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Processo nº 1007427-60.2023.4.01.0000

ID: 294187759

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007427-60.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA COSTA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON LOPES DOS SANTOS

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RICARDO HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TAINA FERREIRA SOBREIRA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007427-60.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000718-31.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007427-60.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000718-31.2023.4.01.3905 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIANA COSTA MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAINA FERREIRA SOBREIRA - PA28436-A e RICARDO HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA - PA7911-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARIANA COSTA MENDES e SOCIEDADE DE EDUCACAO, CULTURA E TECNOLOGIA DA AMAZONIA S/A Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1007427-60.2023.4.01.0000

ID: 294187763

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007427-60.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA COSTA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON LOPES DOS SANTOS

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RICARDO HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA

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TAINA FERREIRA SOBREIRA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007427-60.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000718-31.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007427-60.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000718-31.2023.4.01.3905 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIANA COSTA MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAINA FERREIRA SOBREIRA - PA28436-A e RICARDO HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA - PA7911-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARIANA COSTA MENDES e SOCIEDADE DE EDUCACAO, CULTURA E TECNOLOGIA DA AMAZONIA S/A Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1007427-69.2024.4.01.3704

ID: 278319345

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007427-69.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MAURO CARVALHO BARROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA NEUMAN CARVALHO MADEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1007427-69.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO MAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1007427-69.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO MAURO CARVALHO BARROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A demanda busca a concessão de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por invalidez na qualidade segurado especial. 1. Com base nos elementos que instruem a inicial, entendo que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência postulada, tendo em vista a presunção de legitimidade do ato administrativo e necessidade de dilação probatória no presente caso, sobretudo para oportunizar à parte ré a juntada dos documentos administrativos em debate. Dessa forma, indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença. 2. De inicio, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer a devida juntada de documento(s) necessário(s) ao deslinde do feito, a saber: I - Comprovante de endereço atualizado (conta de consumo de energia elétrica, água ou boleto IPTU), em nome próprio ou de terceiro, desde que comprovado o parentesco ou apresentado o contrato de aluguel, ou, não havendo, Certidão de Quitação Eleitoral com indicação de domicílio. Não atendidas as exigências do item 2, façam-se os autos conclusos para a prolação de sentença terminativa. Por outro lado, havendo cumprimento integral, determino à Secretaria do Juizado a realização de perícia médica. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129- A, § 1º da Lei 8.213/91). I - Se a conclusão do laudo for desfavorável ao pleito e confirmar a conclusão da via administrativa, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (dias). Findado o prazo, concluam-se os autos para julgamento. II - Se a conclusão do laudo for favorável ao pleito, cite-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias para, querendo apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz Federal

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Processo nº 1008712-90.2025.4.01.3307

ID: 295800285

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008712-90.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANE CAROLINE ALVES AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1008712-90.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1008712-90.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SAMUEL SOARES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANE CAROLINE ALVES AMORIM - BA61968 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação entre as partes em epígrafe, por meio da qual busca a parte autora, em sede de tutela de urgência, a imediata implantação de Benefício por Incapacidade Permanente (NB nº 627.134.848-7) na condição de segurado especial. Conta que "é segurado da Autarquia Ré, na qualidade de segurado especial. Exerce atividades rurais desde a infância/adolescência em regime de economia familiar juntamente com a sua genitora, conforme documentos comprobatórios anexos. Desde 2008 foi diagnosticado com um quadro de discopatia degenerativa, protusão discal, estenose de canal medular com sinais de radiculopatia, refratário a tratamento medicamentoso e fisioterápico. Em 2019, foi submetido a cirurgia da coluna lombar, e mesmo após a cirurgia o quadro de lombalgia de repouso, dormências, parestesias em MMII e desequilíbrio, persistiu, restando, portanto, totalmente incapacitado para o exercício de qualquer atividade laboral. Seu quadro clínico foi agravado ao longo dos anos pelo exercício de sua profissão que sempre demandou esforço físico repetitivo, posturas antiergonômicas (como ficar longos períodos agachado para realizar a colheita de hortaliças) e carga axial. Em 16/10/2018 o autor requereu administrativamente, pela primeira vez, a concessão de benefício por incapacidade (NB nº 6252340336), tendo sido aprovado na perícia médica administrativa. Todavia o benefício foi indeferido por “ausência de acerto de vínculos e remunerações”. Em 15/03/2019 o autor deu entrada em novo requerimento de benefício por incapacidade (NB nº 6271348487), no qual novamente restou constatada a sua incapacidade laborativa na perícia médica administrativa, tendo sido o benefício negado por “ausência de reconhecimento de qualidade de segurado especial.” Ainda em 2019, o autor ingressou com ação judicial nº 1007427-72.2019.4.01.3307, para reconhecimento do seu direito, e foi submetido a nova perícia médica, na qual restou constatada pelo perito judicial a sua incapacidade permanente e irreversível, com DII fixada em agosto de 2018. [...] Contudo, por motivos alheios a sua vontade, especialmente a falta de acesso à internet e o contexto pandêmico da COVID-19, aliado a ausência de comunicação formal pela patrona do segurado, o autor não teve conhecimento da audiência de conciliação designada nos autos, e, portanto, não compareceu. Nesse sentindo, considerando que nem mesmo a patrona da parte participou da audiência, o MM. Juiz extinguiu o processo sem resolução do mérito. Desde então, o quadro clínico do Autor permanece inalterado, conforme comprovam relatórios médicos atualizados emitidos por especialistas [...]. Ante o exposto, resta evidente a manutenção da incapacidade permanente do autor. No que se refere a comprovação da atividade rural em regime de economia familiar, o Autor traz aos autos documentos em nome próprio e em nome da sua genitora. Dessa feita, conforme demonstrado, o requerente possui qualidade de segurado especial, bem como a incapacidade para o trabalho, preenchendo todos os requisitos para a concessão de um benefício por incapacidade rural. Isso posto, inconformado com a negativa do benefício, e tendo sido prejudicado pela falha na atuação da patrona anterior, necessitou recorrer novamente a este Douto Juizado Federal, onde sem dúvida, é prestada a costumeira justiça". Juntou procuração e documentos. Vieram-me conclusos. É o que importa relatar. Decido. De início, no que concerne ao pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista que, nos termos do art. 99, §3º, do Novo CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, e ausentes elementos outros que afastem tal alegação, mister se faz o deferimento. Passo à análise do pedido liminar. O CPC subdivide o gênero tutela provisória em duas espécies: tutela provisória de urgência e tutela provisória de evidência, as quais se diferenciam entre si basicamente pelo fato de a primeira ser dependente da premência do tempo, enquanto a segunda não está vinculada a tal requisito. A tutela de urgência, por sua vez, divide-se em duas subespécies: tutela provisória de urgência antecipada, que visa assegurar a efetividade do direito material, e tutela provisória cautelar, a qual, por sua vez, visa assegurar a efetividade do direito processual. A antecipação ora requerida amolda-se ao que a referida lei denomina de tutela de urgência antecipada, visto que o pleito provisório se fundamenta no suposto perigo de dano a ser causado ao autor caso a tutela não seja deferida. Pois bem, nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. E mais, tendo a tutela de provisória natureza satisfativa, impede analisar, ainda, a reversibilidade da medida, nos moldes do art. 300, §3º do CPC/2015. No caso dos autos, tenho que não se encontra presente, ao menos em juízo de cognição sumária, o requisito do fumus boni iuris necessário à concessão pleiteada. Isso porque para a concessão/restabelecimento do auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91). E, no caso em apreciação, não há nos autos prova idônea capaz de atestar nem a qualidade de segurado especial, nem a manutenção da incapacidade laborativa da parte autora. Assim, considerando que a parte autora vem a juízo impugnar decisão administrativa que goza de presunção de veracidade e legitimidade, faz-se necessária a correta instrução do feito para um possível afastamento das conclusões apostas pelo INSS. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Ao final, a parte autora "informa que possui interesse na realização de audiência de conciliação, haja vista que o reconhecimento do direito pleiteado já restou constatado através de Perícia Médica Judicial realizada nos autos do Processo nº 1007427-72.2019.4.01.3307". Com isso, inclua-se o feito em pauta de conciliador. Intimações e comunicações necessárias. VITÓRIA DA CONQUISTA, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 1007427-44.2025.4.01.3701

ID: 322755662

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007427-44.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. E. F. C.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JORDANIA ALMEIDA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007427-44.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007427-44.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. E. F. C. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - regularização da representação, indicando um representante legal válido (pais, tutor devidamente constituído) para a menor; - procuração ad judicia com outorga de poderes especiais para transação, renúncia, nos termos do art. 105, do CPC, assinada por representante legal da menor; - extrato do CNIS, no caso de ações previdenciárias ou assistenciais, em nome do(a) representante. Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 8 de julho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1007427-65.2025.4.01.9999

ID: 324978844

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007427-65.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE FERREIRA CABRAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WELLINGTON ANTUNES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007427-65.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5371060-92.2024.8.09.0134 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EUNICE FERREIRA CABR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007427-65.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5371060-92.2024.8.09.0134 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EUNICE FERREIRA CABRAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELLINGTON ANTUNES DA SILVA - GO59765-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007427-65.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em desfavor de sentença por meio da qual o juiz a quo julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. Em suas razões de recurso, a parte autora sustentou que teria comprovado sua qualidade de segurada especial com o início de prova material corroborado por prova testemunhal produzida nos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007427-65.2025.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação da parte-autora no seu duplo efeito, nos termos do art. 1012 do CPC. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural estão dispostos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. Além disso, a concessão do benefício independe do recolhimento de contribuição previdenciária, nos termos do art. 26, III c/c art. 39, da Lei 8.213/91; porém, quanto ao tempo de exercício de atividade rural, exige-se início razoável de prova material, completada por prova testemunhal idônea, não se admitindo, portanto, prova meramente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, Súmulas 149 e 27 do STJ e TRF da 1ª Região, respectivamente). No caso posto, os documentos pessoais acostados aos autos comprovam a idade mínima exigida para a obtenção do benefício em questão. No tocante à prova do labor rural, tendo em vista a dificuldade dos trabalhadores rurais comprovarem todo o período de atividade no campo, o eg. Superior Tribunal de Justiça adotou, em matéria previdenciária, a solução pro misero, devendo a apreciação da prova material se dar em conjunto com a prova testemunhal produzida, sendo, por ela corroborado. Inexistente, pois, rol taxativo dos documentos (STJ AgRG no REsp 1073730/CE), são aceitáveis, como início razoável de prova material documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC), carteira de sindicato rural e boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento, certidão de óbito do cônjuge, certidão de nascimento de filhos, carteira de trabalho e previdência social (CTPS), certificado de reservista, declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, ficha/carteira de filiação em sindicato de trabalhadores rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola, entre outros registros públicos contemporâneos ao período em que se quer comprovar, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge como trabalhador rural. As anotações contidas na CTPS da parte-autora, constando vínculos rurais, constituem prova plena do período nela registrado e podem projetar efeitos para períodos anteriores ou posteriores para fins de comprovação da atividade rural, não sendo necessário que a prova cubra todo o período de carência, desde que corroborada pela prova testemunhal firme e consistente. Cumpre frisar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no sentido de que é perfeitamente aceitável a utilização de documentos de terceiros como início de prova material para comprovação do tempo de atividade rural, não sendo necessário que o início de prova documental abranja todo o período de carência, sobretudo quando a prova testemunhal é suficiente para corroborar o deferimento da aposentadoria. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte possui entendimento no sentido de que "(...), diante da dificuldade do segurado especial na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar ou ex-patrão." (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). III - Documentos em nome de terceiros, notadamente genitores, cônjuges e certidão de nascimento de filhos se prestam como início de prova material do labor rurícola, desde que sua força probante seja corroborada por robusta prova testemunhal. IV - A 1ª Seção desta Corte no julgamento, em 28.08.2013, do Recurso Especial n. 1.348.633/SP, sedimentou entendimento, inclusive sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, acerca da possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento apresentado, desde que corroborada por robusta prova testemunhal, originando o Enunciado Sumular n. 577/STJ, nos seguintes termos: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". V - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.949.509/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.) Ressalte-se o entendimento manifestado no julgamento REsp 267.355/MS, relatado pelo Ministro Jorge Scartezzini, publicado no DJ 20.11.2000: “A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural...”. Por oportuno, vale dizer que a existência de eventuais registros no CNIS de vínculos de natureza urbana esparsos e de curta duração não afastam a condição de segurado especial, comprovada pelo acervo probatório constante dos autos. No mesmo sentido, também não desconfigura a qualidade de rurícola a simples filiação da parte autora à Previdência Social como contribuinte individual autônomo, com indicação de ocupação diversa, sem vínculos comprovados ou existência de vínculos na carteira de trabalho da parte autora como diarista, bóia-fria ou safrista. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO INSS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO NEGADO. ENDEREÇO E VÍNCULOS URBANOS. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR COMPROVADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pleito de atribuição de efeito suspensivo à apelação do INSS não merece acolhimento, pois o CPC/73, em seu artigo 520, inciso VII, e o NCPC/2015,em seu artigo 1012, par. 1o, V, estabelecem que, em se tratando de sentença na qual restou confirmado o deferimento do pedido de antecipação da tutela, a apelação interposta deve ser recebida, tão somente, no efeito devolutivo. 2. Nas relações previdenciárias progressivas a incidência do prazo prescricional não fulmina o fundo do direito, mas tão somente as prestações não reclamadas no lapso de cinco anos, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Nesse sentido a Súmula n.º 85 do STJ. 3. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (180 contribuições mensais) correspondentes à carência do benefício pretendido a teor do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 142 da Lei 8.213/91. 4. O trabalho rural, observado o período de carência, deve estar demonstrado por início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. 5. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material, outros documentos além daqueles constantes do art. 106 da Lei 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). 6. Ressalte-se, ainda, que "... para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea.". (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.). 7. Cumpre destacar que o exercício de atividade rural intercalado com curtos períodos de atividade urbana da parte autora, não descaracteriza a condição de segurado especial, ou seja, não se tornam empecilhos para seu reconhecimento. Nesse sentido: "...eventuais registros no CNIS de vínculos urbanos esparsos e exíguos não infirmam a condição de trabalhador rural do segurado nessa condição, na hipótese em que o acervo probante presente nos autos aponte para essa direção". (TRF 1ª R.; AC 0033317-76.2017.4.01.9199; Câmara Regional Previdenciária da Bahia; Rel. Juiz Fed. Conv. Saulo José Casali Bahia; DJF1 29/01/2020). 8. O fato de a parte autora possuir endereço urbano não descaracteriza a sua qualidade de segurada especial, uma vez que a própria redação do inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91 prevê expressamente que o trabalhador rural pode residir tanto em imóvel rural quanto em aglomerado urbano, próximo a área rural. 9. No presente caso, a parte autora trouxe aos autos documentos, a exemplo de: certidão de casamento com a profissão do marido como lavrador (2007); contrato de locação de imóvel rural em nome da parte autora (2016); certidão de nascimento do filho com a profissão do marido de lavrador, entre outros que, aliados à prova testemunhal colhida em juízo, demonstram a atividade rurícola, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91. 10. Importante ressaltar que os vínculos urbanos em nome do marido da parte autora não descaracterizam sua condição de rural, ante a existência de documentos comprobatórios de sua condição de trabalhadora rural. 11. Correção monetária e juros de mora nos termos do disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF, observada a prescrição quinquenal. 12. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 13. Apelação do INSS a que se nega provimento.” (AC 1044601-74.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 22/08/2023 PAG.) Registre-se, ainda, que a qualidade de segurado especial do marido se estende para fins de reconhecimento da condição de rurícola de sua mulher, ainda que da correspondente certidão a profissão dela conste como "doméstica" ou "do lar". Neste sentido, entre muitos, a AR-2002.01.00.039611-8, Desembargador Federal Luiz Gonzaga Moreira, DJ de 31.8.2004. Na hipótese, a parte autora completou 55 anos de idade em 2022 (nascimento em 20/05/1967) exigindo-se, portanto, prazo de carência de 180 meses (2007 a 2022). O início razoável de prova material restou comprovado ante a apresentação dos seguintes documentos: CTPS da autora, constando anotações rurais na fazenda Recanto, na ocupação de serviços gerais, entre 04/11/2004 a 30/11/2005; na fazenda Serrilândia, na ocupação de serviços gerais, entre 11/07/2016 a 24/08/2016; fazenda Vitória, na ocupação de serviços gerais, entre 01/09/2017 a 30/04/2018; na fazenda Sete Lagoas, na ocupação de caseiro, entre 23/09/2018 a 14/08/2019; ficha de matrícula da filha Divina Adriene da Silva, constando endereço na fazenda Inhumas, datada de 08/02/1994; notas fiscais emitidas por Resende, com endereço de entrega na Fazenda Vitória, datadas entre 24/08/2018 e 11/06/2019; Certidão informando que o pai da autora adquiriu uma propriedade rural de 09 alqueires, em 08/08/1980; certidão sindical, informando que o genitor da requerente foi associado do sindicato rural de Qurinópolis – GO, no período de 1989 a 2008. Insta ressaltar que os dois vínculos urbanos da postulante durante o período de carência são curtos esparsos. Além disso, os testemunhos colhidos pelo juízo a quo são harmônicos e consistentes em corroborar a prova material. As testemunhas afirmaram, de forma segura, que a parte autora desempenhou labor rural no período de carência. A testemunha Domiltom Alves, em suma, disse: que conhece a autora desde 1978; que ela residia no sítio do pai dela; que a renda da família vinha do que extraía da pequena propriedade rural como tirar leite e cuidar de pequenas criações; que a autora sempre foi trabalhadora rural; que a autora já trabalhou na fazenda Recanto e Cascalheira, retirando leite; que a autora montou uma mercearia para a filha tocar, e que era utilizada para vender os produtos da fazenda; que atualmente a autora trabalha de faxineira (depoimento: 17/12/2024). Antônio Borges, em resumo, disse: a testemunha fazia declarações de renda para produtores rurais e fez uma declaração para o pai da autora, momento em que conheceu a autora, em 1978; que a autora residia na fazenda do pai dela; que o produtor rural naquela época vivia de tirar leite; que a autora sempre trabalhou na zona rural como tiradora de leite; que visitou um amigo numa fazenda denominada Rosa Alegre, do Dr. Paulo Antoniete, por volta de 2015 e 2017 e viu a autora tirando leite com o cônjuge; que conversou com a autora na ocasião. Assim sendo, demonstrado o efetivo trabalho rural pela prova documental corroborada pela prova testemunhal apresentada, deve ser reconhecido o direito à obtenção do benefício de aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo vigente em cada competência. DAS QUESTÕES ACESSÓRIAS a) O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo. b) A prescrição, no caso, atinge as prestações anteriores a cinco anos da data em que deveriam ter sido pagas, conforme regra do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91. c) Juros moratórios e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. d) Saliento que eventual determinação de pagamento das parcelas vencidas de uma só vez não exclui a adoção do procedimento legal previsto para sua cobrança (§§ 1º e 2º do art. 100 da Constituição Federal). e) Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência, ou do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão vestibular, sendo devida a parcela mesmo nos feitos em que não houve prévia postulação administrativa. Fixada a verba honorária em sentido diverso e não havendo interposição de recurso da parte interessada, deve ser mantida a condenação nos termos da r. sentença. f) Nos feitos processados perante a Justiça Estadual, no exercício de jurisdição federal, o INSS é isento do pagamento de custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica, a exemplo do que ocorre nos Estados do Acre, Tocantins, Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e Piauí. g) Insta considerar, por oportuno, que a eventual aplicação prévia de multa diária contra a Fazenda Pública, afigura-se plausível apenas na hipótese de comprovada recalcitrância do ente público no cumprimento do comando relativo à implantação ou restabelecimento do benefício previdenciário. Posto isso, dou provimento à apelação para reformar a sentença, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício da aposentadoria rural, bem assim ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007427-65.2025.4.01.9999 APELANTE: EUNICE FERREIRA CABRAL Advogado do(a) APELANTE: WELLINGTON ANTUNES DA SILVA - GO59765-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. IDADE E ATIVIDADE RURAL COMPROVADAS. PROVA PLENA DA ATIVIDADE RURAL. CTPS. TERMO INICIAL DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural estão dispostos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. 2. As anotações contidas na CTPS da parte-autora, constando vínculos rurais, constituem prova plena do período nela registrado e podem projetar efeitos para períodos anteriores ou posteriores para fins de comprovação da atividade rural, não sendo necessário que a prova cubra todo o período de carência, desde que corroborada pela prova testemunhal firme e consistente. 3. Na hipótese, a parte autora completou 55 anos de idade em 2022 (nascimento em 20/05/1967) exigindo-se, portanto, prazo de carência de 180 meses (2007 a 2022). O início razoável de prova material restou comprovado ante a apresentação dos seguintes documentos: CTPS da autora, constando anotações rurais na fazenda Recanto, na ocupação de serviços gerais, entre 04/11/2004 a 30/11/2005; na fazenda Serrilândia, na ocupação de serviços gerais, entre 11/07/2016 a 24/08/2016; fazenda Vitória, na ocupação de serviços gerais, entre 01/09/2017 a 30/04/2018; na fazenda Sete Lagoas, na ocupação de caseiro, entre 23/09/2018 a 14/08/2019; ficha de matrícula da filha Divina Adriene da Silva, constando endereço na fazenda Inhumas, datada de 08/02/1994; notas fiscais emitidas por Resende, com endereço de entrega na Fazenda Vitória, datadas entre 24/08/2018 e 11/06/2019; Certidão informando que o pai da autora adquiriu uma propriedade rural de 09 alqueires, em 08/08/1980; certidão sindical, informando que o genitor da requerente foi associado do sindicato rural de Qurinópolis – GO, no período de 1989 a 2008. Insta ressaltar que os dois vínculos urbanos da postulante durante o período de carência são curtos esparsos. 4. Produzida prova testemunhal de forma harmônica e consistente, apta a corroborar o início de prova material colacionado aos autos. As testemunhas afirmaram, de forma segura, que a parte autora desempenhou labor rural no período de carência. A testemunha Domiltom Alves, em suma, disse: que conhece a autora desde 1978; que ela residia no sítio do pai dela; que a renda da família vinha do que extraía da pequena propriedade rural como tirar leite e cuidar de pequenas criações; que a autora sempre foi trabalhadora rural; que a autora já trabalhou na fazenda Recanto e Cascalheira, retirando leite; que a autora montou uma mercearia para a filha tocar, e que era utilizada para vender os produtos da fazenda; que atualmente a autora trabalha de faxineira (depoimento: 17/12/2024). Antônio Borges, em resumo, disse: a testemunha fazia declarações de renda para produtores rurais e fez uma declaração para o pai da autora, momento em que conheceu a autora, em 1978; que a autora residia na fazenda do pai dela; que o produtor rural naquela época vivia de tirar leite; que a autora sempre trabalhou na zona rural como tiradora de leite; que visitou um amigo numa fazenda denominada Rosa Alegre, do Dr. Paulo Antoniete, por volta de 2015 e 2017 e viu a autora tirando leite com o cônjuge; que conversou com a autora na ocasião. 5. Demonstrado o efetivo trabalho rural pela prova documental corroborada pela prova testemunhal apresentada, deve ser reconhecido o direito à obtenção do benefício de aposentadoria por idade. 6. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1369165/SP), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. 7. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência ou do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão vestibular. 8. Juros moratórios e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ppor unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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Processo nº 1007427-54.2024.4.01.4000

ID: 280387227

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007427-54.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO JOSE LEAL NETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE ALVES FONSECA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007427-54.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007427-54.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO JOSE LEAL NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ALVES FONSECA NETO - PI6439 e GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO - PI10231 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação cível por intermédio da qual a parte autora pleiteia, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, concessão do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência – BPC, alegando preencher os requisitos exigidos pelo art. 20, caput e § 3º, da Lei nº 8.742/93. Sigo ao mérito. O benefício de prestação continuada tem assento constitucional como um instrumento de concretização do Objetivo Fundamental Solidariedade, e consiste na garantia de 01 salário mínimo mensal em favor da pessoa idosa ou da pessoa com deficiência, desde que, em ambos os casos, não tenham meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 203,V, da CF/88). No âmbito infraconstitucional, foram estabelecidos os seguintes requisitos para a concessão do referido benefício, dentre outros: a) idade mínima de 65 anos; ou b) que a pessoa possua impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e c) que não tenha meios de prover sua manutenção nem de tê-la provida por sua família, nos termos do art. 20, §§2º e 3º, da Lei nº 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins de concessão do benefício pleiteado, o impedimento que perdura pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, consoante dispõe o art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93. No caso em particular, em que pese a alegação da parte autora de que padece de enfermidade que lhe causa impedimento de longo prazo, a partir da perícia médica judicial, não se identifica impedimento funcional/restrição importante para participação social em igualdade com as demais pessoas. E, sem desmerecer as alegações constantes da impugnação em face do laudo médico judicial, os quesitos sensíveis à questão controvertida dos autos foram devidamente respondidos pelo perito subscritor, em cuja marcação, mesmo que sucinta e objetiva, não se verificam indícios de incongruência, equívoco ou omissão a ponto de prejudicar o diagnóstico, o qual deve ser mantido, pelo que se faz despicienda complementação pericial. Destarte, a isenção presumida do experto recomenda que seu trabalho seja prestigiado pelo juízo, como consequência natural da confiança depositada naquele profissional. Nesse sentido, eis julgado representativo de jurisprudência da 1ª Turma Recursal/PI, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO TÉCNICO JUDICIAL QUE CORROBORA O RESULTADO DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA E ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Admissibilidade 1. Recurso admitido, porquanto interposto a tempo e modo. Preliminar de cerceamento de defesa e nulidade da sentença 2. Não há falar em cerceamento de defesa se inexiste irregularidade com o condão de obstaculizar o direito processual da parte impugnante. Com efeito, os vícios referidos na peça recursal não estão caracterizados. Ao contrário, o laudo técnico no qual tem lastro a sentença objeto deste recurso foi elaborado por médico especializado em ortopedia e, por outro lado, é claro, inteligível e compatível com a simplicidade/informalidade ínsita aos procedimentos observados nos ajuizados especiais federais, donde a impertinência das objeções lançadas pelo recorrente. Preliminar rejeitada. Mérito 3. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez pressupõe, entre outros requisitos, a existência de incapacidade para o trabalho. 3.1. No caso, o laudo técnico produzido para subsidiar o julgamento da causa aponta que o recorrente, apesar de acometido por "doenças degenerativas típicas da idade" - “espondiloartrose lombar” (CID-10 M 47.9) e "artrose dos joelhos" (CID-10 M 17.0) -, não estava incapacitado para o trabalho no momento do respectivo exame. Esclareceu o experto que a moléstia diagnosticada é "caracterizada por períodos de piora e de melhora" e, "quando em crise", "torna-se temporariamente incapaz (geralmente dura 10-20 dias)". 3.2. A despeito dessas últimas observações, o fato é que a conclusão de inexistência de incapacidade corrobora o resultado da perícia realizada pelos médicos da Previdência Social, cuja presunção de legitimidade permanece íntegra, visto que inexiste dado técnico objetivo que a elida. E, como anotou o eminente juiz sentenciante, "O aludido laudo, embora não vinculativo (Lei 9.099/95, art. 5º; CPC, art. 436), goza de confiança deste Juízo, pela forma escorreita em que lavrado, e, em especial, porque o(a) demandante não carreou provas contundentes que o infirmassem. Destarte, ante a falta de constatação, pela perícia médica judicial, da incapacidade laborativa do(a) autor(a), e não havendo nos autos elementos suficientes para elidir tal conclusão, o indeferimento do pleito, à míngua de pressuposto permissivo, é medida que se impõe". 3.3. Releva acrescentar, a propósito, que eventuais “atestados médicos” afirmativos de incapacidade laboral não bastam para desqualificar a conclusão do experto designado pelo juízo nem aquela a que chegaram os peritos do INSS, que, por sua idoneidade técnica presumida, devem prevalecer sobre a afirmação de profissionais nos quais o recorrente depositou sua confiança. 3.4. De outra parte, o potencial de agravamento do estado de saúde do recorrente, em consequência da evolução das doenças em alusão, não desqualifica a prova técnica que subsidiou o julgamento da causa em primeira instância. Convém que ele, devido a eventuais alterações de seu quadro de saúde, protocole novo requerimento na via administrativa, de modo a possibilitar a reavaliação de sua situação pelo ente institucionalmente credenciado para fazê-lo extrajudicialmente. Conclusão 4. Não há, pois, o que reparar na sentença impugnada, a qual, ao contrário deve ser ratificada pelos próprios fundamentos. 5. Recurso Inominado desprovido. 6. Sem custas. Sem honorários advocatícios de sucumbência. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados, discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí, por unanimidade, em conhecer do Recurso Inominado interposto pela parte autora e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto-ementa do relator. (Processo: 0012205-41.2011.4.01.4000; Relator: Juiz Federal LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO; Teresina/PI, 21 de março de 2017). (Sem Grifos no original). Não deve ser ignorada a restrição legal para realização de perícia complementar no mesmo processo previdenciário/assistencial às custas do Erário, que somente seria admitida, excepcionalmente, caso determinada por instância superior, mormente diante de eventual erro no diagnóstico, situação não evidenciada nos autos, na forma do §4º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019. Assim, ainda que atestada no laudo social a vulnerabilidade socioeconômica, não há razões suficientes para desconsiderar a conclusão da perícia médica pela inexistência de impedimento de longo prazo/limitação para participação social em igualdade de condições, contexto no qual se mostra inviável a concessão do benefício pleiteado. Ao lume do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na peça vestibular, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01). Concedo os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 e art. 99 do CPC). P. R. I. Teresina/PI. Juiz Federal da 8ª Vara SJPI Datado e assinado eletronicamente

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Processo nº 1007427-63.2024.4.01.3900

ID: 297834360

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007427-63.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANCELMO DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRENO RAFAEL PINHEIRO BASTOS

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CAMILA CARLA DA SILVA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1007427-63.2024.4.01.3900 AUTOR: ANCELMO DE OLIVEIRA GOMES REU: INST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1007427-63.2024.4.01.3900 AUTOR: ANCELMO DE OLIVEIRA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A SENTENÇA 1.RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2.FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora postula a concessão de benefício assistencial ao idoso e o pagamento das parcelas atrasadas desde a data do requerimento administrativo. O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei n. 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). O art. 20, da Lei n.º 8.742/93 estabelece que o benefício em questão será devido à pessoa com deficiência e ao idoso a partir de 65 anos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. O § 2º do mesmo artigo considera deficiente a pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. O Supremo Tribunal Federal - STF, nos Recursos Extraordinários n. 580.963/PR e 567.985/MT, na via da repercussão geral, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 da Lei n. 10.741/03 e do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93, respectivamente. Por conseguinte, é possível a concessão do benefício assistencial fora dos parâmetros objetivos fixados pelos dispositivos acima referidos e será sempre preciso avaliar o caso concreto para aferição da necessidade. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objetivo da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art.20,§ 3º, da Lei nº8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante". Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Por fim, destaco que o exame da renda familiar também aquilata a possibilidade de outros membros dos deveres familiares prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso. Assim é que a TNU, no PEDILEF do processo n.0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. No presente caso, o requisito etário restou implementado, conforme se depreende dos documentos colacionados ao feito, evidenciando que o requerente contava com 65 anos à época da data de entrada do pedido administrativo (DER 13/12/2023), caracterizando, pois, pessoa idosa na acepção do art. 34, da Lei nº 10.741/03. Em relação ao requisito da hipossuficiência financeira, a avaliação socioeconômica (Id.2143415399) revelou que o grupo familiar do requerente é composto por 03 pessoas (autor, esposa e enteada). Tal informação foi ratificada pelo CAD Único de Id.2046710658, p.48, de 11/10/2023. O autor, 68 anos de idade, casado, ensino médio completo, desenvolveu atividades profissionais remuneradas de office-boy, auxiliar de vitrificação e taxista. Parou de trabalhar há 04 anos, quando era taxista. A esposa, Geni da Conceição Alves Gomes, 58 anos de idade, está recebendo auxílio doença de R$ 1.412,00. A enteada, Sara Beatriz Alves Botelho, 26 anos de idade, estudante universitária do Curso de Administração, é estagiária e recebe bolsa-auxílio no valor de R$ 738,00. É com este recurso que é paga sua faculdade. O núcleo familiar reside em casa própria, edificada de alvenaria, aparentemente uma construção inacabada, que, segundo relatado, a obra não foi concluída por falta de recursos financeiros. A casa é dotada de 02 quartos, cozinha banheiro e quintal e é guarnecida de móveis e utensílios domésticos em boas condições de uso, conforme visualizados nas fotografias. O imóvel dispõe do abastecimento de água de poço artesiano, do fornecimento de energia elétrica e tem sistema de esgoto. Está localizado em rua pavimentada, distante de serviços públicos essenciais, área urbana de Ananindeua/PA. A subsistência da unidade familiar provém da renda percebida pela esposa do autor do auxílio-doença. É utilizada para custeio, em suma, dos gastos com gêneros alimentícios (R$ 700,00) e para pagar a conta de energia (R$ 111,87). Quanto ao transporte, utiliza o passe livre. Não paga água. as consultas são realizadas na UMS-Águas Lindas. Os exames, os medicamentos e o tratamento médico são disponibilizados pelo SUS. Entendo que a situação de miserabilidade do núcleo familiar da parte autora não restou evidenciada, tendo em vista que os dados contidos no laudo social permitem-me concluir que o autor, apesar das dificuldades inerentes à sua idade avançada, não se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Isso porque, conforme se depreende das informações colhidas pela assistente social, durante a perícia socioeconômica, o autor vive em casa própria, que, apesar de simples, garante-lhe conforto suficiente e condições dignas de moradia. Impende frisar que o benefício assistencial em questão é orientado pelos princípios da seletividade e da distributividade, só devendo ser prestado quando a manutenção do beneficiário não pode ser provida por ele ou por sua família. Dessa forma, a assistência social a ser prestada pelo Poder Público possui caráter subsidiário, ou seja, apenas na impossibilidade de manutenção própria ou por meio da família, devendo intervir apenas para ajudar pessoas verdadeiramente necessitadas, quando não há nenhuma forma de auxílio, principalmente de parentes. No caso em apreço, o demandante pode contar com rede de apoio familiar e assistência de sua esposa. Deve-se destacar, ainda, que o benefício assistencial pleiteado não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, já que se destina ao idoso ou ao portador de deficiência em estado de penúria, que comprove tais requisitos, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em prejuízo daqueles que dele realmente necessitam, na forma da lei. Nesta linha de pensamento, observo que não foram indicadas despesas que não possam ser patrocinadas pela renda familiar estabelecida, o que afasta o estado de penúria defendido, apto a legitimar o benefício assistencial pretendido. Outrossim, não foram apresentadas despesas comprovadas com gastos médicos, alimentação especial, fraldas descartáveis que justificassem o comprometimento do orçamento familiar. Neste cenário, verifica-se que as nuances do caso em tela não conduzem ao consectário de que o requerente se encontre no rol das pessoas aptas a perceber o BPC-LOAS, podendo o seu sustento ser satisfeito por meio do seu núcleo familiar quando exercida a capacidade plena dos instrumentos disponíveis, razão pela qual tenho que o indeferimento da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(íza) Federal da 11ª Vara Federal da SJPA

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Processo nº 0005450-83.2006.4.01.3900

ID: 309139946

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0005450-83.2006.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR GALVAO ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA BEATRIZ LACORTE ARAUJO DA MOTA

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BRUNA BEZERRA KOURY DE FIGUEIREDO

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ROBERTO LAURIA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005450-83.2006.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005450-83.2006.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: ADEMIR GALVAO AND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005450-83.2006.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005450-83.2006.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: ADEMIR GALVAO ANDRADE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ROBERTO LAURIA - PA7388-A, BRUNA BEZERRA KOURY DE FIGUEIREDO - PA11805-A e ANA BEATRIZ LACORTE ARAUJO DA MOTA - PA26752-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0005450-83.2006.4.01.3900 Processo Referência: 0005450-83.2006.4.01.3900 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de apelação criminal interposta por Ademir Galvão Andrade em face da decisão (ID 336928626) que indeferiu o pedido de restituição de moedas estrangeiras (U$ 4.403,00 e €$ 1.890,00) e decretou o confisco dos referidos valores. Em suas razões de apelação (ID 336928662) Ademir Galvão Andrade alega que foi denunciado pela suposta prática dos delitos descritos nos arts. 312 e 317, §1º, ambos do CP nos autos do processo nº 7636-79.2006.401.3900, todavia, o Juízo declarou a extinção de sua punibilidade, ante a incidência da prescrição, nos termos do art. 107, IV c/c art. 109, I e II c/c art. 115 todos do Código Penal (DOC de ID nº ID 461662367). Afirma que o julgador deferiu parcialmente o pedido de restituição de coisas apreendidas, apenas para que fosse devolvido o dinheiro em moeda nacional, documentos e HD, no entanto, em relação aos valores em dólar e euro, determinou o confisco sobre eles, sob a fundamentação de que o peticionante não apresentou o comprovante de sua aquisição em banco autorizado ou instituição credenciada a operar em câmbio no País, não sendo os passaportes documentos hábeis a comprovar a origem lícita dos montantes, bem como, não houve declaração dos mesmos no Imposto de Renda do recorrente. Sustenta que a partir do momento em que a prescrição da pretensão punitiva estatal é reconhecida, todos os efeitos penais, primários e secundários, são extintos, não havendo que se falar em análise do mérito da acusação, isto é, não se analisa mais se houve aquisição ou não de valores de forma indevida, até porque, de acordo com o sistema acusatório, o legitimado para acusar alguém é o próprio órgão ministerial e este foi a favor de que todos os bens fossem restituídos em sua inteireza, já que o fato não pode mais ser processado ante a incidência da prescrição. Aduz que os valores em moeda estrangeira devem ser restituídos, uma vez que não se pode mais falar em interesse estatal na manutenção da constrição judicial, devendo a situação fática anterior à suposta prática do delito ser restaurada. Afirma que anexou as declarações de imposto de renda dos exercícios dos anos 2005, 2006 e 2007 (período da operação Balaústre) para comprovar a titularidade dos valores em moeda nacional, bem como, cópia dos passaportes do apelante dos anos de 2003 a 2018, onde se demonstra as diversas viagens internacionais realizadas pelo mesmo, nas quais se pode justificar a origem idônea do montante em moeda estrangeira adquiridos, anotando-se que, para além dessa comprovação da origem lícita, a legítima propriedade de todos os valores apreendidos foi comprovada, por meio do próprio auto de apreensão (DOC de ID nº 461662391) que atestou que tudo foi apreendido na residência do apelante. Destaca que o MPF em nenhum momento requereu o confisco dos referidos valores, pelo contrário, foi favorável a integral restituição de tudo que foi apreendido na casa do recorrente, conforme se verifica das duas manifestações apresentadas pelo órgão ministerial (ID 564945378 e p. 140 do ID 415878873), ou seja, o magistrado agiu de ofício sem qualquer requerimento por parte do dono da ação penal, o que é proibido por parte da atual sistemática jurídica adotada. Acrescenta que o próprio magistrado destacou, o recorrente possuía rendimentos em moeda nacional, sendo os valores apreendidos compatíveis com sua renda declarada perante o Fisco, portanto, o que o recorrente fez foi, simplesmente, transformar a sua renda em moeda estrangeira para poder viajar para os países, os quais não aceitavam o real como dinheiro de troca, razão pela qual, não multiplicou seu patrimônio, não auferiu nova renda, tão somente transformou seu ganho em numerário diverso daquela que corre no Brasil, por isso, não constou em sua declaração perante a Receita Federal, o que, por si só, não significa que a operação foi realizada de maneira não autorizada, em desconformidade com as normas cambiais. Alega que os valores foram apreendidos através de medida de Busca e Apreensão e que a referida medida é um meio de obtenção de prova, visto que é um procedimento através do qual se busca arcabouço probatório para fundamentar uma investigação e, posteriormente, uma denúncia. Assim, como a apreensão ocorreu em 2006, em tese, pode-se dizer que, na hipótese de ter-se efetivado uma conduta típica (sonegação fiscal e evasão de divisas), o fato também já estaria alcançado pela prescrição, tendo em vista que considerado o referido ano e os possíveis delitos imputados, pode-se falar que a extinção da punibilidade para se apurar as condutas que infringiram a lei penal se consumou em 2015, já que o recorrente possui mais de 70 (setenta) anos de idade, o que faria com que o lapso prescricional contra si corresse pela metade. Ao final, pede que "o presente recurso de apelação seja recebido e, ao final, seja PROVIDO, reformando a sentença recorrida, com vistas a RESTITUIÇÃO dos valores em moeda estrangeira apreendidos na residência do recorrente em 25.04.2006, tendo em vista que os mesmos não mais interessam para a Ação Penal, uma vez que o manifestante foi excluído da mesma ante o reconhecimento da prescrição, não sendo possível a declaração de confisco em face do montante ora pleiteado, visto que tanto a propriedade legítima do recorrente, quanto a origem lícita dos bens foram comprovados, nos termos do art. 120, CPP". O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões pelo PROVIMENTO do recurso, a fim de que seja reformada a decisão proferida pelo juízo a quo (ID 336928670). A Procuradoria Regional da República opina pelo desprovimento da apelação (ID 366343135). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0005450-83.2006.4.01.3900 Processo Referência: 0005450-83.2006.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de apelação criminal interposta por Ademir Galvão Andrade em face da decisão (ID 336928626) que indeferiu o pedido de restituição de moedas estrangeiras (U$ 4.403,00 e €$ 1.890,00) e decretou o confisco dos referidos valores. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. O juízo a quo indeferiu o pleito do ora apelante por entender que o Requerente não apresentou qualquer documento que comprovasse que os valores apreendidos foram adquiridos por meio de agentes de mercado devidamente autorizados pelo Banco Central, em conformidade com a Circular 3291/2005 (ID 336928626). Pois bem. No caso, o juízo declarou extinta a punibilidade de Ademir Galvão Andrade, com base na prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV c/c art. 115, do Código Penal (ID 336928155). A prescrição da pretensão punitiva estatal extingue os efeitos penais primários e secundários e os efeitos extrapenais genéricos e específicos. Implementada a prescrição, elimina-se do plano jurídico todo título executivo de que se poderiam extrair efeitos condenatórios penais ou extrapenais, incluído o perdimento de bens (AgRg no AREsp n. 2.059.293/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 30/6/2022). Em que pese o entendimento do juízo, no caso, é pacífica a jurisprudência de nossos tribunais no sentido de que reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, impossível a manutenção de seus efeitos, incluindo a perda de bens (cito): PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESTITUTIÇÃO DE BENS APREENDIDOS NO CURSO DE INQÚERITO POLICIAL QUE INVESTIGA A PRÁTICA DO DELITO DO ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ÓBITO DO INVESTIGADO. DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE (ART. 107, I, DO CPP) MAS MANTEVE A APREENSÃO DO BEM. NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO DO BEM (VEÍCULO) APREENDIDO AOS HERDEIROS DO INVESTIGADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A restituição de coisas apreendidas, antes do trânsito em julgado da sentença penal, condiciona-se à demonstração cabal da propriedade dos bens pelo requerente (art. 120, caput, do Código de Processo Penal), ao desinteresse processual na manutenção da apreensão (art. 118 do Código de Processo Penal) e a não classificação dos bens apreendidos nas hipóteses elencadas no art. 91, inciso II, do Código Penal, requisitos que devem ser analisados cumulativamente. 2. Extinta a punibilidade do réu - no caso presente pelo óbito -, não persistem os efeitos (principais e secundários) da condenação e os bens apreendidos podem ser restituídos (CP, arts. 118 e 119). A jurisprudência compreende que, até mesmo extinta a condenação, pelo reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, impossível a manutenção de seus efeitos, incluindo a perda de bens." (STJ - REsp 679.253/DF). Hipótese dos autos amparada pela dicção da lei e interpretação jurisprudencial. 3. A existência de indícios de que os herdeiros possam ter atuado na lavagem de dinheiro, supostamente recebido pelo investigado em razão de prática delitiva, que sequer foi provada, não pode constituir óbice na restituição do bem. O fato é que o veículo é de propriedade de investigado que teve extinta a punibilidade pelo óbito (art. 107, I, do CP). 4. Apelação provida. (ACR 1007427-61.2022.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 04/04/2024 PAG.) (g.n.) PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE BENS. VEÍCULO. PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. A restituição de coisas apreendidas é um procedimento legal de devolução a quem de direito a coisa pertencia e que foi apreendida durante diligência policial ou judiciária, e que não mais interessa à persecução penal. 2. A análise conjunta dos arts. 118 e 120, caput, ambos do Código de Processo Penal; e 91, II, a e b, do Código Penal, permite concluir que a restituição da coisa apreendida é possível quando o requerente é comprovadamente o seu proprietário, o bem não interessar mais ao processo, não tiver sido adquirido com proventos da infração penal e tampouco tenha sido usado como instrumento para a prática do delito. 3. Em sentença proferida em 15/04/2015, nos autos n. 0000042-29.2015.4.01.3502 (ID. 256150551), foi dado o perdimento do veículo VW/Parati G.L. 1.8, placa LVF-3686, cor azul, ano de 1994, em favor da União. 4.Ao compulsar os autos do processo n. 0000042-29.2015.4.01.3502, verifica-se a ocorrência da extinção da punibilidade por força da prescrição. 5.Como ocorreu a extinção da punibilidade dos réus, bem como o ora apelante comprovou a propriedade do veículo por meio do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo-CRLV, a restituição do veículo é medida impositiva. 6. Recurso de apelação provido. (ACR 0001038-27.2015.4.01.3502, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 03/10/2023 PAG.) (g.n.) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA PELA UNIÃO. PERDIMENTO DE BENS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EFEITOS SECUNDÁRIOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. COMPETÊNCIA DE UM DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS QUE COMPÕEM A TERCEIRA SEÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Diversamente do que ocorre com a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória, a prescrição da pretensão punitiva acarreta a perda de todos os efeitos da condenação. Precedentes. 2. A discussão acerca da permanência do efeito secundário da condenação previsto no art. 91, II, "b", do Código Penal, cujo processo foi extinto pela incidência da prescrição da pretensão punitiva, é tema nitidamente de competência dos órgãos fracionários que compõem a Terceira Seção. 3. Uma vez extintos todos os efeitos da condenação, os bens apreendidos em razão de possível prática delituosa não podem ser objeto de perdimento e, portanto, não há interesse da União no ajuizamento de ação monitória. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgInt no AREsp 952.401/SP, Rel. Ministro Rogério Schietti cruz, Sexta Turma, julgado em 09/05/2017, DJe 15/05/2017) (g.n.) Nesse sentido ainda, “extinta a condenação, pelo reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, impossível a manutenção de seus efeitos, incluindo a perda de bens” (STJ, REsp 679.253/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 12/04/2005, DJ 20/06/2005, p. 361). A extinção da punibilidade, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, tem o condão de restaurar a situação fática anterior à prática do delito, atingindo, portanto, o próprio direito de punir do Estado, de maneira que se torna impossível a decretação, em favor da União, da perda da coisa apreendida em poder do acusado. O Ministério Público Federal na origem, assim entendendo, manifestou-se, por duas vezes, no sentido da concessão da restituição dos bens apreendidos (ID 336928147, p. 140 e 336928622). Da mesma forma, em contrarrazões ao recurso de apelação o Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso aduzindo que (cito): "considerando que o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal elide todos os efeitos penais e extrapenais da condenação, este parquet não se opõe à restituição dos valores ao proprietário, nos termos do art. 120 do Código de Processo Penal" (ID 336928670). Tudo considerado, deve ser dado provimento à apelação para afastar o perdimento de bens decretado na decisão recorrida e determinar a restituição deles ao recorrente. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação para afastar o perdimento dos valores (U$ 4.403,00 e €$ 1.890,00) decretado na sentença recorrida e determinar a restituição deles ao recorrente, nos termos do voto do Relator. É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0005450-83.2006.4.01.3900 APELANTE: ADEMIR GALVAO ANDRADE Advogados do(a) APELANTE: ANA BEATRIZ LACORTE ARAUJO DA MOTA - PA26752-A, BRUNA BEZERRA KOURY DE FIGUEIREDO - PA11805-A, ROBERTO LAURIA - PA7388-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. VALORES EM MOEDA ESTRANGEIRA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação criminal interposta em face da decisão que indeferiu o pedido de restituição de moedas estrangeiras (U$ 4.403,00 e €$ 1.890,00) e decretou o confisco dos referidos valores. 2. O juízo a quo indeferiu o pleito do ora apelante por entender que o requerente não apresentou qualquer documento que comprovasse que os valores apreendidos foram adquiridos por meio de agentes de mercado devidamente autorizados pelo Banco Central. 3. No caso, o juízo declarou extinta a punibilidade do apelante, com base na prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV c/c art. 115, do Código Penal. 4. A prescrição da pretensão punitiva estatal extingue os efeitos penais primários e secundários e os efeitos extrapenais genéricos e específicos. Implementada a prescrição, elimina-se do plano jurídico todo título executivo de que se poderiam extrair efeitos condenatórios penais ou extrapenais, incluído o perdimento de bens (AgRg no AREsp n. 2.059.293/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 30/6/2022). 5. A extinção da punibilidade, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, tem o condão de restaurar a situação fática anterior à prática do delito, atingindo, portanto, o próprio direito de punir do Estado, de maneira que se torna impossível a decretação, em favor da União, da perda da coisa apreendida em poder do acusado. 6. O Ministério Público Federal na origem, assim entendendo, manifestou-se, por duas vezes, no sentido da restituição dos bens apreendidos. Da mesma forma, em contrarrazões ao recurso de apelação o Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso. 7. Deve ser dado provimento à apelação para afastar o perdimento dos valores decretado na decisão recorrida e determinar a restituição ao recorrente. 8. Apelação a que se dá provimento para afastar o perdimento dos valores (U$ 4.403,00 e €$ 1.890,00) decretado na sentença recorrida e determinar a restituição deles ao recorrente. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para afastar o perdimento dos valores (U$ 4.403,00 e €$ 1.890,00) decretado na sentença recorrida e determinar a restituição ao recorrente, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Sessão virtual de 27/05 a 09/06/2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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