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Processo nº 1005537-70.2025.4.01.3313

ID: 325398161

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005537-70.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DENIZA MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCILIO FERREIRA DANESE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1005537-70.2025.4.01.3313 DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para que apresente cópia do indeferimento contendo a DER do pedido administrativo de concessão de be… PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1005537-70.2025.4.01.3313 DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para que apresente cópia do indeferimento contendo a DER do pedido administrativo de concessão de benefício pleiteado. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 2. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. 4. Na oportunidade, determino a produção de prova pericial médica. Os honorários periciais serão fixados nos termos do art. 5º da Portaria 2/2023, de 31 de março de 2023, publicada no dia 03.04.2023, da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA, e serão pagos após a apresentação do laudo pericial principal ou complementar. 5. Agende a SECVA data para realização da perícia médica. 6. Agendada a perícia médica, intimem-se as partes para ciência do local, dia e hora agendados, devendo a parte autora comparecer à perícia designada, apresentando todos os demais documentos necessários à realização da prova, tais como relatórios médicos, resultados de exames, receitas de remédios, atestados etc. 7. Fica a parte autora advertida de que o seu não comparecimento à perícia, sem justificativa, acarretará a extinção do feito, sem resolução do mérito, por aplicação analógica do disposto no art. 51, I da Lei n°9.099/95. 8. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, que deverão ser apresentados em até 10 (dez) dias da intimação da data designada para perícia, sob pena de preclusão. 9. O perito deve responder aos quesitos do juízo, devendo apresentar o laudo em até 10 (dez) dias da data da realização da perícia. 10. Em sendo constatada a incapacidade: 10.1 Cite-se e intime-se o INSS, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e juntar processo administrativo, CNIS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 10.2 Em seguida, dê-se vista à parte autora do laudo pericial, da manifestação do INSS e dos documentos juntados pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como acerca da proposta de acordo eventualmente oferecido. 10.3 Havendo necessidade de produção de prova oral, DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento, incluindo o feito em pauta. 10.4 Havendo interesse de incapaz, vista ao MPF pelo prazo de 05 dias. 10.5 Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. 11. Na hipótese de verificação de capacidade, intime-se a parte autora para que se manifeste (nos termos da lei 14.331/2022, art. 3º, §2º), no prazo de 05 (cinco) dias e, em seguida, tornem-me conclusos os autos para sentença. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Timoteo Pereira Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309593183

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005537-98.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TIMOTEO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1005537-98.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1005537-98.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TIMOTEO PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (11/06/2024 15:13:33) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1005537-19.2025.4.01.4300

ID: 333551281

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005537-19.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JAIRES DA SILVA MOREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1005537-19.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO DOS SANTOS Advo… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1005537-19.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JAIRES DA SILVA MOREIRA - TO8956 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF ANTONIO DOS SANTOS (833.013.801-15) DIB (data de início do benefício) 28/05/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/06/2025 RMI (renda mensal inicial) 01 (um) salário mínimo Período de trabalho rural reconhecido (exclusivo para aposentadorias) 15 anos de período rural anteriores à DER. Havendo vínculo urbano no período, o tempo de labor rural deve ser dilatado até atingir 15 anos de exclusivo labor rural. COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *Cálculo constante no final da peça judicial. R$ 19.337,90 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, na qualidade de SEGURADO ESPECIAL, com DIB em 28/05/2024 e DIP em 01/06/2025; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 19.337,90 (dezenove mil e trezentos e trinta e sete reais e noventa centavos), para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora);. c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1. Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2. Intimar as partes; 3. Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4. Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal assinante

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Processo nº 1005537-76.2025.4.01.3311

ID: 306606558

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005537-76.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MONALISA FREITAS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO RAONI DOS SANTOS ANDRADE MAMEDIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005537-76.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005537-76.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MONALISA FREITAS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PAULO RAONI DOS SANTOS ANDRADE MAMEDIO - BA29669 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS - APSADJ ATO ORDINATÓRIO (CITAÇÃO SEM LAUDO - INSTRUÇÃO CONCENTRADA) Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1] C/C Portaria Conjunta n. 12/2022, publicada em 18/05/22 [2]: 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar comprovante de residência atualizado em seu próprio nome (não superior a três meses) ou justifique o fato de o documento acostado aos autos, encontrar-se em nome de terceiro. Caso justifique, deverá ainda, juntar declaração do responsável pelo imóvel, informando que a mesma ali reside, bem como documento de identificação do declarante (RG e CPF), sob pena de indeferimento da inicial. 2 - No mesmo prazo, , manifestar seu interesse em aderir à instrução concentrada. Oportunidade na qual deverá juntar aos autos os seguintes documentos: i) gravação de vídeo com depoimento da parte autora (ou seu representante legal) e de suas testemunhas de, no máximo, 20 (vinte) minutos de duração; ii) documentos pessoais das testemunhas; iii) fotografias do imóvel rural, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; iv) gravação de vídeos do imóvel rural; v) mapas do imóvel rural; vi) demais documentos que entender necessários. Ainda, poderá prestar esclarecimentos sobre os seguintes pontos, naquilo que for possível: QUANTO A(o) AUTOR (a): a) Categoria de segurado o autor pretende ser enquadrado (segurado especial, contribuinte individual ou empregado rural). b) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). c) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). d) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Como é realizado o plantio. Especificar por tipo de produto. h) Tempo do plantio até a colheita. Especificar por tipo de produto. i) Utilização de assalariados. Especificar. j) Outras fontes de rendimentos. Especificar. k) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. l) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. m) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. n) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. QUANTO À (s) TESTEMUNHA (s): nome completo, CPF, profissão, relação com o autor, além de: a) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). b) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). c) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Utilização de assalariados. Especificar. h) Outras fontes de rendimentos. Especificar. i) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. j) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. k) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. l) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. Com a adesão de forma expressa da parte autora à instrução concentrada, seja na petição inicial ou no curso do processo, e, após juntados os documentos supra, cite-se/intime-se o INSS, seguindo-se as etapas definidas na Portaria Conjunta 12/2022 e no fluxograma respectivo. Não havendo manifestação tempestiva, considera-se preclusa a oportunidade, devendo ser citado/intimado o INSS, observando-se a tramitação regular do processo. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.

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Processo nº 1005537-11.2023.4.01.3905

ID: 314558254

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005537-11.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005537-11.2023.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005537-11.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELCILENE SIRQUEIRA ALVES LORENO Advogado do(a) AUTOR: KAYQUE CARNEIRO NEVES - PA31178 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação cível por intermédio da qual a parte autora pleiteia complemento de indenização em face da Caixa Econômica Federal, gestora operacional do Seguro Obrigatório por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT, na forma do art. 3º da Lei nº 6.194/74. Faz-se relevante esclarecer que a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP e a Caixa Econômica Federal – CEF firmaram entre si contrato (contrato nº 02/2021), de prestação de serviços de gestão e de operacionalização das indenizações do Seguro DPVAT, com efeitos a partir de janeiro de 2021. Assim, é de se notar a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para responder às causas em que se pleiteia indenização de Seguro DPVAT, para acidentes ocorrido a partir de 01/01/2021, bem como a competência deste juízo para apreciação de tais causas. Passo à análise do mérito. O Seguro Obrigatório por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT é obrigatório e visa proteger os sinistros relativos a danos pessoais causados por acidente envolvendo veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoa transportada ou não, seja ela motorista, passageiro ou pedestre, independentemente da culpa pelo acidente, nos termos do art. 20, “l”, do Decreto-lei nº 73/66 e Lei nº 6.194/74. Na forma do art. 3º da Lei nº 6.194/74, o seguro DPVAT apresenta 03 modalidades de cobertura, não excludentes entre si, a saber: a) Para ocorrência de despesas de assistência médica e suplementares (DAMS): indenização concedida até o limite de R$ 2.700,00. Destina-se a cobrir despesas médico-hospitalares realizados pela vítima em consequência do acidente, desde que não cobertos pelo SUS e devidamente comprovados; b) Para ocorrência de invalidez permanente: indenização concedida até o limite de R$ 13.500,00. Destina-se à vítima que, em consequência de acidente de trânsito, apresenta perda ou redução da funcionalidade de um membro ou órgão, caracterizada como invalidez permanente, que pode ser total ou parcial, subdividida em parcial completa ou incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais; e c) Para ocorrência de morte: indenização concedida aos herdeiros da vítima, em caso de falecimento decorrente de acidente de trânsito, até o limite de R$ 13.500,00. Se a vítima já tiver sido indenizada por invalidez em razão do mesmo acidente que lhe causou o óbito, somente será devida aos herdeiros a diferença entre o valor para a cobertura por morte e o valor já pago. Os beneficiários são o cônjuge e/ou companheiro(a) e/ou herdeiros legais da vítima, observando a parte final do art. 792 do CC: “Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária”. Dispõe, ainda, o § 1º do art. 3º da Lei nº 6.194/1974, que (I) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização corresponderá ao do enquadramento da perda anatômica ou funcional na tabela da lei (variando de 70% a 10% do valor máximo); ou (II) quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, para apurar o valor da indenização, deverá ser feito o enquadramento anterior e aplicado o percentual proporcional de acordo com o grau de limitação (intensa/severa 75%; média/moderada 50%; leve/baixa 25% e sequelas residuais 10%). Sendo assim, para que se fixe a indenização decorrente de invalidez permanente, parcial e incompleta, promove-se, primeiramente, o enquadramento da sequela em uma das hipóteses descritas na tabela anexa à referida lei, a fim de que seja apurada a proporcionalidade entre a perda anatômica ou funcional sofrida e a quantia devida. Na segunda etapa, aplica-se ao montante o percentual de redução indicado para cada tipo de repercussão, ou seja, 75% (intensa), 50% (média), 25% (leve) e 10% (residual). Verifica-se que o objeto controverso nos autos concerne à diferença do pagamento de indenização a título do seguro DPVAT. Alega a parte autora que os valores pagos administrativamente são inferiores ao que lhe é legalmente devido. Conclusão pericial administrativa constatou a "Dedos Polegar com metacarpo-Perda da mobilidade de um dos dedos polegar com metacarpo - Lado Direito". Perda residual (Id 2142904476), o que ensejou pagamento administrativo de R$ 337,50. Segundo o teor da Súmula 474 do STJ, “a indenização do seguro DPVAT, em casos de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez”. Na prática, inicia-se o cálculo a partir do teto indenizatório – R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Após, enquadra-se a lesão segmentar na tabela anexa à Lei nº 6.194/74, com alterações introduzidas pela MP 451/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/09). Em prosseguimento, é efetuada a redução proporcional da indenização, conforme a extensão do dano, a teor do apurado na perícia médica judicial (id 2140049253). Com isso, tem-se: - Perda incompleta da mobilidade de um dedo polegar - Lado Direito - R$ 13.500,00 x 25% (percentual previsto na tabela para perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar) x 10% (perda de repercussão residual prevista na perícia) = R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Assim, chega-se ao montante indenizatório total, devido a título de cobertura do seguro obrigatório (DPVAT) de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), valor esse devidamente pago na via administrativa. Outrossim, o laudo pericial judicial verificou que inexiste qualquer outro dano corporal parcial que enseje repercussão em membros superiores ou inferiores aptos a justificar complementação do valor ora requerido. Desse modo, constatado o adimplemento adequado pela Requerida no percentual acima consignado. Com isso, impõe-se a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Em havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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Processo nº 1005537-68.2024.4.01.3907

ID: 336432240

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005537-68.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WELBER AKSACKI DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005537-68.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005537-68.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DOS SANTOS FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELBER AKSACKI DE SANTANA - PA19367 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art.38 da Lei 9,099/95, Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Maria dos Santos Freitas em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, sob alegação de que conviveu em união estável com o falecido Manoel Gardino Chagas até o falecimento deste, ocorrido em 09/06/2024 Para a concessão da pensão por morte faz-se necessário o preenchimento de dois requisitos fundamentais: a qualidade de segurado do falecido à época do óbito e a condição de dependente do postulante. Ao analisar os elementos que fundamentam tanto a qualidade de segurado especial do falecido quanto a dependência da autora, constato um arcabouço probatório robusto e coeso. Cada elemento, quando visto em conjunto, reforça a convicção de que o de cujus viva da atividade da agricultura familiar e que constituiu uma entidade familiar com a autora.. De início, a certidão de óbito lavrada em Tailândia-PA é uma prova idônea a constatar sua relação com o capo. Nela verifico o seu endereço na Vicinal São João II, Chácara Severino e a clara qualificação como trabalhador rural. O endereço rural é reforçado em vários outros documentos como na autorização de sepultamento, CNIS, contrato de doação e inscrição sindical. Além disso, a declaração de atividade rural perante o sindicato em 2013, que abarca o período de 1998 a 2013, é uma comprovação formal da dedicação do falecido à labuta agrícola por mais de uma década e meia. Complementarmente, a doação de um bem imóvel rural em 2022 solidifica essa prova, demonstrando a continuidade de seu vínculo com a terra, indicando que ele não apenas possuía, mas vivia e trabalhava no ambiente rural até pouco antes de seu passamento. No entanto, é no contexto familiar que se encontram os argumentos mais eloquentes e culturalmente relevantes para o caso. O fato de o falecido ter tido 12 filhos com a autora, e vários desses terem nascido em domicílio 1979, 1981, 1984, 1994 e 1996, e os registros civis sendo realizados anos depois, revela uma realidade intrínseca à vida campesina. Essa dinâmica, frequentemente observada em áreas rurais onde o acesso a hospitais e cartórios é limitado, indica fortemente uma existência dedicada ao campo e aos ritmos da vida rural, longe das facilidades urbanas. Essa particularidade reforça a autenticidade de sua vida como trabalhador rural. Além disso, o depoimento da testemunha foi harmônico, convergente e corroborou de forma plena os fatos narrados pela parte autora, confirmando a convivência duradoura do casal em união estável, bem como a prática da atividade rural em regime de economia familiar até o óbito da instituidora. Finalmente, o reconhecimento judicial da autora como segurada especial no processo 0001877-30.2017.4.01.3907 é um ponto decisivo. Se a companheira, com quem o falecido vivia em regime familiar, teve sua condição de agricultora reconhecida pela justiça, surge uma forte presunção de que ele, como parte essencial desse núcleo, também se enquadrava nessa categoria. Os depoimentos daquele processo, que atestam a convivência e o trabalho conjunto, confirmam que a atividade rural era exercida em mútua colaboração pelo casal. Portanto, diante de todo o exposto, conclui-se que as provas apresentadas são mais do que suficientes. Elas desenham um quadro claro e inquestionável da vida do falecido como segurado especial, demonstrando o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento de sua condição e reconhecer que a autora viveu em união estável com o falecido até a data que este faleceu. Da Data de Início do Benefício e Cessação Nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91, a pensão por morte será devida a contar da data do óbito, quando o pedido administrativo for apresentado no prazo de 90 dias do óbito para os demais dependentes. Considerando que o óbito ocorreu em 09/06/2024 e o requerimento administrativo foi protocolado em 07/08/2024, não transcorreu prazo superior a 90 dias, sendo aplicável a regra do inciso I do referido artigo. Assim, a Data de Início do Benefício (DIB) será 09/06/2024, data do óbito. Quanto à cessação do benefício, cumpre analisar as regras vigentes à época do óbito. Quando do falecimento de Manoel Gardino Chagas em 09/06/2024, já vigoravam as alterações promovidas pela Lei nº 13.135/2015 e pela Lei nº 13.846/2019, que estabeleceram critérios específicos para a duração da pensão por morte. Nos termos do art. 77, § 2º, inciso V, alínea "c", da Lei nº 8.213/91, a pensão por morte cessará para cônjuge ou companheiro transcorridos os períodos estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 contribuições mensais e pelo menos 2 anos após o início da união estável. Analisando as particularidades do caso, verifica-se que a autora, nascida em 01/11/1955 possuía 68 anos na data do óbito (09/06/2024). A união estável, iniciada em 1979 comprovada pelo nascimento do primeiro filho em 1979, perdurou até o falecimento do instituidor, superando amplamente o requisito mínimo de 2 anos. Embora o falecido não tenha vertido contribuições formais como segurado especial, a legislação equipara para fins de carência o período de exercício da atividade rural. A documentação dos autos demonstra atividade rural exercida por longo período, sendo presumível que superava as 18 contribuições mensais exigidas. Considerando que a autora possuía 55 anos na data do óbito, enquadra-se na hipótese prevista no item 6 da alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 77, que estabelece pensão vitalícia para beneficiários com 45 anos ou mais na data do óbito do segurado. Portanto, a pensão por morte em favor de Maria dos Santos Freitas será vitalícia. DISPOSITIVO Este o quadro, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à autora, devendo o cálculo da Renda Mínima obedecer ao disposto na legislação vigente à época do óbito e incluir as verbas reconhecidas na reclamação trabalhista para o cálculo do salário-de-benefício; bem como condenar o INSS ao pagamento dos valores devidos e não pagos desde o óbito, em 09/06/2024. O cálculo do retroativo deverá observar a prescrição quinquenal e a limitação dos cálculos a 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento. O montante devido deverá ser corrigido monetariamente, bem como acrescido de juros, não havendo necessidade de anexar, neste momento, a planilha de cálculo em função da liquidez do título executivo, por possuir todos os parâmetros para execução do julgado, conforme o art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Neste sentido o Enunciado 32[1] do FONAJEF (Precedente 0004847-55.2016.4.01.3901 – 1ª TR – RELATOR 2 – BELÉM). Ressalto que a partir da vigência da EC 113/2021, a SELIC passa a ser o índice oficial de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Defiro a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no art. 497 do Código de Processo Civil, para a implantação do benefício, diante da natureza alimentar da prestação e da ausência de efeito suspensivo, como regra, ao recurso processual cabível. Tratando-se de obrigação de fazer, fixo o prazo de 45 dias para implantação do benefício, contados a partir da intimação pessoal da Procuradoria Seccional em Marabá. Advirto que, nos termos do art. 77, IV, § 2º do NCPC, deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais do juízo configura ato atentatório à dignidade da justiça, ficando a parte demandada sujeita à aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: a) dilação de prazo; b) suspensão imotivada dos autos; c) remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e d) intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Por outro lado, defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1026621-90.2021.4.01.9999

ID: 337214835

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026621-90.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO BORGES FERNANDES

Acórdão

Advogados:

FABRICIO CASTRO ALVES DE MELO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026621-90.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000621-55.2013.8.11.0035 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026621-90.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000621-55.2013.8.11.0035 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO CASTRO ALVES DE MELO - GO25383-A POLO PASSIVO:GERALDO BORGES FERNANDES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO CASTRO ALVES DE MELO - GO25383-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1026621-90.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000621-55.2013.8.11.0035 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelações (fls. 166/174 e 193/199[1]) interpostas, respectivamente, pelo autor, Sr. Geraldo Borges Fernandes, e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em face de sentença (fls. 160/165) que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte, e condenou a Autarquia ao pagamento do benefício a contar da data do requerimento administrativo (DER 07/11/2014 – fl. 154), com incidência de juros de mora e correção monetária em conformidade com o Manual de Cálculo da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas. O autor pede a alteração da DIB para a data do ajuizamento da ação (04/05/2013), com fundamento no RE 631240, alegando que o INSS contestou o mérito da ação. A Autarquia Previdenciária, por sua vez, aduz que “a autora não era segurada especial porque desde 07/04/1997 vinha recebendo o LOAS deficiente e estava recebendo até o óbito em 28/08/2012, conforme tela do PLENUS abaixo, inclusive é incompatível o recebimento do benefício da pensão por morte”; que quando da concessão do benefício assistencial a ora falecida “afirmou, expressamente, que não exercia nenhuma atividade remunerada. Destarte, há alguns anos não laborava em atividades LABORAIS e, por corolário, não ostentava a qualidade de segurado na data do óbito”. Contrarrazões do autor (fls. 205/222), na qual reitera que deveria ter sido concedido à falecida o benefício de aposentadoria por invalidez e não o LOAS, e que ela “sempre trabalhou no campo, laborando em várias fazendas desta região, na condição de PARCEIRA e MEEIRA, em REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.”. O INSS informou que não oferecerá proposta de acordo (fl. 231). Sem contrarrazões do INSS. Gratuidade de justiça deferida na origem (fl. 05). É o relatório. [1] Os números das páginas indicadas se referem à barra de rolagem única do PJe/TRF1 . PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1026621-90.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000621-55.2013.8.11.0035 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Esta ação foi ajuizada em 04/05/2013, objetivando a concessão de pensão por morte da esposa do autor, ocorrida em 28/08/2012 (fl. 109), na qualidade de segurada especial. Se de um lado o autor expressamente afirma o seu direito ao benefício, sustentando que a ora falecida sempre trabalhou no campo, na condição de parceira e meeira, em regime de economia familiar, por outro assevera que o INSS deveria ter concedido à sua esposa a aposentadoria por invalidez, em 1997, quando lhe foi concedido o LOAS por incapacidade. Já o INSS alega que a ora falecida, quando da concessão do LOAS, tinha afirmado que não exercia nenhuma atividade remunerada, e que ela não detinha a qualidade de segurada especial à data do óbito. Pensão por morte – trabalhador rural A Lei 8.213/1991 prevê a concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado da Previdência Social, aposentado ou não, que vier a falecer, a contar da data do óbito ou do requerimento administrativo (art. 74), independentemente de carência (art. 26, I). O requerente do benefício deve comprovar o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a sua condição de dependente do segurado, conforme art. 16 da Lei 8.213/1991. A dependência econômica dos dependentes previstos no inc. I do referido artigo (cônjuge, companheiro, filho menor de 21 anos, inválido ou deficiente) é presumida; devendo ser comprovada em relação aos demais descritos nos incisos II e III (pais, irmão menor de 21 anos ou inválido), nos termos do § 4º daquele dispositivo. A qualidade de segurado do trabalhador rural depende de início de prova material, corroborada por prova testemunhal (Súmula 149/STJ e 27/TRF1). Conforme Enunciado da Súmula 340/STJ, “a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Caso dos autos Consoante dispõe o art. 373 do CPC/2015, cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor. O falecimento da pretensa instituidora da pensão (ocorrido em 28/08/2012) e a possibilidade de o autor habilitar-se como dependente foram comprovados nos autos pelas certidões de óbito (fl. 109) e de casamento (fl. 107), limitando-se a controvérsia à prova da qualidade de segurada rural da falecida, que era beneficiária de Amparo Social por Deficiência (fls. 110/111). Inicialmente, há que se esclarecer que a Aposentadoria por Idade Rural a que faz jus o autor (DIB 27/09/2005 cf. docs. fls. 95 e 124) é decorrente de ação judicial, cuja cópia da sentença foi juntada às fls. 97/106, dela se depreendendo que o acolhimento do pedido se deu porque “o documento trazido aos autos com a petição inicial, é apto a demonstrar início razoável de prova material que comprovam o exercício da atividade rural, qual seja, Certidão de Casamento (fls. 11) e cópia da carteira de trabalho (fls.12/14)”. Assim, o que motivou a concessão judicial da aposentadoria por idade rural ao autor foi o reconhecimento da sua condição de empregado rural. In casu, o autor não foi reconhecido como segurado especial em virtude da comprovação do trabalho rural exercido em regime de economia familiar, com mútua dependência entre os membros da família, hipótese que tal qualidade aproveita (“é extensível”) ao esposo(a) e aos filhos (cf. REsp 1.649.636/MT, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/04/2017). Não há, nos autos, nenhum documento que comprove o exercício da atividade campesina da autora proximamente ao seu óbito, não sendo possível a prova exclusivamente testemunhal (fls. 146/149) para comprovar o labor rural da pretensa instituidora da pensão por morte. Dos documentos que instruem os autos infere-se que a de cujus recebeu o LOAS (Amparo Social Pessoa Portadora Deficiência) entre 1997 e 2012/óbito (fls. 110 e 111). Resta saber se ela teria direito à aposentadoria por invalidez, que geraria o direito à pensão por morte. É cediço de todos que o benefício social concedido ao idoso ou ao portador de deficiência tem caráter personalíssimo e, por isso, não gera efeitos previdenciários com direito à pensão por morte, exceto se comprovado que o segurado tinha direito à percepção de benefício previdenciário (aposentadoria por idade ou por invalidez) na ocasião em que lhe foi deferido o benefício assistencial. Nesse caso, é possível a conversão do benefício assistencial em previdenciário e o consequente deferimento da pensão por morte aos dependentes habilitados, por força do que dispõe o art. 102, § 1º[1], da Lei 8.213/1991. A sentença não examinou se a falecida tinha direito ao benefício previdenciário de aposentadoria (por invalidez) quando o INSS concedeu-lhe, em 1997, o amparo assistencial. Para tanto, seria necessário que ela tivesse preenchido os requisitos para a obtenção ao benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez. Requisitos A concessão de benefício previdenciário por invalidez requer o preenchimento de dois requisitos: qualidade de segurado, cumprimento de carência e incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de quinze dias. A qualidade de segurado é a condição atribuída aos filiados do INSS que contribuem para a Previdência Social na forma de empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual ou facultativo, empregado doméstico e segurado especial. No caso de segurado especial, a concessão de benefício por invalidez não depende do cumprimento de carência. Porém, quando a qualidade de segurado não for demonstrada por prova plena (art. 39, inc. I, c/c art. 55, § 3º da Lei 8.213/1991), exige-se início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea produzida em juízo. Consoante entendimento jurisprudencial pacificado nos Tribunais, o rol constante do art. 106 da Lei 8.213/91 não é taxativo, mas apenas exemplificativo, admitindo-se que a qualificação profissional como trabalhador rural constante dos registros civis constitui inicio de prova da atividade rural, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, podendo projetar efeitos para período anterior e posterior e tal prova pode ser estendida ao cônjuge e aos filhos, quando confirmada pela prova oral. São exemplos de documentos aceitáveis como início de prova da qualidade de segurado especial, com a indicação da profissão de lavrador ou agricultor: ficha de alistamento militar, certificado de dispensa de incorporação, título eleitoral, certidão de casamento, carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural, declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público. Do mesmo modo, a jurisprudência tem entendimento de serem aceitos: certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos a propriedade rural, contratos de parceria agrícola e outros que demonstrem o trabalho rural do requerente. A prova testemunhal é dispensada quando a prova material é plena, assim constituída por anotações na CTPS em relação a vínculos trabalhistas rurais, registros no CNIS e documentos que demonstrem a concessão de benefício anterior na condição de segurado especial. As condições pessoais e sociais do trabalhador e as atividades por ele desempenhadas devem ser consideradas para fins de concessão de benefício por invalidez, como idade, grau de escolaridade, inaptidão para a atividade que demanda esforço físico, não sendo possível exigir-lhe a reabilitação para outra profissão dissociada da habitual. A jurisprudência se consolidou no sentido de que não perde a qualidade de segurado aquele que deixa de exercer suas atividades laborais em decorrência de agravamento de patologia incapacitante. Da mesma forma, a concessão de benefício por incapacidade anterior comprova a qualidade de segurado do requerente, salvo se ilidida por prova contrária. Como já dito, não há, nos autos, nenhuma prova documental do exercício da atividade rural pela ora falecida, que pudesse ser corroborada pela prova testemunhal, o que inviabiliza o reconhecimento do direito à aposentadoria por invalidez ou por idade. Veja-se a jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria (negritado): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. FALECIDO BENEFICIÁRIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Verifica-se que a condenação da Autarquia ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o valor estabelecido de mil salários mínimos, previsto no art. 496, § 3º, inc. I, do CPC/2015. Portanto, não conheço da remessa necessária. 2. A Lei 8.213/91 prevê a concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado da Previdência Social, aposentado ou não, que vier a falecer, quando cumpridos os seguintes requisitos: comprovação do óbito, da qualidade de segurado do falecido e a situação de dependente do requerente. 3. O óbito ocorrido em 2016 e a condição da autora de dependente foram comprovados. Quanto à qualidade de segurado do pretenso instituidor da pensão, a sentença está fundamentada no fato de o de cujus ser beneficiário de amparo assistencial ao deficiente. 4. Equivoca-se o juízo da origem, porquanto o benefício assistencial social concedido ao idoso ou ao portador de deficiência tem caráter personalíssimo e, por isso, não gera efeitos previdenciários com direito à pensão por morte, exceto se comprovado que o segurado tinha direito à percepção de benefício previdenciário (aposentadoria por idade ou por invalidez) na ocasião em que lhe foi deferido o benefício assistencial, o que não ocorre na hipótese dos autos. 5. O CNIS registra o último vínculo urbano do falecido em 2008. Portanto, quando lhe fora concedido o benefício assistencial ao deficiente em 2013, não era possível a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, pois já havia perdido a condição de segurado da Previdência Social. 6. Inexistindo prova da qualidade de segurado do instituidor da pensão, não é possível a concessão do benefício pretendido e, por isso, deve ser reformada a sentença, pois improcedente o pedido. 7. Condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §§ 2º e3º do CPC/2015. 8. Remessa necessária não conhecida; apelação do INSS provida, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedi (AC 1005537-04.2019.4.01.9999, JUIZ FEDERAL WENDELSON PEREIRA PESSOA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/07/2024 PAG) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AO TEMPO DA CONCESSÃO DO AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. NÃO COMPROVADA A CONCESSÃO ERRÔNEA DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUALIDADE DE SEGURADA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor, negando-lhe o benefício previdenciário da pensão por morte. 2. Em que pese à inexistência de carência para a concessão da pensão por morte, no que tange à caracterização da condição de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido. 3. No que diz respeito ao presente caso, em exame dos autos, verifica-se que o autor não juntou documentos servíveis como início de prova material da alegada condição de trabalhadora rural da falecida. 4. In casu, o óbito ocorreu em 05/01/2011. O autor não comprovou que, ao tempo da concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, em 21/08/1996, a falecida faria jus a algum benefício previdenciário, como, por exemplo, a aposentadoria por invalidez. Apesar de o autor colacionar aos autos início de prova material de seu labor rural, nenhum desses documentos é contemporâneo ao tempo da concessão do benefício assistencial à de cujus. 5. Ressalte-se que, conforme Súmula 149 do STJ "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Logo, ausente início de prova material do labor campesino realizado pela falecida no período imediatamente anterior à concessão do benefício assistencial, não seria possível a comprovação exclusivamente pela prova testemunhal. No mesmo sentido, Súmula 27 desta Corte Regional. 6. Apelação prejudicada. (AC 1009920-83.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/07/2024 PAG.) Extinção do processo por falta de prova material da qualidade de segurado especial Segundo a orientação do e. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp 1.352.721/SP, Tema 629). Diante da situação apresentada nestes autos e, atendendo à orientação do STJ em julgamento de recurso submetido à sistemática dos repetitivos (repercussão geral), deve ser extinto o processo sem resolução do mérito, oportunizando à parte autora ajuizar nova ação em caso de comprovação da qualidade de segurada da cônjuge/mãe falecida. Conclusão Ante o exposto, de ofício, extingo o processo, sem resolução de mérito, por ausência de prova da qualidade de segurada especial da pretensa instituidora da pensão por morte e julgo prejudicadas as apelações. É o voto. [1] § 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1026621-90.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000621-55.2013.8.11.0035 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) LITISCONSORTE: GERALDO BORGES FERNANDES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: GERALDO BORGES FERNANDES E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DE ESPOSA. BENEFICIÁRIA DE AMPARO ASSISTENCIAL POR DEFICIÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. A Lei 8.213/91 prevê a concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado da Previdência Social, aposentado ou não, que vier a falecer, a contar da data do óbito ou do requerimento administrativo (art. 74), independentemente de carência (art. 26, I). Devem ser comprovados: o óbito, a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência, (art. 16), sendo aplicável a lei vigente na data do óbito do segurado (Súmula 340/STJ). 2. O benefício assistencial social concedido ao idoso ou ao portador de deficiência tem caráter personalíssimo e, por isso, não gera efeitos previdenciários com direito à pensão por morte, exceto se comprovado que o segurado tinha direito à percepção de benefício previdenciário (aposentadoria por idade ou por invalidez) na ocasião em que lhe foi deferido o benefício assistencial. Nesse caso, é possível a conversão do assistencial em previdenciário e o consequente deferimento da pensão por morte aos dependentes habilitados, por força do que dispõe o art. 102, § 1º, da Lei 8.213/1991. 3. Na circunstância dos autos, a habilitação do autor à pensão por morte instituída pela esposa, que recebia amparo social na condição de pessoa portadora de deficiência, carece de prova da qualidade de segurada especial assim como da invalidez. 4. Não há, nos autos, nenhum documento que comprove o início de prova material de exercício de atividade campesina da falecida. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido da desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, desde que complementada mediante depoimentos de testemunhas. 5. A qualidade de segurada da trabalhadora rural depende de início de prova material, corroborada por prova testemunhal (Súmula 149/STJ e 27/TRF1). Ausente início de prova material, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal. 6. Ausente um dos requisitos legais, no caso a qualidade de segurada especial da pretensa instituidora da pensão, não é possível a concessão de pensão por morte ao autor, devendo ser reformada a sentença que julgou procedente o pedido. 7. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa” (Tema 629 — REsp n. 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28/4/2016). 8. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurada da pretensa instituidora da pensão. Apelação dos autores prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo, de ofício, sem resolução de mérito, e julgar prejudicadas as apelações, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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