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"1007964-08.2023.8.26.0362" - Resultados da Busca – Página 4 de 5

Processo nº 1007964-53.2019.4.01.3700

ID: 331166697

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007964-53.2019.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FERNANDO SILVA JOSEMAR PINHEIRO COSTA LUIZ FEITOSA MAGNO FERREIRA DA SILVA MANOEL VIEIRA DE LIMA MOISES SILVINO LEITE ORLANDO RIBEIRO MELO OSVALDO PEREIRA BARROS RAIMUNDO NONATO SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE JOSE NUNES ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 6ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1007964-53.2019.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 6ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1007964-53.2019.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE JOSE NUNES ROCHA - MA7977 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SÃO LUÍS, 21 de julho de 2025. DEBORA CRISTINE DE ABREU SANTOS 6ª Vara Federal Cível da SJMA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1007964-53.2019.4.01.3700

ID: 331166705

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007964-53.2019.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FERNANDO SILVA JOSEMAR PINHEIRO COSTA LUIZ FEITOSA MAGNO FERREIRA DA SILVA MANOEL VIEIRA DE LIMA MOISES SILVINO LEITE ORLANDO RIBEIRO MELO OSVALDO PEREIRA BARROS RAIMUNDO NONATO SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE JOSE NUNES ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 6ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1007964-53.2019.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 6ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1007964-53.2019.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE JOSE NUNES ROCHA - MA7977 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SÃO LUÍS, 21 de julho de 2025. DEBORA CRISTINE DE ABREU SANTOS 6ª Vara Federal Cível da SJMA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1007964-53.2019.4.01.3700

ID: 331166723

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007964-53.2019.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FERNANDO SILVA JOSEMAR PINHEIRO COSTA LUIZ FEITOSA MAGNO FERREIRA DA SILVA MANOEL VIEIRA DE LIMA MOISES SILVINO LEITE ORLANDO RIBEIRO MELO OSVALDO PEREIRA BARROS RAIMUNDO NONATO SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE JOSE NUNES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 6ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1007964-53.2019.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 6ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1007964-53.2019.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE JOSE NUNES ROCHA - MA7977 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SÃO LUÍS, 21 de julho de 2025. DEBORA CRISTINE DE ABREU SANTOS 6ª Vara Federal Cível da SJMA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1007964-53.2019.4.01.3700

ID: 331166739

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007964-53.2019.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FERNANDO SILVA JOSEMAR PINHEIRO COSTA LUIZ FEITOSA MAGNO FERREIRA DA SILVA MANOEL VIEIRA DE LIMA MOISES SILVINO LEITE ORLANDO RIBEIRO MELO OSVALDO PEREIRA BARROS RAIMUNDO NONATO SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE JOSE NUNES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 6ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1007964-53.2019.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 6ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1007964-53.2019.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE JOSE NUNES ROCHA - MA7977 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SÃO LUÍS, 21 de julho de 2025. DEBORA CRISTINE DE ABREU SANTOS 6ª Vara Federal Cível da SJMA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1007964-53.2019.4.01.3700

ID: 331166758

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007964-53.2019.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FERNANDO SILVA JOSEMAR PINHEIRO COSTA LUIZ FEITOSA MAGNO FERREIRA DA SILVA MANOEL VIEIRA DE LIMA MOISES SILVINO LEITE ORLANDO RIBEIRO MELO OSVALDO PEREIRA BARROS RAIMUNDO NONATO SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE JOSE NUNES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 6ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1007964-53.2019.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 6ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1007964-53.2019.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE JOSE NUNES ROCHA - MA7977 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SÃO LUÍS, 21 de julho de 2025. DEBORA CRISTINE DE ABREU SANTOS 6ª Vara Federal Cível da SJMA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1007964-53.2019.4.01.3700

ID: 331166781

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007964-53.2019.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FERNANDO SILVA JOSEMAR PINHEIRO COSTA LUIZ FEITOSA MAGNO FERREIRA DA SILVA MANOEL VIEIRA DE LIMA MOISES SILVINO LEITE ORLANDO RIBEIRO MELO OSVALDO PEREIRA BARROS RAIMUNDO NONATO SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE JOSE NUNES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 6ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1007964-53.2019.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 6ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1007964-53.2019.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE JOSE NUNES ROCHA - MA7977 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SÃO LUÍS, 21 de julho de 2025. DEBORA CRISTINE DE ABREU SANTOS 6ª Vara Federal Cível da SJMA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1007964-53.2019.4.01.3700

ID: 331166801

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007964-53.2019.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FERNANDO SILVA JOSEMAR PINHEIRO COSTA LUIZ FEITOSA MAGNO FERREIRA DA SILVA MANOEL VIEIRA DE LIMA MOISES SILVINO LEITE ORLANDO RIBEIRO MELO OSVALDO PEREIRA BARROS RAIMUNDO NONATO SOUSA

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FELIPE JOSE NUNES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 6ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1007964-53.2019.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 6ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1007964-53.2019.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE JOSE NUNES ROCHA - MA7977 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SÃO LUÍS, 21 de julho de 2025. DEBORA CRISTINE DE ABREU SANTOS 6ª Vara Federal Cível da SJMA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1007964-53.2019.4.01.3700

ID: 331166818

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007964-53.2019.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FERNANDO SILVA JOSEMAR PINHEIRO COSTA LUIZ FEITOSA MAGNO FERREIRA DA SILVA MANOEL VIEIRA DE LIMA MOISES SILVINO LEITE ORLANDO RIBEIRO MELO OSVALDO PEREIRA BARROS RAIMUNDO NONATO SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE JOSE NUNES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 6ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1007964-53.2019.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 6ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1007964-53.2019.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE JOSE NUNES ROCHA - MA7977 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SÃO LUÍS, 21 de julho de 2025. DEBORA CRISTINE DE ABREU SANTOS 6ª Vara Federal Cível da SJMA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1007964-53.2019.4.01.3700

ID: 331166833

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007964-53.2019.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FERNANDO SILVA JOSEMAR PINHEIRO COSTA LUIZ FEITOSA MAGNO FERREIRA DA SILVA MANOEL VIEIRA DE LIMA MOISES SILVINO LEITE ORLANDO RIBEIRO MELO OSVALDO PEREIRA BARROS RAIMUNDO NONATO SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE JOSE NUNES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 6ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1007964-53.2019.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 6ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1007964-53.2019.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE JOSE NUNES ROCHA - MA7977 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SÃO LUÍS, 21 de julho de 2025. DEBORA CRISTINE DE ABREU SANTOS 6ª Vara Federal Cível da SJMA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1007964-56.2023.4.01.0000

ID: 313517947

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007964-56.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE BERNARDO DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOVANI CARLOS DE ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007964-56.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004760-80.2018.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JACQUELINE BE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007964-56.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004760-80.2018.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JACQUELINE BERNARDO DA COSTA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GIOVANI CARLOS DE ANDRADE - SC21281-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1007964-56.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jacqueline Bernardo da Costa contra decisão, a qual considerou que a exceção de pré-executividade apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS “... contêm causa de pedir indicativa de possível pagamento administrativo da dívida aqui cobrada, o que demanda maior prudência na solução do feito inclusive quanto à pretendida requisição de valores incontroversos.” Em suas razões recursais defende a parte agravante a reforma da decisão agravada pelas seguintes razões: “É sabido, que a exceção ou objeção de pré-executividade constitui medida defensiva restrita, podendo ser utilizada pela parte executada tão-somente diante de situações onde reste sobejamente evidenciada a impossibilidade do prosseguimento da marcha processual executiva por vícios comprovados de plano, ou seja, é absoluto que o acolhimento da pré-executividade só será possível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. " (STJ, REsp 1.110.925/SP, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04/05/2009 e Súmula 393/STJ). No caso dos autos, a matéria elencada pelo INSS em sua exceção de pré-executividade é inadmissível já que se trata de dilação probatória (aferir exatidão de cálculos) o que é vedado pelo CPC seja por conta da preclusão ou até mesmo como pela modalidade de objeção de pré-executividade”. Após regular intimação, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1007964-56.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acatou a exceção de pré-executividade, nos termos a seguir transcritos: “Tendo em vista o julgamento realizado pelo TRF1 no conflito de competência 1011658-67.2022.4.01.0000, dentre outros, afirmando a competência deste Juízo para o processamento de cumprimento de sentença decorrente da ação coletiva 2003.32.00.007658-8, além da superação da questão prejudicial que implicou no sobrestamento destes autos, impõe-se a retomada da marcha processual com o prosseguimento do feito nesta 3ª Vara Federal e a adoção das providências a seguir. Apesar da preclusão da decisão que rejeitou a impugnação ofertada, observo que a superveniente exceção de pré-executividade contém causa de pedir indicativa de possível pagamento administrativo da dívida aqui cobrada, o que demanda maior prudência na solução do feito inclusive quanto a pretendida requisição de valores incontroversos. Sendo assim, determino a remessa dos autos à Contadoria do Juízo visando apurar a correção dos cálculos apresentados pelas partes em consonância com a sentença exequenda. Sem prejuízo dessa providência, determino a intimação da exequente JACQUELINE BERNARDO DA COSTA para que instrua o feito com documentação que fundamente a percepção do benefício NB 1523822764, esclarecendo o parentesco com o Sr. Luiz Alberto Pinto da Costa, haja vista que a petição inicial menciona ser titular de aposentadoria, o que diverge do documento id. 26309966 que indica pensão por morte. Cumpridas as formalidades, tornem os autos conclusos. Manaus, datado e assinado digitalmente. Juiz RICARDO AUGUSTO C. DE SALES.”. A exceção de pré-executividade, apresentada pelo INSS, nos autos do cumprimento de sentença1004760-80.2018.4.01.3200, refere-se à excesso de execução nos termos a seguir transcritos: “No caso vertente, a exequente o autor acresce a sua conta com valores que forma recebidos administrativamente, em explícita duplicidade de pagamento e enriquecimento sem causa lícita. Com efeito, a exequente aplica abatimentos inferiores aos valores recebidos administrativamente, através do NB 053863769-2. Explicando melhor, não houve o abatimento das complementações à título de "Complemento da Mensalidade Reajuste" e "Gratificação de Qualidade e Produtividade - ECT" e respectivos complementos positivos, conforme estratos de pagamento (Hiscre ) em anexo. Por fim, a correção monetária aplicada está superior ao que deveria ser aplicado em conformidade com as normas legais. Portanto, considerando que parte considerável dos valores foram pagos administrativamente a autora, conforme cálculos e extratos em anexo, requer seja reconhecido o excesso de execução..”.(Id 240909354 do CumSenFaz 1004760-80.2018.4.01.3200). Verifica-se que a exceção de pré executividade, instrumento processual de construção doutrinária e jurisprudencial já foi apreciada sob o rito dos julgamentos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça que sobre a matéria dispôs no Tema 104: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”. Ademais, há vasta jurisprudência do STJ e deste Tribunal Regional Federal no sentido de que a exceção de pré-executividade pode ser utilizada quando se tratar de excesso de execução, desde que a prova dispense instrução probatória. Confira-se sobre essa questão os seguintes precedentes: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REMESSA À CONTADORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que: "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 4/5/2009) 2. No caso dos autos, o envio dos autos para contadoria judicial para verificação do alegado excesso de execução em decorrência de erro nos cálculos apresentados pela recorrida importa em dilação probatória, não admitida em sede de exceção de pré-executividade. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.274.489/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/10/2016, DJe de 20/10/2016.).”. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO DE CÁLCULO PASSÍVEL DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O eg. STJ, no julgamento do REsp 1.110.925/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos 02 (dois) requisitos (um de ordem material e outro de ordem formal), quais sejam: que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de oficio pelo juiz e que a decisão a ser proferida não prescinda de dilação probatória. 2. É vasta a compreensão jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando for evidente; dispensando dilação probatória. Precedente: REsp 1717166 / RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, in DJe de 25/11/2021. 3. Hipótese em que se dessume que a decisão de 1º grau ao afastar o manejo da exceção de pré-executividade no que diz respeito à discussão de eventual excesso de execução, encontra-se em consonância com o entendimento do eg. STJ, mormente não se conhecer da exceção da pré-executividade, quando a alegação aventada pela parte executada demandar dilação probatória, como no caso dos autos, porquanto o erro de cálculo apresentado pelo INSS demandaria instrução probatória para que viesse a ser efetivamente comprovado, não se podendo olvidar que deveria ter sido alegado no momento oportuno. 4. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1016944-26.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023 PAG.).”. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEITADOS. 1 - Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). 2 - Alega, em suma, a embargante, que consta do acórdão omissão quanto à aplicação da Súmula 393 do STJ, e que visa na exceção de pré-executividade a declaração de excesso de execução em razão da inclusão de período em que o exequente recebeu cumulativamente benefício assistencial no cálculo de atrasados apresentados. 3 – Entretanto, não há omissão a ser reparada, eis que o acórdão entendeu que: "No caso dos autos, o INSS alega o excesso de execução por ter o autor apresentado cálculos constando valores majorados. Para que se pudesse examinar acerca da correção ou não da planilha juntada aos autos pelo agravado, imprescindível a dilação probatória. Tanto é assim que o agravante, em sua petição, apresenta novo cálculo, e requer que "seja a parte exequente intimada para, querendo, falar sobre a presente exceção, bem como lhe sejam impostos os consectários da sucumbência..." 4 - Nessa perspectiva, inexistindo vício a ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração, os quais não se prestam ao propósito de rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma, deve eventual inconformismo ser manifestado por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor. 5 - Embargos de declaração rejeitados. (EDAG 0005106-16.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/06/2023 PAG.)”. Na hipótese presente, o INSS apresentou impugnação aos cálculos de execução, entretanto, limitou-se à alegação de que, na planilha de cálculo elaborada pela parte exequente constam as parcelas pretéritas da revisão do IRSM, considerando o ajuizamento e a citação da ACP 2003.32.00.00007658-8, bem como não haver parcelas devidas, uma vez que atingidas pela prescrição, por entender que deve ser considerado o ajuizamento e a citação da ação de execução individual em vez da ação civil pública referida. (Id 74763076 dos autos do 1004760-80.2018.4.01.3200). Após a interposição da exceção de pré-executividade pelo ente público, o magistrado determinou a intimação da parte exequente para resposta e, em seguida, encaminhou os autos à Contadoria Judicial, a fim de apurar a correção dos cálculos apresentados pelas partes. Portanto, verifica-se ter havido necessidade de instrução probatória para formar o convencimento do juízo, razão pela qual não se mostra adequada a utilização da via estreita da exceção de pré-executividade, cujos requisitos supõem haver matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, bem como prova pré-constituída. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento da parte autora, a fim de que seja anulada a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade pelas razões acima elencadas. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007964-56.2023.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: JACQUELINE BERNARDO DA COSTA Advogado do(a) AGRAVANTE: GIOVANI CARLOS DE ANDRADE - SC21281-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA DE VALORES NA ELABORAÇÃO DA CONTA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jacqueline Bernardo da Costa contra decisão, a qual considerou que a exceção de pré-executividade apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS “... contêm causa de pedir indicativa de possível pagamento administrativo da dívida aqui cobrada, o que demanda maior prudência na solução do feito inclusive quanto à pretendida requisição de valores incontroversos.” 2. Na hipótese presente, o INSS apresentou impugnação aos cálculos de execução, entretanto, limitou-se à alegação de que, na planilha de cálculo elaborada pela parte exequente constam as parcelas pretéritas da revisão do IRSM, considerando o ajuizamento e a citação da ACP 2003.32.00.00007658-8, bem como não haver parcelas devidas, uma vez que atingidas pela prescrição, por entender que deve ser considerado o ajuizamento e a citação da ação de execução individual em vez da ação civil pública referida. (Id 74763076 dos autos do 1004760-80.2018.4.01.3200). 3. Após a interposição da exceção de pré-executividade pelo INSS, o magistrado determinou a intimação para resposta e, em seguida, encaminhou os autos à Contadoria Judicial para aferição dos cálculos apresentados pela parte exequente, no tocante ao excesso de execução alegado pelo ente público. 4. Verifica-se ter havido necessidade de instrução probatória para formar o convencimento do juízo, razão pela qual não se mostra adequada a utilização da via estreita da exceção de pré-executividade, cujos requisitos supõem haver matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, bem como prova pré-constituída. 5. Agravo de instrumento da parte autora provido, a fim de que seja anulada a decisão agravada, que acolheu a exceção de pré-executividade pelas razões acima elencadas. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1007964-08.2023.8.26.0362" – Página 4 de 5

Processo nº 1007964-53.2019.4.01.3700

Processo nº 1007964-53.2019.4.01.3700

Processo nº 1007964-53.2019.4.01.3700

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