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Processo nº 1006321-77.2025.4.01.3400

ID: 298171367

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006321-77.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IGOR MONTENEGRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1006321-77.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IGOR MONTENEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1006321-77.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IGOR MONTENEGRO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - DF54504 POLO PASSIVO:EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIELA FREIRE SADER - MG159861 SENTENÇA I Cuida-se de ação de procedimento comum ajuizada por IGOR MONTENEGRO DE SOUZA, contra ato atribuído ao(à) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV e outros, objetivando a concessão de tutela de urgência para que seja determinado seu retorno imediato para a lista de candidatos negros aprovados no concurso da DATAPREV, Edital n. 01/2024. Ao final, requereu, ipsis litteris: Alega, em síntese, que, no procedimento de heteroidentificação, não fora reconhecida sua condição de pessoa parda pela banca examinadora. Sustenta, todavia, que o ato, além de incompatível com a realidade, é contraditório com toda a documentação acostada aos autos. Atribuiu à causa o valor de R$ 110.083,44, juntou documentos e requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. O pedido de tutela de urgência foi deferido (ID 2168815943). AJG deferida. Citada, a DATAPREV apresentou contestação em defesa da legalidade do ato administrativo impugnado (ID 2171823949). Preliminarmente, suscitou sua ilegitimidade passiva. Ao final, requereu a improcedência do pleito autoral e anexou documentos. O Magistrado que conduzia o feito determinou, no despacho de ID 2185114890, que a Secretaria diligenciasse para dizer, com certeza, se a FGV foi devidamente citada. Na certidão de ID 2185235305, a Secretaria informou que a FGV foi citada, mas transcorreu in albis o prazo para resposta. É o relatório. II Causa madura para julgamento (CPC, art. 355 I). Corrijo, de ofício, o valor da causa para R$ 51.000,00, o que abrange o pleito indenizatório, uma vez que a demanda, em relação ao concurso, não possui conteúdo econômico imediato. Nesse sentido: AC 1008350-96.2022.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 02/10/2024. A DATAPREV possui legitimidade passiva para a causa, uma vez que é a entidade contratante do certame. Adentro ao mérito. Sem alteração fática ou jurídica na presente demanda, adoto, como razões de decidir, excertos da fundamentação exarada na decisão que deferiu o pedido liminar, a saber: "No caso em análise, diante das provas acostadas aos autos, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da medida. Com efeito, a fim de ratificar sua autodeclaração, a parte autora juntou aos autos resultado de aprovação anterior em comissão de heteroidentificação (ID 2168666377 - ev. 10) Há nos autos, ademais, diversas fotos da parte demandante em diferentes idades que demonstram características fenotípicas próprias de pessoa parda (ev. 11/13). Assim, neste juízo de sumária cognição, entendo que a autodeclaração de cor, firmada pela parte autora, encontra-se corroborada pelo acervo probatório constante dos autos. Dessa forma, restam presentes a verossimilhança das alegações autorais, nos termos da fundamentação retro, bem como o periculum in mora, tendo em vista que a classificação dentro das cotas raciais é mais benéfica que a de ampla concorrência. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência e determino a inclusão da parte autora na lista de candidatos aprovados nas vagas destinadas à cota racial do concurso da DATAPREV. Determino, ainda, na hipótese de ter alcançado pontuação suficiente para nomeação, a reserva de vaga. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita." Contudo, não se verifica, no caso concreto, a presença dos requisitos autorizadores da responsabilização civil por danos morais, notadamente o dano efetivo, o nexo de causalidade e a conduta ilícita imputável à parte requerida. A situação narrada nos autos, ainda que eventualmente geradora de dissabor, não ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, não sendo suficiente, por si só, para ensejar reparação pecuniária a título de dano moral. Ausente comprovação de violação a direito da personalidade ou de abalo concreto à esfera íntima da parte autora, o pedido de indenização deve ser julgado improcedente. III Ante o exposto: (i) acolho apenas o pedido (CPC, art. 487 I) para tornar definitiva a ordem judicial que determinou a inclusão da parte autora na lista de candidatos aprovados nas vagas destinadas à cota racial do concurso da DATAPREV. (ii) rejeito o pedido de indenização por danos morais. Sem custas. Fixo os honorários advocatícios devidos pela parte ré no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), pro rata, com lastro nos princípios constitucionais da Razoabilidade e da Proporcionalidade c/c o art. 85, § 8º, do CPC. Fixo os honorários advocatícios devidos pela parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme art. 85, § 3º, do CPC. A exigibilidade, contudo, resta suspensa em razão da assistência judiciária gratuita. Secretaria: I - Retifique-se o valor da causa para R$ 51.000,00. II - Intimem-se. Brasília, data da assinatura. assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

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Processo nº 1036767-68.2022.4.01.3400

ID: 336778992

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036767-68.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE GEORGINA DE ARAUJO VIDIGAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARTHUR RODRIGUES DE FREITAS BARROS FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036767-68.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036767-68.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE GEORGINA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036767-68.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036767-68.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE GEORGINA DE ARAUJO VIDIGAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARTHUR RODRIGUES DE FREITAS BARROS FERREIRA - MA21607-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036767-68.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036767-68.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE GEORGINA DE ARAUJO VIDIGAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARTHUR RODRIGUES DE FREITAS BARROS FERREIRA - MA21607-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pelo espólio de Georgina de Araújo Vidigal de sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em face da ilegitimidade ativa ad causam. Nas razões recursais, alinhavou que: a) não há prazo prescricional para habilitação de herdeiros; b) antes do indeferimento da exordial deveria ter sido oportunizada a emenda prevista no art. 321, do CPC; c) solicitou, ao final, o deferimento da habilitação do espólio e, posteriormente, a suspensão da liquidação de sentença até o julgamento da AR 6.436/DF. Contrarrazões apresentadas pela União mas, ao que se intui, não se referem à presente lide, eis que abrangem o passamento de “JOÃO DE ALMEIDA FONSECA”, que não integra a relação processual. É o relato. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036767-68.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036767-68.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE GEORGINA DE ARAUJO VIDIGAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARTHUR RODRIGUES DE FREITAS BARROS FERREIRA - MA21607-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Presentes os pressupostos recursais, passo ao exame do apelo. Trata-se de liquidação de sentença ajuizada pelo espólio de Georgina de Araújo Vidigal em que pretende o recebimento de valores da GAT – Gratificação de Atividade Tributária, em decorrência do trânsito em julgado da Ação n° 0000423-33.2007.4.01.3400 impetrada pela UNAFISCO. O juízo a quo entendeu que “na concreta situação dos autos, tendo em vista a ausência de demonstração de inventário aberto, ou de patrimônio inventariável, apto a comprovar a existência do espólio de Georgina de Araújo Vidigal, o qual deverá ser representado pelo inventariante devidamente nomeado, não há outra medida senão indeferir a inicial apresentada. Isso na consideração de que o ente despersonalizado não deverá figurar no polo ativo do processo”. O cerne da controvérsia recursal refere-se à possibilidade de indeferimento da exordial sem a observância do que preconizado no art. 321, do CPC, que assim dispõe: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Extrai-se dos autos que houve o indeferimento da inicial sem a intimação da autora para sanar possível irregularidade, o que configura cerceamento de defesa, como evidenciam os julgados colacionados adiante: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO IMPETRANTE PARA EMENDA DA INICIAL. ART. 321, CPC. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O juízo sentenciante, sem facultar à impetrante a oportunidade de se manifestar, indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto sem resolução do mérito, em razão de o ora apelante ter apontado como valor da causa valor inferior ao proveito econômico pretendido e a razão pela qual os documentos juntados à inicial não se prestariam a comprovar o direito líquido e certo alegado, necessitando de prova pericial. 2. Da leitura do art. 321 do CPC fica evidente a obrigatoriedade de o Juiz determinar a emenda à inicial ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. 3. A petição inicial de mandado de segurança é passível de emenda, razão pela qual o magistrado deve abrir prazo para que a parte promova a juntada dos documentos comprobatórios do direito líquido e certo, sendo que somente após o descumprimento da diligência poderá indeferir a inicial. Precedentes. 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento da demanda. (AMS 1006321-67.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SEM OPORTUNIZAR A EMENDA. VIOLAÇÃO AO ART. 321 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra a sentença pela qual o juízo a quo indeferiu a petição inicial e declarou o processo extinto, sem resolução do mérito, em ação que objetivou a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de vícios na construção de imóvel oriundo do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. Na espécie dos autos, o magistrado sentenciante extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por inépcia da petição inicial, sem ter oportunizado à parte autora a possibilidade de regularizá-la, o que caracteriza violação ao art. 321 do CPC, configurando cerceamento de defesa a ensejar a nulidade da sentença 3. Apelação provida, para anular a sentença, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento do feito. (AC 1000801-94.2020.4.01.3600, JUIZ FEDERAL TARSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 14/10/2024 PAG.) Ante o versado, DOU PROVIMENTO à apelação para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular processamento do feito. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região 28. PROCESSO: 1036767-68.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036767-68.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE GEORGINA DE ARAUJO VIDIGAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARTHUR RODRIGUES DE FREITAS BARROS FERREIRA - MA21607-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA AJUIZADA POR ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 321, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de liquidação de sentença ajuizada pelo espólio de Georgina de Araújo Vidigal em que pretende o recebimento de valores da GAT – Gratificação de Atividade Tributária, em decorrência do trânsito em julgado da Ação n° 0000423-33.2007.4.01.3400, impetrada pela UNAFISCO. 2. O juízo a quo entendeu que “na concreta situação dos autos, tendo em vista a ausência de demonstração de inventário aberto, ou de patrimônio inventariável, apto a comprovar a existência do espólio de Georgina de Araújo Vidigal, o qual deverá ser representado pelo inventariante devidamente nomeado, não há outra medida senão indeferir a inicial apresentada. Isso na consideração de que o ente despersonalizado não deverá figurar no polo ativo do processo”. 3. O cerne da controvérsia recursal refere-se à possibilidade de indeferimento da exordial sem a observância do que preconizado no art. 321, do CPC. 4. Extrai-se dos autos que houve o indeferimento da inicial antes de ser oportunizado sanar possível irregularidade ou defeito na exordial, o que configura cerceamento de defesa. Precedentes desta Corte. 5. Apelação provida para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular processamento do feito. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 1006321-65.2025.4.01.3307

ID: 325630902

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006321-65.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INES DE BRITO CANTILIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

KEVIN DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006321-65.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: INES DE BRITO CANTILIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KEVIN DA SILVA SANTOS - BA53854 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação ajuizada por INÊS DE BRITO CANTILIO em face da CEF, objetivando, em síntese, o levantamento de valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS. Em contestação, a CEF relata que não houve a formulação de requerimento administrativo. Intimado para apresentar réplica, a autora rebate o posicionamento da CEF, informando inexistir a obrigatoriedade de requerimento administrativo. Assim, revela-se, no caso, a ausência de interesse processual (artigo 17, CPC). Com efeito, não se caracteriza a ameaça ou lesão a direito, a merecer apreciação pelo Poder Judiciário, se não houve previamente a apreciação e o indeferimento em sede administrativa, ou que se tenha sido excedido o prazo legal para a sua análise. Foi neste sentido o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em Sessão realizada dia 03/09/2014, no julgamento da repercussão geral reconhecida no RE 631.240, por meio da qual decidiu ser necessário o prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento da ação judicial visando à concessão de benefício previdenciário. Em aplicação analógica desse entendimento, decidiu o STJ, verbis: A lesão ou ameaça de lesão a direito aptas a ensejar a necessidade de manifestação judiciária do Estado se caracterizam em demandas de cobrança do seguro DPVAT, salvo exceções particulares, após o prévio requerimento administrativo, consoante aplicação analógica do entendimento firmado pelo STF no RE 631.240, julgado em repercussão geral. Assim, apesar de ser a regra geral, o prévio requerimento não será exigido quando a situação concreta revelar, por si só, que a parte autora possui inegável motivação para o ingresso em juízo dado o caráter controvertido do pleito formulado. STJ. 4ª Turma. REsp 1987853-PB, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 14/06/2022 (Info 741). Consignou-se, assim, que o requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para aferir a existência de interesse de agir na ação de cobrança do seguro DPVAT (STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 989.022/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 24/05/2021). Esse mesmo entendimento deve ser aplicado quando não há posicionamento administrativo da CEF em relação à pretensão da parte autora em levantar os valores que possui em conta vinculada ao FGTS. Nesse sentido: V O T O E M E N T AJUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. INADMISSÃO DE RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO DA CAUSA. SÚMULA 11 DESTA TURMA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. SEGURANÇA DENEGADA.1. Segundo o entendimento jurisprudencial dominante, o mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais se pode verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo (STJ, Corte Especial; AgInt no MS 24.788/DF, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO; DJe de 12/06/2019).2. No caso, o ato judicial contra o qual se volta o mandamus inadmissão de recurso inominado contra sentença que extingue o processo sem resolução de mérito está em conformidade com a o entendimento desta Turma Recursal acerca do disposto no artigo 5º da Lei nº 10.259/2001, conforme a qual Não cabe recurso contra sentença que extingue o processo sem resolução do mérito no âmbito do Juizado Especial Federal, salvo quando o fundamento do julgado recorrido impedir juridicamente o ajuizamento de nova demanda com o mesmo objeto e perante o mesmo Juízo (Súmula 11/TR1/JEF/SJPI).3. Cabe observar que, de acordo com as peças do processo de referência reproduzidas nestes autos comprovam apenas a existência de aplicativo que possibilitaria o saque do FGTS e da multa rescisória por motivo de demissão sem justa causa, bem como nas situações de doença grave e calamidade pública, entre outras. Nada há, porém, sobre a efetiva utilização do dispositivo eletrônico nem acerca de resposta negativa da entidade operadora do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS.4. Por isso que a sentença impugnada é fundada na configuração de carência de ação, tendo em vista que a parte autora foi intimada a (...) promover a regularização da demanda, mediante a juntada de documentos que comprovasse a solicitação de saque integral do FGTS, bem como da negativa administrativa da liberação desses valores, mas, conforme certidão da Secretaria (Id 505070855), findo o prazo concedido, a parte autora não promoveu os atos que lhe competiam, o que enseja a extinção do feito.5. E a necessidade do indeferimento de prévio requerimento administrativo para justificar o interesse de agir nas pretensões à movimentação (saque) de recursos do FGTS tem respaldo jurisprudencial, como se observa no seguinte precedente:APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. LEVANTAMENTO DOS VALORES EXISTENTES NA CONTA FUNDIÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE RECUSA NO LEVANTAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. IMPROVIMENTO.1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC, ao fundamento de que o autor não juntou qualquer documento hábil a comprovar que o seu pleito foi negado administrativamente, sendo certo ainda que, sendo o caso de não haver oposição da CEF, o alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária, e compete à Justiça Estadual a apreciação de tal pleito.2. A Lei nº 8.036/90, no seu artigo 20, incisos I a XVII, dispõe sobre as hipóteses que autorizam o titular proceder ao levantamento do saldo nas contas vinculadas do FGTS e dentre elas, há previsão de saque pelo fundista quando ocorrer extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, declaração de nulidade do contrato de trabalho nas condições do art. 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado (art. 20, II, Lei nº 8.036/90).3. Em que pesem os argumentos expendidos pelo apelante, não há como prosperar a tese defendida no recurso, pois depreende-se da análise dos autos que, instado a trazer aos autos documentação que comprovasse a existência de requerimento administrativo e eventual negativa da CEF em proceder à liberação da quantia depositada na conta de FGTS de sua titularidade, limitou-se a alegar o afirmado em sua petição inicial, deixando de juntar aos autos a comprovação de que houve requerimento administrativo com recusa no levantamento do saldo.4. Desse modo, é imperioso reconhecer que o apelante não se desincumbiu de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, I do CPC. O Código de Processo Civil é claro ao determinar que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333, I).5. Apelação improvida.(TRF1, Sexta Turma Especializada; AC 0000199-37.2011.4.02.5111; rel. Des. Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA; publicação em 02/03/2015) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. LEVANTAMENTO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. Deixando o autor de comprovar que formulou o pedido na via administrativa, nem a recusa da CEF em autorizar o saque de conta vinculada ao FGTS, sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito mantida.(...) Apelação improvida.(TRF4, Terceira Turma; AC 2002.71.00.016007-7; rel. Des. Federal SILVIA MARIA GONÇALVES GORAIEB; DJ de 14/01/2004, p. 287)5. Portanto, o ato judicial impugnado está suficientemente fundamentado, adequado à situação concreta e amparado em entendimento consolidado por esta Turma Recursal, de modo que não se ajusta à ideia de ato decisório teratológico, ilegal ou abusivo (de poder)..6. Segurança denegada.7. Sem custas (Lei nº 9.289/1996, art. 4º, caput, I). Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência (Lei nº 12.016/2009, art. 25). (RMS 1000083-26.2021.4.01.9400, LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PI, PJe Publicação 20/03/2023.) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. LIBERAÇÃO DE VALORES JUNTO CEF. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CARÊNCIA DA AÇÃO CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O interesse processual somente resta configurado com a resistência pretenso da parte autora. 2. A ausência de prévio requerimento administrativo de liberao de valores junto CEF, inclusive mediante apresentação de procuração outorgada pelo titular, quando preso em regime fechado, no ter havido resistência pretenso da parte autora. 3. Carência da ao reconhecida, por falta de interesse processual, com a manutenção da extinção do processo sem resolução de mérito. 4. Recurso da parte autora no provido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL 5007313-42.2022.4.03.6302, Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, TRF3 - 13 Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, DJEN DATA: 16/09/2024) Ao lume do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão de ausência de interesse processual, nos termos do artigo 330, III, CPC e 485, VI, ambos do CPC Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/2001, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Vitória da Conquista – BA, data infra. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1006321-29.2025.4.01.3901

ID: 332703553

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006321-29.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ARLEIDE SOUZA RIOS DE ABREU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMITERIO RODRIGUES DA ROCHA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá PROCESSO: 1006321-29.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: Nom… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá PROCESSO: 1006321-29.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: Nome: MARIA ARLEIDE SOUZA RIOS DE ABREU Endereço: Avenida Xinguara, 00, Quitanda da Nena, VILA NOVA, SãO GERALDO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68570-000 ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamante: EMITERIO RODRIGUES DA ROCHA NETO IMPETRADO: Nome: GERENTE - DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA Endereço: Rua Humberto de Campos, 92, na Rua Humberto de Campos, 92, São Geraldo., Rua Humberto de Campos, SãO GERALDO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68570-000 ADVOGADO(A): DECISÃO Inicialmente, cabe apontar que as digitalizações de arquivos no sistema PJe devem ser feitas em monocromático, utilizando-se a resolução máxima de 300 dpi e o recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), imprescindível para permitir a busca textual, conforme constante no documento. Se o original possuir ótima qualidade, recomenda-se utilizar resoluções inferiores, como 150, 200 ou 240 dpi. Notas fiscais, fotos e documentos coloridos em geral devem ser digitalizados com a resolução de 100 dpi. Deve-se privilegiar o formato PDF. A digitalização com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres está preconizada no § 2º do artigo 7º da Portaria Presi 8016281/2019, e sua não observância ensejará na exclusão do documento, conforme § 3º do referido artigo: "(...)§ 2º A digitalização de documentos textuais deverá ocorrer com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres, que permita converter os documentos em dados pesquisáveis. § 3° Ficam autorizadas as áreas de distribuição e protocolo, as unidades processantes e as secretarias das varas federais a procederem a exclusão do PJe, de documentos corrompidos, com vírus ou que descumpram o disposto neste artigo, assim que constatada alguma dessas situações, podendo o juiz autorizar nova apresentação do documento quando entender cabível. (Incluído pela Portaria Presi 284 de 02 de setembro de 2021)(...)" Compete ressaltar também que a utilização de arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), é imprescindível para: facilitar a análise dos documentos (e dos processos) por todos os usuários, possibilitar a aplicação de inteligência artificial na análise de processos eletrônicos e prover a acessibilidade a profissionais com deficiência visual. Assim, em análise aos presentes autos, observo que o impetrante não seguiu a norma supracitada, ao juntar documentos importantes para instruírem o feito, pois não utilizou arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres). 1. Em razão disso, determino a Secretária que exclua os seguintes documentos IDs: 2198193028 - Procuração (Procuração assinada), 2198193261 - Declaração de hipossuficiência/pobreza (Decl. hipossuf. assinada), 2198193302 - Carteira de identidade (RG E CPF), 2198193411 - Comprovante de residência (COMPROVANTE DE ENDEREÇO), 2198194245 - Comprovante (Outros) (Extrato da página do meu inss da parte impetrante) 2. Cabe advertir que os documentos juntados pela parte autora, a serem excluídos (procuração outorgada pela parte autora e declaração de hipossuficiência) são indispensáveis ao seguimento da ação, pois a exclusão da procuração implica ausência de legitimidade do advogado nos autos, assim, a ação só pode seguir após a regularização da representação processual; já a declaração de hipossuficiência é documento indispensável análise do pedido de gratuidade de justiça, sua ausência implica em indeferimento da gratuidade, e necessidade de recolhimento de custas iniciais (art. 320, CPC). Dando sequência a análise dos autos, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, em que visa a concessão da segurança a fim de que seja determinado à autoridade coatora: que proceda o julgamento do recurso administrativo interposto pelo impetrante. Porém, observa-se que à inicial não está direcionada aos legitimados para responder a demanda. Nos termos dispostos no artigo 6º da Lei n.º 12.016/2009, disciplinadora do Mandado de Segurança individual e coletivo, a petição inicial deverá preencher os requisitos estabelecidos na lei processual, além da indicação da autoridade coatora, da pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. Vejamos: Art. 6º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. In casu, todavia, verifica-se ausente apontamento substancial da pessoa jurídica a que autoridade coatora se encontra atrelada/vinculada, a qual, frise-se, com ela não se confunde, ensejando-se, inclusive, providências diversas, nos termos do art. 7º da referida lei, da qual depende a correta identificação dessa (pessoa jurídica), e em relação a qual sequer existe expresso pedido de sua ciência (art. 7º, II, da Lei n.º 10.016/09). Além disso, cabe logo advertir ao impetrante, caso o processo administrativo esteja aguardando distribuição/julgamento de recurso pela junta de Recursos da Previdência Social, tratando-se de hipóteses de Mandado de Segurança cujo objeto é a apreciação de recursos administrativos apresentados em face de decisões do INSS, e que a apreciação desses recursos administrativos compete ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, que é um colegiado integrante da estrutura da União Federal, portanto autoridade pertencente pessoa jurídica distinta do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, sendo esta hipótese, deverá indicar a União Federal como a pessoa jurídica a que autoridade coatora se encontra atrelada/vinculada. Com efeito, a parte passiva na ação de mandado de segurança é a pessoa jurídica de direito público, ou quem lhe faça as vezes, e a cujo serviço a autoridade coatora se encontra, e não essa, de per si. A um, porque, na qualidade de agente público, sua manifestação é declaração de vontade do Estado (Princípio da Impessoalidade - Teoria do órgão). A dois, porque eventuais reflexos patrimoniais oriundos de sentença concessiva mandamental recairão sobre a pessoa jurídica, e não sobre o coator; A três, porquanto a legitimação para recorrer da sentença concessiva mandamental é conferida à pessoa jurídica a que pertence o coator, e não àquele. Ademais, é sobre o ente público que recai a tutela executiva, e somente a eles é dada a prerrogativa processual do reexame necessário, que tem expressa previsão no art. 14, da Lei de Mandado de Segurança. Seguindo a análise, ao atribuir valor à causa, a parte impetrante fixou o quantum aleatório e injustificado de R$ 1.518,00. Entretanto, extrai-se da fundamentação da petição inicial que o proveito econômico pretendido com a ação mandamental corresponde a pagamento parcelas vencidas e vincendas de benefício, a atrair a regra do §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC. Assim, inobstante seja possível verificar de plano o proveito econômico subjacente à demanda, o autor atribuiu valor a causa, deixando de observar à regra cabível, qual seja, aquela disposta no art. 292, §§ 1º e 2º do CPC, de sorte que, o valor arbitrado deve atender aos preceitos do dispositivo citado. O estabelecimento do valor da causa tem efeitos práticos diversos, destacando-se, dentre eles, a definição da competência e do procedimento a ser seguido (art. 3º, I, da 9.099/95), bem como o estabelecimento da base para o arbitramento dos honorários advocatícios, cálculo das custas processuais, e fixação de multa em caso de litigância de má-fé (art. 81 do CPC). Dessa forma, uma atribuição dissonante das regras legais certamente trará consequências importantes ao deslinde do mérito do pedido. Assim, o valor da causa deve representar o proveito econômico almejado pela parte autora. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF3, na qual firmo meu convencimento: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO DE EX-COMBATENTE - VALOR DA CAUSA - CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O valor atribuído à causa deve corresponder à pretensão subjacente à demanda, estabelecido de acordo com o montante do aproveitamento econômico pretendido pela ação. Precedentes do STJ. 2. O agravante objetiva receber pensão especial de ex-combatente, com o pagamento de prestações vencidas desde 05.10.88. 3. Não se trata, pois, de causa destituída de valor econômico quantificável, à qual possa ser atribuído valor aleatório apenas para fins fiscais, de modo que o montante a ela conferido deve estar em harmonia com o real proveito econômico perseguido na demanda. 4. O valor atribuído à causa pelo agravante - R$ 1.000,00 - é ínfimo, se comparado à pretensão econômica por ele buscada, na espécie. 5. Agravo de instrumento improvido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 327069. Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE. Órgão julgador: TRF3 – Quinta Turma. Publicação: DJF3 DATA:28/10/2008.) Grifo inexistente no original. Ademais, o valor da causa é matéria de ordem pública, devendo o juiz velar por sua correta atribuição, inclusive de ofício (art. 292, § 3º do CPC). É este o entendimento jurisprudencial do STJ: RECURSO ESPECIAL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - VALOR DA CAUSA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ - POSSIBILIDADE - ART. 259, VII, DO CPC - INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - TERRENO ADQUIRIDO SEM AS BENFEITORIAS - PROVEITO ECONÔMICO QUE CORRESPONDE À NUA-PROPRIEDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E 255, § 1º, DO RISTJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. O valor da causa diz respeito à matéria de ordem pública, sendo, portanto, lícito ao magistrado, de ofício, determinar a emenda da inicial quando houver discrepância entre o valor atribuído à causa e o proveito econômico pretendido. Precedentes. 2. Na ação de usucapião de natureza extraordinária, tendo por objeto terreno adquirido sem edificações, o conteúdo econômico corresponde à nua-propriedade e o valor da causa será de acordo com "a estimativa oficial para lançamento do imposto" (art. 259, VII, do CPC), todavia, excluindo-se as eventuais benfeitorias posteriores à aquisição do terreno. 3. Para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver a comprovação do alegado dissídio jurisprudencial, nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC; e 255, § 1º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, o que, na espécie, não ocorreu. 4. Recurso especial provido.(RESP - RECURSO ESPECIAL – 1133495. Relator(a): Ministro (a) MASSAMI UYEDA. Órgão Julgador: STJ – Terceira Turma. Publicação: DJE DATA:13/11/2012. DTPB) Grifei. Advirta-se que, em caso de impossibilidade de se determinar o valor correspondente à soma encimada, cabe, por outro lado, aproximar-se deste paradigma com razoabilidade e de forma devidamente justificada/fundamentada, passando bem ao largo de se afigurar legítima a atribuição à causa de valor em patamar aleatório e injustificado, conforme pretendido com a inicial e já explicitado alhures. 3. Ante o exposto, em observância aos princípios da não surpresa e do contraditório substancial (art. 9º, Caput c/c art. 10º, ambos do CPC), uma vez que não preenchidos os requisitos exigidos em lei, intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção da ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 321 c/c art. 485, I, ambos do CPC, para: 3.1 que legitime sua representação processual, juntando: procuração em substituição a excluída, sob pena de ser considerada ineficaz a petição inicial (art. 104, § 2º do CPC); 3.2 que junte declaração de hipossuficiência econômica e demais documentos excluídos, conforme Itens 1 e 2. Os documentos devem ser juntados, nos termos supra - arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres); 3.3 esclarecer os fatos: se o recurso administrativo não foi enviado para junta de recursos, e neste caso, ajustar seus pedidos, ou se o recurso administrativo já foi enviado para junta de recursos, e em todo caso, fazer nela constar a correta identificação/qualificação da autoridade coatora e da pessoa jurídica a que ela, em havendo mais de uma autoridade coatora, indicar o ato coator de cada autoridade, promovendo os ajustes necessários em seus pedidos para a correta tramitação da ação; 3.4 que proceda à adequação fundamentada do valor da causa ao proveito econômico potencialmente consectário à ação, no caso de eventual êxito da demanda, (art. 292, §§ 1º e 2º do CPC), devendo juntar os respectivos cálculos. 4. Não efetuada a juntada da declaração de hipossuficiência, indefiro, desde já, o pleito de gratuidade, neste caso, deve a parte autora, no mesmo prazo supra, comprovar o regular recolhimento das custas, a teor da Tabela I, “a” e “b”, da Portaria Presi 9902830, e art. 290 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição. 5. Decorrido o prazo sem juntada da declaração de hipossuficiência ou sem recolhimento das custas, à Secretaria para que cancele a distribuição dos autos. 6. Decorrido o prazo sem emenda nos termos dos demais subitens do item 3, voltem os autos imediatamente conclusos para Sentença [CIV] MINUTAR SENTENÇA – SECRETARIA 7. Efetuada a emenda nos termos determinado, postergo a apreciação do pedido liminar para após o exercício do contraditório, determinando a adoção das seguintes medidas: 7.1 Retifique-se a autuação, caso necessário 7.2 Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 dias, conforme art. 7º, I, da Lei 12.016/09. 7.3 Ainda, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/09. 7.4 Por fim, vista ao MPF, para manifestação, e, após, façam os autos conclusos para sentença. 8. Este despacho servirá como mandado/carta/ofício de notificação/citação. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. < > MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: (Em caso de problema(s) na visualização do(s) documento(s) decorrentes de problema(s) na(s) chave(s), contatar a Secretaria da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA através dos contatos abaixo) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25071615155591800000040849951 Procuração assinada Procuração 25071615155630600000040851286 Decl. hipossuf. assinada Declaração de hipossuficiência/pobreza 25071615155666000000040851513 RG E CPF Carteira de identidade 25071615155699400000040851702 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Comprovante de residência 25071615155733200000040851808 CARTA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Carta de concessão de benefício 25071615155768200000040851894 COMPROVANTE REQUERIMENTO DO RECURSO ADM. NO INSS Comprovante (Outros) 25071615155806600000040852470 Extrato da página do meu inss da parte impetrante 2 Comprovante (Outros) 25071615155835200000040852615 Extrato da página do meu inss da parte impetrante Comprovante (Outros) 25071615155863400000040852717 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25071710474141900000041026692 Informação Informação 25071815075019000000041403234 SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA ENDEREÇO DO JUÍZO: Travessa Ubá, s/n, Amapá, Marabá - PA - CEP: 68502-008 E-MAIL: 01vara.mba@trf1.jus.br FONE/FAX: (94) 2101-8300

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