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Processo nº 1005415-09.2019.4.01.3300

ID: 317308224

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005415-09.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA SOARES DE ALMEIDA MOTA PLACE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DOS REIS FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005415-09.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005415-09.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELAINE CRISTINA SOAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005415-09.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005415-09.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELAINE CRISTINA SOARES DE ALMEIDA MOTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL DOS REIS FERREIRA - BA28345-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005415-09.2019.4.01.3300 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta por ELAINE CRISTINA SOARES DE ALMEIDA MOTA e PLACE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP contra sentença (Id 99133054) proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, que julgou improcedente o pedido formulado na ação anulatória de débito fiscal c/c indenização por danos morais proposta em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, nos seguintes pontos: (i) não ocorrência da prescrição do crédito tributário, uma vez que a adesão das autoras a programa de parcelamento em 30/11/2009 interrompeu o prazo, que recomeçou a fluir apenas com a rescisão do parcelamento em junho de 2013; (ii) legalidade do protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA), com base na Lei nº 12.767/2012, que alterou a Lei nº 9.492/1997; (iii) impossibilidade de discussão, nesta via, da responsabilidade da sócia ou das consequências da extinção de execução fiscal correlata, matérias a serem arguidas em sede própria; e (iv) ausência de dano moral indenizável. Por fim, revogou o benefício da assistência judiciária gratuita e condenou as autoras ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Em suas razões recursais (Id 99133518), as apelantes alegam, em síntese, que: (a) a execução fiscal nº 0032398-67.2016.4.01.3300, que originou o protesto, foi extinta por ausência de condições da ação, pois a empresa já se encontrava baixada antes do ajuizamento; (b) o protesto em face da pessoa física Elaine Cristina é abusivo, pois não houve desconsideração da personalidade jurídica ou redirecionamento válido da execução; (c) o crédito tributário está prescrito, pois o prazo prescricional, mesmo considerando a interrupção pelo parcelamento, teria voltado a fluir do inadimplemento das parcelas e não da rescisão formal, estando consumado antes do protesto; (d) não houve redirecionamento da execução fiscal para a sócia; e (e) o protesto indevido gerou danos morais. Ao final, requerem o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas pela União (Id 99133524), nas quais defende a manutenção da sentença recorrida, argumentando, em resumo, a inocorrência da prescrição devido à interrupção pelo parcelamento, a responsabilidade solidária da sócia após a baixa da empresa e a legalidade do protesto da CDA, conforme Tema nº 777/STJ. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005415-09.2019.4.01.3300 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. A controvérsia recursal cinge-se à análise da ocorrência da prescrição do crédito tributário objeto do protesto, à legalidade do referido protesto, especialmente em face da sócia, e à existência de dano moral indenizável. Da Alegada Prescrição do Crédito Tributário As apelantes sustentam a ocorrência da prescrição, argumentando que o prazo quinquenal, mesmo interrompido pela adesão ao parcelamento, teria se consumado antes da efetivação do protesto. Conforme bem delineado na sentença recorrida, a adesão a programa de parcelamento de débito fiscal configura ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo devedor, o que, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional, interrompe o curso do prazo prescricional. No caso dos autos, a União Federal demonstrou em sua contestação (Id 99133034 - pág. 4) e a sentença reconheceu (Id 99133054 - pág. 2), com base no documento ID 91576391 (citado na sentença, referente à demonstração do parcelamento), que as autoras aderiram a parcelamento em 30/11/2009, o qual foi rescindido em 28/06/2013 devido à ausência de pagamento. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, rescindido o parcelamento por inadimplemento, o prazo prescricional volta a fluir por inteiro, a contar da data em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado ou da data da rescisão formal, o que ocorrer primeiro e for passível de inequívoca demonstração nos autos. A sentença adotou o marco da rescisão do parcelamento (junho de 2013) para o reinício da contagem do lustro prescricional. O protesto da Certidão de Dívida Ativa nº 50416000685-06 foi notificado à apelante Elaine Cristina em 07/11/2018 (Id 99133029 - pág. 1). Considerando o reinício da contagem do prazo prescricional em junho de 2013, não havia transcorrido o prazo de cinco anos até a data da efetivação do protesto. Dessa forma, correta a conclusão da sentença quanto à não ocorrência da prescrição do crédito tributário. Da Legalidade do Protesto da Certidão de Dívida Ativa e da Responsabilidade da Sócia As apelantes questionam a legalidade do protesto, especialmente por ter sido direcionado à sócia Elaine Cristina, e invocam a extinção da Execução Fiscal nº 0032398-67.2016.4.01.3300, que lastreava a CDA protestada. No que tange à possibilidade de protesto da CDA, a Lei nº 9.492/1997, com a redação dada pela Lei nº 12.767/2012, passou a prever expressamente em seu art. 1º, parágrafo único, a inclusão das certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas entre os títulos sujeitos a protesto. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema nº 777), firmou a tese de que "A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012." Assim, em tese, o protesto da CDA é medida legalmente amparada. Quanto à alegação de que o protesto foi indevidamente direcionado à sócia Elaine Cristina e à superveniente extinção da execução fiscal que lastreava a CDA, cumpre observar que tais questões, embora relevantes, não possuem o condão de, por si sós, ensejarem a anulação do débito ou do protesto no âmbito desta ação anulatória, tal como decidido em primeira instância. A responsabilidade tributária do sócio-gerente por dívidas da pessoa jurídica é matéria que, via de regra, demanda a instauração de incidente próprio ou a inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal, após a constatação de alguma das hipóteses do art. 135 do CTN ou, em caso de baixa da empresa, observadas as disposições legais pertinentes, como o art. 7º-A da Lei nº 11.598/2007, citado pela União. A própria União, em sua contestação (Id 99133034 - pág. 4, item 14), afirmou que "nos autos do executivo fiscal, nunca houve pedido da Contestante, nem tampouco determinação judicial de redirecionamento da cobrança para a figura dos dirigentes da empresa devedora". A extinção da Execução Fiscal nº 0032398-67.2016.4.01.3300, conforme sentença juntada com a apelação (Id 99133521), ocorreu porque a empresa PLACE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP já se encontrava baixada por liquidação voluntária (em 16/06/2016) antes mesmo do ajuizamento daquela execução. Tal fato, embora possa ter reflexos na exigibilidade do crédito em face da empresa extinta ou na validade de atos de cobrança subsequentes, não foi objeto de análise pelo juízo a quo neste feito, que se limitou a aferir a regularidade do protesto em face da alegação de prescrição. A discussão aprofundada sobre a ilegitimidade passiva da sócia para responder pelo débito protestado, ou sobre os efeitos da extinção da execução fiscal originária sobre a validade do protesto, refoge ao escopo da presente ação anulatória, que se concentrou na prescrição e na legalidade abstrata do protesto. Eventual vício no direcionamento da cobrança ou inexigibilidade superveniente do título protestado em razão da extinção da execução base são questões que podem e devem ser arguidas em via própria, caso a Fazenda Nacional prossiga com atos de cobrança em face da sócia ou tente restabelecer o protesto. Portanto, a sentença não merece reforma neste ponto, ao entender que a discussão sobre a responsabilidade pessoal da sócia extrapola os limites da lide como posta. Do Dano Moral A pretensão indenizatória por danos morais resta prejudicada, uma vez que não se reconheceu, no âmbito desta ação, a ilegalidade do protesto ou a ocorrência da prescrição que o invalidasse de plano. Conforme consignado na sentença, não se vislumbrou, a partir dos elementos apresentados na inicial e confrontados pela defesa, ato ilícito da União que justificasse a condenação por danos morais, ressalvada a possibilidade de discussão da responsabilidade da sócia em via adequada. Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, para manter integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios devidos pelas apelantes para o percentual mínimo subsequente previsto no art. 85, § 3º, do CPC, incidentes sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do mesmo diploma legal, observada eventual suspensão da exigibilidade caso sejam novamente beneficiárias da justiça gratuita em momento oportuno. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005415-09.2019.4.01.3300 APELANTE: PLACE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP, ELAINE CRISTINA SOARES DE ALMEIDA MOTA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SIMPLES NACIONAL. PROTESTO DE CDA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PARCELAMENTO. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação anulatória visando a declaração de nulidade de débito tributário do Simples Nacional e o cancelamento de protesto de CDA, além de indenização por danos morais, sob alegação de prescrição e ilegitimidade da cobrança em face da sócia. Sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Ocorrência da prescrição do crédito tributário, considerando a interrupção do prazo pela adesão a parcelamento e seu posterior reinício; (ii) Legalidade do protesto da CDA e legitimidade do seu direcionamento à sócia, especialmente à luz da superveniente extinção da execução fiscal que embasava a certidão; (iii) Configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A adesão a programa de parcelamento de débito tributário interrompe o prazo prescricional (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN), o qual volta a fluir por inteiro a partir da data do inadimplemento ou da rescisão formal do acordo. No caso, considerando o reinício da contagem a partir da rescisão do parcelamento, não transcorreu o lustro prescricional até a data do protesto. 2. O protesto de Certidão de Dívida Ativa encontra amparo legal na Lei nº 9.492/1997 (com as alterações da Lei nº 12.767/2012), conforme entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema nº 777). 3. A discussão sobre a responsabilidade pessoal da sócia por débitos da empresa ou os efeitos da superveniente extinção da execução fiscal que embasava a CDA protestada são questões que extrapolam os limites da ação anulatória, devendo ser arguidas em via processual própria, caso haja novo direcionamento da cobrança. 4. Afastada a ilegalidade do protesto ou a ocorrência da prescrição no âmbito desta ação, não se configura o dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação desprovido. Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios majorados em sede recursal. Tese de julgamento: "1. A adesão a parcelamento fiscal interrompe a prescrição, que volta a correr por inteiro da data do inadimplemento ou da rescisão do acordo. 2. É legal o protesto de CDA, nos termos da Lei nº 9.492/1997 e do Tema nº 777/STJ. 3. Questões relativas à responsabilidade de sócio e efeitos de extinção de execução fiscal correlata devem ser discutidas em via própria." Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional, art. 135 e art. 174, parágrafo único, IV; Lei nº 9.492/1997, art. 1º, §1º; Lei nº 11.598/07, art. 7º-A; Código de Processo Civil, art. 85, §§ 3º e 11, e art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 777. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1005415-09.2019.4.01.3300

ID: 317308227

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005415-09.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA SOARES DE ALMEIDA MOTA PLACE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DOS REIS FERREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005415-09.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005415-09.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELAINE CRISTINA SOAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005415-09.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005415-09.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELAINE CRISTINA SOARES DE ALMEIDA MOTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL DOS REIS FERREIRA - BA28345-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005415-09.2019.4.01.3300 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta por ELAINE CRISTINA SOARES DE ALMEIDA MOTA e PLACE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP contra sentença (Id 99133054) proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, que julgou improcedente o pedido formulado na ação anulatória de débito fiscal c/c indenização por danos morais proposta em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, nos seguintes pontos: (i) não ocorrência da prescrição do crédito tributário, uma vez que a adesão das autoras a programa de parcelamento em 30/11/2009 interrompeu o prazo, que recomeçou a fluir apenas com a rescisão do parcelamento em junho de 2013; (ii) legalidade do protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA), com base na Lei nº 12.767/2012, que alterou a Lei nº 9.492/1997; (iii) impossibilidade de discussão, nesta via, da responsabilidade da sócia ou das consequências da extinção de execução fiscal correlata, matérias a serem arguidas em sede própria; e (iv) ausência de dano moral indenizável. Por fim, revogou o benefício da assistência judiciária gratuita e condenou as autoras ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Em suas razões recursais (Id 99133518), as apelantes alegam, em síntese, que: (a) a execução fiscal nº 0032398-67.2016.4.01.3300, que originou o protesto, foi extinta por ausência de condições da ação, pois a empresa já se encontrava baixada antes do ajuizamento; (b) o protesto em face da pessoa física Elaine Cristina é abusivo, pois não houve desconsideração da personalidade jurídica ou redirecionamento válido da execução; (c) o crédito tributário está prescrito, pois o prazo prescricional, mesmo considerando a interrupção pelo parcelamento, teria voltado a fluir do inadimplemento das parcelas e não da rescisão formal, estando consumado antes do protesto; (d) não houve redirecionamento da execução fiscal para a sócia; e (e) o protesto indevido gerou danos morais. Ao final, requerem o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas pela União (Id 99133524), nas quais defende a manutenção da sentença recorrida, argumentando, em resumo, a inocorrência da prescrição devido à interrupção pelo parcelamento, a responsabilidade solidária da sócia após a baixa da empresa e a legalidade do protesto da CDA, conforme Tema nº 777/STJ. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005415-09.2019.4.01.3300 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. A controvérsia recursal cinge-se à análise da ocorrência da prescrição do crédito tributário objeto do protesto, à legalidade do referido protesto, especialmente em face da sócia, e à existência de dano moral indenizável. Da Alegada Prescrição do Crédito Tributário As apelantes sustentam a ocorrência da prescrição, argumentando que o prazo quinquenal, mesmo interrompido pela adesão ao parcelamento, teria se consumado antes da efetivação do protesto. Conforme bem delineado na sentença recorrida, a adesão a programa de parcelamento de débito fiscal configura ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo devedor, o que, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional, interrompe o curso do prazo prescricional. No caso dos autos, a União Federal demonstrou em sua contestação (Id 99133034 - pág. 4) e a sentença reconheceu (Id 99133054 - pág. 2), com base no documento ID 91576391 (citado na sentença, referente à demonstração do parcelamento), que as autoras aderiram a parcelamento em 30/11/2009, o qual foi rescindido em 28/06/2013 devido à ausência de pagamento. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, rescindido o parcelamento por inadimplemento, o prazo prescricional volta a fluir por inteiro, a contar da data em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado ou da data da rescisão formal, o que ocorrer primeiro e for passível de inequívoca demonstração nos autos. A sentença adotou o marco da rescisão do parcelamento (junho de 2013) para o reinício da contagem do lustro prescricional. O protesto da Certidão de Dívida Ativa nº 50416000685-06 foi notificado à apelante Elaine Cristina em 07/11/2018 (Id 99133029 - pág. 1). Considerando o reinício da contagem do prazo prescricional em junho de 2013, não havia transcorrido o prazo de cinco anos até a data da efetivação do protesto. Dessa forma, correta a conclusão da sentença quanto à não ocorrência da prescrição do crédito tributário. Da Legalidade do Protesto da Certidão de Dívida Ativa e da Responsabilidade da Sócia As apelantes questionam a legalidade do protesto, especialmente por ter sido direcionado à sócia Elaine Cristina, e invocam a extinção da Execução Fiscal nº 0032398-67.2016.4.01.3300, que lastreava a CDA protestada. No que tange à possibilidade de protesto da CDA, a Lei nº 9.492/1997, com a redação dada pela Lei nº 12.767/2012, passou a prever expressamente em seu art. 1º, parágrafo único, a inclusão das certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas entre os títulos sujeitos a protesto. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema nº 777), firmou a tese de que "A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012." Assim, em tese, o protesto da CDA é medida legalmente amparada. Quanto à alegação de que o protesto foi indevidamente direcionado à sócia Elaine Cristina e à superveniente extinção da execução fiscal que lastreava a CDA, cumpre observar que tais questões, embora relevantes, não possuem o condão de, por si sós, ensejarem a anulação do débito ou do protesto no âmbito desta ação anulatória, tal como decidido em primeira instância. A responsabilidade tributária do sócio-gerente por dívidas da pessoa jurídica é matéria que, via de regra, demanda a instauração de incidente próprio ou a inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal, após a constatação de alguma das hipóteses do art. 135 do CTN ou, em caso de baixa da empresa, observadas as disposições legais pertinentes, como o art. 7º-A da Lei nº 11.598/2007, citado pela União. A própria União, em sua contestação (Id 99133034 - pág. 4, item 14), afirmou que "nos autos do executivo fiscal, nunca houve pedido da Contestante, nem tampouco determinação judicial de redirecionamento da cobrança para a figura dos dirigentes da empresa devedora". A extinção da Execução Fiscal nº 0032398-67.2016.4.01.3300, conforme sentença juntada com a apelação (Id 99133521), ocorreu porque a empresa PLACE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP já se encontrava baixada por liquidação voluntária (em 16/06/2016) antes mesmo do ajuizamento daquela execução. Tal fato, embora possa ter reflexos na exigibilidade do crédito em face da empresa extinta ou na validade de atos de cobrança subsequentes, não foi objeto de análise pelo juízo a quo neste feito, que se limitou a aferir a regularidade do protesto em face da alegação de prescrição. A discussão aprofundada sobre a ilegitimidade passiva da sócia para responder pelo débito protestado, ou sobre os efeitos da extinção da execução fiscal originária sobre a validade do protesto, refoge ao escopo da presente ação anulatória, que se concentrou na prescrição e na legalidade abstrata do protesto. Eventual vício no direcionamento da cobrança ou inexigibilidade superveniente do título protestado em razão da extinção da execução base são questões que podem e devem ser arguidas em via própria, caso a Fazenda Nacional prossiga com atos de cobrança em face da sócia ou tente restabelecer o protesto. Portanto, a sentença não merece reforma neste ponto, ao entender que a discussão sobre a responsabilidade pessoal da sócia extrapola os limites da lide como posta. Do Dano Moral A pretensão indenizatória por danos morais resta prejudicada, uma vez que não se reconheceu, no âmbito desta ação, a ilegalidade do protesto ou a ocorrência da prescrição que o invalidasse de plano. Conforme consignado na sentença, não se vislumbrou, a partir dos elementos apresentados na inicial e confrontados pela defesa, ato ilícito da União que justificasse a condenação por danos morais, ressalvada a possibilidade de discussão da responsabilidade da sócia em via adequada. Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, para manter integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios devidos pelas apelantes para o percentual mínimo subsequente previsto no art. 85, § 3º, do CPC, incidentes sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do mesmo diploma legal, observada eventual suspensão da exigibilidade caso sejam novamente beneficiárias da justiça gratuita em momento oportuno. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005415-09.2019.4.01.3300 APELANTE: PLACE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP, ELAINE CRISTINA SOARES DE ALMEIDA MOTA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SIMPLES NACIONAL. PROTESTO DE CDA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PARCELAMENTO. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação anulatória visando a declaração de nulidade de débito tributário do Simples Nacional e o cancelamento de protesto de CDA, além de indenização por danos morais, sob alegação de prescrição e ilegitimidade da cobrança em face da sócia. Sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Ocorrência da prescrição do crédito tributário, considerando a interrupção do prazo pela adesão a parcelamento e seu posterior reinício; (ii) Legalidade do protesto da CDA e legitimidade do seu direcionamento à sócia, especialmente à luz da superveniente extinção da execução fiscal que embasava a certidão; (iii) Configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A adesão a programa de parcelamento de débito tributário interrompe o prazo prescricional (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN), o qual volta a fluir por inteiro a partir da data do inadimplemento ou da rescisão formal do acordo. No caso, considerando o reinício da contagem a partir da rescisão do parcelamento, não transcorreu o lustro prescricional até a data do protesto. 2. O protesto de Certidão de Dívida Ativa encontra amparo legal na Lei nº 9.492/1997 (com as alterações da Lei nº 12.767/2012), conforme entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema nº 777). 3. A discussão sobre a responsabilidade pessoal da sócia por débitos da empresa ou os efeitos da superveniente extinção da execução fiscal que embasava a CDA protestada são questões que extrapolam os limites da ação anulatória, devendo ser arguidas em via processual própria, caso haja novo direcionamento da cobrança. 4. Afastada a ilegalidade do protesto ou a ocorrência da prescrição no âmbito desta ação, não se configura o dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação desprovido. Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios majorados em sede recursal. Tese de julgamento: "1. A adesão a parcelamento fiscal interrompe a prescrição, que volta a correr por inteiro da data do inadimplemento ou da rescisão do acordo. 2. É legal o protesto de CDA, nos termos da Lei nº 9.492/1997 e do Tema nº 777/STJ. 3. Questões relativas à responsabilidade de sócio e efeitos de extinção de execução fiscal correlata devem ser discutidas em via própria." Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional, art. 135 e art. 174, parágrafo único, IV; Lei nº 9.492/1997, art. 1º, §1º; Lei nº 11.598/07, art. 7º-A; Código de Processo Civil, art. 85, §§ 3º e 11, e art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 777. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1005415-27.2024.4.01.3302

ID: 322003452

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005415-27.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO HENRIQUE DE LIMA CERQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOEL CAETANO DA SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1005415-27.2024.4.01.3302 AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1005415-27.2024.4.01.3302 AUTOR: REGINALDO HENRIQUE DE LIMA CERQUEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B) Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. Em consonância com os termos do acordo pactuado entre os contendores, é de rigor que o Poder Judiciário, em desestímulo à litigiosidade e em abono aos mecanismos de solução de consensual de controvérsia (art. 3º, § 2º, do CPC1), buscando sempre a pacificação social, aponha o seu poder de império ao ajuste obtido. Desta forma, tendo havido a composição espontânea da lide, sem que se observe qualquer vício de vontade apto a invalidá-la, HOMOLOGO por sentença a transação firmada entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ficando o feito extinto com exame do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Dê-se vista ao INSS para comprovar nos autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, a implantação do benefício. Findo este, incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo atraso no cumprimento da obrigação. Implantado o benefício, expeça-se a RPV para pagamento dos atrasados. O trânsito em julgado ocorrerá na data da prolação da sentença, havendo necessidade do registro somente no sistema processual informatizado, ficando dispensado o termo do trânsito nos autos (art. 31 da Portaria N. 7050119, que regulamenta, no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, procedimentos visando à otimização no andamento de ações judiciais que tramitam no Juizado Especial Federal (atos ordinatórios). Intimações necessárias. Arquive-se oportunamente. Sem custas. Sem honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. P. R. I. Campo Formoso/BA, na data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1005415-40.2023.4.01.3309

ID: 306004275

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005415-40.2023.4.01.3309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARCOS ANTONIO NASCIMENTO VIEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: RAFAEL BOMFIM COSTA - BA37187-A O processo nº 1005415-40.2023.4.01.3309 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/07/2025 a 14-07-2025 Horário: 08:00 Local: 11ª TR/GO - TURMA 4.0 - RELATOR 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 04/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1005415-60.2024.4.01.3000

ID: 313418138

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005415-60.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TAIMARA MONNERAT GUIMARAES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005415-60.2024.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005415-60.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JAQUELINE CAETANO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAIMARA MONNERAT GUIMARAES - AC5922 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005415-06.2024.4.01.3309

ID: 300639024

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005415-06.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ISAEL XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO RAFAEL AMORIM SOUZA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE AMORIM MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100541… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005415-06.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ISAEL XAVIER DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE DE AMORIM MARQUES - BA43527-A e JOAO RAFAEL AMORIM SOUZA PEREIRA - BA47710-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Guanambi, 16 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005415-26.2022.4.01.4101

ID: 280375526

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005415-26.2022.4.01.4101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIO NATA SABINO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULA CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005415-26.2022.4.01.4101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JULIO NATA SABINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULA CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS - RO7796 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Ji-paraná, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005415-67.2023.4.01.3300

ID: 320025850

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005415-67.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO QUINTA DAS ARVORES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ADRIANO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1005415-67.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1005415-67.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CONDOMINIO QUINTA DAS ARVORES REPRESENTANTES POLO ATIVO: Adriano Oliveira da Silva - BA27734 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA TIPO C Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95). Intimada a emendar e/ou instruir a petição inicial, sob as penas do art. 321, parágrafo único, do CPC, quedou-se inerte a parte autora. Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1005415-27.2024.4.01.3302

ID: 323567618

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005415-27.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO HENRIQUE DE LIMA CERQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOEL CAETANO DA SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005415-27.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: REGINALDO HENRIQUE DE LIMA CERQUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOEL CAETANO DA SILVA NETO - BA25377 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 11 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005415-55.2024.4.01.3907

ID: 327305831

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005415-55.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JUCILENE QUEIROZ DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WELBER AKSACKI DE SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005415-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005415-55.2024.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JUCILENE QUEIROZ DOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELBER AKSACKI DE SANTANA - PA19367 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 16 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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