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Processo nº 1006866-12.2018.4.01.0000

ID: 334389332

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006866-12.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTAIR DOS SANTOS EDINA BITTENCOURT TESTAI EUDILTON APPARECIDO DODDE JAIME DUARTE DE CARVALHO JOSE LUIZ RANGEL SOARES MARGARIDA GONCALVES DE PINHO RENE DE BRITO

Acórdão

Advogados:

ANTONIO SOARES FONSECA JUNIOR

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JOSE AMERICO CASTANHEIRA BORGES

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AMARIO CASSIMIRO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006866-12.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010414-77.2000.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006866-12.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010414-77.2000.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ALTAIR DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF6603-A, JOSE AMERICO CASTANHEIRA BORGES - DF11999-A e ANTONIO SOARES FONSECA JUNIOR - DF12452 RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1006866-12.2018.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União, contra a decisão interlocutória, integrada por decisão, em sede de embargos de declaração, que afastando a aplicação da TR, determinou o uso do IPCA-e (Manual de Cálculos da Justiça Federal), para a correção monetária do débito, conforme fundamentos do STF; e a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%; determinando, por fim, a remessa dos autos à contadoria judicial, com orientações para limitar a aplicação dos juros de mora à data do trânsito em julgado dos embargos à execução. Em suas razões recursais, a União sustenta que houve violação legal, na determinação de inclusão do GEFA com base no vencimento, porque os servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, não forma contemplado com o modo de calcular a GEFA, conforme dispõe o art. 11 da Lei n. 7.787/87 e o art. 3º do Decreto-lei n. 2.371/87, apenas os funcionários da Receita Federal e os Fiscais da Previdência Social; defendendo a não aplicação do REsp n. 1.478.439/RS, bem como a aplicação da TR, como índice de atualização monetária. Intimados os embargados, não apresentaram contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1006866-12.2018.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Efeito suspensivo Há previsão de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, no art. 1.019, inciso I, do CPC, desde que existam elementos que evidenciem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e demonstração de probabilidade de provimento do recurso, conforme disposto no art. 995, § único do CPC. Entretanto, não ficaram demonstrados, nos autos, os elementos ensejadores da concessão de efeito suspensivo, razão pela qual não merece acolhida. No mérito Assiste razão à União, no tocante à incidência do reajuste de 28,86% sobre a rubrica GEFA. A parte agravante insurge-se contra decisão que determinou a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, com a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%, e a aplicação do IPCA-e, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, como índice de correção monetária. Assiste razão à União, no tocante à incidência do reajuste de 28,86% sobre a rubrica GEFA, no que se refere aos servidores vinculados ao Ministério do Trabalho e Emprego que, nessa condição, faziam jus à percepção da GEFA com base em critério próprio e distinto, sendo a rubrica calculada com base na produtividade do servidor e de cada Delegacia Regional do Trabalho, nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto 706/92. Sobre o tema, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que cuidando-se de uma gratificação com valor variável apurado com base no índice de produtividade das Delegacias Regionais do Trabalho, e não no valor dos vencimentos ou da remuneração do servidor ou do cargo por ele ocupado, não se mostra possível a incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA para essa a categoria profissional a que pertencem os embargos. Nesse sentido, os seguintes julgados deste Tribunal: “PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS A ESTE TRIBUNAL. REANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. EXCLUSÃO DA GEFA DA BASE DE CÁLCULO. SERVIDORES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PAGAMENTO COM BASE NA PRODUÇÃO GLOBAL DE CADA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. (...) 3. O STJ determinou o retorno dos autos a este Tribunal para reanálise dos embargos de declaração opostos pela União. 4. Este Tribunal tem posicionamento pacífico, como posto no acórdão embargado, de que o reajuste de 3,17% tem natureza de reajuste geral de vencimentos, conforme Lei n. 8.880/94, devendo ser incorporado aos vencimentos dos servidores, o que inclui o vencimento básico e as vantagens e gratificações de caráter permanente vinculadas ao exercício do cargo, por isso que referido reajuste incide sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização de Arrecadação - GEFA, a qual é calculada sobre o vencimento básico do servidor. 5. O reajuste de 3,17% não deve incidir sobre a GEFA quando referir-se a servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, visto que, nesse caso, referida gratificação é calculada de acordo com a produção global de cada Delegacia Regional, nos termos do art. 3º do Decreto nº 706/92, e não sobre o vencimento dos servidores, como ocorre com os servidores da Receita Federal. Precedentes deste Tribunal declinados no voto. 6. Assim, reanalisando os embargos de declaração opostos pela União, em juízo de retratação, estes devem ser acolhidos. (EDAP 0009636-63.2007.4.01.3400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, e-DJF1 19/12/2019). (negritei) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITE TEMPORAL DA MP N. 2.225-45/2001. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GEFA. (...) 2. A GEFA paga aos servidores do Ministério do Trabalho, diferentemente da percebidas pelos servidores da Receita Federal, cujo cálculo recai sobre o vencimento básico, é calculada de acordo com a produção global de cada Delegacia Regional, conforme o disposto no artigo 3º do Decreto n. 706/92. Precedentes deste Tribunal: (AC 0008130-52.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:13/04/2010 PAGINA:95.) (AC 2000.38.01.003115-3/MG, Rel. Juíza Federal Simone Dos Santos Lemos Fernandes (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.319 de 08/04/2008). Sendo assim, diante dessa peculiaridade, não há o que se falar em incidência do reajuste sobre essa vantagem, visto que não calculada com base no vencimento. 3. Recurso adesivo: Preliminar - o fato de a União ter declinado, no seu apelo, fundamentos que a parte embargada considera sem respaldo legal não equivale à ausência de fundamentação. 4. A Medida Provisória n. 2.150-39/01 conferiu nova classificação aos cargos dos servidores técnico-administrativos e concedeu novas tabelas de remuneração, a partir do mês de junho de 2001, devendo o índice de 3,17% ser limitado, por força do art. 10 da Medida Provisória n. 2.225-45/2001, à data de sua entrada em vigor. Não há que se falar em ofensa a coisa julgada, na medida em que a norma do artigo 10 da Medida Provisória n. 2.225-45/2001 visa impedir que o percentual de 3,17% incida novamente na remuneração dos servidores, evitando a ocorrência de pagamento indevido. 5. Recurso adesivo da parte embargante desprovido. Apelação da União parcialmente provida para reformar, em parte, a sentença e excluir o reajuste de 3,17 sobre a GEFA (AP 0011484-85.2007.4.01.3400, Relator: JUIZ FEDERAL CESAR AUGUSTO BEARSI, e-DJF1 13/03/2019)” (negritei) Portanto, na hipótese, é indevida a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%. No tocante à questão pertinente aos juros de mora e à correção monetária incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, reivindicados pela União, encontra-se estabelecido, que a atualização monetária e juros de mora devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Por conseguinte, deve-se observar o regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, com aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, sendo indevida a aplicação da TR para tal finalidade. Na hipótese, estando à decisão agravada em desacordo com a jurisprudência e as circunstâncias do caso concreto, no que toca a incidência sobre a GEFA, há motivos para alterar o posicionamento adotado, de modo que o reajuste de 28,86%, não deve incidir sobre a GEFA quando referir-se a servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, visto que, nesse caso, a referida gratificação é calculada de acordo com a produção global de cada Delegacia Regional, nos termos do art. 3º do Decreto nº 706/92, e não sobre o vencimento dos servidores, como ocorre com os servidores da Receita Federal. Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela União para dispor que não se mostra possível a incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA para servidores do Ministério do Trabalho e Emprego. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006866-12.2018.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RENE DE BRITO, ALTAIR DOS SANTOS, JOSE LUIZ RANGEL SOARES, MARGARIDA GONCALVES DE PINHO, EUDILTON APPARECIDO DODDE, JAIME DUARTE DE CARVALHO, EDINA BITTENCOURT TESTAI Advogados do(a) AGRAVADO: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF6603-A, ANTONIO SOARES FONSECA JUNIOR - DF12452, JOSE AMERICO CASTANHEIRA BORGES - DF11999-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A GEFA. SERVIDORES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DESCABIMENTO. CÁLCULO REALIZADO COM BASE EM CRITÉRIOS DE PRODUTIVIDADE. ART. 3º, DO DECRETO 706/92. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União, contra a decisão interlocutória, integrada por decisão, em sede de embargos de declaração, que afastando a aplicação da TR, determinou o uso do IPCA-e (Manual de Cálculos da Justiça Federal), para a correção monetária do débito, conforme fundamentos do STF; e a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%; determinando, por fim, a remessa dos autos à contadoria judicial, com orientações para limitar a aplicação dos juros de mora à data do trânsito em julgado dos embargos à execução. 2. A parte agravante insurge-se contra decisão que determinou a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, com a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%, e a aplicação do IPCA-e, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, como índice de correção monetária. 3. Assiste razão à União, no tocante à incidência do reajuste de 28,86% sobre a rubrica GEFA, no que se refere aos servidores vinculados ao Ministério do Trabalho e Emprego que, nessa condição, faziam jus à percepção da GEFA com base em critério próprio e distinto, sendo a rubrica calculada com base na produtividade do servidor e de cada Delegacia Regional do Trabalho, nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto 706/92. 4. Sobre o tema, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que cuidando-se de uma gratificação com valor variável apurado com base no índice de produtividade das Delegacias Regionais do Trabalho, e não no valor dos vencimentos ou da remuneração do servidor ou do cargo por ele ocupado, não se mostra possível a incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA para essa a categoria profissional a que pertencem os embargos. Precedentes. 5. Atualização monetária e juros de mora devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 6. Agravo de instrumento provido em parte, para dispor que não se mostra possível a incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA, para servidores do Ministério do Trabalho e Emprego. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1006866-12.2018.4.01.0000

ID: 334389336

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006866-12.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTAIR DOS SANTOS EDINA BITTENCOURT TESTAI EUDILTON APPARECIDO DODDE JAIME DUARTE DE CARVALHO JOSE LUIZ RANGEL SOARES MARGARIDA GONCALVES DE PINHO RENE DE BRITO

Acórdão

Advogados:

ANTONIO SOARES FONSECA JUNIOR

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JOSE AMERICO CASTANHEIRA BORGES

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AMARIO CASSIMIRO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006866-12.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010414-77.2000.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006866-12.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010414-77.2000.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ALTAIR DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF6603-A, JOSE AMERICO CASTANHEIRA BORGES - DF11999-A e ANTONIO SOARES FONSECA JUNIOR - DF12452 RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1006866-12.2018.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União, contra a decisão interlocutória, integrada por decisão, em sede de embargos de declaração, que afastando a aplicação da TR, determinou o uso do IPCA-e (Manual de Cálculos da Justiça Federal), para a correção monetária do débito, conforme fundamentos do STF; e a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%; determinando, por fim, a remessa dos autos à contadoria judicial, com orientações para limitar a aplicação dos juros de mora à data do trânsito em julgado dos embargos à execução. Em suas razões recursais, a União sustenta que houve violação legal, na determinação de inclusão do GEFA com base no vencimento, porque os servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, não forma contemplado com o modo de calcular a GEFA, conforme dispõe o art. 11 da Lei n. 7.787/87 e o art. 3º do Decreto-lei n. 2.371/87, apenas os funcionários da Receita Federal e os Fiscais da Previdência Social; defendendo a não aplicação do REsp n. 1.478.439/RS, bem como a aplicação da TR, como índice de atualização monetária. Intimados os embargados, não apresentaram contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1006866-12.2018.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Efeito suspensivo Há previsão de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, no art. 1.019, inciso I, do CPC, desde que existam elementos que evidenciem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e demonstração de probabilidade de provimento do recurso, conforme disposto no art. 995, § único do CPC. Entretanto, não ficaram demonstrados, nos autos, os elementos ensejadores da concessão de efeito suspensivo, razão pela qual não merece acolhida. No mérito Assiste razão à União, no tocante à incidência do reajuste de 28,86% sobre a rubrica GEFA. A parte agravante insurge-se contra decisão que determinou a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, com a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%, e a aplicação do IPCA-e, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, como índice de correção monetária. Assiste razão à União, no tocante à incidência do reajuste de 28,86% sobre a rubrica GEFA, no que se refere aos servidores vinculados ao Ministério do Trabalho e Emprego que, nessa condição, faziam jus à percepção da GEFA com base em critério próprio e distinto, sendo a rubrica calculada com base na produtividade do servidor e de cada Delegacia Regional do Trabalho, nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto 706/92. Sobre o tema, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que cuidando-se de uma gratificação com valor variável apurado com base no índice de produtividade das Delegacias Regionais do Trabalho, e não no valor dos vencimentos ou da remuneração do servidor ou do cargo por ele ocupado, não se mostra possível a incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA para essa a categoria profissional a que pertencem os embargos. Nesse sentido, os seguintes julgados deste Tribunal: “PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS A ESTE TRIBUNAL. REANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. EXCLUSÃO DA GEFA DA BASE DE CÁLCULO. SERVIDORES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PAGAMENTO COM BASE NA PRODUÇÃO GLOBAL DE CADA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. (...) 3. O STJ determinou o retorno dos autos a este Tribunal para reanálise dos embargos de declaração opostos pela União. 4. Este Tribunal tem posicionamento pacífico, como posto no acórdão embargado, de que o reajuste de 3,17% tem natureza de reajuste geral de vencimentos, conforme Lei n. 8.880/94, devendo ser incorporado aos vencimentos dos servidores, o que inclui o vencimento básico e as vantagens e gratificações de caráter permanente vinculadas ao exercício do cargo, por isso que referido reajuste incide sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização de Arrecadação - GEFA, a qual é calculada sobre o vencimento básico do servidor. 5. O reajuste de 3,17% não deve incidir sobre a GEFA quando referir-se a servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, visto que, nesse caso, referida gratificação é calculada de acordo com a produção global de cada Delegacia Regional, nos termos do art. 3º do Decreto nº 706/92, e não sobre o vencimento dos servidores, como ocorre com os servidores da Receita Federal. Precedentes deste Tribunal declinados no voto. 6. Assim, reanalisando os embargos de declaração opostos pela União, em juízo de retratação, estes devem ser acolhidos. (EDAP 0009636-63.2007.4.01.3400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, e-DJF1 19/12/2019). (negritei) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITE TEMPORAL DA MP N. 2.225-45/2001. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GEFA. (...) 2. A GEFA paga aos servidores do Ministério do Trabalho, diferentemente da percebidas pelos servidores da Receita Federal, cujo cálculo recai sobre o vencimento básico, é calculada de acordo com a produção global de cada Delegacia Regional, conforme o disposto no artigo 3º do Decreto n. 706/92. Precedentes deste Tribunal: (AC 0008130-52.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:13/04/2010 PAGINA:95.) (AC 2000.38.01.003115-3/MG, Rel. Juíza Federal Simone Dos Santos Lemos Fernandes (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.319 de 08/04/2008). Sendo assim, diante dessa peculiaridade, não há o que se falar em incidência do reajuste sobre essa vantagem, visto que não calculada com base no vencimento. 3. Recurso adesivo: Preliminar - o fato de a União ter declinado, no seu apelo, fundamentos que a parte embargada considera sem respaldo legal não equivale à ausência de fundamentação. 4. A Medida Provisória n. 2.150-39/01 conferiu nova classificação aos cargos dos servidores técnico-administrativos e concedeu novas tabelas de remuneração, a partir do mês de junho de 2001, devendo o índice de 3,17% ser limitado, por força do art. 10 da Medida Provisória n. 2.225-45/2001, à data de sua entrada em vigor. Não há que se falar em ofensa a coisa julgada, na medida em que a norma do artigo 10 da Medida Provisória n. 2.225-45/2001 visa impedir que o percentual de 3,17% incida novamente na remuneração dos servidores, evitando a ocorrência de pagamento indevido. 5. Recurso adesivo da parte embargante desprovido. Apelação da União parcialmente provida para reformar, em parte, a sentença e excluir o reajuste de 3,17 sobre a GEFA (AP 0011484-85.2007.4.01.3400, Relator: JUIZ FEDERAL CESAR AUGUSTO BEARSI, e-DJF1 13/03/2019)” (negritei) Portanto, na hipótese, é indevida a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%. No tocante à questão pertinente aos juros de mora e à correção monetária incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, reivindicados pela União, encontra-se estabelecido, que a atualização monetária e juros de mora devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Por conseguinte, deve-se observar o regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, com aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, sendo indevida a aplicação da TR para tal finalidade. Na hipótese, estando à decisão agravada em desacordo com a jurisprudência e as circunstâncias do caso concreto, no que toca a incidência sobre a GEFA, há motivos para alterar o posicionamento adotado, de modo que o reajuste de 28,86%, não deve incidir sobre a GEFA quando referir-se a servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, visto que, nesse caso, a referida gratificação é calculada de acordo com a produção global de cada Delegacia Regional, nos termos do art. 3º do Decreto nº 706/92, e não sobre o vencimento dos servidores, como ocorre com os servidores da Receita Federal. Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela União para dispor que não se mostra possível a incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA para servidores do Ministério do Trabalho e Emprego. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006866-12.2018.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RENE DE BRITO, ALTAIR DOS SANTOS, JOSE LUIZ RANGEL SOARES, MARGARIDA GONCALVES DE PINHO, EUDILTON APPARECIDO DODDE, JAIME DUARTE DE CARVALHO, EDINA BITTENCOURT TESTAI Advogados do(a) AGRAVADO: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF6603-A, ANTONIO SOARES FONSECA JUNIOR - DF12452, JOSE AMERICO CASTANHEIRA BORGES - DF11999-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A GEFA. SERVIDORES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DESCABIMENTO. CÁLCULO REALIZADO COM BASE EM CRITÉRIOS DE PRODUTIVIDADE. ART. 3º, DO DECRETO 706/92. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União, contra a decisão interlocutória, integrada por decisão, em sede de embargos de declaração, que afastando a aplicação da TR, determinou o uso do IPCA-e (Manual de Cálculos da Justiça Federal), para a correção monetária do débito, conforme fundamentos do STF; e a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%; determinando, por fim, a remessa dos autos à contadoria judicial, com orientações para limitar a aplicação dos juros de mora à data do trânsito em julgado dos embargos à execução. 2. A parte agravante insurge-se contra decisão que determinou a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, com a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%, e a aplicação do IPCA-e, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, como índice de correção monetária. 3. Assiste razão à União, no tocante à incidência do reajuste de 28,86% sobre a rubrica GEFA, no que se refere aos servidores vinculados ao Ministério do Trabalho e Emprego que, nessa condição, faziam jus à percepção da GEFA com base em critério próprio e distinto, sendo a rubrica calculada com base na produtividade do servidor e de cada Delegacia Regional do Trabalho, nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto 706/92. 4. Sobre o tema, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que cuidando-se de uma gratificação com valor variável apurado com base no índice de produtividade das Delegacias Regionais do Trabalho, e não no valor dos vencimentos ou da remuneração do servidor ou do cargo por ele ocupado, não se mostra possível a incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA para essa a categoria profissional a que pertencem os embargos. Precedentes. 5. Atualização monetária e juros de mora devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 6. Agravo de instrumento provido em parte, para dispor que não se mostra possível a incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA, para servidores do Ministério do Trabalho e Emprego. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1006866-12.2018.4.01.0000

ID: 334389342

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006866-12.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTAIR DOS SANTOS EDINA BITTENCOURT TESTAI EUDILTON APPARECIDO DODDE JAIME DUARTE DE CARVALHO JOSE LUIZ RANGEL SOARES MARGARIDA GONCALVES DE PINHO RENE DE BRITO

Acórdão

Advogados:

ANTONIO SOARES FONSECA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE AMERICO CASTANHEIRA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMARIO CASSIMIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006866-12.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010414-77.2000.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006866-12.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010414-77.2000.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ALTAIR DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF6603-A, JOSE AMERICO CASTANHEIRA BORGES - DF11999-A e ANTONIO SOARES FONSECA JUNIOR - DF12452 RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1006866-12.2018.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União, contra a decisão interlocutória, integrada por decisão, em sede de embargos de declaração, que afastando a aplicação da TR, determinou o uso do IPCA-e (Manual de Cálculos da Justiça Federal), para a correção monetária do débito, conforme fundamentos do STF; e a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%; determinando, por fim, a remessa dos autos à contadoria judicial, com orientações para limitar a aplicação dos juros de mora à data do trânsito em julgado dos embargos à execução. Em suas razões recursais, a União sustenta que houve violação legal, na determinação de inclusão do GEFA com base no vencimento, porque os servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, não forma contemplado com o modo de calcular a GEFA, conforme dispõe o art. 11 da Lei n. 7.787/87 e o art. 3º do Decreto-lei n. 2.371/87, apenas os funcionários da Receita Federal e os Fiscais da Previdência Social; defendendo a não aplicação do REsp n. 1.478.439/RS, bem como a aplicação da TR, como índice de atualização monetária. Intimados os embargados, não apresentaram contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1006866-12.2018.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Efeito suspensivo Há previsão de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, no art. 1.019, inciso I, do CPC, desde que existam elementos que evidenciem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e demonstração de probabilidade de provimento do recurso, conforme disposto no art. 995, § único do CPC. Entretanto, não ficaram demonstrados, nos autos, os elementos ensejadores da concessão de efeito suspensivo, razão pela qual não merece acolhida. No mérito Assiste razão à União, no tocante à incidência do reajuste de 28,86% sobre a rubrica GEFA. A parte agravante insurge-se contra decisão que determinou a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, com a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%, e a aplicação do IPCA-e, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, como índice de correção monetária. Assiste razão à União, no tocante à incidência do reajuste de 28,86% sobre a rubrica GEFA, no que se refere aos servidores vinculados ao Ministério do Trabalho e Emprego que, nessa condição, faziam jus à percepção da GEFA com base em critério próprio e distinto, sendo a rubrica calculada com base na produtividade do servidor e de cada Delegacia Regional do Trabalho, nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto 706/92. Sobre o tema, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que cuidando-se de uma gratificação com valor variável apurado com base no índice de produtividade das Delegacias Regionais do Trabalho, e não no valor dos vencimentos ou da remuneração do servidor ou do cargo por ele ocupado, não se mostra possível a incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA para essa a categoria profissional a que pertencem os embargos. Nesse sentido, os seguintes julgados deste Tribunal: “PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS A ESTE TRIBUNAL. REANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. EXCLUSÃO DA GEFA DA BASE DE CÁLCULO. SERVIDORES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PAGAMENTO COM BASE NA PRODUÇÃO GLOBAL DE CADA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. (...) 3. O STJ determinou o retorno dos autos a este Tribunal para reanálise dos embargos de declaração opostos pela União. 4. Este Tribunal tem posicionamento pacífico, como posto no acórdão embargado, de que o reajuste de 3,17% tem natureza de reajuste geral de vencimentos, conforme Lei n. 8.880/94, devendo ser incorporado aos vencimentos dos servidores, o que inclui o vencimento básico e as vantagens e gratificações de caráter permanente vinculadas ao exercício do cargo, por isso que referido reajuste incide sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização de Arrecadação - GEFA, a qual é calculada sobre o vencimento básico do servidor. 5. O reajuste de 3,17% não deve incidir sobre a GEFA quando referir-se a servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, visto que, nesse caso, referida gratificação é calculada de acordo com a produção global de cada Delegacia Regional, nos termos do art. 3º do Decreto nº 706/92, e não sobre o vencimento dos servidores, como ocorre com os servidores da Receita Federal. Precedentes deste Tribunal declinados no voto. 6. Assim, reanalisando os embargos de declaração opostos pela União, em juízo de retratação, estes devem ser acolhidos. (EDAP 0009636-63.2007.4.01.3400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, e-DJF1 19/12/2019). (negritei) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITE TEMPORAL DA MP N. 2.225-45/2001. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GEFA. (...) 2. A GEFA paga aos servidores do Ministério do Trabalho, diferentemente da percebidas pelos servidores da Receita Federal, cujo cálculo recai sobre o vencimento básico, é calculada de acordo com a produção global de cada Delegacia Regional, conforme o disposto no artigo 3º do Decreto n. 706/92. Precedentes deste Tribunal: (AC 0008130-52.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:13/04/2010 PAGINA:95.) (AC 2000.38.01.003115-3/MG, Rel. Juíza Federal Simone Dos Santos Lemos Fernandes (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.319 de 08/04/2008). Sendo assim, diante dessa peculiaridade, não há o que se falar em incidência do reajuste sobre essa vantagem, visto que não calculada com base no vencimento. 3. Recurso adesivo: Preliminar - o fato de a União ter declinado, no seu apelo, fundamentos que a parte embargada considera sem respaldo legal não equivale à ausência de fundamentação. 4. A Medida Provisória n. 2.150-39/01 conferiu nova classificação aos cargos dos servidores técnico-administrativos e concedeu novas tabelas de remuneração, a partir do mês de junho de 2001, devendo o índice de 3,17% ser limitado, por força do art. 10 da Medida Provisória n. 2.225-45/2001, à data de sua entrada em vigor. Não há que se falar em ofensa a coisa julgada, na medida em que a norma do artigo 10 da Medida Provisória n. 2.225-45/2001 visa impedir que o percentual de 3,17% incida novamente na remuneração dos servidores, evitando a ocorrência de pagamento indevido. 5. Recurso adesivo da parte embargante desprovido. Apelação da União parcialmente provida para reformar, em parte, a sentença e excluir o reajuste de 3,17 sobre a GEFA (AP 0011484-85.2007.4.01.3400, Relator: JUIZ FEDERAL CESAR AUGUSTO BEARSI, e-DJF1 13/03/2019)” (negritei) Portanto, na hipótese, é indevida a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%. No tocante à questão pertinente aos juros de mora e à correção monetária incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, reivindicados pela União, encontra-se estabelecido, que a atualização monetária e juros de mora devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Por conseguinte, deve-se observar o regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, com aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, sendo indevida a aplicação da TR para tal finalidade. Na hipótese, estando à decisão agravada em desacordo com a jurisprudência e as circunstâncias do caso concreto, no que toca a incidência sobre a GEFA, há motivos para alterar o posicionamento adotado, de modo que o reajuste de 28,86%, não deve incidir sobre a GEFA quando referir-se a servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, visto que, nesse caso, a referida gratificação é calculada de acordo com a produção global de cada Delegacia Regional, nos termos do art. 3º do Decreto nº 706/92, e não sobre o vencimento dos servidores, como ocorre com os servidores da Receita Federal. Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela União para dispor que não se mostra possível a incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA para servidores do Ministério do Trabalho e Emprego. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006866-12.2018.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RENE DE BRITO, ALTAIR DOS SANTOS, JOSE LUIZ RANGEL SOARES, MARGARIDA GONCALVES DE PINHO, EUDILTON APPARECIDO DODDE, JAIME DUARTE DE CARVALHO, EDINA BITTENCOURT TESTAI Advogados do(a) AGRAVADO: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF6603-A, ANTONIO SOARES FONSECA JUNIOR - DF12452, JOSE AMERICO CASTANHEIRA BORGES - DF11999-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A GEFA. SERVIDORES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DESCABIMENTO. CÁLCULO REALIZADO COM BASE EM CRITÉRIOS DE PRODUTIVIDADE. ART. 3º, DO DECRETO 706/92. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União, contra a decisão interlocutória, integrada por decisão, em sede de embargos de declaração, que afastando a aplicação da TR, determinou o uso do IPCA-e (Manual de Cálculos da Justiça Federal), para a correção monetária do débito, conforme fundamentos do STF; e a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%; determinando, por fim, a remessa dos autos à contadoria judicial, com orientações para limitar a aplicação dos juros de mora à data do trânsito em julgado dos embargos à execução. 2. A parte agravante insurge-se contra decisão que determinou a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, com a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%, e a aplicação do IPCA-e, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, como índice de correção monetária. 3. Assiste razão à União, no tocante à incidência do reajuste de 28,86% sobre a rubrica GEFA, no que se refere aos servidores vinculados ao Ministério do Trabalho e Emprego que, nessa condição, faziam jus à percepção da GEFA com base em critério próprio e distinto, sendo a rubrica calculada com base na produtividade do servidor e de cada Delegacia Regional do Trabalho, nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto 706/92. 4. Sobre o tema, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que cuidando-se de uma gratificação com valor variável apurado com base no índice de produtividade das Delegacias Regionais do Trabalho, e não no valor dos vencimentos ou da remuneração do servidor ou do cargo por ele ocupado, não se mostra possível a incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA para essa a categoria profissional a que pertencem os embargos. Precedentes. 5. Atualização monetária e juros de mora devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 6. Agravo de instrumento provido em parte, para dispor que não se mostra possível a incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA, para servidores do Ministério do Trabalho e Emprego. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1006866-63.2024.4.01.3504

ID: 312212317

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006866-63.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GRACIELA PARREIRA COSTA REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006866-63.2024.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006866-63.2024.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANUEL FRANCISCO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRACIELA PARREIRA COSTA REZENDE - GO57170 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora postula a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Assim, para averiguação do alegado na exordial, foi realizada perícia médica oficial (ID 2182064953). II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminar Coisa julgada No caso, deve ser reconhecida a coisa julgada, considerando que esta ação é uma mera repetição daquela registrada sob n. 1047661-84.2023.4.01.0000 (ID 2185710140), já definitivamente julgada. Vê-se que no processo anterior o autor formulou pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o qual foi julgado improcedente por ausência de incapacidade laboral. É fato que, havendo agravamento das condições médicas antes analisadas, a parte autora poderia postular novamente a referida concessão do benefício, após a formulação de novo requerimento à autarquia, para o que não haveria o óbice da coisa julgada, tendo em vista a modificação da causa de pedir. Ocorre que, no caso específico dos autos, não há efetiva modificação da causa de pedir, sendo que o novo requerimento de auxílio-doença data de 04/09/2023 (ID 2157352457), enquanto a perícia médica feita no processo anterior data de 28/04/2023, conforme documentos em anexo. Desse modo, é certo afirmar que o tempo transcorrido entre os processos é insuficiente para que haja tais alterações fáticas, a não ser que cabalmente alegadas e demonstradas, o que não é o caso dos autos. A coisa julgada é definida pelos §§ 1º a 4º, art. 337, do CPC: §1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. §2º Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. §3º Há litispendência quando se repete ação, que está em curso. §4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Dessa forma, considerando que a simples apresentação de novo requerimento administrativo não afasta a coisa julgada, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é a medida que se impõe, sendo vedada a reanálise do caso. Nada obsta, entretanto, que, transcorrido prazo apto a caracterizar agravamento das condições anteriormente analisadas, a parte autora postule novamente a concessão do benefício, após formulação de novo requerimento administrativo, para o que não haverá o óbice da coisa julgada, tendo em vista a modificação da causa de pedir. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro à parte autora a gratuidade judiciária. Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) Emilson da Silva Nery Juiz Federal MARS

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Processo nº 1006866-21.2024.4.01.4100

ID: 332066988

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006866-21.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCENILSON MARQUES UMBELINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THAIS ANDRADE DE OLIVEIRA

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MARCOS ROBERTO DA SILVA SANTOS

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Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1006866-21.2024.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCENILSON MARQUE… Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1006866-21.2024.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCENILSON MARQUES UMBELINO Advogados do(a) AUTOR: MARCOS ROBERTO DA SILVA SANTOS - RO1039, THAIS ANDRADE DE OLIVEIRA - RO9070 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. A parte autora requer a concessão de provimento que determine ao INSS conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária e sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, sob alegação de que está impossibilitada de exercer suas atividades laborais. Devidamente citado, o INSS requer a improcedência dos pedidos. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Para a concessão de benefício por incapacidade, a Lei 8.213/91 exige que haja condição de segurado, incapacidade e carência de 12 meses. Sabe-se que, para fins de constatação da qualidade de segurado, torna-se necessária a verificação da data do início da incapacidade, uma vez que a incapacidade é que é o fato gerador do benefício previdenciário em questão e não a data do início da doença. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora apresentou o requerimento administrativo do benefício de auxílio por incapacidade em 13/12/2018 (NB 626.025.190-8). Entretanto, a perícia médica administrativa realizada em 23/01/2019 concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa (Id. 2136645454). Por outro lado, a perícia médica judicial concluiu que a parte autora apresenta incapacidade laborativa parcial e temporária, em razão de surdez neurossensorial bilateral (CID H90.6) e visão monocular (CID H54.4), conforme IDs 2133844021 e 2162058563. O perito judicial fixou a DII em 14/02/2024, com base na documentação médica apresentada. O laudo pericial reveste-se de elevada força probatória, especialmente diante da ausência de elementos capazes de infirmar suas conclusões — inclusive quanto à fixação da DII. Frise-se que o laudo médico judicial, elaborado por perito de confiança do juízo e equidistante das partes, possui presunção de imparcialidade e tecnicidade, tendo aptidão para prevalecer sobre pareceres de assistentes técnicos ou médicos particulares, salvo prova robusta em contrário. Mesmo não sendo o perito médico judicial expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não há que se falar em cerceamento de defesa ou nulidade da prova, pois foi realizada por profissional médico com formação adequada para apreciação do caso (Apelação Cível n. 1009677-81.2019.9999. Desembargador Federal Marcelo Albenaz. Primeira Turma. TRF1ª. Publicado em 03/09/2024). Assim, apesar da manifestação constante nos IDs 2135833788 e 2164309489, reputo desnecessária a produção de prova complementar, seja por meio de nova perícia médica ou de complementação do laudo já constante nos autos. Prosseguindo na análise, constato que a parte autora perdeu a qualidade de segurado em 16/10/2018, tendo em vista o último recolhimento referente à competência 08/2017, relativo ao vínculo com a empresa AMAGGI Exportação e Importação Ltda (08/07/2014 a 08/08/2017). Não constam nos autos indícios de posterior reingresso ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos do art. 27-A da Lei nº 8.213/91. Ademais, inexistem elementos probatórios que justifiquem a aplicação das prorrogações previstas nos §§ 1º e 2º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, o que confirma inequivocamente o fato de que a parte autora não manteve a qualidade de segurado até a data do início da incapacidade laborativa. Desse modo, como não foi comprovado nos autos a condição de segurado, não há como reconhecer o direito da parte requerente ao benefício por incapacidade. Assim, a improcedência do pedido é medida imperativa. De se dizer que não se impõe à parte requerente um ônus probatório excessivo para a concessão do benefício. No entanto, cabe-lhe cumprir seu encargo processual, apresentando documentos que evidenciem concretamente o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). Em face o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1006866-20.2025.4.01.3701

ID: 306861291

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006866-20.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDMUNDO FERROS DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUISA KAROLINE LIMA SANTIAGO RAPOSO BEZERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1006866-20.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1006866-20.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDMUNDO FERROS DOS SANTOS FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: Nas ações que versam sobre benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente), deve a parte autora, dentro do mesmo prazo, quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, apresentar também: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, indicando a atividade para a qual alega estar incapacitada; b) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida;. Com a finalidade de cumprir a exigência legal referida no "item b", a parte poderá juntar laudos, exames ou consultas realizados por médicos especialistas. Além disso, deve expor, na petição inicial, argumentos plausíveis no sentido de que o laudo do INSS apresenta inconsistências, porque recai sobre a parte autora o ônus de impugnar de maneira específica a perícia administrativa, não podendo se limitar a argumentos genéricos a respeito da incapacidade laboral, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC). Nesse contexto, a parte autora pode, por exemplo: i) apresentar documentos médicos de especialistas que contrariem o diagnóstico ou a conclusão do perito administrativo; ii) destacar que o perito do INSS não examinou uma outra patologia incapacitante; iii) demonstrar que houve uma piora na condição de saúde após a perícia administrativa (novos tratamentos ou internações, agravamento de sintomas que não estavam presentes na época da perícia administrativa etc.); iv) apontar eventual contradição entre o diagnóstico feito pelo perito administrativo e a conclusão sobre a capacidade para o trabalho; v) demonstrar que a perícia administrativa não levou em consideração as especificidades das atividades desempenhadas pelo autor. Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 24 de junho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1006866-90.2025.4.01.3904

ID: 331293277

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1006866-90.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE SOUZA DOS SANTOS ANA PAULA VITURINO DE OLIVEIRA ANDRESSON SOARES DA SILVA CRISTIANE TRINDADE DOS SANTOS DANIELA DA SILVA OLIVEIRA DANIEL DA SILVA OLIVEIRA DEUSA DENISE RODRIGUES DA SILVA DIANDRO MACIEL OLIVEIRA EDER JOSE SANTA BRIGIDA RIBEIRO EDIVALDO RIBEIRO DE SENA ELIAS TEODORO SOARES ELIZANGELA RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO ELLEN SOARES DA SILVA EULLER GABRIEL BARBOSA DE SOUSA FED EST DE REP DE CLAS DE GR MAX EST DOS TRAB AGRO PESC E PES, AQU E AQ MAR E MA AGR E AG FAM - FEPAMAF-PA FERNANDES DA COSTA BARROS HOSANA CORREA DOS SANTOS IZAEL MARTINS BRAZ JANE DO SOCORRO JESUS LIMA LARISSA DOS SANTOS DA FONSECA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

IURI CUOCO SAMPAIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 1006866-90.2025.4.01.3904 IMPETRANTE: FED EST DE REP DE CLAS DE GR MAX EST DOS TRAB AGRO PESC E PES,… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 1006866-90.2025.4.01.3904 IMPETRANTE: FED EST DE REP DE CLAS DE GR MAX EST DOS TRAB AGRO PESC E PES, AQU E AQ MAR E MA AGR E AG FAM - FEPAMAF-PA SUBSTITUÍDO: DIANDRO MACIEL OLIVEIRA, ELIAS TEODORO SOARES, DANIEL DA SILVA OLIVEIRA, HOSANA CORREA DOS SANTOS, ELLEN SOARES DA SILVA, DANIELA DA SILVA OLIVEIRA, EDER JOSE SANTA BRIGIDA RIBEIRO, FERNANDES DA COSTA BARROS, ANA PAULA DE SOUZA DOS SANTOS, LARISSA DOS SANTOS DA FONSECA, ELIZANGELA RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO, JANE DO SOCORRO JESUS LIMA, ANA PAULA VITURINO DE OLIVEIRA, DEUSA DENISE RODRIGUES DA SILVA, IZAEL MARTINS BRAZ, CRISTIANE TRINDADE DOS SANTOS, EULLER GABRIEL BARBOSA DE SOUSA, ANDRESSON SOARES DA SILVA, EDIVALDO RIBEIRO DE SENA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, , GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA NA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BELÉM/PA CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado objetivando a concessão de segurança para assegurar a análise de requerimento administrativo de benefício de seguro-defeso. É o sucinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO No ordenamento jurídico vigente, inexiste prazo legal peremptório para a conclusão da análise dos processos administrativos relativos aos benefícios de seguro-defeso administrados pelo INSS. Segundo o art. 49 da Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo), “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. O §5°, do art. 41-A da Lei nº 8.213/1991, por sua vez, dispõe que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. Nos casos em que o segurado não apresenta os documentos necessários à análise conclusiva do pedido de benefício, lhe é assegurado um prazo adicional de 30 (trinta) dias para a apresentação de documentos complementares (art. 566 da Instrução Normativa INSS 128/2022). No julgamento proferido no RE nº 631.240/MG, em 03.09.2014, em que se discutiu a exigência do prévio requerimento administrativo, o STF determinou a suspensão das ações individuais que já estavam em tramitação sem prévio requerimento administrativo e o encaminhamento pelo INSS para análise e conclusão em 90 dias. Da mesma forma, no leading case RE nº 1.171.152/SC (objeto do Tema 1.066), o STF homologou acordo entre o MPF e o INSS acerca da questão, em que a Autarquia Previdenciária se compromete a analisar os processos administrativos do seguinte modo: CLÁUSULA PRIMEIRA 1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do beneficio: ESPÉCIE - PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias; Benefício assistencial ao idoso – 90 dias; Aposentadorias, salvo por invalidez – 90 dias; Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) – 45 dias; Salário maternidade – 30 dias; Pensão por morte – 60 dias; Auxílio reclusão – 60 dias; Auxílio-doença comum e por acidente de trabalho (auxílio temporário por incapacidade) – 45 dias; Auxílio-acidente – 60 dias. CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I) - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II) do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. O segurado almeja essencialmente a concessão do benefício e não apenas uma decisão célere na seara administrativa. O atraso indevido na análise do requerimento caracteriza a lesão ao direito e o interesse de agir do segurado para a pretensão de concessão do benefício. Nesse sentido, o Ministro Roberto Barroso, relator do RE nº631.240/MG, consignou em seu voto que “O prévio requerimento de concessão, assim, é pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário. Eventual lesão a direito decorrerá, por exemplo, da efetiva análise e indeferimento total ou parcial do pedido, ou, ainda, da excessiva demora em sua apreciação (isto é, quando excedido o prazo de 45 dias previstos no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991)” (destaquei). À vista disso, os magistrados desta Vara Federal de Castanhal/PA, passados mais de 90 dias da DER, em caso de ausência de decisão do INSS quanto ao pleito do segurado, entendem pela admissão das ações que visem à concessão do benefício, como havendo interesse de agir. por parte do autor, mesmo, cabe repetir, inexistindo, ainda, decisão administrativa. Assim, configura-se a mora do INSS quando decorridos mais de 90 dias do encerramento da instrução do processo administrativo, de qualquer espécie de benefício, que se dá na data do requerimento (DER). Dessa maneira, o descumprimento injustificado desse prazo de 90 dias supre a exigência do prévio requerimento administrativo para a formulação da pretensão imediata em ação judicial adequada para discutir o bem da vida pretendido, isto é, o benefício de seguro-defeso propriamente dito. Nesse caso, a resistência quanto à pretensão do benefício deve ser discutida na ação judicial pertinente, dispensando-se, em razão da mora desarrazoada, a necessidade de uma resposta administrativa anterior e, em consequência, da ação mandamental. Não há necessidade de se impetrar mandado de segurança para que o requerimento administrativo seja analisado quando já se pode demandar judicialmente o próprio benefício desejado. Por isso, ausente interesse processual da parte para o manejo desta ação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual do impetrante. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei nº12.016/2009). Sentença não sujeita ao reexame necessário (Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º). Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. (documento assinado digitalmente)

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Processo nº 1006866-84.2025.4.01.4100

ID: 297851607

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006866-84.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO DE LIMA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ELTON JOSE ASSIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1006866-84.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1006866-84.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ ALBERTO DE LIMA SIQUEIRA Advogados do(a) AUTOR: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655, ELTON JOSE ASSIS - RO631 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Pretende a parte autora o pagamento da GEAAPCC EXT (Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext) na inatividade. Citada, a União alega incompetência do Juizado Especial Federal em razão da ausência de renúncia ao valor que exceder o teto do juizado, e, no mérito, pugna pela improcedência dos pedidos. Decido. A parte autora instruiu a petição inicial com planilha do proveito econômico almejado, cujo valor se encontra aquém ao teto do juizado, de modo que se mostra dispensável a apresentação de renúncia expressa. Assim, rejeito preliminar. Mérito. GEAAPCC-Ext A parte autora trouxe aos autos elementos que confirmam o recebimento da GEAAPCC-Ext até a concessão da aposentadoria, que se deu em 30.06.2021, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005 (id. 2182125483). De acordo com a Lei n. 13.681/2018, a Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext (GEAAPCC-Ext) integra a estrutura remuneratória do PCC-Ext, e é devida exclusivamente aos integrantes dos cargos de nível auxiliar: Art. 10. A estrutura remuneratória do PCC-Ext possui a seguinte composição: I - Vencimento Básico, conforme valores estabelecidos no Anexo IV desta Lei; II - Gratificação de Desempenho do Plano de Classificação de Cargos dos ex-Territórios Federais (GDExt), observado o disposto no art. 11 e no Anexo V desta Lei ; e III - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext (GEAAPCC-Ext), devida exclusivamente aos integrantes dos cargos de nível auxiliar do PCC-Ext, nos valores constantes do Anexo IV desta Lei . (destaquei) A gratificação é paga em valor fixo para os integrantes da mesma Classe/Padrão, conforme Anexo IV da legislação de regência: b) GEAAPCC-Ext dos cargos de nível auxiliar do PC C - Ext CLASSE PADRÃO A partir de 1º de janeiro de 2015 ou da data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento a opção de que trata o art. 3º desta Lei, se esta for posterior A partir de 1º de agosto de 2016 ou da data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento a opção de que trata o art. 3º desta Lei, se esta for posterior A partir de 1º de janeiro de 2017 ou da data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento a opção de que trata o art. 3º desta Lei, se esta for posterior ESPECIAL III 713,27 755,86 795,65 II 649,88 688,69 724,94 I 588,75 623,91 656,75 CLASSE PADRÃO VALOR DA GEAAPCC-Ext EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 ESPECIAL III 867,26 II 790,18 I 715,86 Como se vê, a gratificação em questão não se assemelha a uma gratificação de desempenho ou pro labore faciendo. Trata-se, em verdade, de uma gratificação devida a todos os servidores de nível Auxiliar dos ex-territórios, de acordo com seu padrão, não se vinculando, portanto, a qualquer critério de avaliação de desempenho do servidor ou da instituição, sendo paga, inclusive, em valores fixos, de onde se extrai seu caráter genérico. O que requer a parte autora é a incidência do Art. 40, §8º da Constituição Federal de 1988 (CRFB/88), na redação anterior ao texto conferido pela Emenda Constitucional n. 20/98: § 8º Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98). Trata-se da regra da paridade remuneratória, segundo a qual os servidores inativos têm direito ao mesmo benefício ou vantagem posteriormente concedida aos servidores em atividade. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal consolidara o entendimento segundo o qual as vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas a determinada categoria, carreira ou, indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens genéricas, são extensíveis aos servidores inativos e pensionistas (RE 596962. DJ 22.08.2014 Repercussão Geral tema 156). A condição contida na tese é a de que o servidor tenha se aposentado antes do advento da Emenda Constitucional n. 41/2003 ou observe a incidência das regras de transição fixadas pela EC nº 47/2005. No presente caso, assentado o caráter genérico da gratificação, também se verifica que a parte autora aposentou-se com fundamento no Art. 3º da EC n. 47/2005, fazendo jus, portanto, à paridade remuneratória. Deste modo, todas as vantagens de caráter geral conferidas à sua categoria lhe devem ser asseguradas, nos termos da tese fixada pela Corte Suprema, de modo que é indubitável a incidência do precedente de modo a garantir o pagamento da GEAAPCC EXT na inatividade. Não se trata, de fato, de conferir similitude remuneratória entre diferentes regimes jurídicos (plano geral com o plano dos ex-territórios), mas apenas de subsumir o caso ao entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo o caráter genérico da gratificação requerida e o direito à paridade remuneratória da parte requerente. Nesse sentido está a compreensão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Acre e Rondônia: DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPOSIÇÃO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO GENÉRICA (GEAAPCC EXT) AO SERVIDOR TRANSPOSTO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. MANTEM A SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO. (TR AC/RO. Recurso Inominado 0012649-21.2018.4.01.4100. Juiz Federal Ricardo Beckerath da Silva Leitão. DJ 23.09.2020). Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a UNIÃO a implantar na folha de pagamento da parte autora a Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext (GEAAPCC-Ext), no mesmo valor devido aos servidores da ativa, e pagar-lhe as importâncias correspondentes às parcelas retroativas desde a aposentadoria da parte autora, observada a prescrição quinquenal e o abatimento de eventuais verbas já pagas administrativamente. As diferenças devidas serão acrescidas de correção monetária, pelo IPCA-E, a contar do mês subsequente àquele em que o pagamento era devido, e juros de mora, estes a fluir desde a citação, segundo o parâmetro previsto no art. 1º-F da Lei n. 9494/97. A partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Fica a autora submetida ao valor da causa correspondente ao teto de sessenta salários mínimos na data do ajuizamento da ação, tendo importado renúncia aos valores que excederem esse montante. RECURSOS Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. EXECUÇÃO Transitada em julgado: I – intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar planilha com os valores devidos, tudo de acordo com a condenação supra, apresentando as respectivas fichas financeiras, acaso não juntadas. Após, intime-se a parte ré, em igual prazo, para manifestação. II – cumpridas as determinações acima, sem impugnação, requisite-se o pagamento da totalidade dos valores. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Executada a presente sentença, arquivem-se os autos, com as necessárias anotações. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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