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"1006866-13.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca

Processo nº 1006866-71.2023.4.06.9999

ID: 294801243

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006866-71.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUANA RIBEIRO DA SILVA MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

YAGO VILAS BOAS LUZ

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THUANY CAROLINE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006866-71.2023.4.06.9999/MG RELATOR : GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : LUANA RIBEIRO DA SILVA MELO ADVOGADO(A) : YAGO VILAS BOAS LUZ (OAB MG168526) ADVOGADO(A) : THUANY CAROLINE…

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Processo nº 6000528-39.2023.4.06.3809

ID: 313943233

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6000528-39.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CASA DA RACAO PRODUTOS AGRICOLAS E VETERINARIO DE PASSOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO ALEIXO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6000528-39.2023.4.06.3809/MG IMPETRANTE : CASA DA RACAO PRODUTOS AGRICOLAS E VETERINARIO DE PASSOS LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO AUGUSTO ALEIXO (OAB GO038060) DESPACHO/DECISÃO A… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6000528-39.2023.4.06.3809/MG IMPETRANTE : CASA DA RACAO PRODUTOS AGRICOLAS E VETERINARIO DE PASSOS LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO AUGUSTO ALEIXO (OAB GO038060) DESPACHO/DECISÃO A União aduziu que está configurada a litispendência desse mandado de segurança com o anterior, de nº 1006866-17.2023.4.06. 3809. Requereu a extinção da presente ação, sem julgamento do mérito, nos termos do Art. 337, VI, §§ 1º, 2º e 4º, Art. 485, V do CPC. Casa da Ração Produtos Agrícolas e Veterinários de Passos Ltda requereu na presente ação: “a) que seja concedida a liminar, considerando estarem presentes os requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora, nos termos do art. 7°, III, da Lei 12.016/09, a fim de que suspensa a exigibilidade do PIS e da Cofins devidos pela Impetrante sobre os valores do ICMS próprio devido pelo substituto tributário ou pelo remetente da mercadoria nas operações de venda à Impetrante, nos casos em que essas operações estejam sujeitas à substituição tributária ou à antecipação com encerramento de tributação, respectivamente, nos termos do art. 151, IV, do CTN; b) que seja concedida a segurança, em definitivo, a fim de que seja declarada a não incidência de PIS/Cofins sobre os valores relativos ao ICMS próprio cobrado nas operações anteriores, sujeitas à substituição tributária ou à antecipação com encerramento de tributação, já que o referido imposto integra o custo da mercadoria vendida e, consequentemente, o valor total da operação, onerando, assim, indevidamente a base de cálculo de PIS/Cofins, já que não constitui receita/faturamento da Impetrante, nos termos do art. 195, I, da CF/88;”. Requereu, por outro lado, no processo de nº 1006866-17.2023.4.06. 3809: “a) que seja concedida a liminar, considerando estarem presentes os requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora, nos termos do art. 7°, III, da Lei 12.016/09, a fim de que seja suspensa a exigibilidade de PIS/Cofins sobre os valores relativos ao ICMS-ST e ao ICMS antecipação com encerramento de fase cobrados em etapa anterior, nos termos do art. 151, IV, do CTN; b) que seja concedida a segurança, em definitivo, a fim de que seja declarada a não incidência de PIS/Cofins sobre o ICMS-ST e ICMS antecipação com encerramento de fase cobrados em etapa anterior , visto que esse imposto não constitui receita/faturamento da Impetrante, nos termos do art. 195, I, da CF/88.” É o breve relatório. Converto o feito em diligência. Intime-se a impetrante para se manifestar sobre a possível extinção do feito por litispendência. Prazo de 15 (quinze) dias. I.

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Processo nº 1006866-80.2021.4.01.9999

ID: 333225870

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006866-80.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA RIBEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULGACY JOSE GONCALVES

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Apelação Cível Nº 1006866-80.2021.4.01.9999/MG APELANTE : MARIANA RIBEIRO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : JULGACY JOSE GONCALVES (OAB MG093576) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo … Apelação Cível Nº 1006866-80.2021.4.01.9999/MG APELANTE : MARIANA RIBEIRO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : JULGACY JOSE GONCALVES (OAB MG093576) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido contrariou jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ao desconsiderar o valor probatório dos depoimentos testemunhais colhidos, que confirmariam o exercício de atividade como empregada doméstica no período de 1960 a 1970. Aduz, ainda, que não incide a Súmula 7 do STJ, uma vez que a controvérsia recursal se restringe à valoração jurídica da prova testemunhal e não ao reexame do conjunto fático-probatório. É o relatório. Decido. Nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a análise das razões recursais revela que o cerne da controvérsia gira em torno da insuficiência da prova testemunhal para corroborar a declaração de ex-empregador, apresentada como início de prova material quanto ao vínculo empregatício informal da autora no período de 1960 a 1970. O acórdão recorrido concluiu, com base no conteúdo dos depoimentos, que as testemunhas ouvidas não detinham conhecimento efetivo dos fatos, pois à época eram crianças e não residiam no local da suposta prestação de serviços. Trata-se, portanto, de valoração do conjunto probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. Ainda que a parte recorrente sustente divergência jurisprudencial e a inaplicabilidade da Súmula 7, não houve cotejo analítico suficiente entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado ( AgInt no AREsp 1.703.209/RS ), limitando-se a transcrição genérica de trechos e sem similitude fática adequada. Ademais, a decisão recorrida ampara-se em elementos específicos da prova produzida nos autos, especialmente quanto à fragilidade dos testemunhos, exigindo, para sua reforma, reanálise da prova. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1006866-13.2022.8.26.0268"

Processo nº 1006866-71.2023.4.06.9999

Processo nº 6000528-39.2023.4.06.3809

Processo nº 1006866-80.2021.4.01.9999