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"1005910-94.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Processo nº 1005910-12.2022.4.01.3603

ID: 312280359

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005910-12.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANAILDE DOMINGA CHITOLINA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARA GALGANI DE MELO VON DENTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1005910-12.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1005910-12.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANAILDE DOMINGA CHITOLINA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES - GO27529 e LARA GALGANI DE MELO VON DENTZ - SC10690 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SINOP, 30 de junho de 2025. MARLON APARECIDO PACHECO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1005910-14.2024.4.01.3903

ID: 310980227

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005910-14.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO PEREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HEVERTON DIAS TAVARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005910-14.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005910-14.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIO PEREIRA DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: HEVERTON DIAS TAVARES - TO4942 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por MARCIO PEREIRA DE FREITAS, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício por incapacidade laboral (NB 648.231.510-4 e DER 23/08/2024). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. Com relação ao auxílio-acidente, o benefício será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da L8.213/91. O interesse de agir resta caracterizado não apenas quando o pedido administrativo é indeferido, mas também quando o requerimento administrativo não é apreciado dentro do prazo de 45 dias estipulado pelo MPF e pelo INSS nos autos do RE 1171152, em acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal. No caso, como o tempo decorrido entre o pedido administrativo e a sua apreciação foi superior ao previsto no acordo, resta presente o interesse de agir da parte autora. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não está incapacitada atualmente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. Quanto à utilização da perícia como fundamento principal para tomada da decisão, não desconheço que o artigo 479 do CPC determina que o juiz deve apreciar a prova pericial em cotejo com os demais elementos probatórios, indicando os motivos que lhe levaram a tomar a decisão. Assim, não olvido que esse dispositivo tanto permite que o julgador atribua prominência ao laudo como autoriza que o magistrado afaste a sua conclusão e tome uma decisão que lhe seja contrária. Também reconheço que a adoção de uma ou outra posição não é arbitrária, devendo ser legitimada por uma argumentação consistente. No entanto, tratando-se de demandas envolvendo benefícios por incapacidade, é natural que a perícia judicial possua, a priori, um peso maior sobre os demais elementos probatórios trazidos pelas partes. E a razão é simples. Como regra, tanto a parte autora quanto o INSS apresentam laudos médicos, cada qual relatando conclusões que são opostas quanto ao quadro clínico do segurado. Dado que o magistrado não possui aptidão para solucionar essa questão de ordem técnica, e considerando que tanto uma parte quanto a outra têm a convicção de que os médicos que lhe assistem apresentam a melhor interpretação, a solução prima facie não pode ser outra que não a de privilegiar o parecer do perito de confiança do juízo, por ser ele equidistante de ambos os litigantes. No caso, com base nos relatórios médicos juntados aos autos pela parte autora e relatórios do SABI, o perito judicial, contra quem não há elementos que ponham em dúvida sua credibilidade, foi categórico ao atestar que a parte autora não tem incapacidade. Deve, assim, ser privilegiado o seu parecer. Não satisfeito um dos requisitos, fica prejudicada a análise dos demais pressupostos necessários para a concessão do benefício. Assim, julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da L9.099/1995 c.c. o art. 1º da L10.259/2001. Defiro o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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German Saul Herrera x União Federal

ID: 334511758

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005910-59.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GERMAN SAUL HERRERA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1005910-59.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1005910-59.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GERMAN SAUL HERRERA POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO A parte autora requer o deferimento da tutela de urgência, para compelir a União, o estado de Roraima e o município de Boa Vista na imediata realização da cirurgia de prostatectomia e posteriormente a imediata marcação e realização do tratamento para hérniainguinal (CID-10: K40). Aduz resumidamente que está tentando realizar a cirurgia de prostatectomia há um período considerável, com exames e avaliações datadas de final de 2022 e início de 2023, e, a demora na realização do procedimento tem causado dores intensas e contínuas, além de dificuldades significativas para urinar. Alega ainda que essas condições impactam severamente sua vida cotidiana, limitando-o em tarefas simples como sentar, caminhar, calçar sapatos e vestir roupas, conforme relatado no atendimento de retorno. O assistido também expressa grande preocupação com o risco de desenvolvimento de câncer. Decido. Tratando-se de direito à saúde, é necessária a observância das recomendações do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde – FONAJUS, conforme enunciados a seguir transcritos: ENUNCIADO nº 3. Nas ações envolvendo pretensões concessivas de serviços assistenciais de saúde, o interesse de agir somente se qualifica mediante comprovação da prévia negativa ou indisponibilidade da prestação no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e na Saúde Suplementar. (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019). ENUNCIADO nº 11. Nos casos em que o pedido em ação judicial seja de medicamento, produto ou procedimento já previsto nas listas oficiais do SUS ou em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas - (PCDT), o Poder Judiciário determinará a inclusão do demandante em serviço ou programa já existentes no Sistema Único de Saúde - SUS, para o fim de acompanhamento e controle clínico. (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019). ENUNCIADO nº 32. A petição inicial nas demandas de saúde deve estar instruída com todos os documentos relacionados com o diagnóstico e tratamento do paciente, tais como: doença com CID, histórico médico, exames essenciais, medicamento ou tratamento prescrito, dosagem, contraindicação, princípio ativo, duração do tratamento, prévio uso dos programas de saúde suplementar, indicação de medicamentos genéricos, entre outros, bem como o registro da solicitação à operadora e/ou respectiva negativa. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023) Enunciado nº 51 - Saúde Pública - Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. Na situação dos autos, em juízo de cognição sumária, inerente à fase em que se encontra o processo, entendo ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, na medida em que, compulsando os autos, não há nenhuma documentação comprobatória da negativa administrativa, ao contrário, por meio do OFÍCIO Nº 1533/2025/SESAU/CGAN o estado de Roraima comprova a adoção de diligências, informando que inseriu, em 9.5.2025, a parte autora na Lista Única de Cirurgia para o procedimento de Ressecção Endoscópica de Próstata (id 2195305762). Ademais, o estado de Roraima demonstrou que a parte autora tem acompanhamento junto a Rede Pública Estadual, esclarecendo, ao final, que para a efetivação da cirurgia, é imprescindível a confirmação da disponibilidade de materiais e equipamentos específicos por parte da unidade executante, e, no momento, aguardam o Núcleo de Urologia da unidade executante. Por fim, compulsando as documentações que instruem a exordial, não há qualquer documentação comprobatória que assente expressa menção do quadro clínico de risco imediato. Assim, considerada a efetiva adoção de providências pelo estado de Roraima quanto à busca de vaga para a realização da cirurgia de Ressecção Endoscópica de Próstata, bem como a ausência de demonstração de risco imediato do postulante, com necessidade de solução breve, em juízo de cognição sumária, restam ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, sendo necessária a deflagração do contraditório e da ampla defesa e a tramitação/execução das diligências administrativas em andamento. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Intime-se a parte autora. Encaminhem-se os autos ao NAT-JUS de Roraima, nos termos da Resolução TJRR/TP n. 43, de 28/09/2022, para emissão de nota/resposta técnica acerca do presente caso, conforme os seguintes quesitos do Juízo: 1. O(A) paciente é portador(a) de algum tipo de doença/patologia? Se afirmativo, qual a doença/patologia de que o(a) autor(a) é portador(a) e qual sua classificação (CID)? 2. A doença que acomete o(a) paciente é definitiva, ou há possibilidade de recuperação? 3. Qual o tratamento realizado desde o início da doença? Esse tratamento foi o mais indicado? 4. Sobre a doença do(a) autor(a), qual o tratamento diagnosticado/indicado pelo SUS? O(A) autor(a) se submeteu a esse tratamento? É ele eficaz para solução do quadro clínico do(a) paciente? Especifique as razões de sua resposta. 5. Os tratamentos pleiteados necessitam, impreterivelmente (ou não), serem utilizados no caso da parte autora? (destaco que não estamos a falar do direito ao melhor tratamento, mas sim da imprescindibilidade dele); 6. Os tratamentos requeridos são fornecidos pelo SUS para o tratamento da doença da parte autora? Em caso negativo, é de conhecimento do perito a possibilidade de utilização de outro recurso? Se afirmativo, quais? Teria a mesma eficácia para tratamento do(a) paciente, que venha a ser fornecido pelo SUS? 7. É de conhecimento do perito a possibilidade da realização de outros tratamentos, com menor custo, mesmo que não seja fornecido pelo SUS? Se afirmativo, qual? Teria a mesma eficácia para tratamento do(a) paciente e são fundados em Medicina Baseada em Evidências - MBE? 8. Os tratamentos pleiteados são de alto custo? Qual o valor estimado para o tratamento da parte autora? 9. O tratamento prescrito é adequado para a enfermidade que acomete o autor? 10. O referido tratamento é de natureza experimental? 11. Existe comprovação da eficácia e da segurança do referido tratamento para a enfermidade que acomete o autor? 12. Outras informações que o perito julgar pertinentes. Apresentada a nota/resposta técnica, INTIME-SE a parte autora, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias e CITE-SE o réu, para apresentarem resposta dentro do prazo de 30 dias, bem como se manifestarem sobre eventual proposta de acordo, oportunidade, também, em que deverão juntar documentos que possam contribuir para a formação da convicção do julgador (art.11 da Lei nº 10.259/2001). Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de concordância, conclua-se o processo para sentença homologatória. Não havendo conciliação, seja pela ausência de proposta de acordo pelo réu, seja pela não anuência pela parte autora, concluam-se os autos para sentença. BOA VISTA/RR, data do registro. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 3ª Vara Federal

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Processo nº 1005910-93.2023.4.01.9999

ID: 336355932

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005910-93.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARTA JOANA DE OLIVEIRA BARRETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAURO PAULO KLINGELFUS JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005910-93.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7001394-38.2022.8.22.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARTA JOANA DE OLIVE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005910-93.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7001394-38.2022.8.22.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARTA JOANA DE OLIVEIRA BARRETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO PAULO KLINGELFUS JUNIOR - RO2389-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005910-93.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (Relator Convocado): Apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou pensão rural por morte (ID 301797018 - Pág. 154 a 159). A parte autora, nascida em 09/09/1969 (ID 301797018 - Pág. 12), requereu a concessão de pensão por morte rural em decorrência do falecimento de Francisco Antemar Pimentel Barreto, ocorrido em 21/02/2021 (ID 301797018 - Pág. 15), na qualidade de cônjuge sob alegação de dependência econômica à época do óbito. Consta que o requerimento administrativo foi apresentado em 13/10/2021 (ID 301797018 - Pág. 47 e 48). Nas razões recursais (ID 301797018 - Pág. 154 a 159), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. A parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão ID 301797018 - Pág. 164). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005910-93.2023.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (Relator Convocado): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Mesmo que anteriormente relatadas, não serão apreciadas novamente na fase recursal as impugnações abrangentes, genéricas e redundantes (apresentadas por mera cautela em petições recursais padronizadas) e que já foram, efetivamente, acolhidas pela sentença recorrida ou que não possam ser, concretamente, atingidas pela mesma, por evidente falta de interesse recursal (sem objeto na origem). Aplica-se a regra de interpretação do art. 112 do Código Civil de 2002, que estabelece: “Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem”. O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF/88; arts. 16 e 74 a 79 da Lei 8.213/91 e arts. 105 a 115 do Decreto nº 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se refere às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). Aplicam-se, subsidiariamente, as disposições do caput dos arts. 2º, 3º, 201 e 202 da IN PRES/INSS 128/2002, quanto à obrigatoriedade da filiação do trabalhador rural (empregado ou segurado especial) ao RGPS e da necessidade de comprovação do efetivo exercício da atividade rural ao tempo do óbito, conforme transcrição adiante (original sem destaque): Art. 2º. Filiação é o vínculo que se estabelece entre a Previdência Social e as pessoas que para ela contribuem, do qual decorrem direitos e obrigações. § 1º Filiado é aquele que se relaciona com a Previdência Social na qualidade de segurado obrigatório ou facultativo, mediante contribuição ao RGPS. § 2º Não gera filiação obrigatória ao RGPS o exercício de atividade prestada de forma gratuita ou o serviço voluntário, nos termos da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. Art. 3º. São segurados obrigatórios os filiados ao RGPS nas categorias de empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e segurado especial. Art. 201. Para o segurado especial que não contribui facultativamente, o período de carência é contado a partir do início do efetivo exercício da atividade rural, mediante comprovação. Art. 202. Para o segurado especial que contribui facultativamente, o período de carência é contabilizado para fins de concessão de qualquer benefício previdenciário, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, podendo, inclusive, ser somado a períodos urbanos. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios quanto à idoneidade e à suficiência probatória do trabalho rural exercido em regime de economia familiar, aplicáveis, de forma subsidiária, à concessão de pensão por morte, com as devidas adequações, conforme o caso: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início razoável de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal: Súmula 149 do STJ – “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” e Súmula 27 do TRF1 – “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º)”; 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991, que possui natureza exemplificativa (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vinculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU (Súmula 577 do STJ – “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”; Súmula 14 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”; Tese 2 da TNU – “No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea”); 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ – “O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural” e Súmula 30 da TNU – “Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar”); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições, conforme Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 (Tese 642 do STJ – “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”; Súmula 54 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”); 7) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável, conforme Súmula 06 e Tese 327 da TNU c/c § 4º do art. 16 da Lei 8.213/1991 (Súmula 06 da TNU – “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”; Tese 327 da TNU – “Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial”), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Tese 532 do STJ – “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)”; Tese 533 do STJ – “Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”; e Súmula 41 do TNU – “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU – “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”; Tese 301 da TNU – “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3º, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil”; e Súmula 46 da TNU – “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada após a separação do marido trabalhador urbano ou mesmo quando mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU – “A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação”); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU – “Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria”), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial (certa equiparação desta atividade rural à situação de segurado especial); 11) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data, nos termos da Súmula 5 da TNU – “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários” e da Tese 219 da TNU – “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino”; 12) inclusão da situação do “bóia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ – “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”); 13) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008); Não obstante, importante ressaltar que os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar a condição de segurado especial em regime de economia familiar e, consequentemente, permitir a exclusão dos períodos então descaracterizados do prazo de carência do referido benefício. Em determinadas situações, é possível aplicar o disposto no art. 15 da Lei 8.213/1991 com o objetivo de prolongar a qualidade de segurado especial do instituidor ou para verificar a imediatidade do exercício da atividade rural em relação ao momento do óbito. Nesse contexto, “são idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural” (REsp 1.649.636/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017). Por outro lado, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DES. FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022). Quanto à condição de dependente do segurado, o art. 16 da Lei nº 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários e define as hipóteses em que a dependência econômica é presumida, bem como aquelas em que deverá ser comprovada (original sem destaque): Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Ressalte-se que “A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta” (Tese 226 da TNU). Ademais, até 17/01/2019, dia anterior a entrada em vigor da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, que incluiu o § 5º do art. 16 da Lei 8.213/1991, acima transcrito, prevaleceu o entendimento de que “A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material”, nos termos do enunciado da Súmula 63 da TNU, que considerava suficiente a apresentação de prova testemunhal. Quanto ao prazo de duração da cota ou do benefício de pensão por morte do dependente na condição de cônjuge ou companheiro, se o óbito ocorreu até 28/02/2015, o benefício será vitalício. Após essa data, terá a duração de 3 (três) a 20 (vinte) anos ou será vitalício, de acordo com a idade do dependente no momento do óbito do segurado, conforme o disposto na alínea “c” do inciso V do art. 114 do Decreto 3.048/1999 (RPS), (i) se comprovar casamento ou união estável iniciado há, pelo menos, 2 (dois) anos antes do óbito e o instituidor tenha vertido, a qualquer tempo, no mínimo, 18 (dezoito) contribuições mensais ou, ainda, (ii) se o óbito do segurado for decorrente de acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho. Caso contrário, terá a duração de 4 (quatro) meses. No caso concreto, a parte autora, nascida em 09/09/1969 (ID 301797018 - Pág. 12), requereu a concessão de pensão por morte rural em decorrência do falecimento de Francisco Antemar Pimentel Barreto, ocorrido em 21/02/2021 (ID 301797018 - Pág. 15), na qualidade de cônjuge sob alegação de dependência econômica à época do óbito. Consta que o requerimento administrativo foi apresentado em 13/10/2021 (ID 301797018 - Pág. 47 e 48). Para comprovar a aquisição do direito, foi juntada a seguinte documentação: 1) dependência econômica (ID 301797018 - Pág. 14 e seguintes): certidão de casamento (1995), na qual consta a profissão de pecuarista; contrato de compra e venda de imóvel rural (2002), no qual consta o falecido como vendedor e a profissão como domador; contrato de compra e venda de imóvel rural (2005), no qual consta o falecido como comprador e a profissão como agricultor; cadastro de marca do produtor rural na agência de defesa sanitária Agrosilvopastoril do estado de Rondônia (2006); guias de trânsito animal (2009, 2010, 2011, 2012); exame de imunodifusão para diagnóstico de anemia equina (2009, 2010, 2011); acerto de compra de gado (2009); comprovante de abate de animais (2009); boletos (2009, 2011, 2013, 2014), no qual consta o endereço rural; notas fiscais da compra e venda de gado (2011, 2012); certidão de óbito (2021), na qual informa domicílio urbano; comprovante de endereço em nome do falecido (2022), em que consta Pousada Beira Rio. Constam nos autos diversos documentos que evidenciam a atividade rural desenvolvida pelo instituidor do benefício, em especial no ramo da pecuária, entre os anos. Foram juntadas Guias de Trânsito Animal (GTAs) emitidas pelo IDARON, relativas ao transporte de bovinos e equinos para fins de engorda, exposição e abate, bem como exames de Anemia Infecciosa Equina. Apresentam-se ainda notas fiscais de produtor rural, emitidas pelo referido agricultor em operações de venda de gado (bois e novilhas) ao frigorífico JBS, nos anos de 2009 a 2013, e indica a comercialização de animais para abate. Também há romaneio de abate e acertos de compra de gado varejo, com registro de peso, valor e quantidade dos animais negociados (ID 301797018 - Pág. 86 a 115). Adicionalmente, foram apresentadas notas fiscais de aquisição de insumos agropecuários, como farelo de soja e demais produtos destinados à alimentação animal, bem como a contratação de transporte de carga rural. Esses documentos comprovam a movimentação econômica compatível com o exercício da atividade pecuária de forma contínua e profissional. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurado especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória em termos mais amplos, inclusive a apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas (Tese 629 do STJ – “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”). Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito e prejudicada a apelação da parte autora (art. 485, IV, do CPC c/c Tese 629 do STJ). Condeno a parte autora em honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado por correção monetária e juros legais de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária concedida (§3º do art. 98 do CPC). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1005910-93.2023.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 7001394-38.2022.8.22.0009 RECORRENTE: MARTA JOANA DE OLIVEIRA BARRETO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RURAL. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL, IDÔNEA E SUFICIENTE, PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. APLICAÇÃO DA TESE 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou pensão por morte. A parte autora, nascida em 09/09/1969, requereu a concessão de pensão por morte rural em decorrência do falecimento de Francisco Antemar Pimentel Barreto, ocorrido em 21/02/2021, na qualidade de cônjuge sob alegação de dependência econômica à época do óbito. Consta que o requerimento administrativo foi apresentado em 13/10/2021. 2. O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF/88; arts. 16 e 74 a 79 da Lei 8.213/91 e arts. 105 a 115 do Decreto nº 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se refere às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 3. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991), observada ainda, quanto à prova material, a razoável imediatidade à data do óbito. 4. Para comprovar a aquisição do direito, foi juntada a seguinte documentação: 1) dependência econômica: certidão de casamento (1995), na qual consta a profissão de pecuarista; contrato de compra e venda de imóvel rural (2002), no qual consta o falecido como vendedor e a profissão como domador; contrato de compra e venda de imóvel rural (2005), no qual consta o falecido como comprador e a profissão como agricultor; cadastro de marca do produtor rural na agência de defesa sanitária Agrosilvopastoril do estado de Rondônia (2006); guias de trânsito animal (2009, 2010, 2011, 2012); exame de imunodifusão para diagnóstico de anemia equina (2009, 2010, 2011); acerto de compra de gado (2009); comprovante de abate de animais (2009); boletos (2009, 2011, 2013, 2014), no qual consta o endereço rural; notas fiscais da compra e venda de gado (2011, 2012); certidão de óbito (2021), na qual informa domicílio urbano; comprovante de endereço em nome do falecido (2022), em que consta Pousada Beira Rio. 5. Constam nos autos diversos documentos que evidenciam a atividade rural desenvolvida pelo instituidor do benefício, em especial no ramo da pecuária, entre os anos. Foram juntadas Guias de Trânsito Animal (GTAs) emitidas pelo IDARON, relativas ao transporte de bovinos e equinos para fins de engorda, exposição e abate, bem como exames de Anemia Infecciosa Equina. Apresentam-se ainda notas fiscais de produtor rural, emitidas pelo referido agricultor em operações de venda de gado (bois e novilhas) ao frigorífico JBS, nos anos de 2009 a 2013, e indica a comercialização de animais para abate. Também há romaneio de abate e acertos de compra de gado varejo, com registro de peso, valor e quantidade dos animais negociados. 6. Adicionalmente, foram apresentadas notas fiscais de aquisição de insumos agropecuários, como farelo de soja e demais produtos destinados à alimentação animal, bem como a contratação de transporte de carga rural. Esses documentos comprovam a movimentação econômica compatível com o exercício da atividade pecuária de forma contínua e profissional. 7. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo, sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória, em termos mais amplos, inclusive apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas. 8. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, conforme Tese 629 do STJ, e prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO Relator

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Processo nº 0000398-49.2014.4.01.3311

ID: 262588193

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000398-49.2014.4.01.3311

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO LIMA GONZAGA

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO MORORO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ERICK ACHY DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0000398-49.2014.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0000398-49.2014.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:RUNA PATRIMONIAL LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ERICK ACHY DE OLIVEIRA - BA22845 e ANTONIO MORORO JUNIOR - BA30719 SENTENÇA Trata-se de Ação Cível pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face da RUNA PATRIMONIAL LTDA e MARCELO LIMA GONZAGA, visando a declaração de nulidade de negócio jurídico celebrado entre os réus. Alega a CEF que, em 26/02/2010, celebrou contrato de financiamento com a RUNA PATRIMONIAL para construção do Empreendimento Residencial Villa Verde – Etapa I, no município de Itabuna/BA, tendo recebido, como garantia hipotecária, frações ideais de algumas unidades do referido empreendimento. Alega que, em virtude de dificuldades financeiras, a primeira ré abandonou a construção em novembro de 2012 e, posteriormente, em 04/12/2012, prometeu vender as frações restantes do empreendimento ao segundo réu, MARCELO LIMA GONZAGA, pelo valor de R$ 300.000,00, valor considerado pela autora como irrisório frente ao valor de mercado estimado em aproximadamente R$ 70.000,00 por unidade. Sustenta que o referido negócio jurídico configura simulação absoluta e dolosa, com a finalidade de esvaziar a garantia hipotecária da CEF, em violação ao artigo 167 do Código Civil, pelo que requer a declaração de nulidade do negócio de compra e venda de frações ideias do empreendimento. Procuração e documentos juntados. Decisão de ID 692140990, págs. 35/37, deferiu medida liminar, para determinar o bloqueio da matrícula do imóvel objeto da lide, relativamente às frações negociadas entre os réus. Citada, a RUNA PATRIMONIAL apresentou contestação (ID 692140990, págs. 51/68) na qual, em síntese, defende a licitude do negócio jurídico entre os acionados, aduzindo que teria ocorrido em 05/01/2012, antes da paralisação das obras, e que envolveriam frações livres e desimpedidas de quaisquer restrições, sem afetar a garantia oferecida à CEF, sem qualquer tipo de risco aos créditos da empresa pública autora. Afirma, ainda, que as frações foram vendidas por valores acima do estimado no mercado, afastando a existência de simulação ou fraude contra a autora, ressaltando que o preço ajustado reflete apenas as frações ideais do terreno e não unidades habitacionais semiprontas. Alega, por fim, a existência de garantias suficientes para resguardar o crédito da instituição financeira, ressaltando ainda a existência de apólice de seguro que tem por objeto assegurar as obrigações da RUNA no tocante ao término da obra, desconfigurando qualquer tipo de fraude. Noticiada a interposição de agravo de instrumento pelo segundo requerido no ID 692152948, pág. 21. Em seguida, MARCELO LIMA GONZAGA apresentou sua contestação (ID 692152948, págs. 41/51) sustentando, em resumo, que as unidades dadas em garantia à CEF são diferentes daquelas cujas frações ideais foram negociadas com a primeira ré, tendo adquirido os bens de boa-fé, sem conhecimento de qualquer vício ou irregularidade. Aduz que o preço pago era compatível com a realidade do empreendimento, rechaçando qualquer participação em conluio ou simulação. Ressalta ainda que o negócio das frações ideais prometidas à venda foi celebrado em 05/01/2012, quase um ano antes do abandono das obras, e a existência de seguro garantidor do término da obra, não havendo possibilidade de que a interrupção “desvalorizaria” a garantia hipotecária da empresa pública. Réplica no ID 692152948, págs. 56/61. Na oportunidade, a CEF pugnou pela produção de prova pericial e juntada de novos documentos. Intimada a parte ré para especificar provas, a RUNA PATRIMONIAL requereu a produção de prova testemunhal ID 692152955, págs. 148/149, enquanto o réu MARCELO LIMA GONZAGA permaneceu inerte. No ID 692152955, págs. 156/157, foi deferida a produção da prova pericial e testemunhal. Juntada de novo documento pela CEF no ID 692152955, pág. 248. Decisão no ID 1609711434 revogando a decisão que determinou a produção da prova pericial. Após intimação das partes, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Como visto, a controvérsia dos autos versa sobre a alegação de simulação de negócio jurídico, que, segundo a parte autora, teve como escopo esvaziar a eficácia de garantia hipotecária constituída em seu favor, no âmbito de financiamento do Empreendimento Residencial Villa Verde – Etapa I, no município de Itabuna/BA. A parte ré, por sua vez, sustenta que não houve simulação, alegando que o negócio jurídico realizado entre os acionados teria ocorrido antes da paralisação das obras; que envolveria frações livres de quaisquer restrições, diferentes daquelas dadas em garantia à CEF; que os valores da alienação foram referentes às frações ideais do terreno e não à construção pronta, sendo condizentes com as avaliações da própria autora e do estimado no mercado; e, ainda, que haveria apólice de seguro que asseguraria o término da obra, afastando a configuração de fraude. Na hipótese dos autos, verifico que houve a celebração de negócio jurídico simulado, bem como de que a finalidade de tal simulação foi subtrair os bens de uma eventual responsabilização civil (fraude contra credores). Senão vejamos. Inicialmente, cumpre destacar que o negócio jurídico, quando simulado, é atingido por vício que lhe retira a eficácia, na medida em que a manifestação de vontade não corresponde à realidade pretendida pelas partes. Nos termos do artigo 167 do Código Civil de 2002, "é nulo o negócio jurídico simulado", subsistindo apenas o negócio dissimulado, caso válido em substância e forma. A simulação, de acordo com o §1º do artigo 167 do mesmo diploma, caracteriza-se quando: (i) aparentar conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem ou transmitem; (ii) contiver declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; ou (iii) os instrumentos particulares forem antedatados ou pós-datados. A nulidade do negócio simulado não admite convalidação, como expressamente dispõe o artigo 169 do Código Civil, razão pela qual o reconhecimento da nulidade opera efeitos ex tunc, restaurando o estado jurídico anterior ao ato viciado. O instituto visa a resguardar não apenas a autonomia privada, mas, sobretudo, a ordem pública, a boa-fé objetiva e a segurança jurídica das relações sociais, especialmente aquelas que envolvem registros públicos e garantias creditícias. No tocante à fraude contra credores, a respectiva sanção tem fundamento “na ilicitude absoluta ‘latu sensu’, entendendo-se que violou dever jurídico - o dever de não dispor do patrimônio a ponto de prejudicar os credores já existentes, que contam com a estabilidade patrimonial.”[1]. Para sua caracterização, é necessária a conjugação de três requisitos básicos: (a) a prática de ato que reduza o patrimônio do devedor ou o torne insolvente, (b) o prejuízo que o ato considerado fraudulento tenha causado ao credor - “eventus damni”- e (c) o “consilium fraudis”, ou seja, o concerto entre os que participaram do ato (“particeps fraudis”), cientes do estado de insolvência, com o propósito de fraudar, “circunstância dispensada se o ato fraudulento é gratuito, porque então traz em si a presunção de má-fé.”[2] No caso dos autos, conforme já apontado na decisão que deferiu a medida cautelar, tendo em vista que, “já caracterizada a inadimplência da construtora ré em relação à obrigação assumida com a CEF pelo notório o atraso na entrega da obra do Condomínio Residencial Villa Verde, a realização de compromisso de compra e venda de frações ideais de unidades do empreendimento (objeto do registro que se vê à fl. 24-v), por valor claramente irrisório, realmente aparenta ser negócio jurídico capaz de levar a construtora à sua insolvência” (ID 692140990, pág. 36). Com efeito, após a regular instrução processual, verifica-se que a CEF logrou êxito em comprovar que, em novembro de 2012, a construtora abandonou as obras, caracterizando grave inadimplemento contratual, em afronta às obrigações assumidas perante a credora hipotecária. Posteriormente, em 04/12/2012, a primeira ré alienou todas as frações ideais remanescentes do empreendimento ao segundo réu, MARCELO LIMA GONZAGA, pelo preço de R$ 300.000,00. Tal circunstância revela a configuração de simulação absoluta, uma vez que a alienação tinha por finalidade evidente subtrair os bens (frações ideais objeto da compra e venda simulada) de uma eventual responsabilização civil (fraude contra credores), prejudicando credores (notadamente a CEF) e terceiros de boa-fé. O segundo réu, ao adquirir o conjunto de unidades em tais condições, não pode ser considerado terceiro de boa-fé. A situação do empreendimento — com obras paralisadas, dívidas inadimplidas e publicidade local sobre o abandono — era pública e notória, impondo-lhe o dever objetivo de diligência e cautela. De outra parte, as alegações de defesa dos demandados não se sustentam. Embora os réus afirmem que o negócio jurídico teria sido realizado antes da paralisação das obras, nota-se que tal afirmação tem por base apenas uma mera indicação no registro do Cartório de Imóveis quanto à forma do título, em que consta que o título de transferência foi um “Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda datado de 05 de janeiro de 2012 assinado pelas partes contratantes” (grifei, ID 692140990, pág. 30). Nesse passo, sem olvidar do quanto disposto no artigo 108 do Código Civil (“Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País”), considerando que sequer foi apresentado o aludido instrumento particular e que, como já dito mais acima, a simulação, de acordo com o §1º do artigo 167 do mesmo diploma, caracteriza-se quando “III - os instrumentos particulares forem antedatados ou pós-datados”, a mera referência à data de 05 de janeiro de 2012 não tem o condão de afastar a configuração da simulação, pelo contrário, a confirma, eis que evidencia o intuito de aparentar a realização do negócio antes da situação de inadimplemento da RUNA CONSTRUTORA. Além do mais, a CEF trouxe aos autos, junto com sua réplica, diversos documentos que demonstram o inadimplemento de outros títulos de crédito firmados pela primeira ré, os quais, juntamente com a notícia dos constantes atrasos na obra desde 2010, comprovam a iminência da situação de insolvência da RUNA CONSTRUTORA à época da realização do negócio simulado, o que denota também a possível insuficiência dos bens dados em garantia à empresa pública para assegurar a quitação das dívidas da empresa ré e, por conseguinte, afasta a relevância das assertivas no sentido de que o negócio entre os réus envolveria frações livres de quaisquer restrições. Transcrevo, por oportuno, trecho da réplica da empresa pública que dá um vislumbre da relação financeira com a construtora: “E mais, a inadimplência da RUNA causou graves prejuízos à CAIXA, que teve de aportar mais dois e meio milhões de reais para dar continuidade da obra, conforme prova documental anexa. Os prejuízos financeiros foram os seguintes: Fez-se necessário que a CAIXA complementasse valores para a retomada das obras dos empreendimentos que foram abandonados pela Runa Patrimonial Ltda. R$ 1.363.650,39 valor lançado a prejuízo para compor o custo da obra a executar na retomada das obras do empreendimento PEDRA DA VITÓRIA, conforme resolução 044/2014, em anexo R$ 2.585.466,44 valor lançado a prejuízo para compor o custo da obra a executar na retomada das obras do empreendimento Residencial Villa Verde, conforme resolução 047/2014, em anexo” (ID 692152948, págs. 57/58). Vale registrar, ainda, o posicionamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade do reconhecimento da fraude contra credores quando há a comprovação de que os atos fraudulentos foram predeterminados para lesarem futuro credor. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GARANTIA HIPOTECÁRIA DE DÍVIDA PESSOAL. INADIMPLEMENTO. PERDA DO IMÓVEL. FRAUDE CONTRA CREDORES. RECONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PAULIANA. NATUREZA PESSOAL. OFENSA AO ART 514 DO CPC. SÚMULA N. 83/STJ. ANTERIORIDADE DO CRÉDITO. RELATIVIZAÇÃO. CREDORES FUTUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. A ação pauliana tem natureza pessoal, razão pela qual é desnecessário citar o cônjuge do devedor doador e do donatário. 3. A mera repetição, nas razões de apelação, dos argumentos constantes da inicial ou da contestação, não é razão suficiente para inviabilizar o conhecimento do apelo quando nítido o desejo de reforma ou anulação da sentença impugnada. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 4. Existindo crédito anterior ao ato de transmissão fraudulento, configurada está a fraude contra credores. 5. É possível a relativização da anterioridade do crédito, requisito para o reconhecimento da fraude contra credores, quando configurada a fraude predeterminada em detrimento de futuros credores. 6. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (RESP 201101543678, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:08/09/2014 ..DTPB:.). GN Nesse contexto, na mesma linha do quanto acima já consignado, tratando-se de negócio simulado com vistas à frustação de créditos de terceiros, independentemente do valor da alienação mencionado no título, seja considerando o valor de mercado, de avaliação da CEF ou mesmo o preço de aquisição unidade residencial pronta (que, no fim das contas, foi o valor constante nos contratos das pessoas físicas/mutuárias adquirentes de imóveis no empreendimento), tem-se que quaisquer desses valores revela mera tentativa de dar aparência de veracidade e legitimidade ao ato. Aqui, há que se destacar que os requeridos, apesar da oportunidade de produção de provas, em nenhum momento apresentaram elementos comprobatórios da de que o negócio foi real. Além de não trazerem aos autos o instrumento particular da promessa de compra e venda, deixaram também de juntar extratos bancários, recibos, títulos de crédito ou qualquer outro documento indicativo da realização da existência do pagamento de valores relativos ao negócio, não havendo qualquer respaldo documental às alegações de que teria ocorrido em 05/01/2012 e que o negócio teria sido oneroso. Em outras palavras, não se tratando de negócio verdadeiro, mas simulado, desinfluente para o deslinde da causa a apuração do valor das frações ideias. Também não merece acolhida o argumento no sentido de que haveria apólice de seguro que asseguraria o término da obra, afastando a configuração de fraude, haja vista a mencionada situação financeira da construtora e a expectativa de subtrair os bens de credores. Sob esse panorama, ciência pelos réus da existência do seguro término de obras acaba mesmo por justificar a tentativa de subtração dos bens, com a expectativa de preservar o patrimônio consistente nas unidades do empreendimento. Destarte, diante do conjunto probatório, reconhece-se a ocorrência de negócio jurídico simulado, devendo ser declarada a nulidade da promessa de compra e venda celebrada entre a primeira e o segundo réu, com o cancelamento dos registros imobiliários subsequentes. DISPOSITIVO Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido na exordial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre RUNA PATRIMONIAL LTDA e MARCELO LIMA GONZAGA, concernente às frações ideais do Empreendimento Residencial Villa Verde, Etapa I, em Itabuna/BA; determinando, por conseguinte, o cancelamento dos registros imobiliários decorrentes do referido contrato, objeto do R-3 da matrícula n. 24.914 do 1° Ofício do Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Itabuna/BA. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando, porém, em relação ao segundo réu, a execução condicionada à prova da superação do estado de necessidade ensejador da gratuidade de justiça, que ora defiro, e à limitação temporal prevista no art. 98, § 3º, do CPC. Traslade-se cópia da presente sentença para os Embargos de Terceiro distribuídos por dependência ao presente feito, autuados sob o n. 1005910-20.2019.4.01.3311 e n. 1005019-23.2024.4.01.3311. Expeça-se o ofício necessário ao Cartório de Registro de Imóveis competente, determinando a averbação desta sentença. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região, com as nossas homenagens. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna/BA, na data da assinatura digital. (documento assinado digitalmente) Juíza Federal [1] Pontes de Miranda – Tratado de Direito Privado – pag. 416 – tomo IV- Borsoi – terceira edição. [2] Caio Mário- Instituições de Direito Civil – vol. I - pag. 345 – Forense- décima oitava edição.

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1005910-94.2022.8.26.0268" – Página 4 de 4

Processo nº 1005910-12.2022.4.01.3603

Processo nº 1005910-14.2024.4.01.3903

German Saul Herrera x União Federal

Processo nº 1005910-93.2023.4.01.9999

Processo nº 0000398-49.2014.4.01.3311