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Processo nº 1008698-83.2024.4.01.4005

ID: 292528766

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008698-83.2024.4.01.4005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDIANE DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

AROLDO SEBASTIAO DE SOUZA JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100869… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008698-83.2024.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: A. L. D. S. F. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AROLDO SEBASTIAO DE SOUZA JUNIOR - PI8952 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008698-83.2024.4.01.4005

ID: 292528793

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008698-83.2024.4.01.4005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDIANE DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

AROLDO SEBASTIAO DE SOUZA JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100869… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008698-83.2024.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: A. L. D. S. F. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AROLDO SEBASTIAO DE SOUZA JUNIOR - PI8952 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008698-88.2025.4.01.3701

ID: 329079576

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008698-88.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA AMANCIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VANESSA DINIZ DE SANTANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1008698-88.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1008698-88.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CLARA PEREIRA AMANCIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - extrato do CNIS, no caso de ações previdenciárias ou assistenciais, em nome da parte demandante, do(a) cônjuge e do(a) falecido(a), em se tratando de pensão por morte, ou justificativa plausível para a impossibilidade de juntada dos documentos, salvo se tais documentos já tiverem sido juntados automaticamente aos autos (PrevJud). Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 17 de julho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1008698-09.2025.4.01.3307

ID: 294081079

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008698-09.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALANE DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGERIO TEIXEIRA QUADROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1008698-09.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( X ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Processo nº 1008698-03.2025.4.01.3600

ID: 309680826

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008698-03.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL MARIMON STEPHAN DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SILVA PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008698-03.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008698-03.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAQUEL MARIMON STEPHAN DE ALMEIDA REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizada em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, da União e da Caixa Econômica Federal, através da qual objetiva a parte autora provimento judicial favorável que condene as rés a abaterem do saldo devedor de seu contrato com o FIES 1% ao mês, pelos meses trabalhados como médica em unidade de saúde vinculada ao programa Estratégia Saúde da Família. A autora alega, em síntese, que: (i) contratou financiamento de encargos educacionais do ensino superior para custear o curso de medicina; (ii) trabalhou como Médica em unidade de saúde vinculada ao programa Estratégia Saúde da Família, nos municípios de Várzea Grande - MT e Cuiabá - MT, nos períodos de 01/02/2023 a 18/04/2023 e de 19/04/2023 a 01/02/2024, respectivamente; (iii) não foi incluída na relação dos médicos aptos ao abatimento do período no contrato de financiamento estudanti. Decido. Inicialmente destaco que a legitimidade dos réus para integrar as ações envolvendo o FIES já foi reiteradamente confirmada pelo TRF da 1ª Região, conforme excertos que trago a seguir: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FIES. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quanto à ilegitimidade passiva arguida pelo FNDE, pacífica a jurisprudência do TRF da 1ª Região no sentido de que o fundo é parte legítima para figurar na relação processual de demandas em que são discutidos os créditos do financiamento estudantil - FIES, por participar dos contratos, na condição de gestor dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018 (AMS 1003999-94.2019.4.01.3400, Quinta Turma, Relator: Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 09/06/2021). 2. No tocante à ilegitimidade passiva da instituição financeira para a lide deve ser rejeitada, uma vez que, na condição de agente financeiro, havendo o reconhecimento do direito vindicado nos autos, será o responsável pela amortização do saldo devedor, operacionalizando tal conclusão. 3. Vislumbra-se que para o médico fazer jus ao abatimento mensal de 1% no saldo devedor consolidado do seu financiamento estudantil necessita integrar equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, em áreas e regiões definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, por pelo menos 1 (um) ano de trabalho ininterrupto. 4. No caso, o médico atua na Unidade de Saúde oficialmente cadastrada no CNES sob o nº 2742659, na cidade de Laranjal - PR, cadastrada no IBGE sob o nº 411325, definida como prioritária pelo Ministério da Saúde por meio do "Anexo I"2 da Portaria Conjunta nº 03 de 19 de fevereiro de 2013, região prioritária para solicitar o abatimento de 1% do saldo devedor do FIES. Assim, comprovado que a autora cumpriu os critérios que possibilitam a solicitação do abatimento de 1% do saldo devedor do FIES, conforme dados registrados no CNES e as regras da Portaria SGTES/SAS nº 3, de 19 de fevereiro de 2013, a sentença não merece nenhum reparo, devendo ser mantida pelos seu próprios fundamentos. 5. Apelações do FNDE, do Banco do Brasil e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas. (AC 1068553-67.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE. ABATIMENTO MENSAL DE 1% (UM POR CENTO) DO SALDO DEVEDOR. LEI 10.260/2001, ART. 6º-B, II. MÉDICO ATUANTE EM EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ABATIMENTO DEFERIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O FNDE detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, na data em que passou a integrá-la, era o agente operador e administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. 2.(...). 4. Apelação e à remessa necessária a que se nega provimento 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (AMS 1012120-09.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/08/2023 PAG.) Por sua vez, a União é parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que compete ao Secretário de Atenção Primária à Saúde, do Ministério da Saúde a realização dos procedimentos necessários para a análise dos requerimentos administrativos formulados para a concessão do abatimento de 1% do saldo devedor do FIES. Quanto ao mérito, dispõe o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001: “Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.” Por sua vez, a parte autora anexou aos autos declarações da Prefeitura Municipal de Várzea Grande - MT (id 2179223871) e da Prefeitura Municipal de Cuiabá-MT (id 2179223882), onde é possível verificar que no período de 01/02/2023 a 01/02/2024, manteve vínculo de emprego como médica em unidade de saúde vinculada ao programa Estratégia Saúde da Família, nos mencionados municípios, de modo que enquadra-se no art. 6º-B, III, da Lei n. 10.260/2001, para fins de obtenção do abatimento pleiteado. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar as rés a adotarem as providências necessárias para abater do saldo devedor do contrato de FIES da parte autora, 1% ao mês, durante o período de 01/02/2023 a 01/02/2024. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se os réus para comprovar o cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Comprovado o cumprimento, arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008698-03.2025.4.01.3600

ID: 309680834

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008698-03.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008698-03.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008698-03.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAQUEL MARIMON STEPHAN DE ALMEIDA REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizada em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, da União e da Caixa Econômica Federal, através da qual objetiva a parte autora provimento judicial favorável que condene as rés a abaterem do saldo devedor de seu contrato com o FIES 1% ao mês, pelos meses trabalhados como médica em unidade de saúde vinculada ao programa Estratégia Saúde da Família. A autora alega, em síntese, que: (i) contratou financiamento de encargos educacionais do ensino superior para custear o curso de medicina; (ii) trabalhou como Médica em unidade de saúde vinculada ao programa Estratégia Saúde da Família, nos municípios de Várzea Grande - MT e Cuiabá - MT, nos períodos de 01/02/2023 a 18/04/2023 e de 19/04/2023 a 01/02/2024, respectivamente; (iii) não foi incluída na relação dos médicos aptos ao abatimento do período no contrato de financiamento estudanti. Decido. Inicialmente destaco que a legitimidade dos réus para integrar as ações envolvendo o FIES já foi reiteradamente confirmada pelo TRF da 1ª Região, conforme excertos que trago a seguir: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FIES. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quanto à ilegitimidade passiva arguida pelo FNDE, pacífica a jurisprudência do TRF da 1ª Região no sentido de que o fundo é parte legítima para figurar na relação processual de demandas em que são discutidos os créditos do financiamento estudantil - FIES, por participar dos contratos, na condição de gestor dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018 (AMS 1003999-94.2019.4.01.3400, Quinta Turma, Relator: Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 09/06/2021). 2. No tocante à ilegitimidade passiva da instituição financeira para a lide deve ser rejeitada, uma vez que, na condição de agente financeiro, havendo o reconhecimento do direito vindicado nos autos, será o responsável pela amortização do saldo devedor, operacionalizando tal conclusão. 3. Vislumbra-se que para o médico fazer jus ao abatimento mensal de 1% no saldo devedor consolidado do seu financiamento estudantil necessita integrar equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, em áreas e regiões definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, por pelo menos 1 (um) ano de trabalho ininterrupto. 4. No caso, o médico atua na Unidade de Saúde oficialmente cadastrada no CNES sob o nº 2742659, na cidade de Laranjal - PR, cadastrada no IBGE sob o nº 411325, definida como prioritária pelo Ministério da Saúde por meio do "Anexo I"2 da Portaria Conjunta nº 03 de 19 de fevereiro de 2013, região prioritária para solicitar o abatimento de 1% do saldo devedor do FIES. Assim, comprovado que a autora cumpriu os critérios que possibilitam a solicitação do abatimento de 1% do saldo devedor do FIES, conforme dados registrados no CNES e as regras da Portaria SGTES/SAS nº 3, de 19 de fevereiro de 2013, a sentença não merece nenhum reparo, devendo ser mantida pelos seu próprios fundamentos. 5. Apelações do FNDE, do Banco do Brasil e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas. (AC 1068553-67.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE. ABATIMENTO MENSAL DE 1% (UM POR CENTO) DO SALDO DEVEDOR. LEI 10.260/2001, ART. 6º-B, II. MÉDICO ATUANTE EM EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ABATIMENTO DEFERIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O FNDE detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, na data em que passou a integrá-la, era o agente operador e administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. 2.(...). 4. Apelação e à remessa necessária a que se nega provimento 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (AMS 1012120-09.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/08/2023 PAG.) Por sua vez, a União é parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que compete ao Secretário de Atenção Primária à Saúde, do Ministério da Saúde a realização dos procedimentos necessários para a análise dos requerimentos administrativos formulados para a concessão do abatimento de 1% do saldo devedor do FIES. Quanto ao mérito, dispõe o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001: “Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.” Por sua vez, a parte autora anexou aos autos declarações da Prefeitura Municipal de Várzea Grande - MT (id 2179223871) e da Prefeitura Municipal de Cuiabá-MT (id 2179223882), onde é possível verificar que no período de 01/02/2023 a 01/02/2024, manteve vínculo de emprego como médica em unidade de saúde vinculada ao programa Estratégia Saúde da Família, nos mencionados municípios, de modo que enquadra-se no art. 6º-B, III, da Lei n. 10.260/2001, para fins de obtenção do abatimento pleiteado. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar as rés a adotarem as providências necessárias para abater do saldo devedor do contrato de FIES da parte autora, 1% ao mês, durante o período de 01/02/2023 a 01/02/2024. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se os réus para comprovar o cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Comprovado o cumprimento, arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008698-46.2024.4.01.3500

ID: 295453301

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1008698-46.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA PROCESSO: 1008698-46.2024.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTE: IDALBY CRISTINE MORENO RAMOS DE… ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA PROCESSO: 1008698-46.2024.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTE: IDALBY CRISTINE MORENO RAMOS DE MELO EMBARGADO: UNIÃO (AGU) SENTENÇA: TIPO A SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de Ação de Embargos à Execução, com partes acima indicadas, em que a parte embargante pretende obter a extinção da execução extrajudicial n. 1029099-03.2023.4.01.3500, direcionada à cobrança de condenação advinda de Acórdão do Tribunal de Contas da União. A parte embargante argumentou, em síntese, o seguinte: 1) a execução embargada diz respeito a condenação imposta pelo TCU que estabeleceu o pagamento de multa; 2) “Conforme se observa nos documentos acostados aos autos, tratam-se de supostas irregularidades nas contas da Embargante, no que tange ás verbas federais alocadas e destinadas à conta CONVÊNIO do ano de 2009 - 221/2009. A condenação da Executada se deu em 2019, sendo o processo original de 2015...; 3) apesar do fato gerador do convênio ser referente ao ano de 2009, a multa somente foi aplicada em 2015, ou seja, mais de 6 (seis) anos depois, daí porque “....resta nítida a inexequibilidade do título em relação à dívida decorrente da multa, devendo a presente Execução ser extinta”. A parte autora também requereu o benefício da Gratuidade da Justiça e juntou documentos. Em Despacho proferido em 20/03/2024 foi determinada a intimação do polo ativo para emendar a petição inicial, a fim de “...juntar aos autos as principais peças da execução por título extrajudicial ora embargada, notadamente cópias da petição inicial, do título executivo e demonstrativo referente ao impugnado débito” e “coligir documentos hábeis a comprovar a tempestividade dos embargos”. Intimada do supracitado ato judicial, a parte embargante apresentou a peça de evento Num. 2122289896, acompanhada de documentos. Em Despacho judicial proferido em 25/04/2024, o presente feito foi recebido, sem atribuição de efeito suspensivo (evento Num. 2123828240). Intimada, a União apresentou Impugnação aos Embargos em que arguiu, preliminarmente, inexistência dos requisitos para o deferimento da Gratuidade da Justiça requerida na exordial. No mérito, defendeu a ausência de prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento, pela não ultrapassagem do prazo prescricional, bem assim pela existência de diversos atos administrativos voltados à apuração dos fatos que implicaram sucessivas interrupções do prazo prescricional. Pugnou, ao final, pelo julgamento de improcedência do pedido (evento Num. 2149286958). Embora intimada, a parte embargante não apresentou réplica. Em fase de especificação de provas, nada foi requerido pelas partes. É o relatório. SENTENCIO. DA IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDO PELA PARTE EMBARGANTE Nos termos do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Assim, em se tratando de pessoa física (caso dos autos), basta a mera alegação de insuficiência para o deferimento do benefício da Gratuidade da Justiça. Por outro lado, constitui ônus da parte adversa a demonstração de que a postulante do benefício da Gratuidade possui recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. No caso dos autos, verifica-se que a União limitou-se a formular defesa genérica, sustentando a ausência de provas da impossibilidade econômica alegada pelo polo ativo, sem trazer qualquer documento aos autos, apto a comprovar que a parte embargante possui recursos financeiros suficientes, incompatíveis com a Gratuidade requerida. Portanto, como a União não se desincumbiu de seu ônus (art. 373, inc. II, do CPC), a rejeição de sua impugnação, com o consequente deferimento da Gratuidade da Justiça em favor do polo ativo, é medida que se impõe. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento antecipado do mérito. Em primeiro lugar, cabe enfatizar que as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União, além de possuírem força executiva, gozam de presunção de certeza e liquidez, nos termos da Lei 6.822, de 22/09/1980 (art. 1º), c/c o art. 784, inc. XII, do Código de Processo Civil. Em razão da presunção de certeza e liquidez do título exequendo, quem deve comprovar em juízo os fatos constitutivos do seu direito é aquele que alega, no caso, a Executado/Embargante, conforme expressa disposição contida no artigo 373, I, do Código de Processo Civil de 2015. Ademais, a jurisprudência do e. TRF da 1ª Região é firme no sentido de que, em execuções de acórdão do Tribunal de Contas da União (caso da execução embargada), é ônus da parte executada apresentar provas cabais da ocorrência de eventos que poderiam culminar na extinção do feito executivo. Confira-se (sem destaques nos originais): CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR (CPC, ART. 333, I). 1. Embora o devedor tenha requerido a produção de prova pericial e testemunhal na petição inicial dos embargos à execução opostos, ao ser intimado a especificar as provas que pretendia produzir manteve-se inerte e nada requereu. Não configurada a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 2. Deve ser mantida a sentença que rejeitou os embargos de devedor opostos contra a execução de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU), porque o devedor não se desincumbiu do seu ônus de provar suas alegações de que o processo administrativo de Tomada de Contas Especial, que culminou no acórdão que o condenou ao pagamento de quantia em favor do FNDE, não observou a garantia constitucional do contraditório, tampouco a alegação de que não houve dano ao erário. 3. Nega-se provimento ao recurso de apelação. (AC 0001975-19.2005.4.01.0000, JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, TRF1 - 4ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 13/09/2012 PAG 483.) TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - ART. 71, § 3º DA CF/88 - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - ÔNUS DA PROVA - PRECEDENTES. 1 - O débito resultante de decisão do TCU tem eficácia de título executivo extrajudicial (art. 71, § 3º, da CF/88). 2 - Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, assim como a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de liquidez e certeza, ilidível por prova inequívoca, a cargo do executado ou terceiro a quem aproveite (art. 3º da Lei nº 6.830/80 e art. 204, do CTN). 3 - No presente caso, o embargante não se desincumbiu de trazer aos autos as provas quanto ao fato constitutivo do seu alegado direito (art. 333, I, CPC). Restringiu-se a apresentar alegações de excesso de execução, desprovidas de fundamentação ou provas capazes de refutar a higidez do título executivo. 4 - Apelação da embargante não provida. 5 - Embargos improcedentes. (AC 0016056-74.1999.4.01.3300, JUIZ FEDERAL FRANCISCO RENATO CODEVILA PINHEIRO FILHO (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 27/02/2009 PAG 373.) Fixadas tais premissas, passo à análise do tema da prescrição da pretensão punitiva, arguida na inicial. Relativamente ao assunto discutido nos autos, o e. Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual realizada no período de 10/04/2020 a 17/04/2020, decidiu, por unanimidade, em julgamento de Tema com Repercussão Geral (TEMA 899 – RE 636.886), pela prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. Confira-se, a propósito, extrato da ata de julgamento, publicada no DJE nº 104: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 899 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". Os Ministros Roberto Barroso, Edson Fachin e Gilmar Mendes acompanharam o Relator com ressalvas. Falaram: pela recorrente, a Dra. Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, Secretária-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União; e, pela recorrida, o Dr. Georghio Alessandro Tomelin. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020. (sem destaques no original) Por outro lado, a Lei n. 9.873, de 23.11.1999, ao estabelecer prazo de prescrição para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal (direta e indireta), dispõe, em seu artigo 1º, §§ 1º e 2º, e 1º-A, que (grifos nossos): Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quanto o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1º-A Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término “regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. Conforme os dispositivos legais acima transcritos, vê-se que a pretensão punitiva da Administração Pública prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data do fato punível (art. 1º). De outro lado, conforme entendimento consolidado nos tribunais, em casos que envolvam a imposição de multa pelo TCU, o prazo prescricional será interrompido tanto pela instauração da tomada de contas quanto por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato objeto da imposição da penalidade. Neste sentido, confira-se o seguinte precedente do e. TRF da 1ª Região: APELAÇÃO CÍVEL. MULTA IMPOSTA A PRESIDENTE DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). OFENSA AO DEVIDO PROCESSO, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INVASÃO, PELO TCU, DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE DIÁRIAS. ATO PRATICADO NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA VINCULADA, E, NÃO, DISCRICIONÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta por Heraldo Fróes Ramos da sentença pela qual o Juízo, na ação de conhecimento proposta por ele contra a União, julgou improcedente o pedido visando à "anulação da decisão" do Tribunal de Contas da União (TCU) "que condenou o autor ao pagamento de multa". 2. Apelante sustenta, em suma, que "a aplicação da multa [o] alcançou [...], por supostas irregularidades na concessão de diárias, no período de 16-mar-92 a 23-nov-92"; que, "contado o início do prazo prescricional do último ato praticado (Portaria nº 005, de 23-nov-92), a prescrição punitiva estatal teria ocorrido em 23-nov-97"; que não foi notificado no processo administrativo instaurado pelo TCU; que "só tomou conhecimento das supostas irregularidades e da multa aplicada após ser notificado para se manifestar em termos de defesa prévia, após publicação do Acórdão nº 16/2002, do TCU, de 25-fev-2005, quando já haviam trancorrido[] dez (10) anos da edição das referidas Portarias, data que deve ser considerada para efeito de início do prazo prescricional (ato inequívoco que atende a exigência do inciso II,[] do art. 2º da Lei nº 9.873/99)"; "que a e. Corte de Contas da União, ao tomar a decisão impugnada (Acórdão nº 16/2002), afrontou o princípio do devido processo legal (art. 3º, II e III, 38 e parágrafo 1º e 44, da Lei nº 9.784/99), segundo o qual 'qualquer decisão que afete os direitos dos administrados somente pode ser adotada após a sua prévia manifestação, quando se lhe faculta a formulação de requerimentos, diligências, produção de provas, defesa prévia, etc'"; que o TCU não observou o disposto na Súmula Vinculante 3 do STF; que "o direito da administração de puni-lo por eventual irregularidade encontra-se fulminado pela prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.773/99 e art. 53 e 54 da Lei nº 9.784/99, e ainda, do art. 142, inciso I, II e IIII, da Lei nº 8.112/90, aplicáveis também a espécie dos autos, pois decorridos mais de 13 (treze) anos da prática do último ato (23-nov-92)", "em razão da decisão ter[] sido proferida através do Acórdão nº 16/2002, oportunidade em que [...] formalmente foi instado a oferecer defesa prévia"; que o TCU, "ao aplicar a pena de multa adentrou ao exame do mérito e dos critérios de oportunidade e conveniência dos atos, examinando a própria motivação do afastamento"; que "a decisão [do TCU] afastou do administrador qualquer resquício de discricionariedade e de autonomia, sendo certo ser inadmissível o exame dessa conveniência e oportunidade, ou do mérito do ato"; que "a decisão do Tribunal de Contas da União interferiu na competência administrativa do apelante, enquanto Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região" e "adentrou no poder discricionário e na conveniência do administrador." Requer o provimento do recurso para julgar procedente o pedido. 3. Multa imposta a presidente de Tribunal Regional do Trabalho pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Ofensa ao devido processo, ao contraditório e à ampla defesa. Improcedência. (A) Os princípios constitucionais relativos ao devido processo legal (CR, Art. 5º, inciso LIV) e ao contraditório e à ampla defesa (CR, Art. 5º, inciso LV) são exercidos e observados nos termos da lei processual. (STF, MS 23739/DF; MS 25483/DF.) (B) Hipótese em que, em 13 de outubro de 1999, o apelante apresentou defesa prévia perante a Secretaria de Controle Externo (SECEX) do TCU em Rondônia. Em outro documento juntado aos autos, o apelante reconhece que fora notificado para apresentar suas "razões de justificativas". Além disso, o apelante reconhece que foi notificado da prolação da referida decisão do TCU, tendo, inclusive, oposto embargos de declaração. (C) Consequente improcedência da alegação de ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. 4. Prescrição da pretensão punitiva. (A) Em caso envolvendo a imposição de multa pelo TCU, já sob a vigência da Lei 9.873, de 1999, que, "à falta de norma regulamentadora, o prazo prescricional referencial em matéria de direito administrativo deve ser de cinco anos, como decorrência de um amplo conjunto de normas: Decreto nº 20.910/32, art. 1º; CTN, arts. 168, 173 e 174; Lei nº 6.838/1980, art. 1º; Lei nº 8.112/1990 ('Regime jurídico dos servidores públicos civis federais'), art. 142, I; Lei nº 8.429/1992, art. 23; Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), art. 43; Lei nº 9.783/1999; Lei nº 12.529/2011 ('Lei antitruste'), art. 46; Lei nº 12.846/2013 ('Lei anticorrupção'), art. 25; entre outros." (STF, MS 32201; STJ, REsp 1.480.350/RS; REsp 1464480/PE; AgInt no REsp 1412588/RN; TRF1, AC 0001243-96.2010.4.01.3804; AC 0003808-37.2004.4.01.4000; AC 0004170-29.2010.4.01.4000; AC 0002522-46.2006.4.01.3000; AC 0001296-18.2003.4.01.4000.) (B) A prescrição começa a correr a partir da data da prática da conduta considerada ilícita. Assim, o TCU tem o prazo de 5 anos desde a data da prática da conduta considerada ilícita para dar início à apuração respectiva. A prescrição pode ser interrompida tanto pela instauração da tomada de contas (STJ, REsp 1464480/PE) quanto "por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato". (STF, MS 32201.) (...) 6. Apelação não provida. (AC 0017999-10.2005.4.01.3400, JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 21/02/2020 PAG.) (grifei) No caso dos autos, conforme se infere da alegação da parte embargante, teria havido prescrição da pretensão punitiva, o que inviabilizaria a execução da multa que lhe foi imposta. Contudo, não prosperam tais alegações. Com efeito, documentos juntados a este feito informam que a União ajuizou, em 16/05/2023, execução extrajudicial, autuada sob o n. 1029099-03.2023.4.01.3500, em desfavor de IDALBY CRISTINE MORENO RAMOS DE MELO, para cobrança de multa, aplicada no valor original de R$120.000,00, imposta pelo Tribunal de Contas da União por meio do Acórdão TCU n. 1.418, de 19/06/2019, referente à Tomada de Contas Especial n. 015.021/2015-7. O acervo produzido também informa que a supracitada Tomada de Contas Especial foi instaurada em razão da impugnação total das despesas do Convênio n. 221/2009, celebrado com o Instituto Educar e Crescer (IEC), o qual teve por objeto o apoio à implementação do projeto “2º Barretos Matsuri”, no município de Barretos/SP, no período de 29/05/2009 a 31/05/2009, mediante recursos financeiros da ordem de R$300.00,00, a cargo da parte concedente (Ministério do Turismo), e de R$34.000,00, da parte convenente. O documento de evento Num. 2149286987, pág. 52 (Proposta de Impugnação total das despesas no âmbito da TC 015.021/2015-7), revela que a Prestação de Contas final referente ao Convênio 221/2009 foi apresentada pelo IEC, na pessoa do Presidente Danilo Augusto dos Santos, em 22/09/2009. Tal data, portanto, pode ser considerada como marco inicial de fluência do prazo prescricional (quinquenal). Por outro lado, embora o Acórdão TCU 1.418, que resultou na imposição de multa à Embargante, tenha sido somente proferido em sessão realizada em 16/06/2019 (mais de 10 anos após a Prestação de Contas) há elementos que permitem concluir que, desde a prestação de contas, no ano de 2009, até a data do supracitado acórdão, houve diversos atos administrativos que importaram na inequívoca apuração dos fatos que resultaram na imposição da penalidade, os quais implicaram em sucessivas interrupções do prazo prescricional. Nesse sentido, podem ser elencados os seguintes atos administrativos de apuração: 1) Parecer de Análise de Prestação de Contas n. 605, de 07/04/2010, emitido pela Coordenação-Geral de Monitoramento, Fiscalização e Avaliação de Convênios do Ministério do Turismo, que recomendou o encaminhamento dos processos a setor competente do Ministério do Turismo para análise financeira da Prestação de Contas (evento Num. 2149286987, págs. 111-123; 2) Ofício n. 223, de 26/01/2011, pelo qual o Ministério do Turismo notificou o Instituto Educar e Crescer para apresentar comprovação de atendimento aos itens das Ressalvas Técnicas e Financeiras apontadas pela Controladoria Geral da União (evento Num. 2149286987, pág. 110); 3) Notas Técnicas de Reanálise n. 054, 0165 e 0351, dos anos de 2011, 2012 e 2013 que apontaram a reprovação da execução do objeto do convênio e orientaram a devolução do valor repassado pelo Ministério do Turismo (evento Num. 2149286987, págs. 84-109); 4) Relatório do Tomador de Contas Especial n. 528, de 09/10/2014, junto ao Ministério do turismo, que apontou a existência de diversas irregularidades, que ensejaram dano ao erário, no montante de R$536.535,60; 5) Instauração, no ano de 2015, da Tomada de Contas Especial n. 015.021/2015-7, que em 02/02/2016, encaminhou proposta no sentido de se promover a citação dos envolvidos, em razão da ausência de comprovação da regular aplicação dos recursos transferidos em razão do convênio; e 6) Acórdão TCU 1.418, de 19/06/2019, que estabeleceu a condenação cuja multa é cobrada por meio da execução embargada. Portanto, considerando que, desde o ano de 2009 até a efetiva condenação pelo Tribunal de Contas da União (2019), não decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos, em razão de sucessivas interrupções do prazo prescricional, não há falar em prescrição da pretensão punitiva por parte da Administração. Por outro lado, verifica-se que a execução embargada foi ajuizada em em 16/05/2023, ou seja, menos de 5 (cinco) anos após a constituição definitiva do título executivo extrajudicial. Daí que também não há falar em prescrição da pretensão executória. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Defiro o benefício da Gratuidade da Justiça em favor da parte Embargante. Sem custas, pois incabíveis na espécie. Condeno o polo ativo ao pagamento de honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, cuja exigibilidade ficará suspensa, em razão do deferimento da Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, do CPC.. Providencie-se o traslado de cópia desta sentença para os autos da execução correlata (processo n. 1029099-03.2023.4.01.3500). Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se. Goiânia, (assinatura digital e data, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO

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