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Processo nº 1007757-23.2024.4.01.0000

ID: 333857201

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007757-23.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS TULIO DE MORAES BARROS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007757-23.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007757-23.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014437-48.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARCOS TULIO DE MORAES BARROS POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Considerando a superveniência de sentença prolatada na demanda originária, conforme informações presentes no sistema eletrônico de movimentação processual, constato que a análise do agravo de instrumento em questão encontra-se prejudicada pela perda do objeto, devido ao caráter substitutivo do comando que põe termo ao processo em relação à decisão agravada. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal Regional Federal da Primeira Região: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. 1. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem acerca de questões resolvidas por decisão interlocutória combatida na via do agravo de instrumento. Precedentes. 2. Considerando a prolação de sentença de mérito e acórdão na ação originária, fica prejudicado o recurso especial. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.704.206/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração oposto contra decisão monocrática proferida no presente agravo de instrumento, que julgo prejudicado o agravo de instrumento, ante a perda superveniente do objeto, nos termos do nos termos do art. 557 do CPC/73, c/c art. 29, inciso XXIV, do RITRF-1ª Região (art. 932, III, do CPC/15 c/c o art. 29, XXIII, do Regimento Interno desta Corte). Embargos de declaração recebidos como agravo interno, tendo em vista o caráter infringente do recurso e os princípios da fungibilidade e da economia processual. Precedentes. 2. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que, uma vez prolatada a sentença de mérito na demanda originária, opera-se a perda do objeto do agravo interposto contra decisão interlocutória. (AG 1028960-46.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Bruno Cesar Bandeira Apolinario, TRF1 - Terceira Turma, PJe 03/08/2022 PAG.) 3. Com o julgamento da ação originária, as partes ficam sujeitas aos efeitos da sentença e não mais da decisão agravada. Eventual inconformismo com a sentença de mérito deve ser discutida em sede de apelação. 4. Agravo interno improvido. (TRF1, EDAC 1014283-45.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023) Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo de instrumento pela superveniente perda do objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 29, XXIII, do Regimento Interno desta Corte. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator Convocado

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Banco Do Brasil Sa x Edson Porto Mendes

ID: 333073430

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1030668-29.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

EDSON PORTO MENDES

Acórdão

Advogados:

ARIANE BARBOSA ALVES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030668-29.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007757-95.2021.4.01.3308 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030668-29.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007757-95.2021.4.01.3308 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:EDSON PORTO MENDES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARIANE BARBOSA ALVES - BA24666-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1030668-29.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007757-95.2021.4.01.3308 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:EDSON PORTO MENDES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARIANE BARBOSA ALVES - BA24666-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN RELATÓRIO A EXMA SRA JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1030668-29.2024.4.01.0000, que não conheceu do referido recurso, sob o fundamento de que teria como objeto impugnar decisão terminativa, sendo, portanto, incabível à luz do artigo 1.009 do Código de Processo Civil e artigo 14 da Lei nº 12.016/2009, que preveem a interposição de apelação como meio processual adequado. Na origem, a decisão recorrida declarou a ilegitimidade passiva da União e a incompetência da Justiça Federal, com consequente remessa dos autos à Justiça Estadual. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão recorrida não se trata de sentença, mas sim de decisão interlocutória, passível de impugnação por meio de agravo de instrumento, porquanto não teria posto fim ao processo. Reitera sua alegação de ilegitimidade passiva, ao argumento de que atua apenas como agente depositário dos recursos do PASEP, não possuindo ingerência sobre a gestão do fundo, cuja responsabilidade seria da União. Defende que a remessa dos autos à Justiça Estadual, com exclusão da União, representa erro de julgamento e violação ao entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive com base no Tema Repetitivo 1.150 do STJ, o qual estabelece a legitimidade passiva do Banco do Brasil apenas em hipóteses de má gestão ou saques indevidos - o que, segundo sustenta, não se verifica na presente demanda. Não foram apresentadas contrarrazões recursais. É o relatório. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora Convocada Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1030668-29.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007757-95.2021.4.01.3308 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:EDSON PORTO MENDES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARIANE BARBOSA ALVES - BA24666-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA SRA JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, sob o fundamento de que o recurso fora dirigido contra sentença, sendo, portanto, incabível, conforme dispõem o artigo 1.009 do Código de Processo Civil e o artigo 14 da Lei nº 12.016/2009. O agravante sustenta que a decisão recorrida, embora tenha sido intitulada como sentença, possui natureza interlocutória, por não ter julgado extinto o processo, limitando-se a excluir a União do polo passivo e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alega, ainda, ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda, em razão de a controvérsia envolver os critérios de correção do PASEP, atribuídos à União. I – Do cabimento do Agravo de Instrumento Inicialmente, cumpre analisar a natureza da decisão proferida pelo Juízo de origem. Observa-se que, embora intitulada como “sentença”, a decisão limitou-se a afastar a legitimidade passiva da União e declinar da competência da Justiça Federal, com determinação de remessa dos autos à Justiça Estadual, sem análise do mérito da demanda. Não se trata, portanto, de processo extinto, seja com resolução, seja sem apreciação do mérito, mas sim de decisão interlocutória com conteúdo de saneamento e organização processual. Nos termos do artigo 1.015, III, do Código de Processo Civil, são cabíveis agravos de instrumento contra decisões que versarem sobre competência. Ademais, a jurisprudência desta Corte Regional, em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, admite o uso do agravo de instrumento contra decisões que declinem de competência, porquanto aptas a causar prejuízo imediato à parte. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. 1. Trata-se de apelação em face de decisão que reconheceu a incompetência absoluta do juízo e determinou a redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais, por entender que o feito não envolveria maior complexidade, nem demonstrada necessidade de perícia cuja especialidade ou escopo esteja além da noção de exame técnico previsto no art. 12 da Lei n. 10.259/2001. 2. O ato judicial que reconhece a incompetência do juízo e declina para o Juizado Especial Federal não põe termo ao processo. Assim, tratando-se de decisão interlocutória, nos termos dos artigos 203 e 1.015, inciso VII, do CPC, o recurso cabível é o agravo de instrumento e não apelação. 3. Descabe a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos eis que, diante de expresso comando legal, não haveria que se falar em dúvida objetiva sobre qual seria o recurso cabível, tratando-se, portanto, de erro grosseiro. 4. Apelação não conhecida. (AC 1011406-51.2019.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF - QUINTA TURMA, PJe 13/08/2021.)// AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO SOBRE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. USO INDEVIDO DE IMAGEM. INDENIZAÇÃO. FORO COMPETENTE. LUGAR DO ATO OU DO FATO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda [REsp 1.679.909/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 1º/2/2018] . 2. A regra do art. 54, IV, do CPC, que trata do foro competente para a reparação do dano - o local do ato ilícito -, é norma específica em relação à do art. 53, III, do mesmo diploma - domicílio da pessoa jurídica - e sobre esta deve prevalecer. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp: 2.122.456/RJ, MINISTRO RAUL ARAUJO, STJ - QUARTA TURMA, DJe de 21/10/2022.) Logo, cabível o agravo de instrumento interposto. II – Da ilegitimidade passiva da União e incompetência da Justiça Federal A questão central a ser apreciada reside na inclusão ou exclusão da União no polo passivo da demanda principal. O agravante requer seja reconhecida “a ilegitimidade do Banco do Brasil e/ou a legitimidade da União Federal para compor o polo passivo da demanda, mantendo os autos na Esfera Federal”. A peça inicial da ação originária explicita, entre os pedidos, “I – I – A condenação dos réus a restituir os valores desfalcados da conta PASEP da autora, no montante de R$ 162.441,92 (cento e sessenta e dois mil quatrocentos e quarenta e um reais e noventa e dois centavos), já deduzido o que foi recebido, atualizados até a presente data, conforme memória de cálculos". O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento sobre a matéria em discussão, no julgamento do Tema Repetitivo 1.150 (REsp 1.895.936/TO), fixando as seguintes teses: (a) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas que questionem falhas na gestão do PASEP, tais como saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos previstos pelo Conselho Diretor do Programa. (Destaquei). (b) A União não possui legitimidade passiva quando a controvérsia não envolve a composição das quotas depositadas ou os índices de cálculo estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP. (Destaquei). (c) Compete à Justiça Estadual processar e julgar essas ações, pois não há interesse direto da União na matéria. No caso concreto, verifica-se que o objeto da demanda principal se refere à recomposição de valores que teriam sido sacados indevidamente da conta vinculada ao Fundo PIS/PASEP em nome do autor ora agravado. Logo, a controvérsia limita-se à gestão dos depósitos pelo Banco do Brasil S.A, o que reforça a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da lide. Dessa forma, a decisão do Juízo de origem está em conformidade com o entendimento jurisprudencial sobre a questão. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). RESPONSABILIDADE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. TEMA 1150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.APELAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática que reconheceu a ilegitimidade passiva da União com fundamento no Tema 1150/STJ, determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual e declarou prejudicada a apelação. A parte agravante sustentou que a questão não poderia ser decidida monocraticamente e alegou a ausência de ingerência sobre os índices de atualização das contas vinculadas ao PASEP, afirmando que atua apenas como depositário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em (i) determinar a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por suposta má gestão de valores vinculados ao PASEP e (ii) verificar a ilegitimidade passiva da União, à luz do entendimento consolidado no Tema 1150/STJ, além de examinar a competência jurisdicional para processar e julgar a matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1150 sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para demandas que questionem falhas na prestação do serviço vinculado às contas do PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos previstos pelo Conselho Diretor do Programa. 4. A ilegitimidade passiva da União decorre da ausência de questionamento quanto às quotas depositadas ou aos índices de cálculo estabelecidos pelo Conselho Diretor, restringindo-se a controvérsia à responsabilidade do Banco do Brasil como administrador do PASEP. 5. Em observância ao art. 927, III, do CPC, e considerando o precedente vinculante do Tema 1150/STJ, concluiu-se pela manutenção da decisão monocrática que declinou a competência para a Justiça Estadual. 6. Não foram apresentados pela parte agravante argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida, prevalecendo o entendimento de que o Banco do Brasil é responsável pelos danos decorrentes de sua gestão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido para manter a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União, determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual e declarou prejudicada a apelação. Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas que questionem falhas na prestação do serviço vinculado às contas do PASEP, conforme o Tema 1150/STJ. 2. A ilegitimidade passiva da União é reconhecida quando a controvérsia não envolve a composição das quotas depositadas ou os índices de cálculo estabelecidos pelo Conselho Diretor do Programa. 3. Compete à Justiça Estadual processar e julgar causas relacionadas à má gestão de valores vinculados ao PASEP atribuída ao Banco do Brasil." Legislação relevante citada: CPC, art. 64, § 3º, e art. 927, III; Lei Complementar nº 8/1970. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150, TRF-1, AC 1002993-62.2019.4.01.4302, rel. Des. Fed. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, j. 20/09/2024; TRF-1, AC 1000621-06.2019.4.01.3312, rel. Des. Fed. Flavio Jaime de Moraes Jardim, j. 03/04/2024. (AGTAC 1008571-32.2020.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA SEGUNDA TURMA, PJe 10/02/2025.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESFALCADOS DE CONTA VINCULADA AO PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS ATÉ 18/08/1988 EM CONTA PASEP DA AUTORA. EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1.150 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na exordial, em ação ordinária que objetivava a condenação da parte ré (União e Banco do Brasil) a restituir os valores desfalcados de conta PASEP (com a devida atualização monetária), a título de indenização por danos materiais, bem como a pagar indenização por dano moral. 2. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador, limitando sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A, nos termos do art. 2º da LC n. 08/1970. Por força do art. 5º da referida lei complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é atribuída à instituição gestora em apreço. 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema 1.150 (REsp 1895936/TO) e, por unanimidade, definiu a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". 4. Com efeito, a presente demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre a responsabilidade decorrente da má gestão da instituição financeira ou de eventual falha na prestação do serviço bancário, em razão das subtrações supostamente indevidas e da ausência de aplicação dos rendimentos (juros e correção monetária) na conta PASEP da requerente. 5. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito em relação à União. Ilegitimidade passiva ad causam da União. Anulação da sentença. Declínio de competência e remessa dos autos à Justiça Estadual do Estado do Piauí. Apelação prejudicada. (AC 1005533-16.2019.4.01.4001, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, PJe 04/02/2025.) A exclusão da União do feito acarreta a incompetência absoluta da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Sendo o Banco do Brasil uma sociedade de economia mista, não há fundamento para a permanência do feito na Justiça Federal, devendo ser processado e julgado perante a Justiça Estadual. Tal entendimento também é respaldado pelo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais, que já decidiram em casos análogos que a Justiça Estadual é competente para julgar demandas que discutem a gestão das contas do PASEP pelo Banco do Brasil. III – Conclusão Diante do exposto, dou provimento ao agravo interno para revogar a decisão que não conheceu do agravo de instrumento, na forma do art. 932, IV, “b” do Código de Processo Civil, e nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação acima. É como voto. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora Convocada Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1030668-29.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007757-95.2021.4.01.3308 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:EDSON PORTO MENDES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARIANE BARBOSA ALVES - BA24666-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA VINCULADA AO PASEP. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA UNIÃO E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO REVOGADA. CABIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, ao fundamento de que o recurso seria incabível por ter sido interposto contra sentença, devendo ser manejada apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC e do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. 2. Na origem, foi reconhecida a ilegitimidade passiva da União e a incompetência da Justiça Federal, com remessa dos autos à Justiça Estadual. 3. O agravante sustentou que a decisão impugnada possui natureza interlocutória e que o Banco do Brasil não possui legitimidade passiva, por atuar apenas como agente depositário do PASEP. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão que reconheceu a ilegitimidade da União e declinou da competência da Justiça Federal possui natureza interlocutória e comporta agravo de instrumento; e (ii) saber se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva e se a Justiça Estadual é competente para julgar a ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão impugnada, embora intitulada como sentença, possui conteúdo de decisão interlocutória, por ter apenas afastado a União do polo passivo e declinado da competência da Justiça Federal, sem extinção do processo. 6. Conforme o art. 1.015, III, do CPC, é cabível agravo de instrumento contra decisões que versem sobre competência. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, firmou a tese de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva nas ações que discutem falhas na gestão das contas PASEP. Nessas hipóteses, a União é parte ilegítima. 8. No caso concreto, a controvérsia refere-se à recomposição de valores supostamente subtraídos indevidamente da conta PASEP do autor, o que se insere na hipótese de má gestão atribuída ao Banco do Brasil, sendo inaplicável a responsabilização da União. 9. Sendo afastada a legitimidade da União, a competência para o julgamento da ação passa à Justiça Estadual, conforme reiterada jurisprudência do STJ e desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESES 10. Agravo interno provido. Agravo de instrumento não provido. Teses de julgamento: "1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas que questionem falhas na prestação do serviço vinculado às contas do PASEP, conforme o Tema 1150/STJ.”; “2. A ilegitimidade passiva da União é reconhecida quando a controvérsia não envolve a composição das quotas depositadas ou os índices de cálculo estabelecidos pelo Conselho Diretor do Programa.”; “3. Compete à Justiça Estadual processar e julgar causas relacionadas à má gestão de valores vinculados ao PASEP atribuída ao Banco do Brasil.”. Legislação relevante citada: CPC, art. 1.009; CPC, art. 1.015, III; CPC, art. 927, III; CF/1988, art. 109, I; Lei nº 12.016/2009, art. 14; Lei Complementar nº 8/1970, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1150; TRF1, AC 1002993-62.2019.4.01.4302; TRF1, AC 1000621-06.2019.4.01.3312; TRF1, AC 1005533-16.2019.4.01.4001; TRF1, AGTAC 1008571-32.2020.4.01.3700. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora Convocada

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Banco Do Brasil Sa x Edson Porto Mendes

ID: 333073433

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1030668-29.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

EDSON PORTO MENDES

Acórdão

Advogados:

ARIANE BARBOSA ALVES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030668-29.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007757-95.2021.4.01.3308 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030668-29.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007757-95.2021.4.01.3308 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:EDSON PORTO MENDES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARIANE BARBOSA ALVES - BA24666-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1030668-29.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007757-95.2021.4.01.3308 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:EDSON PORTO MENDES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARIANE BARBOSA ALVES - BA24666-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN RELATÓRIO A EXMA SRA JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1030668-29.2024.4.01.0000, que não conheceu do referido recurso, sob o fundamento de que teria como objeto impugnar decisão terminativa, sendo, portanto, incabível à luz do artigo 1.009 do Código de Processo Civil e artigo 14 da Lei nº 12.016/2009, que preveem a interposição de apelação como meio processual adequado. Na origem, a decisão recorrida declarou a ilegitimidade passiva da União e a incompetência da Justiça Federal, com consequente remessa dos autos à Justiça Estadual. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão recorrida não se trata de sentença, mas sim de decisão interlocutória, passível de impugnação por meio de agravo de instrumento, porquanto não teria posto fim ao processo. Reitera sua alegação de ilegitimidade passiva, ao argumento de que atua apenas como agente depositário dos recursos do PASEP, não possuindo ingerência sobre a gestão do fundo, cuja responsabilidade seria da União. Defende que a remessa dos autos à Justiça Estadual, com exclusão da União, representa erro de julgamento e violação ao entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive com base no Tema Repetitivo 1.150 do STJ, o qual estabelece a legitimidade passiva do Banco do Brasil apenas em hipóteses de má gestão ou saques indevidos - o que, segundo sustenta, não se verifica na presente demanda. Não foram apresentadas contrarrazões recursais. É o relatório. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora Convocada Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1030668-29.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007757-95.2021.4.01.3308 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:EDSON PORTO MENDES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARIANE BARBOSA ALVES - BA24666-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA SRA JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, sob o fundamento de que o recurso fora dirigido contra sentença, sendo, portanto, incabível, conforme dispõem o artigo 1.009 do Código de Processo Civil e o artigo 14 da Lei nº 12.016/2009. O agravante sustenta que a decisão recorrida, embora tenha sido intitulada como sentença, possui natureza interlocutória, por não ter julgado extinto o processo, limitando-se a excluir a União do polo passivo e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alega, ainda, ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda, em razão de a controvérsia envolver os critérios de correção do PASEP, atribuídos à União. I – Do cabimento do Agravo de Instrumento Inicialmente, cumpre analisar a natureza da decisão proferida pelo Juízo de origem. Observa-se que, embora intitulada como “sentença”, a decisão limitou-se a afastar a legitimidade passiva da União e declinar da competência da Justiça Federal, com determinação de remessa dos autos à Justiça Estadual, sem análise do mérito da demanda. Não se trata, portanto, de processo extinto, seja com resolução, seja sem apreciação do mérito, mas sim de decisão interlocutória com conteúdo de saneamento e organização processual. Nos termos do artigo 1.015, III, do Código de Processo Civil, são cabíveis agravos de instrumento contra decisões que versarem sobre competência. Ademais, a jurisprudência desta Corte Regional, em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, admite o uso do agravo de instrumento contra decisões que declinem de competência, porquanto aptas a causar prejuízo imediato à parte. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. 1. Trata-se de apelação em face de decisão que reconheceu a incompetência absoluta do juízo e determinou a redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais, por entender que o feito não envolveria maior complexidade, nem demonstrada necessidade de perícia cuja especialidade ou escopo esteja além da noção de exame técnico previsto no art. 12 da Lei n. 10.259/2001. 2. O ato judicial que reconhece a incompetência do juízo e declina para o Juizado Especial Federal não põe termo ao processo. Assim, tratando-se de decisão interlocutória, nos termos dos artigos 203 e 1.015, inciso VII, do CPC, o recurso cabível é o agravo de instrumento e não apelação. 3. Descabe a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos eis que, diante de expresso comando legal, não haveria que se falar em dúvida objetiva sobre qual seria o recurso cabível, tratando-se, portanto, de erro grosseiro. 4. Apelação não conhecida. (AC 1011406-51.2019.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF - QUINTA TURMA, PJe 13/08/2021.)// AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO SOBRE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. USO INDEVIDO DE IMAGEM. INDENIZAÇÃO. FORO COMPETENTE. LUGAR DO ATO OU DO FATO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda [REsp 1.679.909/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 1º/2/2018] . 2. A regra do art. 54, IV, do CPC, que trata do foro competente para a reparação do dano - o local do ato ilícito -, é norma específica em relação à do art. 53, III, do mesmo diploma - domicílio da pessoa jurídica - e sobre esta deve prevalecer. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp: 2.122.456/RJ, MINISTRO RAUL ARAUJO, STJ - QUARTA TURMA, DJe de 21/10/2022.) Logo, cabível o agravo de instrumento interposto. II – Da ilegitimidade passiva da União e incompetência da Justiça Federal A questão central a ser apreciada reside na inclusão ou exclusão da União no polo passivo da demanda principal. O agravante requer seja reconhecida “a ilegitimidade do Banco do Brasil e/ou a legitimidade da União Federal para compor o polo passivo da demanda, mantendo os autos na Esfera Federal”. A peça inicial da ação originária explicita, entre os pedidos, “I – I – A condenação dos réus a restituir os valores desfalcados da conta PASEP da autora, no montante de R$ 162.441,92 (cento e sessenta e dois mil quatrocentos e quarenta e um reais e noventa e dois centavos), já deduzido o que foi recebido, atualizados até a presente data, conforme memória de cálculos". O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento sobre a matéria em discussão, no julgamento do Tema Repetitivo 1.150 (REsp 1.895.936/TO), fixando as seguintes teses: (a) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas que questionem falhas na gestão do PASEP, tais como saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos previstos pelo Conselho Diretor do Programa. (Destaquei). (b) A União não possui legitimidade passiva quando a controvérsia não envolve a composição das quotas depositadas ou os índices de cálculo estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP. (Destaquei). (c) Compete à Justiça Estadual processar e julgar essas ações, pois não há interesse direto da União na matéria. No caso concreto, verifica-se que o objeto da demanda principal se refere à recomposição de valores que teriam sido sacados indevidamente da conta vinculada ao Fundo PIS/PASEP em nome do autor ora agravado. Logo, a controvérsia limita-se à gestão dos depósitos pelo Banco do Brasil S.A, o que reforça a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da lide. Dessa forma, a decisão do Juízo de origem está em conformidade com o entendimento jurisprudencial sobre a questão. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). RESPONSABILIDADE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. TEMA 1150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.APELAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática que reconheceu a ilegitimidade passiva da União com fundamento no Tema 1150/STJ, determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual e declarou prejudicada a apelação. A parte agravante sustentou que a questão não poderia ser decidida monocraticamente e alegou a ausência de ingerência sobre os índices de atualização das contas vinculadas ao PASEP, afirmando que atua apenas como depositário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em (i) determinar a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por suposta má gestão de valores vinculados ao PASEP e (ii) verificar a ilegitimidade passiva da União, à luz do entendimento consolidado no Tema 1150/STJ, além de examinar a competência jurisdicional para processar e julgar a matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1150 sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para demandas que questionem falhas na prestação do serviço vinculado às contas do PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos previstos pelo Conselho Diretor do Programa. 4. A ilegitimidade passiva da União decorre da ausência de questionamento quanto às quotas depositadas ou aos índices de cálculo estabelecidos pelo Conselho Diretor, restringindo-se a controvérsia à responsabilidade do Banco do Brasil como administrador do PASEP. 5. Em observância ao art. 927, III, do CPC, e considerando o precedente vinculante do Tema 1150/STJ, concluiu-se pela manutenção da decisão monocrática que declinou a competência para a Justiça Estadual. 6. Não foram apresentados pela parte agravante argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida, prevalecendo o entendimento de que o Banco do Brasil é responsável pelos danos decorrentes de sua gestão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido para manter a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União, determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual e declarou prejudicada a apelação. Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas que questionem falhas na prestação do serviço vinculado às contas do PASEP, conforme o Tema 1150/STJ. 2. A ilegitimidade passiva da União é reconhecida quando a controvérsia não envolve a composição das quotas depositadas ou os índices de cálculo estabelecidos pelo Conselho Diretor do Programa. 3. Compete à Justiça Estadual processar e julgar causas relacionadas à má gestão de valores vinculados ao PASEP atribuída ao Banco do Brasil." Legislação relevante citada: CPC, art. 64, § 3º, e art. 927, III; Lei Complementar nº 8/1970. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150, TRF-1, AC 1002993-62.2019.4.01.4302, rel. Des. Fed. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, j. 20/09/2024; TRF-1, AC 1000621-06.2019.4.01.3312, rel. Des. Fed. Flavio Jaime de Moraes Jardim, j. 03/04/2024. (AGTAC 1008571-32.2020.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA SEGUNDA TURMA, PJe 10/02/2025.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESFALCADOS DE CONTA VINCULADA AO PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS ATÉ 18/08/1988 EM CONTA PASEP DA AUTORA. EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1.150 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na exordial, em ação ordinária que objetivava a condenação da parte ré (União e Banco do Brasil) a restituir os valores desfalcados de conta PASEP (com a devida atualização monetária), a título de indenização por danos materiais, bem como a pagar indenização por dano moral. 2. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador, limitando sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A, nos termos do art. 2º da LC n. 08/1970. Por força do art. 5º da referida lei complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é atribuída à instituição gestora em apreço. 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema 1.150 (REsp 1895936/TO) e, por unanimidade, definiu a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". 4. Com efeito, a presente demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre a responsabilidade decorrente da má gestão da instituição financeira ou de eventual falha na prestação do serviço bancário, em razão das subtrações supostamente indevidas e da ausência de aplicação dos rendimentos (juros e correção monetária) na conta PASEP da requerente. 5. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito em relação à União. Ilegitimidade passiva ad causam da União. Anulação da sentença. Declínio de competência e remessa dos autos à Justiça Estadual do Estado do Piauí. Apelação prejudicada. (AC 1005533-16.2019.4.01.4001, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, PJe 04/02/2025.) A exclusão da União do feito acarreta a incompetência absoluta da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Sendo o Banco do Brasil uma sociedade de economia mista, não há fundamento para a permanência do feito na Justiça Federal, devendo ser processado e julgado perante a Justiça Estadual. Tal entendimento também é respaldado pelo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais, que já decidiram em casos análogos que a Justiça Estadual é competente para julgar demandas que discutem a gestão das contas do PASEP pelo Banco do Brasil. III – Conclusão Diante do exposto, dou provimento ao agravo interno para revogar a decisão que não conheceu do agravo de instrumento, na forma do art. 932, IV, “b” do Código de Processo Civil, e nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação acima. É como voto. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora Convocada Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1030668-29.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007757-95.2021.4.01.3308 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:EDSON PORTO MENDES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARIANE BARBOSA ALVES - BA24666-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA VINCULADA AO PASEP. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA UNIÃO E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO REVOGADA. CABIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, ao fundamento de que o recurso seria incabível por ter sido interposto contra sentença, devendo ser manejada apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC e do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. 2. Na origem, foi reconhecida a ilegitimidade passiva da União e a incompetência da Justiça Federal, com remessa dos autos à Justiça Estadual. 3. O agravante sustentou que a decisão impugnada possui natureza interlocutória e que o Banco do Brasil não possui legitimidade passiva, por atuar apenas como agente depositário do PASEP. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão que reconheceu a ilegitimidade da União e declinou da competência da Justiça Federal possui natureza interlocutória e comporta agravo de instrumento; e (ii) saber se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva e se a Justiça Estadual é competente para julgar a ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão impugnada, embora intitulada como sentença, possui conteúdo de decisão interlocutória, por ter apenas afastado a União do polo passivo e declinado da competência da Justiça Federal, sem extinção do processo. 6. Conforme o art. 1.015, III, do CPC, é cabível agravo de instrumento contra decisões que versem sobre competência. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, firmou a tese de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva nas ações que discutem falhas na gestão das contas PASEP. Nessas hipóteses, a União é parte ilegítima. 8. No caso concreto, a controvérsia refere-se à recomposição de valores supostamente subtraídos indevidamente da conta PASEP do autor, o que se insere na hipótese de má gestão atribuída ao Banco do Brasil, sendo inaplicável a responsabilização da União. 9. Sendo afastada a legitimidade da União, a competência para o julgamento da ação passa à Justiça Estadual, conforme reiterada jurisprudência do STJ e desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESES 10. Agravo interno provido. Agravo de instrumento não provido. Teses de julgamento: "1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas que questionem falhas na prestação do serviço vinculado às contas do PASEP, conforme o Tema 1150/STJ.”; “2. A ilegitimidade passiva da União é reconhecida quando a controvérsia não envolve a composição das quotas depositadas ou os índices de cálculo estabelecidos pelo Conselho Diretor do Programa.”; “3. Compete à Justiça Estadual processar e julgar causas relacionadas à má gestão de valores vinculados ao PASEP atribuída ao Banco do Brasil.”. Legislação relevante citada: CPC, art. 1.009; CPC, art. 1.015, III; CPC, art. 927, III; CF/1988, art. 109, I; Lei nº 12.016/2009, art. 14; Lei Complementar nº 8/1970, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1150; TRF1, AC 1002993-62.2019.4.01.4302; TRF1, AC 1000621-06.2019.4.01.3312; TRF1, AC 1005533-16.2019.4.01.4001; TRF1, AGTAC 1008571-32.2020.4.01.3700. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora Convocada

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Processo nº 1007757-42.2024.4.01.3906

ID: 307356308

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007757-42.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TAYNA DA SILVA NEVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TAMILA HUANA SILVA DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007757-42.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007757-42.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TAYNA DA SILVA NEVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAMILA HUANA SILVA DE MACEDO - PA34102 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. A autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial do RGPS, a contar da data do requerimento administrativo. O benefício em questão exige os seguintes requisitos: a) Qualidade de segurada especial da parte autora; b) Demonstração do nascimento do filho da autora segurada do regime previdenciário. Quanto a carência , o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2.110 e 2.111, declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição do salário-maternidade, constante do art. 25, inciso III, da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999. Tal exigência, por incidir apenas sobre determinadas categorias de seguradas (como as contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais), violava o princípio da isonomia, razão pela qual firmou-se entendimento jurisprudencial mais protetivo, no sentido de que comprovadas a maternidade e a qualidade de segurada no momento do parto, é devido o benefício. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Da análise do acervo documental já produzido, tenho que a prova oral não se mostra necessária, vez que os elementos de prova já são suficientes ao convencimento do Juízo. Portanto, considerando que os art. 48/51, cumulados com o art. 106, todos da lei 8.213/91, exigem, para concessão do benefício vindicado, a comprovação da qualidade de segurado especial mediante a apresentação de elementos mínimos de prova material, cuja complementação poderá ser feita pela prova oral, bem como tendo em vista o fato de que o órgão julgador é o destinatário da prova coligida nos autos, procedo, pois, ao julgamento antecipado da lide sem a designação de Audiência de instrução e julgamento. Passo a tratar sobre o mérito da demanda. Há nos autos a demonstração do nascimento do menor Ravi Neves de Souza, nascido em 15/09/2023. Para comprovar o exercício de atividade rural no período do nascimento do menor a parte autora juntou como início de prova material: Documento de terra em nome de terceiro; declaração do dono da terra expedida em novembro/2023; espelho da Unidade Familiar CAF com data de inscrição em 16/05/2024; certidão eleitoral constando ocupação de lavradora, expedida em 07/2024; certidão de nascimento de dois filhos nascidos anteriormente; ficha de associação a sindicato rural; autodeclaração rural. O documentos juntados pela parte autora são demasiadamente frágeis a fim de se comprovar a qualidade de segurada especial ao tempo do nascimento do menor. Registre-se que os poucos documentos que qualificam a autora como rural foram produzidos após o nascimento ocorrido em 15/09/2023. Embora a autora afirme na autodeclaração rural que labora na agricultura desde 2016, nunca recebeu o benefício pleiteado anteriormente, mesmo com a existência de dois filhos nascidos anteriormente. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material, o que não se vislumbra nos autos. Desta feita, considerando a falta de comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, ao tempo do nascimento do menor, tenho que a pretensão não merece prosperar. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura Eletrônica Juíza Federal

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Otonelson Lacerda Da Silva x Gerente Executivo Da Previdência Social De Bacabal/Ma

ID: 323046811

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007757-69.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OTONELSON LACERDA DA SILVA

Polo Passivo:

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BACABAL/MA

Sentença Tipo C

Advogados:

GONCALINHA COSTA SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1007757-69.2024.4.01.3703 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1007757-69.2024.4.01.3703 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: OTONELSON LACERDA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GONCALINHA COSTA SOARES - MA23029 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BACABAL/MA SENTENÇA RESOLUÇÃO 535/2006-TIPO C Cuida-se de ação de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por OTONELSON LACERDA DA SILVA em desfavor do GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BACABAL/MA com o objetivo que seja determinado ao impetrado que realize a perícia médica indevidamente cancelada. Aduz a autora que requereu administrativamente, em 19.01.2024, a concessão de Benefício Previdenciário (protocolo de n°. 1986613665), sendo que o INSS agendou perícia médica para o dia 03.04.2024, as 08:00, na APS de Bacabal/MA. Afirma, porém, que a perícia foi cancelada sob a alegação de que todos os pedidos necessitavam de acertos para solicitar novo auxílio-doença. Informa, porém, que após requerer o serviço de acertos e marcação de perícia até a presente data não houve novo agendamento de perícia, nem análise do seu requerimento administrativo. Requereu tutela de urgência e justiça gratuita. Liminar deferida em 08.08.2024 – ID. 2141954082. O INSS, em ID. 2145992505, requereu ingresso no feito. Em ID. 2158160572, o MPF manifestou-se pela regularidade do feito. Em ID. 2158227480, o impetrante comunicou cumprimento da liminar e requereu a extinção do feito. Não houve prestação de informações prestadas pela autoridade coatora. É o breve relatório. Decido. O mandado de segurança é instituto jurídico de envergadura constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos em que dispõe o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. Em se tratando de mandado de segurança, a prova do direito líquido e certo deve ser manifesta, pré-constituída e apta a favorecer, de pronto, o exame da pretensão deduzida em juízo. Sobre o mérito da demanda, a decisão de ID. 2141954082, dispôs: “Inicialmente, vale registrar, quanto ao pedido da análise do requerimento administrativo de forma imediata, que eventual concessão reiterada da medida ora pleiteada ensejará, por certo, a criação de uma fila paralela para análise de alguns requerimentos/recursos administrativos, privilegiando os segurados/requerentes que se utilizaram do Poder Judiciário para obter a conclusão célere do procedimento administrativo em detrimento dos demais, embora todos os requerimentos possuam grande importância, sendo certo que a maioria, inclusive, possui natureza alimentar. Portanto o indeferimento nesse sentido é medida que se impõe. Por outro lado, é legítimo a pretensão de agendamento da perícia médica urgente e nesse ponto a probabilidade do direito está demonstrada. Quanto ao cancelamento da perícia, compulsando os autos, vejo que o documento de ID 2141251161 comprova o cancelamento da perícia sem redesignação da mesma. Dessa forma, a parte autora tem o direito de ter seu agendamento efetuado, com realização da perícia, e o INSS o dever de assim proceder, haja vista tratar de benefício por incapacidade e ser condição para que seu requerimento seja apreciado. Noutro turno, o risco de dano deflui da natureza alimentar do benefício previdenciário objeto da demanda. Sendo assim, em análise perfunctória dos elementos constantes dos autos, entendo cabível a concessão da tutela de urgência pretendida. Por todo o exposto: a) DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à marcação de perícia referente ao benefício do autor (protocolo de n°. 1986613665);” Sobre o interesse de agir, leciona a doutrina: Não se deve analisar se o autor tem efetivamente o direito que alega ter e que, portanto, se sagrará vitorioso na demanda, porque esse é tema pertinente ao mérito e não às condições da ação. O juiz deve analisar em abstrato e hipoteticamente se o autor, sagrando-se vitorioso, terá efetivamente a melhora que pretendeu obter com o pedido de concessão de tutela jurisdicional que formulou por meio do processo. Ter ou não razão em suas alegações e pretensões é irrelevante nesse tocante, não afastando a carência da ação por falta de interesse de agir. (NEVES, Daniel Amorim Assumpcao. Manual de direito processual civil – Volume unico – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). De outro lado, dispõe o CPC: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Com efeito, a marcação da perícia objeto desta lide é a causa superveniente que acarretou a falta de interesse processual, tornando a ação suscetível de extinção em face à perda de objeto. Ante ao exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 485, VI, todos do CPC c/c art. 19 da Lei nº 12.016/09, ante a ausência de interesse processual. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas. Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/09). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquivem-se, oportunamente. Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) HANNA FERNANDES PORTO Juíza Federal .

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Processo nº 1007757-53.2025.4.01.3600

ID: 329370351

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007757-53.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA DE SOUSA FARIAS MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO HENRIQUE REGINATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007757-53.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007757-53.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CLARA DE SOUSA FARIAS MELO REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Trata-se de ação ajuizada contra a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO – UFMT, em que a parte autora objetiva provimento judicial favorável que condene a ré ao pagamento do auxílio moradia relativo ao período de residência médica. A parte autora alega, em síntese, que: (i) encontra-se matriculada no Programa de Residência Médica da UFMT com início em 01/03/2024 e término previsto para 28/02/2027; (ii) nessa condição faz jus ao recebimento de auxílio moradia; (iii) todavia, a autarquia ré não fornece moradia adequada ao autor; (iv) solicitou auxílio-moradia e recebeu orientação para inscrição para a denominada “casa do estudante”, que é destinada somente a estudantes de baixa renda; (v) a moradia não é fornecida de forma digna. Decido. Inicialmente, levando em conta que a pretensão dos autos se exerce em face de entidade pública, aplica-se a prescrição conforme definida pelo Decreto nº 20.910, de 1932, o qual estabelece que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, prescreve em 5 anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem (art. 1º) e quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto (art. 3º). Deste modo, considerando que a presente ação foi proposta em 17/03/2025, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 17/03/2020. Acerca da questão controvertida, verifica-se que a Lei n. 6.932/1981, com a redação dada pela Lei n. 12.514/2011, assim dispõe: Art. 4o Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. ... § 5o A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II - alimentação; e III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. Portanto, verifica-se que há previsão legal para que a autarquia ré ofereça moradia à parte autora. Por sua vez, observa-se que o fornecimento de moradia ao médico residente, trata-se de obrigação de fazer que, todavia, não estava sendo cumprida pela Autarquia ré. Contudo, a UFMT informou que através da RESOLUÇÃO CONSUNI-UFMT Nº 162, , de 13/12/2023, a UFMT, regulamentou o Regimento Geral da Moradia Estudantil, com vigência a partir de janeiro de 2024, sendo, inclusive, publicado o Edital n. 01/PRAE, com cadastro de estudantes de residência médica para participação no Programa de Assistência Estudantil Fluxo Contínuo para os semestres letivos de 2023/2, 2024/1 e 2024/2. Além disso, há informação nos autos de que a autora não aderiu ao Edital n. 01/PRAE para cadastro de estudantes de residência médica no Programa de Assistência Estudantil. Desta forma, considerando que a concessão do auxílio-moradia foi devidamente regulamentada pela UFMT e que apesar de informado do edital para inscrição em vagas disponibilizadas, a autora quedou-se inerte, não há como acolher os pedidos formulados na inicial, tendo em vista que não há dispositivo legal vigente que determine a conversão em indenização pecuniária ao estudante que não aceitou a oferta de vaga disponibilizada pela faculdade. Nesse sentido: E M E N T A V O T O ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA AOS MÉDICOS-RESIDENTES. PREVISÃO LEGAL. LEI Nº. 6.932/81. OFERECIMENTO DE PRESTAÇÃO IN NATURA PELA UNIVERSIDADE POR MEIO DE EDITAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DA AUTORA/AGRAVANTE NO PROCESSO SELETIVO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA NO PERÍODO ANTERIOR À RESOLUÇÃO DA FUB QUE OFEREU ALOJAMENTO AOS MÉDICOS RESIDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Trata-se de recurso interposto pela FUB contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autor nos autos em que se pleiteia o pagamento de auxílio-moradia aos médicos residentes, enquanto durar o programa de residência. A recorrente alega que não há dispositivo legal que indique a conversão pura e simples em indenização em favor do médico residente, no caso de não ter aceitado a oferta de vaga realizada pela universidade. No mérito recursal, parcial razão assiste à parte recorrente. De fato, estava pacificado o entendimento nesta 1ª. Turma Recursal no sentido de que o alojamento era devido aos residentes médicos, qualquer que fosse a instituição que promovesse a residência médica, já que tal benefício estava incluído na legislação desde 2011, e que a prestação pecuniária em valor correspondente à moradia era decorrente do descumprimento da obrigação de fazer do Poder Público, configurando violação a direito a omissão ou a recusa da instituição no fornecimento da prestação in natura. No entanto, a FUB regulamentou a concessão de alojamento aos residentes médicos por meio da Resolução CAD nº. 46, de 18/09/2022 (publicada no dia 21.9.2022), que instituiu o Programa e as regras de convivência da Moradia Estudantil Temporária das Residências em Saúde (PMRS) da UnB. Ora, de acordo com essa Resolução, a FUB divulga periodicamente editais na página web do Decanato de Assuntos Comunitários - DAC/UnB e da Faculdade de Medicina da UnB ofertando vagas de moradia temporária destinadas aos residentes em saúde da UnB, sendo necessário que os médicos residentes interessados na obtenção de alojamento efetuem, no prazo assinalado, sua inscrição no programa. A título de exemplo, vale mencionar a informação prestada pela FUB nos autos, in verbis: "... o Decanato de Assuntos Comunitários - DAC/UnB divulgou o Edital DAC n. 21/2023, publicado no Boletim de Atos Oficiais da UnB em 03/07/2023. A íntegra do Edital DAC n. 21/2023 pode ser acessada no seguinte link: https://dds.dac.unb.br/images/Editais/2023/Edital_21_-_Residencia_em_saude.pdf. O prazo para inscrição de todos os interessados nas vagas de moradia disponibilizadas no referido edital teve início em 10/07/2023 e findou em 30/07/2023". In casu, a parte autora iniciou o programa de residência médica em 01/01/2021, com término previsto para 29/02/2024, daí porque existe um lapso temporal (de 01/01/2021 a 18/09/2022) não alcançado pela Resolução CAD nº. 46 da FUB, o qual deve ser ressarcido à parte autora. Quanto ao período posterior à mencionada Resolução, observa-se que, embora a Universidade tenha ofertado o benefício in natura, a parte autora não se inscreveu no processo seletivo, demonstrando a ausência de interesse do médico residente em participar do Programa de Moradia Estudantil Temporária das Residências em Saúde da UnB, o que torna inviável o pagamento de auxílio-moradia após 18/09/2022, o qual é devido, apenas, quando a universidade não ofertava imóveis funcionais aos alunos. Enfim, a lei não impôs à FUB a obrigação de indenizar custos do residente com moradia, mas, sim, de oferecer a moradia na forma do regulamento (art. 4º, §5º, inc. III da Lei 6.932/81), daí porque não se trata de uma faculdade do médico residente optar pela percepção do benefício em pecúnia. Recurso da FUB parcialmente provido para o fim de restringir o pagamento do auxílio-moradia em favor da parte autora somente no período de 01/01/2021 a 18/09/2022. Sentença parcialmente reformada. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95. Sem custas e sem honorários. (AGREXT 1006230-89.2022.4.01.3400, ALEXANDRE LARANJEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - DF, PJe Publicação 18/12/2023.) Assim, com base na fundamentação acima, não deve ser acolhido o pedido inicial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1007757-24.2023.4.01.3309

ID: 279958002

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007757-24.2023.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZELIA VILMA COUTO SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA BRITO KOEHNE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007757-24.2023.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007757-24.2023.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZELIA VILMA COUTO SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA BRITO KOEHNE - BA37760 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de Ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, movida contra a UNIÃO, na qual a parte autora requer a anulação de débitos fiscais de IRPF, relacionados a deduções com dependentes e despesas médicas, apurados em lançamentos de ofício e aos quais se referem os Termos de Intimação Fiscal nº 2020/002101606765840, 2021/002101610823620 e 2022/002101614190410; requerendo também a restituição dos valores retidos administrativamente. É o breve relatório, embora dispensável. Decido. De início, afasto a preliminar de falta de documentação essencial à propositura da ação arguida pela UNIÃO, uma vez que a autora apresentou vasta documentação relacionada aos fatos alegados. Quanto ao mérito, as hipóteses em que o lançamento é efetuado e revisto pela autoridade administrativa são previstas no art. 149 do Código Tributário Nacional, entre elas a do inciso III, nos seguintes termos: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; [...] No caso dos autos, a parte autora requer a anulação dos débitos fiscais indicados nos Termos de Intimação Fiscal nº 2020/002101606765840, 2021/002101610823620 e 2022/002101614190410, sustentando que a cobrança é indevida. Especifica os referidos termos de intimação da seguinte forma: Termo de Intimação Fiscal nº 2020/002101606765840: Ser notificada do lançamento de ofício em relação à glosa do valor de R$ 2.275,08, referente ao valor deduzido a título de Dependentes, por falta de comprovação; Termo de Intimação Fiscal nº 2021/002101610823620: Ser notificada do lançamento de ofício em relação à glosa do valor de R$ 10.484,17, referente ao valor deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação; Termo de Intimação Fiscal nº 2022/002101614190410: Ser notificada do lançamento de ofício em relação à glosa do valor de R$ 14.656,76, referente ao valor deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação. A autora afirma que já havia retificado a declaração para excluir as deduções a título de Dependentes e que os documentos comprobatórios pertinentes foram apresentados regularmente por meio do procedimento 10271.084219/2023-11. Assoma que retificou sua declaração do exercício de 2019, ano calendário 2018, precisamente para excluir os dependentes, razão pela qual não há que se falar em comprovação de relação de dependentes, seja para aquele ano de 2019, seja para os anos seguintes. De outro lado, na contestação, a UNIÃO presta os seguintes esclarecimentos sobre as notificações de lançamento fiscal questionadas: DA NLF DO EXERCÍCIO DE 2019, ANO-CALENDÁRIO 2018 Conforme informações da autoridade fiscal, apenas para o exercício 2019 foram apresentados documentos pela contribuinte, e que foram analisados pela Autoridade Tributária com glosa efetuada apenas para as despesas médicas em função de falta de comprovação do efetivo pagamento, conforme NLF 2019/954543496153500, que segue em anexo. Note-se que o dependente foi considerado pelo Auditor em função do atendimento à intimação. DA NLF DO EXERCÍCIO DE 2020, ANO-CALENDÁRIO 2019 Em consulta aos sistemas informatizados da RFB, verificou-se quanto a DIRPF 2020, que após o decurso do prazo para o contribuinte apresentar justificativa, foi lavrada a NLF nº 2020/002101606765840, que resultou em saldo de imposto suplementar no valor de R$ 3.394,20, com multa de ofício de R$ 2.545,65, em razão da glosa de dedução indevida de dependente (R$ 2.275,08) e glosa de dedução indevida de despesas médicas (R$ 10.067,47). Ao analisar a documentação que acompanha a presente demanda, observou-se que, além de os recibos apresentados não obedeceram aos requisitos legais descritos no inciso III, do art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, algumas despesas não foram comprovadas e outras sequer são passíveis de dedução, a exemplo da despesa com toxina botulínica. Observou-se, ainda, que foram deduzidas nesse exercício despesas realizadas no ano de 2020, como é o caso da despesa odontológica de R$ 7.789,47, referente a fevereiro de 2020, enquanto que somente poderiam ter sido deduzidas despesas do ano-base 2019. A despesa com dependente foi devidamente comprovada somente em sede judicial. DA NLF DO EXERCÍCIO DE 2021, ANO-CALENDÁRIO 2020 Em consulta aos sistemas informatizados da RFB, verificou-se quanto a DIRPF 2021, que após o decurso do prazo para o contribuinte apresentar justificativas, foi lavrada a NLF nº 2021/002101610823620, que resultou em saldo de imposto suplementar no valor de R$ 3.508,79, com multa de ofício de R$ 2.631,59, em razão da glosa de dedução indevida de dependente (R$ 2.275,08) e glosa de dedução indevida de despesas médicas (R$ 10.484,17). Ao analisar a documentação que acompanha a presente demanda, observou-se que, além de os recibos apresentados não obedeceram aos requisitos legais descritos no inciso III, do art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, algumas despesas não foram comprovadas e outras sequer são passíveis de dedução, a exemplo da despesa com a SALLES FERNADES SERV. MEDICOS, CNPJ 04.645.209/0001-63, valor de R$ 2.900,00 e PLANSERV, CNPJ 13.323.274/0001-63, valor de R$ 4.522,10. Observou-se, ainda, que foram deduzidas nesse exercício despesas realizadas no ano de 2020, como é o caso da despesa odontológica de R$ 7.789,47, referente a fevereiro de 2020, enquanto que somente poderiam ter sido deduzidas despesas do ano-base 2019. A despesa com dependente foi devidamente comprovada somente em sede judicial. DA NLF DO EXERCÍCIO DE 2022, ANO-CALENDÁRIO 2021 Em consulta aos sistemas informatizados da RFB, verificou-se quanto a DIRPF 2022, que após o decurso do prazo para o contribuinte apresentar justificativas, foi lavrada a NLF nº 2022/002101614190410, que resultou em saldo de imposto suplementar no valor de R$ 4.656,26, com multa de ofício de R$ 3.492,19, em razão da glosa de dedução indevida de dependente (R$ 2.275,08) e glosa de dedução indevida de despesas médicas (R$ 14.656,76). Ao analisar a documentação que acompanha a presente demanda, observou-se que, além de os recibos apresentados não obedeceram aos requisitos legais descritos no inciso III, do art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, algumas despesas não foram comprovadas e outras sequer são passíveis de dedução, a exemplo da despesa com a SAEB SECRETARIA DA ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA 13.323.274/0001-63 4.539,60 e RODRIGO ODONTOLOGIA EIRELI 42.830.195/0001-47 4.858,30. A despesa com dependente foi devidamente comprovada somente em sede judicial. Considerando as manifestações e documentos juntados, reputo incabível o acolhimento integral dos pedidos da autora. Ao contrário do que afirma a autora, as justificativas apresentadas pela UNIÃO para o lançamento fiscal foram plausíveis, como se infere dos esclarecimentos prestados na contestação (transcritos acima) e das cópias dos procedimentos juntadas aos autos, além de os lançamentos efetivados encontrarem amparo no inciso III do art. 149 do CTN supracitado, não havendo nenhuma demonstração de irregularidade nos procedimentos. Além disso, como se depreende dos documentos juntados aos autos, dos quais se extraem as mesmas conclusões descritas nos trechos da contestação reproduzidos acima, houve despesas que não foram comprovadas, ou para as quais somente foram apresentados recibos que não atendem aos requisitos legais, ou ainda que não se referiam ao ano-calendário anterior ao exercício. Ademais, foi esclarecido pela informação fiscal da Receita Federal de ID 2076766667 que "apenas para o exercício 2019 foram apresentados documentos pela contribuinte, e que foram analisados pela Autoridade Tributária com glosa efetuada apenas para as despesas médicas em função de falta de comprovação do efetivo pagamento". De fato, não há elementos nos autos que justifiquem a anulação dos referidos lançamentos fiscais, o que é corroborado pelas alegações genéricas apresentadas na réplica à contestação. Noutro vértice, a UNIÃO também mencionou na contestação que, com a documentação juntada em sede judicial, seria cabível o restabelecimento das glosas referentes aos dependentes VALMIR JOSE SOARES e MARIA COUTO DUARTE SOARES. Quanto a esse ponto, foi determinada a intimação das partes para prestarem esclarecimentos, nos termos do despacho de ID 2137386078, porém apenas a UNIÃO se manifestou, tendo a autora deixado o prazo transcorrer sem manifestação. Em sua manifestação a UNIÃO diz o seguinte: “[...] que somente concorda com o cancelamento das glosas referentes à dedução dos dependentes ALMIR JOSE SOARES e MARIA COUTO DUARTE SOARES relativas aos exercícios de 2020, 2021 e 2022, que ainda não haviam sido reconhecidas pela fiscalização em razão do não atendimento da intimação fiscal pela parte autora para os referidos exercícios. Que não concorda com o restabelecimento das glosas de despesas médicas, haja vista que algumas se referem a procedimentos estéticos e a dependentes não incluídos na declaração de ajuste anual respectiva, além de não terem sido juntados recibos que atendam aos requisitos legais e os respectivos comprovantes de pagamento. Quanto ao exercício de 2019, que foi o único para o qual foram apresentados documentos para comprovação administrativa das despesas, a União requer a manutenção da NLF que se referiu apenas à glosa de despesas médicas ante a falta de apresentação de recibos que atendam aos requisitos legais e a comprovação do efetivo pagamento das despesas [...]”. Assim sendo, é cabível o acolhimento parcial dos pedidos da parte autora, apenas para restabelecimento das glosas referentes à dedução dos dependentes VALMIR JOSE SOARES e MARIA COUTO DUARTE SOARES, relativas aos exercícios de 2020, 2021 e 2022, que ainda não haviam sido reconhecidas pela fiscalização em razão do não atendimento da intimação fiscal pela parte autora para os referidos exercícios. A apuração do quantum a ser restituído deverá ser feita em fase de liquidação, com atualização pela SELIC. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, sentenciando o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para condenar a UNIÃO a afastar as glosas de dedução de despesas dos dependentes da autora VALMIR JOSE SOARES e MARIA COUTO DUARTE SOARES, referentes às DIRPF exercício 2020 (NLF nº 2020/002101606765840), exercício 2021 (NLF nº 2021/002101610823620) e exercício 2022 (NLF nº 2022/002101614190410); bem como a restituir à parte autora os valores retidos, os quais sofrerão a incidência exclusiva da taxa SELIC, a partir da retenção. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, proceda-se à apuração do valor devido, expeça-se RPV e arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi Juiz(a) Federal

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