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Processo nº 1008766-90.2024.4.01.3307

ID: 278499979

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008766-90.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARA LIMA SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA OLIVEIRA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008766-90.2024.…

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Processo nº 1008766-17.2025.4.01.3902

ID: 320010577

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008766-17.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

A. L. D. S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AQUILA REISSY ANDRADE DA GAMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008766-17.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 1008766-17.2025.4.01.3902

ID: 320011847

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008766-17.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

A. L. D. S. T.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

AQUILA REISSY ANDRADE DA GAMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008766-17.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 1008766-89.2021.4.01.3600

ID: 329713840

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008766-89.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DA SILVA SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BARROS DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DA COSTA CACERES SA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008766-89.2021.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1011385-75.2023.4.01.3000

ID: 312176602

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011385-75.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE MELLO CESAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSELI KNORST SCHAFER

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011385-75.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011385-75.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO DE MELLO CESAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSELI KNORST SCHAFER - AC3575 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: Restabelecimento de auxílio-doença ou, subsidiariamente, aposentadoria por invalidez. Requisitos do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) carência; c) incapacidade para o trabalho e atividades habituais, por mais de quinze dias, no caso de auxílio-doença, ou incapacidade total e permanente, no caso de aposentadoria por invalidez. Fundamentação: No caso em tela, o laudo pericial indica diagnóstico de Perda de audição mista de condução e neurossensorial e dislexia, havendo incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Necessita de tratamento especializado e somente a resposta a ele poderá indicar eventual recuperação. Na hipótese, o requerimento administrativo foi feito em 05/09/2023. Anteriormente, o autor manteve vínculo empregatício entre 01/09/2022 e 07/06/2023. Ocorre que se trata de doença preexistente. Isso porque o laudo médico juntado no id 1873801646, datado de 27/10/2021, atesta o mesmo quadro clínico descrito pelo médico perito e consignou expressamente a existência de "incapacidade para as suas funções, devendo afastar-se de forma definitiva". Assim, quando do início da incapacidade laborativa, o autor não possuía mais a qualidade de segurado, pois o seu último vínculo havia se encerrado em 09/2016. Ante o exposto, rejeito o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487 I, do CPC. Não há condenação em custas e em honorários advocatícios, consoante artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Após cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1006147-75.2023.4.01.3000

ID: 338170630

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1006147-75.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEO DO NASCIMENTO

Decisão

Advogados:

ITALO GUILHERME ROJAS XIMENES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SILES KEEGAN CAVALCANTE FREITAS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1006147-75.2023.4.01.3000 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1006147-75.2023.4.01.3000 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Acre (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO: LEO DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SILES KEEGAN CAVALCANTE FREITAS - AC2714 e ITALO GUILHERME ROJAS XIMENES - AC5257 DECISÃO INDEFIRO o pedido formulado pelo investigado LEO DO NASCIMENTO na petição de ID n. 2162112054, usando como razão de decidir os fundamentos lançados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) na manifestação de ID n. 2162932153 [STF (RHC 117988/RS), STJ (RHC 54498/MG) e TRF1 (ACR 0001899-66.2003.4.01.3200)]. Neste sentido, transcrevo excerto de julgado da lavra do Supremo Tribunal Federal: LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação “per relationem”, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. (STF, RHC 117988 / RS) Nada obsta, contudo, como se manifestou o MPF, que o referido investigado busque junto ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos reaver o valor que pagou de forma indevida a título de prestação pecuniária, após ter o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) de ID n. 2091339662 – Pág. 2/4 homologado por este Juízo, nos termos da decisão de ID n. 2137291367. Por fim, considerando que o investigado, na petição de ID n. 2162112054 - Pág. 2, comprovou o pagamento da 1ª parcela do acordo e que o referido ANPP vem sendo cumprido nos autos SEEU n. 4000070-62.2024.4.01.3000, cumpra-se o despacho de ID n. 2155624790, suspendendo-se o presente feito até o cumprimento total do ANPP ou a sua rescisão, situação cuja ocorrência (no SEEU) o MPF deve comunicar neste IPL. Intimem-se e cumpra-se. Rio Branco/AC

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Processo nº 1000715-75.2023.4.01.3000

ID: 306146450

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000715-75.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA DE SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ROMULO DE ARAUJO RUBENS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

IGOR PORTO AMADO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000715-75.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000715-75.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ANTONIA DE SOUZA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR PORTO AMADO - AC3644 e ROMULO DE ARAUJO RUBENS - AC5285 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório. A parte autora ingressou com a presente demanda pleiteando processamento do feito perante o JEF da SJ AC. Entretanto, a ação não merece curso, em virtude da incompetência deste Juízo para processá-la. No caso, como se verifica da certidão de Id 2121246825, a autora está residindo no município de Boca do Acre/AM. Por esse motivo, inclusive, não foi possível realizar a perícia socioeconômica. Dessa forma, considerando que a autora é domiciliada em município situado em outro Estado da Federação que, portanto, não integra o âmbito de competência territorial desta Seção Judiciária, definida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e amplamente divulgada em site oficial, e que o art. 51, III da Lei 9.099/95 determina a extinção do processo “quando for reconhecida a incompetência territorial”, conclui-se que o feito não deve prosseguir. Nessa linha firmou-se o posicionamento do STF, cuja Súmula 689 estabelece que “o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do estado-membro”. Tendo em vista que a parte autora não tem domicílio em município abrangido pela competência do JEF da SJ AC, cabível reconhecimento de incompetência deste Juízo para processar o feito. Ressalto que não há prejuízo ao direito material pleiteado, pois a prescrição é interrompida mesmo com ação proposta perante juízo incompetente, nos termos do art. 240 do CPC. Ademais, trata-se de processo eletrônico, com toda documentação acessível em meio digital, que poderá ser anexada perante o Juízo competente. DISPOSITIVO Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c art. 51, III, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Certificado o trânsito, arquivem-se. Registrada automaticamente em CVD. Publique-se. Intimem-se. Rio Branco/AC, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001429-77.2024.4.01.0000

ID: 277634827

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001429-77.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRIOS VILHENA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO WULFF SCHUCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI STURMER DALLEGRAVE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001429-77.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 10123… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001429-77.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012355-75.2023.4.01.3000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRIOS VILHENA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANNI STURMER DALLEGRAVE - RS78867-A e PEDRO WULFF SCHUCH - RS111165-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: FRIOS VILHENA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma

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Processo nº 1008766-05.2025.4.01.4100

ID: 321459788

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008766-05.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LELIA DE OLIVEIRA RIBEIRO GOMES NETA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA NUCOD Processo:1008766-05.2025.4.01.4100 AUTOR: LUCINEIDE FREITAS DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: LELIA DE OLIVEIRA RIBEI…

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Processo nº 1008766-03.2023.4.01.3703

ID: 278283132

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1008766-03.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1008766-03.2023.4.01.3703 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: …

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