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Processo nº 1007564-75.2024.4.01.3502

ID: 319497184

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007564-75.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR ELIAS DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAIS PATROCINIO XAVIER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007564-75.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007564-75.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADEMAR ELIAS DA SILVA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAIS PATROCINIO XAVIER - GO45374 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Cuida-se de ação ajuizada em desfavor da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a declaração de isenção do imposto de renda pessoa física – IRPF em razão de doença elencada no art. 6º da Lei nº 7.713/1988, além de repetição de indébito do IRPF indevidamente retido na fonte referente aos 5 anos anteriores à propositura da ação. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em sede de contestação, impõe-se o seu acolhimento, por absoluta ausência de pertinência subjetiva da referida autarquia federal para figurar no polo passivo da presente demanda, cuja pretensão versa sobre a repetição de indébito tributário referente à incidência de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria. Nos termos do art. 119 do Código Tributário Nacional (CTN), o sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o tributo — competência esta que, no presente caso, pertence exclusivamente à União Federal. Ao INSS, por força do art. 121, II, do CTN, é atribuída apenas a responsabilidade tributária, na condição de fonte pagadora, limitando-se sua atuação à retenção e ao repasse dos valores devidos a título de Imposto de Renda à Receita Federal do Brasil, sem jamais deter a titularidade do crédito arrecadado. Nesse contexto, a jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer a ilegitimidade passiva de entes que, embora atuem como responsáveis tributários pela retenção na fonte, não detêm a disponibilidade jurídica e econômica dos valores arrecadados. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do INSS, com a consequente extinção do feito em relação a essa parte, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ainda em sede preliminar, embora a União tenha alegado na contestação a falta de interesse de agir, em razão de ausência de requerimento administrativo, nota-se dos autos que a parte autora se desincumbiu desse ônus, conforme processo administrativo juntado no id 2148276957, sendo que obteve parecer contrário da Perícia Médica Federal e teve indeferido o pedido de isenção do imposto de renda retido na fonte. Sendo assim, afasto a preliminar de falta de interesse processual. A parte autora pretende que seja declarado o direito a isenção do imposto de renda pessoa física desde a concessão de sua aposentadoria pelo regime geral de previdência social em 17/10/2002, sendo a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) condenada a restituir os referidos valores indevidamente descontados. Sobre a isenção do imposto de renda a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, prevê o seguinte: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (…) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) Pois bem. O Laudo Médico Pericial (id 2167789875) chegou à conclusão de que o autor possui cegueira monocular – H54.4 (quesito “1”). Com base no exame clínico e documentação médica juntada aos autos, a perita afirmou que o autor possui visão monocular desde abril/2000, em decorrência de acidente automobilístico (quesitos “2” e “3”). Depreende-se da lei que são isentos do imposto de renda apenas os aposentados ou reformados por acidente em serviço e os portadores de moléstia profissional ou doenças arroladas no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988. Nesse contexto, verifica-se que cegueira consta da lista de doenças que dá ensejo à isenção ao imposto de renda, visto que as pessoas que se encontram acometidas de tais patologias dispõem grande parte de seus recursos para custear tratamentos e remédios, por isso a benesse. Apesar da documentação médica da autora referir cegueira em apenas um olho, a interpretação majoritária, a qual perfilho, é de que a legislação de regência não faz distinção quanto a cegueira monocular ou binocular, devendo ser entendido como devida a isenção fiscal em qualquer dos casos. Confiram-se os seguintes precedentes do STJ: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IRPF. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. CEGUEIRA. DEFINIÇÃO MÉDICA. PATOLOGIA QUE ABRANGE TANTO A BINOCULAR QUANTO A MONOCULAR. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - O art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do Imposto sobre a Renda, inferindo-se que a literalidade da norma leva à interpretação de que a isenção abrange o gênero patológico "cegueira", não importando se atinge o comprometimento da visão nos dois olhos ou apenas em um. III - Recurso especial improvido. (REsp n. 1.553.931/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 2/2/2016.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRPF. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. INTERPRETAÇÃO LITERAL. CEGUEIRA. DEFINIÇÃO MÉDICA. PATOLOGIA QUE ABRANGE TANTO O COMPROMETIMENTO DA VISÃO BINOCULAR QUANTO MONOCULAR. 1. No caso é incontroverso que a parte não possui a visão do olho direito, acometido por deslocamento de retina. Inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ. 2. É assente na jurisprudência do STJ o entendimento no sentido da desnecessidade de laudo oficial para a comprovação de moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente provada a doença. Precedentes do STJ. 3. A isenção do IR ao contribuinte portador de moléstia grave se conforma à literalidade da norma, que elenca de modo claro e exaustivo as patologias que justificam a concessão do benefício. 4. Numa interpretação literal, deve-se entender que a isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 favorece o portador de qualquer tipo de cegueira, desde que assim caracterizada, de acordo com as definições médicas. Precedentes: REsp 1.196.500/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/12/2010, DJe 4/2/2011; AgRg no AREsp 492.341/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/5/2014, DJe 26/5/2014; AgRg nos EDcl no REsp 1.349.454/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 17/10/2013, DJe 30/10/2013. 5. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.483.971/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/2/2015, DJe de 11/2/2015.) Dessa forma, não obstante a autora seja portadora de cegueira monocular, a interpretação literal da legislação tributária (art. 111, II, do CTN) indica que qualquer tipo de cegueira está amparada pela isenção do IRPF, pouco importando se a patologia do contribuinte compromete apenas um ou ambos os olhos. Saliento que a Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, regulamentando a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, dispõe que a isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria aplica-se aos rendimentos recebidos a partir do mês da concessão da aposentadoria, quando a moléstia for preexistente (art. 6º, § 4º, I, “a”). À luz dessas considerações, a parte autora faz jus à restituição dos valores retidos de seus proventos a título de IRPF, desde a data de concessão da aposentadoria, visto que é portadora de cegueira desde momento anterior a sua aposentadoria, bem como que a moléstia está incluída no rol de doenças graves do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, cabendo à UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) a restituição do indébito. Contudo, restituição do imposto de renda retido na fonte está limitada aos cinco anos anteriores à propositura da ação em observância à prescrição quinquenal. Ante o exposto, resolvo o mérito do processo (art. 487, I, do CPC) e JULGO PROCEDENTES os pedidos articulados na petição inicial, para o fim de condenar a União Federal (Fazenda Nacional) a restituir em favor da parte autora os valores de imposto de renda pessoa física retidos indevidamente desde a data de concessão de sua aposentadoria pelo RGPS, observada a prescrição quinquenal a contar da data de ajuizamento da ação (17/09/2024). Tal montante deverá ser corrigido pela taxa SELIC, a partir dos respectivos descontos. Declaro extinto o processo sem resolução de mérito em relação ao INSS, em razão de sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Após o trânsito em julgado, observada a sistemática da execução invertida - já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 219) -, INTIME-SE a União para oferecer planilha de cálculo dos valores retroativos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, vista à parte autora. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Liquidado o valor da restituição e expedida a RPV, arquivem-se com baixa na distribuição. Intimem-se. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente.

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Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1007564-75.2024.4.01.3502