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"1005881-06.2023.4.06.3823" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Processo nº 1005881-49.2024.4.01.3907

ID: 332885931

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005881-49.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS SANTOS SOUSA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIANE DE ALMEIDA GREGORIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRENA FERREGUETE MAGALHAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí PA PROCESSO: 1005881-49.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí PA PROCESSO: 1005881-49.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO DOS SANTOS SOUSA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENA FERREGUETE MAGALHAES - PA19874-B e ELIANE DE ALMEIDA GREGORIO - PA15227 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão/restabelecimento do benefício de assistencial regulado pela LOAS. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao direito pátrio por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. A solução de controvérsia sobre a existência de deficiência deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. No caso em comento, quanto ao primeiro requisito legal, a perícia médica realizada em juízo concluiu pela ausência de impedimento de longo prazo em relação à enfermidade suscitada, não tendo o expert encontrado achados, ao exame físico e mental, que justifiquem a limitação indicada à peça de ingresso. De tal modo, consoante laudo pericial, a enfermidade diagnosticada não incapacita a parte autora para o trabalho, o que se evidencia que também não são fatores impeditivos de levar uma vida independente. Atestou que as alterações discais observadas correspondem a processos degenerativos típicos do envelhecimento, sem apresentar características que indiquem gravidade capaz de gerar incapacidade permanente. As limitações decorrentes da dor estão relacionadas a episódios transitórios de inflamação neural, que recomendam a suspensão temporária de esforços físicos, sendo indicada abordagem medicamentosa e fisioterápica para controle e recuperação. O perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados de forma coerente e consistente, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que a autora não ostenta a condição de pessoa com deficiência. Ressalta-se que o profissional nomeado possui suficiente capacitação técnica para a análise da moléstia alegada pela parte autora, assim como suas conclusões acerca dos quesitos foram baseadas em critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem sua conclusão. Desse modo, considerando a prova técnica produzida através da análise do conjunto probatório dos autos e em respeito ao contraditório, e não havendo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo das assertivas da petição inicial (arts. 371 e 479, ambos do CPC), tem-se por não comprovada a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, exigida para a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência (art. 20, Lei 8.742/93. Conquanto o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, é certo que, não havendo nos autos elementos objetivos aptos a afastarem a conclusão do expert, tal prova deve ser prestigiada, em detrimento dos laudos médicos particulares acostados, pois equidistante do interesse das partes. Frise-se, ainda, que não se estar a negar a existência da enfermidade, mas não foram encontrados achados em magnitude minimante considerável apta a enquadrar a condição da parte autora como inapto a desenvolver atividades ordinariamente exercidas ou mesmo a caracterizar a existência de barreiras que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, prejudicado um dos requisitos legais, o caso é de improcedência da pretensão autoral. Prejudicada a análise do requisito econômico. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Considerando o disposto no art. 129-A, §2º da Lei 8.213/91, bem como o art. 1º do ATO CONJUNTO 2/2023 (celebrado entre o Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, o Corregedor Regional da Justiça Federal da 1ª Região e a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região), deixo de citar o INSS. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Tucuruí/PA, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1007983-85.2021.4.01.3701

ID: 310454754

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007983-85.2021.4.01.3701

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LILIANI MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON VASQUES BORGES DE SOUZA ATAIDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007983-85.2021.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007983-85.2021.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LILIANI MATERIAIS DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007983-85.2021.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007983-85.2021.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LILIANI MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON VASQUES BORGES DE SOUZA ATAIDE - GO34903-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007983-85.2021.4.01.3701 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de Apelação interposta por Liliani Materiais de Construção Ltda., em face da sentença que denegou a segurança em mandado impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil. Na origem, pleiteava a impetrante a autorização para apropriação de créditos na apuração do PIS e da COFINS, sob o regime da não cumulatividade, relativos a diversas despesas elencadas, tais como propaganda e publicidade, consultas a crédito de cliente, taxas de cartão de crédito, vale-transporte, telefonia e internet, aluguel, mensalidades de informática, depreciação, combustíveis e manutenção de veículos, entre outros. A empresa sustenta que tais gastos são insumos essenciais e relevantes à sua atividade econômica de comércio varejista, invocando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça fixado no Tema 779 em sede de recurso repetitivo. Em suas razões, a impetrante defende a possibilidade de creditamento de tais despesas com fundamento na essencialidade e relevância para o desempenho de sua atividade-fim, destacando julgados favoráveis de Tribunais Regionais Federais, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e ressaltando ainda que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 756, reconheceu a competência do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade, mas reafirmou a necessidade de observar princípios como a razoabilidade e a isonomia. Em contrarrazões, a União sustenta a manutenção da sentença. Argumenta que a interpretação conferida pelo STJ no Tema 779 não autoriza a inclusão de todas as despesas da atividade empresarial como insumos, devendo a análise de essencialidade ser objetiva e restrita ao processo produtivo. Ressalta que, no caso do comércio varejista, não se enquadram como insumos despesas de natureza meramente administrativa ou comercial, como publicidade, marketing, telefonia, taxas de cartão de crédito, entre outras. Defende, por fim, que o reconhecimento do direito ao crédito nestes casos afrontaria as vedações legais e ampliaria indevidamente o conceito normativo. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007983-85.2021.4.01.3701 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): A apelação interposta pela parte impetrante não merece provimento. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de se reconhecer como insumos, para fins de creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS na sistemática da não cumulatividade, diversas despesas operacionais incorridas pela empresa varejista, tais como publicidade e propaganda, consultas a crédito de clientes, taxas de cartão de crédito, vale-transporte, telefonia e internet, aluguel, mensalidades de informática, depreciação, combustíveis, manutenção de veículos e reformas em imóveis. No entanto, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte, não se admite interpretação extensiva que alcance gastos que não se inserem direta e intrinsecamente no processo produtivo da atividade econômica do contribuinte. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos (Temas 779 e 780), estabeleceu que o conceito de insumo para fins de creditamento deve ser aferido com base nos critérios da essencialidade e da relevância, compreendidos como a imprescindibilidade ou a importância do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. No entanto, em sucessivos julgados, firmou-se a orientação de que despesas de caráter meramente administrativo ou comercial não se enquadram nesses critérios, ainda que relevantes para a estratégia empresarial ou para o sucesso mercadológico do empreendimento. Nesse sentido, expressivo é o entendimento consolidado na AMS 1010090-26.2021.4.01.3500, no qual se assentou que o direito líquido e certo invocado no mandado de segurança exige prova inequívoca e pré-constituída, sendo incabível o acolhimento de pedido genérico e impreciso como o formulado, especialmente quando a pretensão se refere a despesas que, ainda que usualmente relacionadas à atividade empresarial, não guardam relação direta com o processo produtivo ou com a prestação de serviços. Naquele precedente, afastou-se expressamente a possibilidade de considerar como insumos despesas com representação comercial, publicidade, telefonia e combustíveis, entre outras, ao fundamento de que não eram essenciais ou relevantes sob o prisma do desenvolvimento da atividade fim. Cita-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. FABRICAÇÃO DE RAÇÃO E SUPLEMENTOS PARA ANIMAIS, COMPRA, VENDA, EXPORTAÇÃO. GASTOS COM REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta colenda Sétima Turma reconhece que: "O direito líquido e certo da ação de mandado de segurança contempla conteúdo de caráter eminentemente processual. Com isso, para sua configuração a impetrante deve estar amparada por prova inequívoca e pré-constituída dos fatos que fundamentam a pretensão de direito material, vez que esta ação de rito especial, qualifica-se como verdadeiro processo documental, não admitindo dilação probatória" (AC 1001439-78.2016.4.01.3500, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, PJe 28/04/2021). 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que: "A definição de insumo compreende a "Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS apenas em relação aos bens e serviços empregados ou utilizados diretamente sobre o produto em fabricação" (AgRg no REsp 1.429.759/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/05/2014, DJe de 18/06/2014). 3. No tocante ao ramo de atividade da empresa, esta egrégia Corte firmou o seguinte entendimento: "A impetrante tem por objeto social `o comércio atacadista e varejista de materiais de construção, madeiras, cimento, produtos pré-moldados, blocos de concreto, postes de cimento, ferragens, amiantos, louças sanitárias, materiais hidráulicos, elétricos e ferramentas em geral. [...] Daí que não se verifica a essencialidade e relevância das despesas com serviços de mídia, publicidade, propaganda, telefonia, combustíveis e lubrificantes realizadas pela impetrante. Nesse sentido: AC 0001465-88.2010.4.01.3311, r. Juiz Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (conv.), Oitava Turma deste Tribunal em 22.07.2019. [...] Também os valores pagos a seus empregados e contratação de terceiros para administração e comercialização não geram direito ao creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS (REsp 1.734.574-SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma do STJ em 07.06.2018). [...] Apelação da impetrante desprovida" (AMS 0033033-78.2012.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Novèly Vilanova, Oitava Turma, DJF1 de 25/09/2020). 4. A generalidade do pedido impossibilita a apreciação na via estreita do mandado se segurança. 5. Inviabilidade de considerar como insumos gastos com comissões pagas à representação comercial, visto que a apelante atua no setor de fabricação de ração e suplementos para animais, compra, venda, exportação, e atividades correlatas, o que implica em pedido genérico e impreciso. 6. Apelação não provid (AMS 1010090-26.2021.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 21/11/2024 PAG.) A mesma conclusão foi adotada na AC 0020983-59.2008.4.01.3400, na qual se firmou o entendimento de que despesas com armazenagem de mercadorias, limpeza, manutenção predial e de equipamentos, dedetização e vigilância, ainda que necessárias ao funcionamento do estabelecimento comercial, não se enquadram no conceito de insumo por não estarem inseridas na cadeia produtiva da atividade econômica da empresa varejista. No voto condutor daquele julgamento, destacou-se que os custos operacionais, por si sós, não têm o condão de caracterizar-se como insumos aptos a gerar créditos de PIS e COFINS. Neste contexto: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AÇÃO DE RITO COMUM. PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. TEMAS 779 E 780 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. NÃO INSERIDAS NA CADEIA PRODUTIVA DA ATIVIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. 1. Não se conhece de agravo retido quando não é apresentado requerimento expresso de apreciação pelo Tribunal, nas razões ou na resposta à apelação, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época. 2. A possibilidade de creditamento de PIS e COFINS na armazenagem de mercadoria na operação de bens e serviços, utilizada como insumo na prestação de serviços, quando o ônus for suportado pelo vendedor, tem previsão nos termos dos arts. 3º, inc. IX e 15, inc. II, da Lei nº 10.833/2003. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, definou o alcance da palavra insumo, tal como empregado na Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 para o fim de crédito de PIS e COFINS, firmando a seguinte tese: "(b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (Temas 779 e 780). 4. A Autora tem como atividade econômica principal o comércio varejista de mercadorias em geral, de modo que não há como deduzir créditos de PIS e COFINS em relação às despesas suportadas nos seus estabelecimentos de armazenagem com custos relativos à manutenção de tratamento de esgoto, à limpeza e higienização, ao reparo no sistema elétrico, à manutenção das empilhadeiras, à manutenção de equipamentos elétricos, à reforma das instalações, à dedetização e à vigilância, pois são custos operacionais não essenciais à sua atividade finalística, ou seja, não podem ser classificados no conceito de insumo, a ensejar crédito de PIS e COFINS. 5. Agravo retido interposto pela Autora não conhecido. Apelação interposta pela Autora não provid (AC 0020983-59.2008.4.01.3400, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 07/11/2024 PAG.) No mesmo sentido, a jurisprudência é firme ao vedar o creditamento de despesas com publicidade e propaganda para empresas cuja atividade fim não seja diretamente vinculada à produção ou prestação de serviços. É o que se extrai da AC 0046952-62.2011.4.01.3500, no qual o Tribunal reafirmou que, em regra, despesas com publicidade e propaganda não integram o conceito de insumo, salvo situações excepcionais e diretamente relacionadas ao objeto social. No caso concreto, o comércio varejista de veículos não permitiu o reconhecimento de tais despesas como insumos, por não integrarem o processo produtivo da atividade econômica do contribuinte. Cita-se: TRIBUTÁRIO. AÇÃO COLETIVA. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INAPLICABILIDADE DA LEI DE ACP. CAUSA MADURA. PIS. COFINS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS. ESSENCIALIDADE, RELEVÂNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE. RESP 1.221.170/PR. STJ. TEMAS REPETITIVOS 779 E 780. DESPESAS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA. COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS. SERVIÇO NÃO INSERIDO NA CADEIA PRODUTIVA DA ATIVIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. I. Caso em exame Apelação interposta pelo Instituto de Proteção ao Contribuinte PROCONT e seus associados contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI do CPC/73, por entender que a ação, de natureza coletiva e voltada à defesa de interesses individuais homogêneos tributários, seria vedada pelo art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 7.347/85. A parte apelante alega equívoco na interpretação da natureza da ação e defende que representa exclusivamente os interesses particulares de seus associados. Requer a reforma da sentença para reconhecimento da legitimidade ativa e análise do mérito da pretensão declaratória de creditamento de PIS e COFINS sobre despesas com publicidade e propaganda. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se a entidade autora possui legitimidade ativa para a propositura de ação coletiva em defesa dos interesses de seus associados; (ii) determinar se despesas com publicidade e propaganda podem ser consideradas insumos para fins de creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS. III. Razões de decidir 1. Assiste razão à instituição autora quanto à inaplicabilidade do art. 1º da Lei de Ação Civil Pública ao caso, tendo em vista que a promovente da ação é associação privada que atua na defesa dos interesses particulares de seus associados. Sendo assim, não se verifica nenhum vício de ilegitimidade ativa ou impossibilidade jurídica do pedido na presente ação declaratória. 2. Conforme jurisprudência vinculante do STJ (Temas 779 e 780), o conceito de insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS, deve ser aferido pelos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pela imprescindibilidade do bem ou serviço ao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. As atividades desempenhadas pelas associadas não constam dos autos, não sendo possível verificar a essencialidade das despesas com publicidade e propaganda, as quais, em regra, não integram o processo produtivo, salvo em atividades comerciais diretamente vinculadas ao ramo de publicidade. 4. A classificação irrestrita de quaisquer despesas como insumos contraria a jurisprudência do STJ, que não admite a inclusão de gastos com publicidade e propaganda na base de crédito de PIS e COFINS para empresas em geral. IV. Dispositivo e tese Apelação parcialmente provida para julgar improcedentes os pedidos. Tese de julgamento: 1. Associações privadas que defendem interesses individuais de seus associados possuem legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. 2. O conceito de insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS, deve ser aferido pelos critérios de essencialidade ou relevância, com base na imprescindibilidade do bem ou serviço ao desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte, não abrangendo despesas com publicidade e propaganda. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 267, VI; CPC/2015, arts. 332, II, e 1.013, § 3º, I; Lei nº 7.347/85, art. 1º, parágrafo único; Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, art. 3º, II. Jurisprudência relevante: STJ, REsp nº 1221170/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 22/02/2018, DJe 24/04/2018 (Temas 779 e 780). TRF1, AMS nº 1005881-03.2020.4.01.4000, Rel. Des. Federal Solange Salgado da Silva, 13ª Turma, PJe 31/10/2023. TRF1, AC nº 1019389-07.2019.4.01.3400, Rel. Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, 7ª Turma, PJe 25/05/2023. (AC 0046952-62.2011.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) Ainda que se reconheça a importância das despesas alegadas para o êxito comercial da empresa apelante, o critério normativo e jurisprudencial exige que a essencialidade e a relevância sejam objetivamente aferidas em relação à atividade fim e ao processo produtivo, sob pena de banalização do conceito de insumo e violação das vedações legais expressas nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Ressalte-se, ainda, que a generalidade do pedido formulado pela parte impetrante, sem a devida comprovação individualizada da vinculação de cada despesa à atividade fim desenvolvida, inviabiliza a apreciação da pretensão no restrito âmbito do mandado de segurança, como assentado no julgado da AMS 1010090-26.2021.4.01.3500, no qual se reconheceu que a amplitude e imprecisão do pedido obstam seu conhecimento na via estreita do mandamus. Assim, ausente a demonstração inequívoca de que as despesas elencadas se qualificam como insumos essenciais e relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica da impetrante, e considerando a firme orientação jurisprudencial que afasta a possibilidade de creditamento de despesas de natureza meramente operacional ou comercial por empresas do comércio varejista, impõe-se a manutenção da sentença. Diante do exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007983-85.2021.4.01.3701 APELANTE: LILIANI MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. COMÉRCIO VAREJISTA. DESPESAS OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS. INEXISTÊNCIA DE ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Liliani Materiais de Construção Ltda. contra sentença que denegou a segurança em mandado impetrado para autorizar a apropriação de créditos relativos a diversas despesas na apuração do PIS e da COFINS, sob o regime da não cumulatividade. Sustenta a impetrante que tais gastos são insumos essenciais e relevantes para sua atividade econômica de comércio varejista. 2. A sentença manteve o entendimento de que as despesas indicadas — publicidade, consultas a crédito de clientes, taxas de cartão, vale-transporte, telefonia, aluguel, depreciação, combustíveis, entre outras — não se enquadram como insumos passíveis de creditamento, por não possuírem relação direta e intrínseca com o processo produtivo da atividade econômica da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em determinar se é possível considerar como insumos, para fins de creditamento de PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade, despesas operacionais e administrativas de empresa varejista, à luz dos critérios de essencialidade e relevância definidos pela jurisprudência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Inexistem preliminares a serem apreciadas. 5. O conceito de insumo para efeitos de creditamento do PIS e da COFINS, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas 779 e 780, exige a aferição de essencialidade ou relevância, compreendidos como a imprescindibilidade ou importância para o desenvolvimento da atividade econômica. 6. A jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito deste Tribunal, estabelece que despesas de caráter administrativo ou comercial — tais como publicidade, marketing, taxas de cartão, telefonia e combustíveis — não se enquadram como insumos, mesmo que relevantes para a estratégia empresarial. 7. A generalidade do pedido, desprovida de comprovação individualizada da vinculação de cada despesa ao processo produtivo, inviabiliza sua apreciação na via estreita do mandado de segurança. 8. Ausente demonstração inequívoca da essencialidade e relevância das despesas para a atividade fim da apelante, impõe-se a manutenção da sentença de denegação da segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido para manter a denegação da segurança. Tese de julgamento: "1. O conceito de insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS no regime da não cumulatividade, exige a aferição da essencialidade ou relevância da despesa em relação ao processo produtivo da atividade econômica do contribuinte." "2. Despesas operacionais e administrativas, tais como publicidade, taxas de cartão, telefonia, aluguel e combustíveis, não configuram insumos em atividade de comércio varejista." "3. O mandado de segurança não é via adequada para apreciação de pedidos genéricos e desprovidos de prova pré-constituída sobre a vinculação das despesas ao processo produtivo." Legislação relevante citada: Lei nº 10.637/2002, art. 3º, II; Lei nº 10.833/2003, art. 3º, II; CPC/1973, art. 267, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.221.170/PR, Primeira Seção, j. 22/02/2018 (Temas 779 e 780); TRF1, AMS nº 1010090-26.2021.4.01.3500, Sétima Turma, j. 21/11/2024; TRF1, AC nº 0020983-59.2008.4.01.3400, Oitava Turma, j. 07/11/2024; TRF1, AC nº 0046952-62.2011.4.01.3500, Décima-Terceira Turma, j. 25/03/2025. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 1000494-20.2018.4.01.3307

ID: 298731703

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000494-20.2018.4.01.3307

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS SOUZA SODRE

Acórdão

Advogados:

CAROLINE MARTINS MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000494-20.2018.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000494-20.2018.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000494-20.2018.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000494-20.2018.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA BAIANO POLO PASSIVO:MARCUS VINICIUS SOUZA SODRE REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CAROLINE MARTINS MATOS - BA29543-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000494-20.2018.4.01.3307 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação cível interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano (IF Baiano) contra sentença proferida pelo juízo de origem que julgou procedente o pedido formulado por servidor público federal, no sentido de condenar a autarquia ao pagamento de parcelas retroativas relativas à Retribuição por Titulação (RT), com fundamento no Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), nível II, prevista nos artigos 16 e 18 da Lei nº 12.772/2012. O período reconhecido administrativamente e pleiteado judicialmente compreende os meses de agosto de 2013 a dezembro de 2015. A autarquia recorrente, em suas razões de apelação, suscitou preliminares de inépcia da petição inicial e de prescrição quinquenal. No mérito, defendeu a inexistência de obrigação de pagar, sob alegação de ausência de dotação orçamentária. Ademais, impugnou o deferimento da gratuidade da justiça, argumentando que a remuneração do autor ultrapassaria o limite legalmente previsto para o benefício. Contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000494-20.2018.4.01.3307 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): A controvérsia submetida à apreciação judicial restringe-se à exigibilidade de valores já reconhecidos na via administrativa, a título de Retribuição por Titulação (RT), com base no Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC II, cujo pagamento não foi efetivado sob a justificativa da ausência de dotação orçamentária. Gratuidade de Justiça O benefício da assistência judiciária gratuita instituído pela Lei º 1.060/50 e recepcionado pela CF/88 (art. 5º, XXXV e LXXIV), (atual art. 98, caput, do CPC) deve ser concedido à parte que declarar não possuir condição econômico-financeira de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, cabendo à parte adversa desconstituir a alegada condição de hipossuficiência. Em relação ao pedido de assistência judiciária requerido por pessoa física, a jurisprudência é no sentido de que basta que a parte declare de próprio punho que não pode arcar com as despesas processuais para que seja deferida a sua concessão. “Tendo em vista a declaração do apelante (de que não pode arcar com os ônus processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família), o benefício deve ser concedido, cabendo à parte adversa provar o contrário. (...) 7. Apelação parcialmente provida (in AC 0019186-81.2013.4.01.3300 / BA, Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca Órgão Sétima Turma Publicação 14/08/2015 e-DJF1 P. 2556). Ressalta-se que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, podendo, entretanto, o magistrado indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão de gratuidade (art. 99, §§2º e 3º do CPC/2015). A egrégia Primeira Seção do TRF da 1ª Região, acompanhando a jurisprudência sedimentada desta Corte Regional Federal, entende que tem direito ao beneficio da assistência judiciária gratuita a parte que demonstrar renda mensal de até 10 (dez) salários mínimos. Ressalva do entendimento do relator. No caso em comento, analisando as fichas financeiras acostadas aos autos, verifica-se que o autor possui renda mensal inferior a dez salários mínimos - considerando que possuía uma remuneração mensal líquida de R$ 8.301,13, em outubro de 2017, ocasião em que o salário mínimo era R$ 937,00 -, faz jus a parte autora aos benefícios da gratuidade judiciária, eis que caracterizada a hipossuficiência alegada na declaração de próprio punho juntada aos autos. DA PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, o prazo prescricional para a propositura de ação contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados do ato ou fato do qual se originar o direito. Contudo, o art. 4º do mesmo diploma legal prevê a suspensão da prescrição enquanto pendente o exame, reconhecimento ou pagamento da dívida pelas repartições administrativas. Constata-se dos autos que houve reconhecimento expresso da dívida por meio da tramitação do processo administrativo nº 23331000478/2015-88, posteriormente sucedido pelo processo nº 23327.001825/2017-11, o qual ainda se encontrava em trâmite quando do ajuizamento da ação, em 04/10/2018. Aplicável, portanto, o disposto no art. 202, VI, do Código Civil e no art. 4º do Decreto nº 20.910/1932, o que afasta a configuração da prescrição. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO.INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. PRECEDENTE DO STJ DE EFEITO REPETITIVO, NOS MOLDES DO 543-C DO CPC. DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. AUSÉNCIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. FALTA DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO STF. COMPENSAÇÃO COM VALORES PAGOS SOB A MESMA RUBRICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivo fixou que a Fazenda Pública obedece ao prazo de prescrição quinquenal e não trienal ou bienal, dado que a matéria não foi afetada com o novo Código Civil, por ser objeto de lei própria. Na hipótese dos autos, verifica-se que já houve o reconhecimento da dívida pela via administrativa, o que gera, a princípio, a interrupção do prazo prescricional. Todavia, considerando que o processo administrativo de reconhecimento do direito em questão ainda não foi encerrado, o prazo interrompido não pode voltar a correr, devendo ficar suspenso, em atendimento ao art. 4º do Decreto 20.910/32. [...] 3. In casu, o direito referido já foi reconhecido administrativamente, conforme documentos acostados aos autos, mas não foi pago à parte autora, sob fundamento de falta de dotação orçamentária e falta de pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal - STF acerca do tema. 10. Apelação da parte autora provida. Apelação da parte ré e remessa oficial provida em parte. (AC 2008.38.00.020815-2 / MG. Rel. Des. Ney Bello. Primeira Turma. E-DJF1 09.04.2014) Rejeita-se a prejudicial de mérito. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Afasta-se a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que o pedido encontra-se suficientemente delineado, com exposição clara dos fatos jurídicos que o embasam, especialmente a edição da Portaria nº 1370, de 24/10/2016, pela qual a própria Administração Pública reconheceu o direito do autor ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), nível II, nos termos do art. 18 da Lei nº 12.772/2012, com efeitos financeiros retroativos a 14/08/2013. A existência de ato administrativo regularmente publicado, dotado de presunção de legitimidade e veracidade, torna incontroverso o reconhecimento do direito funcional do autor, de modo que a alegação da ré quanto à ausência de comprovação dos requisitos legais não se sustenta, revelando-se incabível o indeferimento da exordial por inépcia. Assim, rejeito a preliminar. Mérito Cinge-se a controvérsia a respeito da exigibilidade do pagamento de verbas remuneratórias já reconhecidas formalmente na via administrativa, referentes a parcelas atrasadas de retribuição de titulação denominada Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), introduzida pelo art. 18 da Lei 12.772/12, e não adimplidas por suposta falta de disponibilidade e dotação orçamentário-financeira. Na hipótese, a Administração reconheceu administrativamente o direito da parte autora ao recebimento de parcelas atrasadas da vantagem “Reconhecimento de Saberes e Competências”, de forma retroativa a agosto de 2013. A questão dos autos já se encontra pacificada nesta Corte e prescinde de digressões aprofundadas, sendo adotado o entendimento de que a alegação de falta de orçamento público não pode ser invocada indefinidamente como justificava para o inadimplemento prolongado e reiterado de verbas remuneratórias atrasadas, já reconhecidas administrativamente, mormente quando já houver sido demonstrado, no caso concreto, o decurso de prazo suficiente à adoção das providências legais necessárias à inclusão do débito em questão na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, nos moldes dos artigos 167 e 169 da Constituição Federal, sob pena de violação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência. Segue jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS RECONHECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou (fl. 190/e-STJ): "(...) Cuida-se de ação ordinária na qual os promoventes pleiteiam o pagamento de verbas salariais relativas a exercícios anteriores, reconhecidas pela Administração, ainda não pagas por dependerem da existência de disponibilidade orçamentária, tendo a sentença julgado procedente o pedido. Pois bem. Inicialmente, não prospera o argumento de que a Administração não mais reconhece o direito aos aludidos valores. Isso porque não foi comprovada a existência de qualquer decisão proferida no processo administrativo nº 23517.023517.2015-47 desconstituindo o "certificado de reconhecimento da dívida", datado de 16/09/2015, expedido em favor da autora, não se prestando, para tal mister, o Memo nº 193/2016-CODEPE/IFRN (id.4058400.1508098), por se tratar de documento genérico, que apenas informa a realização de revisão nas progressões concedidas a docentes, sem especificar quais os processos em que efetivamente houve a necessidade de correção dos valores. Ademais, ao que parece, os valores a que faz jus a autora já sofreram a devida correção, visto que inicialmente perfaziam um total de R$ 96.446,34, tendo sido reduzidos para R$ 87.095,45 (id. 4058400.1355533 p. 6 e 16). Resta patente, portanto, o interesse de agir da promovente, pois embora já reconhecida a dívida, não há nenhum indicativo de quando será efetuado o seu pagamento, afigurando-se imprescindível, portanto, a intervenção judicial para sanar os efeitos da demora. Também não há que se questionar a legitimidade passiva do demandado, ad causam pois sendo a autora servidora pública vinculado à referida autarquia, que detém personalidade jurídica própria, resta configurada a sua responsabilidade quanto ao pagamento de verbas por ela já reconhecidas administrativamente. Quanto ao mérito, tem-se que a jurisprudência desta eg. Corte Regional encontra-se pacificada no sentido de que o pagamento de verbas atrasadas, já reconhecidas pela Administração, não pode ficar condicionado indefinidamente à manifestação de vontade do órgão pagador, mormente se já houver transcorrido tempo suficiente para realizar o adimplemento da dívida. Consoante se infere dos autos, conquanto já reconhecido o direito às parcelas retroativas da vantagem denominada, relativas ao período de "Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC" março/2013 a dezembro/2014, não há nenhum indicativo de quando o demandado irá promover o respectivo pagamento, vez que o condiciona aos critérios estabelecidos pelo Ministério do Planejamento e Orçamento e Gestão, bem assim à existência de disponibilidade orçamentária. Destarte, demonstrado o reconhecimento da dívida, fazem jus a demandante ao seu adimplemento, independentemente das restrições apontadas para o pagamento de exercícios anteriores, uma vez que a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do pagamento por Precatório ou RPV (...). Em relação à correção monetária, verifico que a pretensão da apelante de aplicação dos dispositivos da Lei 11.960/2009 está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Regional, que firmou entendimento no sentido de que a modulação de efeitos realizada pelo Supremo no julgamento das ADI 4357 e 4425 apenas se aplica aos precatórios já expedidos, e não sobre as condenações (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 0800212-05.2013.4.05.8100, Rel. Des. Federal Rogério Fialho, TRF5 - Pleno, j. 17/06/2015), de forma que deve ser o mantido o critério adotado pela sentença (...)". 2. Extrai-se do acórdão objurgado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para verificar: se já transcorreu tempo suficiente para o pagamento da obrigação reconhecida, bem como avaliar Portarias e determinações do Ministério de Planejamento. Dessarte, a modificação do entendimento da Corte de origem quanto à legitimidade passiva e ao interesse de agir é obstada pelo disposto na Súmula 7/STJ. 3. Ademais, no que diz respeito aos juros de mora e correção monetária, nota-se que o entendimento da Corte de origem está integralmente fundamentado em orientação do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, tendo sido julgada sob o enfoque constitucional, razão pela qual descabe ao STJ se manifestar a respeito da matéria. 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1708408/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 19/11/2018). Vejamos alguns julgados desta Corte: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR FEDERAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AJG. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PARCELAS ATRASADAS DE RETRIBUIÇÃO DE TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). DÉBITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. NÃO INCLUSÃO EM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. OMISSÃO REITERADA. INADIMPLEMENTO PROLONGADO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a respeito da exigibilidade do pagamento de verbas remuneratórias já reconhecidas formalmente na via administrativa, referentes a parcelas atrasadas de retribuição de titulação denominada Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), prevista na Lei 12.772/12, não adimplidas por falta de disponibilidade e dotação orçamentário-financeira. 2. A renda líquida da parte autora não ultrapassa o mencionado limite, adotado pela jurisprudência para aferição do estado de necessidade daquele que requer a gratuidade de justiça. 3. Preliminar de incompetência de Vara Comum para processamento do feito rejeitada, posto que o mero valor atribuído à causa em 2018 supera em muito o patamar de 60 (sessenta) salários-mínimos que justificariam a remessa dos autos para os JEFs. 4. Prejudicial de prescrição quinquenal rejeitada, uma vez que a ação de cobrança foi proposta dentro do lustro legal contado da data do reconhecimento da dívida na via administrativa, na forma do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 5. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada, porquanto embora o direito postulado já tenha sido reconhecido na via administrativa, foi comprovado que a Administração vem reiteradamente se furtando ao pagamento do débito assumido sob a alegação de falta de previsão orçamentária, o que faz surgir para a parte autora o interesse processual em buscar uma tutela jurisdicional que vise assegurar o pagamento das verbas devidas (binômio necessidade-utilidade). 6. Preliminar de ilegitimidade passiva do IFBA, rejeitada, eis que a ré, enquanto autarquia integrante da administração indireta, possui personalidade jurídica própria e autonomia financeira e administrativa, sendo responsável pelo controle da folha de pagamento de seu próprio quadro de pessoal. Inequívoca, pois, sua legitimidade passiva para ação de cobrança de parcelas remuneratórias atrasadas de servidor de seus quadros e cujo débito foi reconhecido administrativamente pela própria autarquia. 7. A alegação de falta de orçamento público não pode ser invocada indefinidamente como justificava para o inadimplemento prolongado e reiterado de verbas remuneratórias atrasadas já reconhecidas administrativamente, mormente quando já houver sido demonstrado o decurso de prazo suficiente à adoção das providências legais necessárias à inclusão do débito na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, nos moldes dos artigos 167 e 169 da CRFB/88. 8. A obrigação de pagar o principal inclui a de pagar os acessórios, dentre os quais se encontram a correção monetária e os juros de mora. A incidência da correção monetária independe da ocorrência de culpa da parte devedora ou da existência de disponibilidade orçamentária para fazer frente à despesa, eis que não se trata de acréscimo remuneratório, mas sim de mera atualização de valores com o intuito de compensar o valor da moeda corroído pela inflação, sob pena de legitimar o enriquecimento ilícito do Estado à custa de seus servidores públicos. 9. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. 10. Apelação não provida. (TRF 1 - AC 1003974-27.2018.4.01.3300, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 08/03/2023 PAG) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR FEDERAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES FÁTICAS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PARCELAS ATRASADAS DE RETRIBUIÇÃO DE TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). DÉBITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. NÃO INCLUSÃO EM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. OMISSÃO REITERADA. INADIMPLEMENTO PROLONGADO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a respeito da exigibilidade do pagamento de verbas remuneratórias já reconhecidas formalmente na via administrativa, referentes a parcelas atrasadas de retribuição de titulação denominada Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), prevista na Lei 12.772/12, não adimplidas por falta de disponibilidade e dotação orçamentário-financeira. 2. Prejudicial de prescrição quinquenal rejeitada, uma vez que a ação de cobrança foi proposta dentro do lustro legal contado da data do reconhecimento da dívida na via administrativa, na forma do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 3. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada, porquanto embora o direito postulado já tenha sido reconhecido na via administrativa, foi comprovado que a Administração vem reiteradamente se furtando ao pagamento do débito assumido sob a alegação de falta de previsão orçamentária, o que faz surgir para a parte autora o interesse processual em buscar uma tutela jurisdicional que vise assegurar o pagamento das verbas devidas (binômio necessidade-utilidade). 4. Preliminar de ilegitimidade passiva da UFG, rejeitada, eis que a ré, enquanto autarquia integrante da administração indireta, possui personalidade jurídica própria e autonomia financeira e administrativa, sendo responsável pelo controle da folha de pagamento de seu próprio quadro de pessoal. Inequívoca, pois, sua legitimidade passiva para ação de cobrança de parcelas remuneratórias atrasadas de servidor de seus quadros e cujo débito foi reconhecido administrativamente pela própria autarquia. 5. Impugnação da gratuidade de justiça rejeitada, uma vez que a parte autora declarou-se hipossuficiente, gerando presunção de veracidade que só pode ser afastada fundamentadamente, mediante prova concreta de alteração das condições fáticas e financeiras de seu beneficiário, o que não ocorreu no caso em tela. 6. A alegação de falta de orçamento público não pode ser invocada indefinidamente como justificava para o inadimplemento prolongado e reiterado de verbas remuneratórias atrasadas já reconhecidas administrativamente, mormente quando já houver sido demonstrado o decurso de prazo suficiente à adoção das providências legais necessárias à inclusão do débito na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, nos moldes dos artigos 167 e 169 da CRFB/88. 7. A obrigação de pagar o principal inclui a de pagar os acessórios, dentre os quais se encontram a correção monetária e os juros de mora. A incidência da correção monetária independe da ocorrência de culpa da parte devedora ou da existência de disponibilidade orçamentária para fazer frente à despesa, eis que não se trata de acréscimo remuneratório, mas sim de mera atualização de valores com o intuito de compensar o valor da moeda corroído pela inflação, sob pena de legitimar o enriquecimento ilícito do Estado à custa de seus servidores públicos. 8. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. 9. Apelação não provida. (TRF 1 - AC 1005881-48.2020.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Sônia Diniz Viana, Segunda Turma, PJe 14/06/2021 PAG). De outra parte, no que diz respeito ao total devido, o Juízo a quo julgou procedente o pedido para condenar o réu no pagamento do montante de R$ 79.307,81 (setenta e nove mil reais e oitenta e um centavos), devidamente atualizado, referente aos valores retroativos da retribuição de titulação. Fundamentou sua decisão na falta de impugnação da ré ao valor apresentado na exordial. Pois bem. O próprio autor juntou tela das relações de processos administrativos, emitida em 14 de junho de 2017, na qual consta a tramitação referente aos retroativos RSC II – 2013, 2014 e 2015, objeto desta ação, constando o valor nominal de R$ 43.631,42 (quarenta e três mil, seiscentos e trinta e um reais e quarenta e dois centavos). Esse documento já é suficiente para demonstrar que a Administração não aceitou o valor apresentado pelo autor. Apenas deixou para apresentar os cálculos na fase de cumprimento de sentença, como o usual. Assim, faz o autor jus ao recebimento dos valores cobrados, a serem calculados na fase de execução. Sobre as parcelas vencidas, devem incidir correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Neste sentido: "Sobre as parcelas vencidas, devem incidir correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). Considera-se, ainda, de acordo com precedente do STJ (RESP 201700158919, Relator Min. HERMAN BENJAMIN, STJ, SEGUNDA TURMA, DJE 24/04/2017), que a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, razão por que se afasta a tese de reformatio in pejus nesses casos." (AC 1010704-65.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/08/2020 PAG.). Posto isso, dá-se parcial provimento à apelação do INSS, afastando a condenação quanto ao valor certo de R$ 79.307,81, mantendo-se, no mais, a procedência do pedido de cobrança, nos termos da presente fundamentação. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000494-20.2018.4.01.3307 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA BAIANO APELADO: MARCUS VINICIUS SOUZA SODRE Advogado do(a) APELADO: CAROLINE MARTINS MATOS - BA29543-A EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSOR. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANTIDA. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS – RSC. LEI Nº 12.772/2012. NÍVEL RSC-II. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. PARCELAS RETROATIVAS. DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano - Ifbaiano contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor público federal para condenar a Administração ao pagamento das parcelas retroativas da vantagem remuneratória denominada “Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC”, nível II, prevista nos arts. 16 e 18 da Lei nº 12.772/2012, com efeitos financeiros retroativos a agosto de 2013. 2. Rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial, porquanto presentes a causa de pedir e o pedido, claramente expostos, com base em ato administrativo que reconheceu formalmente o direito do autor à vantagem funcional postulada. 3. Também se afasta a alegação de prescrição, tendo em vista que o direito foi reconhecido administrativamente em processo que ainda se encontrava em trâmite quando do ajuizamento da ação. 4. A impugnação à gratuidade da justiça não merece acolhida, tendo em vista que, segundo entendimento consolidado da Primeira Seção do TRF da 1ª Região, o benefício é devido ao litigante cuja renda líquida não ultrapasse dez salários mínimos. Demonstrada a hipossuficiência por declaração de próprio punho e por meio de fichas financeiras, correta a concessão do benefício. 5. No mérito, restou demonstrado que a Administração reconheceu expressamente o direito ao pagamento da retribuição de titulação, com efeitos financeiros retroativos. A ausência de dotação orçamentária não constitui óbice ao adimplemento da obrigação reconhecida, sendo reiterado o entendimento desta Corte no sentido de que tal alegação não pode ser utilizada indefinidamente para justificar inadimplemento de verba de natureza alimentar. 6. Quanto ao valor devido, embora o juízo de primeiro grau tenha acolhido integralmente o valor indicado na inicial (R$ 79.307,81), sob fundamento de ausência de impugnação, afere-se de tela do sistema administrativo, acostada aos autos, o reconhecimento de crédito do autor no valor de R$ 43.631,42, referente aos retroativos dos exercícios de 2013, 2014 e 2015. Referido documento afasta a alegada ausência de impugnação, evidenciando que o valor total devido depende de apuração. A reforma da sentença é medida que se impõe para afastar a condenação do réu no pagamento do valor certo de R$ 79.307,81, o qual deve ser apurado na fase de liquidação de sentença, mantendo-se, no mais, a procedência do pedido de cobrança. 7. Apelação parcialmente provida, nos termos dos itens 5 e 6. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1005881-06.2023.4.06.3823" – Página 4 de 4

Processo nº 1005881-49.2024.4.01.3907

Processo nº 1007983-85.2021.4.01.3701

Processo nº 1000494-20.2018.4.01.3307