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Processo nº 1006507-70.2024.4.01.3001

ID: 306916611

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006507-70.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. G. B. B.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LEONARDO THOME DOMINGOS

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CLEUBER MARQUES MENDES

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DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

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FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

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HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1006507-70.2024.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1006507-70.2024.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. G. B. B. REPRESENTANTE: MARIA JAQUELINE DE ALMEIDA BATISTA Advogados do(a) AUTOR: CLEUBER MARQUES MENDES - GO22702, DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - AC6639, FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE - AC4884, HALA SILVEIRA DE QUEIROZ - AC4667, LEONARDO THOME DOMINGOS - GO21017, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos. Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC. Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal. Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes. Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. A sentença transitará em julgado nesta data. Publique-se. Intimem-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1006507-43.2024.4.01.3301

ID: 323575598

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006507-43.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. P. D. S. P.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS HENRIQUE LUZ

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1006507-43.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1006507-43.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. P. D. S. P. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, em conformidade com a PORTARIA Nº 21/2021, de 17 de novembro de 2021, combinada com a PORTARIA Nº 12/2025, de 06/06/2025, considerando a necessidade de realização de exame médico para deslinde do feito, fica designada PERÍCIA MÉDICA, com a(o) perita(o) médica(o) - Dr. Herlanderson Gustavo Pecolo - CRM/BA 26383, especialidade psiquiatria. A perícia será realizada no dia 15/08/2025, a partir das 08 hs. A parte autora deverá comparecer no seguinte endereço: “PRIME CENTRO MÉDICO - Avenida Nações Unidas, nº 511 - Centro/Itabuna/Bahia, em frente ao Hospital CEMEPI. Intime-se o(a)perito(a) de sua nomeação e do prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos da Portaria nº 15, de 09/09/2014, deste Juízo, que trata de benefício assistencial-LOAS/deficiente. A parte autora deverá comparecer munida de todos os documentos médicos que dispuser tais como atestados, relatórios, receituários, resultados de exames e, querendo, dos quesitos elaborados por seu patrono. Nessa ocasião, poderão também apresentar quesitos e se fazerem acompanhar de assistentes técnicos, se assim entenderem necessário. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. É obrigatória também a apresentação de documento (original) pessoal com foto, legível e atual, que permita a identificação da parte autora pelo perito. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será encaminhado para sentença extintiva sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), tendo em vista a especialidade médica, o local do exame, consultório disponibilizado pelo profissional, implicando em custo adicional para o mesmo nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, a serem antecipados à conta do orçamento da Justiça Federal, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da lei 10.259/2001. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentado o laudo pelo perito, vista à parte autora para impugnação em até 10 (dez) dias. Findo o prazo, caso o laudo seja desfavorável, encaminhem-se os autos conclusos para sentença, conforme o art. 7º da Portaria nº 12/2025, de 06/06/2025. Nos casos em que o indeferimento administrativo deu-se em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, conforme ensina o TEMA 187 da TNU. Em sendo o laudo favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor(a)

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Processo nº 1006507-22.2024.4.01.3502

ID: 338142579

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1006507-22.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS COIMBRA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBSON BORGES DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006507-22.2024.4.01.3502 CLASSE: TUTELA CAUTELA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006507-22.2024.4.01.3502 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: MATEUS COIMBRA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBSON BORGES DE MATOS - GO30165 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 e CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG96415 SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum de anulação de execução extrajudicial com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MATEUS COIMBRA FERREIRA, em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando: “ - A suspensão de leilão designado para os dias 12/08/2024 e 21/08/2024, ambos as 10:00, com a expedição de oficio para o Leiloeiro(a) oficial: FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO, com endereço virtual: www.mgl.com.br; endereço: Rua Idalina Dornas, n. 13 - UNIVERSITARIO - ITAUNA/MG - CEP: 35681-156, telefone/watsapp : 0800 242 2218, e-mail: secretario11@fernandoleiloeiro.com.br, para que seja suspenso/cancelado leilão extrajudicial do Banco Caixa Econômica Federal em relação ao imóvel matriculado sob o n. 71.742, com endereço Rua Sem Nome, Qd. C-20 Lt. 22, Casa-A, Mansões Village, Aguas Lindas de Goiás-GO, CEP: 72.910-000; - Alternativamente, caso o entendimento deste julgador não seja no sentido de determinar o cancelamento do leilão referente ao imóvel matriculado sob o n. 71.742, com endereço Rua Sem Nome, Qd. C-20 Lt. 22, Casa-A, Mansões Village, Aguas Lindas de Goiás-GO, CEP: 72.910-000, requer que seja concedida liminar para determinar que seja oficiado ao leiloeiro, para que, caso haja arrematação do imóvel, o valor seja depositado em conta judicial vinculada a este processo, sendo proibido efetuar a transferência do imóvel, com comunicação a este Juízo; - A expedição de oficio para o cartório de registro de imóveis, para determinar a suspensão da consolidação do imóvel matriculado sob o n. 71.742, com endereço Rua Sem Nome, Qd. C-20 Lt. 22, Casa-A, Mansões Village, Aguas Lindas de Goiás-GO, CEP: 72.910-000; - A expedição de oficio para o cartório de registro de imóveis para determinar a averbação de existência da presente ação na matricula do imóvel matriculado sob o n. 71.742, com endereço Rua Sem Nome, Qd. C-20 Lt. 22, Casa-A, Mansões Village, Aguas Lindas de Goiás-GO, CEP: 72.910-000, a fim de resguardar direitos de eventuais terceiros interessado; - Ainda, caso o entendimento deste nobre julgador, seja pela manutenção do leilão, que seja expedido oficio ao leiloeiro para que se faça constar no site do mesmo, a informação e os dados da ação judicial em tramite, com o fito de dar ciência a possíveis interessados no imóvel; - Que seja designada audiência conciliatória para possível composição entre as partes”. A parte autora alega, em síntese, que 22/05/2018 celebrou com a CEF contrato particular de compra e venda do imóvel, com garantia por alienação fiduciária, e que passou por diversas dificuldades não conseguindo arcar com o financiamento. Aduz que foi surpreendida com a notícia que seu imóvel estaria sendo ofertado sem o seu conhecimento, em praça pública, nos dias 12/08/2024 e 21/08/2024 às 10h. Alega que compete à CEF comprovar que esgotou todos os meios de intimação pessoal antes da intimação por edital. Sustenta ainda que a ré pratica juros abusivos, o que impossibilita o exercício do direito de preferência em caso de venda do imóvel. Decisão indeferindo o pedido liminar (id 2143328878). Contestação da CEF no id 2145604724. Na oportunidade, a CEF informou que o contrato estava inadimplido há anos e que não houve ilegalidade no procedimento de execução extrajudicial e que o autor teve ciência do leilão designado. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Decurso de prazo para parte autora impugnar a contestação e especificar provas. A CEF requereu o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Esclareço, inicialmente, que o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC) se justifica porque a causa encontra-se madura para tanto, visto serem suficientes para a elucidação dos fatos as provas documentais colacionadas a estes autos. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA: A CEF impugnou o pedido de concessão da gratuidade de justiça, mas não apresentou qualquer elemento que demonstre a capacidade financeira da parte autora de arcar com os custos da ação judicial para defesa de seus direitos. Dessa forma, não havendo prova em sentido contrário, deve ser presumida verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida pela parte autora, na esteira do disposto no § 3º do art. 99 do CPC. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. INÉPCIA DA INICIAL: Rejeito a alegada inépcia da inicial, vez que a petição inicial é clara acerca da pretensão deduzida em juízo – anulação do procedimento de consolidação da propriedade e restabelecimento do contrato- permitindo à parte contrária a ampla defesa. MÉRITO: Ao apreciar o pedido de tutela, o Juiz Federal Gabriel Brum Teixeira expôs a seguinte linha argumentativa: “Com efeito, não há nos autos qualquer elemento probatório a sinalizar a efetiva existência de irregularidade no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade do imóvel. Note-se, por sinal, que a parte autora sequer providenciou a juntada do correspondente procedimento para que se pudesse verificar a existência do pretenso vício. Ademais, não se pode reconhecer que o simples ajuizamento de demanda judicial teria o condão de, por si só, obstruir o caminho normal de satisfação da dívida, o qual tem amparo expresso na Lei 9.514/97, cuja constitucionalidade foi recentemente reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 860631 (Tema 982/RG), no bojo do qual restou fixada tese no sentido de que "É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal”. De outro giro, afora não ter havido nenhuma demonstração de vício no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade, há entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na linha de que “não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte”, o que ocorre nos autos, já que os autores tiveram ciência dos procedimentos administrativos adotados pela CEF, tanto que ajuizou a demanda em data anterior à ocorrência dos leilões os quais visa suspender (cf. STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1897413 SP 2021/0141367-2, Quarta Turma, DJ: 27/06/2022). Esse o cenário, ausente a mínima comprovação de que o procedimento de execução extrajudicial tenha inobservado as formalidades legais previstas na Lei 9.514/97, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.” Neste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, não vislumbro razão para modificar o entendimento anteriormente adotado. Acrescento que a CEF apresentou aos autos certidão do Cartório do Registro de Imóveis de Águas Lindas dando conta que decorreu o prazo de 15 dias, para purgação da mora, sem que tenha havido o pagamento pelo mutuário. Outrossim, a certidão emitida pelo oficial do Cartório de Registro de Imóveis tem fé pública, só podendo ser infirmada por elementos concretos que possam colocar em dúvida a veracidade da declaração, algo absolutamente inexistente nos autos. Confira-se: Aliás, a própria parte autora confessa estar inadimplente, o que somente confirma que estava plenamente ciente em torno da sua inadimplência e, por conseguinte, das consequências previstas no contrato avençado e na própria Lei 9.514/97, que rege o pacto. Dessa forma, uma vez legitimamente consolidada a propriedade fiduciária no patrimônio do credor, o devedor fiduciante só terá a oportunidade de readquirir o imóvel até a realização do segundo leilão, somente, mediante o pagamento da dívida somado aos demais encargos, conforme previsto no art. 27, §2º-B, da Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel. Confira-se: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. § 2o-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Sabido de todos que a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário é decorrente da inadimplência, e no momento em que a parte autora deixa transcorrer o prazo que comprovaria a sua intenção de purgar a mora e ter restabelecido o seu contrato, não há razão para se determinar o cancelamento da consolidação, tampouco o restabelecimento do contrato, eis que ausente qualquer comprovação nos autos de ilegalidade ou abusividade no procedimento extrajudicial que culminou na legítima consolidação da propriedade do imóvel em torno do credor fiduciário, que seguiu rigorosamente os ditames contratuais e, notadamente, da Lei 9.514/97, cuja constitucionalidade, não custa lembrar, já foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se, uma vez mais, que a parte autora foi notificada pelo Cartório de Registro de Imóveis para purgar a mora e não o fez. Ao assinar o contrato de financiamento do imóvel a parte autora tinha ciência dos deveres estabelecidos nas cláusulas contratuais, bem como das consequências em não cumpri-las, sendo uma delas precisamente a consolidação da propriedade pela credora fiduciária, ante inadimplência configurada e quanto à qual a parte autora não pode alegar falta de ciência. Ademais, afora não ter havido nenhuma demonstração de vício no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade, há entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na linha de que “não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte”, o que ocorre nos autos, já que a parte autora teve ciência dos procedimentos administrativos adotados pela CEF, tanto que ajuizou a demanda antes da realização dos leilões, os quais visava suspender (cf. STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1897413 SP 2021/0141367-2, Quarta Turma, DJ: 27/06/2022). De resto, não há que se falar em abusividades no valor cobrado a título de liquidação do contrato, a impossibilitar até mesmo o exercício do direito de preferência, vez que o valor da venda observou a legislação aplicável. Vejamos. Quanto ao valor da venda do imóvel, os parágrafos 1º e 2º, do artigo 27, da Lei nº 9.514/97, dispõem: “Art. 27. (...) § 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais, podendo, caso não haja lance que alcance referido valor, ser aceito pelo credor fiduciário, a seu exclusivo critério, lance que corresponda a, pelo menos, metade do valor de avaliação do bem. Da leitura dos dispositivos dessume-se que valor do imóvel a ser considerado para fins de leilão é aquele presente no instrumento contratual, o qual servirá como base para o primeiro certame – valor de avaliação R$ 96.000,00. Em caso de insucesso, admitir-se-á a venda pelo valor total da dívida, incluídas todas as despesas e débitos verificados. É isso - e não outra coisa - o que prevê, de forma claríssima, a Lei 9.514/97, e, aqui, sim, restou estipulado no 2º leilão, o valor de R$ 115.669,40. Postas nestes termos a questão, tem-se que a CEF observou que o valor do imóvel a ser considerado para fins de leilão deveria estar presente no instrumento contratual, e serviria como base para o primeiro certame (R$ 96.000,00). Em caso de insucesso, admitir-se-ia a venda pelo valor total da dívida, incluídas todas as despesas e débitos verificados (R$ 115.669,40), de modo que não prospera o argumento autoral de que a CEF o impossibilitou de exercer até mesmo o direito de preferência, porquanto perfeitamente observados os mandamentos da Lei 9.514/97, acima aludidos. Esse o quadro resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e julgo improcedente o pedido. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais são arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a execução em razão da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1006507-22.2024.4.01.3502

ID: 338142591

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1006507-22.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA

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KASSIM SCHNEIDER RASLAN

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GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006507-22.2024.4.01.3502 CLASSE: TUTELA CAUTELA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006507-22.2024.4.01.3502 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: MATEUS COIMBRA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBSON BORGES DE MATOS - GO30165 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 e CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG96415 SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum de anulação de execução extrajudicial com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MATEUS COIMBRA FERREIRA, em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando: “ - A suspensão de leilão designado para os dias 12/08/2024 e 21/08/2024, ambos as 10:00, com a expedição de oficio para o Leiloeiro(a) oficial: FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO, com endereço virtual: www.mgl.com.br; endereço: Rua Idalina Dornas, n. 13 - UNIVERSITARIO - ITAUNA/MG - CEP: 35681-156, telefone/watsapp : 0800 242 2218, e-mail: secretario11@fernandoleiloeiro.com.br, para que seja suspenso/cancelado leilão extrajudicial do Banco Caixa Econômica Federal em relação ao imóvel matriculado sob o n. 71.742, com endereço Rua Sem Nome, Qd. C-20 Lt. 22, Casa-A, Mansões Village, Aguas Lindas de Goiás-GO, CEP: 72.910-000; - Alternativamente, caso o entendimento deste julgador não seja no sentido de determinar o cancelamento do leilão referente ao imóvel matriculado sob o n. 71.742, com endereço Rua Sem Nome, Qd. C-20 Lt. 22, Casa-A, Mansões Village, Aguas Lindas de Goiás-GO, CEP: 72.910-000, requer que seja concedida liminar para determinar que seja oficiado ao leiloeiro, para que, caso haja arrematação do imóvel, o valor seja depositado em conta judicial vinculada a este processo, sendo proibido efetuar a transferência do imóvel, com comunicação a este Juízo; - A expedição de oficio para o cartório de registro de imóveis, para determinar a suspensão da consolidação do imóvel matriculado sob o n. 71.742, com endereço Rua Sem Nome, Qd. C-20 Lt. 22, Casa-A, Mansões Village, Aguas Lindas de Goiás-GO, CEP: 72.910-000; - A expedição de oficio para o cartório de registro de imóveis para determinar a averbação de existência da presente ação na matricula do imóvel matriculado sob o n. 71.742, com endereço Rua Sem Nome, Qd. C-20 Lt. 22, Casa-A, Mansões Village, Aguas Lindas de Goiás-GO, CEP: 72.910-000, a fim de resguardar direitos de eventuais terceiros interessado; - Ainda, caso o entendimento deste nobre julgador, seja pela manutenção do leilão, que seja expedido oficio ao leiloeiro para que se faça constar no site do mesmo, a informação e os dados da ação judicial em tramite, com o fito de dar ciência a possíveis interessados no imóvel; - Que seja designada audiência conciliatória para possível composição entre as partes”. A parte autora alega, em síntese, que 22/05/2018 celebrou com a CEF contrato particular de compra e venda do imóvel, com garantia por alienação fiduciária, e que passou por diversas dificuldades não conseguindo arcar com o financiamento. Aduz que foi surpreendida com a notícia que seu imóvel estaria sendo ofertado sem o seu conhecimento, em praça pública, nos dias 12/08/2024 e 21/08/2024 às 10h. Alega que compete à CEF comprovar que esgotou todos os meios de intimação pessoal antes da intimação por edital. Sustenta ainda que a ré pratica juros abusivos, o que impossibilita o exercício do direito de preferência em caso de venda do imóvel. Decisão indeferindo o pedido liminar (id 2143328878). Contestação da CEF no id 2145604724. Na oportunidade, a CEF informou que o contrato estava inadimplido há anos e que não houve ilegalidade no procedimento de execução extrajudicial e que o autor teve ciência do leilão designado. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Decurso de prazo para parte autora impugnar a contestação e especificar provas. A CEF requereu o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Esclareço, inicialmente, que o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC) se justifica porque a causa encontra-se madura para tanto, visto serem suficientes para a elucidação dos fatos as provas documentais colacionadas a estes autos. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA: A CEF impugnou o pedido de concessão da gratuidade de justiça, mas não apresentou qualquer elemento que demonstre a capacidade financeira da parte autora de arcar com os custos da ação judicial para defesa de seus direitos. Dessa forma, não havendo prova em sentido contrário, deve ser presumida verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida pela parte autora, na esteira do disposto no § 3º do art. 99 do CPC. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. INÉPCIA DA INICIAL: Rejeito a alegada inépcia da inicial, vez que a petição inicial é clara acerca da pretensão deduzida em juízo – anulação do procedimento de consolidação da propriedade e restabelecimento do contrato- permitindo à parte contrária a ampla defesa. MÉRITO: Ao apreciar o pedido de tutela, o Juiz Federal Gabriel Brum Teixeira expôs a seguinte linha argumentativa: “Com efeito, não há nos autos qualquer elemento probatório a sinalizar a efetiva existência de irregularidade no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade do imóvel. Note-se, por sinal, que a parte autora sequer providenciou a juntada do correspondente procedimento para que se pudesse verificar a existência do pretenso vício. Ademais, não se pode reconhecer que o simples ajuizamento de demanda judicial teria o condão de, por si só, obstruir o caminho normal de satisfação da dívida, o qual tem amparo expresso na Lei 9.514/97, cuja constitucionalidade foi recentemente reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 860631 (Tema 982/RG), no bojo do qual restou fixada tese no sentido de que "É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal”. De outro giro, afora não ter havido nenhuma demonstração de vício no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade, há entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na linha de que “não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte”, o que ocorre nos autos, já que os autores tiveram ciência dos procedimentos administrativos adotados pela CEF, tanto que ajuizou a demanda em data anterior à ocorrência dos leilões os quais visa suspender (cf. STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1897413 SP 2021/0141367-2, Quarta Turma, DJ: 27/06/2022). Esse o cenário, ausente a mínima comprovação de que o procedimento de execução extrajudicial tenha inobservado as formalidades legais previstas na Lei 9.514/97, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.” Neste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, não vislumbro razão para modificar o entendimento anteriormente adotado. Acrescento que a CEF apresentou aos autos certidão do Cartório do Registro de Imóveis de Águas Lindas dando conta que decorreu o prazo de 15 dias, para purgação da mora, sem que tenha havido o pagamento pelo mutuário. Outrossim, a certidão emitida pelo oficial do Cartório de Registro de Imóveis tem fé pública, só podendo ser infirmada por elementos concretos que possam colocar em dúvida a veracidade da declaração, algo absolutamente inexistente nos autos. Confira-se: Aliás, a própria parte autora confessa estar inadimplente, o que somente confirma que estava plenamente ciente em torno da sua inadimplência e, por conseguinte, das consequências previstas no contrato avençado e na própria Lei 9.514/97, que rege o pacto. Dessa forma, uma vez legitimamente consolidada a propriedade fiduciária no patrimônio do credor, o devedor fiduciante só terá a oportunidade de readquirir o imóvel até a realização do segundo leilão, somente, mediante o pagamento da dívida somado aos demais encargos, conforme previsto no art. 27, §2º-B, da Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel. Confira-se: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. § 2o-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Sabido de todos que a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário é decorrente da inadimplência, e no momento em que a parte autora deixa transcorrer o prazo que comprovaria a sua intenção de purgar a mora e ter restabelecido o seu contrato, não há razão para se determinar o cancelamento da consolidação, tampouco o restabelecimento do contrato, eis que ausente qualquer comprovação nos autos de ilegalidade ou abusividade no procedimento extrajudicial que culminou na legítima consolidação da propriedade do imóvel em torno do credor fiduciário, que seguiu rigorosamente os ditames contratuais e, notadamente, da Lei 9.514/97, cuja constitucionalidade, não custa lembrar, já foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se, uma vez mais, que a parte autora foi notificada pelo Cartório de Registro de Imóveis para purgar a mora e não o fez. Ao assinar o contrato de financiamento do imóvel a parte autora tinha ciência dos deveres estabelecidos nas cláusulas contratuais, bem como das consequências em não cumpri-las, sendo uma delas precisamente a consolidação da propriedade pela credora fiduciária, ante inadimplência configurada e quanto à qual a parte autora não pode alegar falta de ciência. Ademais, afora não ter havido nenhuma demonstração de vício no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade, há entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na linha de que “não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte”, o que ocorre nos autos, já que a parte autora teve ciência dos procedimentos administrativos adotados pela CEF, tanto que ajuizou a demanda antes da realização dos leilões, os quais visava suspender (cf. STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1897413 SP 2021/0141367-2, Quarta Turma, DJ: 27/06/2022). De resto, não há que se falar em abusividades no valor cobrado a título de liquidação do contrato, a impossibilitar até mesmo o exercício do direito de preferência, vez que o valor da venda observou a legislação aplicável. Vejamos. Quanto ao valor da venda do imóvel, os parágrafos 1º e 2º, do artigo 27, da Lei nº 9.514/97, dispõem: “Art. 27. (...) § 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais, podendo, caso não haja lance que alcance referido valor, ser aceito pelo credor fiduciário, a seu exclusivo critério, lance que corresponda a, pelo menos, metade do valor de avaliação do bem. Da leitura dos dispositivos dessume-se que valor do imóvel a ser considerado para fins de leilão é aquele presente no instrumento contratual, o qual servirá como base para o primeiro certame – valor de avaliação R$ 96.000,00. Em caso de insucesso, admitir-se-á a venda pelo valor total da dívida, incluídas todas as despesas e débitos verificados. É isso - e não outra coisa - o que prevê, de forma claríssima, a Lei 9.514/97, e, aqui, sim, restou estipulado no 2º leilão, o valor de R$ 115.669,40. Postas nestes termos a questão, tem-se que a CEF observou que o valor do imóvel a ser considerado para fins de leilão deveria estar presente no instrumento contratual, e serviria como base para o primeiro certame (R$ 96.000,00). Em caso de insucesso, admitir-se-ia a venda pelo valor total da dívida, incluídas todas as despesas e débitos verificados (R$ 115.669,40), de modo que não prospera o argumento autoral de que a CEF o impossibilitou de exercer até mesmo o direito de preferência, porquanto perfeitamente observados os mandamentos da Lei 9.514/97, acima aludidos. Esse o quadro resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e julgo improcedente o pedido. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais são arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a execução em razão da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, data da assinatura eletrônica.

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