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"1006376-06.2025.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Processo nº 1056324-09.2025.4.01.3700

ID: 333799584

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056324-09.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1056324-09.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO JOSE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1056324-09.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO JOSE OLIVEIRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de demanda sob o procedimento comum, no bojo da qual a parte autora, ANTONIO JOSE OLIVEIRA SILVA, pretende obter provimento judicial que determine a concessão de auxílio acidente ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício da gratuidade judiciária, nos termos da legislação vigente, por se encontrarem presentes os pressupostos legais para sua concessão. Em atenção à Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 01/2015, de 15 de dezembro de 2015 — que orienta os magistrados a realizarem prova pericial médica prévia à citação da autarquia previdenciária, com o objetivo de melhor aferição da capacidade laborativa e fixação da Data de Cessação do Benefício (DCB) —, deixo de determinar, neste momento, a citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, devendo-se proceder inicialmente à produção da prova técnica. Dessa forma, defiro a realização de perícia médica judicial. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, nomeio perito médico integrante do Cadastro de Peritos da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), com especialização, preferencialmente, em ortopedia, a ser indicado pela Secretaria da Vara, conforme disponibilidade. Destaco, no entanto, que a especialidade médica do profissional nomeado não constitui, por si só, causa de nulidade da prova pericial, salvo se houver comprovação de sua inadequação ao objeto da perícia. É incumbência do perito nomeado manifestar-se quanto à sua aptidão técnica para a realização do exame, podendo, se for o caso, recusar justificadamente o encargo, nos termos da jurisprudência pacificada do TRF da 1ª Região (ApCiv 1006376-29.2019.4.01.9999, 1ª Turma, j. 06/05/2022). Considerando a natureza especializada do exame requerido, arbitro os honorários periciais no valor equivalente ao triplo do limite máximo previsto na Tabela II – “Honorários Periciais na Justiça Federal Comum – outras áreas”, nos termos do art. 28 da Resolução CJF n. 305/2014 e suas alterações. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistente técnico e apresentarem seus respectivos quesitos, conforme o disposto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Após a apresentação do laudo, os assistentes técnicos poderão, querendo, oferecer parecer técnico no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC/2015. Realizadas as diligências iniciais, deverá o perito nomeado ser intimado por meio eletrônico para manifestar-se quanto ao aceite do encargo, sendo desde já advertido de que os honorários fixados somente serão liberados após o decurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo pericial ou, havendo pedido de complementação ou esclarecimento, após a realização satisfatória desses atos. Em caso de aceite, os autos estarão automaticamente liberados para início dos trabalhos periciais, com prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. As partes deverão ser cientificadas do início da produção da prova técnica. O perito, se possível, deverá estimar a data provável de recuperação da capacidade laboral (DCB), elemento essencial para o deslinde da controvérsia. Determino que a Secretaria entre em contato diretamente com o perito para agendar a data da perícia, devendo a parte autora ser intimada para comparecimento ao local designado, portando todos os documentos médicos disponíveis relacionados à patologia alegada. As partes também deverão ser intimadas do início dos trabalhos periciais. Saliento ao experto que, nos termos do art. 129-A, § 1º, da Lei 8.213/1991, em caso de eventual divergência entre as suas conclusões e aquelas constantes do laudo médico administrativo elaborado pelo INSS, deverá apresentar justificativa técnica e cientificamente fundamentada, indicando expressamente as razões do dissenso, especialmente no que tange à comprovação da incapacidade laborativa, à data de seu início e à sua relação com as atividades profissionais desempenhadas pela parte autora. Somente após a juntada do laudo pericial, a Secretaria providenciará a citação do INSS, para que, querendo, apresente contestação. Cumpra-se. Intimem-se. Cite-se oportunamente. São Luís, data do registro eletrônico. 5ª Vara Federal SJMA (Documento datado e assinado digitalmente)

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Processo nº 1006376-65.2024.4.01.3302

ID: 329688866

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006376-65.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. D. J. F.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THYARA BULHOES MENDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006376-65.202… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006376-65.2024.4.01.3302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. D. J. F. REPRESENTANTES POLO ATIVO: THYARA BULHOES MENDES - BA18768 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas com 65 anos ou mais de idade, cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Na atual redação do artigo 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, introduzida pela Lei nº 13.146/2015, deficiente é aquela pessoa que tem impedimento de longo prazo (que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos) de natureza física, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em se tratando de criança ou adolescente, há que se verificar a presença de limitações pessoais que dificultem diretamente a sua integração social e o desempenho de atividades compatíveis com sua idade, implicando, ainda, em ônus econômicos excepcionais à sua família, de quem exige maior atenção, gastos e dedicação. Lado outro, para fins de preenchimento do requisito econômico, considera-se que a família é “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, na redação dada pela Lei n. 12.435/2011). Ainda quanto ao requisito socioeconômico, entendeu o Supremo Tribunal Federal que é inconstitucional a definição de miserabilidade com base no critério de ¼ do salário-mínimo, devendo a condição socioeconômica do postulante (situação fática) ser auferida caso a caso (RE 567.985/MT e 580.963/PR). Também já decidiu a Corte Suprema que não será computado para o cálculo da renda per capita familiar o benefício previdenciário de até um salário-mínimo ou o benefício de prestação continuada concedido a idoso acima de 65 anos de idade ou à pessoa com deficiência integrante da família do requerente (RE 580.963/PR). No caso presente, a demanda tem por objeto a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa deficiente. A parte autora foi submetida à perícia médica, cujo laudo aponta o seguinte: a) a parte demandante apresenta hipotireoidismo congênito primário em tratamento contínuo, apresentando evidente retardo no desenvolvimento neuropsicomotor; b) o quadro clínico identificado é capaz de obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, desde o seu nascimento. Consoante se infere do conjunto de conclusões do laudo, tal enfermidade constitui impedimento de longo prazo, nos termos definidos na Lei n. 8.742 de 1993. Quanto ao requisito socioeconômico, há que se ter em vista o entendimento adotado pela TNU no Tema 187: [...] Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; No caso, não há impugnação específica e fundamentada pelo INSS e não decorreu prazo superior a 2 anos do indeferimento administrativo, de modo que deve ser considerado devidamente preenchido o requisito da miserabilidade, já que a não concessão do benefício decorreu unicamente do não reconhecimento da deficiência da parte autora. Assim, reputo presentes os requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício postulado, sendo devido o benefício assistencial a partir do requerimento administrativo objeto da demanda. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) implantar o benefício assistencial ao deficiente (NB 713.973.877-8) em favor da parte autora, a partir de 01.07.2025 (DIP); b) pagar as parcelas vencidas entre 27/10/2023 (DER/DIB) e a DIP acima mencionada, mediante RPV, com correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. c) cumprir o item “a” no prazo improrrogável de 45 dias úteis (comprovando nos autos), eis que presentes os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, quais sejam, a prova inequívoca do direito afirmado em juízo e o perigo da demora decorrente da própria natureza alimentar do benefício assistencial em questão. Fica arbitrada a multa de R$ 100,00 por dia, em caso de descumprimento do item “c”, a partir do 46º dia, independentemente de nova intimação. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Interposto recurso, este será recebido em ambos os efeitos, salvo na parte relativa à antecipação de tutela deferida, em que será recebido apenas no efeito devolutivo, abrindo-se vista à parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. O INSS deverá ressarcir o valor dos honorários periciais adiantados pelo TRF-1 (§ 1º do art. 12 da LJEF). Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar cálculos no prazo de 15 dias e expeça-se a RPV. Comprovado o pagamento, arquivem-se os autos. Intimem-se. Campo Formoso (BA), na data da assinatura eletrônica. PEDRO VINÍCIUS MORAES CARNEIRO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1006376-78.2024.4.01.4300

ID: 297571413

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006376-78.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL VITAL ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSILENE DOS REIS ASSIS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1006376-78.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL VITAL ALVES DA S… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1006376-78.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL VITAL ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROSILENE DOS REIS ASSIS - TO4360 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão de benefício(s) previdenciário(s) por incapacidade na condição de contribuinte individual, desde a data do requerimento administrativo (DER: 30/11/2022). São requisitos exigidos para a concessão do(s) benefício(s) pleiteados: a) a incapacidade laborativa1; b) a qualidade de segurado da parte autora ao tempo do surgimento da incapacidade; e c) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais2. Incapacidade Laborativa: No caso, a incapacidade atual restou demonstrada, conforme já explicitado no despacho de ID 2168839171 que assim consignou: Rejeito a impugnação à perícia judicial de ID 2167551253, haja vista que apesar de existir diversos exames clínicos anteriores à DII fixada pelo perito, observa-se que estes não estão diretamente relacionados ao problema da coluna que é a principal causa da incapacidade da parte autora, sendo este somente confirmado com o laudo médico emitido pelo Dr. Eduardo Serenário - CRM 519, em 10/10/2023, o qual foi utilizado pelo perito judicial para fixar a data do início da incapacidade. Ademais, na linha do que reiteradamente é decidido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a perícia judicial tem presunção de veracidade e legitimidade. A partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz para participar do processo judicial, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade, pois responde na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados. O perito não tem interesse que uma ou outra parte se consagre vencedora na demanda, sua função é fornecer os elementos informativos de ordem técnica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei” (AC 0003448-77.2005.4.01.3803 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017).” Qualidade de Segurado e Carência: A parte autora ostentava a qualidade de segurado (contribuinte individual e cumpria a carência3 no momento fixado pelo perito como termo inicial da incapacidade (DII), apresentando contribuições tempestivas de 07/2021 a 06/2022 (cf. CNIS constantes dos autos). A parte autora mantinha a qualidade de segurado (estava em período de graça) até 15/08/2023, pois: a) nos termos do art. 15, II da LB, faz jus automaticamente a 12 meses após a cessação do último vínculo ou contribuição vertida; b) enquadra-se na hipótese de prorrogação do período de graça para 24 meses prevista no § 2º do aludido dispositivo legal (desemprego involuntário), haja vista a ausência de vínculos no CNIS/CTPS, corroborada pela prova oral colhida em audiência de ID 2187275475; c) registro, ademais, que o autor faz jus ao cômputo das contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado para efeito de carência (art. 24, parágrafo único, da LB), pois as novas contribuições após ao reingresso no RGPS atingiram o número mínimo de 6 (seis)4 antes da DII fixada pelo perito judicial Benefício adequado ao caso: O contexto fático-jurídico exposto acima abre ensejo à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (art. 59, Lei 8.213/91). Data de Início do Benefício (DIB): Tendo em vista que a data de início da incapacidade (DII) fixada pelo perito judicial não retroage à DER, e considerando a presunção de legitimidade que recai sobre a perícia administrativa do INSS, reputo não comprovada a existência de negativa indevida na esfera administrativa. Assim, o termo inicial (DIB) deve ser fixado na data da citação5 (03/12/2024). Data de Cessação do Benefício (DCB): Considerando que o perito judicial estabeleceu o prazo de 36 (trinta) meses para tratamento e/ou restabelecimento da capacidade laborativa da parte autora, a contar da data de 10/10/2023, fixo a data da cessação do benefício (DCB) em 10/10/2026. Caso a parte autora ainda se considere incapacitada para o labor, deverá postular a prorrogação do benefício na esfera administrativa, nos 15 (quinze) dias anteriores ao término desse prazo, sob pena de cessação do benefício. Renda mensal inicial: A renda mensal será de 01 (um) salário-mínimo. Prazo para implantação do benefício: O INSS deverá implantar o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia 01/06/2025. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 03/12/2024, DIP em 01/06/2025 e DCB em 10/10/2026, segundo os parâmetros estabelecidos na fundamentação; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), que totalizam R$ 10.896,33. Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. c) DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores retroativos devidos em favor da parte autora, no montante de R$ 10.896,33, com data base em 07/06/2025 (data da realização do cálculo judicial). Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante 1 A depender do grau de intensidade e duração do requisito incapacidade é que, nos termos da Lei, se descobrirá qual o benefício previdenciário adequado à situação da parte autora: aposentadoria por invalidez (art. 42 da LB), auxílio-doença (art. 59 da LB) ou auxílio-acidente (art. 86 da LB). 2 O cumprimento da carência é dispensado nas hipóteses previstas no art. 26, II c/c art. 151 da LB. 3 Se não for o caso de dispensa legal (art. 26, II c/c art. 151 da LB). 4 Metade da carência para benefícios por incapacidade, ou seja, 06 (seis) contribuições a partir de 18/06/2019 a Lei nº. 13.846/2019. 5 Seguindo a mesma linha de raciocínio que levou o STJ a fixar a citação válida como termo inicial de benefícios sem prévio requerimento administrativo no Enunciado de Súmula nº 576. ANEXO I - QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ESPÉCIE B31 CPF MANOEL VITAL ALVES DA SILVA CPF: 834.305.041-04 DIB 03/12/2024 DIP 01/06/2025 DCB 10/10/2026 DII 10/10/2023 CIDADE DE PAGAMENTO Palmas RMI 1 salário-mínimo BENÉFÍCIO RESTABELECIDO Não

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1006376-06.2025.8.26.0229" – Página 4 de 4

Processo nº 1056324-09.2025.4.01.3700

Processo nº 1006376-65.2024.4.01.3302

Processo nº 1006376-78.2024.4.01.4300