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Processo nº 1005947-71.2020.4.01.4100

ID: 259392139

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1005947-71.2020.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON GONCALVES FERREIRA

Intimação polo passivo

Advogados:

VERA LUCIA TAVARES ROCHA DA SILVA

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ALBANISA PEREIRA PEDRACA

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ADEMIR DIAS DOS SANTOS

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FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES

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CATIELI COSTA BATISTI

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MATHEUS HENRIQUE DALTILBA ZIRONDI

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SERGIO FERNANDO CESAR

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NATIANE CARVALHO DE BONFIM

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MAIELE ROGO MASCARO NOBRE

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DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES

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Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005947-71.2020.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Púb… Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005947-71.2020.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:ADILSON GONCALVES FERREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES - RO2433, MAIELE ROGO MASCARO NOBRE - RO5122, NATIANE CARVALHO DE BONFIM - RO6933, SERGIO FERNANDO CESAR - RO7449, MATHEUS HENRIQUE DALTILBA ZIRONDI - RO10639, CATIELI COSTA BATISTI - RO5145, FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES - RO8731, ADEMIR DIAS DOS SANTOS - RO3774, ALBANISA PEREIRA PEDRACA - RO3201 e VERA LUCIA TAVARES ROCHA DA SILVA - RO8847 Destinatários: RICARDO DOS ANJOS RODRIGUES ADEMIR DIAS DOS SANTOS - (OAB: RO3774) SOLINEI FREISLEBEN ORTELAN FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES - (OAB: RO8731) CONDOR FLORESTAS E INDUSTRIAS DE MADEIRA LTDA VERA LUCIA TAVARES ROCHA DA SILVA - (OAB: RO8847) MAXIMO ASSIS PANDO DE SOUZA ALBANISA PEREIRA PEDRACA - (OAB: RO3201) ADILSON GONCALVES FERREIRA CATIELI COSTA BATISTI - (OAB: RO5145) MATHEUS HENRIQUE DALTILBA ZIRONDI - (OAB: RO10639) SERGIO FERNANDO CESAR - (OAB: RO7449) NATIANE CARVALHO DE BONFIM - (OAB: RO6933) MAIELE ROGO MASCARO NOBRE - (OAB: RO5122) DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES - (OAB: RO2433) FINALIDADE: Intimar o(s) polo passivo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PORTO VELHO, 22 de abril de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

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Processo nº 1005947-71.2020.4.01.4100

ID: 259392140

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1005947-71.2020.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON GONCALVES FERREIRA

Intimação polo passivo

Advogados:

VERA LUCIA TAVARES ROCHA DA SILVA

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ALBANISA PEREIRA PEDRACA

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ADEMIR DIAS DOS SANTOS

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FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES

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CATIELI COSTA BATISTI

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MATHEUS HENRIQUE DALTILBA ZIRONDI

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SERGIO FERNANDO CESAR

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NATIANE CARVALHO DE BONFIM

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MAIELE ROGO MASCARO NOBRE

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DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES

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Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005947-71.2020.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Púb… Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005947-71.2020.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:ADILSON GONCALVES FERREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES - RO2433, MAIELE ROGO MASCARO NOBRE - RO5122, NATIANE CARVALHO DE BONFIM - RO6933, SERGIO FERNANDO CESAR - RO7449, MATHEUS HENRIQUE DALTILBA ZIRONDI - RO10639, CATIELI COSTA BATISTI - RO5145, FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES - RO8731, ADEMIR DIAS DOS SANTOS - RO3774, ALBANISA PEREIRA PEDRACA - RO3201 e VERA LUCIA TAVARES ROCHA DA SILVA - RO8847 Destinatários: RICARDO DOS ANJOS RODRIGUES ADEMIR DIAS DOS SANTOS - (OAB: RO3774) SOLINEI FREISLEBEN ORTELAN FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES - (OAB: RO8731) CONDOR FLORESTAS E INDUSTRIAS DE MADEIRA LTDA VERA LUCIA TAVARES ROCHA DA SILVA - (OAB: RO8847) MAXIMO ASSIS PANDO DE SOUZA ALBANISA PEREIRA PEDRACA - (OAB: RO3201) ADILSON GONCALVES FERREIRA CATIELI COSTA BATISTI - (OAB: RO5145) MATHEUS HENRIQUE DALTILBA ZIRONDI - (OAB: RO10639) SERGIO FERNANDO CESAR - (OAB: RO7449) NATIANE CARVALHO DE BONFIM - (OAB: RO6933) MAIELE ROGO MASCARO NOBRE - (OAB: RO5122) DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES - (OAB: RO2433) FINALIDADE: Intimar o(s) polo passivo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PORTO VELHO, 22 de abril de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

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Processo nº 1005947-71.2020.4.01.4100

ID: 259392141

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1005947-71.2020.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON GONCALVES FERREIRA

Intimação polo passivo

Advogados:

VERA LUCIA TAVARES ROCHA DA SILVA

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ALBANISA PEREIRA PEDRACA

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ADEMIR DIAS DOS SANTOS

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FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES

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CATIELI COSTA BATISTI

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MATHEUS HENRIQUE DALTILBA ZIRONDI

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SERGIO FERNANDO CESAR

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NATIANE CARVALHO DE BONFIM

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MAIELE ROGO MASCARO NOBRE

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DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES

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Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005947-71.2020.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Púb… Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005947-71.2020.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:ADILSON GONCALVES FERREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES - RO2433, MAIELE ROGO MASCARO NOBRE - RO5122, NATIANE CARVALHO DE BONFIM - RO6933, SERGIO FERNANDO CESAR - RO7449, MATHEUS HENRIQUE DALTILBA ZIRONDI - RO10639, CATIELI COSTA BATISTI - RO5145, FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES - RO8731, ADEMIR DIAS DOS SANTOS - RO3774, ALBANISA PEREIRA PEDRACA - RO3201 e VERA LUCIA TAVARES ROCHA DA SILVA - RO8847 Destinatários: RICARDO DOS ANJOS RODRIGUES ADEMIR DIAS DOS SANTOS - (OAB: RO3774) SOLINEI FREISLEBEN ORTELAN FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES - (OAB: RO8731) CONDOR FLORESTAS E INDUSTRIAS DE MADEIRA LTDA VERA LUCIA TAVARES ROCHA DA SILVA - (OAB: RO8847) MAXIMO ASSIS PANDO DE SOUZA ALBANISA PEREIRA PEDRACA - (OAB: RO3201) ADILSON GONCALVES FERREIRA CATIELI COSTA BATISTI - (OAB: RO5145) MATHEUS HENRIQUE DALTILBA ZIRONDI - (OAB: RO10639) SERGIO FERNANDO CESAR - (OAB: RO7449) NATIANE CARVALHO DE BONFIM - (OAB: RO6933) MAIELE ROGO MASCARO NOBRE - (OAB: RO5122) DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES - (OAB: RO2433) FINALIDADE: Intimar o(s) polo passivo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PORTO VELHO, 22 de abril de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

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Processo nº 1005947-71.2020.4.01.4100

ID: 259392142

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1005947-71.2020.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON GONCALVES FERREIRA

Intimação polo passivo

Advogados:

VERA LUCIA TAVARES ROCHA DA SILVA

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ALBANISA PEREIRA PEDRACA

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ADEMIR DIAS DOS SANTOS

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FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES

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CATIELI COSTA BATISTI

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MATHEUS HENRIQUE DALTILBA ZIRONDI

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SERGIO FERNANDO CESAR

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NATIANE CARVALHO DE BONFIM

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MAIELE ROGO MASCARO NOBRE

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DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES

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Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005947-71.2020.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Púb… Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005947-71.2020.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:ADILSON GONCALVES FERREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES - RO2433, MAIELE ROGO MASCARO NOBRE - RO5122, NATIANE CARVALHO DE BONFIM - RO6933, SERGIO FERNANDO CESAR - RO7449, MATHEUS HENRIQUE DALTILBA ZIRONDI - RO10639, CATIELI COSTA BATISTI - RO5145, FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES - RO8731, ADEMIR DIAS DOS SANTOS - RO3774, ALBANISA PEREIRA PEDRACA - RO3201 e VERA LUCIA TAVARES ROCHA DA SILVA - RO8847 Destinatários: RICARDO DOS ANJOS RODRIGUES ADEMIR DIAS DOS SANTOS - (OAB: RO3774) SOLINEI FREISLEBEN ORTELAN FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES - (OAB: RO8731) CONDOR FLORESTAS E INDUSTRIAS DE MADEIRA LTDA VERA LUCIA TAVARES ROCHA DA SILVA - (OAB: RO8847) MAXIMO ASSIS PANDO DE SOUZA ALBANISA PEREIRA PEDRACA - (OAB: RO3201) ADILSON GONCALVES FERREIRA CATIELI COSTA BATISTI - (OAB: RO5145) MATHEUS HENRIQUE DALTILBA ZIRONDI - (OAB: RO10639) SERGIO FERNANDO CESAR - (OAB: RO7449) NATIANE CARVALHO DE BONFIM - (OAB: RO6933) MAIELE ROGO MASCARO NOBRE - (OAB: RO5122) DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES - (OAB: RO2433) FINALIDADE: Intimar o(s) polo passivo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PORTO VELHO, 22 de abril de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

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Processo nº 1005947-71.2020.4.01.4100

ID: 259392143

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1005947-71.2020.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON GONCALVES FERREIRA

Intimação polo passivo

Advogados:

VERA LUCIA TAVARES ROCHA DA SILVA

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ALBANISA PEREIRA PEDRACA

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ADEMIR DIAS DOS SANTOS

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FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES

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CATIELI COSTA BATISTI

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MATHEUS HENRIQUE DALTILBA ZIRONDI

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SERGIO FERNANDO CESAR

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NATIANE CARVALHO DE BONFIM

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MAIELE ROGO MASCARO NOBRE

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DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES

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Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005947-71.2020.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Púb… Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005947-71.2020.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:ADILSON GONCALVES FERREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES - RO2433, MAIELE ROGO MASCARO NOBRE - RO5122, NATIANE CARVALHO DE BONFIM - RO6933, SERGIO FERNANDO CESAR - RO7449, MATHEUS HENRIQUE DALTILBA ZIRONDI - RO10639, CATIELI COSTA BATISTI - RO5145, FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES - RO8731, ADEMIR DIAS DOS SANTOS - RO3774, ALBANISA PEREIRA PEDRACA - RO3201 e VERA LUCIA TAVARES ROCHA DA SILVA - RO8847 Destinatários: RICARDO DOS ANJOS RODRIGUES ADEMIR DIAS DOS SANTOS - (OAB: RO3774) SOLINEI FREISLEBEN ORTELAN FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES - (OAB: RO8731) CONDOR FLORESTAS E INDUSTRIAS DE MADEIRA LTDA VERA LUCIA TAVARES ROCHA DA SILVA - (OAB: RO8847) MAXIMO ASSIS PANDO DE SOUZA ALBANISA PEREIRA PEDRACA - (OAB: RO3201) ADILSON GONCALVES FERREIRA CATIELI COSTA BATISTI - (OAB: RO5145) MATHEUS HENRIQUE DALTILBA ZIRONDI - (OAB: RO10639) SERGIO FERNANDO CESAR - (OAB: RO7449) NATIANE CARVALHO DE BONFIM - (OAB: RO6933) MAIELE ROGO MASCARO NOBRE - (OAB: RO5122) DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES - (OAB: RO2433) FINALIDADE: Intimar o(s) polo passivo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PORTO VELHO, 22 de abril de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

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Processo nº 1005947-61.2025.4.01.3400

ID: 283706118

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005947-61.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DENY ABADIA LARA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELSON ANTONIO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1005947-61.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1005947-61.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DENY ABADIA LARA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELSON ANTONIO ROCHA - MG99071 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada por DENY ABADIA LARA em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), com pedido de tutela de urgência, visando à anulação de auto de infração e apreensão de veículo lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal, em razão da suposta prática de infração aduaneira. A parte autora alega que o veículo de sua propriedade foi apreendido por transportar mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação fiscal, sem que tivesse qualquer envolvimento com o fato, uma vez que o automóvel havia sido locado a terceiro para uso em plataformas de transporte de passageiros. A União, em sua contestação, suscita a preliminar de incompetência deste Juízo, argumentando que o procedimento administrativo que originou o ato impugnado tramita na Delegacia da Receita Federal em Maringá/PR, sendo, portanto, competente a Justiça Federal naquela localidade. Certidão de prevenção negativa no ID 2168637538. Certidão de redistribuição no ID 2168706084. Contestação apresentada no ID 2179204637. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, não se verifica, neste momento, a presença do requisito da probabilidade do direito. A parte autora não apresentou documentação suficiente para demonstrar, de forma inequívoca, que não teve qualquer envolvimento com a infração aduaneira que ensejou a apreensão do veículo. A ausência do contrato de locação, mencionado na inicial, bem como do auto de infração, compromete a análise da verossimilhança das alegações. Ademais, a medida de apreensão do veículo possui respaldo legal e natureza cautelar, sendo adotada no curso de procedimento administrativo fiscal, cuja legalidade não restou, até o momento, infirmada. Dessa forma, ausente a probabilidade do direito, torna-se desnecessária a análise do periculum in mora. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intimem-se. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/DF

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Processo nº 1005947-71.2019.4.01.3400

ID: 257779760

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005947-71.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA

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FRANCIELE RIBEIRO SILVA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ADRIANA PEREDO ROSSETTI Advogados do(a) AP… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ADRIANA PEREDO ROSSETTI Advogados do(a) APELANTE: BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA - DF56145-A, FRANCIELE RIBEIRO SILVA - DF54950-A APELADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 1005947-71.2019.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 26/05/2025 a 02-06-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB.18 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE NO MÍNIMO 03 DIAS ÚTEIS COM INÍCIO NO DIA 26/05/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 02/06/2025, PODENDO SER PRORROGADA POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDENTE DA TURMA. A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO PRESI - 10118537 REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. § 1º A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL DO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MÍDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NÃO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO. PARÁGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS ÚTEIS) ANTES DO DIA DO INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. O E-MAIL DA 6ª TURMA É: 6TUR@TRF1.JUS.BR.

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Processo nº 1005947-68.2023.4.01.3000

ID: 313369299

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005947-68.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELANDIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LETICIA GOMES DE SOUZA MORAIS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005947-68.2023.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005947-68.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELANDIA FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA GOMES DE SOUZA MORAIS - AC6308 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005947-58.2025.4.01.3304

ID: 336697062

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005947-58.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

E. D. S. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRESSA CARDOSO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1005947-58.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar aos autos, cópia(s… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1005947-58.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar aos autos, cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s): ( x ) aditar a inicial para indicar representante para a parte autora menor de idade ( x ) RG representante(documento legível) e CPF representante(documento legível) ( x ) Procuração outorgado pelo autor mediante representação ( ) Procuração pública ou particular assinada a rogo e por duas testemunhas, no caso de autor não alfabetizado ( ) Comprovante de residência (legível) ( ) Cadúnico - Cadastro Único para Programas Sociais ( ) Exames e relatórios que demonstrem a existência de incapacidade para o trabalho ( ) Termo de renúncia ao excedente ao teto do JEF ( ) Manifestar-se acerca da informação de prevenção e juntar petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo prevento . Prazo: 15 (quinze) dias. Fica, também, ciente a parte autora de que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela será analisado, por ocasião da audiência (se for o caso) ou no momento da prolação da sentença, nos termos da art. 9º “caput” da Portaria abaixo referida. Feira de Santana, Bahia. Servidor(a) Ato autorizado pela Portaria nº. 02, de 22/05/2017, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto Cível da Subseção Judiciária de Feira de Santana ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1005947-04.2025.4.01.4001

ID: 324669494

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005947-04.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSINEIDE DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARILENE DE OLIVEIRA VERA

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ROSE ERIKA DE SOUSA NASCIMENTO

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos Processo: 1005947-04.2025.4.01.4001 ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo Federal, independente de despacho, … Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos Processo: 1005947-04.2025.4.01.4001 ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo Federal, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no § 4º do art. 203 do CPC, e nos termos da Portaria n. 4, de 17 de agosto de 2022, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, emendar a petição inicial para regularizar o(s) item(ns) selecionados: 1 - juntar petição inicial conforme os requisitos do art. 319 do CPC. 2 - juntar o comprovante do indeferimento administrativo do benefício pleiteado nesta ação; 3 - juntar procuração outorgada pela parte autora; 4 - juntar comprovante de residência atual em seu nome ou de seu cônjuge; e caso seja em nome de terceiro, juntar declaração assinada por este acompanhado do respectivo comprovante; 5 - indicar de forma precisa os períodos e locais de efetivo exercício de atividade rural que se pretenda reconhecer, nos termos do Enunciado n. 186 do Fonajef; 6 - informar o endereço eletrônico e não eletrônico do advogado, nos termos do Art. 287, caput, do CPC; 7 - apresentando planilha de cálculos com o valor da causa (§ 2º do art. 3º da lei 10.259/2001 c/c § 1º do art. 292 do CPC), a qual abranja as prestações vencidas somadas a doze parcelas vincendas e, em caso de superar o valor do teto do Juizado Especial Federal (Art. 3º da Lei 10.259/2001), apresentar renúncia expressa ao excedente, nesse caso, a procuração deverá ter poderes específicos para renunciar; 8 - juntar procuração outorgada pela parte autora, e caso seja menor de 18 anos, devidamente assinado por seu representante legal; 9 - esclarecer os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada com o processo constante da certidão de id XXXXXXXX; 10 - juntar cópia da certidão de óbito; 11 - juntar documento que demonstre a existência de vínculo de parentesco ou vínculo conjugal com o falecido; 12 - informar o nome da criança, à qual é pedido o salário-maternidade; 13 - juntar certidão de nascimento da criança, à qual é pedido o salário-maternidade; 14 - juntar certidão carcerária atualizada, informando a data da prisão e o atual regime prisional; 15 - juntar comprovante de inscrição no CadÚnico; 16 - juntar o termo de tutela/curatela. Cumprida a determinação acima, cite-se a parte ré para tomar conhecimento da presente ação e, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação e/ou proposta de conciliação. Em caso de descumprimento, façam os autos conclusos para indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC. Picos, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente

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