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Processo nº 1013705-44.2024.4.01.4300

ID: 336749882

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013705-44.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1013705-44.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1013705-44.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TALITA ARAUJO DA COSTA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 e DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538 e JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776 Sentença Tipo "A" RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DELIBERAÇÃO JUDICIAL A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União merece acolhimento. Isso porque, conforme orientação do TRF-1, a função da União no âmbito do FIES limita-se à formulação de políticas públicas e à supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei nº 10.260/2001). Tal atribuição não lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo de ação que discute cláusulas contratuais referentes a juros ou amortização de dívida. Cito, a propósito: “A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo.” (TRF-1, 5ª Turma, AC 1008007-46.2021.4.01.3400, Rel. Des. Federal Daniele Maranhão Costa, PJe 12/05/2023) O mesmo não se pode dizer do Banco do Brasil S/A, agente financeiro que firmou o contrato, e do FNDE, agente operador e gestor do programa FIES. Ambos possuem vínculo jurídico direto com o contrato impugnado e interesse econômico na lide, o que justifica sua permanência no polo passivo. Jurisprudência do TRF-1 e do STJ reafirma a legitimidade do FNDE e do Banco do Brasil S/A em ações dessa natureza: (...) Caracteriza-se a legitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para compor o polo passivo de ação de revisão de contrato de financiamento estudantil, em litisconsórcio com a CEF, notadamente por se tratar de ação ajuizada após a vigência da Lei nº 12.202/2010, que a atribuiu ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a condição de agente operador e administrador dos ativos e passivos do FIES. 3. Justifica-se a presença do FNDE na relação processual, porquanto a revisão do contrato vinculado ao FIES poderá gerar impacto ao fundo, gerido pelo FNDE. 4. Apelação da Fundação Nacional de Desenvolvimento da Educação a que se nega provimento. (TRF-1. 5ª Turma. AC0033627-04.2012.4.01.3300, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, e-DJF1 09/05/2018) (...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponta no sentido de que "O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo esse programa governamental" (AgInt no REsp n. 1.939.458/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). 2. Agravo interno não provido. (STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 2.123.972/SE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 13/06/2024) Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE e do Banco do Brasil S/A, e ACOLHO a da União. No que se refere ao vício apontado pelo Banco do Brasil quanto à ausência de assinatura eletrônica válida na procuração outorgada pelo autor e na declaração de hipossuficiência, consigno que a irregularidade foi devidamente sanada por meio do documento de ID 2162915752. Ademais, ACOLHO o requerimento formulado pelo Banco do Brasil para determinar a expedição de ofício à Seccional da OAB no Estado do Tocantins, encaminhando cópia da contestação constante do ID 2164260215, a fim de que seja apurada eventual atuação dos advogados da parte autora nesta unidade federativa sem a devida inscrição suplementar, nos termos do § 2º do art. 10 da Lei nº 8.906/1994. Estão presentes, portanto, as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. As partes não especificaram provas a produzir, tampouco verifico a necessidade de determinar a realização de alguma diligência ou produção de alguma prova de ofício. Assim, considerando a desnecessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. TALITA ARAUJO DA COSTA SANTOS ajuíza ação em desfavor do Banco do Brasil, do FNDE e da União, visando à revisão do contrato de financiamento estudantil (FIES) nº 063.403.283. A parte autora pretende, em síntese, a aplicação analógica dos descontos previstos no art. 5º da Lei nº 14.375/2022mesmo para o caso em que o aluno está adimplente com o programa deFinanciamentoEstudantil – FIES, bem como argumenta a necessidade de aplicação da teoria da onerosidade excessiva. Subsidiariamente, requer a aplicação do desconto de 30% previsto nos projetos de lei nº 4.133/2019 e 1.446/2024. Sustenta, outrossim, a violação aos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva, da moralidade, da proteção da confiança, da solidariedade e da função social do direito. No que tange à alegação de onerosidade excessiva, observo que a parte autora não apresentou qualquer elemento probatório concreto apto a demonstrar a ocorrência de circunstância superveniente, extraordinária e imprevisível, capaz de justificar a revisão das cláusulas contratuais com base na teoria da imprevisão. Convém ressaltar que, consoante entendimento do STJ, são inaplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento estudantil (AgInt no REsp n. 1.876.497/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 29/10/2020). Conforme documento ID 2157152309, a autora aufere remuneração líquida de aproximadamente R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo que o valor mensal da parcela do financiamento estudantil gira em torno de R$ 287,14 (ID 2157152316) — inferior a 10% da sua renda mensal. Ademais, não foram acostados aos autos comprovantes de despesas mensais que evidenciassem comprometimento significativo da renda, tampouco foi demonstrada a existência de fato excepcional e imprevisível que ensejasse desequilíbrio contratual relevante. Dessa forma, ausentes os requisitos legais e jurisprudenciais para a configuração da onerosidade excessiva, não há como acolher o pedido de revisão contratual formulado pela parte autora. Igualmente, não logra melhor sorte a parte autora quanto ao pedido de aplicação analógica dos descontos previstos no art. 5º da Lei nº 14.375/2022, mesmo nos casos de adimplemento contratual. No ponto, o cerne da questão reside na análise da transação criada pela Lei nº 14.375/2022, objeto de conversão da Medida Provisória nº 1.090/2021. Como se pode observar do art. 1º da referida lei, um dos objetos do ato normativoé“estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004”. O art. 2º do texto legal estabeleceapenasduas modalidades de transação,uma para débitos com o FIES vencidos há mais de 90 (noventa) dias, e outra para débitos vencidos há mais de 360 dias. Ademais, o art. 5º evidencia que o objetivo do programa de transação é alcançar créditos“classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação”. Acrescente-seque o art. 6º, III, da referida lei delega para ato do CG-FIES disciplinar sobre“os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas”. Com base nessas premissas, observo queaopção legislativa deconceder o benefício de desconto para dívidas classificadas como irrecuperáveis ou de difícil recuperação justificaa impossibilidade de extensão para osalunos adimplentes. Não vislumbro qualquer violação concreta capaz de afastar a presunção de constitucionalidade da lei.Nesse sentido vem decidindo os Tribunais Regionais Federais: ADMIISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 14.735/2022. FIES. REVISÃO CONTRATUAL. CONCESSÃO DE DESCONTO. AGRAVANTE ADIMPLEMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO POR VIA JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (...) 5. A Lei 14.735/2022 estabelece critérios específicos para a renegociação de dívidas do FIES, beneficiando apenas os estudantes inadimplentes. A extensão desses benefícios aos contratos adimplentes não está prevista na legislação e não pode ser realizada pela via judicial. A atuação do Judiciário deve ficar adstrita aos limites impostos pelo ordenamento jurídico e deve observar os critérios objetivos estabelecidos pela autoridade administrativa competente, sob pena de clara violação aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da isonomia, além de indevida incursão no mérito administrativo de políticas públicas. (...) (AG 1027100-05.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 06/05/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. RENEGOCIAÇÃO PREVISTA PELO ART. 5º-A, § 4º, V, B, E VII DA LEI Nº 10.260/2001.APLICAÇÃO AOS CONTRATOS ADIMPLENTES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da isonomia estipulado pelo art. 5º, caput, da Constituição Federal (igualdade formal) tem como consequência a igualdade material, consistente na concretização da igualdade formal. Para tanto, aos cidadãos em situações idênticas deverá ser dispensado tratamento igual, e desigual aos cidadãos em situações diferentes, de modo a compensar a desigualdade fática apresentada e nivelar os sujeitos de Direito em um mesmo patamar.2. O art. 5º, I e II, da Lei nº 14.375/2022 é claro ao definir que a concessão de descontos aos contratos do FIES tem como objeto os créditos classificados como inadimplentes, irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do art. 6º, III, da mesma Lei. Almeja-se, portanto, minimizar os prejuízos suportados pelo erário com base nos contratos que se encontrem nessa situação, o que não ocorre com os financiamentos do FIES adimplidos em dia.3. É especificamente essa a circunstância verificada no caso, em que são distintas as características dos contratos adimplidos e inadimplidos. Mostrando-se diversas suas situações jurídicas, a justiça social justifica a aplicação de percentuais diferenciados de desconto, sem que isso viole o princípio da isonomia.4. Apelação cível desprovida.(TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 5019864-64.2022.4.04.7001 PR, Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 24/01/2024, DÉCIMA SEGUNDA TURMA). Ainda mais descabido é o pedido subsidiário da parte autora, que pretende a aplicação do desconto de 30% previsto nos Projetos de Lei nº 4.133/2019 e 1.446/2024, não aprovados pelo Congresso Nacional. É cediço que projetos de lei, enquanto não convertidos em norma jurídica válida, não possuem eficácia nem obrigatoriedade, tratando-se de simples proposições legislativas sem qualquer força normativa. A invocação de texto constante de projeto de lei ainda pendente de aprovação como fundamento jurídico para concessão de benefício financeiro revela flagrante violação ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), que rege a atuação da Administração Pública e veda a concessão de vantagens sem amparo em norma vigente. Não há, portanto, qualquer abusividade/ilegalidade no contrato a ser afastada pela via revisional. DELIBERAÇÃO JUDICIAL Diante do exposto: (a) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da União e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC; (b) REJEITOas preliminares de ilegitimidade passiva invocadas pelo Banco do Brasil e pelo FNDE; (c) JULGO IMPROCEDENTESos pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Diante da inexistência de elementos que demonstrem má-fé processual da parte sucumbente, não há que se falar em condenação em custas ou honorários nesta instância originária (art. 55, Lei nº 9.099/1995). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria do JEF Adjunto à 1ª Vara Federal deverá: (i) intimaras partes desta sentença; (ii) Expedir ofício à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado do Tocantins, com cópia da contestação de ID 2164260215, bem como da petição inicial e procuração (ID 2162915752), para que adote as providências que entender cabíveis quanto à eventual atuação, neste Estado, dos advogados da parte autora sem inscrição suplementar, nos termos do § 2º do art. 10 da Lei nº 8.906/1994. (ii) aguardaro prazo comum de 10 (dez) dias úteis para a interposição de recurso; (iii)interposto o recurso: (iii.1) intimara parte adversária para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis; (iii.2)apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo,remeteros autos à egr. Turma Recursal da SJTO, para processamento e julgamento do recurso. (iv)não interposto recurso ou com o retorno dos autos: (iv.1) certificaro trânsito em julgado, se ainda não houver sido feito; (iv.2) intimaras partes para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias úteis; (iv.3)não havendo novos requerimentos,arquivaro feito com as formalidades de praxe; caso contrário,concluiros autos para decisão. Palmas (TO), data abaixo. . (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular do JEC Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Thaysa Pereira De Sousa x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 336738963

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012625-45.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THAYSA PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

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ALCIDES NEY JOSE GOMES

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DAVI MULLER RANGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1012625-45.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1012625-45.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: THAYSA PEREIRA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVI MULLER RANGEL - RS105776 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 e DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 Sentença Tipo "A" RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DELIBERAÇÃO JUDICIAL A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União merece acolhimento. Isso porque, conforme orientação do TRF-1, a função da União no âmbito do FIES limita-se à formulação de políticas públicas e à supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei nº 10.260/2001). Tal atribuição não lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo de ação que discute cláusulas contratuais referentes a juros ou amortização de dívida. Cito, a propósito: “A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo.” (TRF-1, 5ª Turma, AC 1008007-46.2021.4.01.3400, Rel. Des. Federal Daniele Maranhão Costa, PJe 12/05/2023) O mesmo não se pode dizer da Caixa Econômica Federal, agente financeiro que firmou o contrato, e do FNDE, agente operador e gestor do programa FIES. Ambos possuem vínculo jurídico direto com o contrato impugnado e interesse econômico na lide, o que justifica sua permanência no polo passivo. Jurisprudência do TRF-1 e do STJ reafirma a legitimidade do FNDE e da CEF em ações dessa natureza: (...) Caracteriza-se a legitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para compor o polo passivo de ação de revisão de contrato de financiamento estudantil, em litisconsórcio com a CEF, notadamente por se tratar de ação ajuizada após a vigência da Lei nº 12.202/2010, que a atribuiu ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a condição de agente operador e administrador dos ativos e passivos do FIES. 3. Justifica-se a presença do FNDE na relação processual, porquanto a revisão do contrato vinculado ao FIES poderá gerar impacto ao fundo, gerido pelo FNDE. 4. Apelação da Fundação Nacional de Desenvolvimento da Educação a que se nega provimento. (TRF-1. 5ª Turma. AC0033627-04.2012.4.01.3300, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, e-DJF1 09/05/2018) (...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponta no sentido de que "O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo esse programa governamental" (AgInt no REsp n. 1.939.458/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). 2. Agravo interno não provido. (STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 2.123.972/SE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 13/06/2024) Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE e da CEF, e ACOLHO a da União. Estão presentes, portanto, as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. As partes não especificaram provas a produzir, tampouco verifico a necessidade de determinar a realização de alguma diligência ou produção de alguma prova de ofício. Assim, considerando a desnecessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. THAYSA PEREIRA DE SOUSA ajuíza ação em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, do FNDE e da UNIÃO, visando à revisão do contrato de financiamento estudantil (FIES) nº 23.2525.185.0005660-60. Para tanto, argumenta que, a despeito de ter realizado a contratação em abril de 2015, teria direito ao benefício de redução dos juros a zero, conforme Lei nº 13.530/2017, a partir da data em que a lei entrou em vigor, em prestígio ao princípio da igualdade material, ou da isonomia. A parte autora também pretende a aplicação analógica dos descontos previstos na Lei nº 14.719/2022mesmo para o caso em que o aluno está adimplente com o programa deFinanciamentoEstudantil – FIES. Sustenta, outrossim, a violação aos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva, da moralidade, da proteção da confiança, da solidariedade e da função social do direito. Conforme apresentado na petição inicial, o contrato em questão foi celebrado em janeiro de 2014 (ID 2152779782), quando se aplicavam as regras da Resolução BACEN nº 3.842/2010, entre as quais a aplicação da taxa efetiva de juros igual a 3,4% ao ano (art. 1º). Ocorre que a Lei nº 13.530/2017 promoveu alteração na Lei nº 10.260/2001, prevendo que “os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão […] taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional” (art. 5º-C,capute inc. II), sendo que eventuais alterações nos juros então estabelecidos “incidirão somente sobre os contratos firmados a partir da data de entrada em vigor da alteração” (art. 5º-C, § 8º). Ademais, de acordo com a lei, são “mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do FIES até o segundo semestre de 2017” (art. 5º-A,caput). Percebe-se que o texto da lei deixa clara a opção pelairretroatividadedo critério de taxa de juros real reduzida a zero, apenas se aplicando aos contratos celebrados a partir do primeiro semestre de 2018. E, ao contrário do que afirmado pela autora, não se trata de conduta que afronte o princípio da igualdade material; ao contrário, os critérios de contratação devem acompanhar a evolução normativa aplicável ao momento da celebração do contrato, de forma a garantir a previsibilidade e a segurança jurídica nas relações contratuais (art. 5º,capute inc. XXXVI, da CRFB/88). Dessa forma, pode-se concluir que a alteração promovida pela Lei nº 13.530/2017 visou a incentivar o acesso ao ensino superior a partir de 2018 sem, contudo, comprometer a estabilidade dos contratos já em curso, firmados segundo a regulamentação vigente à época. Ademais, a diferenciação das taxas de juros entre os períodos normativos distintos atende a critérios racionais e legítimos de política pública, estabelecidos pelo legislador com base em estudos prévios de viabilidade econômica e fiscal, não cabendo ao Poder Judiciário, por meio de ações revisionais, imiscuir-se em critérios políticos e de discricionariedade administrativa e orçamentária relacionadas ao programa. Nesse mesmo sentido vem decidindo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS REAL IGUAL A ZERO. ART. 5º-C, II, DA LEI Nº 10.260/2001. CONTRATO CELEBRADO ANTES DO 1º SEMESTRE DE 2018. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. §10 DO ART. 5º. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PACTO CONTRATUAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia cinge-se à possibilidade de aplicação da taxa de juros real igual a zero, prevista no art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 13.530/2017, a contratos de financiamento estudantil (FIES) celebrados antes do primeiro semestre de 2018. 2. O texto legal é expresso ao restringir a aplicação do benefício aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, sendo inviável a retroação normativa por ausência de comando legal expresso, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. 3. O §10 do art. 5º da mesma Lei, ao prever a incidência de redução de juros sobre o saldo devedor de contratos já formalizados, não se refere à inovação normativa do art. 5º-C, mas sim a ajustes promovidos anteriormente à MP nº 785/2017 no âmbito das competências do Conselho Monetário Nacional. 4. Inaplicável, portanto, a tese da denominada "retroatividade mínima", haja vista que a norma em exame estabelece, de forma clara, efeitos apenas prospectivos, nos termos do que já reconhecido pela jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1.669.643/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 01/10/2020; REsp 1.526.984/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 24/11/2015). 5. A distinção normativa entre contratos antigos e novos não configura afronta ao princípio da isonomia, tampouco à função social da educação, quando amparada em critérios objetivos de política pública e conformidade orçamentária. 6. O contrato firmado em 2012, com taxa pactuada de 3,4% ao ano conforme a Resolução BACEN nº 3.842/2010, constitui negócio jurídico perfeito, sendo incabível sua revisão retroativa sem base legal, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 7. Reconhece-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro, por ser responsável pela execução prática das alterações normativas eventualmente reconhecidas judicialmente. 8. Apelação não provida. Sentença mantida. (AC 1005392-78.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 21/05/2025 PAG.) Igualmente, não assiste razão à parte autora quanto ao pedido de aplicação analógica dos descontos previstos no §4º, do art. 5º-A, da Lei nº 10.260/2001, com a redação conferida pela Lei nº 14.719/2023, para os casos de adimplemento contratual. A possibilidade de transação na cobrança dos créditos do FIES veio com a MP nº 1090/2021, convertida na Lei de nº 14.375/2022. Posteriormente, a Lei de nº 14.719/2023, instituindo o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde, alterou a Lei do FIES (Lei de nº 10.260/2001) prevendo Renegociação FIES 2023 nos seguintes termos. Art. 5º-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. § 1º É o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou de alongamento excepcional de prazos para os estudantes inadimplentes com o Fies, por meio de adesão à transação das dívidas do Fies de que trata a legislação referente à matéria, com estímulos à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do Fies (…) § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de junho de 2023:(Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) a) com desconto da totalidade dos encargos e de até 12% (doze por cento) do valor principal, para pagamento à vista; ou (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) b) mediante parcelamento em até 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas;(Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. (…) No plano infralegal, a Resolução FNDE/MEC de nº 55 de 2023 cuidou da Renegociação FIES – 2023 estabelecendo prazos para que os estudantes inadimplentes formalizassem os pedidos de renegociação de débitos. Ainda no ano de 2023, o Governo Federal lançou o Programa Desenrola FIES, sendo que em 23 de maio de 2024, a Resolução FNDE/MEC de nº 59, alterando a Resolução de nº 55/2023, prorrogou o prazo final para a adesão ao programa até 31/08/2024. Observa-se, portanto, que a legislação elencou os seguintes requisitos para adesão ao programa de Renegociação do FIES, objetivo da parte autora: a) contrato de financiamento estudantil assinado até 31/12/2017; b) contrato já em fase de amortização na data de 30/06/2023; c) inadimplência contratual: I) há mais de 90 dias na data 30/06/2023, gerando 12% de desconto no valor principal para pagamento à vista ou parcelamento em 150 parcelas mensais com redução de 100% de juros e multas); II) há mais de 360 dias em 30/06/2023, gerando o desconto de até 99% do valor consolidado da dívida, inclusive principal, para pagamento integral do saldo devedor, desde que, os devedores estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021; III) há mais de 360 dias em 30/06/2023, gerando desconto de até 77% do valor consolidado da dívida, inclusive principal, para pagamento integral do saldo devedor, para aqueles que não se enquadrem na hipótese anterior. Conforme se observa do documento de ID 2152780314, em 30/06/2023 a parte autora já havia quitado as parcelas vencidas até 05/09/2022, restando inadimplente apenas a partir de 06/10/2022, ou seja, há menos de 360 dias, de modo que não estava preenchido o requisito temporal da inadimplência. Com base nessas premissas, observo queaopção legislativa deconceder o benefício de desconto para dívidas classificadas como irrecuperáveis ou de difícil recuperação justificaa impossibilidade de extensão para osalunos adimplentes. Entendo que se aplicam ao caso as mesmas razões de decidir firmadas nos precedentes que afastaram a aplicação dos benefícios previstos na Lei nº 14.735/2022 aos contratos adimplentes: ADMIISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 14.735/2022. FIES. REVISÃO CONTRATUAL. CONCESSÃO DE DESCONTO. AGRAVANTE ADIMPLEMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO POR VIA JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (...) 5. A Lei 14.735/2022 estabelece critérios específicos para a renegociação de dívidas do FIES, beneficiando apenas os estudantes inadimplentes. A extensão desses benefícios aos contratos adimplentes não está prevista na legislação e não pode ser realizada pela via judicial. A atuação do Judiciário deve ficar adstrita aos limites impostos pelo ordenamento jurídico e deve observar os critérios objetivos estabelecidos pela autoridade administrativa competente, sob pena de clara violação aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da isonomia, além de indevida incursão no mérito administrativo de políticas públicas. (...) (AG 1027100-05.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 06/05/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. RENEGOCIAÇÃO PREVISTA PELO ART. 5º-A, § 4º, V, B, E VII DA LEI Nº 10.260/2001.APLICAÇÃO AOS CONTRATOS ADIMPLENTES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da isonomia estipulado pelo art. 5º, caput, da Constituição Federal (igualdade formal) tem como consequência a igualdade material, consistente na concretização da igualdade formal. Para tanto, aos cidadãos em situações idênticas deverá ser dispensado tratamento igual, e desigual aos cidadãos em situações diferentes, de modo a compensar a desigualdade fática apresentada e nivelar os sujeitos de Direito em um mesmo patamar.2. O art. 5º, I e II, da Lei nº 14.375/2022 é claro ao definir que a concessão de descontos aos contratos do FIES tem como objeto os créditos classificados como inadimplentes, irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do art. 6º, III, da mesma Lei. Almeja-se, portanto, minimizar os prejuízos suportados pelo erário com base nos contratos que se encontrem nessa situação, o que não ocorre com os financiamentos do FIES adimplidos em dia.3. É especificamente essa a circunstância verificada no caso, em que são distintas as características dos contratos adimplidos e inadimplidos. Mostrando-se diversas suas situações jurídicas, a justiça social justifica a aplicação de percentuais diferenciados de desconto, sem que isso viole o princípio da isonomia.4. Apelação cível desprovida.(TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 5019864-64.2022.4.04.7001 PR, Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 24/01/2024, DÉCIMA SEGUNDA TURMA). Não há, portanto, qualquer abusividade/ilegalidade no contrato a ser afastada pela via revisional. DELIBERAÇÃO JUDICIAL Diante do exposto: (a) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da União e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC; (b) REJEITOas preliminares de ilegitimidade passiva invocadas pela Caixa Econômica Federal e pelo FNDE; (c) JULGO IMPROCEDENTESos pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Diante da inexistência de elementos que demonstrem má-fé processual da parte sucumbente, não há que se falar em condenação em custas ou honorários nesta instância originária (art. 55, Lei nº 9.099/1995). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria do JEF Adjunto à 1ª Vara Federal deverá: (i) intimaras partes desta sentença; (ii) aguardaro prazo comum de 10 (dez) dias úteis para a interposição de recurso; (iii)interposto o recurso: (iii.1) intimara parte adversária para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis; (iii.2)apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo,remeteros autos à egr. Turma Recursal da SJTO, para processamento e julgamento do recurso. (iv)não interposto recurso ou com o retorno dos autos: (iv.1) certificaro trânsito em julgado, se ainda não houver sido feito; (iv.2) intimaras partes para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias úteis; (iv.3)não havendo novos requerimentos,arquivaro feito com as formalidades de praxe; caso contrário,concluiros autos para decisão. Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular do JEC Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Processo nº 1013195-31.2024.4.01.4300

ID: 336749813

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013195-31.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO TEIXEIRA FELIPE JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAVI DE OLIVEIRA COIMBRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1013195-31.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1013195-31.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FERNANDO TEIXEIRA FELIPE JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVI DE OLIVEIRA COIMBRA - RJ222323 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 Sentença Tipo "A" RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DELIBERAÇÃO JUDICIAL A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União merece acolhimento. Isso porque, conforme orientação do TRF-1, a função da União no âmbito do FIES limita-se à formulação de políticas públicas e à supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei nº 10.260/2001). Tal atribuição não lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo de ação que discute cláusulas contratuais referentes a juros ou amortização de dívida. Cito, a propósito: “A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo.” (TRF-1, 5ª Turma, AC 1008007-46.2021.4.01.3400, Rel. Des. Federal Daniele Maranhão Costa, PJe 12/05/2023) O mesmo não se pode dizer do FNDE, agente operador e gestor do programa FIES que possui vínculo jurídico direto com o contrato impugnado e interesse econômico na lide. Jurisprudência do TRF-1 e do STJ reafirma a legitimidade do FNDE em ações dessa natureza: (...) Caracteriza-se a legitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para compor o polo passivo de ação de revisão de contrato de financiamento estudantil, em litisconsórcio com a CEF, notadamente por se tratar de ação ajuizada após a vigência da Lei nº 12.202/2010, que a atribuiu ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a condição de agente operador e administrador dos ativos e passivos do FIES. 3. Justifica-se a presença do FNDE na relação processual, porquanto a revisão do contrato vinculado ao FIES poderá gerar impacto ao fundo, gerido pelo FNDE. 4. Apelação da Fundação Nacional de Desenvolvimento da Educação a que se nega provimento. (TRF-1. 5ª Turma. AC0033627-04.2012.4.01.3300, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, e-DJF1 09/05/2018) (...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponta no sentido de que "O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo esse programa governamental" (AgInt no REsp n. 1.939.458/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). 2. Agravo interno não provido. (STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 2.123.972/SE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 13/06/2024) Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE e ACOLHO a da União. Estão presentes, portanto, as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. As partes não especificaram provas a produzir, tampouco verifico a necessidade de determinar a realização de alguma diligência ou produção de alguma prova de ofício. Assim, considerando a desnecessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. FERNANDO TEIXEIRA FELIPE JUNIOR ajuíza ação em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, do FNDE e da UNIÃO, visando à revisão do contrato de financiamento estudantil (FIES) nº 23.3459.185.0003770-09. Para tanto, argumenta que, a despeito de ter realizado a contratação em agosto de 2017, teria direito ao benefício de redução dos juros a zero, conforme Lei nº 13.530/2017, a partir da data em que a lei entrou em vigor, em prestígio ao princípio da igualdade material, ou da isonomia. A parte autora também pretende a aplicação analógica dos descontos previstos na Lei nº 14.719/2022mesmo para o caso em que o aluno está adimplente com o programa deFinanciamentoEstudantil – FIES. Sustenta, outrossim, a violação aos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva, da moralidade, da proteção da confiança, da solidariedade e da função social do direito. Conforme apresentado na petição inicial, o contrato em questão foi celebrado em agosto de 2017 (ID 2155298980), prevendo expressamente a incidência de juros de 6,5% ao ano. Ocorre que a Lei nº 13.530/2017 promoveu alteração na Lei nº 10.260/2001, prevendo que “os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão […] taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional” (art. 5º-C,capute inc. II), sendo que eventuais alterações nos juros então estabelecidos “incidirão somente sobre os contratos firmados a partir da data de entrada em vigor da alteração” (art. 5º-C, § 8º). Ademais, de acordo com a lei, são “mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do FIES até o segundo semestre de 2017” (art. 5º-A,caput). Percebe-se que o texto da lei deixa clara a opção pelairretroatividadedo critério de taxa de juros real reduzida a zero, apenas se aplicando aos contratos celebrados a partir do primeiro semestre de 2018. E, ao contrário do que afirmado pela autora, não se trata de conduta que afronte o princípio da igualdade material; ao contrário, os critérios de contratação devem acompanhar a evolução normativa aplicável ao momento da celebração do contrato, de forma a garantir a previsibilidade e a segurança jurídica nas relações contratuais (art. 5º,capute inc. XXXVI, da CRFB/88). Dessa forma, pode-se concluir que a alteração promovida pela Lei nº 13.530/2017 visou a incentivar o acesso ao ensino superior a partir de 2018 sem, contudo, comprometer a estabilidade dos contratos já em curso, firmados segundo a regulamentação vigente à época. Ademais, a diferenciação das taxas de juros entre os períodos normativos distintos atende a critérios racionais e legítimos de política pública, estabelecidos pelo legislador com base em estudos prévios de viabilidade econômica e fiscal, não cabendo ao Poder Judiciário, por meio de ações revisionais, imiscuir-se em critérios políticos e de discricionariedade administrativa e orçamentária relacionadas ao programa. Nesse mesmo sentido vem decidindo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS REAL IGUAL A ZERO. ART. 5º-C, II, DA LEI Nº 10.260/2001. CONTRATO CELEBRADO ANTES DO 1º SEMESTRE DE 2018. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. §10 DO ART. 5º. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PACTO CONTRATUAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia cinge-se à possibilidade de aplicação da taxa de juros real igual a zero, prevista no art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 13.530/2017, a contratos de financiamento estudantil (FIES) celebrados antes do primeiro semestre de 2018. 2. O texto legal é expresso ao restringir a aplicação do benefício aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, sendo inviável a retroação normativa por ausência de comando legal expresso, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. 3. O §10 do art. 5º da mesma Lei, ao prever a incidência de redução de juros sobre o saldo devedor de contratos já formalizados, não se refere à inovação normativa do art. 5º-C, mas sim a ajustes promovidos anteriormente à MP nº 785/2017 no âmbito das competências do Conselho Monetário Nacional. 4. Inaplicável, portanto, a tese da denominada "retroatividade mínima", haja vista que a norma em exame estabelece, de forma clara, efeitos apenas prospectivos, nos termos do que já reconhecido pela jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1.669.643/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 01/10/2020; REsp 1.526.984/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 24/11/2015). 5. A distinção normativa entre contratos antigos e novos não configura afronta ao princípio da isonomia, tampouco à função social da educação, quando amparada em critérios objetivos de política pública e conformidade orçamentária. 6. O contrato firmado em 2012, com taxa pactuada de 3,4% ao ano conforme a Resolução BACEN nº 3.842/2010, constitui negócio jurídico perfeito, sendo incabível sua revisão retroativa sem base legal, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 7. Reconhece-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro, por ser responsável pela execução prática das alterações normativas eventualmente reconhecidas judicialmente. 8. Apelação não provida. Sentença mantida. (AC 1005392-78.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 21/05/2025 PAG.) Igualmente, não assiste razão à parte autora quanto ao pedido de aplicação analógica dos descontos previstos no §4º, do art. 5º-A, da Lei nº 10.260/2001, com a redação conferida pela Lei nº 14.719/2023, para os casos de adimplemento contratual. A possibilidade de transação na cobrança dos créditos do FIES veio com a MP nº 1090/2021, convertida na Lei de nº 14.375/2022. Posteriormente, a Lei de nº 14.719/2023, instituindo o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde, alterou a Lei do FIES (Lei de nº 10.260/2001) prevendo Renegociação FIES 2023 nos seguintes termos. Art. 5º-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. § 1º É o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou de alongamento excepcional de prazos para os estudantes inadimplentes com o Fies, por meio de adesão à transação das dívidas do Fies de que trata a legislação referente à matéria, com estímulos à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do Fies (…) § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de junho de 2023:(Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) a) com desconto da totalidade dos encargos e de até 12% (doze por cento) do valor principal, para pagamento à vista; ou (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) b) mediante parcelamento em até 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas;(Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. (…) No plano infralegal, a Resolução FNDE/MEC de nº 55 de 2023 cuidou da Renegociação FIES – 2023 estabelecendo prazos para que os estudantes inadimplentes formalizassem os pedidos de renegociação de débitos. Ainda no ano de 2023, o Governo Federal lançou o Programa Desenrola FIES, sendo que em 23 de maio de 2024, a Resolução FNDE/MEC de nº 59, alterando a Resolução de nº 55/2023, prorrogou o prazo final para a adesão ao programa até 31/08/2024. Observa-se, portanto, que a legislação elencou os seguintes requisitos para adesão ao programa de Renegociação do FIES, objetivo da parte autora: a) contrato de financiamento estudantil assinado até 31/12/2017; b) contrato já em fase de amortização na data de 30/06/2023; c) inadimplência contratual: I) há mais de 90 dias na data 30/06/2023, gerando 12% de desconto no valor principal para pagamento à vista ou parcelamento em 150 parcelas mensais com redução de 100% de juros e multas); II) há mais de 360 dias em 30/06/2023, gerando o desconto de até 99% do valor consolidado da dívida, inclusive principal, para pagamento integral do saldo devedor, desde que, os devedores estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021; III) há mais de 360 dias em 30/06/2023, gerando desconto de até 77% do valor consolidado da dívida, inclusive principal, para pagamento integral do saldo devedor, para aqueles que não se enquadrem na hipótese anterior. Conforme informações da CEF, o contrato do autor estava em fase de carência e adimplente em 30/06/2023, sendo inaplicáveis os descontos previstos no Programa Desenrola FIES. Com base nessas premissas, observo queaopção legislativa deconceder o benefício de desconto para dívidas classificadas como irrecuperáveis ou de difícil recuperação justificaa impossibilidade de extensão para osalunos adimplentes. Entendo que se aplicam ao caso as mesmas razões de decidir firmadas nos precedentes que afastaram a aplicação dos benefícios previstos na Lei nº 14.735/2022 aos contratos adimplentes: ADMIISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 14.735/2022. FIES. REVISÃO CONTRATUAL. CONCESSÃO DE DESCONTO. AGRAVANTE ADIMPLEMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO POR VIA JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (...) 5. A Lei 14.735/2022 estabelece critérios específicos para a renegociação de dívidas do FIES, beneficiando apenas os estudantes inadimplentes. A extensão desses benefícios aos contratos adimplentes não está prevista na legislação e não pode ser realizada pela via judicial. A atuação do Judiciário deve ficar adstrita aos limites impostos pelo ordenamento jurídico e deve observar os critérios objetivos estabelecidos pela autoridade administrativa competente, sob pena de clara violação aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da isonomia, além de indevida incursão no mérito administrativo de políticas públicas. (...) (AG 1027100-05.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 06/05/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. RENEGOCIAÇÃO PREVISTA PELO ART. 5º-A, § 4º, V, B, E VII DA LEI Nº 10.260/2001.APLICAÇÃO AOS CONTRATOS ADIMPLENTES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da isonomia estipulado pelo art. 5º, caput, da Constituição Federal (igualdade formal) tem como consequência a igualdade material, consistente na concretização da igualdade formal. Para tanto, aos cidadãos em situações idênticas deverá ser dispensado tratamento igual, e desigual aos cidadãos em situações diferentes, de modo a compensar a desigualdade fática apresentada e nivelar os sujeitos de Direito em um mesmo patamar.2. O art. 5º, I e II, da Lei nº 14.375/2022 é claro ao definir que a concessão de descontos aos contratos do FIES tem como objeto os créditos classificados como inadimplentes, irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do art. 6º, III, da mesma Lei. Almeja-se, portanto, minimizar os prejuízos suportados pelo erário com base nos contratos que se encontrem nessa situação, o que não ocorre com os financiamentos do FIES adimplidos em dia.3. É especificamente essa a circunstância verificada no caso, em que são distintas as características dos contratos adimplidos e inadimplidos. Mostrando-se diversas suas situações jurídicas, a justiça social justifica a aplicação de percentuais diferenciados de desconto, sem que isso viole o princípio da isonomia.4. Apelação cível desprovida.(TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 5019864-64.2022.4.04.7001 PR, Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 24/01/2024, DÉCIMA SEGUNDA TURMA). Não há, portanto, qualquer abusividade/ilegalidade no contrato a ser afastada pela via revisional. DELIBERAÇÃO JUDICIAL Diante do exposto: (a) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da União e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC; (b) REJEITOa preliminar de ilegitimidade passiva invocada pelo FNDE; (c) JULGO IMPROCEDENTESos pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Diante da inexistência de elementos que demonstrem má-fé processual da parte sucumbente, não há que se falar em condenação em custas ou honorários nesta instância originária (art. 55, Lei nº 9.099/1995). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria do JEF Adjunto à 1ª Vara Federal deverá: (i) intimaras partes desta sentença; (ii) aguardaro prazo comum de 10 (dez) dias úteis para a interposição de recurso; (iii)interposto o recurso: (iii.1) intimara parte adversária para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis; (iii.2)apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo,remeteros autos à egr. Turma Recursal da SJTO, para processamento e julgamento do recurso. (iv)não interposto recurso ou com o retorno dos autos: (iv.1) certificaro trânsito em julgado, se ainda não houver sido feito; (iv.2) intimaras partes para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias úteis; (iv.3)não havendo novos requerimentos,arquivaro feito com as formalidades de praxe; caso contrário,concluiros autos para decisão. Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular do JEC Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Processo nº 1013195-31.2024.4.01.4300

ID: 336749824

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013195-31.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1013195-31.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1013195-31.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FERNANDO TEIXEIRA FELIPE JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVI DE OLIVEIRA COIMBRA - RJ222323 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 Sentença Tipo "A" RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DELIBERAÇÃO JUDICIAL A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União merece acolhimento. Isso porque, conforme orientação do TRF-1, a função da União no âmbito do FIES limita-se à formulação de políticas públicas e à supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei nº 10.260/2001). Tal atribuição não lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo de ação que discute cláusulas contratuais referentes a juros ou amortização de dívida. Cito, a propósito: “A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo.” (TRF-1, 5ª Turma, AC 1008007-46.2021.4.01.3400, Rel. Des. Federal Daniele Maranhão Costa, PJe 12/05/2023) O mesmo não se pode dizer do FNDE, agente operador e gestor do programa FIES que possui vínculo jurídico direto com o contrato impugnado e interesse econômico na lide. Jurisprudência do TRF-1 e do STJ reafirma a legitimidade do FNDE em ações dessa natureza: (...) Caracteriza-se a legitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para compor o polo passivo de ação de revisão de contrato de financiamento estudantil, em litisconsórcio com a CEF, notadamente por se tratar de ação ajuizada após a vigência da Lei nº 12.202/2010, que a atribuiu ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a condição de agente operador e administrador dos ativos e passivos do FIES. 3. Justifica-se a presença do FNDE na relação processual, porquanto a revisão do contrato vinculado ao FIES poderá gerar impacto ao fundo, gerido pelo FNDE. 4. Apelação da Fundação Nacional de Desenvolvimento da Educação a que se nega provimento. (TRF-1. 5ª Turma. AC0033627-04.2012.4.01.3300, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, e-DJF1 09/05/2018) (...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponta no sentido de que "O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo esse programa governamental" (AgInt no REsp n. 1.939.458/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). 2. Agravo interno não provido. (STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 2.123.972/SE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 13/06/2024) Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE e ACOLHO a da União. Estão presentes, portanto, as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. As partes não especificaram provas a produzir, tampouco verifico a necessidade de determinar a realização de alguma diligência ou produção de alguma prova de ofício. Assim, considerando a desnecessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. FERNANDO TEIXEIRA FELIPE JUNIOR ajuíza ação em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, do FNDE e da UNIÃO, visando à revisão do contrato de financiamento estudantil (FIES) nº 23.3459.185.0003770-09. Para tanto, argumenta que, a despeito de ter realizado a contratação em agosto de 2017, teria direito ao benefício de redução dos juros a zero, conforme Lei nº 13.530/2017, a partir da data em que a lei entrou em vigor, em prestígio ao princípio da igualdade material, ou da isonomia. A parte autora também pretende a aplicação analógica dos descontos previstos na Lei nº 14.719/2022mesmo para o caso em que o aluno está adimplente com o programa deFinanciamentoEstudantil – FIES. Sustenta, outrossim, a violação aos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva, da moralidade, da proteção da confiança, da solidariedade e da função social do direito. Conforme apresentado na petição inicial, o contrato em questão foi celebrado em agosto de 2017 (ID 2155298980), prevendo expressamente a incidência de juros de 6,5% ao ano. Ocorre que a Lei nº 13.530/2017 promoveu alteração na Lei nº 10.260/2001, prevendo que “os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão […] taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional” (art. 5º-C,capute inc. II), sendo que eventuais alterações nos juros então estabelecidos “incidirão somente sobre os contratos firmados a partir da data de entrada em vigor da alteração” (art. 5º-C, § 8º). Ademais, de acordo com a lei, são “mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do FIES até o segundo semestre de 2017” (art. 5º-A,caput). Percebe-se que o texto da lei deixa clara a opção pelairretroatividadedo critério de taxa de juros real reduzida a zero, apenas se aplicando aos contratos celebrados a partir do primeiro semestre de 2018. E, ao contrário do que afirmado pela autora, não se trata de conduta que afronte o princípio da igualdade material; ao contrário, os critérios de contratação devem acompanhar a evolução normativa aplicável ao momento da celebração do contrato, de forma a garantir a previsibilidade e a segurança jurídica nas relações contratuais (art. 5º,capute inc. XXXVI, da CRFB/88). Dessa forma, pode-se concluir que a alteração promovida pela Lei nº 13.530/2017 visou a incentivar o acesso ao ensino superior a partir de 2018 sem, contudo, comprometer a estabilidade dos contratos já em curso, firmados segundo a regulamentação vigente à época. Ademais, a diferenciação das taxas de juros entre os períodos normativos distintos atende a critérios racionais e legítimos de política pública, estabelecidos pelo legislador com base em estudos prévios de viabilidade econômica e fiscal, não cabendo ao Poder Judiciário, por meio de ações revisionais, imiscuir-se em critérios políticos e de discricionariedade administrativa e orçamentária relacionadas ao programa. Nesse mesmo sentido vem decidindo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS REAL IGUAL A ZERO. ART. 5º-C, II, DA LEI Nº 10.260/2001. CONTRATO CELEBRADO ANTES DO 1º SEMESTRE DE 2018. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. §10 DO ART. 5º. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PACTO CONTRATUAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia cinge-se à possibilidade de aplicação da taxa de juros real igual a zero, prevista no art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 13.530/2017, a contratos de financiamento estudantil (FIES) celebrados antes do primeiro semestre de 2018. 2. O texto legal é expresso ao restringir a aplicação do benefício aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, sendo inviável a retroação normativa por ausência de comando legal expresso, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. 3. O §10 do art. 5º da mesma Lei, ao prever a incidência de redução de juros sobre o saldo devedor de contratos já formalizados, não se refere à inovação normativa do art. 5º-C, mas sim a ajustes promovidos anteriormente à MP nº 785/2017 no âmbito das competências do Conselho Monetário Nacional. 4. Inaplicável, portanto, a tese da denominada "retroatividade mínima", haja vista que a norma em exame estabelece, de forma clara, efeitos apenas prospectivos, nos termos do que já reconhecido pela jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1.669.643/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 01/10/2020; REsp 1.526.984/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 24/11/2015). 5. A distinção normativa entre contratos antigos e novos não configura afronta ao princípio da isonomia, tampouco à função social da educação, quando amparada em critérios objetivos de política pública e conformidade orçamentária. 6. O contrato firmado em 2012, com taxa pactuada de 3,4% ao ano conforme a Resolução BACEN nº 3.842/2010, constitui negócio jurídico perfeito, sendo incabível sua revisão retroativa sem base legal, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 7. Reconhece-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro, por ser responsável pela execução prática das alterações normativas eventualmente reconhecidas judicialmente. 8. Apelação não provida. Sentença mantida. (AC 1005392-78.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 21/05/2025 PAG.) Igualmente, não assiste razão à parte autora quanto ao pedido de aplicação analógica dos descontos previstos no §4º, do art. 5º-A, da Lei nº 10.260/2001, com a redação conferida pela Lei nº 14.719/2023, para os casos de adimplemento contratual. A possibilidade de transação na cobrança dos créditos do FIES veio com a MP nº 1090/2021, convertida na Lei de nº 14.375/2022. Posteriormente, a Lei de nº 14.719/2023, instituindo o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde, alterou a Lei do FIES (Lei de nº 10.260/2001) prevendo Renegociação FIES 2023 nos seguintes termos. Art. 5º-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. § 1º É o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou de alongamento excepcional de prazos para os estudantes inadimplentes com o Fies, por meio de adesão à transação das dívidas do Fies de que trata a legislação referente à matéria, com estímulos à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do Fies (…) § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de junho de 2023:(Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) a) com desconto da totalidade dos encargos e de até 12% (doze por cento) do valor principal, para pagamento à vista; ou (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) b) mediante parcelamento em até 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas;(Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. (…) No plano infralegal, a Resolução FNDE/MEC de nº 55 de 2023 cuidou da Renegociação FIES – 2023 estabelecendo prazos para que os estudantes inadimplentes formalizassem os pedidos de renegociação de débitos. Ainda no ano de 2023, o Governo Federal lançou o Programa Desenrola FIES, sendo que em 23 de maio de 2024, a Resolução FNDE/MEC de nº 59, alterando a Resolução de nº 55/2023, prorrogou o prazo final para a adesão ao programa até 31/08/2024. Observa-se, portanto, que a legislação elencou os seguintes requisitos para adesão ao programa de Renegociação do FIES, objetivo da parte autora: a) contrato de financiamento estudantil assinado até 31/12/2017; b) contrato já em fase de amortização na data de 30/06/2023; c) inadimplência contratual: I) há mais de 90 dias na data 30/06/2023, gerando 12% de desconto no valor principal para pagamento à vista ou parcelamento em 150 parcelas mensais com redução de 100% de juros e multas); II) há mais de 360 dias em 30/06/2023, gerando o desconto de até 99% do valor consolidado da dívida, inclusive principal, para pagamento integral do saldo devedor, desde que, os devedores estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021; III) há mais de 360 dias em 30/06/2023, gerando desconto de até 77% do valor consolidado da dívida, inclusive principal, para pagamento integral do saldo devedor, para aqueles que não se enquadrem na hipótese anterior. Conforme informações da CEF, o contrato do autor estava em fase de carência e adimplente em 30/06/2023, sendo inaplicáveis os descontos previstos no Programa Desenrola FIES. Com base nessas premissas, observo queaopção legislativa deconceder o benefício de desconto para dívidas classificadas como irrecuperáveis ou de difícil recuperação justificaa impossibilidade de extensão para osalunos adimplentes. Entendo que se aplicam ao caso as mesmas razões de decidir firmadas nos precedentes que afastaram a aplicação dos benefícios previstos na Lei nº 14.735/2022 aos contratos adimplentes: ADMIISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 14.735/2022. FIES. REVISÃO CONTRATUAL. CONCESSÃO DE DESCONTO. AGRAVANTE ADIMPLEMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO POR VIA JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (...) 5. A Lei 14.735/2022 estabelece critérios específicos para a renegociação de dívidas do FIES, beneficiando apenas os estudantes inadimplentes. A extensão desses benefícios aos contratos adimplentes não está prevista na legislação e não pode ser realizada pela via judicial. A atuação do Judiciário deve ficar adstrita aos limites impostos pelo ordenamento jurídico e deve observar os critérios objetivos estabelecidos pela autoridade administrativa competente, sob pena de clara violação aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da isonomia, além de indevida incursão no mérito administrativo de políticas públicas. (...) (AG 1027100-05.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 06/05/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. RENEGOCIAÇÃO PREVISTA PELO ART. 5º-A, § 4º, V, B, E VII DA LEI Nº 10.260/2001.APLICAÇÃO AOS CONTRATOS ADIMPLENTES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da isonomia estipulado pelo art. 5º, caput, da Constituição Federal (igualdade formal) tem como consequência a igualdade material, consistente na concretização da igualdade formal. Para tanto, aos cidadãos em situações idênticas deverá ser dispensado tratamento igual, e desigual aos cidadãos em situações diferentes, de modo a compensar a desigualdade fática apresentada e nivelar os sujeitos de Direito em um mesmo patamar.2. O art. 5º, I e II, da Lei nº 14.375/2022 é claro ao definir que a concessão de descontos aos contratos do FIES tem como objeto os créditos classificados como inadimplentes, irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do art. 6º, III, da mesma Lei. Almeja-se, portanto, minimizar os prejuízos suportados pelo erário com base nos contratos que se encontrem nessa situação, o que não ocorre com os financiamentos do FIES adimplidos em dia.3. É especificamente essa a circunstância verificada no caso, em que são distintas as características dos contratos adimplidos e inadimplidos. Mostrando-se diversas suas situações jurídicas, a justiça social justifica a aplicação de percentuais diferenciados de desconto, sem que isso viole o princípio da isonomia.4. Apelação cível desprovida.(TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 5019864-64.2022.4.04.7001 PR, Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 24/01/2024, DÉCIMA SEGUNDA TURMA). Não há, portanto, qualquer abusividade/ilegalidade no contrato a ser afastada pela via revisional. DELIBERAÇÃO JUDICIAL Diante do exposto: (a) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da União e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC; (b) REJEITOa preliminar de ilegitimidade passiva invocada pelo FNDE; (c) JULGO IMPROCEDENTESos pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Diante da inexistência de elementos que demonstrem má-fé processual da parte sucumbente, não há que se falar em condenação em custas ou honorários nesta instância originária (art. 55, Lei nº 9.099/1995). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria do JEF Adjunto à 1ª Vara Federal deverá: (i) intimaras partes desta sentença; (ii) aguardaro prazo comum de 10 (dez) dias úteis para a interposição de recurso; (iii)interposto o recurso: (iii.1) intimara parte adversária para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis; (iii.2)apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo,remeteros autos à egr. Turma Recursal da SJTO, para processamento e julgamento do recurso. (iv)não interposto recurso ou com o retorno dos autos: (iv.1) certificaro trânsito em julgado, se ainda não houver sido feito; (iv.2) intimaras partes para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias úteis; (iv.3)não havendo novos requerimentos,arquivaro feito com as formalidades de praxe; caso contrário,concluiros autos para decisão. Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular do JEC Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Mayreney Rosa Borges x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 324073183

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006101-16.2004.4.01.3600

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAYRENEY ROSA BORGES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

KASSIM SCHNEIDER RASLAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ SPOLADOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO JOSE FERNANDES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO TOSTES DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ SPOLADOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006101-16.2004.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006101-16.2004.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAYRENEY ROSA BORGES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006101-16.2004.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006101-16.2004.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAYRENEY ROSA BORGES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO TOSTES DOS SANTOS - DF19481 e BRUNO JOSE FERNANDES DA SILVA - MT12939/O POLO PASSIVO:EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO LUIZ SPOLADOR - MT5453-A e KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006101-16.2004.4.01.3600 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença: A ação foi julgada parcialmente procedente, como se depreende do seguinte dispositivo: A parte autora interpôs apelação pugnando pela reforma da sentença. Alegou que os reajustes aplicados não obedeceram ao Plano de Equivalência Salarial (PES/CP) estipulado no contrato, pleiteando a substituição do índice de correção das prestações (TR) por índice que reflita apenas a inflação, a aplicação do sistema francês (puro) de amortização no lugar da tabela Price, a nulidade de dispositivos normativos do Bacen e do CMN que majoram indevidamente o saldo devedor e as prestações, e que os aumentos não encontram respaldo legal, pois foram feitos sem observar a evolução salarial da categoria profissional da apelada. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL interpôs apelação pugnando pela reforma da sentença, alegando, em síntese, que os reajustes das prestações do contrato habitacional seguiram rigorosamente as regras contratuais e a legislação aplicável (Decreto-lei nº 2.164/84, Lei nº 8.004/90, Lei nº 8.100/90), garantindo a revisão de índices e o restabelecimento do comprometimento previsto, conforme necessário. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006101-16.2004.4.01.3600 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A sentença, no que interessa: III. Da aplicação do PES É cediço que o contrato de mútuo, firmado para financiamento de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação, encontra-se vinculado ao Plano de Equivalência Salarial (PES), de modo que o reajuste das prestações deve observar o índice de variação salarial da categoria profissional a que pertence o mutuário, independentemente de prévia comprovação perante o agente financeiro. Nesse sentido: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO SFH. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. REAJUSTE DO VALOR DO CONTRATADO. VARIAÇÃO SALARIAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL A QUE PERTENCE O MUTUÁRIO. OCORRÊNCIA DE AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. ANATOCISMO. INADEQUAÇÃO. FORMA DE AMORTIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SALDO DEVEDOR. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de ação em que se objetiva a revisão de contrato firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. 2. O STJ decidiu, em recurso representativo de controvérsia, que, nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade (STJ, REsp 1070297/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 18/09/2009). 3. No caso em exame, restou comprovada, por meio da prova pericial, a ocorrência de anatocismo, ou seja, a cobrança de juros sobre juros tidos por incorporados ao capital, devido à amortização negativa, devendo ser confirmada a sentença que afastou a referida capitalização. 4. Se o contrato de mútuo, firmado para financiamento de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação, encontra-se vinculado ao Plano de Equivalência Salarial PES, o reajuste das respectivas prestações deverá observar o índice de variação salarial da categoria profissional a que pertence o mutuário, independentemente de prévia comprovação perante o agente financeiro. 5. Não há que se falar na exclusão do cálculo do saldo devedor os juros remuneratórios e moratórios, bem como a correção monetária do período de 04/2002 até a data da efetiva liquidação, na medida em que a parte autora assumiu o risco de não efetuar o pagamento das parcelas devidas com amparo em sentença não transitada em julgado, que, portanto, é passível de reforma ou anulação pelo Tribunal, o que de fato acabou ocorrendo. 6. Recursos de apelação desprovidos. Sentença confirmada. A verba honorária arbitrada na sentença resta acrescida de 2%, para cada recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. (AC 0000022-15.1999.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 06/06/2024 PAG.) [grifos acrescidos]." No caso dos autos, é incontroverso que o contrato firmado entre as partes previu o reajuste das prestações segundo o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Segundo o perito judicial, o agente financeiro "não aplicou o PES/CP (durante o período que foi previsto — de 27/11/1997 à 27/11/2000)." (r. ú. 365). Na apelação, a CEF não questionou a metodologia utilizada no laudo pericial e nem os documentos considerados para a análise da variação salarial do mutuário. Afirma, tão somente, que "os reajustes das prestações ocorreram com base nos índices de reajustes válidos para a "categoria profissional" na qual se enquadra o mutuário conforme a planilha de evolução anexa aos autos, sendo que eventuais diferenças não podem ser imputadas a CAIXA, eis que cabia ao mutuário comunicá-la acerca de eventuais diferenças entre os índices aplicados ao seu salário individual e os previstos para a categoria a qual pertence.". Apesar dessa alegação, a CEF não provou quais os índices de reajuste da categoria profissional da parte autora no período contratual. A parte autora, por sua vez, provou a variação salarial por meio de fichas financeiras (r. ú. 88/205), que, repita-se, não tiveram sua veracidade contestada pela CEF. Por esse motivo, entendo que não há argumentos aptos a refutar a higidez do laudo pericial, que concluiu pela ausência de aplicação do PES durante determinado período contratual. IV. Da cobrança do CES De acordo com a jurisprudência do STJ, a cobrança do CES - Coeficiente de Equiparação Salarial é válida quando existir expressa previsão contratual, mesmo antes da Lei 8.692/93: "DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SFH. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de ação de revisão de contrato de mútuo habitacional com pacto adjeto de hipoteca, firmado entre as partes no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. 2. Não obstante a oposição de embargos de declaração, a ausência de decisão acerca das questões suscitadas pelos recorrentes impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à prova de que o agente financeiro descumpriu a cláusula PES/CP e de que houve cobrança de valores superiores a título de seguro, exige o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 5. É vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade nos contratos celebrados no âmbito do SFH. Não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7 (REsp 1.070.297/PR, 2ª Seção, DJe de 18/09/2009). 6. A cobrança do CES - Coeficiente de Equiparação Salarial é válida quando existir expressa previsão contratual, mesmo antes da Lei 8.692/93. Contudo, não é cabível examinar se houve expressa previsão contratual do encargo na espécie, ante a vedação contida na Súmula 5/STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.464.564/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/3/2019, DJe de 27/3/2019.)" No caso dos autos, foi expressamente prevista a cobrança do CES (r. ú. 37): Portanto, legítima a cobrança do CES no presente caso. V. Da utilização da TR para correção monetária do saldo devedor O STJ, no julgamento do REsp 969129/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (tema 53), decidiu que, “no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/1991, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/1991, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico” (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009). Seguindo essa orientação, os julgados deste Tribunal: “[é] legítima a incidência da Taxa Referencial, como índice de reajuste das prestações mensais e do saldo devedor, quando previsto no contrato, como critério de reajuste desses encargos, a aplicação dos mesmos índices de atualização dos depósitos em caderneta de poupança”. (TRF1, AC 0037345-47.2001.4.01.3800, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro,6T, e-DJF1 31/08/2018; TRF1, AC 0027785-44.2006.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 24/07/2018). Portanto, sem razão a parte autora em sua pretensão. VI. Da tabela Price No que diz respeito à utilização da Tabela Price, opostamente à tese apresentada na apelação da parte autora, observa-se que a legalidade da utilização de tal tabela, em contratos atrelados ao sistema financeiro de habitação, vem sendo reiteradamente reconhecida pela jurisprudência deste Tribunal Regional Federal. Com efeito, é entendimento pacífico do TRF-1 que o emprego da Tabela Price, por si só, não implica capitalização mensal de juros, pois constitui mera fórmula matemática, que não se destina a incorporar juros não liquidados ao saldo devedor, in verbis: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO SFH. MÚTUO. RECÁLCULO DE PRESTAÇÕES. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL (PES/CP). MUTUÁRIOS AUTÔNOMOS OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO POSTERIOR À LEI 8.004/90. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. APLICAÇÃO. VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE PELO AGENTE FINANCEIRO. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. SALDO DEVEDOR. FORMA DE AMORTIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. INCORPORAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. INOCORRÊNCIA DE AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão controvertida versa sobre contrato de financiamento habitacional firmado em 26/11/1990 com previsão de reajuste pelo Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP), mediante enquadramento na categoria de "Afins aos autônomos e assemelhados". (...). 7. A jurisprudência majoritária vem se posicionando no sentido de que a simples adoção da Tabela Price como método de amortização não resulta em onerosidade do valor da dívida, nem em anatocismo (amortização negativa), uma vez que sua utilização não implica, por si só, na capitalização mensal de juros, pois se constitui em mera fórmula matemática que não se destina a incorporar juros não liquidados ao saldo devedor. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CABIMENTO. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À LEI N. 12.431/2011, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 5º, II, DA LEI N. 10.260/2001. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. LEI 10.260/2001, ART. 5º, § 10, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.202/2010. INAPLICABILIDADE. TABELA PRICE. MULTA DE 2% POR IMPONTUALIDADE. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. A utilização da Tabela Price não implica automaticamente em capitalização mensal de juros, pois constitui mera fórmula matemática que não se destina a incorporar juros não liquidados ao saldo devedor. Havendo previsão contratual, legítima sua adoção para amortização da dívida. (AC 1008007-46.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/05/2023). 8. A incorporação das prestações em atraso ao saldo devedor do financiamento não implica, necessariamente, em capitalização de juros, sendo tal procedimento fruto da renegociação da dívida. 9. Apelações às quais se nega provimento. Sentença mantida. (AC 0007996-73.2003.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 04/07/2024 PAG, grifamos)" -.-.- "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PERÍCIA CONTÁBIL. TABELA PRICE. ANATOCISMO. TAXA REFERENCIAL. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. 1. Trata-se de apelação interposta por Hélio Profeta Oliveira e Maria Leila Profeta, em face de sentença que julgou improcedente o pedido, e extinguiu o processo com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC), sob o fundamento de que há saldo devedor no total de R$ 161.897,00 (cento e sessenta e um mil e oitocentos e noventa e sete reais), atualizado até 11/5/2008. 2. A utilização da Tabela Price não implica automaticamente em capitalização mensal de juros, pois constitui mera fórmula matemática que não se destina a incorporar juros não liquidados ao saldo devedor. Havendo previsão contratual, legítima sua adoção para amortização da dívida. 3. Consoante a Súmula 450 do Superior Tribunal de Justiça "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação." 4. A Taxa Referencial (TR) pode ser utilizada como índice de correção monetária do saldo devedor, inclusive em relação aos contratos firmados antes da Lei n.º 8.177/91, desde que exista previsão contratual, nesse caso, de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico (REsp 969129/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009). 5. Mantidos os honorários conforme fixados pelo Juízo de origem, considerando que houve sucumbência recíproca. 6. Apelação desprovida. (AC 0020034-74.2004.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/06/2024 PAG., grifamos)" VII. Da taxa de juros nominal Por fim, igualmente não merece ser acolhida a pretensão recursal atinente à suposta ilegalidade da previsão de juros nominais e efetivos no contrato. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, materializada na Súmula 422/STJ, reconhece que "[o] art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH". Ademais, segundo entendimento consolidado deste Tribunal Regional Federal, a simples previsão de juros nominais e efetivos nos contratos de financiamento habitacional não implica anatocismo, inexistindo irregularidade na previsão contratual de tais taxas de juros, haja vista ser situação que se amolda à sistemática da Tabela Price: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO À COBRANÇA DE JUROS. ANATOCISMO. NÃO COMPROVAÇÃO. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO PELA TAXA SELIC. INOVAÇÃO RECURSAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCABÍVEL, NA HIPÓTESE. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...). 3. O art. 6º, alínea `e, da Lei nº 4.380/1964, não estabelece limitação aos juros remuneratórios. (REsp 1070297 - submetido ao rito dos recursos repetitivos, entendimento consolidado na Súmula 422/STJ). 4. A previsão de juros nominais e juros efetivos nos contratos de financiamento habitacional não importa anatocismo. (AC 0032661-81.2002.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 p.1058 de 27/11/2015). (...). 11. Honorários recursais arbitrados em dois pontos percentuais sobre a base de cálculo fixada na origem, observada a gratuidade de justiça deferida. (AC 1003162-46.2018.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 16/01/2024 PAG., grifamos)" -.-.- "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL E COEFICIENTE DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES/CES). ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO (ART. 373, INCISO I, DO CPC/2015 ART. 333, INCISO I, DA NORMA ANTERIOR). JUROS NOMINAIS NÃO IMPLICAM ANATOCISMO. LEGALIDADE DA FORMA DE AMORTIZAÇÃO E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA UNIÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Recurso em que se discute pedido de revisão de contrato de compra e venda com quitação e cancelamento parcial, fls.45/51, n2 125300013851-6, firmado em 17/05/1989, o imóvel residencial localizado em Goiânia-GO, nas Ruas R-15 e R-17, Qd. R-23, apto. 504, Edificio San Pablo, Setor Oeste 2. Quanto ao argumento de que não foi observado o PES/CES e, mesmo a incidência dos juros remuneratórios, o autor não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme previsto no art. 373, inciso I, do CPC/2015 (art. 333, inciso I, do CPC/1973). 3. O STJ, em julgado submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1.070.297), estabeleceu que o art. 6º, alínea e, da Lei nº 4.380/1964, não estabelece limitação aos juros remuneratórios? (Tese 49). Portanto, a simples previsão de juros nominais e de juros efetivos não importa anatocismo, não havendo irregularidade no contrato com previsão de diferentes taxas de juros nominais e juros efetivos, situação que se amolda à sistemática da Tabela Price. 5. O art. 6°, alínea e, da Lei nº 4.380/64 não estabelece limitação à taxa de juros nos contratos de financiamento imobiliário no âmbito do SFH, apenas fixa condição para reajuste previsto no art. 5º da mesma lei. 6. Legalidade da adoção do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) nos contratos de mútuo firmados sob as regras do Sistema Financeiro da Habitação, não implicando sua observância, necessariamente, em capitalização de juros. 7. A União foi citada, contestou a ação e participou do processo, justa e legal é a condenação da parte contrária, vencida na ação, ao pagamento dos honorários de sucumbência 8. Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há majoração de honorários advocatícios, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. 9. Apelação desprovida. (AC 0015872-03.1999.4.01.3500, JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/11/2023 PAG., grifamos)" VIII. Dispositivo Em face do exposto, nego provimento às apelações. Sem majoração de honorários (CPC/1973). É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006101-16.2004.4.01.3600 Processo Referência: 0006101-16.2004.4.01.3600 APELANTE: MAYRENEY ROSA BORGES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA, MAYRENEY ROSA BORGES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES/CP). COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES). TAXA REFERENCIAL (TR). TABELA PRICE. JUROS NOMINAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Ação de revisão contratual no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, julgada parcialmente procedente em primeira instância. A parte autora interpôs apelação alegando irregularidade nos reajustes das prestações contratuais, pleiteando a substituição do índice de correção (TR) por índice inflacionário, aplicação do sistema francês puro em lugar da Tabela Price, nulidade de dispositivos normativos do Bacen e CMN e falta de respaldo legal nos aumentos aplicados. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL interpôs apelação sustentando a regularidade dos reajustes conforme contrato e legislação aplicável. 2.. Quanto ao PES/CP, ficou comprovado que o agente financeiro não aplicou os reajustes previstos durante o período contratual determinado. A prova pericial foi robusta, não tendo sido infirmada pela CAIXA, que não apresentou elementos capazes de afastar as conclusões técnicas. 2. Sobre a cobrança do CES, foi confirmada sua legitimidade em razão de expressa previsão contratual, nos termos da jurisprudência do STJ. 3. A aplicação da TR como índice de correção monetária do saldo devedor, mesmo em contratos anteriores à Lei nº 8.177/1991, foi considerada legítima, desde que houvesse previsão contratual, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do TRF1. 4. A adoção da Tabela Price como método de amortização não configura, por si só, anatocismo, tratando-se de mera fórmula matemática prevista contratualmente. 5. A a previsão de juros nominais e efetivos nos contratos vinculados ao SFH não representa anatocismo, sendo legítima sua inclusão no contrato, conforme entendimento do STJ (Súmula 422/STJ) e do TRF1. 6. Apelações desprovidas. Sem majoração de honorários (CPC/1973). ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Mayreney Rosa Borges x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 324073203

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006101-16.2004.4.01.3600

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAYRENEY ROSA BORGES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

KASSIM SCHNEIDER RASLAN

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JOAO LUIZ SPOLADOR

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BRUNO JOSE FERNANDES DA SILVA

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LEONARDO TOSTES DOS SANTOS

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JOAO LUIZ SPOLADOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006101-16.2004.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006101-16.2004.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAYRENEY ROSA BORGES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006101-16.2004.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006101-16.2004.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAYRENEY ROSA BORGES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO TOSTES DOS SANTOS - DF19481 e BRUNO JOSE FERNANDES DA SILVA - MT12939/O POLO PASSIVO:EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO LUIZ SPOLADOR - MT5453-A e KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006101-16.2004.4.01.3600 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença: A ação foi julgada parcialmente procedente, como se depreende do seguinte dispositivo: A parte autora interpôs apelação pugnando pela reforma da sentença. Alegou que os reajustes aplicados não obedeceram ao Plano de Equivalência Salarial (PES/CP) estipulado no contrato, pleiteando a substituição do índice de correção das prestações (TR) por índice que reflita apenas a inflação, a aplicação do sistema francês (puro) de amortização no lugar da tabela Price, a nulidade de dispositivos normativos do Bacen e do CMN que majoram indevidamente o saldo devedor e as prestações, e que os aumentos não encontram respaldo legal, pois foram feitos sem observar a evolução salarial da categoria profissional da apelada. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL interpôs apelação pugnando pela reforma da sentença, alegando, em síntese, que os reajustes das prestações do contrato habitacional seguiram rigorosamente as regras contratuais e a legislação aplicável (Decreto-lei nº 2.164/84, Lei nº 8.004/90, Lei nº 8.100/90), garantindo a revisão de índices e o restabelecimento do comprometimento previsto, conforme necessário. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006101-16.2004.4.01.3600 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A sentença, no que interessa: III. Da aplicação do PES É cediço que o contrato de mútuo, firmado para financiamento de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação, encontra-se vinculado ao Plano de Equivalência Salarial (PES), de modo que o reajuste das prestações deve observar o índice de variação salarial da categoria profissional a que pertence o mutuário, independentemente de prévia comprovação perante o agente financeiro. Nesse sentido: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO SFH. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. REAJUSTE DO VALOR DO CONTRATADO. VARIAÇÃO SALARIAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL A QUE PERTENCE O MUTUÁRIO. OCORRÊNCIA DE AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. ANATOCISMO. INADEQUAÇÃO. FORMA DE AMORTIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SALDO DEVEDOR. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de ação em que se objetiva a revisão de contrato firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. 2. O STJ decidiu, em recurso representativo de controvérsia, que, nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade (STJ, REsp 1070297/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 18/09/2009). 3. No caso em exame, restou comprovada, por meio da prova pericial, a ocorrência de anatocismo, ou seja, a cobrança de juros sobre juros tidos por incorporados ao capital, devido à amortização negativa, devendo ser confirmada a sentença que afastou a referida capitalização. 4. Se o contrato de mútuo, firmado para financiamento de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação, encontra-se vinculado ao Plano de Equivalência Salarial PES, o reajuste das respectivas prestações deverá observar o índice de variação salarial da categoria profissional a que pertence o mutuário, independentemente de prévia comprovação perante o agente financeiro. 5. Não há que se falar na exclusão do cálculo do saldo devedor os juros remuneratórios e moratórios, bem como a correção monetária do período de 04/2002 até a data da efetiva liquidação, na medida em que a parte autora assumiu o risco de não efetuar o pagamento das parcelas devidas com amparo em sentença não transitada em julgado, que, portanto, é passível de reforma ou anulação pelo Tribunal, o que de fato acabou ocorrendo. 6. Recursos de apelação desprovidos. Sentença confirmada. A verba honorária arbitrada na sentença resta acrescida de 2%, para cada recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. (AC 0000022-15.1999.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 06/06/2024 PAG.) [grifos acrescidos]." No caso dos autos, é incontroverso que o contrato firmado entre as partes previu o reajuste das prestações segundo o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Segundo o perito judicial, o agente financeiro "não aplicou o PES/CP (durante o período que foi previsto — de 27/11/1997 à 27/11/2000)." (r. ú. 365). Na apelação, a CEF não questionou a metodologia utilizada no laudo pericial e nem os documentos considerados para a análise da variação salarial do mutuário. Afirma, tão somente, que "os reajustes das prestações ocorreram com base nos índices de reajustes válidos para a "categoria profissional" na qual se enquadra o mutuário conforme a planilha de evolução anexa aos autos, sendo que eventuais diferenças não podem ser imputadas a CAIXA, eis que cabia ao mutuário comunicá-la acerca de eventuais diferenças entre os índices aplicados ao seu salário individual e os previstos para a categoria a qual pertence.". Apesar dessa alegação, a CEF não provou quais os índices de reajuste da categoria profissional da parte autora no período contratual. A parte autora, por sua vez, provou a variação salarial por meio de fichas financeiras (r. ú. 88/205), que, repita-se, não tiveram sua veracidade contestada pela CEF. Por esse motivo, entendo que não há argumentos aptos a refutar a higidez do laudo pericial, que concluiu pela ausência de aplicação do PES durante determinado período contratual. IV. Da cobrança do CES De acordo com a jurisprudência do STJ, a cobrança do CES - Coeficiente de Equiparação Salarial é válida quando existir expressa previsão contratual, mesmo antes da Lei 8.692/93: "DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SFH. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de ação de revisão de contrato de mútuo habitacional com pacto adjeto de hipoteca, firmado entre as partes no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. 2. Não obstante a oposição de embargos de declaração, a ausência de decisão acerca das questões suscitadas pelos recorrentes impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à prova de que o agente financeiro descumpriu a cláusula PES/CP e de que houve cobrança de valores superiores a título de seguro, exige o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 5. É vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade nos contratos celebrados no âmbito do SFH. Não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7 (REsp 1.070.297/PR, 2ª Seção, DJe de 18/09/2009). 6. A cobrança do CES - Coeficiente de Equiparação Salarial é válida quando existir expressa previsão contratual, mesmo antes da Lei 8.692/93. Contudo, não é cabível examinar se houve expressa previsão contratual do encargo na espécie, ante a vedação contida na Súmula 5/STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.464.564/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/3/2019, DJe de 27/3/2019.)" No caso dos autos, foi expressamente prevista a cobrança do CES (r. ú. 37): Portanto, legítima a cobrança do CES no presente caso. V. Da utilização da TR para correção monetária do saldo devedor O STJ, no julgamento do REsp 969129/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (tema 53), decidiu que, “no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/1991, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/1991, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico” (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009). Seguindo essa orientação, os julgados deste Tribunal: “[é] legítima a incidência da Taxa Referencial, como índice de reajuste das prestações mensais e do saldo devedor, quando previsto no contrato, como critério de reajuste desses encargos, a aplicação dos mesmos índices de atualização dos depósitos em caderneta de poupança”. (TRF1, AC 0037345-47.2001.4.01.3800, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro,6T, e-DJF1 31/08/2018; TRF1, AC 0027785-44.2006.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 24/07/2018). Portanto, sem razão a parte autora em sua pretensão. VI. Da tabela Price No que diz respeito à utilização da Tabela Price, opostamente à tese apresentada na apelação da parte autora, observa-se que a legalidade da utilização de tal tabela, em contratos atrelados ao sistema financeiro de habitação, vem sendo reiteradamente reconhecida pela jurisprudência deste Tribunal Regional Federal. Com efeito, é entendimento pacífico do TRF-1 que o emprego da Tabela Price, por si só, não implica capitalização mensal de juros, pois constitui mera fórmula matemática, que não se destina a incorporar juros não liquidados ao saldo devedor, in verbis: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO SFH. MÚTUO. RECÁLCULO DE PRESTAÇÕES. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL (PES/CP). MUTUÁRIOS AUTÔNOMOS OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO POSTERIOR À LEI 8.004/90. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. APLICAÇÃO. VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE PELO AGENTE FINANCEIRO. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. SALDO DEVEDOR. FORMA DE AMORTIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. INCORPORAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. INOCORRÊNCIA DE AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão controvertida versa sobre contrato de financiamento habitacional firmado em 26/11/1990 com previsão de reajuste pelo Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP), mediante enquadramento na categoria de "Afins aos autônomos e assemelhados". (...). 7. A jurisprudência majoritária vem se posicionando no sentido de que a simples adoção da Tabela Price como método de amortização não resulta em onerosidade do valor da dívida, nem em anatocismo (amortização negativa), uma vez que sua utilização não implica, por si só, na capitalização mensal de juros, pois se constitui em mera fórmula matemática que não se destina a incorporar juros não liquidados ao saldo devedor. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CABIMENTO. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À LEI N. 12.431/2011, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 5º, II, DA LEI N. 10.260/2001. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. LEI 10.260/2001, ART. 5º, § 10, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.202/2010. INAPLICABILIDADE. TABELA PRICE. MULTA DE 2% POR IMPONTUALIDADE. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. A utilização da Tabela Price não implica automaticamente em capitalização mensal de juros, pois constitui mera fórmula matemática que não se destina a incorporar juros não liquidados ao saldo devedor. Havendo previsão contratual, legítima sua adoção para amortização da dívida. (AC 1008007-46.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/05/2023). 8. A incorporação das prestações em atraso ao saldo devedor do financiamento não implica, necessariamente, em capitalização de juros, sendo tal procedimento fruto da renegociação da dívida. 9. Apelações às quais se nega provimento. Sentença mantida. (AC 0007996-73.2003.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 04/07/2024 PAG, grifamos)" -.-.- "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PERÍCIA CONTÁBIL. TABELA PRICE. ANATOCISMO. TAXA REFERENCIAL. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. 1. Trata-se de apelação interposta por Hélio Profeta Oliveira e Maria Leila Profeta, em face de sentença que julgou improcedente o pedido, e extinguiu o processo com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC), sob o fundamento de que há saldo devedor no total de R$ 161.897,00 (cento e sessenta e um mil e oitocentos e noventa e sete reais), atualizado até 11/5/2008. 2. A utilização da Tabela Price não implica automaticamente em capitalização mensal de juros, pois constitui mera fórmula matemática que não se destina a incorporar juros não liquidados ao saldo devedor. Havendo previsão contratual, legítima sua adoção para amortização da dívida. 3. Consoante a Súmula 450 do Superior Tribunal de Justiça "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação." 4. A Taxa Referencial (TR) pode ser utilizada como índice de correção monetária do saldo devedor, inclusive em relação aos contratos firmados antes da Lei n.º 8.177/91, desde que exista previsão contratual, nesse caso, de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico (REsp 969129/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009). 5. Mantidos os honorários conforme fixados pelo Juízo de origem, considerando que houve sucumbência recíproca. 6. Apelação desprovida. (AC 0020034-74.2004.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/06/2024 PAG., grifamos)" VII. Da taxa de juros nominal Por fim, igualmente não merece ser acolhida a pretensão recursal atinente à suposta ilegalidade da previsão de juros nominais e efetivos no contrato. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, materializada na Súmula 422/STJ, reconhece que "[o] art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH". Ademais, segundo entendimento consolidado deste Tribunal Regional Federal, a simples previsão de juros nominais e efetivos nos contratos de financiamento habitacional não implica anatocismo, inexistindo irregularidade na previsão contratual de tais taxas de juros, haja vista ser situação que se amolda à sistemática da Tabela Price: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO À COBRANÇA DE JUROS. ANATOCISMO. NÃO COMPROVAÇÃO. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO PELA TAXA SELIC. INOVAÇÃO RECURSAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCABÍVEL, NA HIPÓTESE. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...). 3. O art. 6º, alínea `e, da Lei nº 4.380/1964, não estabelece limitação aos juros remuneratórios. (REsp 1070297 - submetido ao rito dos recursos repetitivos, entendimento consolidado na Súmula 422/STJ). 4. A previsão de juros nominais e juros efetivos nos contratos de financiamento habitacional não importa anatocismo. (AC 0032661-81.2002.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 p.1058 de 27/11/2015). (...). 11. Honorários recursais arbitrados em dois pontos percentuais sobre a base de cálculo fixada na origem, observada a gratuidade de justiça deferida. (AC 1003162-46.2018.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 16/01/2024 PAG., grifamos)" -.-.- "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL E COEFICIENTE DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES/CES). ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO (ART. 373, INCISO I, DO CPC/2015 ART. 333, INCISO I, DA NORMA ANTERIOR). JUROS NOMINAIS NÃO IMPLICAM ANATOCISMO. LEGALIDADE DA FORMA DE AMORTIZAÇÃO E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA UNIÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Recurso em que se discute pedido de revisão de contrato de compra e venda com quitação e cancelamento parcial, fls.45/51, n2 125300013851-6, firmado em 17/05/1989, o imóvel residencial localizado em Goiânia-GO, nas Ruas R-15 e R-17, Qd. R-23, apto. 504, Edificio San Pablo, Setor Oeste 2. Quanto ao argumento de que não foi observado o PES/CES e, mesmo a incidência dos juros remuneratórios, o autor não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme previsto no art. 373, inciso I, do CPC/2015 (art. 333, inciso I, do CPC/1973). 3. O STJ, em julgado submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1.070.297), estabeleceu que o art. 6º, alínea e, da Lei nº 4.380/1964, não estabelece limitação aos juros remuneratórios? (Tese 49). Portanto, a simples previsão de juros nominais e de juros efetivos não importa anatocismo, não havendo irregularidade no contrato com previsão de diferentes taxas de juros nominais e juros efetivos, situação que se amolda à sistemática da Tabela Price. 5. O art. 6°, alínea e, da Lei nº 4.380/64 não estabelece limitação à taxa de juros nos contratos de financiamento imobiliário no âmbito do SFH, apenas fixa condição para reajuste previsto no art. 5º da mesma lei. 6. Legalidade da adoção do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) nos contratos de mútuo firmados sob as regras do Sistema Financeiro da Habitação, não implicando sua observância, necessariamente, em capitalização de juros. 7. A União foi citada, contestou a ação e participou do processo, justa e legal é a condenação da parte contrária, vencida na ação, ao pagamento dos honorários de sucumbência 8. Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há majoração de honorários advocatícios, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. 9. Apelação desprovida. (AC 0015872-03.1999.4.01.3500, JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/11/2023 PAG., grifamos)" VIII. Dispositivo Em face do exposto, nego provimento às apelações. Sem majoração de honorários (CPC/1973). É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006101-16.2004.4.01.3600 Processo Referência: 0006101-16.2004.4.01.3600 APELANTE: MAYRENEY ROSA BORGES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA, MAYRENEY ROSA BORGES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES/CP). COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES). TAXA REFERENCIAL (TR). TABELA PRICE. JUROS NOMINAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Ação de revisão contratual no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, julgada parcialmente procedente em primeira instância. A parte autora interpôs apelação alegando irregularidade nos reajustes das prestações contratuais, pleiteando a substituição do índice de correção (TR) por índice inflacionário, aplicação do sistema francês puro em lugar da Tabela Price, nulidade de dispositivos normativos do Bacen e CMN e falta de respaldo legal nos aumentos aplicados. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL interpôs apelação sustentando a regularidade dos reajustes conforme contrato e legislação aplicável. 2.. Quanto ao PES/CP, ficou comprovado que o agente financeiro não aplicou os reajustes previstos durante o período contratual determinado. A prova pericial foi robusta, não tendo sido infirmada pela CAIXA, que não apresentou elementos capazes de afastar as conclusões técnicas. 2. Sobre a cobrança do CES, foi confirmada sua legitimidade em razão de expressa previsão contratual, nos termos da jurisprudência do STJ. 3. A aplicação da TR como índice de correção monetária do saldo devedor, mesmo em contratos anteriores à Lei nº 8.177/1991, foi considerada legítima, desde que houvesse previsão contratual, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do TRF1. 4. A adoção da Tabela Price como método de amortização não configura, por si só, anatocismo, tratando-se de mera fórmula matemática prevista contratualmente. 5. A a previsão de juros nominais e efetivos nos contratos vinculados ao SFH não representa anatocismo, sendo legítima sua inclusão no contrato, conforme entendimento do STJ (Súmula 422/STJ) e do TRF1. 6. Apelações desprovidas. Sem majoração de honorários (CPC/1973). ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Wilma Rodrigues x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 306237907

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010728-67.2023.4.01.3701

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WILMA RODRIGUES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO OTAVIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1010728-67.2023.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1010728-67.2023.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILMA RODRIGUES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação sob o rito do Juizado Especial Federal, ajuizada por RAIMUNDO CONRADO DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF –, na qual objetiva a revisão do contrato de financiamento habitacional para afastar as cláusulas consideradas abusivas bem como exclusão da taxa de administração e do seguro prestamista. Em sede de petição inicial, a parte autora alega, em síntese, que o seu contrato de financiamento firmado junto à CEF merece ser revisado sob o argumento de houve anatocismo, juros excessivos e que o sistema de amortização praticado no contrato (SAC) lhe traz prejuízos. Com a inicial, juntou procuração e documentos A CEF apresentou contestação. Na oportunidade, sustentou a regularidade do contrato, pugnando pela improcedência dos pedidos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O caso sob exame se subsume à hipótese de julgamento antecipado da lide, ex vi do art. 355, incisos I , do Código de Processo Civil, eis que a questão é precipuamente de direito. Em relação aos fatos, as provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Cuida-se de ação em que a parte autora busca a comando judicial que declare o descumprimento das cláusulas contratuais por parte das demandadas. No mérito, ressalte-se, de logo, que a relação jurídica estabelecida entre as partes configura nítida relação de consumo, pois se enquadra perfeitamente aos conceitos legais previstos nos arts. 2º e 3º do Código do Consumidor, aplicável também aos serviços prestados por instituições bancárias, conforme dispõe a recente Súmula 297 do STJ. Súmula 297 – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Precedentes: REsp nº 106.888-PR, 2ª Seção, DJ de 5/8/02; REsp nº 298.369-RS, 3ª Turma, DJ de 25/8/03, e REsp nº 57.974-RS, 4ª Turma, DJ de 29/5/95). DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA e PACTA SUNT SERVANDA No que tange ao regramento das relações contratuais, o direito civil brasileiro passou nas últimas décadas por uma progressiva reformulação dos principais cânones que, desde o direito romano, vinham regendo a matéria. De fato, os princípios basilares do instituto conforme propalados há décadas atrás apresentam nova formulação, no que se destacam os princípios da relatividade dos contratos e da pacta sunt servanda. Esta nova perspectiva deriva da visão finalística da relação contratual, que deixa de ser protegida como um fim em si mesmo, passando a ser tutelada pelos fins sociais do contrato, que fundamentam o tratamento jurídico dado à matéria. Desta forma, a finalidade social que permeia cada espécie contratual, faz com que haja um interesse social na regular constituição e cumprimento das obrigações contratuais. Por conta deste interesse, de um lado, é dever da coletividade contribuir para que os contratos privados sejam regularmente firmados e cumpridos, e dos contratantes evitarem a lesão a interesses alheios pretensamente justificados pela liberdade contratual. Sob esta visão, denominada função social externa do contrato, define o Código Civil pátrio: Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Acerca do tema, Humberto Theodoro Júnior: A função social do contrato consiste em abordar a liberdade contratual em seus reflexos sobre a sociedade (terceiros) e não apenas no campo das relações entre as partes que o estipulam (contratantes). Quando o art. 421 do novo Código brasileiro fala em função social para o contrato está justamente cogitando dos seus efeitos externos, isto é, daqueles que podem repercutir na esfera de terceiros. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. O contrato e sua função social. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, pg. 35) Do ponto de vista interno, o princípio implica a necessidade de que as obrigações firmadas sejam compatíveis com as finalidades do contrato, no caso do mútuo, de um lado, a antecipação pelo devedor de capital futuro, e, do outro, o recebimento pelo credor dos juros compatíveis com os riscos da atividade. Sob este viés, a desproporcionalidade das obrigações pactuadas pode, em tese, implicar violação ao princípio, sendo o caso, ainda de aplicação do instituto da lesão, nos moldes previstos na legislação consumerista. Na hipótese dos autos, firmaram as partes contratos de financiamentos bancários. A partir dos documentos trazidos ao feito, contudo, em cotejo com as cláusulas constantes da avença, não é possível afirmar que o agente financeiro descumpriu as normas contratuais legais, cobrando prestações majoradas ou aplicando taxa de juros em percentual diverso do pactuado, eis que ausente nos autos, quaisquer elementos probatórios nesse sentido, ou seja a parte autora não demonstrou por nenhum documento que a CEF desrespeitou o contrato assumido. Por fim, cabe pontuar que alegações genéricas são inaptas para infirmar obrigações pactuadas, prevalecendo, nesse ponto, o princípio pacta sund servanda. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos do SFH, desde que não vinculados ao FCVS e posteriores à entrada em vigor da Lei 8.078/90. Todavia, a incidência de tais normas depende da verificação, no caso concreto, da existência de cláusulas processuais portadoras de abusividade e/ou nulidade que justifique a sua aplicação. A restituição em dobro também só terá cabimento se comprovada má-fé na cobrança dos valores indevidos. Neste sentindo segue jurisprudência do TRF1: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. INCIDÊNCIA DO CES. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO PELA TAXA REFERENCIAL (TR). SÚMULA 454/STJ. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELA URV. APLICABILIDADE DO CDC. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DO ABATIMENTO PELA PRESTAÇÃO. SÚMULA 450/STJ. 1. Não há ilegalidade na incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES ao encargo mensal, eis que decorre de imposição normativa, além de ter sido prevista no próprio contrato. 2. Havendo previsão contratual expressa no sentido de que o saldo devedor de mútuo habitacional será reajustado pelo mesmo índice de correção monetária adotado para o reajuste das cadernetas de poupança, é cabível a incidência da TR como fator de atualização. 3. Aplicam-se os índices de variação da URV às prestações de contrato de mútuo habitacional, não havendo ilegalidade, no ponto. Precedentes. 4. No Superior Tribunal de Justiça, prevalece o entendimento de que se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo habitacional. No entanto, não se aplica o CDC ao caso, em razão de não se configurar lesão ao consumidor em decorrência de cláusula contratual abusiva. 5. Para que tenha cabimento a restituição em dobro, cumpre que se prove má-fé na cobrança dos valores indevidos, o que não ocorreu no caso dos autos. 6. Decidiu o STJ, no julgamento do REsp 969129/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, que "é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura 'venda casada', vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC" (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009). A autora veio a óbito, configurando-se o sinistro, de forma que não é mais necessário conferir a possibilidade de contratação de outro seguro. Não há prova de que o valor cobrado a título de seguro habitacional pela CEF esteja em desconformidade com os parâmetros fixados contratualmente ou se mostre abusivo em relação às taxas praticadas por outras seguradoras em operações similares. 7. "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação" (Súmula 450/STJ). 8. Negado provimento à apelação. 9. Elevação da condenação da parte ré em honorários advocatícios, de 10% para 12% do valor da causa. Feitas essas ponderações, passa-se à análise dos pedidos. Em relação à utilização da Tabela SAC, o contrato celebrado entre a autora e a CEF, pactuou o aludido sistema de amortização, e tal previsão contratual é ato jurídico perfeito, que deve ser respeitado por ambas as partes. Cumpre ressaltar que o Sistema de Amortização Constante (SAC) encontra-se previsto no art. 15-B, da Lei n.º 4.380/64, como sendo de oferecimento obrigatório ao mutuário, in verbis: Art. 15-B. Nas operações de empréstimo ou financiamento realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro da Habitação que prevejam pagamentos por meio de prestações periódicas, os sistemas de amortização do saldo devedor poderão ser livremente pactuados entre as partes. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009) § 1º O valor presente do fluxo futuro das prestações, compostas de amortização do principal e juros, geradas pelas operações de que trata o caput, deve ser calculado com a utilização da taxa de juros pactuada no contrato, não podendo resultar em valor diferente ao do empréstimo ou do financiamento concedido. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009) § 2º No caso de empréstimos e financiamentos com previsão de atualização monetária do saldo devedor ou das prestações, para fins de apuração do valor presente de que trata o § 1o, não serão considerados os efeitos da referida atualização monetária. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009) § 3º Nas operações de empréstimo ou financiamento de que dispõe o caput é obrigatório o oferecimento ao mutuário do Sistema de Amortização Constante - SAC e de, no mínimo, outro sistema de amortização que atenda o disposto nos §§ 1º e 2º, entre eles o Sistema de Amortização Crescente - SACRE e o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price). Ademais, não pode a autora se utilizar de sistema diverso (Sistema Linear Gauss) para chegar ao saldo devedor que entende ser devido, o que afasta ainda mais a plausibilidade das suas alegações. No tocante à limitação dos juros a 12% a.a., “O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH (Súmula 422 do STJ)”. Observo que o contrato previu de maneira clara e sistematizada a composição das prestações; ou seja, há expressa previsão quanto à incidência de juros remuneratórios e de mora, da utilização da tabela price e da atualização monetária da parcela. Vejamos (ID 1764083062 - Págs. 01, clausula oitava): O cálculo da forma composta parte da fixação de um percentual anual de juros (taxa nominal). Entretanto, como a periodicidade de pagamento das prestações é mensal, faz-se necessário decompor a taxa anual para se poder calcular o valor de juros a ser pago no mês, o que se obtém pela simples divisão da taxa nominal pelo número de meses do ano. E, justamente da aplicação desta taxa mensal de juros, durante o período de doze meses, resulta uma taxa anual diferenciada daquela nominal, originalmente estabelecida: trata-se, pois, da taxa efetiva. A existência de taxas de juros nominal e efetiva não implica anatocismo, uma vez que, na sistemática de amortização eleita pelas partes, o encargo mensal destina-se ao pagamento de juros, sendo que a parcela eventualmente não adimplida na prestação não é lançada novamente no saldo devedor, ou seja, os juros não integram o "capital". Todavia, a despeito da existência de previsão no contrato de incidência de uma taxa de juros nominal e outra efetiva ou do sistema de amortização, o que a lei veda é a cobrança de juros sobre capital renovado, ou seja, sobre montante de juros não pagos, já resultantes da incidência de juros compostos (capitalizados). Ter-se-ia, aí sim, a cobrança de juros sobre juros, prática de anatocismo, que se concretiza quando o valor do encargo mensal revela-se insuficiente para liquidar até mesmo a parcela de juros, dando causa às chamadas "amortizações negativas", o que não restou evidenciado no caso concreto. Ademais, a capitalização mensal de juros é admitida nos termos da Súmula nº 539 do STJ, in verbis: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). No mesmo sentido, a Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Assim, havendo previsão de capitalização mensal de juros nos contratos firmados após a MP 1.963-17/2000, não há onerosidade no financiamento em tela. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 ( Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ, 2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012 ). A jurisprudência dos tribunais já consolidou o entendimento de que a simples adoção da Tabela Price como método de amortização não configura, por si só, anatocismo. Nesse sentido já decidiu o TRF da 1ª Região que “a utilização da Tabela Price não implica automaticamente em capitalização mensal de juros, pois constitui mera fórmula matemática que não se destina a incorporar juros não liquidados ao saldo devedor. Havendo previsão contratual, legítima sua adoção para amortização da dívida (AC 1008007-46.2021.4.01.3400, Des. Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 – Quinta Turma, PJe 12/05/2023).” Eventual capitalização com amortização negativa decorrente da utilização desse sistema de deve ser demonstrada de forma inequívoca, por meio de prova técnica. Deveras, a solução da questão relacionada à ocorrência de capitalização decorrente da Tabela Price depende de prova contábil, consoante Tema 572 do STJ. Contudo, a parte não formulou pedido específico de produção de prova pericial contábil, limitando-se a requerer genericamente a produção de provas. Ausente requerimento específico nesse sentido e não havendo elementos nos autos que demonstrem, de forma inequívoca, a ocorrência de capitalização indevida de juros, não há como acolher a pretensão autoral. DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO A taxa de Administração consubstancia-se em encargo acessório do contrato, cuja finalidade é cobrir as despesas do Agente Financeiro com sua administração. Sua cobrança, quando expressamente pactuada, não importa em qualquer ilegalidade, dada a inexistência de vedação legal, prevalecendo, na hipótese, o princípio do “pacta sunt servanda”. A jurisprudência desta Corte orienta-se da mesma forma: “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SFH. MÚTUO. REDUÇÃO DA RENDAFAMILIAR. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE.CDC. SEGURO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. 1. Mantém-se a sentença que recusou a mutuários do SFH obrigar a Caixa a (i) rescindir contrato de mútuo habitacional; (ii) consolidar a propriedade do imóvel que garantiu o financiamento; (iii) excluir seus nomes do SPC; (iv) restituir todas as prestações pagas, inclusive as parcelas de seguro; e (v) pagar indenização por danos morais em valor não inferior a 15 salários mínimos. 2. As cláusulas de adesão são válidas, descabendo considerá-las automaticamente leoninas. O contrato de financiamento imobiliário submete-se à legislação civil e normas técnicas do Banco Central do Brasil. (...). 7. À inexistência de vedação legal, é legítima a cobrança de TA - Taxa de Administração – prevista no contrato. Precedentes do STJ e deste Tribunal. (...). 9. Apelação desprovida. (TRF – 2ª Região. Apelação Cível nº 0018154-50.2017.4.02.5118. 7ª Turma Especializada. Rel. Desembargadora Federal NIZETE LOBATO. Julgado em 23/09/2019. Publicado em 26/09/2019). Outrossim, quando a parte autora contratou, sabia das taxas aplicadas e demais cláusulas com expressa anuência das partes. Sendo assim, não pode agora ser beneficiada com taxas diferentes das contratadas ou substituição do método de cálculo, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. DO SEGURO Quanto ao seguro prestamista, primeiramente, cabe destacar que é contratado com a finalidade de garantir a quitação do contrato em caso de morte, invalidez ou outras situações específicas que ponham em risco a capacidade de pagamento do mutuário. Trata-se, pois, de seguro que atende dupla finalidade, pois ao mesmo tempo em que assegura ao agente financeiro o pagamento de seu crédito, também acaba por garantir ao mutuário ou a seus familiares a quitação de dívida em caso de ocorrência de uma das situações de risco cobertas. Cumpre observar que é obrigatória a contratação de seguro vinculado ao contrato, segundo preveem o Decreto-Lei 73/66 e a Lei 9.514/97. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento expresso na Súmula nº 473, no sentido de que "o mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada". No entanto, no caso em tela a parte autora não demonstrou que manifestou oportunamente a vontade de contratar seguradora diversa. Além disso, ressalte-se que a contratação desses serviços bancários permite que se pratiquem taxas de juros mais baixas que outras modalidades de empréstimo sem garantias, o que, em última análise, vem em benefício do mutuário, não violando o preceito contido no art. 39, inc. I, do CDC. Destarte, não se trata de prática abusiva, porquanto corresponde a uma garantia legítima do contrato livremente pactuada pelas partes e visa a assegurar o adimplemento do próprio negócio jurídico ao qual é adjeto. Nesse sentido, os seguintes precedentes: SFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. REVISÃO. CDC. PES. CUMPRIMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SALDO DEVEDOR. FORMA DE AMORTIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES ANTES DA CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SEGURO. FGTS. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUCUMBÊNCIA. Os dispositivos do CDC são aplicáveis aos contratos do SFH. Súmula n. 297 do STJ. Prova pericial conclusiva quanto à observância do PES-CP pelo agente financeiro, não havendo valores a repetir ou compensar. Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor deve ocorrer antes da amortização da prestação (STJ, Súmula n. 450) O saldo devedor do financiamento habitacional deve ser atualizado de acordo com o indexador das cadernetas de poupança ou das contas vinculadas do FGTS, como pactuado nas cláusulas contratuais, admitindo-se a aplicação da TR, independentemente da incidência ou não do Plano de Equivalência Salarial às prestações do mútuo. Não foi comprovada ilegalidade na contratação do seguro ou a cobrança de encargos em desconformidade com as regras contratuais e com os critérios de reajuste estabelecidos nas regras do Sistema Financeiro de Habitação e da SUSEP. Mantidos os juros de mora e a pena convencional contratados, uma vez que não constatada abusividade ou ilegalidade contratual. A utilização do saldo da conta vinculada ao FGTS da parte mutuária para quitação da dívida, por valor inferior ao apurado, depende de concordância do credor. Não havendo concordância ou a celebração de acordo entre as partes para a liquidação do débito, inviável a quitação, restando improcedente o pedido. A parte autora deverá responder pelos encargos de sucumbência, porquanto vencida na demanda. (TRF4, AC 5002437-34.2011.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 22/06/2012) SFH. REVISIONAL. CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SAC. SEGURO. 1. Conquanto teoricamente aplicável o CDC aos contratos de mútuo habitacional, não tendo o mutuário comprovado o atendimento dos pressupostos a aludidos no inc. VIII do art. 6o da Lei nº 8.078/90 (verossimilhança da alegação ou hipossuficiência da parte), não lhe assiste o direito à inversão do ônus da prova. 2. O sistema SAC de amortização não contém capitalização de juros (anatocismo). Nesse sistema não há acréscimo de juros ao saldo devedor, mas a atribuição às prestações e ao próprio saldo do mesmo índice de atualização, restando íntegras as parcelas de amortização e de juros que compõem as prestações. 3. É necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura "venda casada", vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC. 4. Apelação improvida. (TRF4, AC 5003719-18.2022.4.04.7005, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 09/03/2023) Destaque-se, ainda, que o princípio da autonomia da vontade não encontra restrição no contrato de adesão porque nele permanece a garantia à liberdade de aderir ou não às estipulações padronizadas. Dito isso, veja-se que, no presente contrato, houve a livre contratação expressa do seguro referido, bem como ausente qualquer prejuízo causado à parte autora, pelo que não há que se falar em irregularidade. Por fim, cabe pontuar que os contratos de financiamentos habitacionais possuem regras definidas, não podendo este Juízo determinar, com base em alegações genéricas e sem qualquer prova de abusividade, que a CEF insira no contrato cláusulas diversas das que são estabelecidas nas normas da instituição. DISPOSITIVO. Ante o exposto, rejeito os pedidos deduzidos, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez), e remetam-se os autos à Turma Recursal, observando-se as formalidades legais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura digital. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1002187-11.2024.4.01.3701

ID: 306237937

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002187-11.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO OTAVIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002187-11.2024.4.01.3701 SENTENÇA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002187-11.2024.4.01.3701 SENTENÇA (Tipo A- Resolução 535/2006) RELATÓRIO Trata-se de ação sob o rito do Juizado Especial Federal, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, através da qual objetiva a parte autora, provimento judicial favorável que condene a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A ação tem como objeto a redução de empréstimos consignados, os quais reputa abusivos, bem como a devolução da diferença das parcelas alusivas aos referidos contratos. O autor informa que pactuou com a ré os contratos de crédito consignado abaixo identificados: 1. Contrato nº 09.1119.110.0027466-70 no valor de R$ 20.162,75 em 84 prestações mensais, iguais e consecutivas de R$ 490,24, vencendo a primeira em 24/05/2022 e daí sucessivamente as demais; 2. Contrato nº 09.1119.110.0030672-03 no valor de R$ 14.856,59 em 84 prestações mensais, iguais e consecutivas de R$ 319,07, vencendo a primeira em 24/06/2020 e daí sucessivamente as demais; 3. Contrato nº 09.1119.110.0027465-90 no valor de R$ 10.320,33 em 84 prestações mensais, iguais e consecutivas de R$ 250,93, vencendo a primeira em 24/06/2020 e daí sucessivamente as demais; 4. Contrato nº 09.1119.110.0038484-50 no valor de R$ 09.1119.110.0038484-50 em 70 prestações mensais, iguais e consecutivas de R$ 280,76, vencendo a primeira em 01/08/2023 e daí sucessivamente as demais; Sustenta que a parte ré pactuou empréstimo com taxas e formas de pagamento acima das reais condições do mercado financeiro. Afirma ainda que foi inviável renegociar administrativamente a dívida com a ré. Relata que submeteu os contratos a um levantamento contábil, o qual apontou disparidades entre as taxas fixadas no contrato e as taxas praticadas pela instituição financeira. Alega que houve nos quatros contratos de empréstimo omissão da taxa aplicada, elevando o valor de cada parcela, sustentando que a ré aplicou uma taxa não informada no instrumento contratual. Citada a ré, esta requereu a improcedência dos pedidos, pugnando pela inocorrência de cobrança indevida, defendendo que todas as taxas aplicadas são legais e legítimas e conforme contratos assinados pelo demandante. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, pontuo que a relação estabelecida entre as partes se enquadra no conceito de relação de consumo, em que se busca a responsabilidade civil do fornecedor pelo defeito no fornecimento de serviço, de sorte que merece ser analisada sob a égide da disciplina consumerista, consoante dicção dos artigos 2º, caput, 3º, § 2º e 14, § 1º, da Lei nº 8.078/90, bem como da súmula nº 297, do STJ. As relações contratuais e extracontratuais entre o consumidor e o fornecedor de serviços fundam-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa, sendo cabível, desse modo, a indenização de seus clientes, considerando que nesses casos a responsabilidade é objetiva, consoante preconiza o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nessa senda, para que surja o dever de indenizar, deve-se comprovar a prestação defeituosa do serviço praticado pelo infrator, o dano material ou moral experimentado pela vítima e o nexo de causalidade entre um e outro. Não há que se perquirir quanto à existência de culpa, de maneira que o causador do dano só se exime da responsabilidade se provar: a) inexistência de defeito na prestação do serviço; b) fato exclusivo do consumidor ou de terceiro; ou c) a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Em tais hipóteses, estará excluído o nexo causal necessário à responsabilização. O art. 6º, VIII, do CDC, com vistas a garantir o pleno exercício do direito de defesa do consumidor, estabelece que a inversão do ônus da prova será deferida quando a alegação por ele apresentada seja verossímil, ou quando constatada a sua hipossuficiência, o que se afigura na hipótese dos autos, já que o demandante, no caso de negativa do fato, está impossibilitado de comprovar o seu direito pela ausência de dados, enquanto a instituição bancária tem ao seu alcance todos os elementos indispensáveis para a produção da prova. A indenização por danos morais pressupõe que a conduta lesiva seja de tal monta a provocar no lesado dor e sofrimento aptos a ocasionar modificação em seu estado emocional, suficiente para afetar sua vida pessoal e até mesmo social. Objetiva, assim, compensar aquele sofrimento que desborda dos limites do razoável e que, portanto, teria relevância jurídica suficiente para fins de proteção do respectivo bem da vida que se pretende tutelar. Consoante doutrina SÉRGIO CARVALHIERI FILHO, o dano moral: À luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade. (...) Se dano moral é agressão a dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. (...) Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. (in Programa de Responsabilidade Civil – 7ª edição Revista e atualizada – p. 80). Grifei. Como é cediço, a responsabilidade da CEF na relação com seus clientes é objetiva, só podendo ser excluída pela demonstração, a seu cargo, de que houve culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, tudo nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA e PACTA SUNT SERVANDA No que tange ao regramento das relações contratuais, o direito civil brasileiro passou nas últimas décadas por uma progressiva reformulação dos principais cânones que, desde o direito romano, vinham regendo a matéria. De fato, os princípios basilares do instituto conforme propalados há décadas atrás apresentam nova formulação, no que se destacam os princípios da relatividade dos contratos e da pacta sunt servanda. Esta nova perspectiva deriva da visão finalística da relação contratual, que deixa de ser protegida como um fim em si mesmo, passando a ser tutelada pelos fins sociais do contrato, que fundamentam o tratamento jurídico dado à matéria. Desta forma, a finalidade social que permeia cada espécie contratual, faz com que haja um interesse social na regular constituição e cumprimento das obrigações contratuais. Por conta deste interesse, de um lado, é dever da coletividade contribuir para que os contratos privados sejam regularmente firmados e cumpridos, e dos contratantes evitarem a lesão a interesses alheios pretensamente justificados pela liberdade contratual. Sob esta visão, denominada função social externa do contrato, define o Código Civil pátrio: Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Acerca do tema, Humberto Theodoro Júnior: A função social do contrato consiste em abordar a liberdade contratual em seus reflexos sobre a sociedade (terceiros) e não apenas no campo das relações entre as partes que o estipulam (contratantes). Quando o art. 421 do novo Código brasileiro fala em função social para o contrato está justamente cogitando dos seus efeitos externos, isto é, daqueles que podem repercutir na esfera de terceiros. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. O contrato e sua função social. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, pg. 35) Do ponto de vista interno, o princípio implica a necessidade de que as obrigações firmadas sejam compatíveis com as finalidades do contrato, no caso do mútuo, de um lado, a antecipação pelo devedor de capital futuro, e, do outro, o recebimento pelo credor dos juros compatíveis com os riscos da atividade. Sob este viés, a desproporcionalidade das obrigações pactuadas pode, em tese, implicar violação ao princípio, sendo o caso, ainda, de aplicação do instituto da lesão, nos moldes previstos na legislação consumerista. Feitas essas ponderações, passa-se à análise dos pedidos. No caso vertente, a parte autora pleiteou a devolução dos valores acima dos avençados nos contratos de empréstimos consignados objeto dos autos e a redução do valor das parcelas, haja vista a alegação de cobrança indevida em em seu contracheque, em razão dos contratos de empréstimo consignado que pactuou com a ré, porém com utilização de taxas abusivas e não ajustadas entre as partes. Analisando o acervo probatório colacionado pelas partes, entendo que não se afigura cabível o pedido inicial formulado, porquanto não ficou comprovado nos autos vestígio de abusividade, o que denota a inexistência de falha na prestação do serviço realizado pela CEF. Veja que a autora expõe os fatos narrando que as taxas utilizadas pela ré são abusivas e foram omitidas no ato da contratação/adesão. Para tanto, juntou cópia dos aludidos contratos, parecer técnico e cópia de seu contracheque (IDs 2058146692, 2058146695, 2058161646, 2058161659, 2058161659, 2058161661, 2058161662, 2058161663, 2058161664). Contudo, os contratos juntados, tanto pelo autor quanto pela CEF, revelam que o sistema utilizado para capitalização mensal e amortização é o sistema PRICE, conforme cláusula décima, parágrafo sexto do contrato nº 09.1119.110.0038848-50 e constante nos contratos de empréstimo consignado online nº 4 constante no sitio da instituição financeira: https://www.caixa.gov.br/voce/credito-financiamento/emprestimo/consignado/Paginas/default.aspx). A jurisprudência dos tribunais já consolidou o entendimento de que a simples adoção da Tabela Price como método de amortização não configura, por si só, anatocismo. Nesse sentido já decidiu o TRF da 1ª Região que “a utilização da Tabela Price não implica automaticamente em capitalização mensal de juros, pois constitui mera fórmula matemática que não se destina a incorporar juros não liquidados ao saldo devedor. Havendo previsão contratual, legítima sua adoção para amortização da dívida (AC 1008007-46.2021.4.01.3400, Des. Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 – Quinta Turma, PJe 12/05/2023).” Eventual capitalização com amortização negativa decorrente da utilização desse sistema de deve ser demonstrada de forma inequívoca, por meio de prova técnica. Deveras, a solução da questão relacionada à ocorrência de capitalização decorrente da Tabela Price depende de prova contábil, consoante Tema 572 do STJ. Contudo, a parte não formulou pedido específico de produção de prova pericial contábil, limitando-se a requerer genericamente a produção de provas. Ausente requerimento específico nesse sentido e não havendo elementos nos autos que demonstrem, de forma inequívoca, a ocorrência de capitalização indevida de juros, não há como acolher a pretensão autoral. A existência de taxas de juros nominal e efetiva não implica anatocismo, uma vez que, na sistemática de amortização eleita pelas partes, o encargo mensal destina-se ao pagamento de juros, sendo que a parcela eventualmente não adimplida na prestação não é lançada novamente no saldo devedor, ou seja, os juros não integram o "capital". Todavia, a despeito da existência de previsão no contrato de incidência de uma taxa de juros nominal e outra efetiva ou do sistema de amortização, o que a lei veda é a cobrança de juros sobre capital renovado, ou seja, sobre montante de juros não pagos, já resultantes da incidência de juros compostos (capitalizados). Ter-se-ia, aí sim, a cobrança de juros sobre juros, prática de anatocismo, que se concretiza quando o valor do encargo mensal revela-se insuficiente para liquidar até mesmo a parcela de juros, dando causa às chamadas "amortizações negativas", o que não restou evidenciado no caso concreto. Ademais, a capitalização mensal de juros é admitida nos termos da Súmula nº 539 do STJ, in verbis: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). No mesmo sentido, a Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Assim, havendo previsão de capitalização mensal de juros nos contratos firmados após a MP 1.963-17/2000, não há onerosidade no financiamento em tela. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 ( Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ, 2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012 ). Quanto ao Sistema de Amortização Francês - Tabela Price - bem como a incidência de uma taxa de juros nominal e outra efetiva, por si só, não significam prática de anatocismo ou capitalização de juros (juros compostos). Conforme o sistema da Tabela Price, as prestações são iguais entre si e calculadas de modo que uma parte pague os juros e a outra o principal do débito, sendo que, quando da última prestação, o saldo devedor fique amortizado. A Tabela Price com a correção do valor da prestação e do saldo devedor pelos mesmos índices e nas mesmas épocas, não promove a capitalização dos juros, porquanto a parcela de juros não irá acrescer o saldo devedor. Isso decorre do próprio sistema de amortização francês, tendo em vista que, no sistema da Tabela Price, conforme anteriormente explicitado, o valor da prestação é composto por, ao menos, duas parcelas distintas: uma de juros e outra de capital, chamada amortização. Assim, a aplicação da Tabela Price, de forma pura, não gera, por si só, a capitalização de juros, não havendo qualquer ilegalidade ou abusividade na sua adoção. A matéria foi apreciada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme ementas a seguir colacionadas: SFH. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. PENA CONVENCIONAL. TAXA DE SEGURO. REPETIÇÃO EM DOBRO. 1. Não há que falar em substituição da Tabela Price por qualquer outro sistema, como o de juros simples, eis que as parte convencionaram utilizar a Tabela Price. 2. No caso dos autos, entretanto, não há prova de que tenha havido capitalização indevida juros, sendo que o Sistema Price de amortização, não necessariamente implica nessa prática. (...) omissis (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003282-54.2016.404.7112, 3ª TURMA, Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, 14/06/2017) ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. REVISIONAL. TABELA PRICE. A Tabela Price, como forma de amortização dos financiamentos no âmbito do SFH, não traz qualquer prejuízo ao mutuário, porque a sua aplicação, por si só, não implica capitalização de juros. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000602-49.2013.404.7000, 4ª TURMA, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, 16/02/2017) Contudo, diferentemente da existência de previsão no contrato de incidência de uma taxa de juros nominal e outra efetiva ou do sistema de amortização, o que a lei repudia é a cobrança de juros sobre capital renovado, ou seja, sobre montante de juros não pagos, já resultantes da incidência de juros compostos (capitalizados). Tem-se, aí sim, a cobrança de juros sobre juros, prática de anatocismo, que se concretiza quando o valor do encargo mensal revela-se insuficiente para liquidar até mesmo a parcela de juros, dando causa às chamadas "amortizações negativas". Sua aplicação não implica necessariamente na capitalização de juros, a qual somente ocorre quando verificada a ocorrência de amortização negativa, ou seja, quando a prestação mensal não é suficiente para quitar nem mesmo a parcela referente aos juros, o que não ocorreu no caso do contrato. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO PARTICULAR DE CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - GIROCAIXA FÁCIL - OP 734. EMPRÉSTIMO PJ COM GARANTIA FGO. EMPRÉSTIMO À PESSOA JURÍDICA. CHEQUE EMPRESA CAIXA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REVISÃO DOS CONTRATOS FINDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 2.170-36/2001. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. TABELA PRICE. SUCUMBÊNCIA. (...) 8. A utilização da Tabela Price como técnica de amortização não implica em capitalização de juros, eis que não há previsão para a incidência de juros sobre juros. Tal prática somente ocorre quando verificada a ocorrência de "amortização negativa", que ocorre quando a prestação mensal não quita sequer a parcela referente aos juros, o que não ocorreu no caso dos autos. (TRF4, AC 5049477-45.2016.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 21/07/2021) Logo, quanto à existência de anatocismo, capitalização, juros compostos, tendo em vista o sistema de amortização adotado – Tabela Price –, não se verifica. DO SEGURO Quanto ao seguro prestamista, primeiramente, cabe destacar que é contratado com a finalidade de garantir a quitação do contrato em caso de morte, invalidez ou outras situações específicas que ponham em risco a capacidade de pagamento do mutuário. Trata-se, pois, de seguro que atende dupla finalidade, pois ao mesmo tempo em que assegura ao agente financeiro o pagamento de seu crédito, também acaba por garantir ao mutuário ou a seus familiares a quitação de dívida em caso de ocorrência de uma das situações de risco cobertas. Cumpre observar que é obrigatória a contratação de seguro vinculado ao contrato, segundo prevêem o Decreto-Lei 73/66 e a Lei 9.514/97. Além disso, ressalte-se que a contratação desses serviços bancários permite que se pratiquem taxas de juros mais baixas que outras modalidades de empréstimo sem garantias, o que, em última análise, vem em benefício do mutuário, não violando o preceito contido no art. 39, inc. I, do CDC. Destarte, não se trata de prática abusiva, porquanto corresponde a uma garantia legítima do contrato livremente pactuada pelas partes e visa a assegurar o adimplemento do próprio negócio jurídico ao qual é adjeto. Nesse sentido, os seguintes precedentes: SFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. REVISÃO. CDC. PES. CUMPRIMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SALDO DEVEDOR. FORMA DE AMORTIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES ANTES DA CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SEGURO. FGTS. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUCUMBÊNCIA. Os dispositivos do CDC são aplicáveis aos contratos do SFH. Súmula n. 297 do STJ. Prova pericial conclusiva quanto à observância do PES-CP pelo agente financeiro, não havendo valores a repetir ou compensar. Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor deve ocorrer antes da amortização da prestação (STJ, Súmula n. 450) O saldo devedor do financiamento habitacional deve ser atualizado de acordo com o indexador das cadernetas de poupança ou das contas vinculadas do FGTS, como pactuado nas cláusulas contratuais, admitindo-se a aplicação da TR, independentemente da incidência ou não do Plano de Equivalência Salarial às prestações do mútuo. Não foi comprovada ilegalidade na contratação do seguro ou a cobrança de encargos em desconformidade com as regras contratuais e com os critérios de reajuste estabelecidos nas regras do Sistema Financeiro de Habitação e da SUSEP. Mantidos os juros de mora e a pena convencional contratados, uma vez que não constatada abusividade ou ilegalidade contratual. A utilização do saldo da conta vinculada ao FGTS da parte mutuária para quitação da dívida, por valor inferior ao apurado, depende de concordância do credor. Não havendo concordância ou a celebração de acordo entre as partes para a liquidação do débito, inviável a quitação, restando improcedente o pedido. A parte autora deverá responder pelos encargos de sucumbência, porquanto vencida na demanda. (TRF4, AC 5002437-34.2011.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 22/06/2012) SFH. REVISIONAL. CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SAC. SEGURO. 1. Conquanto teoricamente aplicável o CDC aos contratos de mútuo habitacional, não tendo o mutuário comprovado o atendimento dos pressupostos a aludidos no inc. VIII do art. 6o da Lei nº 8.078/90 (verossimilhança da alegação ou hipossuficiência da parte), não lhe assiste o direito à inversão do ônus da prova. 2. O sistema SAC de amortização não contém capitalização de juros (anatocismo). Nesse sistema não há acréscimo de juros ao saldo devedor, mas a atribuição às prestações e ao próprio saldo do mesmo índice de atualização, restando íntegras as parcelas de amortização e de juros que compõem as prestações. 3. É necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura "venda casada", vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC. 4. Apelação improvida. (TRF4, AC 5003719-18.2022.4.04.7005, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 09/03/2023) Destaque-se, ainda, que o princípio da autonomia da vontade não encontra restrição no contrato de adesão porque nele permanece a garantia à liberdade de aderir ou não às estipulações padronizadas. Dito isso, veja-se que, no presente contrato, houve a livre contratação expressa do seguro referido, bem como ausente qualquer prejuízo causado à parte autora, pelo que não há que se falar em irregularidade. Por fim, cabe pontuar que os contratos de empréstimos consignados possuem regras definidas, não podendo este Juízo determinar, com base em alegações genéricas e sem qualquer prova de abusividade, que a CEF realize contrato com cláusulas diversas das que são estabelecidas nas normas da instituição. DISPOSITIVO. Ante o exposto, Julgo Improcedentes os pedidos deduzidos com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez), e remetam-se os autos à Turma Recursal, observando-se as formalidades legais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura digital. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1002808-56.2025.4.01.3900

ID: 290780882

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002808-56.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo A

Advogados:

VERONICA ARAUJO PACHECO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RODNEY MIREIA SA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002808-56.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DECIO JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002808-56.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DECIO JOSE DOS SANTOS FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODNEY MIREIA SA ALMEIDA - PA33759 POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VERONICA ARAUJO PACHECO - PA26408 SENTENÇA Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento estudantil (FIES), cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por DÉCIO JOSÉ DOS SANTOS FILHO em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, UNIÃO FEDERAL e BANCO DO BRASIL S.A., tencionando obter a revisão do financiamento para aplicação de taxa de juros de 0%, redução do saldo devedor em 99% e, por conseguinte, o ressarcimento dos valores pagos a título de juros pelo autor, desde o início da amortização. Cumulativamente, pede indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. O autor alega ter firmado contrato de financiamento estudantil com o BANCO DO BRASIL em 2016, adimplindo regularmente suas obrigações, mas enfrentando majoração desproporcional das parcelas, em razão de juros que entende abusivos. Alega ainda a prática de anatocismo, vedada pela Súmula 121 do STF. Invoca dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Código de Processo Civil e da Lei nº 10.260/2001, com alterações da Lei nº 13.530/2017. Assevera que tem direito à aplicação do "novo FIES" ao seu contrato, invocando precedentes do STJ e da 5ª Região. Ao final, requereu a antecipação dos efeitos da tutela e os benefícios da gratuidade judicial. Em decisão lançada no id 2170200800 este juízo houve por bem indeferir o pedido de tutela de urgência, acatando, todavia, o pedido de justiça gratuita. O FNDE apresentou contestação no id 2171468211, alegando ilegitimidade passiva, por não ser gestor direto dos contratos, e defendendo a inaplicabilidade do CDC e da Lei nº 13.530/2017 a contratos celebrados antes de sua vigência. Argumenta que a capitalização de juros é legal e respaldada pela Lei nº 12.431/2011, e que a revisão solicitada comprometeria a sustentabilidade do programa. Reforça a existência de normas para renegociação da dívida com prazo até 31/12/2024. Por fim, rechaçou a existência de danos indenizáveis. Segunda contestação apresentada pelo FNDE no id 2172681335 reproduzindo os fundamentos da primeira. A UNIÃO FEDERAL, em sua contestação id 2173710113, sustentou ilegitimidade passiva, pois não atua na gestão direta dos contratos, função atribuída ao FNDE. No mérito, defendeu que o FIES é política pública voltada ao ensino superior e que a aplicação retroativa da Lei nº 13.530/2017 afrontaria a segurança jurídica. Afirmou a legalidade da Tabela Price e da capitalização mensal de juros e, ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. O BANCO DO BRASIL contestou por meio do id 2174375436 suscitando preliminarmente sua ilegitimidade passiva, ausência de responsabilidade quanto às cláusulas acordadas, uma vez que cuida apenas da parte operacional e, por fim, a ausência do interesse de agir. No mérito, expôs que o contrato foi assinado em 15/02/2016, no valor de R$ 96.813,70, com repactuação em 2022. Argumentou que qualquer pedido de alteração contratual deve ser direcionado ao MEC/FNDE, já que atua apenas como agente financeiro, e defendeu a legalidade da capitalização de juros. Indicou a existência de ação semelhante ajuizada pela parte autora na Justiça Federal do Rio Grande do Norte (proc. nº 0805924-60.2024.4.05.8400), sugerindo o julgamento conjunto. Por fim, requereu o indeferimento da inversão do ônus da prova e a improcedência da ação. Não houve produção de provas adicionais. É o relatório. Da fundamentação e decisão. Inicialmente registro que ação indicada pelo Banco do Brasil, como conexa à presente, se refere a pessoa e contrato diversos do autor, razão pela qual não se configura qualquer relação entre as duas demandas. Passo à apreciação das preliminares suscitadas em contestação. O FNDE e o Banco do Brasil suscitaram sua ilegitimidade passiva para a causa, bem como falta de interesse de agir. O primeiro afirma que a renegociação de dívida de contrato de financiamento estudantil é atribuição do agente financeiro, razão pela qual não deve figurar na lide. Já o Banco do Brasil defende a sua ilegitimidade passiva soba alegação de ser apenas agente financeiro do FIES, não atuando na gestão dos recursos, operacionalização e fiscalização do Programa, razão por que também suscita a falta de interesse processual em relação à instituição financeira do contrato. Contudo, não lhes assiste razão. Quanto ao FNDE, registro que mesmo com as alterações realizadas na Lei n. 10.206/2001 pela Lei n. 13.530/2017, a jurisprudência pátria vem reconhecendo a sua legitimidade passiva nos processos versando sobre o FIES, por ser administrador dos ativos e passivos do programa, conforme o disposto no art. 3º, inciso I, alínea c da Lei n. 10.260/2001e art. 6º, inciso IV, da Portaria Normativa MEC 209/2018. O Banco do Brasil, por sua vez, na condição de agente financeiro do programa, está diretamente ligado ao abatimento de valores de saldo devedor, bem como a eventual cobrança correta da dívida, restando plenamente configurada sua legitimidade passiva. Pela pertinência, trago à colação o seguinte julgado que enfrentou o tema, reconhecendo a legitimidade passiva tanto do FNDE, quanto do Banco do Brasil, para ações desta espécie. Confira-se: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Da mesma forma, o Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º da Lei 10.260/2001 com redação dada pela Lei 12.202/2010. Preliminares rejeitadas. (...) (AMS n. 1015100-60.2021.4.01.3400 Relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão PJe 18.10.2021) Não vingam, portanto, as preliminares. Por fim, também rejeito a tese de ilegitimidade passiva da União Federal, considerando sua atribuição para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil, bem como por ser de responsabilidade do Ministério da Educação a gestão do FIES, a quem cabe supervisionar o cumprimento das normas do programa (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010). Nessa linha, o seguinte julgado do TRF da 1ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a União Federal possui legitimidade passiva para demandas que envolvam a gestão e supervisão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) e, em decorrência, se a competência para julgamento da causa é da Justiça Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A União Federal é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas relativas ao FIES, considerando que a Lei nº 10.260/2001 atribui ao Ministério da Educação, órgão da União, a gestão e supervisão do programa de financiamento estudantil. 4. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte reconhece a legitimidade da União em ações dessa natureza, bem como a competência da Justiça Federal para processar e julgar as respectivas demandas. 5. A exclusão da União do polo passivo comprometeria a efetividade do pleito, considerando a responsabilidade direta do ente federal sobre as políticas públicas de financiamento estudantil e a gestão do FIES. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento provido para reconhecer a legitimidade passiva da União e fixar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. Tese de julgamento: "1. A União Federal possui legitimidade passiva em demandas que envolvam o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), considerando sua gestão e supervisão atribuídas pela Lei nº 10.260/2001. 2. A competência para o julgamento de ações dessa natureza é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal." Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, arts. 1º, § 5º, e 3º, I; Constituição Federal, art. 109, I; Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.501.320/AL, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/10/2015; TRF1, AC 1032829-70.2019.4.01.3400, rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, julgado em 14/06/2023. (AG 1007216-29.2020.4.01.0000; Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO; TRF - PRIMEIRA REGIÃO; Órgão julgador DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA; PJe 25/02/2025 ) Superadas as preliminares, passo ao mérito do pedido. Inicialmente cumpre rechaçar a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor ao contrato em tela, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de não admitir a incidência da disciplina consumeirista sobre financiamentos do FIES. Nesse sentido é o seguinte julgamento, submetido à sistemática do art. 543-C, do CPC de 1973: A hodierna jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - Fies não se subsumem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes: REsp 1.031.694/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 19/6/2009; REsp 831.837/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 17/6/2009; REsp 793.977/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 30/4/2007.[...] 5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 6. Ônus sucumbenciais invertidos. 7. Recurso especial provido, nos termos da fundamentação supra" (REsp 1.155.684/RN, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 18.5.2010). Fixada esta premissa, passo na tecer as seguintes considerações: Quanto ao pedido principal, referente à taxa de juros aplicável ao contrato, observo que a decisão que apreciou o pedido de tutela de urgência (id 2170200800) expôs os fundamentos necessários ao correto conhecimento do matéria. Assim, não havendo qualquer modificação na situação de fato ou de direito após a apreciação do pedido de antecipação de tutela, deve a referida decisão ser confirmada em sede de sentença, razão pela qual a adoto como razões de decidir. Confira-se: A fixação da taxa de juros em contratos do FIES é feita em estrita observância às normas vigentes à época de sua assinatura. A Lei nº 8.436/1992 institucionalizou o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes e seu artigo 7º estabeleceu a taxa de juros de 6% (seis por cento) como a taxa limite para o crédito educativo. Este dispositivo foi revogado pela Lei nº 9288/1996, ocasião em que não houve a fixação de nova taxa limite. Com a edição da MP 1.827-1/1999, sucedida pela MP 1865/99, o Conselho Monetário Nacional (CMN) passou a ter a atribuição de estipular a taxa de juros aplicável aos contratos de crédito educativo, nos termos de seu artigo 5º, inciso II. Após diversas reedições a referida medida provisória foi convertida na Lei nº 10260/2001, que, assim, dispôs, antes das alterações promovidas pela Lei 13530/2017: Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte: [...] II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; [...] § 10. A redução dos juros, estipulados na forma do inciso II deste artigo, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) Nos termos das Resoluções CMN 2.647/2001, 3.415/06, 3.777/09 e 3.842/2010, o limite das taxas de juros para os contratos FIES são as seguintes: a) 9% ao ano, de 23/09/99 a 30/06/2006; b) 3,5% ao ano para os cursos apontados no art. 1º, I, da Resolução CMN 3.415/2006, e 6,5% ao ano para os demais, de 01/07/2006 a 27/08/2009; c) 3,5% ao ano para todos os cursos, de 28/08/2009 a 10/03/2010; d) 3,4% ao ano, para os contratos celebrados a partir de 11/03/2010. Desse modo, consoante o disposto no art. 5º, II, § 10º, da Lei 10260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12202/2010, a redução da taxa juros estipulada pelo Conselho Monetário Nacional incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. Por essa razão, a partir de 11/03/2010, a taxa de juros de 3,4% ao ano deve ser utilizada tanto para os contratos assinados após esta data, quanto para os contratos que estavam ativos naquela ocasião, sem efeitos retroativos, alcançando somente o saldo devedor. Esse é, inclusive, o entendimento do julgamento do Resp 1.712.479- SP, juntado pelo autor. Por óbvio, esse dispositivo (art. 5º, § 10, da Lei 10260/2001) só se aplica a contratos firmados na vigência das resoluções anteriores a de 2010, que fixaram taxas maiores (9%, 6,5%, 3,5%). Portanto, para os contratos ainda ativos e celebrados na vigência da lei dessas resoluções, se aplica a taxa de 3,4% fixada pela Resolução CMN 3842/2010. Revogando a Resolução 3842/2010, foi editada a resolução CMN 4432/2015, aumentando a taxa de juros anual: Art. 1º Para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). Após, seguem as alterações da Lei 13530/2017 na Lei 10260/2001: Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: [...] II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN [...] § 10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. [...] Art. 5o-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. [...] Art. 5o-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: [...] II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; Da leitura acima, conclui-se que a incidência de redução de juros realizada pelo CMN a saldo devedor de contrato já ativo não é aplicada incondicionalmente, tal como previa a antiga redação do art. 5º, § 10, da Lei 10260/2001. A partir da alteração da Lei 13530/2017, eventual redução de juros efetuada pelo CMN só incidirá em saldo devedor de contrato já ativo, caso a redução de juros seja fixada em momento anterior à MP 785/2017. É o caso da já citada Resolução CMN 3842/2010, que estabeleceu a taxa de 3,4%, a qual deve ser aplicada em relação aos saldos devedores de contratos já formalizados antes da MP 785/2017 e ainda eventualmente ativos por ocasião da nova lei, sobretudo em razão da fase de amortização. Por outro lado, para contratos firmados na vigência da Resolução 4432/2015, se aplica a taxa de juros de 6,5%, conforme nela determinado. Corrobora essa conclusão o art. 5º, II, da Lei 10260/2001 acima descrito, segundo o qual os juros devem ser capitalizados de acordo com a norma do CMN e do § 10, segundo o qual apenas a redução de juros efetuada antes da publicação da MP 785/2017 incidirá em contratos já formalizados. Assim, conclui-se que o contrato celebrado na vigência da Resolução 4432/2015 só deve ser beneficiado por eventual redução de juros se esta ocorrer entre a data do contrato e a véspera da publicação da MP 785/2017, o que não aconteceu. Ainda que assim não fosse, a Lei 13530/2017 dispôs que a taxa de juros zero é aplicada apenas a contratos celebrados a partir do 1º semestre de 2018, bem como foi editada a Resolução CMN 4628/2018, dispondo que o financiamento deverá corresponder à correção da inflação para contratos a partir de 29/01/2018: Resolução 4628/2018 Art. 1º Para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, celebrados a partir da data de publicação desta Resolução, a taxa efetiva de juros será equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. Em consonância com esse entendimento, colaciono a Resolução CMN 4974/2021, a qual esclareceu acerca das taxas de juros do FIES, relativas aos períodos de 1999 a 06/2015 e de 07/2015 a 12/2017: Art. 1º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é: I - de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015; e II - de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Art. 2º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. Estabelecidas as premissas acima, e analisando o caso concreto, entendo que ele é diverso do objeto do Resp 1.712.479- SP, cujo julgamento concluiu ser correta a assertiva do Tribunal a respeito da retroatividade da Lei 12202/2010 a contratos anteriores, em razão da própria previsão legal, enquanto nesta demanda, a autora pretende, no provimento principal, a retroatividade da Lei 13530/2017 ao seu contrato, que, conforme já exposto, não garantiu retroatividade incondicionada a contratos já formalizados. Pois bem. O contrato da autora foi firmado em 15/02/2016, com taxa de juros de 6,5% (ID 2167486158, p. 16), portanto, em consonância com a Resolução 4432/2015, vigente na ocasião. Nos termos do art. 5º, II, § 10, da Lei 10260/2001, com a alteração da Lei 13530/2017, a redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. Ocorre que não houve redução de juros efetuada pelo CMN entre a data do contrato e a véspera da publicação da MP 785/2017. À míngua de previsão legal, eventuais reduções de taxas de juros posteriores à MP 785/2017 não se aplicam ao contrato em tela. Corroborando esse entendimento, colaciono os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. FIES. REDUÇÃO TAXA DE JUROS. LEI Nº 13.530/2017. CONTRATO FIRMADO ANTES DA MP 785/2017. INAPLICABILIDADE DA TAXA REDUZIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução BACEN nº 3.842, de 10/03/2010, vigente à época de celebração do contrato da parte autora, estabelecia, em seu art. 1º, que "para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)". 2. Posteriormente à celebração do contrato em exame, foi editada a Resolução BACEN nº 4.432, de 23/07/2015, elevando a taxa de juros dos contratos do FIES para 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). 3. O inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017, dispõe que os financiamentos concedidos a partir do 1º semestre de 2018 observarão "taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional". 4. A fim de regulamentar referida disposição legal, a Resolução BACEN nº 4.628 de 25/01/2018 estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA), com aplicação aos contratos do FIES celebrados a partir da data da sua publicação. 5. Tanto a Resolução BACEN nº 4.628/2018 quanto o art. 5º-C, incluído pela Lei nº 13.530/2017, não preveem aplicação retroativa. Por conseguinte, a redução da taxa de juros real igual a zero não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que fora celebrado anteriormente à data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017. 6. A fim de consolidar as normas relativas à taxa efetiva de juros para os contratos do FIES, foi editada a Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021, a qual prevê taxa efetiva de juros para os contratos do FIES no importe de 3,40% para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015 e de 6,50% para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Ainda, consta da Resolução que "a taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual". 7. Recurso da parte autora não provido. (RECURSO CÍVEL 5002489-35.2022.4.04.7006, MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, TRF4 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, 26/04/2023 ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. FIES. REDUÇÃO TAXA DE JUROS. LEI Nº 13.530/2017. CONTRATO FIRMADO ANTES DA MP 785/2017. INAPLICABILIDADE DA TAXA REDUZIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução BACEN nº 3.842, de 10/03/2010, vigente à época de celebração do contrato da parte autora, estabelecia, em seu art. 1º, que "para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)". 2. Posteriormente à celebração do contrato em exame, foi editada a Resolução BACEN nº 4.432, de 23/07/2015, elevando a taxa de juros dos contratos do FIES para 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). 3. O inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017, dispõe que os financiamentos concedidos a partir do 1º semestre de 2018 observarão "taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional". 4. A fim de regulamentar referida disposição legal, a Resolução BACEN nº 4.628 de 25/01/2018 estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA), com aplicação aos contratos do FIES celebrados a partir da data da sua publicação. 5. Tanto a Resolução BACEN nº 4.628/2018 quanto o art. 5º-C, incluído pela Lei nº 13.530/2017, não preveem aplicação retroativa. Por conseguinte, a redução da taxa de juros real igual a zero não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que fora celebrado anteriormente à data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017. 6. A fim de consolidar as normas relativas à taxa efetiva de juros para os contratos do FIES, foi editada a Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021, a qual prevê taxa efetiva de juros para os contratos do FIES no importe de 3,40% para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015 e de 6,50% para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Ainda, consta da Resolução que "a taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual". 7. Recurso da parte autora não provido. [...] (AgInt no REsp 1.520.381/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 1º/3/2018, DJe 13/3/2018). Desse modo, de acordo com o art. 5º-A da Lei 102.60/2001, acrescido pela Lei 13530/2017, as condições de amortização do contrato da autora, que foi firmado até segundo semestre de 2017, permanecem as mesmas, quais sejam, pagamento de saldo devedor de acordo com as cláusulas décima quarta e décima quinta (ID 1886325653, p. 03/04), mediante taxa de juros anual de 6,5% em prestações sucessivas, conforme a norma vigente na ocasião da celebração do contrato. Registre-se, ainda, que taxa zero de juros não implica ausência de qualquer encargo, tanto é que a Lei 13530/2017 remeteu ao CMN a forma de atualização do encargo (art. 5º-C, II), de maneira que a partir da Resolução 4628/2018, haverá capitalização pelo IPCA, apesar da taxa de juros ser zero, não tendo sido demonstrado pela autora, até então, que essa forma de correção é mais benéfica ao seu saldo devedor do que a taxa de juros de 6,5%. Para além disso, o pedido formulado nos autos é de revisão de contrato, e ainda que a lei garantisse retroatividade incondicionada, não se pode extrair da norma a suposta autorização para que os índices mais favoráveis retroajam ao início do contrato para alcançar juros vencidos. Como acima demonstrado, não há ilegalidade nas cláusulas avençadas perante o FIES referentes à taxa de juros aplicada, razão pela qual não faz jus o autor à modificação contratual para adoção dos parâmetros da Lei nº 13.530/2017, haja vista a absoluta inexistência de previsão legal. Quanto à capitalização de juros e à amortização mediante sistemática da Tabela Price, tampouco se verifica ilegalidade. Destaque-se que a disciplina relativa à incidência dos juros contratuais e o cálculo das prestações pela citada tabela se encontra prevista nas Cláusulas Décima Quarta e Décima Quinta do contrato de financiamento (id 2167486158 - Pág. 15/16). Nesta última cláusula, consta que a capitalização da taxa de juros ocorrerá mensalmente, na proporção de 0,526% sobre o saldo devedor, não havendo previsão de incidência de juros sobre juros. Já as prestações, serão calculadas mediante a aplicação da Tabela Price, consoante fórmula lançada no parágrafo nono da cláusula Décima Quarta. Por sua vez, o entendimento dominante no TRF da 1ª Região é no sentido de que, somente se verifica ilegalidade no emprego da referida sistemática de amortização, em se verificando a chamada "amortização negativa", isto é, a hipótese em que as prestações não são suficientes para a amortização dos juros do financiamento, ensejando sua incorporação ao saldo devedor e nova capitalização de juros nas prestações seguintes. Tão só a adoção da tabela price, não configura, de plano, ilegalidade. Nesse sentido, destaco: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL FIES. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE PELO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE SAC. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. (...). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir a legalidade da aplicação da Tabela Price nos contratos do FIES, considerando-se a sua previsão contratual e a possibilidade de substituição pelo Sistema de Amortização Constante SAC. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A jurisprudência majoritária desta Corte entende que a mera adoção da Tabela Price não configura, por si só, capitalização de juros ou anatocismo, tratando-se de método matemático permitido para amortização do saldo devedor. 2. O princípio da força obrigatória dos contratos impõe a observância das cláusulas pactuadas entre as partes, salvo quando demonstrada abusividade ou onerosidade excessiva, o que não restou configurado nos autos. 3. Não há comprovação da ocorrência de amortização negativa, situação em que o valor da prestação não seria suficiente para cobrir os juros, acarretando sua incorporação ao saldo devedor. 4. A previsão expressa da Tabela Price no contrato de financiamento estudantil deve ser respeitada, não havendo fundamento jurídico para a substituição compulsória pelo Sistema de Amortização Constante SAC. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso provido para reformar a sentença e reconhecer a legalidade da aplicação da Tabela Price como método de amortização do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil FIES. Sem majoração de honorários advocatícios sucumbenciais. Tese de julgamento: "1. A adoção da Tabela Price nos contratos do FIES, por si só, não configura capitalização indevida de juros nem onerosidade excessiva, sendo válida a sua previsão contratual. 2. A substituição compulsória da Tabela Price pelo Sistema de Amortização Constante SAC somente se justifica diante da comprovação de abusividade ou amortização negativa, o que não ocorreu no caso concreto." Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, art. 5º, II. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1008007-46.2021.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 12/05/2023. TRF1, AC 0010770-91.2008.4.01.3400, Rel. Juíza Fed. Carina Cátia Bastos de Senna, Décima-Segunda Turma, PJe 05/09/2024. TRF1, AC 0015815-56.2006.4.01.3300, Rel. Juíza Fed. Carina Cátia Bastos de Senna, Décima-Segunda Turma, PJe 05/09/2024. TRF1, AC 0024100-04.2007.4.01.3300, Rel. Des. Fed. Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma, PJe 03/09/2024 (AC 0009122-22.2007.4.01.3300; Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN; TRF - PRIMEIRA REGIÃO; Órgão julgador DÉCIMA-SEGUNDA TURMA; PJe 31/01/2025) Na hipótese dos autos, não se verifica a ocorrência da "amortização negativa", uma vez que o pagamento mensal das prestações, a partir da entrada do contrato na fase de amortização (15/06/2022), tem logrado promover o decréscimo do saldo devedor do financiamento, consoante se observa das planilhas juntadas pelo Banco do Brasil. Assim, referido saldo, que na data de 15/06/2022 era de R$ 117.822,15 (id 2174375790 - pág. 27), foi reduzido para R$ 104.109,79 na data de 21/02/2025 (id 2174375790 - pág. 31). É de se concluir, portanto, que o ajuste contratual não padece dos vícios de anatocismo ou capitalização ilegal de juros, já que mês a mês tem ocorrido a amortização do principal da dívida e dos juros contratuais. Por fim, tampouco merece acolhida o pedido de indenização por danos morais, uma vez que não restou comprovada a existência de qualquer conduta ilícita dos demandados apta a gerar abalos à esfera emocional e psicológica do autor. Frise-se que a alegação de dificuldades financeiras para pagamento das prestações se afigura inservível como fundamento para acolhida do pedido de indenização, uma vez que não se trata de circunstância excepcional capaz de causar agravos à personalidade, dignidade ou honra do requerente. Ademais, não há qualquer indício nos autos de que o demandante tenha enfrentado problemas de ordem psíquica decorrentes das obrigações relativas a seu contrato do FIES. Diante do exposto: 1. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial; 2. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, restando suspensa a cobrança em razão do deferimento da gratuidade judicial (art. 98, §3º, do CPC); 3. Desentranhe-se a contestação do FNDE apresentada em duplicidade (id 2172681335); 4. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos; Registre-se. Intimem-se. Belém, data e assinatura eletrônicas. Hind Ghassan Kayath Juíza Federal da 2ª Vara

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Processo nº 0001546-08.2004.4.01.4100

ID: 292948503

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001546-08.2004.4.01.4100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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JOSE CARLOS LINO COSTA

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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JOSE CARLOS LINO COSTA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001546-08.2004.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001546-08.2004.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMPRESA GESTORA DE A… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001546-08.2004.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001546-08.2004.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE CARLOS LINO COSTA - RO1163-A e FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A POLO PASSIVO:EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE CARLOS LINO COSTA - RO1163-A e FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001546-08.2004.4.01.4100 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença: "Trata-se de ação de procedimento ordinário, cumulada com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por HÉLIO BERTI, qualificado à fl. 03, contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF e EMGEA — EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, qualificadas nos autos, objetivando a ampla revisão do contrato de mútuo habitacional e sua readequação, bem assim a repetição do indébito, concernente às prestações pagas a maior. Noticia o autor, após incursão acerca do Sistema Financeiro de Habitação, que firmou com as rés, em 30 de maio de 1989, contrato de mútuo com obrigações e hipoteca por um imóvel habitacional, localizado nesta capital, com prazo de resgate de 276 meses, em prestações mensais e sucessivas, convencionando-se como critério de reajuste destas o Plano de Equivalência Salarial por categoria profissional — PES/CP, sendo o titular servidor público estadual. O requerente aduz que: a) as prestações foram reajustadas com índices superiores aos reajustes salariais de sua categoria profissional, devendo os agentes financiadores aplicar o correspondente Plano de Equivalência Salarial — PES/CP; b) na transição do Cruzeiro Real para URV não houve ganho real de salários, muito menos reajuste salarial, devendo nos meses de conversão se aplicar os aumentos reais concedidos à categoria profissional, se esta os tiver tido; c) ser inaplicável às prestações .o índice IPC de março/90 — Plano Collor, porquanto, nesse mês, não houve reajuste aos salários; d) a ilegalidade da aplicação do Coeficiente de Equiparação Salarial — CES; e) o percentual dos seguros — MIP (Morte e Invalidez Permanente), DFI (Danos Físicos no imóvel) e Seguro de Crédito, incidentes sobre a prestação pura, pactuado inicialmente no contrato, é o que deve ser adotado até o final do financiamento; e) a contribuição, no percentual de 2% 1111 (dois por cento), ao Fundo de Assistência Habitacional — FUNDHAB — é de responsabilidade das agentes financeiras e não dos mutuários; f) sobre o saldo devedor, a ser amortizado, deve incidir o Sistema de Amortização Constante — SAC, no lugar do Sistema Francês de Amortização — Price, pactuado por determinação da Circular BACEN n° 1.278/88; g) à correção do saldo devedor, no período de março a julho de 1990, devem incidir os mesmos índices de compensação monetária adotados para a poupança; h) ilegalidade na aplicação da TR — Taxa Referencial — a partir de março de 1991, devendo ser utilizado o INPC como seu substituto; i) "fixação dos juros anuais remuneratórios, segundo o percentual pactuado contratualmente como juros nominais", expurgando-se os juros efetivos; j) a forma de amortização do saldo devedor, adotada pelas agentes financeiras, está incorreta, devendo-se primeiro amortizar da dívida a prestação quitada para, depois, corrigi-la; I) houve aplicação de juros sobre juros (anatocismo); m) há prestações em atraso, em razão da não-observância do Plano de Equivalência Salarial — PES — por parte das agentes financeiras, devendo-se, ao final, ser recalculado o saldo devedor, decotando-se deste as prestações incorporadas para, então, calcular o valor das prestações restantes, anulando-se em parte a renegociação da dívida operada; e n) nulidade do leilão extrajudicial e inconstitucionalidade do Decreto—lei n° 70/66, sendo defeso às agentes financeiras efetivar a alienação do imóvel habitacional em questão, porquanto carente de liquidez no que diz respeito ao débito. Inicial (fls. 03/57) acompanhada de procuração e demais documentos (fls. 58/187). Emenda à inicial (fls. 191/193). Deferida a antecipação da tutela às fls. 195/197. Cópia do Agravo de Instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal — CEF (fls. 200/206). Despacho mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos (fl. 211). Contestação conjunta da Caixa Econômica Federal — CEF e EMGEA — Empresa Gestora de Ativos (fls. 215/246), na qual argúem, preliminarmente, a necessidade de a União integrar o pólo passivo da demanda. No mérito, argumentam, em síntese: a) que vem adotando o PES de acordo com os reajustes havidos para a categoria profissional do autor, tendo este requerido revisão administrativa relativa ao período de julho/89 a maio/94; b) que houve efetiva incorporação das variações da URV aos salários dos servidores públicos, bem assim do Plano Coltor; c) a legalidade do Coeficiente de Equiparação Salarial — CES e dos percentuais adotados em relação aos seguros; d) não foi aplicado ao autor o encargo devido ao FUNDHAB; e) que é correta a forma de amortização adotada, sendo mais benéfico ao autor o Sistema Price, não havendo se falar em anatocismo; e f) que o contrato de mútuo habitacional sub judice não está sob execução extrajudicial, requerendo, ao final, a improcedência in totum do pedido. Juntou documentos às fls. 247/251 e 253/289. Réplica (fls. 292/309). Despacho afastando a preliminar levantada pelas rés, indeferindo pedido de a União integrar a lide como litisconsorte passivo necessário (fl. 3), tendo a CEF interposto Agravo retido nos autos (fls. 319/323), vindo razões do autor às fls. 331/338, mantendo-se, por fim, a decisão atacada à míngua de novos elementos modificadores. A parte autora requereu a realização de perícia, indicando assistente técnico (fls. 312/313) e apresentando a quesitação às fls. 363/365, nada requerendo as rés (fl. 316). Decisão do egrégio Tribunal Regional Federal da ia Região não conhecendo o Agravo interposto contra a decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (fl. 369), bem como negando provimento ao Agravo Regimental oposto (fls. 370/375 e 378). A conciliação restou infrutífera (fls. 353/354), ante a realização de perícia judicial, juntada aos autos às fls. 396/439. Manifestação das partes quanto ao laudo pericial (fls. 432/434 e 436/453 e planilhas de fls. 454/472). Manifestação da parte autora no tocante à planilha confeccionada pela CEF, à fl. 481. Levantados os valores relativos aos honorários periciais (fl. 484)." A ação foi julgada parcialmente procedente, como se depreende do seguinte dispositivo: "Pelo exposto e, por mais que dos autos consta, confirmo a liminar de fls. 195/197, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, de modo que DETERMINO à CEF e à EMGEA que procedam: a) à revisão do saldo devedor, excluindo-se a capitalização de juros decorrentes da amortização negativa, inserindo os juros não amortizados apartada, atualizada pelo critério contratual; b) ao ressarcimento dos valores cobrados e pagos a maior, através da redução nas prestações vencidas e vincendas (na forma do art. 23, Lei n° 8.004/90). As diferenças eventualmente verificadas em favor do mutuário, decorrentes da revisão operada, deverão ser apuradas através do procedimento de liquidação. Em decorrência do descumprimento de cláusulas contratuais do contrato e normas que regem o SFH, DECLARO nulo qualquer procedimento de execução extrajudicial do imóvel em questão, porventura realizado pelo agente financeiro. Considerando que o autor decaiu de quase totalidade do pedido, condeno-o ao pagamento das custas remanescentes, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, sendo 1/2 (metade) para cada ré, considerando a natureza da causa e o trabalho desenvolvido pelos advogados dos agentes financeiros, nos termos do art. 20, § 3º c/c parágrafo único do art. 21, ambos do CPC. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se ao arquivamento destes autos com as anotações correspondentes." CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA interpôs apelação pugnando pela reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão contratual formulado pelo autor, alegando, em síntese, a inexistência de anatocismo, pois a evolução do saldo devedor nos financiamentos do SFH segue o Método Francês de Amortização (Tabela Price), afastando a figura da capitalização composta de juros, bem como a legalidade da amortização negativa e da correção monetária aplicada, argumentando ainda que não há valor pago a maior nas prestações nem direito ao ressarcimento, e que o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-Lei 70/66 é válido e necessário para viabilizar o sistema diante do grande número de inadimplentes. HÉLIO BERTI interpôs apelação pugnando pela anulação da sentença, alegando, em síntese, que houve violação aos direitos do mutuário ao não serem observadas corretamente as cláusulas contratuais do Plano de Equivalência Salarial (PES/CP), principalmente quanto à evolução das prestações e ao reajuste do saldo devedor, argumentando que o agente financeiro não respeitou os critérios legais para reequilibrar as prestações mensais, causando encargos excessivos e desproporcionais; sustentou ainda a ilegalidade da aplicação de encargos acessórios como o Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) e seguros, bem como a ocorrência de anatocismo e prática de juros capitalizados indevidamente, violando o princípio do equilíbrio contratual e configurando cobrança indevida, razão pela qual pleiteia a reforma total da decisão de primeiro grau. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001546-08.2004.4.01.4100 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. Da apelação da parte autora a. Da aplicação do PES É cediço que o contrato de mútuo, firmado para financiamento de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação, encontra-se vinculado ao Plano de Equivalência Salarial (PES), de modo que o reajuste das prestações deve observar o índice de variação salarial da categoria profissional a que pertence o mutuário, independentemente de prévia comprovação perante o agente financeiro. Nesse sentido: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO SFH. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. REAJUSTE DO VALOR DO CONTRATADO. VARIAÇÃO SALARIAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL A QUE PERTENCE O MUTUÁRIO. OCORRÊNCIA DE AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. ANATOCISMO. INADEQUAÇÃO. FORMA DE AMORTIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SALDO DEVEDOR. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de ação em que se objetiva a revisão de contrato firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. 2. O STJ decidiu, em recurso representativo de controvérsia, que, nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade (STJ, REsp 1070297/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 18/09/2009). 3. No caso em exame, restou comprovada, por meio da prova pericial, a ocorrência de anatocismo, ou seja, a cobrança de juros sobre juros tidos por incorporados ao capital, devido à amortização negativa, devendo ser confirmada a sentença que afastou a referida capitalização. 4. Se o contrato de mútuo, firmado para financiamento de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação, encontra-se vinculado ao Plano de Equivalência Salarial PES, o reajuste das respectivas prestações deverá observar o índice de variação salarial da categoria profissional a que pertence o mutuário, independentemente de prévia comprovação perante o agente financeiro. 5. Não há que se falar na exclusão do cálculo do saldo devedor os juros remuneratórios e moratórios, bem como a correção monetária do período de 04/2002 até a data da efetiva liquidação, na medida em que a parte autora assumiu o risco de não efetuar o pagamento das parcelas devidas com amparo em sentença não transitada em julgado, que, portanto, é passível de reforma ou anulação pelo Tribunal, o que de fato acabou ocorrendo. 6. Recursos de apelação desprovidos. Sentença confirmada. A verba honorária arbitrada na sentença resta acrescida de 2%, para cada recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. (AC 0000022-15.1999.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 06/06/2024 PAG.) [grifos acrescidos]." No caso dos autos, é incontroverso que o contrato firmado entre as partes previu o reajuste das prestações segundo o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Nesse sentido, os seguintes trechos da sentença: "In casu, verifico que, em 30 de maio de 1989, as partes firmaram o contrato de mútuo de fls. 59/69 regido pelo Sistema Financeiro da Habitação, prevendo o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional — PES/CP e 4111 sua utilização no reajuste das prestações a acessórios (cláusulas nona, décima e décima-primeira), o Sistema de Amortização PRICE, no prazo de 276 (duzentos e setenta e seis) meses, com comprometimento da renda familiar em 25%, uma taxa anual de juros nominal no percentual de 8,9%, e efetiva no patamar de 9,2721%, bem como atualização mensal do saldo devedor no mesmo índice aplicado aos depósitos da poupança (cláusula oitava), inexistindo contratação do Fundo de Compensação de Variação Salarial — FCVS. (...) Nesse ponto, diz o item 4 do resumo do contrato que o plano de reajuste é o PES/CP (fl. 60), constando nas seguintes cláusulas: "CLÁUSULA DÉCIMA — PRIMEIRO REAJUSTAMENTO — No PES/CP,o reajustamento da prestação e dos acessórios determinado pela primeira data-base do aumento da categoria profissional do devedor, que ocorrer posteriormente à assinatura deste contrato, ou ao crédito da última parcela do financiamento, quando este destinar-se à construção, será realizado mediante aplicação do percentual de aumento salarial da categoria profissional do DEVEDOR. "CLAUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA — REAJUSTAMENTOS POSTERIORES — Os reajustamentos posteriores ao previsto na CLÁUSULA DÉCIMA serão realizados em meses que atendam ao previsto na CLAUSULA NONA, mediante a aplicação do percentual de aumento salarial da categoria profissional a que pertencer o DEVEDOR." Para comprovar a variação salarial durante o período contratual, a parte autora apresentou fichas financeiras referentes ao período de 1988 a 1997 e a declaração do sindicato ao qual pertencia na foram informados os percentuais de reajuste salarial aplicados no período de 01/01/1997 a 31/10/2003. O Juízo de origem considerou que tais documentos não eram capazes de comprovar, com segurança, a variação salarial da parte autora. Analisando a jurisprudência do Superior Tribunal Justiça, vê-se que o entendimento firmado é de que "as vantagens pessoais incorporadas definitivamente, ao salário, vencimento ou proventos de aposentadoria do mutuário devem ser incluídas no reajuste das prestações dos contratos de financiamento regidos pelas normas do SFH, vinculados ao PES." (AgRg no REsp 1175016/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 22/3/2011, DJe 28/3/2011.). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. FCVS. VANTAGENS PESSOAIS DE CARÁTER PERMANENTE. INCLUSÃO. PRECEDENTES. Na linha dos precedentes desta Corte, a aplicação do Plano de Equivalência Salarial (PES) autoriza o reajuste das mensalidades com base não apenas no aumento do salário da categoria profissional, mas também com fundamento no aumento individualmente concedido ao mutuário. Precedentes: AgRg no REsp 880.055/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/6/2011, DJe 4/8/2011; AgRg no REsp 1175016/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 22/3/2011, DJe 28/3/2011; e REsp 985.597/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 1/6/2010, DJe 17/6/2010. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.083.131/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/12/2012, DJe de 17/12/2012.)" .-.- "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). VANTAGENS PESSOAIS INCORPORADAS DEFINITIVAMENTE AO SALÁRIO OU VENCIMENTO DO MUTUÁRIO. INCLUSÃO PARA FINS DE APLICAÇÃO DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. CABIMENTO. PRECEDENTES. ANÁLISE DA CLÁUSULA QUINTA DO CONTRATO. QUESTÃO FÁTICO-PROBATÓRIA QUE ENSEJA INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Conforme o entendimento desta Corte Superior, as vantagens pessoais incorporadas definitivamente ao salário ou vencimento do mutuário devem ser incluídas no reajuste das prestações dos contratos de financiamento regidos pelas normas do SFH, vinculados ao PES. Precedentes. 2. Revela-se inviável a pretensão dos agravantes de que se analise o contrato de instrumento particular de compra e venda, com garantia hipotecária em razão do que dispõe a cláusula quinta. Tal providência demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa." (AgRg no REsp 880.055/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/6/2011, DJe 4/8/2011.)" Esse entendimento é aplicado pelos Tribunais Regionais Federais: "SFH. REVISIONAL. CDC. PES . CES. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ENCARGOS DE MORA. REPETIÇÃO DO INDEBITO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Conquanto teoricamente aplicável o CDC aos contratos de mútuo habitacional, não tendo o mutuário comprovado o atendimento dos pressupostos a aludidos no inc. VIII do art . 6o da Lei nº 8.078/90 (verossimilhança da alegação ou hipossuficiência da parte), não lhe assiste o direito à inversão do ônus da prova. 2. A prova técnica pericial, com base nas informações prestadas pela categoria profissional do mutuário, elaborou planilha demonstrando que as parcelas foram exigidas DENTRO dos limites impostos pelo PES, já que os reajustes salariais do mutuário superaram os índices aplicados pelo credor . 3. O entendimento deste Tribunal, na linha da jurisprudência do STJ, é de que, no âmbito do SFH, com aplicação do Plano de Equivalência Salarial (PES), levam-se em conta não só o aumento da categoria profissional, mas também as vantagens pessoais incorporadas definitivamente ao salário do mutuário. 4. No caso dos autos, não há estipulação expressa acerca da incidência do CES, sendo portanto, inadmissível a sua cobrança . 5. Reconhecida a incorreção das importâncias exigidas pela instituição tenho que não há como caracterizar a mora do mutuário autor, em razão de ter havido cobrança indevida de encargos relativos ao financiamento, devendo ser afastado este encargo no recalculo do débito. 6. A cobrança da taxa administrativa foi livremente pactuada, sem violação da boa-fé dos contratantes, que tiveram ciência das condições do financiamento antes de firmá-lo com a Agência Financiadora, sabendo que esse encargo seria cobrado . 7. Condeno cada uma das partes ao pagamento de honorários advocatícios à parte ex adversa, os quais, arbitro em 10% sobre o valor da causa, na proporção de 70% a favor da autora e 30% a favor da CEF. 8. Apelação parcialmente provida . (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50447295320194047100 RS, Relator.: VERA LÚCIA FEIL, Data de Julgamento: 16/08/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 18/08/2023)" O STJ aplica esse entendimento mesmo em caso de contratos firmados antes da entrada em vigor antes da Lei nº 8.004/1990, conforme esclarecido na decisão monocrática proferida pela Ministra Isabel Galloti em 2018: "Isso porque, embora o Tribunal de origem tenha se manifestado de forma suficiente e motivada sobre o tema, o que afasta a apontada violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, o entendimento lá aplicado diverge do desta Corte Superior, no sentido de que "a aplicação do Plano de Equivalência Salarial - PES autoriza o reajuste das mensalidades com base não apenas no aumento do salário da categoria profissional, mas também com fundamento no aumento individualmente concedido ao mutuário" (AgRg no REsp 1181206/RS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15.4.2010, DJe 7.5.2010), independentemente de a contratação ser anterior à Lei 8.004/1990, situação destes autos, em que o mútuo foi celebrado em 3.8.1989 (acórdão, fl. 542/e-STJ). É o que se depreende do esclarecedor voto do Ministra Eliana Calmon nos autos do REsp 387.628/RS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15.4.2003, DJ 19.5.2003, p. 180" Disso decorre que a declaração assinada pelo Sindicato profissional ao qual pertence o mutuária atestando o índice de reajuste da categoria não pode, por si só, ser utilizado para comprovar a variação salarial do mutuário para fins de aplicação do Plano de Equivalência Salarial nas prestações do contrato de financiamento, já que nela não constam as vantagens pessoais adquiridas pelo mutuário. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL. APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES DE RENDIMENTO. NEGATIVA EXPRESSA DOS MUTUÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE EVOLUÇÃO SALARIAL EFETIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por mutuários contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de financiamento habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), regido pelo Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Os autores pleiteiam a aplicação dos reajustes das prestações conforme os aumentos salariais da categoria profissional, pretendendo que o exame da evolução das prestações seja realizado por meio do exame de declarações do sindicato da categoria profissional com referência aos ganhos gerais da categoria. 2. Negativa expressa de apresentação dos contracheques para a realização da prova pericial com indeferimento da mesma pelo juízo em razão da negativa apresentada pelos autores. Impossibilidade de realização da prova técnica em razão da ausência de informações sobre vantagens pessoais. Precedentes desta Corte. 3. A sentença de primeiro grau, consignando terem os autores apresentado negativa de apresentação dos contracheques ou fichas financeiras, julgou improcedente o pedido em relação à pretensão de revisão das prestações por suposta violação ao Plano de Equivalência Salarial - PES. 4. As demais questões apresentadas foram corretamente analisadas na sentença de primeiro grau, que reconheceu a validade das disposições contratuais quanto ao sistema de amortização, à cobrança do seguro habitacional e da contribuição para o FCVS, estando o cumprimento do contrato em conformidade com a legislação aplicável. 5. Apelação desprovida. 6. Sem majoração dos honorários, em razão da sentença ter sido proferida sob a vigência do CPC/1973. (AC 0023720-79.2001.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.)" Considerando que, no período de 1997 a 2003, foram apresentados apenas os índices de reajuste salarial declarados pelo sindicato, sem comprovação específica da variação salarial individual do mutuário, entendo que não há elementos suficientes para reconhecer a ilegalidade dos reajustes aplicados pela CEF nas prestações do contrato de financiamento. Por consequência, também não deve ser acolhido o pedido de reajuste do prêmio dos seguros adjacentes ao contrato de financiamento segundo o PES, já que não há dados suficientes sobre a variação salarial do mutuário. b. Do reajuste nos períodos de março a julho de 1994 Na apelação, a parte autora afirma que os bancos desconsideraram o PES/CP no período de março a julho de 1994 e reajustaram a prestação em percentuais que a categoria profissional não recebeu, advindos da variação percentual havida entre a moeda Cruzeiros Reais e a moeda Unidade de Valor - URV. Segundo o autor, não houve reajuste salaria na categoria profissional à qual pertencia, motivo pelo qual defende a ilegalidade de reajustes nesse período. O perito judicial afirmou que, de fato, não houve aumento salarial no período de março a julho de 1994 e que "os salários foram convertidos em URV em 1º de março de 1994 pela média dos salários vigentes em Novembro/93, Dezembro/93, Janeiro/94 e Fevereiro/94, a partir de então os reajustes foram baseados na paridade entre o Cruzeiro Real e a URV do dia do pagamento dos salários.". (Id. 18624045 - pág. 180) Ainda segundo o perito, "o Agente Financeiro aplicou à prestação nos meses de abril, maio e junho de 1994 a variação do cruzeiro Real sobre o URV para aumento da prestação.". Verifica-se, portanto, que não há controvérsia quanto à variação salarial no período mencionado, uma vez que, segundo alegado pelo autor, os salários permaneceram inalterados. A controvérsia reside exclusivamente na possibilidade de se aplicar a variação do Cruzeiro Real sobre a URV para fins de majoração das prestações. A aplicação dessa variação é legitimada pela jurisprudência do STJ, segundo o qual "[a] resolução que determina que o mesmo percentual acrescido, decorrente da conversão dos salários em URV, seja repassado às prestações, não malfere o Plano de Equivalência Salarial mas antes prestigia a regra de justiça contratual que impõe o "equilíbrio econômico-financeiro do vínculo"." Nesse sentido: "SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CLÁUSULA DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. PES. JUSTIÇA CONTRATUAL. MAJORADO O SALÁRIO DO MUTUÁRIO, A QUALQUER TÍTULO, EM NÍVEL INSTITUCIONAL OU LEGAL, IMPÕE-SE A EQUIVALÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO PADRÃO MONETÁRIO. ALTERAÇÃO QUANTITATIVA DO SALÁRIO PELA URV. INFLUÊNCIA NA PRESTAÇÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, PORQUANTO A MOEDA DO SALÁRIO É A MOEDA DO CONTRATO. RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL DETERMINANDO O REPASSE ÀS PRESTAÇÕES DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE CORRESPONDENTE À VARIAÇÃO EM CRUZEIROS REAIS VERIFICADA NOS SALÁRIOS. 1. A norma que institui novo padrão monetário é de ordem pública e eficácia plena e imediata, conjurando alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido que obstam a sua aplicação. 2. As resoluções que se adstringem a essas normas e que regulam as relações jurídicas sobre as quais incide o novel padrão monetário, têm a mesma eficácia das regras originárias. 3. Plano de Equivalência Salarial. Resolução n.º 2.059/94 amparada pelo permissivo do § 1º, do art. 16, da Lei n.º 8.880/94. A resolução que determina que o mesmo percentual acrescido, decorrente da conversão dos salários em URV, seja repassado às prestações, não malfere o Plano de Equivalência Salarial mas antes prestigia a regra de justiça contratual que impõe o "equilíbrio econômico-financeiro do vínculo". 4. O E. STJ, à luz desses princípios tem assentado que a Lei n.º 8.004/90 estabeleceu que qualquer aumento, individual ou institucional, que se incorpore aos ganhos do mutuário, devem refletir no valor das prestações(RESP n.º 150.426/CE, Rel. Min.ª Eliana Calmon, DJ de 09.10.2000) para preservar a equação econômico-financeira do pactuado (RESP n.º 194.086/BA, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 26.03.2001). 5. A intervenção estatal no domínio econômico, obedecido o fato do príncipe, deve conjugar-se com os princípios da força vinculativa dos contratos e da execução segundo a boa-fé dos contratantes. Incidindo a regra de ordem pública e sendo possível interpretar-se a novel incidência mantendo íntegra a vontade das partes, deve o Judiciário fazê-lo em nome dos princípios que prestigiam a justiça contratual e a comutatividade dos vínculos. 6. O PES foi instituído em prol do trabalhador, de sorte que infirmá-lo será majorar a prestação sem alteração quantitativa para maior dos referidos salários. 7. Deveras, majorado o salário, automaticamente, contamina-se a prestação, posto consagrada a regra da "equivalência", que não autoriza exegese que rompa o pacto ou implique locupletamento contrário à lei de ordem pública e à vontade dos contratantes. 8. Recurso especial provido. (REsp n. 394.671/PR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19/11/2002, DJ de 16/12/2002, p. 252.)" Portanto, a sentença não deve ser reformada nesse capítulo. c. Do reajuste salarial em março de 1990 A parte autora sustenta que a prestação do financiamento não deveria ter sido reajustada no mês de março de 1990, por não ter havido aumento salarial nesse período. Suscita a Súmula nº 315 do TST: "A partir da vigência da Medida Provisória nº 154, de 15.03.1990, convertida na Lei nº 8.030, de 12.04.1990, não se aplica o IPC de março de 1990, de 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento), para a correção dos salários, porque o direito ainda não se havia incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, inexistindo ofensa ao inciso XXXVI do art. 5º da CF/1988." Ocorre que, especificamente aos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que o índice aplicável ao reajuste do saldo devedor, relativamente ao mês de março de 1990, é de 84,32%, consoante a variação do IPC: "AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. VALORES REPASSADOS PELO EXTINTO BNH À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE COM ORIGENS NO FAL (FUNDO DE ASSISTÊNCIA À LIQUIDEZ), FE (FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO) E FGTS (FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO). OPERAÇÃO NO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). CORREÇÃO MONETÁRIA. MÚTUO HIPOTECÁRIO. ÍNDICES IGUAIS AOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. ARTIGO 6º, I E II, DA LEI 7.730/89. UNIDADE PADRÃO DE CAPITAL (UPC). VALIDADE. SÚMULA N. 265, DO EXTINTO TFR. MARÇO DE 1990. IPC. 84,32%. FINANCIAMENTO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. NÃO PROVIMENTO. (...) 5. "Está pacificado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em definitivo, por maioria absoluta, o entendimento de que o índice aplicável ao reajuste do saldo devedor dos contratos de financiamento habitacional, relativamente ao mês de março de 1990, é de 84,32%, consoante a variação do IPC (EREsp n. 218.426/ES, Corte Especial, DJU de 19.04.2004)." (AgRg nos EREsp 684.466/DF, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Corte Especial, julgado em 15/08/2007, DJ 03/09/2007, p. 111)... (AgRg no REsp n. 591.448/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 8.11.2013.)" -.-.- AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. SISTEMA DE PRÉVIO REAJUSTE E POSTERIOR AMORTIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARÇO/ABRIL DE 1990. IPC. (...) 4. O saldo devedor dos contratos imobiliários firmados sob as normas do Sistema Financeiro de Habitação deve ser corrigido, nos meses de março/abril de 1990, pelo Índice de Preços ao Consumidor - IPC no percentual de 84,32%... (AgRg no REsp n. 1.221.004/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 11.9.2014.) -.-.- "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. SFH. ÍNDICE DE CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. MARÇO DE 1990. IPC. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que "a correção monetária do saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário vinculados ao SFH, relativamente ao mês de abril de 1990, deve ser calculada com base no IPC de março do mesmo ano, no percentual de 84,32% (oitenta e quatro inteiros e trinta e dois centésimos percentuais). Precedentes" (AgRg no REsp 1.463.678/RS, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 21.11.2017). 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.237.259/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.)" Na prestação do contrato de financiamento firmado entre as partes, a CEF obedeceu ao entendimento jurisprudencial acima, como ficou claro no laudo pericial produzido em juízo: Portanto, considerando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça em sentido oposto ao que defendido pela parte autora, rejeito a alegação em comento. d. Da cobrança do CES De acordo com a jurisprudência do STJ, a cobrança do CES - Coeficiente de Equiparação Salarial é válida quando existir expressa previsão contratual, mesmo antes da Lei 8.692/93: "DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SFH. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de ação de revisão de contrato de mútuo habitacional com pacto adjeto de hipoteca, firmado entre as partes no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. 2. Não obstante a oposição de embargos de declaração, a ausência de decisão acerca das questões suscitadas pelos recorrentes impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à prova de que o agente financeiro descumpriu a cláusula PES/CP e de que houve cobrança de valores superiores a título de seguro, exige o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 5. É vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade nos contratos celebrados no âmbito do SFH. Não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7 (REsp 1.070.297/PR, 2ª Seção, DJe de 18/09/2009). 6. A cobrança do CES - Coeficiente de Equiparação Salarial é válida quando existir expressa previsão contratual, mesmo antes da Lei 8.692/93. Contudo, não é cabível examinar se houve expressa previsão contratual do encargo na espécie, ante a vedação contida na Súmula 5/STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.464.564/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/3/2019, DJe de 27/3/2019.)" No caso dos autos, foi expressamente prevista a cobrança do CES na seguinte cláusula: Portanto, legítima a cobrança do CES no presente caso. e. Da utilização da Tabela Price No que diz respeito à utilização da Tabela Price, opostamente à tese apresentada na apelação, observa-se que a legalidade da utilização de tal tabela, em contratos atrelados ao sistema financeiro de habitação, vem sendo reiteradamente reconhecida pela jurisprudência deste Tribunal Regional Federal. Com efeito, é entendimento pacífico do TRF-1 que o emprego da Tabela Price, por si só, não implica capitalização mensal de juros, pois constitui mera fórmula matemática, que não se destina a incorporar juros não liquidados ao saldo devedor, in verbis: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO SFH. MÚTUO. RECÁLCULO DE PRESTAÇÕES. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL (PES/CP). MUTUÁRIOS AUTÔNOMOS OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO POSTERIOR À LEI 8.004/90. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. APLICAÇÃO. VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE PELO AGENTE FINANCEIRO. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. SALDO DEVEDOR. FORMA DE AMORTIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. INCORPORAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. INOCORRÊNCIA DE AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão controvertida versa sobre contrato de financiamento habitacional firmado em 26/11/1990 com previsão de reajuste pelo Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP), mediante enquadramento na categoria de "Afins aos autônomos e assemelhados". (...). 7. A jurisprudência majoritária vem se posicionando no sentido de que a simples adoção da Tabela Price como método de amortização não resulta em onerosidade do valor da dívida, nem em anatocismo (amortização negativa), uma vez que sua utilização não implica, por si só, na capitalização mensal de juros, pois se constitui em mera fórmula matemática que não se destina a incorporar juros não liquidados ao saldo devedor. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CABIMENTO. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À LEI N. 12.431/2011, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 5º, II, DA LEI N. 10.260/2001. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. LEI 10.260/2001, ART. 5º, § 10, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.202/2010. INAPLICABILIDADE. TABELA PRICE. MULTA DE 2% POR IMPONTUALIDADE. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. A utilização da Tabela Price não implica automaticamente em capitalização mensal de juros, pois constitui mera fórmula matemática que não se destina a incorporar juros não liquidados ao saldo devedor. Havendo previsão contratual, legítima sua adoção para amortização da dívida. (AC 1008007-46.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/05/2023). 8. A incorporação das prestações em atraso ao saldo devedor do financiamento não implica, necessariamente, em capitalização de juros, sendo tal procedimento fruto da renegociação da dívida. 9. Apelações às quais se nega provimento. Sentença mantida. (AC 0007996-73.2003.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 04/07/2024 PAG, grifamos)" -.-.- "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PERÍCIA CONTÁBIL. TABELA PRICE. ANATOCISMO. TAXA REFERENCIAL. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. 1. Trata-se de apelação interposta por Hélio Profeta Oliveira e Maria Leila Profeta, em face de sentença que julgou improcedente o pedido, e extinguiu o processo com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC), sob o fundamento de que há saldo devedor no total de R$ 161.897,00 (cento e sessenta e um mil e oitocentos e noventa e sete reais), atualizado até 11/5/2008. 2. A utilização da Tabela Price não implica automaticamente em capitalização mensal de juros, pois constitui mera fórmula matemática que não se destina a incorporar juros não liquidados ao saldo devedor. Havendo previsão contratual, legítima sua adoção para amortização da dívida. 3. Consoante a Súmula 450 do Superior Tribunal de Justiça "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação." 4. A Taxa Referencial (TR) pode ser utilizada como índice de correção monetária do saldo devedor, inclusive em relação aos contratos firmados antes da Lei n.º 8.177/91, desde que exista previsão contratual, nesse caso, de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico (REsp 969129/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009). 5. Mantidos os honorários conforme fixados pelo Juízo de origem, considerando que houve sucumbência recíproca. 6. Apelação desprovida. (AC 0020034-74.2004.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/06/2024 PAG., grifamos)" f. Da amortização do saldo devedor O autor requer, em seu recurso, a determinação de revisão da forma de atualização do saldo devedor do contrato de financiamento. Em síntese, pleiteia que o saldo devedor seja, primeiramente, amortizado pelo valor das prestações pagas pelo mutuário para, somente após, ser submetido à atualização monetária. Em sentido diverso do alegado no recurso da parte, extrai-se da diretriz consagrada na Súmula 450/STJ que, "[n]os contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação" (Tema Repetitivo 442). g. Dos juros nominais Por fim, igualmente não merece ser acolhida a pretensão recursal atinente à suposta ilegalidade da previsão de juros nominais e efetivos no contrato. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, materializada na Súmula 422/STJ, reconhece que "[o] art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH". Ademais, segundo entendimento consolidado deste Tribunal Regional Federal, a simples previsão de juros nominais e efetivos nos contratos de financiamento habitacional não implica anatocismo, inexistindo irregularidade na previsão contratual de tais taxas de juros, haja vista ser situação que se amolda à sistemática da Tabela Price: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO À COBRANÇA DE JUROS. ANATOCISMO. NÃO COMPROVAÇÃO. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO PELA TAXA SELIC. INOVAÇÃO RECURSAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCABÍVEL, NA HIPÓTESE. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...). 3. O art. 6º, alínea `e, da Lei nº 4.380/1964, não estabelece limitação aos juros remuneratórios. (REsp 1070297 - submetido ao rito dos recursos repetitivos, entendimento consolidado na Súmula 422/STJ). 4. A previsão de juros nominais e juros efetivos nos contratos de financiamento habitacional não importa anatocismo. (AC 0032661-81.2002.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 p.1058 de 27/11/2015). (...). 11. Honorários recursais arbitrados em dois pontos percentuais sobre a base de cálculo fixada na origem, observada a gratuidade de justiça deferida. (AC 1003162-46.2018.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 16/01/2024 PAG., grifamos)" -.-.- "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL E COEFICIENTE DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES/CES). ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO (ART. 373, INCISO I, DO CPC/2015 ART. 333, INCISO I, DA NORMA ANTERIOR). JUROS NOMINAIS NÃO IMPLICAM ANATOCISMO. LEGALIDADE DA FORMA DE AMORTIZAÇÃO E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA UNIÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Recurso em que se discute pedido de revisão de contrato de compra e venda com quitação e cancelamento parcial, fls.45/51, n2 125300013851-6, firmado em 17/05/1989, o imóvel residencial localizado em Goiânia-GO, nas Ruas R-15 e R-17, Qd. R-23, apto. 504, Edificio San Pablo, Setor Oeste 2. Quanto ao argumento de que não foi observado o PES/CES e, mesmo a incidência dos juros remuneratórios, o autor não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme previsto no art. 373, inciso I, do CPC/2015 (art. 333, inciso I, do CPC/1973). 3. O STJ, em julgado submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1.070.297), estabeleceu que o art. 6º, alínea e, da Lei nº 4.380/1964, não estabelece limitação aos juros remuneratórios? (Tese 49). Portanto, a simples previsão de juros nominais e de juros efetivos não importa anatocismo, não havendo irregularidade no contrato com previsão de diferentes taxas de juros nominais e juros efetivos, situação que se amolda à sistemática da Tabela Price. 5. O art. 6°, alínea e, da Lei nº 4.380/64 não estabelece limitação à taxa de juros nos contratos de financiamento imobiliário no âmbito do SFH, apenas fixa condição para reajuste previsto no art. 5º da mesma lei. 6. Legalidade da adoção do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) nos contratos de mútuo firmados sob as regras do Sistema Financeiro da Habitação, não implicando sua observância, necessariamente, em capitalização de juros. 7. A União foi citada, contestou a ação e participou do processo, justa e legal é a condenação da parte contrária, vencida na ação, ao pagamento dos honorários de sucumbência 8. Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há majoração de honorários advocatícios, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. 9. Apelação desprovida. (AC 0015872-03.1999.4.01.3500, JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/11/2023 PAG., grifamos)" III. Da apelação da CEF a. Legitimidade da CEF Preliminarmente, deve ser rejeitado o pedido de alteração do polo processual, haja vista que, conforme o entendimento desta Sexta Turma e do Superior Tribunal de Justiça, a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo das ações em que se discute o contrato de financiamento habitacional, ainda que tenha ocorrido a cessão de crédito à Emgea. (Cf. AC 0004997-43.2005.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 18/09/2024; REsp 815.226/AM, Primeira Turma, da relatoria do ministro José Delgado, DJ 02/05/2006). b. Da amortização negativa Conforme já dito anteriormente, a utilização da Tabela Price, por si só, não configura capitalização de juros, desde que não haja amortização negativa. Segundo o ministro Luís Felipe Salomão, relator do REsp 1.124.552/RS, sob o rito previsto no art. 543-C do CPC/73 (Tema 572), “a análise acerca da legalidade da utilização do Sistema Francês de Amortização passa, necessariamente, pela averiguação da forma pela qual incidiram os juros, nem a legalidade nem a ilegalidade do uso da Tabela Price pode ser reconhecida em abstrato, sem apreciação dos contornos do caso concreto”, destacando, ainda: "O melhor para a segurança jurídica, parece-me, é ajustar o procedimento adotado nas instâncias ordinárias, corrigindo as hipóteses de deliberações arbitrárias ou divorciadas do exame probatório do caso concreto. É dizer, quando o juiz ou o Tribunal, ad nutum, afirmar a legalidade ou ilegalidade da Tabela Price, sem antes verificar, no caso concreto, a ocorrência ou não de juros capitalizados (compostos ou anatocismo), há ofensa aos arts. 131, 333, 335, 420, 458 ou 535 do CPC, ensejando novo julgamento com base nas provas ou nas consequências de sua não produção, levando-se em conta o ônus probatório de cada litigante. Essa solução foi conferida pela Quarta Turma, no julgamento do REsp. n. 952.569/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha. No caso, a sentença havia extinto o processo sem resolução de mérito e o Tribunal, valendo-se da teoria da "causa madura" (art. 515, § 3º, CPC), julgou diretamente o mérito afirmando que a Tabela Price era ilegal porque incorporaria juros capitalizados. A Turma anulou o acórdão e determinou a realização de perícia, porquanto a matéria não era exclusivamente de direito, como exige o art. 515, § 3º, CPC. [...] Daí por que o recurso especial alegou - e, a meu juízo, com razão – ofensa aos arts. 130 e 330 do CPC, tendo em vista que, segundo o entendimento da recorrente, se mostrava imprescindível a realização de prova pericial para o fim de comprovar a ocorrência de capitalização mensal de juros e de amortização negativa do contrato. A prova técnica, segundo penso, é absolutamente necessária para aferir, em concreto, a existência ou não de cobrança de juros não lineares no contrato em apreço, bem como a alegada amortização negativa." Na sentença, o magistrado afirmou que "extrai-se da conclusão da perita no laudo pericial (fl. 423 — quesito 12, fls. 429/434), bem como da planilha de evolução do financiamento (fls. 274/289), que houve efetivamente a prática do anatocismo (v.g. fl. 280, mês março/95, prestação de n° 70, onde se vê que o valor da prestação é inferior aos juros cobrados).". A CEF não apresentou, em seu recurso, argumento referente à situação específica citada na sentença, limitando-se a alegar genericamente que não há anatocismo quando da adoção da Tabela Price. Portanto, mantenho a conclusão da sentença quanto à "revisão do saldo devedor, excluindo-se a capitalização de juros decorrentes da amortização negativa, inserindo os juros não amortizados apartada, atualizada pelo critério contratual.". É consequência lógica da determinação de revisão contratual, em razão de descumprimento pela CEF, a suspensão ou o cancelamento de quaisquer atos de constrição patrimonial realizados pelo referido banco, até que se promova o reequilíbrio contratual e seja oportunizada ao mutuário uma nova chance de quitação do financiamento. IV. Em face do exposto, nego provimento às apelações interpostas. Majoro para 12% (doze por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor da parte autora. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001546-08.2004.4.01.4100 Processo Referência: 0001546-08.2004.4.01.4100 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, HELIO BERTI, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, HELIO BERTI, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES). AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. TABELA PRICE. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES). RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Apelação interposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF e pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de procedimento ordinário ajuizada pelo mutuário visando à ampla revisão de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, pleiteando readequação do saldo devedor e ressarcimento de valores pagos a maior. A sentença determinou a exclusão da capitalização de juros decorrentes da amortização negativa, bem como o ressarcimento de valores cobrados a maior, afastando, no entanto, outras pretensões autorais. 2. Rejeitada preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, considerando entendimento consolidado de que a CEF permanece parte legítima nas ações de mútuo habitacional, mesmo após cessão de créditos à EMGEA. 3. A revisão contratual quanto ao Plano de Equivalência Salarial exige comprovação individualizada da variação salarial do mutuário, para fins de aferição das vantagens pessoais incorporadas, não bastando declaração sindical genérica. Ausência de prova documental robusta inviabiliza acolhimento do pleito autoral. 4. A aplicação do índice IPC de março de 1990, no percentual de 84,32%, sobre o saldo devedor, encontra respaldo na jurisprudência do STJ, não havendo nulidade na sua incidência. 5. Legítima a cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES), quando expressamente prevista no contrato, ainda que anterior à Lei nº 8.692/1993. 6. A utilização da Tabela Price não configura, por si só, anatocismo, consistindo em fórmula matemática válida, conforme entendimento consolidado do TRF1 e STJ. 7. Contudo, demonstrada pela prova pericial a ocorrência de amortização negativa, correta a exclusão da capitalização de juros incidentes, com ajuste do saldo devedor, mantendo-se o comando sentencial. 8. De acordo com a Súmula nº 450/STJ, a atualização monetária do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento das prestações, não havendo irregularidade no procedimento adotado pela CEF. 9. Não prospera a alegação de ilegalidade na previsão de juros nominais e efetivos, visto que não há limitação legal aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH, não configurando anatocismo. 10. Recursos de apelação desprovidos. Honorários advocatícios majorados. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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