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Processo nº 1007048-70.2024.4.01.3303

ID: 327409737

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007048-70.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LAURA DOS SANTOS DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WENDEL MOREIRA MALHEIROS

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PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1007048-70.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1007048-70.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAURA DOS SANTOS DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora requer a/o concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade - auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente (DER/DCB:26/10/2023). São requisitos para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a incapacidade para o trabalho, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida. A definição da espécie do benefício aplicável depende das variações de intensidade e tempo da incapacidade, bem como de acordo com a possibilidade de reabilitação. Na hipótese, o laudo pericial registrado nos autos (id 2158775068) é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da ausência de incapacidade da parte autora para o desempenho de suas atividades laborativas. Segundo a conclusão pericial, conquanto a parte autora (45 anos, lavradora) possua diagnóstico de Diabetes e Hipertensão CID: E11+I10, desta(s) não decorre inaptidão atual para o trabalho. Asseverou o perito: "Não apresenta sinais ou sintomas de descompensação clínica, não havendo incapacidade para o trabalho". Lado outro, não se extraem dos relatórios médicos trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericial. Cabe registrar que não há imposição legal que estabeleça como critério para nomeação de perito a especialidade coincidente com a patologia alegada (Precedentes TRF1). Da mesma forma, os quesitos do laudo pericial do Juízo foram devidamente respondidos, de modo que não se configura qualquer desídia ou omissão do auxiliar do juízo, estando o laudo médico pericial bem fundamentado, motivo pelo qual deve ser mantido em sua integralidade. Logo, não restou atendido requisito indispensável para a concessão ou o restabelecimento de qualquer espécie de benefício por incapacidade, qual seja, a existência de uma patologia incapacitante. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro a justiça gratuita. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal, remetendo os autos, em seguida, à Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. BARREIRAS, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1007048-91.2021.4.01.4300

ID: 262260868

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007048-91.2021.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Despacho

Advogados:

MARIA ALDINA PLAZZI MASCARENHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1007048-91.2021.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE LUIS FISN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1007048-91.2021.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE LUIS FISNACK REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO FASE DO PROCESSO 01. Está formado o título executivo judicial. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02. A previsão de execução de ofício viola o postulados da inércia da jurisdição e da imparcialidade imanentes ao devido processo legal. A parte vencedora deverá ser intimada para, em 05 dias, promover o cumprimento da sentença com observância do seguinte: (a) OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA: promover o cumprimento da sentença, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida contendo os requisitos previstos nos artigos 524 e/ou 534 do CPC; (b) OBRIGAÇÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA - PROVIMENTOS MANDAMENTAIS - PROVIMENTOS EXECUTIVOS LATO SENSU: manifestar sobre o cumprimento da obrigação e indicar as providências que pretende sejam adotadas no sentido de fazer cumprir o(s) comando(s) emergente(s) do título judicial; (c) OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA: promover a liquidação da sentença. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04. Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 05. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar as partes e terceiros interessados acerca do trânsito em julgado, devendo a parte vencedora, em 05 dias úteis, promover o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento; (c) aguardar o prazo para manifestação em contagem automática; (d) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 06. Palmas, 25 de abril de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

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Processo nº 1007048-07.2023.4.01.3303

ID: 330370041

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007048-07.2023.4.01.3303

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AFONSO DOURADO MICLOS JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDA ROSA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1007048-07.2023.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1007048-07.2023.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AFONSO DOURADO MICLOS JUNIOR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora requer o restabelecimento de benefício por incapacidade - auxílio-doença/aposentadoria por invalidez (DCB: 13/06/2022). São requisitos para a concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez: a incapacidade para o trabalho, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida. A definição da espécie do benefício aplicável depende das variações de intensidade e tempo da incapacidade, bem como de acordo com a possibilidade de reabilitação. Na hipótese, segundo o laudo pericial registrado nos autos, a parte autora (lavrador, 28 anos) é portadora de Doença renal crônica (CID: N18), que ocasiona incapacidade temporária para a atividade habitual, com previsão de cessação em 180 (cento e oitenta) dias. O perito fixou a data de início da incapacidade em 18/10/2023, data da perícia. Tal conclusão autoriza a concessão do benefício de auxílio-doença, dado o caráter temporário da incapacidade e a ausência de elementos que afastem a possibilidade de recuperação ou reabilitação do autor para outras atividades. Doutro lado, a qualidade de segurado e o preenchimento da carência se inferem do extrato de informações previdenciárias (CNIS), que indica a prévia concessão de benefício no período entre 12/12/2020 a 13/06/2022 (id 2047362181). Assim, faz jus o autor ao restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 18/10/2023. No que se refere ao tempo de duração do benefício, o Perito do Juízo consignou 180 (cento e oitenta) dia, a contar da realização da perícia, em 18/10/2023. Impende ter em mira, a propósito, que a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, quando do exame, em 20 de novembro de 2020, do Tema 246 - cuja questão submetida a julgamento assim foi exposta "A partir da regra constante do art. 60, §9.º, da Lei n.º 8.213/91, saber se, para fins de fixação da DCB do auxílio-doença concedido judicialmente, o prazo de recuperação estimado pelo perito judicial deve ser computado a partir da data de sua efetiva implantação ou da data da perícia judicial" -, firmou a seguinte tese: "I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia". No caso em exame, tendo havido fixação de prazo certo pelo perito e já tendo tal prazo decorrido por completo, deve ser assegurada à parte autora, a partir do entendimento firmado a respeito pelo TNU, prazo de trinta dias, a contar da implantação, para formular eventual pedido de prorrogação, caso ainda se repute incapaz. Diante do exposto, acolho o pedido formulado, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde 18/10/2023 (DIB), com o pagamento das prestações vencidas, compreendidas entre a DIB antes indicada e a DIP (01/07/2025), com incidência de atualização monetária, a contar do vencimento de cada parcela, além de juros de mora, estes últimos a contar da citação, observando, em ambos os casos, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Fica o montante devido consolidado em R$ 36.517,73. Presentes os requisitos da probabilidade do direito, pelo esgotamento da cognição judicial, bem como do perigo de dano, em face do caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, para determinar a implantação/o restabelecimento do benefício previdenciário, que deverá ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, comunicando-se imediatamente a este Juízo. Notifique-se a CEAB/DJ com esse fim. Por força da fundamentação supra, o benefício deve se manter ativo por 30 dias a contar da efetiva implantação, de modo a viabilizar eventual pedido de prorrogação da parte autora, caso ainda se repute incapaz de retorno ao labor. Defiro a gratuidade da justiça (art. 987 do CPC). Sem custas/honorários em primeiro grau. Havendo recurso, intimar a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal, encaminhando os autos, em seguida, para a Turma Recursal. Preclusa a via recursal, após certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que apresente os cálculos do montante retroativo, no prazo de 30 dias. Em seguida, intime-se a parte autora, para manifestação, no prazo de 5 dias. Manifestada concordância ou silente a parte autora, expeça-se a RPV, intimando-se novamente ambas as partes (prazo de 5 dias). Não havendo impugnação, proceda-se à migração da Requisição de Pagamento, ficando a parte autora desde já ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do seu crédito diretamente no endereço eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque do requisitório poderá ser obtida de forma gratuita e automática diretamente no PJE, sendo desnecessário novo requerimento neste sentido. Na linha de entendimento dessa Subseção, fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. BARREIRAS, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000924-29.2019.4.01.3600

ID: 292460835

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000924-29.2019.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VARLINDO ALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE LUIZ LOZANO PEREIRA

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NELITO JOSE DALCIN JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000924-29.2019.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000924-29.2019.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDAD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000924-29.2019.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000924-29.2019.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO POLO PASSIVO:VARLINDO ALVES DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NELITO JOSE DALCIN JUNIOR - MT6389-A e ALEXANDRE LUIZ LOZANO PEREIRA - MT7889-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000924-29.2019.4.01.3600 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela ré contra sentença (ID 60709261) que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inexistência de débito referente aos valores recebidos pela parte autora e pagos pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso – FUFMT, após o trânsito em julgado da apelação interposta na ação nº 2009.36.00.00.2374-2. Em suas razões recursais (ID 60709264), a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso alega, em síntese, a necessidade de reposição ao erário dos valores indevidamente recebidos, por entender ausente a boa-fé que justificaria a dispensa de ressarcimento. Sustenta ser legítima a realização dos descontos em folha, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/90. Defende, ainda, que a devolução dos valores já descontados configuraria novo pagamento indevido, em afronta ao princípio da legalidade. Ao final, requer a improcedência total dos pedidos formulados pela parte autora ou, subsidiariamente, a reforma da sentença quanto à condenação à devolução dos valores já descontados e à fixação de honorários em favor da Advocacia-Geral da União, de forma proporcional à sucumbência. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000924-29.2019.4.01.3600 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. A controvérsia dos autos cinge-se à reposição ao erário de parcelas pagas a servidor público em razão de sentença posteriormente reformada. Observa-se que, por força de decisão liminar posteriormente confirmada por sentença nos autos do processo nº 2009.36.00.00.2374-2, a parte autora passou a perceber a Retribuição por Titulação em razão da validação de seu título de doutor, obtido junto à Facultad de Ciencias Económicas y Estadística da Universidad Nacional de Rosario, na Argentina (ID 35141953). Posteriormente, a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso (FUFMT) interpôs recurso de apelação ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o qual foi provido, reformando-se a sentença e afastando o direito do autor à referida validação do título de doutorado (ID 35141968). Da análise dos autos, é possível concluir que a parte autora recebeu os valores relativos à Retribuição por Titulação amparado em decisão judicial precária. Como se sabe, no que se refere à restituição ao erário, a doutrina e a jurisprudência pátrias há muito pacificaram o entendimento de que a Administração Pública está plenamente autorizada a buscar a devolução de valores pagos com fundamento em decisão judicial posteriormente revogada ou reformada. Admitir o contrário implicaria permitir o enriquecimento ilícito do beneficiado, uma vez que, antes do trânsito em julgado, as decisões judiciais — sejam de natureza satisfativa ou cautelar — possuem natureza essencialmente precária e provisória, estando sujeitas à revisão até o exaurimento das instâncias e da atividade cognitiva jurisdicional. Assim, ao postular em juízo a imediata produção de efeitos de uma decisão ainda não definitiva, o interessado tem plena e prévia ciência dos riscos inerentes à execução provisória e, caso a decisão venha a ser cassada ou reformada, deverá arcar com a compensação dos prejuízos causados à parte contrária, independentemente da presença de boa-fé. Ademais, o próprio Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, em seu art. 46, § 3º, é expresso ao prever a possibilidade de reposição ao erário dos valores percebidos pelo servidor em razão de decisão judicial posteriormente reformada, devendo a devolução ocorrer em valores atualizados até a data da restituição. A restituição ao Erário atende ao entendimento firmado no STJ, que assim se posicionou: “Este Superior Tribunal, a quem compete dar a última palavra a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional federal, posicionou-se no sentido de admitir a possibilidade de restituição de valores recebidos da Administração Pública por força de liminar ou antecipação de tutela posteriormente revogadas, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário, sendo desnecessário o ajuizamento de ação autônoma para pleitear a devolução do numerário" (AgInt no REsp n. 1.812.326/RS, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/11/2020). Nesse sentido, também o entendimento firmado no âmbito desta Corte: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.SERVIDOR PÚBLICO.URP FEV/89 (26,05%). RESSARCIMENTO AOERÁRIO.VALORES PAGOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL NÃO DEFINITIVA. POSTERIOR REFORMA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DOSERVIDOR ELIDIDA. RESTITUIÇÃO AOERÁRIODEVIDA. PRECEDENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação da parte autora em face desentençaque julgou improcedente o pedido, em que objetivava afastar a exigibilidade de reposição aoerárioas parcelas já percebidas em razão de decisão transitada em julgado, relativa ao percentual de 26,05% - URP FEV/89. 2. Não obstante a autora tenha sido impetuosa na alegação de que a percepção do reajuste de 26,05% se deu por força de decisão judicial transitada em julgado, a análise dos autos evidencia situação absolutamente diversa, uma vez que a supressão do pagamento da verba remuneratória em questão se deu exatamente por força de decisão proferida em sede de embargos de declaração no Recurso de Revista n° TST-ED.RR 7140- 38.1994.5.14.0404. 3. Deve ser considerado que na hipótese em exame não se consolidou o direito definitivo da parte autora à percepção do reajuste pela URP de FEV/89, uma vez que havia ação em curso, da qual derivava apenas uma expectativa no que se refere ao desenlace do pleito. Reconhecida, naquela ação, em sede de Recurso de Revista no TST, a inexistência de direito da parte postulante, cessam os efeitos da decisão judicial anterior em sentido contrário, mostrando-se legítima a pretensão da Administração Pública em reaver os valores pagos a título precário. 4. Quanto à questão da restituiçãoerário,a doutrina e a jurisprudência pátrias há muito pacificaram o entendimento no sentido de que a Administração é plenamente autorizada a buscar a restituição dos valores pagos por força de decisão judicial posteriormente revogada oureformada,sob pena de permitir-se o enriquecimento ilícito do beneficiado. Precedentes do STJ e deste E. TRF-1. 5. Antes do trânsito em julgado, as decisões judiciais são essencialmente caracterizadas pela provisoriedade e precariedade, podendo vir a serreformadasou cassadas pelas instâncias superiores até o exaurimento da atividade cognitiva jurisdicional. Ao postular a imediata produção de efeitos de uma decisão não definitiva, o interessado tem prévia e plena ciência do risco que a execução provisória envolve e, caso a decisão venha a ser cassada oureformadaposteriormente, deverá compensar os prejuízos sofridos pela parte contrária, independentemente de sua boa-fé. 6. Assim, não se trata de pagamento indevido em decorrência de equivocado entendimento, má aplicação da lei ou erro operacional por parte da Administração Pública, mas sim em razão de cumprimento impositivo de determinação judicial do qual a Administração Pública não poderia se furtar, de forma que o erro que ocasionou prejuízos aoerárionão pode lhe ser imputado. 7. Apelação da parte autora desprovida. (AC0016203-03.2013.4.01.3400DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA,PJe 23/09/2024) ADMINISTRATIVO.SERVIDOR PÚBLICO.VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE LIMINAR E SENTENÇA REFORMADAS EM GRAU DE RECURSO. RESTITUIÇÃO AOERÁRIO.POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação, em que a UFMA pretende obter a reforma dasentença,que julgou procedente o pedido da parte autora para "reconhecer ilegítima a decisão para fins de ressarcimento aoeráriodos valores recebidos indevidamente a título de Adicional de Gestão Educacional - AGE, a que se reposta a intimação que lhe foi endereçada, anulando-a". 2. A parte recorrida argumentou que os valores cobrados pela UFMA não devem ser restituídos porque foram recebidos de boa-fé, "em decorrência de antecipação de tutela posteriormente revogada, não estão sujeitos à devolução em razão de seu caráter alimentar" (ID 121403118 - pág. 5). 3. Embora haja no STJ entendimento no sentido de que "Não é cabível a devolução de valores recebidos por força de decisão judicial transitada em julgado, mesmo que ela seja posteriormente desconstituída" (AgInt no AREsp n. 169.867/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe de 24/5/2017), essa não é a situação dos autos. No caso, os valores cobrados pela UFMA são aqueles determinados por força de decisão liminar (confirmada emsentença) proferida no Mandado de Segurança0002598-46.2002.4.01.3700, que foi posteriormente revertida em grau recursal, conforme consta nos autos (ID 121403132-págs. 17-23). 4. O caso não se amolda aos Temas 531 e 1009 do STJ, pois em vez de intepretação errônea de lei ou de erro administrativo, a causa diz respeito ao recebimento de valores por meio de decisão judicial precária, situação na qual não é possível admitir a existência de boa-fé, pois a administração não gerou falsa expectativa ao fazer os pagamentos. Precedentes do STJ. 5. Remessa necessária e apelação providas, para reformar asentençae julgar improcedentes os pedidos. (AC1007048-53.2018.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF-1 - NONA TURMA, PJe 21/06/2024) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VALORES PAGOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL NÃO DEFINITIVA. POSTERIOR REFORMA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO SERVIDOR ELIDIDA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DEVIDA. PRECEDENTES. GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSSERVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a respeito da legalidade de cobrança administrativa, com o fito de restituição ao erário, de valores pagos por força de sentença judicial proferida em mandado de segurança que foi posteriormente reformada pelo Tribunal Regional Federal, culminando com a improcedência do pedido das servidoras impetrantes e a supressão do pagamento de verba remuneratória anteriormente fundamentada na decisão judicial reformada. 2. Antes do trânsito em julgado, as decisões judiciais são essencialmente caracterizadas pela provisoriedade e precariedade, podendo vir a ser reformadas ou cassadas pelas instâncias superiores até o exaurimento da atividade cognitiva jurisdicional. Ao postular a imediata produção de efeitos de uma decisão não definitiva, o interessado tem prévia e plena ciência do risco que a execução provisória envolve e, caso a decisão venha a ser cassada ou reformada posteriormente, deverá compensar os prejuízos sofridos pela parte contrária, independentemente de sua boa-fé. 3. Aquestão em tela já está há muito pacificada na doutrina e jurisprudência pátrias, sendo inequívoco que a Administração é plenamente autorizada a buscar a restituição dos valores pagos por força de decisão judicial não definitiva posteriormente reformada em segundo grau de jurisdição, sob pena de permitir-se o enriquecimento ilícito dos beneficiados. Precedentes do STJ e deste E. TRF-1.4. No caso em concreto, a Administração prestou obediência aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório previstos no inciso LV do art. 5º da CRFB/88, eis que abriu prazo para as servidoras se manifestarem a respeito do dever de restituição ao erário, havendo a efetiva apresentação de defesa escrita nos autos do processo administrativo então instaurado. 5. Apelação não provida. (AC0025004-48.2012.4.01.3300, JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 03/09/2019) O caso não se amolda aos Temas 531 e 1009 do STJ, pois em vez de interpretação errônea de lei ou de erro administrativo, a causa diz respeito ao recebimento de valores por meio de decisão judicial precária, situação na qual não é possível admitir a existência de boa-fé, pois a Administração não gerou falsa expectativa ao fazer os pagamentos. Ante o exposto, dou provimento à apelação da FUFMT para, reformando a sentença recorrida, julgar improcedentes os pedidos. Considerando a reforma total do julgado em desfavor da parte autora, inverto o ônus da sucumbência, condenando-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, inciso III, do Código de Processo Civil, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000924-29.2019.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000924-29.2019.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO POLO PASSIVO:VARLINDO ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELITO JOSE DALCIN JUNIOR - MT6389-A e ALEXANDRE LUIZ LOZANO PEREIRA - MT7889-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VALORES PAGOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA. INEXISTÊNCIA DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso (FUFMT) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora para declarar a inexistência de débito referente a valores recebidos a título de Retribuição por Titulação, com base em decisão judicial posteriormente reformada. A sentença também determinou a devolução de valores já descontados, bem como fixou honorários advocatícios em desfavor da ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se é legítima a exigência de reposição ao erário de valores percebidos por servidor público com base em decisão judicial precária posteriormente reformada; e (ii) se é cabível a devolução dos valores já descontados administrativamente pela Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou incontroverso que os valores foram recebidos com amparo em decisão judicial não definitiva, posteriormente reformada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 4. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e deste TRF1 reconhece a obrigatoriedade de devolução dos valores percebidos indevidamente em razão de decisão judicial precária, independentemente da boa-fé do servidor, a fim de evitar enriquecimento sem causa. 5. O art. 46, § 3º, da Lei nº 8.112/1990 autoriza expressamente a reposição ao erário em tais hipóteses. 6. A devolução de valores já descontados não configura pagamento indevido, mas sim cumprimento de obrigação legalmente estabelecida, não havendo que se falar em afronta ao princípio da legalidade. 7. Precedentes do STJ e do TRF1 corroboram a tese da Administração, legitimando a restituição ao erário nos moldes executados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos da parte autora. Invertido o ônus da sucumbência. Condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Tese de julgamento: “1. É devida a restituição ao erário de valores recebidos por servidor público com base em decisão judicial precária posteriormente reformada. 2. A boa-fé do servidor não afasta o dever de devolução nas hipóteses em que a Administração apenas cumpre decisão judicial provisória. 3. A devolução de valores já descontados administrativamente não configura pagamento indevido." Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990, art. 46, § 3º; Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º e 4º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.812.326/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 26/11/2020; STJ, AgInt no REsp 1.763.371/AM, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/09/2022; STJ, AgInt no AREsp 2.087.564/DF, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/03/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.124.765/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 31/08/2023; STJ, REsp 2.065.080/SP, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 08/09/2023; TRF1, AC 0016203-03.2013.4.01.3400, rel. Des. Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 23/09/2024; TRF1, AC 1007048-53.2018.4.01.3700, rel. Des. Federal Euler de Almeida Silva Junior, Nona Turma, PJe 21/06/2024; TRF1, AC 0025004-48.2012.4.01.3300, rel. Juiz Federal Leão Aparecido Alves (conv.), Segunda Turma, e-DJF1 03/09/2019. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da Fundação Universidade Federal do Mato Grosso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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