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Processo nº 1016499-03.2025.4.01.0000

ID: 278417088

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016499-03.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARMANDO LIRA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON LOPES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1016499-03.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005902-03.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1016499-03.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005902-03.2025.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ARMANDO LIRA BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA - PI18698-A POLO PASSIVO:INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA e ARMANDO LIRA BARROS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1005902-28.2024.4.01.3906

ID: 297561326

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005902-28.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GISELE MOURA RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JANRLIR CRUZ COUTINHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005902-28.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005902-28.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANRLIR CRUZ COUTINHO - PA21551 e GISELE MOURA RODRIGUES - PA24841 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2]. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e 60 anos sendo homem, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (21/12/2022 - ID 2141972810). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ [4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Passo à análise do caso concreto. Para comprovar o exercício da atividade rural no período mencionado, a autora apresentou aos autos os seguintes documentos: boletim escolar dos filhos com endereço em Ourém, contrato de comodato datado de 2021, ficha de loja constando a profissão de lavradora, declaração de aptidão ao Pronaf em nome próprio e documentos pessoais. Em depoimento pessoal, a autora afirmou ser trabalhadora rural, residir em Capitão Poço e trabalhar em São José da Boa Vista, na Aldeia dos Índios, em um terreno de 1 hectare, situado a 12 km de distância. Alegou ser solteira e contar com a ajuda de seu neto de 12 anos. No terreno, cultiva maniva, feijão, macaxeira, batata e maxixe, além de produzir farinha para sua subsistência. As testemunhas arroladas corroboraram suas alegações sobre o trabalho rural realizado. Em que pese as alegações na inicial, entendo que não ficou demonstrada a qualidade de segurada especial da autora. Embora tenha juntado documentos com endereço rural, os documentos não são contemporâneos aos fatos alegados e são insuficientes para comprovar a condição de segurada especial alegada. De tais circunstâncias, com base na fragilidade das provas juntadas pelo requerente, é de ser julgado improcedente o pedido formulado na inicial. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juíza Federal

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Maria Claudia De Sousa Vasconcelos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 316564695

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005902-55.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDIA DE SOUSA VASCONCELOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1005902-55.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1005902-55.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CLAUDIA DE SOUSA VASCONCELOS Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (20/06/2024 12:14:27) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1005902-13.2023.4.01.3308

ID: 298758371

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005902-13.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALVES SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DAVID DA SILVA FERREIRA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO Nº 1005902-13.2023.4.01.3308 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:… Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO Nº 1005902-13.2023.4.01.3308 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDERSON ALVES SILVA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Busca a parte autora seja reconhecido seu direito à isenção do imposto sobre produtos industrializados - IPI para aquisição de veículo automotor, bem como seja a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Em síntese, alega o demandante que possui deficiência física e que, em virtude de sua condição, já havia obtido a isenção do IPI para aquisição de veículo em duas ocasiões anteriores, especificamente em 2016 e em 2017. Contudo, afirma que ao renovar o pedido em 2022, após o período de dois anos exigido pela Lei nº 8.989/95, teve seu pleito negado pela Receita Federal do Brasil. A ré, inicialmente, pugnou pela improcedência dos pedidos (id. 1878392689) e, posteriormente, após a apresentação de novo laudo pelo autor, reconheceu a procedência do pedido de isenção do IPI, ma reiterou o requerimento de improcedência do pedido de condenação por danos morais (id. 2156836075). A hipótese é de homologação do reconhecimento da procedência do pedido quanto ao direito do autor à isenção do IPI para a aquisição de veículo automotor, mas de improcedência do requerimento de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano morais. Vejamos. É cediço que, para responsabilização civil, torna-se indispensável a presença de três requisitos, a saber: a) o ato ilícito (omissivo ou comissivo e culposo ou doloso), b) o dano vivenciado pela vítima e c) nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita. Em se tratando de ato praticado por pessoas jurídicas de direito público, a responsabilidade é objetiva, por força do disposto no art. 37, §6º, da Constituição Federal. Além do mais, a jurisprudência tanto do Supremo Tribunal Federal quanto do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser objetiva a responsabilidade do Estado inclusive em virtude de atos omissivos, como o atribuído ao réu pelo autor. A esse respeito: STF - RE: 608880 MT, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 08/09/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 01/10/2020; STJ - REsp: 1708325 RS 2015/0273254-9, Data de Julgamento: 24/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, o autor fundamenta sua pretensão na alegada negligência da União Federal na prestação do serviço público, no desrespeito e desconforto a que foi submetido em razão do indeferimento indevido de seu pedido administrativo, e na aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. É fundamental analisar se o indeferimento de um pedido administrativo, ainda que posteriormente reconhecido como indevido, é suficiente para configurar dano moral indenizável. A atuação da Administração Pública, no exercício de seu poder-dever de fiscalizar e aplicar a legislação, envolve a análise de requerimentos e a tomada de decisões que podem resultar em deferimento ou indeferimento. O indeferimento de um pedido administrativo, por si só, não configura ato ilícito ou abusivo capaz de gerar dano moral, a menos que se comprove dolo, má-fé, excesso de poder, ou uma situação que extrapole o mero dissabor ou aborrecimento inerente às relações com a burocracia estatal. No presente caso, o indeferimento administrativo baseou-se em interpretações da legislação e de dados disponíveis à Receita Federal à época, como a suposta inconsistência do laudo com informações do Senatran e a ausência de cadastro da unidade emissora no CNES. Embora a União tenha posteriormente revisto sua posição e reconhecido o direito do autor, não há nos autos elementos que demonstrem que o indeferimento inicial foi pautado por má-fé, dolo ou negligência grave que configure abuso de direito. A Administração Pública tem o dever de zelar pela correta aplicação da lei e pela proteção do erário, o que, por vezes, implica em uma análise rigorosa dos requisitos para a concessão de benefícios fiscais. O fato de uma decisão administrativa ser revista, seja na própria esfera administrativa ou judicialmente, não implica automaticamente em dano moral. Portanto, o pedido de indenização por danos morais não encontra respaldo nos fatos e provas apresentados, uma vez que a conduta da União Federal, embora tenha resultado em um indeferimento inicial que se mostrou passível de revisão, não configurou ilícito moral apto a ensejar a reparação pretendida, razão para a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto: a) HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido quanto ao reconhecimento do direito do autor à isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI para a aquisição de veículo automotor na forma prevista na Lei 8.989/1995, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC; e b) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação ao pedido de pagamento de indenização por danos morais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié (BA), mesma data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1005902-55.2024.4.01.3703

ID: 283397729

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005902-55.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDIA DE SOUSA VASCONCELOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DECISÃO PROCESSO: 1005902-55.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CLAUDIA DE SOUSA VASCONCELOS Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 RE… DECISÃO PROCESSO: 1005902-55.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CLAUDIA DE SOUSA VASCONCELOS Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. Nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil, a relatora determinou a suspensão do trâmite dos processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria objeto do IRDR admitido pelo tribunal competente, até o seu efetivo julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SEGURO-DEFESO AOS PESCADORES DO "BAIXO- AMAZONAS" E DE TODA REGIÃO NORTE/NORDESTE. BIÊNIO 2015/2016. JULGAMENTO CONJUNTO DA ADI 5.447 E DA ADPF 389 PELO STF. AJUIZAMENTO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS SOBRE O TEMA. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. IRDR ADMITIDO. 1. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, disciplinado nos arts. 976 e seguintes do CPC, é um dos institutos previstos na legislação processual com o objetivo de racionalizar o julgamento dos casos repetitivos, de forma a uniformizar o julgamento de determinada questão de direito, evitando-se, assim, pronunciamentos jurisdicionais díspares acerca do mesmo tema, em homenagem à segurança jurídica e ao princípio da isonomia. 2. Não se verifica a existência de recurso afetado perante o STJ ou STF quanto ao tema objeto deste IRDR, razão pela qual não incide o pressuposto negativo disposto na norma do art. 976, §4º, do CPC. 3. Estão atendidos os pressupostos previstos na norma do art. 976, I, II e §4º, do CPC, a autorizar a submissão do presente tema ao rito de julgamento das demandas repetitivas. 4. A efetiva repetição de processos acerca do tema ora em comento foi demonstrada pelo requerente ao listar inúmeras ações em curso no âmbito da jurisdição deste Tribunal em que se discute a ocorrência da prescrição para o pagamento de valores pertinentes ao seguro-defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 5. De outro lado, a ocorrência de multiplicidade de demandas em que debatido o tema já revela a presença do risco “de ofensa à isonomia e à segurança jurídica”. 6. Em reforço à demonstração da elevada litigiosidade da matéria, consigne-se que, recentemente, a Turma Regional de Uniformização deste Tribunal Regional Federal enfrentou a questão e fixou tese a respeito do tema, que derrubou a Súmula nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Federais Cíveis e Criminais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá. 7. A questão objeto do presente IRDR deve ser delimitada nos seguintes termos: “Fixação do termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação em que se pretende o pagamento do seguro-defeso aos pescadores do “baixo-amazonas” e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016, considerando o julgamento conjunto da ADI 5.447 e da ADPF 389 pelo STF e o ajuizamento de Ações Civis Públicas sobre o tema”. 8. Seleção de processos paradigmas para funcionamento como causas-piloto. 9. Suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no âmbito de toda a 1ª Região que versem sobre a questão ora delimitada, na forma do artigo 982, I, do CPC, ressalvadas a proposição, a aceitação e a homologação de acordo judicial. 10. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR admitido. (IRDR 81, TRF1, 1ª Seção, Rel. Des. Candice Lavocat Galvão Jobim, julgado em 27/06/2024) Assim, considerando que a tese jurídica controvertida nos presentes autos coincide com aquela submetida à análise do IRDR nº 81, ainda pendente de julgamento pelo TRF1, impõe-se a suspensão do feito até a solução definitiva da controvérsia repetitiva. Ante o exposto, determino a suspensão do presente processo, com fundamento no art. 982, I, do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo do IRDR nº 81 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Decorrido o trânsito em julgado da decisão proferida no incidente, voltem-me conclusos para prosseguimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bacabal - MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1005902-72.2025.4.01.0000

ID: 329801938

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005902-72.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO PEREIRA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

IGOR BARBOSA DE FREITAS

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ISRAEL DA CUNHA MATTOZO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005902-72.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010393-10.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005902-72.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010393-10.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:FABIO PEREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ISRAEL DA CUNHA MATTOZO - MG199076-A e IGOR BARBOSA DE FREITAS - MG188075-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005902-72.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FABIO PEREIRA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AGRAVADO: IGOR BARBOSA DE FREITAS - MG188075-A, ISRAEL DA CUNHA MATTOZO - MG199076-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que deferiu tutela de urgência em favor do autor, determinando sua inclusão na lista de candidatos aprovados nas vagas destinadas à cota racial do Concurso Público Nacional Unificado (CNU), em razão do reconhecimento, em juízo, da veracidade de sua autodeclaração como pessoa parda. Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão recorrida deve ser reformada, por não estarem presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, especialmente no que diz respeito à demonstração da probabilidade do direito alegado e ao perigo de dano. Sustenta que a medida antecipatória é irreversível e compromete a segurança jurídica e a isonomia do certame, além de contrariar o regramento previsto no edital e na legislação vigente. Sustenta que a decisão judicial substitui indevidamente a atuação da banca examinadora responsável pelo procedimento de heteroidentificação, que atua com base em critérios fenotípicos, conforme previsto em edital e legitimado por jurisprudência do STF e STJ. Ressalta que o uso de fotografias e documentos diversos não é suficiente para invalidar o juízo técnico da banca, e que a autodeclaração tem presunção relativa, devendo ser corroborada no certame. Aduz, ainda, que o procedimento de heteroidentificação encontra respaldo na Instrução Normativa nº 23/2023 e na Lei nº 12.990/2014, sendo medida necessária para evitar fraudes no sistema de cotas e garantir a efetividade das políticas públicas de inclusão. Argumenta que a decisão impugnada fere o princípio da separação dos poderes e extrapola os limites do controle judicial, ao adentrar o mérito do ato administrativo sem comprovação de ilegalidade. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da decisão. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005902-72.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FABIO PEREIRA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AGRAVADO: IGOR BARBOSA DE FREITAS - MG188075-A, ISRAEL DA CUNHA MATTOZO - MG199076-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se à análise da legalidade da decisão administrativa que excluiu o candidato do sistema de cotas raciais em concurso público. Verifica-se que a parte agravante se insurge contra a decisão interlocutória que deferiu pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora pleiteia a reclassificação nas vagas destinadas à população negra no Concurso Nacional Unificado (CNU). Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Com efeito, a probabilidade do direito, informada pela lei processual, refere-se a situações em que a parte autora demonstra, por meio da norma e/ou em razão do quadro probatório existente, que o direito alegado provavelmente existe e lhe é devido. Destaca-se aqui a relevância das cotas raciais como instrumento de políticas públicas voltado à ampliação do acesso da população negra ao ensino superior e ao serviço público, mostrando-se essenciais à promoção da inclusão social e à democratização de oportunidades, ao inserir essa parcela da população em espaços de decisão e construção do conhecimento. No âmbito da Administração Pública Federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, a Lei nº 12.990/2014 estabelece a reserva de 20% das vagas de concursos públicos aos candidatos negros, assim entendidos como aqueles que se autodeclararam pretos ou pardos, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (art. 2º, caput). Além disso, o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) também reconhece como pertencentes à população negra aqueles que se identificam como pretos ou pardos, ou que adotam autodefinição análoga. Nesse ponto, faz-se necessário um breve esclarecimento quanto ao entendimento anteriormente por mim adotado, no qual considerava incabível a intervenção do Judiciário nas decisões da comissão de heteroidentificação, salvo em casos de ilegalidade manifesta, como a ausência de fundamentação. Em uma análise mais aprofundada sobre a aplicação das políticas de cotas raciais, entendo ser necessária uma abordagem mais cautelosa, que resguarde a primazia da autodeclaração do candidato, que deve ser considerada a referência principal, sendo afastada apenas quando existirem indícios concretos de fraude ou abuso. É dizer: ainda não me parece que caiba ao Judiciário proceder à valoração de quem deve ou não ser enquadrado como negro ou pardo – seja a partir de fotografias, laudos médicos ou outros elementos probatórios -, mas tão somente privilegiar a teleologia normativa. Passo a expor os fundamentos que embasaram essa mudança de entendimento, analisando, sobretudo, os princípios constitucionais e a finalidade das políticas de ação afirmativa. O tema envolve um debate complexo sobre o direito fundamental à autodeterminação do indivíduo, especialmente no contexto das cotas raciais, que transita por dimensões filosóficas, jurídicas e sociais. Esse debate reflete a tensão entre liberdade individual de se definir e a necessidade de implementar ações afirmativas para corrigir desigualdades históricas. A autodeterminação refere-se ao direito de uma pessoa definir sua própria identidade e trajetória de vida sem interferência externa indevida. No contexto social, isso levanta a questão de quem pode se identificar como pertencente a um determinado grupo étnico ou racial, especialmente em sociedades marcadas por miscigenação, como o Brasil. A aplicação das cotas raciais, enquanto política pública, exige critérios objetivos para identificar os indivíduos aptos a se beneficiar dessas vagas, visando corrigir desigualdades históricas e promover a inclusão de grupos marginalizados no ensino superior e no mercado de trabalho. Ocorre que a exigência de tais critérios, muitas vezes, entra em conflito com o direito à autodeterminação, pois há situações em que o indivíduo se autodeclara de determinada raça com o intuito de obter vantagens indevidas, gerando dúvidas sobre a legitimidade de sua identidade racial. Para evitar declarações oportunistas, algumas instituições têm adotado comissões que avaliam a aparência do candidato para confirmar sua identidade racial, o que tem gerado críticas sobre a imposição de critérios externos à identidade individual. Embora a autodeclaração seja um princípio fundamental, no contexto das cotas, ela pode ser limitada quando há indícios de que está sendo usada de forma oportunista. Por outro lado, a implementação de critérios que considerem não apenas a aparência física, mas também a trajetória de vida do candidato, incluindo experiências de discriminação e pertencimento social, surge como uma possível solução para resolver as ambiguidades e os conflitos gerados pela aplicação das cotas. O debate continua equilibrando o direito à autodeterminação com a necessidade de garantir que políticas de ação afirmativa cumpram seu propósito de reparar desigualdades raciais. O sociólogo Oracy Nogueira (1985)1 explica que, na sociedade brasileira, predomina o preconceito racial de marca, no qual a definição da raça de um indivíduo é determinada de acordo com suas características fenotípicas – como tom de pele, traços faciais e textura dos cabelos –, independentemente da ascendência genealógica. Esse processo reflete o imaginário social, historicamente construído, que define o pertencimento a determinados grupos étnico-raciais com base na maneira como o indivíduo é enxergado pela sociedade. A pesquisa realizada pelo sociólogo, na década de 1950, aponta que a discriminação racial na sociedade brasileira se manifesta de forma diversa à observada nos Estados Unidos. Na sociedade norte-americana, historicamente, construiu-se o entendimento de que qualquer pessoa com ascendência negra, por menor que fosse, seria suficiente para determinação da identidade racial do indivíduo (one-drop rule, ou regra da gota única). Embora essa regra não tenha mais força legal, ela influenciou a maneira como a identidade racial é percebida nos EUA. Nos EUA, os programas de ações afirmativas consideram, como regra, a declaração emitida pelo candidato quanto à sua raça, baseando-se nas categorias estabelecidas pelo Censo dos EUA, que classifica "negros ou afro-americanos" como pessoas com origem em qualquer um dos grupos raciais negros da África (United States Census Bureau). Para a sociedade brasileira, as características fenotípicas do indivíduo é que o colocam como alvo de discriminação e invisibilização social e, portanto, como sujeito de direito às políticas afirmativas de inclusão racial. É nesse ponto que se evidencia a problemática envolvendo o acesso à política pública pela parcela de candidatos autodeclarados pardos. A categoria “pardo” faz parte do conceito de população negra, conforme adotado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). De acordo com essa classificação, pardos são indivíduos de ancestralidade miscigenada que apresentam características fenotípicas que os aproximam da população negra. Por essa razão, também estão sujeitos à discriminação racial (IBGE, Critérios de Classificação Racial). Para a socióloga e professora brasileira Maria Helena de Castro Lima (2020)2, o conceito de pardo não se limita a uma identidade intermediária entre brancos e negros, mas se refere a um grupo racial que compartilha a experiência de exclusão e racismo estrutural, justificando sua inclusão nas políticas de cotas. Observa-se, ainda, que a atuação das comissões tem apresentado desafios para a confirmação dos candidatos autodeclarados pardos, uma vez que a subjetividade nas avaliações, a falta de fundamentação nas decisões, a ausência de transparência e a exigência de relatos sobre experiências de racismo são fatores que descredibilizam a autodeclaração dos candidatos, pondo em xeque o acesso de parte da população-alvo da política pública de inclusão racial. Essas questões geram críticas, pois colocam a comissão na posição de julgadora de narrativas que ela, para além de não ter recebido competência legal, não possui meios idôneos de investigar. A propósito, as comissões de heteroidentificação foram criadas como mecanismos de controle para evitar fraudes e garantir a integridade das políticas de cotas raciais. Esse controle tem fundamento na Lei nº 12.990/2014, que estabelece a reserva de vagas em concursos públicos para candidatos que se autodeclarem pretos ou pardos e prevê a eliminação do candidato caso seja constatada declaração falsa, garantindo-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 2º, parágrafo único). Destaque-se que a heteroidentificação não pode ser confundida com heteroatribuição, anulando a autodeclaração do candidato, sem que haja indícios de fraude ou desvirtuamento das políticas afirmativas. De acordo com o professor Ronilson Ednilson de Jesus (2021)³, em sua obra “Quem quer (pode) ser negro no Brasil?”, baseada em sua experiência na presidência da Comissão de Heteroidentificação da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), o procedimento de heteroidentificação, como princípio fundamental, não se define como uma busca pela verdade, já que se trata de um procedimento complementar à autodeclaração, a qual possui presunção de veracidade. Cuida-se, pois, de procedimento para “identificar aqueles candidatos socialmente vistos como pessoas negras, considerando-se a variabilidade interna desse grupo (pretos e pardos)”, restringindo-se, para tanto, “ao conjunto de características fenotípicas visíveis no corpo dos(as) candidatos(as)”. Ademais, o autor destaca que “é a autodeclaração que instaura a necessidade e a possibilidade da heteroidentificação, evidenciando a prevalência da primeira sobre a segunda”. É importante ressaltar que as Comissões de Heteroidentificação têm sua legitimidade reconhecida pelo Poder Judiciário. Entretanto, sua atuação deve ser subsidiária à autodeclaração, destinando-se a coibir manifestações fraudulentas e não a estabelecer uma nova normatividade racial arbitrária. No julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 186, o então Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, pontuou que as bancas de heteroidentificação constituem procedimento complementar à autodeclaração, possuindo, essa última, presunção de veracidade. Acrescente-se que, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 41, o Ministro Relator Luís Roberto Barroso destacou que, em casos de dúvida razoável sobre a classificação racial do candidato, deve prevalecer a presunção em seu favor, evitando exclusões indevidas que comprometam a efetividade das ações afirmativas. 68. É por isso que, ainda que seja necessária a associação da autodeclaração a mecanismos de heteroidentificação, para fins de concorrência pelas vagas reservadas nos termos Lei nº 12.990/2014, é preciso ter alguns cuidados. Em primeiro lugar, o mecanismo escolhido para controlar fraudes deve sempre ser idealizado e implementado de modo a respeitar a dignidade da pessoa humana dos candidatos. Em segundo lugar, devem ser garantidos os direitos ao contraditório e à ampla defesa, caso se entenda pela exclusão do candidato. Por fim, deve-se ter bastante cautela nos casos que se enquadrem em zonas cinzentas. Nas zonas de certeza positiva e nas zonas de certeza negativa sobre a cor (branca ou negra) do candidato, não haverá maiores problemas. Porém, quando houver dúvida razoável sobre o seu fenótipo, deve prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial. Desse modo, a jurisprudência firmada pela Corte Suprema reconhece a legitimidade da autodeclaração como critério para definição do pertencimento racial no Brasil, assim como a utilização das comissões de heteroidentificação, com o objetivo de garantir a efetividade da política pública, coibindo eventuais fraudes ou desvios do propósito que o legislador conferiu ao mecanismo de inclusão. A intervenção judicial, portanto, pode ser necessária não apenas para corrigir ilegalidades formais, mas também para garantir que os critérios adotados pela Comissão estejam em consonância com a finalidade constitucional das políticas de ação afirmativa. Embora o controle judicial sobre atos administrativos de heteroidentificação deva ser excepcional, o Poder Judiciário não está impedido de revisar decisões que apresentem ilegalidades flagrantes, como ausência de motivação, critérios arbitrários ou desvio de finalidade. Assim, seguindo o entendimento do Ministro Luís Roberto Barroso no julgamento da ADC 41, em casos de dúvida razoável sobre a classificação racial de um candidato, deve prevalecer a presunção em favor do candidato. Objetivamente, entendo que: (1) se a decisão da Comissão de Heteroidentificação não apresentar fundamentos claros e objetivos, a exemplo de classificação superficial e genérica, sem justificativa adequada, há vício de legalidade passível de correção judicial; (2) se a decisão da Comissão não for unânime, configura-se de plano um cenário de dúvida razoável, devendo prevalecer o princípio da presunção em favor do candidato; (3) nos chamados "casos de zona cinzenta", em que há dúvida sobre a classificação racial do candidato, deve-se privilegiar a autodeclaração, salvo se houver elementos concretos que evidenciem fraude manifesta. O combate a fraudes e abusos no sistema de cotas é um aspecto fundamental para sua efetividade. No sentido vernacular, "fraude" pode ser entendida como qualquer ato intencional de engano ou falsificação para obter vantagem indevida. No caso das cotas raciais, isso ocorre quando um candidato que não é socialmente reconhecido como negro ou pardo se autodeclara dessa forma apenas para usufruir do benefício, contrariando o objetivo da política afirmativa. Porém, como é cediço, fraude não se presume. Daí o prestígio que se deve dar à autodeclaração no contexto racial. Ao menos nesse momento processual, o conjunto probatório permite a caracterização de dúvida razoável em favor da parte agravada. Isso porque a banca examinadora indeferiu o recurso interposto pelo candidato contra o resultado provisório no procedimento de verificação da condição autodeclarada para concorrer às vagas reservadas a candidatos negros, limitando-se a informar “não enquadrado (após recurso)” (Id. 433924150). Observa-se que a decisão em questão carece de fundamentação adequada, uma vez que apenas afirma que o candidato não foi enquadrado como cotista, sem, contudo, indicar os critérios objetivos que embasaram tal juízo de valor. Assim, em sede de cognição sumária, a parte autora logrou êxito em comprovar a probabilidade do direito invocado que justifique a manutenção da tutela de urgência concedida nos autos de origem. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator ________________________________________________ [1] NOGUEIRA, Oracy. Tanto preto quanto branco: Estudos das relações raciais. São Paulo. T.A Queiroz, 1985, pp 229 e ss. [2] LIMA, Maria Helena de Castro. Cotas Raciais e Fenótipo: Os Desafios das Comissões de Heteroidentificação. Revista de Políticas Públicas, 2020. [3] JESUS, Rodrigo Ednilson de. Quem quer (pode) ser negro no Brasil? Belo Horizonte: Autêntica, 2021. VOTO-VOGAL A JUÍZA FEDERAL CONVOCADA CLARA DA MOTA SANTOS PIMENTA ALVES: Conforme entendimentos orais manifestados em sessões da 11ª Turma, alinho-me à posição que prestigia o entendimento das comissões de heteroidentificação, afastando a possibilidade de avaliação fenotípica por parte do Poder Judiciário. Entendo que essa é a compreensão que melhor se amolda ao quanto estatuído, pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADC/41. Nesse sentido, invoco precedente: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LEI N. 12.990/2014. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. REPROVAÇÃO NO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EDITALÍCIA. ATO VINCULANTE TANTO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO PARA O CANDIDATO. 1. A controvérsia devolvida ao exame deste Tribunal cinge-se à verificação da legalidade da cláusula editalícia que determina a eliminação de candidato do certame público, em razão de não ter sido considerada pessoa preta ou parda pela comissão de heteroidentificação. 2. Em se tratando de concurso público, prevalece no ordenamento jurídico pátrio que o edital, considerado verdadeira lei interna do certame, é o instrumento orientador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando-os. 3. Dessa forma, tendo em vista previsão do edital acerca da possibilidade de eliminação do candidato reprovado na fase de heteroidentificação, não há que se falar em direito líquido e certo da impetrante de constar na lista de aprovados da ampla concorrência, ainda que tenha obtido nota suficiente para tal. 4. Não se trata de presumir a má-fé do candidato que não teve sua autodeclaração aprovada, pois a sua eliminação não é uma sanção, mas decorrência lógica do seu não enquadramento fenotípico, por não satisfazer uma condição da lei e do edital, que é a pertença étnico-racial. Não sendo sanção, não há que se falar em exigência de má-fé ou dolo. A não validação da autodeclaração é o ato administrativo que pressupõe estar-se diante de declaração falsa, pois não há outra forma de análise de sua veracidade, senão pela heteroidentificação. 5. Não se mostra razoável que o Judiciário, ignorando ritos e critérios administrativos com respaldo em lei e no edital, autorize, de forma isolada, que um candidato dobre os meios disponíveis de ingresso no serviço público e, sem nenhuma consequência, se mantenha no concurso, sob pena de esvaziar a finalidade da política afirmativa de cotas raciais e afrontar princípios caros do Estado de Direito, como da legalidade e isonomia. 6. Apelação e remessa necessária a que se dá provimento. (AMS 1010558-62.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 08/11/2024 PAG.) Com essas singelas razões, voto pelo provimento do agravo de instrumento. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005902-72.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FABIO PEREIRA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AGRAVADO: IGOR BARBOSA DE FREITAS - MG188075-A, ISRAEL DA CUNHA MATTOZO - MG199076-A EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. PARECER DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PRESUNÇÃO EM FAVOR DA AUTODECLARAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a inclusão do autor na lista de aprovados nas vagas destinadas à cota racial do Concurso Público Nacional Unificado (CNU), em razão do reconhecimento judicial da veracidade de sua autodeclaração como pessoa parda. 2. A agravante sustentou a inexistência dos requisitos legais para concessão da tutela, a irreversibilidade da medida e a violação da segurança jurídica e isonomia do certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia em questão cinge-se à análise da legalidade do ato administrativo que excluiu a parte agravada do sistema de cotas raciais no concurso público, com fundamento na avaliação realizada pela comissão de heteroidentificação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O sistema de cotas raciais no Brasil tem fundamento constitucional e se destina à correção de desigualdades históricas que afetam a população negra e parda, garantindo o acesso a espaços de formação e decisão. 5. A autodeclaração do candidato é o ponto de partida para o acesso ao sistema de cotas, possuindo presunção de veracidade. No entanto, a fim de evitar que candidatos que não pertencem aos grupos beneficiários acessem indevidamente essas vagas, a legislação permitiu a criação de comissões de heteroidentificação para validar a declaração dos candidatos, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. Essa previsão está expressa na Lei nº 12.990/2014 e tem sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como um mecanismo legítimo de controle. 6. A jurisprudência do STF, em especial nos julgamentos da ADPF nº 186 e ADC nº 41, reconhece a validade das comissões de heteroidentificação, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa, bem como a necessidade de que a exclusão do candidato esteja devidamente fundamentada. 7. Neste ponto, ressalte-se a mudança de entendimento desta relatoria quanto à possibilidade de intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos das comissões de heteroidentificação. Anteriormente, o posicionamento adotado era no sentido de que o Judiciário apenas poderia intervir quando houvesse ilegalidade manifesta, como ausência de motivação. No entanto, diante de uma análise mais aprofundada sobre a matéria e a jurisprudência, reconhece-se que o controle judicial deve abranger também a verificação da coerência dos critérios aplicados pela comissão com a finalidade constitucional das políticas afirmativas. Dessa forma, a intervenção judicial não se limita a sanar ilegalidades formais, mas deve garantir que os procedimentos administrativos respeitem a essência das ações afirmativas, assegurando que a exclusão de candidatos não ocorra de forma arbitrária ou desproporcional. 8. A existência de subjetividade no processo de heteroidentificação não pode conduzir à adoção de decisões arbitrárias que prejudiquem candidatos que efetivamente se enquadram no grupo beneficiado pela política pública. A literatura sociológica aponta que, no Brasil, a discriminação racial ocorre predominantemente pelo critério do preconceito de marca, ou seja, pela percepção social da cor da pele e dos traços fenotípicos do indivíduo. Assim, a exclusão de candidatos que se autodeclaram pardos sem que haja uma motivação clara e específica representa um risco à própria efetividade das ações afirmativas. 9. Ainda que as comissões de heteroidentificação sejam legítimas, sua atuação deve ser subsidiária à autodeclaração, servindo como um mecanismo de verificação para coibir fraudes e não como um instrumento de reinterpretação racial dos candidatos. O controle judicial sobre esses atos administrativos deve ser excepcional, mas pode ser exercido quando houver violação aos princípios da legalidade, da motivação e do contraditório. 10. No caso, o parecer da comissão, ao se restringir a uma afirmação genérica sem indicar quais critérios objetivos foram utilizados para afastar a autodeclaração, apresenta fragilidade jurídica e viola os princípios da motivação e da razoabilidade. 11. Havendo dúvida razoável sobre a classificação racial do candidato, sem que houvesse comprovação de falsidade ou fraude na sua autodeclaração, impõe-se a anulação do ato administrativo que impediu o candidato de concorrer às vagas destinadas ao sistema de cotas, conforme entendimento do STF na ADC nº 41. 12. Presentes os requisitos legais, justifica-se a manutenção da tutela de urgência deferida no juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 2. A atuação das Comissões de Heteroidentificação deve ser complementar à autodeclaração, limitando-se a coibir fraudes e desvios de finalidade. 3. A decisão da Comissão de Heteroidentificação deve ser fundamentada de forma clara e objetiva, sob pena de nulidade. 4. Havendo dúvida razoável sobre a classificação racial do candidato, deve prevalecer a presunção em favor da autodeclaração". Legislação relevante citada: Lei nº 12.990/2014, art. 2º; Lei nº 12.288/2010, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 186, Relator: Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, Julgado em 26-04-2012, Acórdão Eletrônico Dje-205 Divulg 17-10-2014 Public 20-10-2014 Rtj Vol-00230-01 Pp-00009; STF - ADC : 41 DF 0000833-70.2016.1.00.0000, Relator.: Roberto Barroso, Data de julgamento: 08/06/2017, Tribunal Pleno, Data de publicação: 17/08/2017. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por maioria, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1005902-73.2025.4.01.4300

ID: 321067571

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005902-73.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSENIR SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

KAIENNA SANDY SOUZA LIMA CORIOLANO

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HISLEY MORAIS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1005902-73.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1005902-73.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSENIR SILVA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HISLEY MORAIS DA SILVA - TO5825 e KAIENNA SANDY SOUZA LIMA CORIOLANO - TO9536 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO À luz do conjunto probatório apresentado, entendo pela incidência da falta de interesse de agir da parte autora, uma vez que deu causa ao “indeferimento forçado” na via administrativa. O interesse processual é composto pelo trinômio necessidade, utilidade, adequação e pode ser resumido na necessidade de se acionar a atividade jurisdicional da forma mais adequada possível para que se possa obter a resposta útil almejada. Somente há o interesse-necessidade quando, sem o processo e sem o exercício da jurisdição, o sujeito seria incapaz de obter o bem desejado, de forma que não há interesse processual em ingressar com ação judicial, pleiteando benefício previdenciário, sem que haja resistência administrativa prévia à pretensão. Lado outro, entendo também que julgar o mérito da presente demanda sem oportunizar à autarquia previdenciária a prévia análise da pretensão configuraria supressão do Poder Executivo pelo Poder Judiciário, em clara ofensa ao princípio da Separação de Poderes. Segundo entendimento do STJ, REsp 1514120/PE, o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretiza-se, por sua vez, nas hipóteses de (a) recusa de recebimento do requerimento ou (b) negativa de concessão do benefício previdenciário pelo concreto indeferimento do pedido, pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada ou pelo extravaso da razoável duração do processo administrativo (STJ- RECURSO ESPECIAL: REsp 1514120 PE 2015/0016499-0, Dje 05/08/2015). Hipóteses estas, não incidentes no presente caso. Ao analisar os autos, constata-se que o benefício da parte autora, JOSENIR SILVA NASCIMENTO, número 643.879.535-0, foi concedido administrativamente até 30/05/2024. A carta de concessão - (ID 2186634758 - página 17) informava que, caso a segurada ainda se considerasse incapacitada para o trabalho nos 15 (quinze) dias finais até a Data da Cessação (30/05/2024), poderia requerer novo exame médico-pericial, mediante formalização de Solicitação de Prorrogação. O requerimento de Solicitação de Prorrogação poderia ser feito ligando para o número 135 da Central de Atendimento do INSS, ou pela Internet no endereço meu.inss.gov.br ou em uma Agência da Previdência Social (APS). Observa-se que a parte autora não utilizou a via administrativa para solicitar a prorrogação do benefício antes da cessação, conforme orientado pela comunicação administrativa. Dessa forma, não houve uma negativa formal de concessão do benefício por parte do INSS após um pedido de prorrogação, mas sim um "indeferimento forçado", ocasionado pela inércia da parte autora em seguir as orientações administrativas para manter o benefício ativo. Sabe-se que não é necessário exaurir a via administrativa, mas é imprescindível que a questão de fato seja posta à análise do INSS. Logo, no presente caso, não foi possível afastar o motivo do indeferimento (a cessação do benefício), de modo que foi caracterizado o indeferimento forçado. O indeferimento forçado na esfera administrativa equivale à ausência de requerimento administrativo, conforme assentado pelo STF no RE 631.240 (27/08/2014) e, consequentemente, à carência da ação, impondo a extinção da ação sem resolução do mérito (art. 485, VI do CPC). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO SEM DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À ANÁLISE DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO POR RAZÕES IMPUTÁVEIS À PRÓPRIA AUTORA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE 631.240/MG. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A dissensão posta em análise recursal está assentada unicamente na alegação de tentativa de burla processual, ao argumento de que, junto ao INSS, a parte autora "agendou seu pedido, contudo, não juntou nenhum documento que fizesse menção à sua suposta atividade rurícola no processo administrativo. "Ocorre, no entanto, que administrativamente o pedido do benefício fora indeferido por não cumprimento de exigências da parte autora. A requerente levou ao INSS tão somente documentos pessoais (RG, CPF, título de eleitor e certidão de nascimento). Absolutamente nada que relacionasse a autora com o labor rural. Porém, a mesma instada a levar demais documentos para comprovar o próprio direito, quedou-se inerte (fl. 71 v)". (destaque do original). 2. Na tentativa de provar seu interesse de agir na presente ação, a requerente colacionou a comunicação de decisão expedida pelo INSS, noticiando o indeferimento de seu pleito na via administrativa (fl. 28 v), ao que o INSS, em contestação apresentada às fls. 31/36, impugnou o mencionado documento, alegando, em suma, que a parte autora forçou o indeferimento administrativo do benefício. "Note-se que foi solicitada à parte autora, conforme a carta de exigência acima, assinada pela própria requerente, a apresentação de documentos que possibilitasse a análise do pleito. Porém a autora não o fez. O indeferimento foi motivado por ter sido a parte autora desidiosa no cumprimento de sua obrigação em se submeter à entrevista rural e apresentar os documentos requeridos pelo INSS. Não o fazendo, a autarquia se vê prejudicada para analisar o direito ao benefício, impondo-se a negativa, como ocorrido. Vale mencionar que não há escusa, pois a requerente possuía documentos para a avaliação do seu pedido, afinal, na via judicial, ela apresentou documentação que foi omitida ao INSS (fls. 32/33)." (destaque do original). 3. Evidencia-se que, para o processo administrativo junto ao INSS, a parte autora não carreou documentos hábeis a comprovar o seu direito ao benefício da aposentadoria rural por idade, mesmo sendo intimada para tal mister, por meio da "carta de exigências" (fl. 42), e tendo condição de fazê-lo, tendo em conta tê-los apresentado nos autos do processo judicial. Assim sendo, não se submeteu à entrevista rural (fl. 47), procedimento indispensável, segundo o art. 134 da instrução normativa 45/2010 do INSS/PRES, o que ensejou o indeferimento forçado do requerimento administrativo. 4. Não restou caracterizado o interesse de agir, uma vez que, ao promover a postulação administrativa, a parte autora deixou de colacionar os documentos necessários à análise de seu pleito, restando ao INSS uma única alternativa: indeferir o pleito administrativo. 5. Com esteio na decisão da Suprema Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240-MG, com repercussão geral reconhecida, se o pedido administrativo "não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação". 6. O caso em apreço se amolda perfeitamente ao previsto pelo STF, impondo-se, portanto, a extinção do processo por falta de interesse de agir e a condenação da parte autora em honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 7. Apelação provida para anular a sentença e julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC.A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação para anular a sentença e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. (AC 00221895920174019199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:30/04/2018 PAGINA.) Desse modo, inexistente prévia apreciação e negativa administrativa do pedido de prorrogação do benefício, não há que se falar em pretensão resistida e em interesse de agir, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do art. 485, VI do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil/2015. Sem custas e sem honorários advocatícios em primeira instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC)5. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar a parte autora; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL/JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1005902-27.2024.4.01.3001

ID: 295559411

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005902-27.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUZIANA NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005902-27… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005902-27.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUZIANA NASCIMENTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE - AC3749-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório por expressa determinação legal (artigo 38 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/01). À míngua de preliminares efetivamente arguidas e presentes os pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito da causa, conforme art. 355, I, do Código de Processo Civil. A demandante ajuizou a presente ação previdenciária contra o INSS, objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade rural, em razão do nascimento de sua filha Rebecka Sohphya Nascimento Ferreira, ocorrido em 11/07/2021. Nos termos do artigo 71, caput da Lei n.º 8.213/91, o benefício de salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção da maternidade. Outrossim, o art. 71-A da Lei de Benefícios acrescenta que também é devido o benefício “ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança”. Ainda, de acordo com a Lei de Benefícios, independe de carência a concessão do benefício para as seguradas empregadas, trabalhadora avulsa e empregada doméstica (LBPS art. 26, inc. VI,), sendo a carência, entretanto, de dez contribuições mensais para a segurada contribuinte individual, especial e facultativa, salvo em caso de parto antecipado, quando o período de carência será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. Ocorre que, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI 2110 e ADI 2111, que questionavam a Lei n.º 9.876/1999, sobre contribuição previdenciária, com relatoria do Ministro Nunes Marques, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência de carência para obter o salário-maternidade, que antes estava prevista na lei. De acordo com o STF, viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, por estabelecer distinção ilegítima entre, de um lado, contribuintes individuais e seguradas especiais e, de outro, seguradas empregadas, domésticas e trabalhadoras avulsas. Assim, a Corte Constitucional firmou tese no sentido de que“é inconstitucional — por violar os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade — o período de carência (10 contribuições mensais) para a concessão do benefício de salário-maternidade exigido para algumas categorias de seguradas (arts. 25, III, e 26, VI, Lei nº 8.213/91)” (STF. Plenário ADI 2.110/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 21/03/2024 – Info 1129). Portanto, no cenário atual, basta a comprovação da qualidade de segurada, de qualquer categoria, na data do parto, guarda ou adoção, para que seja devido o benefício de salário-maternidade. Avaliando o caso dos autos por essas diretrizes normativas, observo que o nascimento de sua filha Rebecka Sohphya Nascimento Ferreira, ocorrido em 11/07/2021, foi devidamente comprovado por intermédio da documentação colacionada à fl. 18 do ID: 525730436 (certidão de nascimento). De outro giro, observo que o pedido administrativo foi indeferido porque a parte autora não teria comprovado estar filiada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na data do afastamento. Contudo, vejo que a decisão do INSS não foi acertada. De fato, para comprovação da qualidade de segurada especial é necessário que o labor rural seja exercido individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, §1º da Lei n.º 8.213/91). Na espécie, observo que foi juntado ao feito prova robusta do labor rural desempenhado pela parte autora. Nesse contexto, entendo que a comprovação condição de segurada especial e o efetivo exercício de atividade rural ao tempo do nascimento da criança como tal dispensa a realização de audiência de instrução e julgamento para colheita de prova oral. A propósito, constato que foram juntados ao feito os seguintes documentos para ratificar o trabalho como segurada especial da demandante, nos termos do art. 106 da LBPS, à luz das Súmulas 6, 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização, alcançando a data imediatamente anterior ao início do benefício (parto em 11/07/2021), a envolver, por exemplo: Certidão de Exercício de Atividade Rural (ID: 525730436 – fl. 20) em nome de Albanir Laureano da Silva (pai da demandante), que demonstra que este exerceu suas atividades na zona rural de Cruzeiro do Sul – AC de 1977 até dezembro de 2021; Declaração de Nascido Vivo de Rebecka Sohphya Nascimento Ferreira (ID: 525730436 – fl. 19) que demonstra que a demandante residia em zona rural à época do parto. Aliado a isso, destaco que não há nos dados do CNIS da demandante (ID: 2157639145), registros de vínculos urbanos formais, recolhimentos na condição de qualquer outra categoria de segurada ou aquisição de bens incompatíveis com a situação de segurada especial e que não há contrapontos em outros documentos que exijam esclarecimentos em provas orais. De fato, observa-se que o INSS se limitou a desqualificar, de forma genérica, a documentação juntada pela parte autora inexistindo motivação legítima e concreta para indeferimento da prestação previdenciária pleiteada nestes autos. Embora a praxe seja a realização de prova oral para confirmação do início de prova documental, reputo dispensável no caso concreto. Logo, há de se presumir a continuidade do trabalho rural da autora, na condição de segurada especial, dispensando-se, por economia processual, a realização de audiência de instrução. Nessa linha, registro recente entendimento sedimentado no Enunciado 222 do FONAJEF, segundo o qual "É possível o julgamento do mérito dos pedidos de benefício previdenciário rural com base em prova exclusivamente documental, caso seja suficiente para a comprovação do período de atividade rural alegado na petição inicial." Sobre a matéria, cumpre citar, ainda que a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Pará e Amapá tem adotado o entendimento sobre a possibilidade de julgamento do processo com base exclusivamente em prova documental, independentemente de audiência, quando houver robusta prova material acerca da qualidade de segurado especial, sem elementos contrários à pretensão autoral. A propósito, confira-se a ementa do aludido acórdão: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS SATISFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se o INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de salário-maternidade a segurado especial. 2. Para efeito de concessão de salário-maternidade à segurada especial, impõe-se a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (art. 39, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). 3. Em 03/03/2018 nasceu a criança. 4. É desnecessária a produção de prova oral para a comprovação de atividade rural, sempre que aautodeclaraçãoe demais elementos de prova se mostrarem suficientes para o reconhecimento do período alegado, hipótese dos autos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE. CERTIDÃO FUNAI. BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE OFÍCIO NA FORMA MCJF. 1- Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença de fl. 119/126, que julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo aposentadoria por idade rural - segurado especial - com DIB em 14/10/2016 (data da citação). Não houve antecipação de tutela nem indicação de índices de correção monetária e juros na sentença, proferida em junho/2018. Em razões de apelação (fl. 134/138), o INSS alega que a qualidade de segurado especial não foi reconhecida pela autarquia, encontrando-se, portanto, controversa, razão pela qual se torna necessária a realização de audiência de instrução para oitiva de testemunha. 2- Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação do INSS. 3- Aposentadoria rural. No caso de aposentadoria rural, deverão ser observados os requisitos dispostos nos artigos 48, 55 § 3º e 142, todos da Lei 8.213/91. Faço constar ainda que, no tocante à aposentadoria rural, a possibilidade de descontinuidade (prevista no art. 48, § 2º, da Lei 8.213/91) não pode abranger situações em que o segurado parou com a atividade rural por período muito longo, pois do contrário burlaria o tempo mínimo necessário à concessão do benefício: 15 anos de labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento ou ao preenchimento dos requisitos. Pois bem. O autor nasceu em 06/10/1954, completando, portanto, 60 anos de idade em 06/10/2014. Assim, para concessão do benefício postulado, deveria comprovar o período de 180 meses de atividade rural para fins de carência (art. 142 da Lei 8.213/91), ainda que de forma descontínua, a ser demonstrado em período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário ou do requerimento administrativo (DER em 10/10/2014 - fl. 31). Portanto, o período de prova será de 1999 a 2014 (idade/DER). No caso em apreço, os documentos apresentados como início de prova material do labor rural foram: a) certidão da Justiça Eleitoral, emitida em 2014, constando a ocupação de agricultor (fl. 21); b) certidão de nascimento em que consta ser nascido em Autazes - AM "Etnia Mura" (fl. 22) e registro administrativo de nascimento de índio - RANI (fl. 23); c) recebimento de auxílio-doença como segurado especial em 2002 (fl. 32) e 2003 (fl. 33); d) certidão de exercício de atividade rural da FUNAI em que consta os períodos laborados como segurado especial indígena na Aldeia Lago do Iguapenú de 06/10/1972 a 05/05/2005 e de 25/04/1974 a 10/10/2014 (fl. 36). Considerando a certidão emitida pela FUNAI, em que há afirmação de desempenho de labor rural exercido por indígena entre 1972 e 2014, entendo ser desnecessária a oitiva de testemunhas, uma vez que o referido documento goza de presunção de veracidade. Vale dizer que o próprio INSS reconheceu a condição de segurado especial do autor em 2002/2003 e não houve impugnação específica contra a mencionada certidão, emitida pelo Poder Público. Por fim, quanto ao requerimento administrativo efetuado em 2014, para aposentadoria rural (fl. 31), não foi apresentado cópia, nos autos, do procedimento administrativo pelo INSS. Ademais, cumpre acrescentar a existência de Nota Técnica, de 02/junho/2020, elaborada pelo Centro de Inteligência das Seções Judiciárias que compõem o TRF da 4ª Região (Nota Técnica Conjunta nº 01/2020 - CLIPR/CLISC/CLIRS) no sentido de ser avaliada a desnecessidade de produção de prova oral para a comprovação de atividade rural, sempre que a autodeclaração e demais elementos de prova se mostrarem suficientes para o reconhecimento do período alegado, reforçando-se a utilidade da consulta a cadastros públicos. Na mesma linha, vem atuando a própria autarquia ré. Este o quadro, concluo que a prova material é suficiente para comprovação do labor rural entre 1999 e 2014, período de carência, impondo-se a manutenção do benefício desde a data da citação. 4- Correção monetária e juros moratórios. Deverá ser aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já observa o RE 870.947/SE (tema 810), sob a sistemática da repercussão geral e com trânsito em julgado em 03/03/2020. 5- Custas e honorários. Custas e honorários ficam mantidos na forma arbitrada na sentença. 6- Apelação do INSS não provida. Aplicação de ofício do MCJF.”. (TRF/1ª Região. 0006403-61.2016.4.01.3200. APELAÇÃO CIVEL (AC). Relatora: JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS. Órgão Julgador: 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS. e-DJF1 07/05/2021). 5. No caso, a parte autora juntou certidão de casamento de seus avós paternos dando conta da profissão de seu avô como lavrador, o CNIS e o CadÚnico confirmam a residência em zona rural do casal, no mesmo endereço da conta de energia juntada à exordial, em nome da mãe da autora, a certidão eleitoral informa que vota em zona rural, bem como não há registros de vínculos empregatícios no CNIS em seu nome ou de seu companheiro. Por fim, há informação nos autos do INSS deque já houve o pagamento administrativo do benefício. 6. Recurso desprovido. Sem custas e honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. (art. 46 da Lei 9099/95). ACÓRDÃO. Acordam os juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá, por unanimidade,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da juíza relatora, lavrado sob a forma de ementa. (TRF 1ª Região. 1019988-61.2020.4.01.3900, 1ª TURMA RECURSAL DA SJAP E DA SJPA, Relatora: JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM, julgado em 03/12/2021). (Grifei). Nesse cenário, considero comprovada a condição de segurada especial e o exercício da atividade rural ao tempo do nascimento da criança, motivos pelos quais a autora tem direito ao benefício de salário-maternidade rural ora pleiteado, nos termosdos artigos25, inciso III,39, parágrafo único, e 71, todos daLei n.º 8.213/91. A respeito das parcelas vencidas, elas merecem adição de juros desde a citação e correção monetária contada do vencimento de cada prestação mensal, conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se, ainda, as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 113 de 8 de dezembro de 2021. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte demandante LUZIANA NASCIMENTO DA SILVA (CPF: 702.177.452-45) o benefício de salário-maternidade rural, correspondente a 120 (cento e vinte) dias, contados do nascimento da criança Rebecka Sohphya Nascimento Ferreira em 19/08/2024, acrescido de abono anual (art. 120, §2º, do Decreto n.º 3.048/1999), devendo incidir juros de mora contados da citação e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se, ainda, as alterações promovidas pela EC n.º 113/2021, de modo a totalizar R$ 6.793,30 conforme cálculos anexo. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC. Em se tratando unicamente de obrigação de pagar, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, deixo de conceder a tutela de urgência. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se a autarquia previdenciária por meio da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implementar e/ou comprovar o registro da implantação/averbação do salário maternidade nos sistemas próprios do benefício concedido (sem pagamento/efeitos financeiros na via administrativa). Havendo concordância quanto aos cálculos apresentados ou não havendo manifestação da parte ré, sem necessidade de nova conclusão, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) correspondentes. Havendo pedido expresso e juntada de cópia do contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 16 da Resolução n.º 822/2023 da Conselho da Justiça Federal), fica autorizado o decote dos honorários advocatícios, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Comprovado o pagamento e não havendo implantação de benefício pendente, arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado digitalmente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1077111-30.2023.4.01.3700

ID: 297627620

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077111-30.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAYSA AROUCHE RIBEIRO CURVELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALINNE PEREIRA AMARAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1077111-30.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MAYS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1077111-30.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MAYSA AROUCHE RIBEIRO CURVELO POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA (vistos em inspeção) 1. Relatório Trata-se de demanda ajuizada por MAYSA AROUCHE RIBEIRO CURVELO, em face da UNIÃO, ESTADO DO MARANHÃO e MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, no bojo da qual formula pedido de tutela provisória de urgência para compelir os réus a fornecerem os “medicamentos dos quais necessita a autora, quais sejam Stelara 130 MG --- 3 frascos/ampola e Stelara 90 MG --- 1 seringa/8 sem”. Narra que “possui diagnóstico de Doença de Cohn (CID 10 K50), com quadro de diarreia, dores abdominais e desenvolvimento de pancreatite, tendo iniciado tratamento com alguns medicamentos, porém sem resposta, assim como, quando iniciou terapia biológica”, acrescentando que a “doença crônica compromete significativamente a qualidade de vida da autora”. Diz que “necessita de acompanhamento e tratamento contínuo, com indicação de uso de medicação não fornecida pela SUS, qual seja: Stelara 130 MG --- 3 frascos/ampola Stelara 90 MG --- 1 seringa/8 sem Os medicamentos apontados possuem valores altíssimos, conforme orçamentos anexos”. A inicial veio acompanhada de documentos. Indeferido o pedido liminar e determinada a solicitação de subsídios técnicos via sistema Enatjus. Juntada a Nota Técnica n. 202528 (Id. 2077720664). Mantida a decisão de indeferimento do pedido de tutela de urgência. Citada, a União ofereceu contestação, pugnando pela improcedência da demanda, haja vista que a medicação requerida não possui evidência científica que autorize sua utilização para a doença descrita na inicial. O Estado do Maranhão, em sua defesa, suscita ilegitimidade passiva. No mérito, reitera os argumentos da União. O Município de São Luís apresentou documento, contudo, não ofereceu contestação. Em derradeira manifestação, a parte autora reiterou o pedido de tutela de urgência e, subsidiariamente, requereu a realização de perícia. É o que há de relevante a relatar. Decido. 2. Fundamentação De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado do Maranhão. Com efeito, a legitimidade dos réus decorre do fato de o Sistema Único de Saúde ser financiado pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, sendo, assim, solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços de saúde prestados às pessoas hipossuficientes. É dizer: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro” (RE 855.178/SE RG, Rel. Ministro LUIZ FUX, Plenário, DJe 16/03/2015 – Tema 793). Em relação ao Município de São Luís, que não ofereceu contestação, decreto sua revelia, sem, contudo, aplicar-lhe os seus efeitos materiais, ante a indisponibilidade do direito discutido e, ainda, pela apresentação de defesa pelos demais réus, na forma do art. 345, I e II do CPC. Superadas as matérias processuais pendentes (art. 357, I, CPC), e desde que os elementos documentais presentes nos autos possibilitam a formação do convencimento judicial, prescindindo-se da produção de outras provas, passo a julgar antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. De efeito, a Constituição Federal consagra expressamente o dever do Estado à concretização do direito à saúde, através de “políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (CF 196). Assim, a referida norma assegura à saúde o perfil de direito fundamental, decorrendo dessa constatação, para fins de sua exegese, a necessidade de sua plena efetivação, sob pena de o Direito não se realizar, frustrar-se diante de sua função social. Sob esse enfoque, a regra inserta na CF 196 deve ser interpretada levando em consideração o princípio da efetividade que possibilita “a materialização, no mundo dos fatos, dos preceitos legais e simboliza a aproximação, tão íntima quanto possível, entre o dever-ser normativo e o ser da realidade social” (Luís Roberto Barroso, Interpretação e Aplicação da Constituição, São Paulo, Editora Saraiva, 1996, p. 220). Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a regra do art. 196 da CRFB, assim pronunciou: A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS A PESSOAS CARENTES. - O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF” (AI 452312, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 31/05/2004, publicado em DJ 23/06/2004 PP-00019). Em relação ao fornecimento de medicamento não ofertado pelo SUS, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1657156/RJ (Tema n. 106), sob a sistemática do recurso repetitivo, consolidou a seguinte tese jurídica: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência" Observe-se, ainda, as premissas elencadas no julgado Suspensão de Tutela Antecipada n. 175 (decisão da Corte Especial no Agravo Regimental respectivo proferida em 17 de março de 2010, Relator o Ministro Gilmar Mendes), quando da avaliação de caso concreto, devem ser considerados, entre outros, os seguintes fatores: (a) a inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente; (b) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento pleiteado para a doença que acomete o paciente; (c) a aprovação do medicamento pela ANVISA (só podendo ser relevado em situações muito excepcionais, segundo disposto nas Leis n.º 6.360/76 e 9.782/99) e (d) a não configuração de tratamento experimental. À espécie, entendo estar comprovado os requisitos estabelecidos pela tese repetitiva para acolhimento do pleito autoral. Com efeito, o laudo médico acostado pela parte autora (Id. 1855728155) e a nota técnica n. 202528 da e-NatJus (Id. 2077720664), revelam que os tratamentos oferecidos pelo SUS não obtiveram êxito, sendo recomendável a indicação do tratamento requerido na inicial para a paciente (USTEQUINUMABE), veja-se: “Conclusão: CONSIDERANDO-SE o diagnóstico de doença de Crohn Grave, segundo relatório médico anexado aos autos e datado de 08/05/2023. CONSIDERANDO-SE a ausência de reposta cllínica a drogas dosponíveis no SUS, segundo o mesmo relatório médico, inclusive ao uso de drogas ant-TNF. CONSIDERANDO-SE evidência de persitência de atividade de doença conforme relatório médico e exames anexados aos autos. CONSIDERANDO-SE a disponibilidade do ustequinumabe no SUS, embora com indicação diversa (artrite psoriática) CONSIDERANDO que há evidência em literatura médico-científica que a terapia com USTEQUINUMABE traz benefícios a pacientes portadores da doença acima, refratários à terapia com as drogas disponíveis no SUS, incluindo Anti-TNF. CONCLUI-SE que HÁ ELEMENTOS técnicos suficientes, para sustentar a indicação da USTEQUINUMABE no caso em questão em caráter de urgência.” Além disso, não se sustenta a alegação da parte autora de que o Ministério da Saúde não indica a medicação no caso da doença que acomete a parte autora se, conforme a Nota Técnica n. 389/2022, advinda da Coordenação de Análise Médica e Farmacêutica de Demanda Judiciais (Id. 2088634149), ficou consignado que na própria bula do medicamento há a indicação em “Doença de Crohn ativa de moderada a grave, que tiveram uma resposta inadequada, perda de resposta ou que foram intolerantes à terapia convencional ou ao anti-TNF-alfa ou que tem contraindicações para tais terapias.”. Tal indicação encontra-se em consonância com o laudo médico apresentado, bem como com a nota técnica do e-natjus, que, no caso concreto, avaliaram a alternativa que melhor se enquadra para o tratamento da doença. No mais, a hipossuficiência da parte autora advém de ausência de vínculo empregatício, conforme CTPS junta nos autos em ainda, é presumida, ante o valor do tratamento pretendido. Por fim, o medicamento possui registro na ANVISA, conforme informado pela própria União. Portanto, encontram-se satisfeitos todos os requisitos impostos pela jurisprudência para deferimento do pleito. Na mesma linha de intelecção, colha-se recente julgado do Tribunal Regional da Primeira Região: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA 175 AGR/CE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.657.156/RJ. 1. Trata-se de apelações interpostas pela União Federal e pelo Distrito Federal contra a sentença que determinou o fornecimento ao autor do medicamento BELIMUMABE, de forma gratuita, nos quantitativos que se fizerem necessários e enquanto se comprovar seja necessário, ou outro substituto legal (genérico ou não) que venha a ser incorporado nos Protocolos do SUS. 2. Todos os entes federativos têm legitimidade para compor o polo passivo de ações relativas a tratamento médico ou fornecimento de medicamentos, isolada ou conjuntamente. 3. Em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do administrador, sendo de fundamental importância que o Poder Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa, de modo que não se pode falar em violação ao princípio da separação dos Poderes. 4. Com fundamento no art. 196 da Constituição, que estabeleceu ser a saúde direito de todos e dever do Estado, e na Lei n. 8.080/90, que estruturou o Sistema Único de Saúde (SUS), foi implementada, pelo Ministério da Saúde, a Política Nacional de Medicamentos (Portaria n. 3.916/98), passando os entes federal e municipal a divulgar, a cada dois anos, a Relação Nacional de Medicamentos (RENAME), elencando os considerados essenciais e também os excepcionais que seriam fornecidos gratuitamente à população pelo Poder Público. 5. O Supremo Tribunal Federal fixou, em regime de repercussão geral, que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federativos, podendo o polo passivo ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente (RE 855.178/SE RG, Rel. Ministro LUIZ FUX, Plenário, DJe 16/03/2015). 6. Para este relator, a utilização maciça das vias jurisdicionais para obtenção de tratamento de melhor qualidade que o oferecido pelo Sistema Único de Saúde desequilibra a oferta dos serviços, pois finda por dividir a população entre os que obtêm tratamento direto, segundo a ordem de chegada e da capacidade de atendimento das entidades e órgão de prestação de serviços de saúde, e os que obtêm esses mesmos serviços por determinação judicial, que evidentemente ignora e desconsidera todo e qualquer óbice, traduzindo-se em atendimento preferencial e segundo o que prescrito pelo médico assistente do interessado. 7. Em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do administrador, sendo de fundamental importância que o Poder Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa, de modo que, em casos tais, não se pode falar em violação ao princípio da separação dos Poderes. (AgRg no REsp 1.136.549/RS, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 08.06.2010, DJe de 21.06.2010). 8. O deferimento, pelo Judiciário, de pedido de fornecimento de medicação ou de tratamento de alto custo deve observar as linhas traçadas pelo Plenário do STF no julgamento da Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 175 AgR/CE, na redação do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes: a) a cláusula da reserva do possível, ressalvado justo motivo objetivamente aferível, não pode ser invocada, pelo Estado, com o propósito de exonerar-se do cumprimento de obrigações constitucionais, notadamente referentes a direitos fundamentais (cf. ADPF 45/MC, Ministro Celso de Mello); b) a falta de registro do medicamento na ANVISA não afasta o dever de fornecimento pelo Estado, eis que é autorizada, excepcionalmente, a importação, por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso de programas em saúde pública pelo Ministério da Saúde (Lei n. 9.782/1999); c) o Estado não pode ser condenado ao fornecimento de fármaco em fase experimental. 9. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de embargos de declaração no REsp 1.657.156/RJ, ocorrido em 21/09/2018, na sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC), atribuindo-lhe efeito infringente, estabeleceu os requisitos cumulativos para fornecimento dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, a saber: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira de o beneficiário arcar com o custo do medicamento prescrito; c) existência de registro na ANVISA, do medicamento, observados os usos autorizados pela agência. 10. No caso dos autos, de acordo com relatórios médicos, o autor necessita do medicamento BELIMUMABE, uma vez que é portador de Lúpus Eritematoso Sistêmico, com acometimento cutâneo, articular e hematológico. O relatório atesta que o paciente precisa do fármaco para controle da atividade da doença e para redução de corticoide, pois já seguiu todos os tratamentos previstos no PCDT, mas sem sucesso. 11. O laudo pericial judicial confirma a doença e atesta que: a) se não submetido ao tratamento o autor corre risco de vida em razão do agravamento da doença; b) trata-se de paciente com Lúpus com atividade, que pode agravar a qualquer momento, além dos riscos do corticoide, como infecção grave e choque séptico; c) o paciente já fez uso dos medicamentos disponíveis pelo SUS, mas ainda assim vem evoluindo com descompensação da doença; d) a doença faz com que seja imprescindível que a parte autora necessite do medicamento; e) não se trata de superioridade do Belimumabe, mas sim de falha terapêutica a todas as demais drogas disponíveis e já utilizadas. 12. Demonstrada a imprescindibilidade do fármaco, seu registro na ANVISA e a impossibilidade de custeio pela parte autora, deve ser mantida a sentença que assegurou o recebimento do medicamento prescrito. 13. Honorários recursais fixados. 14. Apelações e remessa oficial desprovidas. (AC 1005902-38.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 27/09/2022 PAG.) Por fim, “comprovada a existência de evidências científicas suficientes à concessão da tutela de urgência, através de Nota Técnica NatJus, deve ser judicialmente deferida a dispensação do fármaco requerido.” (TRF4, AG 5010206-33.2023.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 29/06/2023). Dessa forma, não há como se negar o pedido encartado na inicial sob o risco de erosão à consciência constitucional, desencadeada a partir do não cumprimento do comando normativo eficaz que emana do princípio fundamental do direito à saúde. Esse o quadro, o acolhimento dos pedidos é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial (art. 487, I do CPC), e, defiro a tutela de urgência requerida, para determinar a União, o Estado do Maranhão e o Município de São Luís, solidariamente, a disponibilizar à parte autora o medicamento STELARA (USTEQUINUMABE) ou genérico registrado na ANVISA, na dosagem indicada por seu médico assistente (Id. 1827679190), enquanto perdurar a necessidade do tratamento. Diante do princípio da sucumbência, condeno os réus ao pagamento de honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, rateados igualmente entre os réus, nos termos do art. 85, § 2º e 3º do CPC. Sem custas processuais a ressarcir. A verba honorária será corrigida monetariamente conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, no prazo legal, dê-se vista dos autos à parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1º Região, independentemente de juízo de admissibilidade. Inocorrente(s) recurso(s) de apelação, bem por isso transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1035263-34.2021.4.01.3700

ID: 283587762

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035263-34.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

THATYLLENNI GONCALVES MACAU

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO AMORA

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EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1035263-34.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: THAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1035263-34.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: THATYLLENNI GONCALVES MACAU POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação ordinária ajuizada por THATYLLENNI GONÇALVES MAÇAU em face da UNIÃO FEDERAL e ESTADO DO MARANHÃO, objetivando o fornecimento do medicamento BENLYSTA® (BELIMUMABE), para tratamento de Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES), patologia autoimune de natureza crônica. A parte autora sustenta, com base em relatório médico e prescrição juntados aos autos, que o fármaco pleiteado é imprescindível ao seu quadro clínico, diante da ineficácia dos tratamentos até então oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Na petição inicial, a parte autora requereu tutela de urgência, para viabilizar de forma imediata o fornecimento da medicação. Argumentou haver fundado receio de agravamento do quadro clínico, com risco à saúde e à vida, caso o tratamento não fosse iniciado com celeridade. Afirmou que o medicamento, embora não padronizado pelo SUS, possui registro junto à ANVISA e que preenche todos os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 106, especialmente quanto à imprescindibilidade da medicação, à ausência de alternativas terapêuticas eficazes no SUS e à hipossuficiência da parte demandante. A petição inicial foi instruída com relatório médico detalhado, exames, prescrição e declaração de hipossuficiência financeira. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, por não identificar, naquele momento processual, elementos suficientes que autorizassem a concessão antecipada do provimento. A União ofereceu contestação na qual arguiu preliminar de ausência de interesse processual, sob a alegação de que o SUS disponibiliza tratamento adequado para o Lúpus, sendo desnecessária a judicialização da questão. No mérito, defendeu que o fornecimento do medicamento pleiteado encontra obstáculos legais e administrativos, por não estar incorporado ao SUS de forma ampla, mas apenas em situações específicas e dentro das diretrizes estabelecidas pelo Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF). Argumentou ainda que eventual concessão judicial do pleito comprometeria o princípio da isonomia, ao conferir à parte autora privilégio em detrimento dos demais usuários do sistema público. O Estado do Maranhão, citado, não presentou defesa. Intimada a se manifestar sobre a contestação, a parte autora apresentou réplica, ocasião em que rebateu a preliminar arguida, afirmando que o interesse processual resta configurado pela necessidade de tratamento específico, não contemplado pelas opções padronizadas no SUS. No mérito, reiterou os fundamentos já apresentados na inicial, reafirmando a imprescindibilidade do medicamento prescrito, com base em parecer técnico e relatório médico que atestam a ineficácia dos tratamentos anteriores. A parte autora destacou ainda a existência de registro do fármaco na ANVISA, bem como a ausência de condições financeiras para arcar com o custo do tratamento, posicionando-se em total aderência aos requisitos estabelecidos pelo STJ no Tema 106. Diante das alegações das partes, o juízo rejeitou a preliminar de ausência de interesse processual, por entender que se confunde com o mérito da controvérsia. Verificando que a discussão central do feito diz respeito à necessidade e à eficácia do medicamento Belimumabe em face da moléstia apresentada, e considerando os requerimentos formulados pelas partes, determinou a solicitação de subsídios técnicos à plataforma E-NATJUS, vinculada ao Conselho Nacional de Justiça. Após o recebimento do laudo, determinou-se a intimação das partes para manifestação, com a devida remessa do parecer ao relator do Agravo de Instrumento nº 1029026-26.2021.4.01.0000, conforme requerido nos autos. Na sequência, a União apresentou manifestação expressando ciência quanto ao parecer técnico anexado. Na mesma oportunidade, reiterou os argumentos constantes de sua contestação, reforçando o pedido de improcedência da ação. Ressaltou que o sistema público de saúde, embora deva assegurar tratamento adequado, não tem a obrigação de garantir o melhor ou mais moderno tratamento existente, sobretudo quando não incorporado formalmente ao SUS. Sustentou que a concessão judicial de medicamentos não padronizados fere o princípio da igualdade previsto no art. 7º, IV, da Lei nº 8.080/1990, ao privilegiar uma parcela da população em detrimento do coletivo. Alegou ainda que decisões judiciais isoladas, baseadas em relatórios técnicos particulares, comprometem o planejamento das políticas públicas de saúde, que devem ser regidas por critérios científicos e de custo efetividade previamente definidos por órgãos especializados. Os autos vieram conclusos para sentença. É o que cabia a relatar. Decido. 2. Fundamentação Inicialmente, decreto a revelia do Estado do Maranhão, contudo, sem aplicar-lhe os efeitos materiais, nos termos do art. 345, I e II do CPC. De efeito, a Constituição Federal consagra expressamente o dever do Estado à concretização do direito à saúde, através de “políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (CF 196). Assim, a referida norma assegura à saúde o perfil de direito fundamental, decorrendo dessa constatação, para fins de sua exegese, a necessidade de sua plena efetivação, sob pena de o Direito não se realizar, frustrar-se diante de sua função social. Sob esse enfoque, a regra inserta na CF 196 deve ser interpretada levando em consideração o princípio da efetividade que possibilita “a materialização, no mundo dos fatos, dos preceitos legais e simboliza a aproximação, tão íntima quanto possível, entre o dever-ser normativo e o ser da realidade social” (Luís Roberto Barroso, Interpretação e Aplicação da Constituição, São Paulo, Editora Saraiva, 1996, p. 220). Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a regra do art. 196 da CRFB, assim pronunciou: A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS A PESSOAS CARENTES. - O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF” (AI 452312, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 31/05/2004, publicado em DJ 23/06/2004 PP-00019). Em relação ao fornecimento de medicamento não ofertado pelo SUS, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1657156/RJ (Tema n. 106), sob a sistemática do recurso repetitivo, consolidou a seguinte tese jurídica: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência" Observe-se, ainda, as premissas elencadas no julgado Suspensão de Tutela Antecipada n. 175 (decisão da Corte Especial no Agravo Regimental respectivo proferida em 17 de março de 2010, Relator o Ministro Gilmar Mendes), quando da avaliação de caso concreto, devem ser considerados, entre outros, os seguintes fatores: (a) a inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente; (b) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento pleiteado para a doença que acomete o paciente; (c) a aprovação do medicamento pela ANVISA (só podendo ser relevado em situações muito excepcionais, segundo disposto nas Leis n.º 6.360/76 e 9.782/99) e (d) a não configuração de tratamento experimental. À espécie, entendo estar comprovado os requisitos estabelecidos pela tese repetitiva para acolhimento do pleito autoral. Com efeito, o laudo médico acostado pela parte autora (Id. 659739970) e a nota técnica n. 125065 da e-NatJus (Id. 1565162425), revelam que os tratamentos oferecidos pelo SUS não obtiveram êxito, sendo recomendável a indicação do tratamento requerido na inicial para a paciente (BELIMUMABE), veja-se: “Conclusão: - CONSIDERANDO que a paciente encontra-se em atividade da doença apesar do uso otimizado de outras medicações imunomoduladoras. - CONSIDERANDO que o Belimumabe demostrou ser efetivo nas manifestações cutâneas, a anemia hemolítica e serosites; - CONCLUI-SE que o Belimumabe é uma boa alternativa terapêutica para ser associado ao tratamento atual desta paciente.” Demais disso, a hipossuficiência da parte autora é presumida, ante o valor do tratamento pretendido, bem como os seus atendimentos realizados em hospitais públicos. Por fim, o medicamento possui registro na ANVISA, conforme informado pela própria União. Portanto, encontram-se satisfeitos todos os requisitos impostos pela jurisprudência para deferimento do pleito. Na mesma linha de intelecção, colha-se recente julgado do Tribunal Regional da Primeira Região: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA 175 AGR/CE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.657.156/RJ. 1. Trata-se de apelações interpostas pela União Federal e pelo Distrito Federal contra a sentença que determinou o fornecimento ao autor do medicamento BELIMUMABE, de forma gratuita, nos quantitativos que se fizerem necessários e enquanto se comprovar seja necessário, ou outro substituto legal (genérico ou não) que venha a ser incorporado nos Protocolos do SUS. 2. Todos os entes federativos têm legitimidade para compor o polo passivo de ações relativas a tratamento médico ou fornecimento de medicamentos, isolada ou conjuntamente. 3. Em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do administrador, sendo de fundamental importância que o Poder Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa, de modo que não se pode falar em violação ao princípio da separação dos Poderes. 4. Com fundamento no art. 196 da Constituição, que estabeleceu ser a saúde direito de todos e dever do Estado, e na Lei n. 8.080/90, que estruturou o Sistema Único de Saúde (SUS), foi implementada, pelo Ministério da Saúde, a Política Nacional de Medicamentos (Portaria n. 3.916/98), passando os entes federal e municipal a divulgar, a cada dois anos, a Relação Nacional de Medicamentos (RENAME), elencando os considerados essenciais e também os excepcionais que seriam fornecidos gratuitamente à população pelo Poder Público. 5. O Supremo Tribunal Federal fixou, em regime de repercussão geral, que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federativos, podendo o polo passivo ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente (RE 855.178/SE RG, Rel. Ministro LUIZ FUX, Plenário, DJe 16/03/2015). 6. Para este relator, a utilização maciça das vias jurisdicionais para obtenção de tratamento de melhor qualidade que o oferecido pelo Sistema Único de Saúde desequilibra a oferta dos serviços, pois finda por dividir a população entre os que obtêm tratamento direto, segundo a ordem de chegada e da capacidade de atendimento das entidades e órgão de prestação de serviços de saúde, e os que obtêm esses mesmos serviços por determinação judicial, que evidentemente ignora e desconsidera todo e qualquer óbice, traduzindo-se em atendimento preferencial e segundo o que prescrito pelo médico assistente do interessado. 7. Em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do administrador, sendo de fundamental importância que o Poder Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa, de modo que, em casos tais, não se pode falar em violação ao princípio da separação dos Poderes. (AgRg no REsp 1.136.549/RS, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 08.06.2010, DJe de 21.06.2010). 8. O deferimento, pelo Judiciário, de pedido de fornecimento de medicação ou de tratamento de alto custo deve observar as linhas traçadas pelo Plenário do STF no julgamento da Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 175 AgR/CE, na redação do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes: a) a cláusula da reserva do possível, ressalvado justo motivo objetivamente aferível, não pode ser invocada, pelo Estado, com o propósito de exonerar-se do cumprimento de obrigações constitucionais, notadamente referentes a direitos fundamentais (cf. ADPF 45/MC, Ministro Celso de Mello); b) a falta de registro do medicamento na ANVISA não afasta o dever de fornecimento pelo Estado, eis que é autorizada, excepcionalmente, a importação, por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso de programas em saúde pública pelo Ministério da Saúde (Lei n. 9.782/1999); c) o Estado não pode ser condenado ao fornecimento de fármaco em fase experimental. 9. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de embargos de declaração no REsp 1.657.156/RJ, ocorrido em 21/09/2018, na sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC), atribuindo-lhe efeito infringente, estabeleceu os requisitos cumulativos para fornecimento dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, a saber: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira de o beneficiário arcar com o custo do medicamento prescrito; c) existência de registro na ANVISA, do medicamento, observados os usos autorizados pela agência. 10. No caso dos autos, de acordo com relatórios médicos, o autor necessita do medicamento BELIMUMABE, uma vez que é portador de Lúpus Eritematoso Sistêmico, com acometimento cutâneo, articular e hematológico. O relatório atesta que o paciente precisa do fármaco para controle da atividade da doença e para redução de corticoide, pois já seguiu todos os tratamentos previstos no PCDT, mas sem sucesso. 11. O laudo pericial judicial confirma a doença e atesta que: a) se não submetido ao tratamento o autor corre risco de vida em razão do agravamento da doença; b) trata-se de paciente com Lúpus com atividade, que pode agravar a qualquer momento, além dos riscos do corticoide, como infecção grave e choque séptico; c) o paciente já fez uso dos medicamentos disponíveis pelo SUS, mas ainda assim vem evoluindo com descompensação da doença; d) a doença faz com que seja imprescindível que a parte autora necessite do medicamento; e) não se trata de superioridade do Belimumabe, mas sim de falha terapêutica a todas as demais drogas disponíveis e já utilizadas. 12. Demonstrada a imprescindibilidade do fármaco, seu registro na ANVISA e a impossibilidade de custeio pela parte autora, deve ser mantida a sentença que assegurou o recebimento do medicamento prescrito. 13. Honorários recursais fixados. 14. Apelações e remessa oficial desprovidas. (AC 1005902-38.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 27/09/2022 PAG.) Por fim, “comprovada a existência de evidências científicas suficientes à concessão da tutela de urgência, através de Nota Técnica NatJus, deve ser judicialmente deferida a dispensação do fármaco requerido.” (TRF4, AG 5010206-33.2023.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 29/06/2023). Colham-se, ainda, os fundamentos do Desembargador Federal, Rafael Paulo Soares Pinto, que ao analisar o agravo de instrumento interposto pela parte autora, deferiu a tutela requerida: “O direito a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, e tendo como respaldo a previsão constitucional, em seu artigo 196, as cortes superiores concluíram que a obrigação de fornecer medicamentos ou tratamentos para aqueles que não possuem recursos financeiros suficientes para arcar com os respectivos custos, deve ser atribuída solidariamente aos três entes envolvidos (município, estado e União). Este fato resultou na construção da jurisprudência firme dos nossos tribunais, no sentido de que, sendo o SUS composto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, há solidariedade entre estes entes na obrigação de fornecimento de medicamentos e de tratamentos médicos, podendo qualquer deles figurar no polo passivo dessas demandas (Tema 793 - RE 855.178/SE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe -050 16/03/2015). Além disso, há precedente do STF, no sentido de que a cláusula da reserva do possível não pode ser invocada como justificativa para a inércia governamental no adimplemento de uma prestação positiva imposta ao poder público pela Constituição Federal, como é o caso do fornecimento de fármacos, sob pena de se comprometer a própria eficácia da norma constitucional. Na mesma linha, a cláusula da reserva do possível se ressente de higidez diante da necessidade de atendimento de direitos inerentes ao chamado mínimo existencial, ao que se agrega sua insubsistência nas hipóteses em que o poder público não comprovar a impossibilidade orçamentária de cumprir com sua obrigação. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 500): “1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais.2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União” (STF, RE 657.718, relator Ministro Marco Aurélio, relator p/ acórdão Ministro Roberto Barroso, Pleno, julgado em 22/05/2019, DJe-267 de 09/11/2020). Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese repetitiva (Tema 106): “A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento” (STJ,REsp 1.657.156/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, 1S, julgado em 25/04/2018, DJe de 04/05/2018). Observe-se, a propósito, que o entendimento firmado pelo STJ sobre a matéria é no sentido de que a comprovação da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para o tratamento da doença é feita por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado do médico que assiste o paciente. Registre-se, ainda, que o laudo médico, emitido por profissional público ou privado, atestando a necessidade do tratamento é aceito para a dispensação do fármaco, tendo em vista que a legislação de regência (Lei 8.080/90) não exige que a prescrição do medicamento seja realizada exclusivamente por médico vinculado ao SUS. Dentro desse contexto, deve prevalecer a garantia constitucional do direito à saúde, principalmente ao paciente que não tem condições de custeá-lo, devendo a União, Estados, Município e o Distrito Federal disponibilizar o medicamento mais eficaz e adequado. No caso, sobreveio nos autos perícia favorável ao tratamento proposto (DOC ID 301622111), da qual extraem-se as seguintes informações: a) a paciente é portadora de Lupus Eritematoso Sistêmico; b) a doença ocasiona a produção de anticorpos contra tecidos próprios, levando ao acometimento possível de múltiplos órgãos, e se apresenta desde formas cutâneas isoladas, passando por acometimento articular variado até formas sistêmicas de maior gravidade, com acometimento da função renal, cardiovascular, gastrointestinal, podendo acometer diversos outros órgãos e sistemas; c) o medicamento prescrito possui registro perante a ANVISA e mostrou benefício em alguns cenários no tratamento de manifestações cutâneas de lúpus, articulares e hematológicas, como a anemia hemolítica e serosite, com evidências científicas favoráveis; d) o medicamento não está incluído na lista de Assistência Farmacêutica do SUS; e) a paciente encontra-se em atividade da doença, apesar do uso otimizado de outras medicações imunomoduladoras, sendo o Belimumabe uma boa alternativa terapêutica para ser associado ao tratamento atual da paciente. Em consulta ao sítio eletrônico da ANVISA (https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/25351699419201015/?nomeProduto=BENLYSTA), tem-se que o medicamento pleiteado já se encontra, hoje, devidamente registrado sob o nº. 101070295. Além disso, estão presentes os demais requisitos mencionados pelo Supremo Tribunal Federal (Tese 500) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tese 106), ante o alto custo do medicamento, que, por si, pressupõe a hipossuficiência da autora, demonstrada também por meio de documento juntado (DOC ID 306141055), bem como a necessidade de utilização do fármaco, atestada por relatórios médicos (ID’s 146022554 e 146022555), que justificam o acolhimento da pretensão autoral. Saliento ainda que a intervenção do Judiciário voltada para garantir a prestação de direitos sociais, como a tutela do direito à saúde com a determinação de distribuição de medicamentos, não viola o princípio da separação dos poderes, sem prejuízo da constatação de que a atuação do Estado-juiz deve ser pautada pela prudência e moderação, limitando-se a garantir a implementação de um direito fundamental posto em risco em decorrência da omissão ou ineficiência estatal. Presente, portanto, a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida. Por outro lado, evidente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ante o descontrole da doença e a ineficácia do tratamento proposto, em prejuízo à integridade física e à própria vida da parte agravante. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência vindicada para determinar que as agravadas, solidariamente, forneçam o fármaco BENLYSTA (BELIMUMABE), no formato de caneta injetora, conforme a prescrição médica.” Dessa forma, não há como se negar o pedido encartado na inicial sob o risco de erosão à consciência constitucional, desencadeada a partir do não cumprimento do comando normativo eficaz que emana do princípio fundamental do direito à saúde. Esse o quadro, o acolhimento dos pedidos é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial (art. 487, I do CPC), e, defiro a tutela de urgência requerida, para determinar a União e o Estado do Maranhão, solidariamente, a disponibilizar à parte autora o medicamento BENLYSTA (BELIMUMABE) ou genérico registrado na ANVISA, na dosagem indicada por seu médico assistente (Id. 659739971), enquanto perdurar a necessidade do tratamento. Diante do princípio da sucumbência, condeno os réus ao pagamento de honorários de advogado, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada réu, nos termos do art. 85, § 8º. Sem custas processuais a ressarcir. A verba honorária será corrigida monetariamente conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, no prazo legal, dê-se vista dos autos à parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1º Região, independentemente de juízo de admissibilidade. Inocorrente(s) recurso(s) de apelação, bem por isso transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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