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Processo nº 1005872-74.2025.4.01.3900

ID: 319196345

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005872-74.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO DA COSTA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERNIO VASCONCELOS CONCEICAO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 2ª Vara Federal Cível da SJPA Juiz Titular : HIND GHASSAN KAYATH Juiz Substituto : Dir. Secret. : MARIA IONILDE LOPES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 2ª Vara Federal Cível da SJPA Juiz Titular : HIND GHASSAN KAYATH Juiz Substituto : Dir. Secret. : MARIA IONILDE LOPES MAUÉS BATISTA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1005872-74.2025.4.01.3900 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: PAULO RICARDO DA COSTA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: SERNIO VASCONCELOS CONCEICAO JUNIOR - PA27714 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ O Exmo. Sr. Juiz exarou : DECISÃO: "- Reclassifique-se os autos para a Procedimento Comum. - Relativamente a produção de provas requeridas pela parte autora (ID: 2184275739). 1) Defiro o pedido de juntada de prova documental complementar, indicados no item 1 da petição mencionada ao norte. Assino o prazo de 10 (dez) para que a requerente junte aos autos a documentação. - Cumprida a determinação acima, vista ré, pelo prazo de 5 (Cinco) dias, em dobro por se tratar de fazenda pública, para manifestação. 2) Defiro o pedido de prova testemunhal. Assino o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação do rol de testemunhas. Designo o dia 30 de julho de 2025, às 10:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento, que será realizada na modalidade presencial. Desde já, fica(m) intimado(s) o(s) advogado(s) para a adoção das providências devidas com o fim de intimar a(s) testemunha(s) arrolada(s), nos termos do art. 455 do CPC, apresentando em Juízo o comprovante referido no §1º do artigo acima indicado ou, ainda, dispor da faculdade prevista no §2º do art. 455 da lei processual civil (apresentar as testemunhas independentemente de intimação). -Adote a Secretaria as providências necessárias, expedindo-se os ofícios requisitórios, aos respectivos órgãos, devendo a parte que as arrolou indicar imediatamente o cargos e lotação do servidor . 3) Defiro o pedido de depoimento pessoal do coordenador do curso, Professor Dr. Daniel Alvarez Pires. Expeça-se ofício à UFPA requisitando o seu comparecimento. 4) - Indefiro o pedido de requisição de documentos e ofícios internos à UFPA, tendo em vista que não há comprovação nos autos de que o autor realizou diligências para obtenção da documentação bem como se houve recusa do réu em fornecê-los. Por conseguinte, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o requerido junte aos autos os referidos documentos ou comprove a impossibilidade de fazê-lo. 5) Indefiro o pedido de prova pericial, por entender que, na espécie, o meio probandi em nada contribuirá para o equacionamento da lide, revelando-se diligência inútil, nos termos do art. 370 do CPC. 6) No tocante à reiteração da tutela de urgência, a parte deverá manifestar eventual insurgência quanto a decisão de id 2171280659 por meio do recurso próprio. Registre-se. Intime-se."

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Processo nº 1005872-40.2021.4.01.3504

ID: 329618639

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005872-40.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KEILA MARIA DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005872-40.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005872-40.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: KEILA MARIA DE SIQUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KEILA MARIA DE SIQUEIRA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1005872-74.2021.4.01.4301

ID: 310597207

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005872-74.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULINETE ATANASIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PATRICK DIAS DA SILVA

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THIAGO BATISTA DE ARAUJO PEREIRA

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005872-74.2021.4.01.4301 AUTOR: JULINETE ATANASIO DE CARVALHO REU: CA… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005872-74.2021.4.01.4301 AUTOR: JULINETE ATANASIO DE CARVALHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta, Juros Progressivos] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1002722-34.2024.4.01.3508

ID: 333910580

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002722-34.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EVANDO VASCONCELOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RICARDO PECHANSKY HELLER

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002722-34.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002722-34.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVANDO VASCONCELOS Advogado do(a) AUTOR: RICARDO PECHANSKY HELLER - RS66044 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação tributária c/c repetição de indébito proposta por EVANDO VASCONCELOS em face da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, visando a declaração de inexigibilidade da obrigação quanto ao recolhimento do salário-educação incidente sobre a folha de pagamento de seus funcionários. Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Decido. Preliminarmente. 1) Da ilegitimidade passiva do FNDE. A princípio, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, este Juízo reconhecia a legitimidade passiva ad causam do FNDE para figurar no polo passivo das demandas em que se discute a contribuição ao salário-educação, mesmo após o advento da Lei n. 11.457/2007, para responder pela repetição de indébito. (Vide: STJ, AgRg no REsp 1465103/RS, Segunda Turma, Og Fernandes, DJe 30/06/2015). Mas, em recente análise da matéria no EREsp 1.619.954/SC (Gurgel de Faria, DJe 16/04/2019), a Primeira Seção do STJ firmou a seguinte compreensão: “(...) não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica" (Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 16.4.2019). 2. Na ocasião, a Min. Assusete Magalhães proferiu voto-vista esclarecendo que esse entendimento é também aplicável às contribuições ao salário-educação”. Desse modo, o atual entendimento é de que “Abdi, a Apex-Brasil, o Incra, o FNDE, o Sebrae, o Sesi, o Senai, o Senac e o Sesc deixaram de ter legitimidade passiva ad causam para ações que visem à cobrança de contribuições tributárias ou à sua restituição, após a entrada em vigor da Lei 11.457/2007” (STJ, RESP 1839490 2019.02.83487-4, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJE 19/12/2019; STJ, AIRESP 1828602 2019.02.20556-8, Segunda Turma, Og Fernandes, DJE 28/11/2019). No caso dos autos, tendo em vista que o autor objetiva a restituição dos valores recolhidos a título de salário-educação no quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da demanda, ou seja, de período posterior à Lei nº 11.457/2007, não há necessidade de o FNDE integrar o polo passivo da lide. 2) Da prescrição. Inicialmente, importa rememorar que o STF, por maioria e nos termos do voto da Relatora Ministra Ellen Gracie, (RE 566621/RS,), sob a égide do art. 543-B do CPC, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, considerando que o prazo de 10 (dez) anos para repetição do indébito tributário aplica-se somente a quem ajuizou a demanda até a vigência da referida Lei Complementar. Para os ajuizamentos posteriores, o prazo é de 05 (cinco) anos. In casu, a demanda foi ajuizada em 23/10/2024, posteriormente à vigência da LC n.º 118/05, aplicável a prescrição quinquenal, estando prescritos os indébitos anteriores a 23/10/2019. Do Mérito. A Constituição de 1988 estabelece, no artigo 212, §5º, que “a educação básica terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhidas pelas empresas na forma da lei”. O artigo 15 da Lei nº 9.424/96, que define o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição para o salário-educação, preceitua que “O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal é devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991”. Por sua vez, o artigo 2º do Decreto nº 6.003/06, atualmente em vigor, definiu o sujeito passivo nos seguintes termos: “São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2º, da Constituição”. Destarte, o tributo somente é devido pelas empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não. Insta salientar que se mostra incabível a equiparação constante no artigo 15, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que tal dispositivo diz respeito apenas às relações tributárias envolvendo contribuições previdenciárias, situação totalmente diversa da hipótese disposta nestes autos. Verifica-se que se trata de matéria já sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o produtor rural pessoa física não se enquadra no conceito de empresa para fins de incidência do salário-educação. Vide: REsp 1242636/SC, Segunda Turma, MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13/12/2011. Cito, ainda, precedentes atuais: STJ, RESP 1743901 2018.01.27144-2, Segunda Turma, Francisco Falcão, DJE 03/06/2019; TRF1, AC 1005872-64.2017.4.01.3800, Oitava Turma, PJe 08/06/2020. No caso, verifica-se que a parte autora está qualificada perante a Receita Federal do Brasil como “Produtor Rural – contribuinte individual”, com início da atividade em 18/02/1992 (Id. 2154831392 e seguintes). Nesse contexto, impor ao requerente a obrigação de pagamento de uma exação sem que, nos termos da lei, ostente a condição de contribuinte ou responsável pelo pagamento do tributo é medida que deve ser rechaçada pelo Poder Judiciário, conforme apontam inúmeros precedentes jurisprudenciais. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora para: (a) declarar a inexigibilidade da contribuição social do salário-educação prevista no artigo 212, § 5º, da Constituição Federal, e nas leis 9.424/1996 e 9.766/1998, incidente sobre a folha de salários dos funcionários vinculados ao autor, no exercício da atividade agropecuária, na condição de pessoa física, e, consequentemente, determinar que a União deixe de exigi-la; (b) condenar a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL a restituir à parte autora os valores pagos a título de salário-educação, limitados até os 05 (cinco) anos anteriores a propositura da ação, corrigidos pela taxa SELIC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para, em 15 dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se as exigências dispostas no artigo 534 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Processo nº 1000412-55.2024.4.01.3508

ID: 291685703

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000412-55.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO KENJI SHIMOHIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000412-55.2024.4.01.3508 CLASSE: MANDADO DE SEGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000412-55.2024.4.01.3508 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PAULO KENJI SHIMOHIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO - RS45707 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA/GO e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por PAULO KENJI SHIMOHIRA contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, sediado em Goiânia, objetivando provimento jurisdicional que declare a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação em relação aos empregados a si vinculados, enquanto no exercício da atividade agropecuária na condição de produtor rural pessoa física, bem como o direito à compensação dos créditos tributários não prescritos oriundos dos recolhimentos indevidos, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC. Aduz a impetrante, em síntese, que: i) é produtor rural pessoa física, desenvolvendo a atividade rural por meio de cadastro na(s) matrícula(s) CEI e comercializando os frutos dessa atividade por meio do seu CPF e inscrição estadual de produtor rural pessoa física, e emprega funcionários para tanto; ii) efetua mensalmente o pagamento da contribuição denominada salário-educação, à alíquota de 2,5% sobre a remuneração paga aos empregados; iii) tal recolhimento é indevido para o empregador que atua na condição de produtor rural pessoa física; iv) de acordo com a Súmula 213 STJ, o mandado de segurança é também via adequada para declaração do direito à compensação tributária. A inicial veio instruída com documentos. Despacho de emenda para recolhimento das custas de ingresso, juntada de comprovante de endereço, procuração (Id 2127306729), comprovado no Id 2131466528 e anexos. Dado regular trâmite (Id 2138554843), a União manifestou interesse em ingressar no feito (Id 2139117073). Informações prestadas (Id 2142232686), em resumo, aduziu a autoridade coatora pela ausência de interesse processual, pois a RFB não mais exige a contribuição para o Salário-Educação do produtor rural pessoa física que não esteja inscrito no CNPJ, para fins do disposto no art. 19-A, caput e III, da Lei n. 10.522/2002 e Instrução Normativa RFB n. 2110/2022. Dada vista, o MPF manifestou-se pela não intervenção nos autos (Id 2153031452). É o relatório. Decido. Cinge-se o presente mandamus à análise da exigibilidade ou não do recolhimento da contribuição social do salário-educação pelo empregador rural pessoa física, bem como o direito à repetição e compensação do indébito. A Constituição de 1988 estabelece, no artigo 212, §5º, que “a educação básica terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhidas pelas empresas na forma da lei”. O artigo 15 da Lei nº 9.424/96, que define o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição para o salário-educação, preceitua que “O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal é devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991”. Por sua vez, o artigo 2º do Decreto nº 6.003/06, atualmente em vigor, definiu o sujeito passivo nos seguintes termos: “São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2º, da Constituição”. Destarte, o tributo somente é devido pelas empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não. Insta salientar que se mostra incabível a equiparação constante no artigo 15, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que tal dispositivo diz respeito apenas às relações tributárias envolvendo contribuições previdenciárias, situação totalmente diversa da hipótese disposta nestes autos. Verifica-se que se trata de matéria já sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o produtor rural pessoa física não se enquadra no conceito de empresa para fins de incidência do salário-educação. Vide: REsp 1242636/SC, Segunda Turma, Mauro Campbell Marques, DJe 13/12/2011. Cito, ainda, precedentes atuais: STJ, AgInt no REsp n. 2.134.811/RS, Primeira Turma, Regina Helena Costa, DJe de 15/8/2024; STJ, RESP 1743901, Segunda Turma, Francisco Falcão, DJE 03/06/2019; STJ, AINTARESP 883529, Primeira Turma, Napoleão Nunes Maia Filho, DJE 30/05/2019; TRF1, AC 1005872-64.2017.4.01.3800, Oitava Turma, PJe 08/06/2020. In casu, o impetrante comprova ter recolhido a contribuição objurgada, conforme DARF’s, a título demonstrativo, de 2021 a 2023 (Id 2054419166 a 2054419168). Não obstante, tendo em vista a ausência documental quanto ao registro/matrícula CEI do impetrante, como produtor rural, em consulta ao Infoseg, verifica-se que este possui vários CNPJ’s vinculados ao seu CPF, notadamente às empresas, SHIMOHIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (01.406.249/0001-64), PKS BROKER LTDA (10.302.003/0001-33), ELITE SEEDS LTDA (10.401.039/0001-74), AGROPECUARIA SHIMOHIRA LTDA (35.254.081/0001-30; 35.254.081/0002-11; 35.254.081/0003-00), com atividades no ramo rural (algodoeira; comércio de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes; produção de sementes certificadas; cultivo de soja, lavoura, criação de bovinos para corte; preparação e fiação de fibras de algodão). Pois bem. Este Juízo não desconhece que, em decisões pretéritas, o C. STJ acolheu a incidência do salário-educação, quando constatada a utilização indevida e concomitante pela parte autora da forma de organização como pessoa física e da forma de organização como pessoa jurídica, da qual é sócio, configurando verdadeiro planejamento fiscal abusivo (STJ REsp 1447008/RS, relatado pelo Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/09/2014). O cerne da questão posta sob análise é a quem caberia o ônus de provar a abusividade fiscal. No ponto, necessário dizer que nossos Tribunais Regionais, em recentes julgados, têm afetado tal obrigação à Fazenda nacional. É dizer, havendo qualquer evidência de planejamento fiscal abusivo deve ser promovida investigação, por meio de fiscalização, na pessoa jurídica. O órgão fazendário deve atuar para prevenir práticas abusivas de elisão fiscal, fraude fiscal ou simulação, o que pode resultar em autuação e tributação diretamente na pessoa jurídica, observado o procedimento administrativo próprio. Eventualmente, caberia ao Judiciário controlar posteriormente essa atuação, se provocado. Ressalte-se que a mera presença em quadro societário de pessoas jurídicas não caracteriza, automaticamente, a abusividade no planejamento fiscal, apta a descaracterizar a inexigibilidade da contribuição ao salário educação por parte do produtor rural pessoa física, cabendo à Administração Fazendária, conforme acima alinhavado, o ônus de provar a abusividade fiscal. Confira-se: TRF4, AC 5009167-79.2021.4.04.7013, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, Dje:29/11/2022; TRF5 - AC 08004084920214058308, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima, DJe: 23/11/2021; TRF3 - RecInoCiv: 00001853920204036201/MS, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, Relatora: Juíza Federal Raquel Domingues Do Amaral Corniglion, DJe: 05/10/2022. Ademais, convém ressaltar que o STF recentemente validou a “norma geral antielisão” presente no parágrafo único do artigo 116 do CTN (desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo), exatamente a que valida autuações como a em questão, promovendo o combate de planejamentos tributários realizados com abuso de forma ou de direito. Confira-se: STF, ADI 2.446, Plenário, Cármen Lúcia, DJe 26/04/2022. Em que pese todos os entendimentos acima expostos, recentemente, no julgamento do Pedido de Uniformização de Lei Federal n. 5001561-27.2021.4.04.7004/PR, representativo de controvérsia, a TNU fixou o tema 320 no sentido de que “a inscrição do produtor rural no cadastro CNPJ, como sócio de pessoa jurídica no ramo agropecuário, em concomitância à sua inscrição como pessoa física, é suficiente para sujeitá-lo ao pagamento da contribuição salário-educação sobre a folha de salários vinculada à sua inscrição como pessoa física, independentemente de prévio procedimento fiscal tendente a demonstrar eventual planejamento fiscal abusivo” (Odilon Romano Neto, DJe 15/02/2023). No voto condutor do acórdão, o relator destacou que há duas situações que merecem tratamento jurídico diferenciado: (a) produtor rural que desempenha sua atividade por meio de pessoa jurídica, mantendo empregados vinculados a essa pessoa jurídica; e (b) produtor rural que desempenha a sua atividade por meio de matrícula como pessoa física, junto à qual estão inscritos os seus empregados, e concomitantemente é sócio de pessoa jurídica no ramo agropecuário. Quanto à primeira situação, argui não haver dúvidas de que a contribuição do salário-educação é devida. Já no tocante à segunda, ressalta que o STJ entende suficiente, para imposição da contribuição salário-educação, a existência concomitante de inscrição do produtor rural como pessoa física e como pessoa jurídica do ramo agropecuário, de modo que, conclui, a Egrégia Corte não considera relevante a distinção entre as duas situações. Para fundamentar seu voto, o relator cita o acórdão proferido no AgInt no REsp 1732226 (STJ, Primeira, Sérgio Kukina, DJ 09/11/2022), em que a Corte reformou acórdão do TRF3 que havia considerado insuficiente para a incidência da contribuição a simples inscrição no CNPJ (0003773-44.2014.4.03.6143, Leila Paiva Morrison). Assim, ressalvando seu entendimento pessoal de que cabe à Administração demonstrar a vinculação da folha de salários à pessoa física como única finalidade de ilidir o recolhimento de tributos, o relator do PEDILEF em epígrafe, Odilon Romano Neto, conclui que “como um consectário dos deveres de coerência, integridade e estabilidade da jurisprudência”, deve-se impor o entendimento já sedimentado no STJ, que considera suficiente para a caracterização do produtor rural pessoa física como empresa a mera inscrição do CNPJ. No caso dos autos, note-se que o autor possui seu CPF vinculado à CNPJ de atividade rural, pelo que seu pedido não merece prosperar. Conclusão. Esse o quadro, DENEGO a segurança vindicada. Custas pelo impetrante (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/09). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Itumbiara/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

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Processo nº 1002388-97.2024.4.01.3508

ID: 318917713

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002388-97.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO MARQUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SAULO MARTINS SEVERO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATO JACOB DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002388-97.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002388-97.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARMANDO MARQUES DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: RENATO JACOB DE OLIVEIRA - GO70988, SAULO MARTINS SEVERO - GO53948 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01), fundamento e decido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação tributária c/c repetição de indébito proposta por ARMANDO MARQUES DE SOUSA em face da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, visando a declaração de inexigibilidade da obrigação quanto ao recolhimento do salário-educação incidente sobre a folha de pagamento de seus funcionários. PRELIMINARMENTE Da prescrição. Inicialmente, importa rememorar que o STF, por maioria e nos termos do voto da Relatora Ministra Ellen Gracie (RE 566621/RS), sob a égide do art. 543-B do CPC, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, considerando que o prazo de 10 (dez) anos para repetição do indébito tributário aplica-se somente a quem ajuizou a demanda até a vigência da referida Lei Complementar. Para os ajuizamentos posteriores, o prazo é de 05 (cinco) anos. In casu, a demanda foi ajuizada em 17/04/2024 posteriormente à vigência da LC n.º 118/05, aplicável a prescrição quinquenal, estando prescritos os indébitos anteriores a 17/04/2019. Do mérito. A Constituição de 1988 estabelece, no artigo 212, §5º, que “a educação básica terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhidas pelas empresas na forma da lei”. O artigo 15 da Lei nº 9.424/96, que define o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição para o salário-educação, preceitua que “O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal é devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991”. Por sua vez, o artigo 2º do Decreto nº 6.003/06, atualmente em vigor, definiu o sujeito passivo nos seguintes termos: “São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2º, da Constituição”. Destarte, o tributo somente é devido pelas empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não. Insta salientar que se mostra incabível a equiparação constante no artigo 15, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que tal dispositivo diz respeito apenas às relações tributárias envolvendo contribuições previdenciárias, situação totalmente diversa da hipótese disposta nestes autos. Verifica-se que se trata de matéria já sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o produtor rural pessoa física não se enquadra no conceito de empresa para fins de incidência do salário-educação. Vide: REsp 1242636/SC, Segunda Turma, MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13/12/2011. Cito, ainda, precedentes atuais: STJ, RESP 1743901 2018.01.27144-2, Segunda Turma, Francisco Falcão, DJE 03/06/2019; TRF1, AC 1005872-64.2017.4.01.3800, Oitava Turma, PJe 08/06/2020. Outrossim, em decisões pretéritas, o C. STJ acolheu a incidência do salário-educação, quando constatada a utilização indevida e concomitante pela parte autora da forma de organização como pessoa física e da forma de organização como pessoa jurídica, da qual é sócio, configurando verdadeiro planejamento fiscal abusivo (STJ REsp 1447008/RS, relatado pelo Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/09/2014). O cerne da questão era a quem caberia o ônus de provar a abusividade fiscal. No ponto, necessário dizer que nossos Tribunais Regionais, em recentes julgados, têm afetado tal obrigação à Fazenda nacional. É dizer, havendo qualquer evidência de planejamento fiscal abusivo deve ser promovida investigação, por meio de fiscalização, na pessoa jurídica. O órgão fazendário deve atuar para prevenir práticas abusivas de elisão fiscal, fraude fiscal ou simulação, o que pode resultar em autuação e tributação diretamente na pessoa jurídica, observado o procedimento administrativo próprio. Eventualmente, caberia ao Judiciário controlar posteriormente essa atuação, se provocado. Ressalte-se que a mera presença em quadro societário de pessoas jurídicas não caracterizava, automaticamente, a abusividade no planejamento fiscal, apta a descaracterizar a inexigibilidade da contribuição ao salário educação por parte do produtor rural pessoa física, cabendo à Administração Fazendária, conforme acima alinhavado, o ônus de provar a abusividade fiscal. Confira-se: TRF4, AC 5009167-79.2021.4.04.7013, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, Dje:29/11/2022; TRF5 - AC 08004084920214058308, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima, DJe: 23/11/2021; TRF3 - RecInoCiv: 00001853920204036201/MS, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, Relatora: Juíza Federal Raquel Domingues Do Amaral Corniglion, DJe: 05/10/2022. Ademais, convém ressaltar que o STF recentemente validou a “norma geral antielisão” presente no parágrafo único do artigo 116 do CTN (desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo), exatamente a que valida autuações como a em questão, promovendo o combate de planejamentos tributários realizados com abuso de forma ou de direito. Confira-se: STF, ADI 2.446, Plenário, Cármen Lúcia, DJe 26/04/2022. Em que pese todos os entendimentos acima expostos, recentemente, no julgamento do Pedido de Uniformização de Lei Federal n. 5001561-27.2021.4.04.7004/PR, representativo de controvérsia, a TNU fixou o tema 320 no sentido de que “a inscrição do produtor rural no cadastro CNPJ, como sócio de pessoa jurídica no ramo agropecuário, em concomitância à sua inscrição como pessoa física, é suficiente para sujeitá-lo ao pagamento da contribuição salário-educação sobre a folha de salários vinculada à sua inscrição como pessoa física, independentemente de prévio procedimento fiscal tendente a demonstrar eventual planejamento fiscal abusivo” (Odilon Romano Neto, DJe 15/02/2023). No voto condutor do acórdão, o relator destacou que há duas situações que merecem tratamento jurídico diferenciado: (a) produtor rural que desempenha sua atividade por meio de pessoa jurídica, mantendo empregados vinculados a essa pessoa jurídica; e (b) produtor rural que desempenha a sua atividade por meio de matrícula como pessoa física, junto à qual estão inscritos os seus empregados, e concomitantemente é sócio de pessoa jurídica no ramo agropecuário. Quanto à primeira situação, argui não haver dúvidas de que a contribuição do salário-educação é devida. Já no tocante à segunda, ressalta que o STJ entende suficiente, para imposição da contribuição salário-educação, a existência concomitante de inscrição do produtor rural como pessoa física e como pessoa jurídica do ramo agropecuário, de modo que, conclui a Egrégia Corte, não considera relevante a distinção entre as duas situações. Para fundamentar seu voto, o relator cita o acórdão proferido no AgInt no REsp 1732226 (STJ, Primeira, Sérgio Kukina, DJ 09/11/2022), em que a Corte reformou acórdão do TRF3 que havia considerado insuficiente para a incidência da contribuição a simples inscrição no CNPJ (0003773-44.2014.4.03.6143, Leila Paiva Morrison). Assim, ressalvado seu entendimento pessoal de que cabe à Administração demonstrar a vinculação da folha de salários à pessoa física como única finalidade de ilidir o recolhimento de tributos, o relator do PEDILEF em epígrafe, Odilon Romano Neto, conclui que “como um consectário dos deveres de coerência, integridade e estabilidade da jurisprudência”, deve-se impor o entendimento já sedimentado no STJ, que considera suficiente para a caracterização do produtor rural pessoa física como empresa a mera inscrição do CNPJ. In casu, verifica-se que a parte autora está qualificada perante a Receita Federal do Brasil como “Produtor Rural – Pessoa Física” (comprovante CEI ao ID 2148338511). Conforme consulta carreada aos autos pela UNIÃO, constata-se a existência de inscrição no CNPJ em nome do autor, relacionado com a atividade de produtor rural (ID 2161553366). Entretanto, do mesmo extrato, consta que o autor foi incluído em referida empresa em 12/09/2006 e excluído em 17/05/2010. Por outro lado, a parte autora visa com a presente ação a restituição da contribuição do salário-educação a partir de 09/2019, período posterior à extinção da primeira empresa. Nesse contexto, impor ao requerente a obrigação de pagamento de uma exação sem que, nos termos da lei, ostente a condição de contribuinte ou responsável pelo pagamento do tributo é medida que deve ser rechaçada pelo Poder Judiciário, conforme apontam inúmeros precedentes jurisprudenciais. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO PROCEDENTES os pedidos da autora para: (a) declarar a inexigibilidade da contribuição social do salário-educação prevista no artigo 212, §5º, da Constituição Federal, e nas Leis n. 9.424/1996 e 9.766/1998, incidente sobre a folha de salários dos funcionários vinculados ao autor, no exercício da atividade agropecuária, na condição de pessoa física, e, consequentemente, determinar que a União deixe de exigi-la; (b) condenar a União/Fazenda Nacional a restituir à parte autora os valores pagos a títulos de salário-educação, limitando-se até os 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, devidamente corrigidos pela taxa SELIC, cujo montante será apurado em sede de cumprimento de sentença. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (item “I”, p. 4 de ID 2146886272). Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se as exigências dispostas no artigo 534 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal AA

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