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"1006861-40.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Processo nº 1102494-03.2024.4.01.3400

ID: 291828959

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1102494-03.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HELVECIO ANDERSON BATISTA RODRIGUES AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SILA ROBERTO DOS SANTOS COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SILA ROBERTO COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1102494-03.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1102494-03.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HELVECIO ANDERSON BATISTA RODRIGUES AGUIAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILA ROBERTO COELHO - DF63918 e SILA ROBERTO DOS SANTOS COELHO - DF63919 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA HELVÉCIO ANDERSON BATISTA RODRIGUES AGUIAR ingressa com ação sob o rito do procedimento comum contra a UNIÃO objetivando o recebimento cumulado do adicional de tempo de serviço militar, em forma de VPNI, juntamente com o adicional de compensação por disponibilidade militar, instituído pelo art. 8º da Lei nº 13.954/2019, com o recebimento das parcelas vencidas, a partir de jan/2020, observando os seus reflexos nos adicionais natalinos. Gratuidade de justiça concedida (ID 2168956881). Contestação no ID 2173121162. Réplica no ID 2178074286. Não houve produção de novas provas. É o relatório. DECIDO. Sem razão o autor, porquanto a TNU, em 12/2/2025, fixou a seguinte tese, referente ao Tema Representativo n.º 363: Não é possível o recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, nos termos da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019, por expressa vedação legal. O acordão representativo da controvérsia foi assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONTROVÉRSIA AFETADA COMO REPRESENTATIVO. TEMA 363 - TNU. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE MILITAR E DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INCIDENTE NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Incidente de Uniformização Nacional interposto contra acórdão da 2ª Turma Recursal do Espírito Santo que manteve sentença de improcedência do pedido de reconhecimento do direito à percepção cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço. O acórdão recorrido fundamentou sua decisão na expressa vedação legal à cumulação dos adicionais, conforme o §1º do art. 8º da Lei nº 13.954/2019, e na inexistência de direito adquirido a regime jurídico, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 563.965/RN.O requerente alegou que a proibição afrontaria o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e o princípio da irredutibilidade de vencimentos, além de divergir de entendimento adotado pela 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se há possibilidade de recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, previsto na Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR O §1º do art. 8º da Lei nº 13.954/2019 estabelece expressamente a vedação à cumulação dos adicionais, assegurando ao militar apenas o direito de optar pelo mais vantajoso. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos (RE 563.965/RN e Tema 24 da Repercussão Geral). O adicional de tempo de serviço, extinto pela MP nº 2.215-10/2001, foi convertido em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) para os militares que preenchiam os requisitos até 29/12/2000, sem garantia de incorporação permanente a nova estrutura remuneratória. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais reafirma a impossibilidade de acumulação dos adicionais, em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Incidente de Uniformização Nacional conhecido e não provido. Tese de julgamento. Tema Representativo n.º 363: "1. Não é possível o recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, nos termos da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019, por expressa vedação legal." Legislação relevante citada: Medida Provisória nº 2.215-10/2001, art. 3º, IV; Lei nº 13.954/2019, art. 8º, §1º; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 563.965/RN, repercussão geral reconhecida; TRF1, AC 11014211-09.2021.4.01.3400; TRF2 , AC 5060506-13.2022.4.02.5101; TRF3, ApCiv 0003969-24.2020.4.03.6201TRF4, AC 5029362-81.2022.4.04.7100/TRF4; TRF5, ApCiv 0817672-53.2023.4.05.8100; TRU1, Incidente de Uniformização Regional n.º 1006861-56.2020.4.01.3900. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5003959-27.2020.4.02.5002, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 13/02/2025). Ressalto, ainda, que [n]ão cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, conforme Súmula Vinculante 37/STF. Sem o reconhecimento do direito postulado, não há que se falar em recebimento de parcelas vencidas. Diante de todo o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO e REJEITO OS PEDIDOS. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, §4º, III, §§ 5º e 6º, do CPC. Execução sobrestada (art. 98, §§ 3º e 4º, do CPC). Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF/1ª Região. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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Processo nº 1005813-93.2024.4.01.4200

ID: 293884950

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005813-93.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS REIS LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CEZAR DA SILVA ROBALO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

ANDREI SILVA ROBALO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAM e da SJRR 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR PROCESSO: 1005813-93.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005813-93.2024.4.01.4200… Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAM e da SJRR 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR PROCESSO: 1005813-93.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005813-93.2024.4.01.4200 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: ANTONIO DOS REIS LUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREI SILVA ROBALO - RR2492-A e ANTONIO CEZAR DA SILVA ROBALO - RR2244-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência interposto pela parte autora, dirigido à Turma Nacional de Uniformização, em face de acórdão proferido que julgou improcedente o pedido inicial referente à possibilidade de cumulação entre o adicional de compensação por disponibilidade militar, previsto na Lei nº 13.954/2019 com o adicional de tempo de serviço, de que trata o inciso IV do art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001 e a declaração incidental da inconstitucionalidade do § 1º do art. 8º da Lei nº 13.954/2019. A recorrente defende que o acórdão ora recorrido diverge do entendimento da 4ª Turma Recursal de Minas Gerais, que defende a inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 ao dispor no §1º do art. 8º sobre a vedação de cumulação do novo adicional de compensação por disponibilidade militar, com aquele já extinto e que não era extensivo a todos os militares. Em juízo de admissibilidade provisório do incidente de uniformização de jurisprudência dirigido à Turma Nacional de Uniformização, devem ser analisados os pressupostos de admissibilidade da legitimidade, da tempestividade, do prequestionamento, e da demonstração da divergência sobre questão de direito material. Acerca da divergência suscitada, a Turma Nacional de Uniformização - TNU, ao apreciar, em regime dos representativos de controvérsia, o PEDILEF 5003959-27.2020.4.02.5002 - Tema 363/TNU, firmou a seguinte tese: Não é possível o recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, nos termos da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019, por expressa vedação legal. Segue ementa do julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONTROVÉRSIA AFETADA COMO REPRESENTATIVO. TEMA 363 - TNU. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE MILITAR E DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INCIDENTE NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Incidente de Uniformização Nacional interposto contra acórdão da 2ª Turma Recursal do Espírito Santo que manteve sentença de improcedência do pedido de reconhecimento do direito à percepção cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço.O acórdão recorrido fundamentou sua decisão na expressa vedação legal à cumulação dos adicionais, conforme o §1º do art. 8º da Lei nº 13.954/2019, e na inexistência de direito adquirido a regime jurídico, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 563.965/RN.O requerente alegou que a proibição afrontaria o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e o princípio da irredutibilidade de vencimentos, além de divergir de entendimento adotado pela 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se há possibilidade de recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, previsto na Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR O §1º do art. 8º da Lei nº 13.954/2019 estabelece expressamente a vedação à cumulação dos adicionais, assegurando ao militar apenas o direito de optar pelo mais vantajoso.O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos (RE 563.965/RN e Tema 24 da Repercussão Geral).O adicional de tempo de serviço, extinto pela MP nº 2.215-10/2001, foi convertido em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) para os militares que preenchiam os requisitos até 29/12/2000, sem garantia de incorporação permanente a nova estrutura remuneratória.A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais reafirma a impossibilidade de acumulação dos adicionais, em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Incidente de Uniformização Nacional conhecido e não provido. Tese de julgamento. Tema Representativo n.º 363: "1. Não é possível o recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, nos termos da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019, por expressa vedação legal." Legislação relevante citada: Medida Provisória nº 2.215-10/2001, art. 3º, IV; Lei nº 13.954/2019, art. 8º, §1º; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 563.965/RN, repercussão geral reconhecida; TRF1, AC 11014211-09.2021.4.01.3400; TRF2 , AC 5060506-13.2022.4.02.5101; TRF3, ApCiv 0003969-24.2020.4.03.6201TRF4, AC 5029362-81.2022.4.04.7100/TRF4; TRF5, ApCiv 0817672-53.2023.4.05.8100; TRU1, Incidente de Uniformização Regional n.º 1006861-56.2020.4.01.3900. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5003959-27.2020.4.02.5002, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 13/02/2025.) Considerando que o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada pela TNU, aplica-se o disposto no art. 84, IV, “b”, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 1ª Região (Resolução PRESI 33, de 02/09/2021), compete a este juízo negar seguimento a incidente de uniformização quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização, no rito dos recursos representativos de controvérsia. Art. 84. Decorrido o prazo para apresentação de resposta escrita pela parte contrária, o processo será concluso ao juiz responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: IV – negar seguimento a pedido de uniformização regional ou nacional de interpretação de lei federal suscitado em face de acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado: b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao incidente de uniformização de jurisprudência interposto, conforme art. 84, IV, “b” do Regimento Interno das Turmas Recursais da 1ª Região (Resolução PRESI 33, de 02/09/2021). Intime-se. Manaus/AM, assinado na data em que registrado no sistema. MARCELO PIRES SOARES Juiz Federal, Presidente e 1º Relator Turma Recursal do Amazonas e Roraima e 2ª Turma 4.0

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Processo nº 1020977-10.2024.4.01.4100

ID: 298056351

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020977-10.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROZENILDO SOUZA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GREICE BIERHALS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1020977-10.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1020977-10.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROZENILDO SOUZA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GREICE BIERHALS - RS129646 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a cumulação do Adicional Por Tempo de Serviço adquirido pela MP 2.215-10/01 com o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar, constante da Lei 13.954/19. Citada, a requerida requer a improcedência dos pedidos. Mérito. A parte autora requer a cumulação de adicionais que a lei expressamente vedou que fossem acumulados. A Lei 13.954/19 é clara sobre o assunto: Art. 8º É criado o adicional de compensação por disponibilidade militar, que consiste na parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos em regulamento. § 1º É vedada a concessão cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço de que trata oinciso IV docaputdo art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, sendo assegurado, caso o militar faça jus a ambos os adicionais, o recebimento do mais vantajoso. (grifos ausentes no original). Não se vislumbra direito adquirido na hipótese, na medida em que o advento de um novo regime jurídico que institui uma nova parcela remuneratória apenas expressa a impossibilidade de acumulação com vantagem já existente, assegurada a percepção da mais vantajosa. Como se sabe, que o Supremo Tribunal Federal já pacificou seu entendimento de que “não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos”. (RE 563.708, rel. min. Cármen Lúcia, P, j. 6-2-2013, DJE 81 de 2-5-2013). No caso, é impossível haver redutibilidade de vencimentos, já que a lei possibilita, àqueles que fazem jus à ambos os adicionais, a percepção do mais vantajoso. A pretensão de recebimento cumulativo contra o texto expresso da lei traduz pretensão que almeja obter o melhor dos mundos, ganhando-se o novo adicional sem a limitação por ele mesmo imposta, criando-se um regime jurídico-remuneratório híbrido/misto. De fato, a decisão buscada pela parte autora, se aplicada pela Administração Pública, resultaria em grave improbidade administrativa e violação de princípios orçamentários. Isso porque a Administração, diante de texto legal tão claro, não poderia fazer o pagamento cumulativo das parcelas. Além do mais, não pode a Administração ser obrigada a realizar pagamento de remuneração sem expressa previsão orçamentária. Os dispositivos acima pregam por um Poder Judiciário que prolate decisões que possam corrigir a atuação da Administração -pela incorporação das decisões judiciais na esfera administrativa-evitando-se a construção de duas ordens jurídicas (uma na Administração e outra no Judiciário). Ademais, a TNU, em 12/2/2025, fixou a seguinte tese, referente ao Tema Representativo n.º 363: Não é possível o recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, nos termos da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019, por expressa vedação legal. O acordão representativo da controvérsia foi assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONTROVÉRSIA AFETADA COMO REPRESENTATIVO. TEMA 363 - TNU. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE MILITAR E DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INCIDENTE NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Incidente de Uniformização Nacional interposto contra acórdão da 2ª Turma Recursal do Espírito Santo que manteve sentença de improcedência do pedido de reconhecimento do direito à percepção cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço. O acórdão recorrido fundamentou sua decisão na expressa vedação legal à cumulação dos adicionais, conforme o §1º do art. 8º da Lei nº 13.954/2019, e na inexistência de direito adquirido a regime jurídico, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 563.965/RN.O requerente alegou que a proibição afrontaria o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e o princípio da irredutibilidade de vencimentos, além de divergir de entendimento adotado pela 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se há possibilidade de recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, previsto na Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR O §1º do art. 8º da Lei nº 13.954/2019 estabelece expressamente a vedação à cumulação dos adicionais, assegurando ao militar apenas o direito de optar pelo mais vantajoso. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos (RE 563.965/RN e Tema 24 da Repercussão Geral). O adicional de tempo de serviço, extinto pela MP nº 2.215-10/2001, foi convertido em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) para os militares que preenchiam os requisitos até 29/12/2000, sem garantia de incorporação permanente a nova estrutura remuneratória. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais reafirma a impossibilidade de acumulação dos adicionais, em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Incidente de Uniformização Nacional conhecido e não provido. Tese de julgamento. Tema Representativo n.º 363: "1. Não é possível o recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, nos termos da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019, por expressa vedação legal." Legislação relevante citada: Medida Provisória nº 2.215-10/2001, art. 3º, IV; Lei nº 13.954/2019, art. 8º, §1º; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 563.965/RN, repercussão geral reconhecida; TRF1, AC 11014211-09.2021.4.01.3400; TRF2 , AC 5060506-13.2022.4.02.5101; TRF3, ApCiv 0003969-24.2020.4.03.6201TRF4, AC 5029362-81.2022.4.04.7100/TRF4; TRF5, ApCiv 0817672-53.2023.4.05.8100; TRU1, Incidente de Uniformização Regional n.º 1006861-56.2020.4.01.3900. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5003959-27.2020.4.02.5002, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 13/02/2025). Deste modo, não se vislumbra inconstitucionalidade na vedação à cumulação dos adicionais, cujo recebimento conjunto representaria garantia de direito adquirido a regime jurídico, o que não é possível. Em face do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem custas ou honorários. Indefiro a gratuidade judiciária com base na Súmula 02 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Acre e Rondônia e no enunciado n. 38 do FONAJEF. RECURSOS Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, comas homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1021153-86.2024.4.01.4100

ID: 298056360

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021153-86.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL LOBATO DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GREICE BIERHALS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1021153-86.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1021153-86.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL LOBATO DE CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GREICE BIERHALS - RS129646 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a cumulação do Adicional Por Tempo de Serviço adquirido pela MP 2.215-10/01 com o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar, constante da Lei 13.954/19. Citada, a requerida requer a improcedência dos pedidos. Mérito. A parte autora requer a cumulação de adicionais que a lei expressamente vedou que fossem acumulados. A Lei 13.954/19 é clara sobre o assunto: Art. 8º É criado o adicional de compensação por disponibilidade militar, que consiste na parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos em regulamento. § 1º É vedada a concessão cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço de que trata oinciso IV docaputdo art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, sendo assegurado, caso o militar faça jus a ambos os adicionais, o recebimento do mais vantajoso. (grifos ausentes no original). Não se vislumbra direito adquirido na hipótese, na medida em que o advento de um novo regime jurídico que institui uma nova parcela remuneratória apenas expressa a impossibilidade de acumulação com vantagem já existente, assegurada a percepção da mais vantajosa. Como se sabe, que o Supremo Tribunal Federal já pacificou seu entendimento de que “não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos”. (RE 563.708, rel. min. Cármen Lúcia, P, j. 6-2-2013, DJE 81 de 2-5-2013). No caso, é impossível haver redutibilidade de vencimentos, já que a lei possibilita, àqueles que fazem jus à ambos os adicionais, a percepção do mais vantajoso. A pretensão de recebimento cumulativo contra o texto expresso da lei traduz pretensão que almeja obter o melhor dos mundos, ganhando-se o novo adicional sem a limitação por ele mesmo imposta, criando-se um regime jurídico-remuneratório híbrido/misto. De fato, a decisão buscada pela parte autora, se aplicada pela Administração Pública, resultaria em grave improbidade administrativa e violação de princípios orçamentários. Isso porque a Administração, diante de texto legal tão claro, não poderia fazer o pagamento cumulativo das parcelas. Além do mais, não pode a Administração ser obrigada a realizar pagamento de remuneração sem expressa previsão orçamentária. Os dispositivos acima pregam por um Poder Judiciário que prolate decisões que possam corrigir a atuação da Administração - pela incorporação das decisões judiciais na esfera administrativa -evitando-se a construção de duas ordens jurídicas (uma na Administração e outra no Judiciário). Ademais, a TNU, em 12/2/2025, fixou a seguinte tese, referente ao Tema Representativo n.º 363: Não é possível o recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, nos termos da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019, por expressa vedação legal. O acordão representativo da controvérsia foi assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONTROVÉRSIA AFETADA COMO REPRESENTATIVO. TEMA 363 - TNU. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE MILITAR E DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INCIDENTE NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Incidente de Uniformização Nacional interposto contra acórdão da 2ª Turma Recursal do Espírito Santo que manteve sentença de improcedência do pedido de reconhecimento do direito à percepção cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço. O acórdão recorrido fundamentou sua decisão na expressa vedação legal à cumulação dos adicionais, conforme o §1º do art. 8º da Lei nº 13.954/2019, e na inexistência de direito adquirido a regime jurídico, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 563.965/RN.O requerente alegou que a proibição afrontaria o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e o princípio da irredutibilidade de vencimentos, além de divergir de entendimento adotado pela 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se há possibilidade de recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, previsto na Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR O §1º do art. 8º da Lei nº 13.954/2019 estabelece expressamente a vedação à cumulação dos adicionais, assegurando ao militar apenas o direito de optar pelo mais vantajoso. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos (RE 563.965/RN e Tema 24 da Repercussão Geral). O adicional de tempo de serviço, extinto pela MP nº 2.215-10/2001, foi convertido em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) para os militares que preenchiam os requisitos até 29/12/2000, sem garantia de incorporação permanente a nova estrutura remuneratória. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais reafirma a impossibilidade de acumulação dos adicionais, em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Incidente de Uniformização Nacional conhecido e não provido. Tese de julgamento. Tema Representativo n.º 363: "1. Não é possível o recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, nos termos da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019, por expressa vedação legal." Legislação relevante citada: Medida Provisória nº 2.215-10/2001, art. 3º, IV; Lei nº 13.954/2019, art. 8º, §1º; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 563.965/RN, repercussão geral reconhecida; TRF1, AC 11014211-09.2021.4.01.3400; TRF2 , AC 5060506-13.2022.4.02.5101; TRF3, ApCiv 0003969-24.2020.4.03.6201TRF4, AC 5029362-81.2022.4.04.7100/TRF4; TRF5, ApCiv 0817672-53.2023.4.05.8100; TRU1, Incidente de Uniformização Regional n.º 1006861-56.2020.4.01.3900. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5003959-27.2020.4.02.5002, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 13/02/2025). Deste modo, não se vislumbra inconstitucionalidade na vedação à cumulação dos adicionais, cujo recebimento conjunto representaria garantia de direito adquirido a regime jurídico, o que não é possível. Em face do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem custas ou honorários. Indefiro a gratuidade judiciária com base na Súmula 02 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Acre e Rondônia e no enunciado n. 38 do FONAJEF. RECURSOS Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, comas homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1021124-36.2024.4.01.4100

ID: 298056362

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021124-36.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALDENOR RODRIGUES DAMAZIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GREICE BIERHALS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1021124-36.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1021124-36.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALDENOR RODRIGUES DAMAZIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GREICE BIERHALS - RS129646 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a cumulação do Adicional Por Tempo de Serviço adquirido pela MP 2.215-10/01 com o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar, constante da Lei 13.954/19. Citada, a requerida requer a improcedência dos pedidos. Mérito. A parte autora requer a cumulação de adicionais que a lei expressamente vedou que fossem acumulados. A Lei 13.954/19 é clara sobre o assunto: Art. 8º É criado o adicional de compensação por disponibilidade militar, que consiste na parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos em regulamento. § 1º É vedada a concessão cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço de que trata oinciso IV docaputdo art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, sendo assegurado, caso o militar faça jus a ambos os adicionais, o recebimento do mais vantajoso. (grifos ausentes no original). Não se vislumbra direito adquirido na hipótese, na medida em que o advento de um novo regime jurídico que institui uma nova parcela remuneratória apenas expressa a impossibilidade de acumulação com vantagem já existente, assegurada a percepção da mais vantajosa. Como se sabe, que o Supremo Tribunal Federal já pacificou seu entendimento de que “não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos”. (RE 563.708, rel. min. Cármen Lúcia, P, j. 6-2-2013, DJE 81 de 2-5-2013). No caso, é impossível haver redutibilidade de vencimentos, já que a lei possibilita, àqueles que fazem jus à ambos os adicionais, a percepção do mais vantajoso. A pretensão de recebimento cumulativo contra o texto expresso da lei traduz pretensão que almeja obter o melhor dos mundos, ganhando-se o novo adicional sem a limitação por ele mesmo imposta, criando-se um regime jurídico-remuneratório híbrido/misto. De fato, a decisão buscada pela parte autora, se aplicada pela Administração Pública, resultaria em grave improbidade administrativa e violação de princípios orçamentários. Isso porque a Administração, diante de texto legal tão claro, não poderia fazer o pagamento cumulativo das parcelas. Além do mais, não pode a Administração ser obrigada a realizar pagamento de remuneração sem expressa previsão orçamentária. Os dispositivos acima pregam por um Poder Judiciário que prolate decisões que possam corrigir a atuação da Administração - pela incorporação das decisões judiciais na esfera administrativa -evitando-se a construção de duas ordens jurídicas (uma na Administração e outra no Judiciário). Ademais, a TNU, em 12/2/2025, fixou a seguinte tese, referente ao Tema Representativo n.º 363: Não é possível o recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, nos termos da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019, por expressa vedação legal. O acordão representativo da controvérsia foi assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONTROVÉRSIA AFETADA COMO REPRESENTATIVO. TEMA 363 - TNU. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE MILITAR E DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INCIDENTE NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Incidente de Uniformização Nacional interposto contra acórdão da 2ª Turma Recursal do Espírito Santo que manteve sentença de improcedência do pedido de reconhecimento do direito à percepção cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço. O acórdão recorrido fundamentou sua decisão na expressa vedação legal à cumulação dos adicionais, conforme o §1º do art. 8º da Lei nº 13.954/2019, e na inexistência de direito adquirido a regime jurídico, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 563.965/RN.O requerente alegou que a proibição afrontaria o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e o princípio da irredutibilidade de vencimentos, além de divergir de entendimento adotado pela 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se há possibilidade de recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, previsto na Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR O §1º do art. 8º da Lei nº 13.954/2019 estabelece expressamente a vedação à cumulação dos adicionais, assegurando ao militar apenas o direito de optar pelo mais vantajoso. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos (RE 563.965/RN e Tema 24 da Repercussão Geral). O adicional de tempo de serviço, extinto pela MP nº 2.215-10/2001, foi convertido em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) para os militares que preenchiam os requisitos até 29/12/2000, sem garantia de incorporação permanente a nova estrutura remuneratória. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais reafirma a impossibilidade de acumulação dos adicionais, em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Incidente de Uniformização Nacional conhecido e não provido. Tese de julgamento. Tema Representativo n.º 363: "1. Não é possível o recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, nos termos da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019, por expressa vedação legal." Legislação relevante citada: Medida Provisória nº 2.215-10/2001, art. 3º, IV; Lei nº 13.954/2019, art. 8º, §1º; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 563.965/RN, repercussão geral reconhecida; TRF1, AC 11014211-09.2021.4.01.3400; TRF2 , AC 5060506-13.2022.4.02.5101; TRF3, ApCiv 0003969-24.2020.4.03.6201TRF4, AC 5029362-81.2022.4.04.7100/TRF4; TRF5, ApCiv 0817672-53.2023.4.05.8100; TRU1, Incidente de Uniformização Regional n.º 1006861-56.2020.4.01.3900. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5003959-27.2020.4.02.5002, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 13/02/2025). Deste modo, não se vislumbra inconstitucionalidade na vedação à cumulação dos adicionais, cujo recebimento conjunto representaria garantia de direito adquirido a regime jurídico, o que não é possível. Em face do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem custas ou honorários. Indefiro a gratuidade judiciária com base na Súmula 02 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Acre e Rondônia e no enunciado n. 38 do FONAJEF. RECURSOS Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, comas homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1006861-28.2025.4.01.3400

ID: 292633147

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006861-28.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISA MARIA DE OLIVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006861-28.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006861-28.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ISA MARIA DE OLIVEIRA E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 POLO PASSIVO:PROCURADOR(A)-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 1ª REGIÃO (PRFN1) e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por ISA MARIA DE OLIVEIRA E SILVA contra ato coator atribuído ao PROCURADOR(A)-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 1ª REGIÃO, por meio do qual se objetiva o levantamento do impedimento para que a empresa impetrante possa aderir às condições contidas no Edital PGDAU 6/2024, em observância ao interesse público e aos princípios da isonomia, menor onerosidade, proporcionalidade e livre exercício da atividade econômica, bem como seja garantida sua inclusão no Simples Nacional. Liminar indeferida no ID 2169130047. No ID 2173686830 a impetrante comunicou a interposição de agravo de instrumento nº 1006255-15.2025.4.01.0000. Informações prestadas no ID 2180737539. O Ministério Público Federal eximiu-se de ofertar parecer, conforme manifestação de ID 2184783010. No ID 2186171612 foi comunicado o improvimento do agravo de instrumento. É o relatório. Decido. Em exame de cognição exauriente, não vejo motivos para alterar o entendimento manifestado quando da análise da medida liminar. ISA MARIA DE OLIVEIRA E SILVA aderiu a duas transações tributárias em 2022 (6601324 e 6857432), as quais foram rescindidas por inadimplência em 02/07/2024 e 04/07/2024, respectivamente, conforme ID 2168965560 e ID 2168965568. Por meio do novo Edital PGDAU nº 6, de 1º de novembro de 2024, com prazo de adesão até 31 de janeiro de 2025, a PGFN veiculou propostas de transação para negociação de créditos inscritos em dívida ativa da União, inclusive para as dívidas objeto de parcelamento anterior rescindido, mas ao requerer a adesão à proposta de transação dos mesmos débitos rescindidos, a impetrante alega que o sistema identificou que não existiriam modalidades de transação disponíveis. Relata que foi informada que estaria impedida de realizar novas negociações com a Administração Pública pelo prazo de 2 (dois) anos, em razão da rescisão por inadimplência do parcelamento de Nº 6601324 e Nº 6857432 (ID 2168965551, p. 2). Sustenta que se o próprio edital prevê, de forma expressa, a possiblidade de adesão mesmo havendo parcelamento anterior rescindido, a vedação que lhe foi imposta caracteriza ato ilegal. Ademais, informa o impetrante que o STJ possui entendimento de que as regras de programas de recuperação de crédito devem necessariamente observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (REsp 1.143.216). Todavia, sem razão a impetrante. O próprio Edital PGDAU nº 6, de 1º de novembro de 2024, também é expresso em consignar que [à]s transações firmadas nos termos deste Edital aplicam-se integralmente as disposições da Portaria PGFN nº 6.757, 29 de julho de 2022 (art. 19). Por sua vez, tal portaria assim dispõe, em seu art. 18: Art. 18. Aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. Esse normativo replica o disposto no art. 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020, que também embasa as disposições contidas no Edital PGDAU nº 6, de 1º de novembro de 2024, conforme se verifica em seu preâmbulo, já que as normas ali contidas não podem se sobrepor a ato normativo hierarquicamente superior. Desse modo, a interpretação sistemática das normas que tratam sobre a matéria conduz ao entendimento de que a possibilidade de inscrição dos débitos objeto de parcelamento anterior rescindido somente pode ocorrer desde que ultrapassado o prazo de 2 (dois) anos das rescisões anteriores, o que não se verifica no caso em comento. Ainda, consultando-se os documentos juntados aos autos (ID 2168965560 e 2168965568) constata-se que o inadimplemento da 3ª parcela das supostas transações impeditivas se deu em 29/2/2024. Sendo assim, mesmo que se considerasse a rescisão automática a partir da 3ª inadimplência, o impedimento se estenderia até 28/2/2026. Logo, não vislumbro plausibilidade jurídica na tese defendida pelo impetrante. A uma, porque a Lei nº 13.988/2020 tem competência para estabelecer, segundo critérios de conveniência e oportunidade, os requisitos e as condições mínimas para realizar a transação tributária, nos termos do art. 1º, § 1º, do citado diploma legal, respaldado no art. 171 do CTN. A duas, porque é vedada a interferência judicial para impor adesão a novas transações tributárias em desacordo com as normas legais e regulamentares, simplesmente porque as restrições são prejudiciais a determinados contribuintes, e, por fim, a três, porque o entendimento sobre a matéria tem caminhado de forma desfavorável aos contribuintes, conforme o seguinte precedente do TRF4: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO DE DÉBITOS. REQUISITOS. ATO ILEGAL DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA NÃO CARACTERIZADO. 1. A adesão à transação dos créditos tributários decorre de livre e espontânea vontade do contribuinte, fazendo uso da faculdade que lhe garante a lei, não existindo qualquer forma de obrigatoriedade ou compulsoriedade nessa opção; porém, para sua adesão, o contribuinte deve cumprir com as condições impostas, disciplinadas na forma legal, não lhe sendo dado alterá-las da maneira e forma que melhor lhe aproveite. 2. Consoante o artigo 18 da Portaria PGFN nº 6.757/2022: Aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. 3. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (Agravo de Instrumento nº 5035372-33.2024.4.04.0000/SC, RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Julgado em 25/02/2025, Publicado em 25/02/2025). Sendo assim, uma vez que não é possível a regularização fiscal da impetrante por este meio, incabível também o acolhimento do pedido de sua inclusão no Simples Nacional, por não anteder aos requisitos legais. Com essas considerações, DENEGO A SEGURANÇA. Custas pela impetrante. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF/1ª Região. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para ciência e arquivem-se. Deixo de intimar o MPF da presente sentença, uma vez que já se manifestou pela desnecessidade de sua intervenção. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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Processo nº 1008692-39.2024.4.01.9999

ID: 295532658

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008692-39.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HILDOMAR DA SILVA MORAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRENNO DE ARAUJO ALBUQUERQUE

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FRANCELURDES DE ARAUJO ALBUQUERQUE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008692-39.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005351-33.2023.8.27.2713 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HILDOMAR DA SILVA MO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008692-39.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005351-33.2023.8.27.2713 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HILDOMAR DA SILVA MORAIS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FRANCELURDES DE ARAUJO ALBUQUERQUE - TO1296-A e BRENNO DE ARAUJO ALBUQUERQUE - TO5982-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008692-39.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HILDOMAR DA SILVA MORAIS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que indeferiu a inicial, com base no parágrafo único do art. 321 e no art. 485, I e IV, ambos do CPC. Em suas razões recursais, requer o apelante a anulação da sentença a quo. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008692-39.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HILDOMAR DA SILVA MORAIS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que indeferiu a inicial, com base no parágrafo único do art. 321 e no art. 485, I e IV, ambos do CPC. Em suas razões recursais, requer o apelante a anulação da sentença a quo. Visa a parte autora a concessão de benefício de pensão por morte a ser instituída por seu esposo, José de Ribamar do Amaral Fernandes, falecido em 16/08/2020. No despacho localizado no id. 418190437, fl. 25, o Juízo requereu que a parte informasse todos os dados exigidos pelo inc. II do art. 319 CPC; que apresentasse os documentos exigidos pelo art. 320 do CPC ou justificasse eventual impossibilidade; que anexasse comprovante de endereço legível/ atualizado em nome próprio ou justificasse, documentalmente, eventual impossibilidade; que regularizasse de sua representação processual, inclusive com a juntada de procuração que confira poderes específicos para o ajuizamento da presente demanda, devendo observar os termos do art. 595 CC, inclusive qualificar testemunhas e quem assina a rogo, se for o caso; que acostasse certidão de casamento atualizada; que acostasse decisão que indeferiu o prévio requerimento administrativo, bem como o processo administrativo completo, realizado junto a autarquia federal; e que informasse contatos telefônicos. Após manifestação da autora, foi emitida sentença (id. 418190437, fl. 36) que indeferiu a inicial, com base no parágrafo único do art. 321 e no art. 485, I e IV, ambos do CPC, ante alegação que não foi cumprida a determinação judicial. Em análise aos autos constata-se que a parte autora apresentou todos os itens solicitados pelo Juízo ou justificou sua ausência, à exemplo da ausência de endereço eletrônico, da ausência de comprovante de endereço em nome próprio, ou da certidão de casamento atualizada, vez que lhe seria deveras custosa a atualização. Embora a procuração apresentada não cumpra os requisitos do art. 595 CC, inclusive em relação à qualificação das testemunhas, a formalidade pode ser suprida pela representação implícita, resultante da anotação, em ata de audiência de instrução e julgamento, da presença do autor acompanhado de seu defensor. É nesse sentido a jurisprudência desta Corte. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE MANDATO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. CONFIRMAÇÃO DA OUTORGA DA PROCURAÇÃO EM AUDIÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE E-MAIL. AUTORA ANALFABETA. RIGOR EXCESSIVO. SENTENÇA ANULADA. 1. A sentença extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por não ter sido informado todos os dados constantes do art. 319, II, do CPC (qualificação da parte autora) e por não ter sido juntada aos autos procuração através de instrumento público. 2. Com relação à ausência dos dados pessoais, apenas o e-mail da autora deixou de ser informado. A autora é analfabeta. Ainda que tivesse e-mail, de nada serviria essa informação em razão do iletrismo. 3. Na hipótese de outorgante analfabeto, beneficiário da assistência judiciária gratuita, a ausência de procuração pública é suprida pelo mandato tácito, decorrente do registro, em ata de audiência, da presença do autor e de seu advogado. Deve ser oportunizada a ocorrência da audiência de instrução. 4. Apelação provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem para regular processamento. (AC 1006861-53.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/12/2024 PAG.) Ante o exposto, dou provimento à apelação e anulo a sentença recorrida, com retorno dos autos à origem, a fim de que haja regular processamento e julgamento do feito. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008692-39.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HILDOMAR DA SILVA MORAIS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que indeferiu a inicial, com base no parágrafo único do art. 321 e no art. 485, I e IV, ambos do CPC. Em suas razões recursais, requer o apelante a anulação da sentença a quo. 2. O Juízo requereu que a parte informasse todos os dados exigidos pelo inc. II do art. 319 CPC; que apresentasse os documentos exigidos pelo art. 320 do CPC ou justificasse eventual impossibilidade; que anexasse comprovante de endereço legível/ atualizado em nome próprio ou justificasse, documentalmente, eventual impossibilidade; que regularizasse de sua representação processual, inclusive com a juntada de procuração que confira poderes específicos para o ajuizamento da presente demanda, devendo observar os termos do art. 595 CC, inclusive qualificar testemunhas e quem assina a rogo, se for o caso; que acostasse certidão de casamento atualizada; que acostasse decisão que indeferiu o prévio requerimento administrativo, bem como o processo administrativo completo, realizado junto a autarquia federal; e que informasse contatos telefônicos. 3. A parte autora apresentou todos os itens solicitados pelo Juízo ou justificou sua ausência, à exemplo da ausência de endereço eletrônico, da ausência de comprovante de endereço em nome próprio, ou da certidão de casamento atualizada, vez que lhe seria deveras custosa a atualização. 4. Embora a procuração apresentada não cumpra os requisitos do art. 595 CC, inclusive em relação à qualificação das testemunhas, a formalidade pode ser suprida pela representação implícita, resultante da anotação, em ata de audiência de instrução e julgamento, da presença do autor acompanhado de seu defensor. Precedentes. 5. Apelação provida. Sentença anulada determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que haja regular processamento e julgamento do feito. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 0005142-13.2007.4.01.3900

ID: 324870909

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005142-13.2007.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIND DOS TRAB NO SERVICO PUBL FEDERAL NO ESTAD DO PARA

Decisão

Advogados:

FERNANDO ANTONIO FERREIRA CARDOSO JUNIOR

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PEDRO PAULO CAVALERO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 0005142-13.2007.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE COR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 0005142-13.2007.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT REPRESENTANTES POLO ATIVO: CYRO NOVOA DOS SANTOS - PA005886 POLO PASSIVO:SIND DOS TRAB NO SERVICO PUBL FEDERAL NO ESTAD DO PARA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO ANTONIO FERREIRA CARDOSO JUNIOR - PA32904 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido pela ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em face do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado do Pará pugnando pelo adimplemento do montante principal de 51.272,56 e de R$ 5.127,26 a título de honorário sucumbencial, atualizados até 01/2025. Intimada através de advogado que atuou em toda fase de conhecimento, a parte executada não se manifestou, pelo que foi aplicada multa do art. 523 e foram deferidas medidas constritivas, na forma da decisão id 218569812. Após a realização de penhora on line frutífera, o sindicato executado habilitou advogado e apresentou impugnação alegando nulidade em sua representação processual, nulidade dos contratos que subsidiaram a sentença, litigância de má-fé, além de requerer o desbloqueio dos valores conscritos, por se tratarem de valores impenhoráveis. Intimado a se manifestar da impugnação, a ECT refutou as alegações da executada, requerendo o prosseguimento da execução. É o que importa relatar. Decido. Quanto à alegação de vício de representação processual por não haver nos autos procuração com poderes outorgados a advogado que atuou em toda fase de conhecimento, entendo não assistir razão à parte executada. Com efeito, constato que a requerida foi regularmente citada (id 2167269244,p. 87), tendo comparecido à audiência de tentativa de conciliação, acompanhada pelo advogado Pedro Paulo Cavalero dos Santos, OAB/PA 8414, que foi declarado verbalmente seu representante, tendo inclusive, apresentado contestação oral. Nos termos do art. 37 do CPC/73 então vigente: Art. 37. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por despacho do juiz Percebe-se, portanto, que era dever ex legi da parte e de seu advogado apresentar a procuração, que foi negligenciado, não sendo admissível que a parte que provocou a nulidade a alegue em seu proveito. Nesse sentido estabelecia o art. 243 do CPC/73, sendo idêntica redação do atual art. 276 do CPC/2015: “Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.” Trata-se do princípio "nemo auditur propriam turpitudinem allegans", que veda que a parte se beneficie da própria torpeza. Além disso jurisprudência do TRF1 tem admitido que a ausência de procuração seja suprida por mandado tácito, realizado pela parte em audiência de forma verbal: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE MANDATO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. CONFIRMAÇÃO DA OUTORGA DA PROCURAÇÃO EM AUDIÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE E-MAIL. AUTORA ANALFABETA. RIGOR EXCESSIVO. SENTENÇA ANULADA. 1. A sentença extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por não ter sido informado todos os dados constantes do art. 319, II, do CPC (qualificação da parte autora) e por não ter sido juntada aos autos procuração através de instrumento público. 2. Com relação à ausência dos dados pessoais, apenas o e-mail da autora deixou de ser informado. A autora é analfabeta. Ainda que tivesse e-mail, de nada serviria essa informação em razão do iletrismo. 3. Na hipótese de outorgante analfabeto, beneficiário da assistência judiciária gratuita, a ausência de procuração pública é suprida pelo mandato tácito, decorrente do registro, em ata de audiência, da presença do autor e de seu advogado. Deve ser oportunizada a ocorrência da audiência de instrução. 4. Apelação provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem para regular processamento. (AC 1006861-53.2024.401.9999, Rela. Des. João Luiz de Sousa, 2ª Turma do TRF1, Pje 18/12/2024) Não bastasse isso, o advogado referido atuou durante todo o desenrolar processual, atendendo as intimações judiciais e apresentando manifestações nos autos, inclusive em segunda instância, tendo subscrito o recurso de apelação, sendo certo que a ausência do instrumento procuratório, não passou de mera formalidade, sem qualquer prejuízo às partes e ao processo, pelo que reputo convalidados os atos praticados, em respeito ao princípio da Preclusão ou Conservação. Acerca da nulidade dos contratos que subsidiaram a sentença, entendo que se trata de questão de mérito da lide, que foi discutida na fase de conhecimento, constando expressamente da sentença (id 2167269244, p. 181 a 185), não cabendo sua rediscussão nesse momento processual, em respeito ao corolário da Segurança Jurídica e da Eficácia Preclusiva da Coisa Julgada. Nesse sentido a jurisprudência do TRF1: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REVOGAÇÃO DO MANDATO PROCURATÓRIO. FIXAÇÃO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que, diante do quadro litigioso apresentado entre as partes, determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença, relacionados apenas à prática dos atos executórios relativos ao crédito principal. 2. A execução deve ser fiel ao título executivo, sendo defeso extrapolar os comandos nele definidos, à medida que está sob o pálio da coisa julgada e da preclusão. Precedentes. 3. A jurisprudência do STJ já decidiu que, "sem que a decisão acobertada pela coisa julgada seja desconstituída, não é cabível ao juízo, no cumprimento de sentença, alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF". Precedentes. 4. A sentença de mérito proferida na fase de conhecimento condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor dos atrasados, em favor da advogada expressamente indicada nos autos, tendo o acórdão proferido em grau recursal majorado tal verba em um ponto percentual, não havendo qualquer modificação quanto à destinação subjetiva da verba honorária, o que consolida o título executivo judicial com comandos claros e delimitados acerca da titularidade do crédito. 5. Portanto, as alegações trazidas pela parte agravante não encontram amparo na coisa julgada, já que a decisão agravada respeitou os comandos contidos no título executivo transitado em julgado. 6. Agravo de instrumento da parte autora desprovido. (AG 1006993-03-2025.401.3900, Rel. Des. Eduardo Moraes Rocha, 1º do TRF1, PJE 20/05/2025) Acerca da alegada litigância de má-fé por estar intrinsecamente ligada à já afastada nulidade dos contratos e, consequentemente, da sua respectiva cobrança nos autos, entendo que também não deva subsistir. Ante o exposto julgo improcedente a impugnação ofertada pela executada. Por fim, quanto à impenhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD, reputo imprescindível a juntada de cópias dos extratos bancários das contas e/ou fundos de investimento que pretende ter desbloqueados os valores, referente às movimentações dos últimos 3 meses. Assim, faculto que o executado promova sua juntada, no prazo de 15 dias. Advirto a parte executada, todavia, que nos presentes autos existe apenas um bloqueio de valores no importe de R$ 69.004,17 (id 2193030869), devendo, em sua manifestação, se atentar para o referido fato. Após, façam os autos conclusos para apreciação do pedido de desbloqueio. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BELÉM, data e assinatura eletrônicas. Neymenson Arã dos Santos Juiz Federal Substituto, respondendo pela 2ª Vara.

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1006861-40.2024.8.26.0229" – Página 4 de 4

Processo nº 1102494-03.2024.4.01.3400

Processo nº 1005813-93.2024.4.01.4200

Processo nº 1020977-10.2024.4.01.4100

Processo nº 1021153-86.2024.4.01.4100

Processo nº 1021124-36.2024.4.01.4100

Processo nº 1006861-28.2025.4.01.3400

Processo nº 1008692-39.2024.4.01.9999

Processo nº 0005142-13.2007.4.01.3900