário. 3 - A parte autora protocolou requerimento administrativo para concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, junto ao Posto de Guarulhos em 12/06/2015, o qual foi processado administrativamente sob o número 41/171.118.013-8. Contudo, mesmo após apresentar todos os documentos necessários e decorrido mais de sete meses da postulação, o procedimento não foi finalizado. 4 - Concedida a liminar nos autos do presente mandamus e devidamente notificada em 03/02/2016, a autoridade coatora quedou-se inerte. 5 - Por sua vez, a sentença julgou o pedido procedente concedendo a segurança. 6 - Tendo em vista os princípios norteadores da administração pública, tais como o da eficiência, o da economia e principalmente o da celeridade, é nitidamente desarrazoada a morosidade da autoridade impetrada em ter permanecido inerte em dar andamento ao requerimento administrativo apresentado, no qual foi cumprida diligência pela impetrante há mais de nove meses, o que causa prejuízos reais e efetivos ao segurado na pendência de pedido de benefício, razão pela qual a sentença que concedeu a segurança não merece reforma. 7 - Remessa necessária conhecida e não provida. (REOMS - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 363612 0000510-08.2016.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/04/2017) (Grifou-se) Neste toar, entendo satisfeito o requisito probabilidade do direito quanto ao presente pedido. O periculum in mora está demonstrado a partir do cotejo da natureza do direito pleiteado, na medida em que trata-se de verba alimentar (benefício previdenciário). Por todo o exposto: a) DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que a autoridade coatora tome as medidas necessárias à conclusão e análise do requerimento administrativo de número 1509042935 dentro do interregno de 45 dias após a intimação desta decisão que deverá ser cumprida, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias; b) Fixo, a título de astreintes, o importe de R$ 200,00 por dia de descumprimento da obrigação imposta no item “a”, até o limite de R$5.000,00(cinco mil) reais; c) Notifique-se a autoridade impetrada para apresentar informações, no prazo legal, bem assim intime-se para cumprimento desta decisão; d) Cientifique-se ao INSS, para que, querendo, ingresse no feito; e) Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal; f) Indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, vez que ausente a declaração ou quaisquer documentos que comprovem a hipossuficiência. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Findas as diligências acima enumeradas, façam-se os autos conclusos para sentença. Bacabal/MA, 2025 (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) HANNA FERNANES PORTO Juíza Federal

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Processo nº 1005315-84.2025.4.01.3901

ID: 309234795

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005315-84.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTINA BELISARIO PEREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENDA RODRIGUES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá PROCESSO: 1005315-84.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: Nom… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá PROCESSO: 1005315-84.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: Nome: DEBORA CRISTINA BELISARIO PEREIRA GONCALVES Endereço: Rua Balbi Carreira, 50, Alvorada, MANAUS - AM - CEP: 69043-765 IMPETRADO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: desconhecido Nome: CHEFE APS PARAUAPEBAS/PA Endereço: AV. A, QD 93, LT 01 A 06, JARDIM CANADÁ, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Inicialmente, expeça-se ofício à OAB, Subseção de Marabá para os fins do disposto no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994, haja vista que o(a) causídico(a) se apresenta nos autos sem registro na OAB Seccional do Pará. Prosseguindo, cabe apontar que as digitalizações de arquivos no sistema PJe devem ser feitas em monocromático, utilizando-se a resolução máxima de 300 dpi e o recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), imprescindível para permitir a busca textual, conforme constante no documento. Se o original possuir ótima qualidade, recomenda-se utilizar resoluções inferiores, como 150, 200 ou 240 dpi. Notas fiscais, fotos e documentos coloridos em geral devem ser digitalizados com a resolução de 100 dpi. Deve-se privilegiar o formato PDF. A digitalização com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres está preconizada no § 2º do artigo 7º da Portaria Presi 8016281/2019, e sua não observância ensejará na exclusão do documento, conforme § 3º do referido artigo: "(...)§ 2º A digitalização de documentos textuais deverá ocorrer com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres, que permita converter os documentos em dados pesquisáveis. § 3° Ficam autorizadas as áreas de distribuição e protocolo, as unidades processantes e as secretarias das varas federais a procederem a exclusão do PJe, de documentos corrompidos, com vírus ou que descumpram o disposto neste artigo, assim que constatada alguma dessas situações, podendo o juiz autorizar nova apresentação do documento quando entender cabível. (Incluído pela Portaria Presi 284 de 02 de setembro de 2021)(...)" Compete ressaltar também que a utilização de arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), é imprescindível para: facilitar a análise dos documentos (e dos processos) por todos os usuários, possibilitar a aplicação de inteligência artificial na análise de processos eletrônicos e prover a acessibilidade a profissionais com deficiência visual. Assim, em análise aos presentes autos, observo que o impetrante não seguiu a norma supracitada, ao juntar documentos importantes para instruírem o feito, pois não utilizou arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres). 1. Em razão disso, determino a Secretária que exclua os seguintes documentos: procuração - 01 Procuração (ID 2193110829); documento comprobatório - 02 Documento pessoal (ID 2193110892); documento comprobatório - 03 Comprovante de residência (ID 2193110986); documento comprobatório - 05 Comprovante de atraso (ID 2193111227). 2. Cabe advertir que os documentos juntados pela parte autora, a serem excluídos (procuração outorgada pela parte autora e declaração de hipossuficiência) são indispensáveis ao seguimento da ação, pois a exclusão da procuração implica ausência de legitimidade do advogado nos autos, assim, a ação só pode seguir após a regularização da representação processual; já a declaração de hipossuficiência é documento indispensável análise do pedido de gratuidade de justiça, sua ausência implica em indeferimento da gratuidade, e necessidade de recolhimento de custas iniciais (art. 320, CPC). Continuando a análise, observa-se que a procuração (ID 2193110829) juntadas nestes autos, ao ser submetida ao serviço oficial de validação de assinaturas eletrônicas do governo (https://validar.iti.gov.br/) retornou a seguinte mensagem: “Você submeteu um documento sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida.” Fato que também torna inválida a Declaração de Hipossuficiência juntada (ID 2193110829). Além disso, observa-se que a procuração juntada foi assinada eletronicamente por evidências na plataforma ZapSign, ou seja, o signatário da procuração juntada, não utilizou a assinatura digital baseada em certificado digital, mas, sim, a assinatura eletrônica. A este respeito, de acordo com o parecer exarado no Processo Digital nº 2021/00100891, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, a procuração que se assina de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de "assinatura eletrônica qualificada", ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital. Confira-se a ementa do referido processo: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada "panda.doc.com" Caracterização de "assinatura eletrônica avançada", que não se confunde com "assinatura eletrônica qualificada" ou "assinatura digital", na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de "assinatura eletrônica qualificada", ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos. Sobre a distinção entre as referidas assinaturas, cabe apontar o seguinte: a validade jurídica da Assinatura digital se utiliza de um certificado digital para identificar o signatário. Conferindo às assinaturas digitais as seguintes características: Autenticidade: uma assinatura digital é inequivocamente ligada ao certificado digital do signatário. Integridade: cada assinatura digital é vinculada a um documento eletrônico, dessa forma qualquer alteração sofrida pelo documento eletrônico será perceptível pela assinatura digital. Não-repúdio: uma assinatura digital feita enquanto o certificado digital do signatário for válido não pode ter sua autoria negada pelo signatário. Assinatura eletrônica não se utiliza de Certificado Digital ICP-BRASIL, pois a comprovação da assinatura é feita através de evidências coletadas no momento da assinatura. Este tipo de assinatura é válido, desde que acordada entre as partes que assinam o documento, porém não tem mesmo valor em relação a terceiros. Com efeito, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, vigente por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, estabelece nos artigos 1º e 10, § 1º,"in verbis", que: Art. 1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP- Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil. A lei 14.063/2020, ser art. 4º classifica as assinaturas eletrônicas da seguinte forma: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. § 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados. (Grifei). Arremata a questão, a previsão contida no artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea" a", da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Ora, a Lei Federal 11.419/2006, em seu art. 1º, § 2º, inciso III, alínea “a”, que disciplina os processos eletrônicos, estabelece que "para o disposto nesta Lei, considera-se: assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica". O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a invalidade de assinaturas não credenciadas pelo ICP-Brasil com finalidade de surtir efeito dentro do processo judicial: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DIGITAL. RECURSO ESPECIAL INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência de ambas as Turmas criminais desta Corte se firmou no sentido de que a identificação do signatário de documentos eletrônicos deve observar, simultaneamente, os requisitos dispostos nas alíneas a e b do inciso III do § 2º do art. 1º da Lei 11.419/06. 2. Embora possa a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na condição de usuária regularmente cadastrada, enviar peças eletrônicas, na medida em que possui acesso ao sistema de peticionamento eletrônico do respectivo tribunal, certo é, por outro lado, que a ausência da assinatura digital com certificado ICP- Brasil atrai a incidência da Súmula 115/STJ, razão pela qual deve ser mantida a inadmissão do recurso especial. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. AgRg no AREsp n. 496.204/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018. Observância do disposto nos arts. 76, § 2º, inc. I, e 932, inc. III, e parágrafo único, do CPC. Incidência da Súmula n. 115 do STJ. 2. 'O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor.' (AgInt nos EAREsp n. 1.555.548/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 2/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.989.855/CE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª T., DJe de 13/3/2023)"(g.n). De igual modo, já se manifestou o Egrégio TJSP, em casos envolvendo a assinatura proveniente das plataformas" Clicksign "," Autentique "," Zapsign "," D4Sign ", Portal da OAB, dentre outras congêneres: “Agravo de instrumento. Ação Revisional Contratual c.c tutela de urgência pela qual indeferidos os pedidos de antecipação de tutela. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas," Portal da OAB "," BRy "," Clicksign "," Autentique "," Zapsign "," D4Sign ", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. procuração SEM ASSINATURA VÁLIDA. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA AUTORA. Reconhecimento da invalidade da cadeia de procurações e substabelecimentos. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2131071-91.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) “APELAÇÃO CÍVEL." AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES "Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Insurgência autoral. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE ARGUIDA PELO APELADO. DESCABIMENTO. Recurso contém as razões de fato e de direito que justificam o inconformismo com a r. sentença. Preliminar rejeitada. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas" Clicksign "," Autentique "," Zapsign "," D4Sign ", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013774-81.2023.8.26.0032; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) (negritos meus)" Assim, constata-se que os documentos juntados não estão validamente assinados, não servindo ao fim que se destinam, devendo a parte impetrante regularizar sua representação processual, juntando procuração, bem como, declaração de hipossuficiência, validamente assinadas (com assinatura manuscrita ou com certificado emitido pelo ICP-Brasil, conforme previsto no artigo 4º da Lei nº 14.063/2020). Prosseguindo a análise, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por A. S. V. M., objetivando a conceção de segurança para determinar a autoridade impetrada INSS conclua imediatamente a análise do salário maternidade, sob o protocolo nº 1599035431, com DER: 28/04/2025. Seguindo a análise, ao atribuir valor à causa, a parte impetrante fixou o quantum aleatório e injustificado de R$ 1.000,00. Entretanto, extrai-se da fundamentação da petição inicial que o proveito econômico pretendido com a ação mandamental corresponde a pagamento parcelas vencidas e vincendas de benefício, a atrair a regra do §§ 1º do art. 292 do CPC. Assim, inobstante seja possível verificar de plano o proveito econômico subjacente à demanda, o autor atribuiu valor a causa, deixando de observar à regra cabível, qual seja, aquela disposta no art. 292, § 1º do CPC, de sorte que, o valor arbitrado deve atender aos preceitos do dispositivo citado. O estabelecimento do valor da causa tem efeitos práticos diversos, destacando-se, dentre eles, a definição da competência e do procedimento a ser seguido (art. 3º, I, da 9.099/95), bem como o estabelecimento da base para o arbitramento dos honorários advocatícios, cálculo das custas processuais, e fixação de multa em caso de litigância de má-fé (art. 81 do CPC). Dessa forma, uma atribuição dissonante das regras legais certamente trará consequências importantes ao deslinde do mérito do pedido. Assim, o valor da causa deve representar o proveito econômico almejado pela parte autora. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF3, na qual firmo meu convencimento: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO DE EX-COMBATENTE - VALOR DA CAUSA - CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O valor atribuído à causa deve corresponder à pretensão subjacente à demanda, estabelecido de acordo com o montante do aproveitamento econômico pretendido pela ação. Precedentes do STJ. 2. O agravante objetiva receber pensão especial de ex-combatente, com o pagamento de prestações vencidas desde 05.10.88. 3. Não se trata, pois, de causa destituída de valor econômico quantificável, à qual possa ser atribuído valor aleatório apenas para fins fiscais, de modo que o montante a ela conferido deve estar em harmonia com o real proveito econômico perseguido na demanda. 4. O valor atribuído à causa pelo agravante - R$ 1.000,00 - é ínfimo, se comparado à pretensão econômica por ele buscada, na espécie. 5. Agravo de instrumento improvido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 327069. Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE. Órgão julgador: TRF3 – Quinta Turma. Publicação: DJF3 DATA:28/10/2008.) Grifo inexistente no original. Ademais, o valor da causa é matéria de ordem pública, devendo o juiz velar por sua correta atribuição, inclusive de ofício (art. 292, § 3º do CPC). É este o entendimento jurisprudencial do STJ: RECURSO ESPECIAL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - VALOR DA CAUSA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ - POSSIBILIDADE - ART. 259, VII, DO CPC - INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - TERRENO ADQUIRIDO SEM AS BENFEITORIAS - PROVEITO ECONÔMICO QUE CORRESPONDE À NUA-PROPRIEDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E 255, § 1º, DO RISTJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. O valor da causa diz respeito à matéria de ordem pública, sendo, portanto, lícito ao magistrado, de ofício, determinar a emenda da inicial quando houver discrepância entre o valor atribuído à causa e o proveito econômico pretendido. Precedentes. 2. Na ação de usucapião de natureza extraordinária, tendo por objeto terreno adquirido sem edificações, o conteúdo econômico corresponde à nua-propriedade e o valor da causa será de acordo com "a estimativa oficial para lançamento do imposto" (art. 259, VII, do CPC), todavia, excluindo-se as eventuais benfeitorias posteriores à aquisição do terreno. 3. Para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver a comprovação do alegado dissídio jurisprudencial, nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC; e 255, § 1º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, o que, na espécie, não ocorreu. 4. Recurso especial provido.(RESP - RECURSO ESPECIAL – 1133495. Relator(a): Ministro (a) MASSAMI UYEDA. Órgão Julgador: STJ – Terceira Turma. Publicação: DJE DATA:13/11/2012. DTPB) Grifei. Advirta-se que, em caso de impossibilidade de se determinar o valor correspondente à soma encimada, cabe, por outro lado, aproximar-se deste paradigma com razoabilidade e de forma devidamente justificada/fundamentada, passando bem ao largo de se afigurar legítima a atribuição à causa de valor em patamar aleatório e injustificado, conforme pretendido com a inicial e já explicitado alhures. 3. Ante o exposto, em observância aos princípios da não surpresa e do contraditório substancial (art. 9º, Caput c/c art. 10º, ambos do CPC), uma vez que não preenchidos os requisitos exigidos em lei, intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção da ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 321 c/c art. 485, I, ambos do CPC, para: 3.1 que legitime sua representação processual, juntando procuração devidamente assinada, nos termos supra exposto, sob pena de ser considerada ineficaz a petição inicial (art. 104, § 2º do CPC); 3.2 que junte declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada e demais documentos excluídos, conforme Itens 1 e 2. Os documentos devem ser juntados, nos termos supra - arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres). 3.3 que proceda à adequação fundamentada do valor da causa ao proveito econômico potencialmente consectário à ação, no caso de eventual êxito da demanda, (art. 292, § 1º do CPC), devendo juntar os respectivos cálculos. 4. Não efetuada a juntada da declaração de hipossuficiência devidamente assinada, indefiro, desde já, o pleito de gratuidade, neste caso, deve a parte autora, no mesmo prazo supra, comprovar o regular recolhimento das custas, a teor da Tabela I, “a” e “b”, da Portaria Presi 9902830, e art. 290 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição. 5. Decorrido o prazo sem juntada da declaração de hipossuficiência ou sem recolhimento das custas, à Secretaria para que cancele a distribuição dos autos. 6. Decorrido o prazo sem emenda nos termos dos demais subitens do item 3, voltem os autos imediatamente conclusos para Sentença [CIV] MINUTAR SENTENÇA – SECRETARIA 7. Efetuada a emenda nos termos determinado, postergo a apreciação do pedido liminar para após o exercício do contraditório, determinando a adoção das seguintes medidas: 7.1 Retifique-se a autuação, caso necessário. 7.2 Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 dias, conforme art. 7º, I, da Lei 12.016/09. 7.3 Ainda, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/09. 7.4 Por fim, vista ao MPF, para manifestação, e, após, façam os autos conclusos para sentença. 8. Este despacho servirá como mandado/carta/ofício de notificação/citação. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. < > MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: (Em caso de problema(s) na visualização do(s) documento(s) decorrentes de problema(s) na(s) chave(s), contatar a Secretaria da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA através dos contatos abaixo) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25061816033495100000035004441 01 - Procuração Procuração 25061816033516500000035004678 02 -Documento pessoal Documento Comprobatório 25061816033546800000035004735 03 - Comprovante de residência Documento Comprobatório 25061816033567400000035004825 04 - Requerimento INSS Documento Comprobatório 25061816033594000000035004977 05 - Comprovante de atraso Documento Comprobatório 25061816033609900000035005105 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25062421332697400000035865311 SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA ENDEREÇO DO JUÍZO: Travessa Ubá, s/n, Amapá, Marabá - PA - CEP: 68502-008 E-MAIL: 01vara.mba@trf1.jus.br FONE/FAX: (94) 2101-8300

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