Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1006507-15.2024.8.26.0229"

Processo nº 1006507-94.2021.4.01.3803

ID: 307929795

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006507-94.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CAMPOS RODRIGUES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA BORGES DUARTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006507-94.2021.4.01.3803/MG AUTOR : APARECIDA CAMPOS RODRIGUES DE ANDRADE ADVOGADO(A) : JULIANA BORGES DUARTE (OAB MG119791) SENTENÇA Diante do exposto, de…

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Processo nº 1006507-34.2020.4.01.3802

ID: 335990259

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006507-34.2020.4.01.3802

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DAYANE FERREIRA CAMILO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO CUNHA RODOVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006507-34.2020.4.01.3802/MG AUTOR : JESSICA DAYANE FERREIRA CAMILO DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO CUNHA RODOVALHO (OAB MG101321) SENTENÇA Pelo exposto: 1)…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Simone Soares Fialho Cardoso

ID: 275946019

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006507-33.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

SIMONE SOARES FIALHO CARDOSO

80

Advogados:

DERMIVALDO COLLINETT

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HUGO CARLOS RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de …

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Processo nº 1006507-91.2023.4.06.3801

ID: 319910367

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.42 (Des. Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006507-91.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUNICE MARIA DA SILVA SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO INTASQUI

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ALESSANDRO ALEXANDRE DOS SANTOS

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ROBERTA OLIVEIRA MATTOS DA SILVA

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Apelação Cível Nº 1006507-91.2023.4.06.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1006507-91.2023.4.06.3801/MG APELADO : EUNICE MARIA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB MG10561…

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Gelson Dias Soares x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 338320625

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006507-37.2020.4.01.3801

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GELSON DIAS SOARES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ERIK ITABORAHY

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5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 18/…

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Processo nº 1006507-28.2019.4.01.0000

ID: 320464038

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006507-28.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RODRIGUES PEIXOTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR SROUR VIDAL

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Agravo de Instrumento Nº 1006507-28.2019.4.01.0000/MG AGRAVANTE : RAFAEL RODRIGUES PEIXOTO ADVOGADO(A) : ARTHUR SROUR VIDAL (OAB MG136000) AGRAVANTE : RAFAEL RODRIGUES PEIXOTO ADVOGADO(A) : ARTHUR S…

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Processo nº 1006507-73.2023.4.06.3807

ID: 276607899

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006507-73.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KELLY DAIANA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO LOURENCO VIANA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1006507-73.2023.4.06.3807/MG AUTOR : KELLY DAIANA DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO LOURENCO VIANA (OAB MG161470) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1006507-73.2023.4.06.3807/MG AUTOR : KELLY DAIANA DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO LOURENCO VIANA (OAB MG161470) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) restabelecer o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência NB 87/542.795.914-5 em favor da autora KELLY DAIANE DOS SANTOS FERREIRA, com DIB em 02/06/2018 (um dia após a DCB), DIP em 01/02/2025, e renda mensal no valor de um salário mínimo; e b) pagar à parte autora as parcelas retroativas do benefício em questão, no período entre a DIB acima fixada e o dia imediatamente anterior à DIP, a serem pagas mediante expedição de Precatório/RPV, acrescidas até 08/12/2021, de correção monetária calculada pelo índice IPCA-E (RE 870.947/SE, STF ? Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, Julgamento em 20/09/2017) e de juros de mora calculados a partir da citação pelo índice oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F, Lei n. 9.494/97 e RE 870.947/SE); e, a partir de 09/12/2021, de correção monetária e juros de mora pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ? SELIC (art. 3º da EC 113/2021). CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar a imediata implantação do benefício, observando os parâmetros fixados acima, independentemente do trânsito em julgado, tendo em vista que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (caráter alimentar do benefício deferido). O INSS deverá, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação acerca do presente decisum, implantar o benefício, com comprovação nos autos. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sobre o proveito econômico da demanda, cujo percentual será definido após apresentação dos cálculos da condenação, conforme art. 85, §4º, II, do CPC. Sem custas (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96). Sem remessa necessária, posto que o proveito econômico não supera o valor discriminado no art. 496, §3º, I, do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos ao E. TRF da 6ª Região, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se vista às partes para manifestarem o que entenderem de direito. Registro feito eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.

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Processo nº 6108571-29.2025.4.06.3800

ID: 299321533

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6108571-29.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARISE BENEDITA PESSANHA AMARAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON DE OLIVEIRA JALES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6108571-29.2025.4.06.3800/MG AUTOR : MARISE BENEDITA PESSANHA AMARAL ADVOGADO(A) : ANDERSON DE OLIVEIRA JALES (OAB MG183336) DESPACHO/DECISÃO MARISE BENEDITA PESSANHA AMARAL aj… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6108571-29.2025.4.06.3800/MG AUTOR : MARISE BENEDITA PESSANHA AMARAL ADVOGADO(A) : ANDERSON DE OLIVEIRA JALES (OAB MG183336) DESPACHO/DECISÃO MARISE BENEDITA PESSANHA AMARAL ajuizou a presente ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Pleiteia a imediata interrupção de descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário e a anulação do contrato de empréstimo via margem consignável de cartão de crédito celebrado com a ré. Requer, ainda, a condenação da instituição financeira em danos morais e repetição do indébito em dobro. O valor atribuído à presente ação foi de R$50.000,00. É o relatório necessário. Decido. Em razão do valor da causa, verifico que não sou competente para o processamento e julgamento do feito. Dispõe o caput do art. 3º da Lei n. 10.259 de 12 de julho de 2001 que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar as causas cujo valor não ultrapasse sessenta salários mínimos, sendo tal competência de natureza absoluta , nos termos do § 3º do mesmo artigo. No caso, foi atribuído à causa o valor de R$50.000,00, dentro, portanto, do limite de alçada do JEF. Ressalte-se que a matéria objeto destes autos não está inserida em nenhuma das hipóteses que afastam a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, §1º, da Lei n. 10.259/01). Destaque-se, por fim, que a eventual necessidade de realização de perícia grafotécnica, como requerido pela Parte Autora na inicial, não é circunstância apta afastar a competência do JEF. Assim já decidiu o TRF6: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA FEDERAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA . NÃO CONFIGURAÇÃO COMO CAUSA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e fixada pelo valor da causa, consoante o disposto no art. 3º da Lei n. 10.259/01, razão pela qual, em regra, não há incompatibilidade entre a necessidade de realização de perícias e o processamento das causas perante aqueles órgãos jurisdicionais. 2. Somente em situações excepcionais, em que a realização do trabalho pericial pode comprometer seriamente as garantias de celeridade e duração razoável, ou tornar o processo consideravelmente oneroso, é que se poderia cogitar de flexibilização da regra de competência absoluta prevista no art. 3º da Lei 10.259/01 e se admitir o processamento de ações de valor inferior a sessenta salários mínimos fora do âmbito dos Juizados Especiais Federais. 3. A realização de prova técnica para apuração da autenticidade de assinatura aposta em instrumento contratual dispensa conhecimentos especializados e distintos daqueles comumente empregados em perícias grafotécnicas e, por essa razão, não há alongamento ou oneração considerável do processo que justifique a tramitação de demanda cujo valor seja inferior à alçada legal perante vara federal comum. 4. Conflito de competência conhecido para se declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Contagem, atual 8ª Vara de Juizado Especial Federal de Belo Horizonte (o suscitado). (TRF6, CCC 1006507-48.2023.4.06.0000, Rel. Juiz Federal conv. Gláucio Maciel, 2ª Seção, julgado em 15/05/2024). Nesse sentido, dou-me por incompetente para julgar o presente feito e determino a imediata remessa destes autos a uma das Varas do Juizado Especial Cível de Belo Horizonte/MG. Belo Horizonte, data do registro.

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Processo nº 1006507-33.2021.4.01.9999

ID: 327481657

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006507-33.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMONE SOARES FIALHO CARDOSO

Acórdão

Advogados:

DERMIVALDO COLLINETT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUGO CARLOS RODRIGUES

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Apelação Cível Nº 1006507-33.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : SIMONE SOARES FIALHO CARDOSO ADVOGADO(A) : DERMIVALDO COLLINETT (OAB MG071842B) … Apelação Cível Nº 1006507-33.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : SIMONE SOARES FIALHO CARDOSO ADVOGADO(A) : DERMIVALDO COLLINETT (OAB MG071842B) ADVOGADO(A) : HUGO CARLOS RODRIGUES (OAB MG109063) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO NOS TERMOS DO LAUDO PERICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, a partir de 13/05/2013, com pagamento de parcelas vencidas. A perícia atestou incapacidade total e temporária, com estimativa de recuperação em 24 meses da data do exame (12/12/2016). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da constatação de incapacidade laborativa total e temporária, é devida a concessão de aposentadoria por invalidez ou apenas o auxílio-doença, bem como se é legítima a fixação da data de cessação do benefício conforme estimativa pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aposentadoria por invalidez exige incapacidade total e permanente, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. 4. Verificada a natureza temporária da incapacidade, é devida apenas a concessão de auxílio-doença, nos moldes do art. 59 da Lei 8.213/91. 5. É legítima a fixação da data de cessação do benefício com base na estimativa pericial, observando-se a necessidade de prazo mínimo de 30 dias para eventual requerimento de prorrogação, conforme TEMA 246 da TNU. 6. A concessão do auxílio-doença deve retroagir à data da cessação administrativa anterior (12/12/2013), com fixação da cessação em 12/12/2018, garantido o prazo de 30 dias, contados da publicação deste acórdão, para eventual pedido de prorrogação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença e conceder o benefício de auxílio-doença, com DIB em 12/12/2013 e DCB em 12/12/2018, garantido o prazo de 30 dias da publicação deste acórdão para requerimento de prorrogação administrativa. Tese de julgamento: "A constatação de incapacidade laboral temporária autoriza apenas a concessão de auxílio-doença, sendo legítima a fixação da data de cessação do benefício conforme estimativa pericial, desde que assegurado prazo mínimo de 30 dias para requerimento de prorrogação." ____________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 42, 59, 60, §§ 8º e 9º, 62; CPC/2015, art. 479. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.036.962/GO; STJ, REsp 1831866/SP; TNU, TEMA 246. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS, para reformar a sentença, concedendo o benefício de auxílio-doença à parte autora, no período de 12.12.2013 a 12.12.2018, assegurando-se o direito de requerer a prorrogação do benefício administrativamente junto ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste acórdão, bem como reconhecer a sucumbência recíproca, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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