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Processo nº 1009469-73.2024.4.01.4001

ID: 307175488

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009469-73.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE RODRIGUES DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO MARTINS DUARTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1009469-73.2024.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA JOSE RODRIGUE… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1009469-73.2024.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA JOSE RODRIGUES DE FREITAS IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, (INSS) SENTENÇA (Tipo A) 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança cível ajuizado por MARIA JOSÉ RODRIGUES DE FREITAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de tutela provisória de urgência, visando o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (NB 638.699.493-4), cessado pela autarquia previdenciária. A impetrante sustenta que, embora tenha requerido a prorrogação do benefício no dia 25/09/2024, dentro do prazo de 15 dias antes da Data de Cessação do Benefício (DCB) fixada para 08/10/2024, o pagamento foi indevidamente interrompido. Aduz que a perícia médica de reavaliação foi agendada apenas para 02/06/2025, e que a cessação antecipada viola a Portaria INSS nº 991/2022, que assegura a continuidade do benefício nesses casos. Fundamenta seu pedido com base no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, nos artigos 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 e 300 do CPC/15. Requer liminarmente a reativação do benefício até a realização da perícia, bem como a concessão de justiça gratuita (id. 2156774345). Em despacho datado de 05/11/2024, a Juíza Federal Substituta Jerusa de Oliveira Dantas Passos determinou a intimação do INSS para manifestação no prazo de cinco dias sobre o pedido liminar. Na mesma decisão, deferiu o benefício da justiça gratuita à impetrante (id. 2156877508). Em resposta, o INSS apresentou manifestação técnica assinada por servidora da Gerência Executiva de Teresina, relatando que, nos casos de cessação indevida de benefícios com prorrogação tempestiva, estão sendo criadas tarefas internas de correção pendentes de atualização no sistema da DATAPREV, sem impugnar expressamente os fatos narrados pela impetrante (id. 2158553472). Na sequência, foi proferida decisão judicial em 22/11/2024, na qual a magistrada reconheceu a presença dos requisitos legais para concessão da liminar. Considerou demonstrado o fundamento relevante, diante da tempestividade do pedido de prorrogação e da violação às normas administrativas aplicáveis, especialmente o artigo 339, § 3º, da IN INSS/PRES nº 128/2022 e o artigo 1º, II, da Portaria PRES/INSS/SRGPS/MPS nº 49/2024. Reconheceu ainda o periculum in mora, em razão do caráter alimentar do benefício. Determinou ao INSS que restabelecesse o pagamento do auxílio por incapacidade temporária desde 08/10/2024, com manutenção até a realização da perícia agendada, no prazo de 15 dias (id. 2159706082). Posteriormente, o Ministério Público Federal, intimado nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/2009, manifestou-se em 04/12/2024, por meio do Procurador da República Erich Raphael Masson, informando que não há interesse coletivo ou indisponível na demanda, razão pela qual se absteve de opinar sobre o mérito, requerendo apenas o regular seguimento do feito (ID 2161924837). É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a autoridade impetrada foi intimada a prestar as informações e que a pessoa jurídica interessada foi cientificada e que o Ministério Público Federal já se manifestou, reputo que a causa se encontra pronta para julgamento. O mandado de segurança constitui remédio constitucional posto à disposição de quem se veja ameaçado ou lesionado em direito líquido e certo, por ato de autoridade pública ou agente investido em funções públicas, conforme disciplina o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e o art. 1º da Lei nº 12.016/2009. Para a concessão da ordem, exige-se que o direito invocado esteja demonstrado de forma incontestável, por prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. Não se admite, nessa via, instrução destinada à formação do convencimento judicial sobre fatos controvertidos ou dependentes de avaliação técnica complexa. A decisão antecipatória, proferida pela magistrada então atuante, delineou este entendimento: “O deferimento do pedido liminar, para mandando de segurança, pressupõe os seguintes requisitos previstos no art. 7º, III, da L. nº 12.016/2009: fundamento relevante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora). A parte impetrante sustentou a tese de que o seu auxílio por incapacidade temporária deveria ter sido prorrogado, uma vez que realizou o requerimento dentro do prazo previsto. Cabe razão, ao menos nessa fase inicial, à impetrante. Observa-se que para o Pedido de Prorrogação – PP de auxílio por incapacidade temporária, realizado no prazo de 15 (quinze) dias que antecedem a Data da Cessação do Benefício – DCB (artigo 339, § 3º, da IN INSS/PRES nº. 128/2022), no qual o tempo de espera para a realização da perícia médica administrativa for superior a 30 (trinta) dias, a respectiva verba deverá ser prorrogada por mais 30 (trinta) dias, sem agendamento de avaliação médico-pericial, conforme o artigo 1º, II, da Portaria PRES/INSS/SRGPS/MPS nº. 49/2024: Art. 1º Fica estabelecido que os Pedidos de Prorrogação dos benefícios por incapacidade temporária, realizados no prazo estabelecido no § 3º do art. 339 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, devem observar que, quando o tempo de espera para realização da avaliação médico-pericial for: I - menor ou igual a 30 (trinta) dias, a avaliação será agendada com a Data de Cessação Administrativa - DCA, quando for o caso; e II - maior que 30 (trinta) dias, o benefício será prorrogado por 30 (trinta) dias, sem agendamento da avaliação médico-pericial, sendo fixada Data de Cessação do Benefício - DCB. No vertente caso, o auxílio por incapacidade da impetrante (NB 638.699.493-4) estava com Data de Cessação do Benefício – DCB prevista para o dia 08/10/2024, motivo pelo qual protocolou Pedido de Prorrogação da verba incapacitante no dia 25/09/2024, ou seja, tempestivamente, consoante o artigo 339, § 3º, da IN INSS/PRES nº. 128/2022. Verifica-se que diante da ausência de vaga para realização de perícia médica com tempo de espera inferior a 30 (trinta) dias na APS de Picos – PI, abrangente do domicílio da impetrante, o benefício deveria ter sido prorrogado por mais 30 (trinta) dias, sem agendamento de perícia, conforme o supramencionado artigo 1º, II, da Portaria PRES/INSS/SRGPS/MPS nº. 49/2024. O INSS, todavia, marcou a perícia médica para 02/06/2025, na APS Picos, mas cessou o benefício que vinha sendo pago regularmente à autora desde 31/08/2022. Neste caso, considerando que a autarquia marcou a data da perícia, entendo que se aplica o inciso I do artigo 1º, da Portaria PRES/INSS/SRGPS/MPS nº. 49/2024, devendo o benefício ser restabelecido com data de cessação administrativa na data do ato pericial. Sendo assim, presente está o fundamento relevante apto a ensejar a concessão da medida antecipatória. Presente, também, o risco de ineficácia da medida, caso somente concedida ao final da tramitação processual, considerando a natureza alimentar do benefício. Esse o quadro, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à autoridade impetrada, ou ao próprio INSS, que restabeleça, no prazo de 15 (quinze) dias, o auxílio por incapacidade temporária da impetrante (NB 638.699.493-4), desde a indevida cessação (ocorrida em 08/10/2024) devendo a verba permanecer ativa até a realização da perícia médica requerida pela autora (Protocolo 1304562616, id. 2156774330).” Não percebo, no mais, a presença de outros substratos fáticos ou jurídicos a ensejar o revés do posicionamento anteriormente exposto. 3. DISPOSITIVO Esse o quadro, CONCEDO a segurança pedida, confirmando os termos da tutela antecipada deferida, para assegurar o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária da impetrante (NB 638.699.493-4), desde a indevida cessação (ocorrida em 08/10/2024) devendo a verba permanecer ativa até a realização da perícia médica requerida pela autora (Protocolo 1304562616, id. 2156774330). Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da Justiça gratuita. Sem condenação em custas processuais (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96) e em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Intimem-se, inclusive a autoridade impetrada, para comprovar o cumprimento da medida liminar deferida. Picos, Piauí. DEIVISSON MANOEL DE LIMA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1009469-73.2024.4.01.4001

ID: 309190952

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009469-73.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE RODRIGUES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDUARDO MARTINS DUARTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1009469-73.2024.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA JOSE RODRIGUE… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1009469-73.2024.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA JOSE RODRIGUES DE FREITAS IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, (INSS) SENTENÇA (Tipo A) 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança cível ajuizado por MARIA JOSÉ RODRIGUES DE FREITAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de tutela provisória de urgência, visando o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (NB 638.699.493-4), cessado pela autarquia previdenciária. A impetrante sustenta que, embora tenha requerido a prorrogação do benefício no dia 25/09/2024, dentro do prazo de 15 dias antes da Data de Cessação do Benefício (DCB) fixada para 08/10/2024, o pagamento foi indevidamente interrompido. Aduz que a perícia médica de reavaliação foi agendada apenas para 02/06/2025, e que a cessação antecipada viola a Portaria INSS nº 991/2022, que assegura a continuidade do benefício nesses casos. Fundamenta seu pedido com base no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, nos artigos 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 e 300 do CPC/15. Requer liminarmente a reativação do benefício até a realização da perícia, bem como a concessão de justiça gratuita (id. 2156774345). Em despacho datado de 05/11/2024, a Juíza Federal Substituta Jerusa de Oliveira Dantas Passos determinou a intimação do INSS para manifestação no prazo de cinco dias sobre o pedido liminar. Na mesma decisão, deferiu o benefício da justiça gratuita à impetrante (id. 2156877508). Em resposta, o INSS apresentou manifestação técnica assinada por servidora da Gerência Executiva de Teresina, relatando que, nos casos de cessação indevida de benefícios com prorrogação tempestiva, estão sendo criadas tarefas internas de correção pendentes de atualização no sistema da DATAPREV, sem impugnar expressamente os fatos narrados pela impetrante (id. 2158553472). Na sequência, foi proferida decisão judicial em 22/11/2024, na qual a magistrada reconheceu a presença dos requisitos legais para concessão da liminar. Considerou demonstrado o fundamento relevante, diante da tempestividade do pedido de prorrogação e da violação às normas administrativas aplicáveis, especialmente o artigo 339, § 3º, da IN INSS/PRES nº 128/2022 e o artigo 1º, II, da Portaria PRES/INSS/SRGPS/MPS nº 49/2024. Reconheceu ainda o periculum in mora, em razão do caráter alimentar do benefício. Determinou ao INSS que restabelecesse o pagamento do auxílio por incapacidade temporária desde 08/10/2024, com manutenção até a realização da perícia agendada, no prazo de 15 dias (id. 2159706082). Posteriormente, o Ministério Público Federal, intimado nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/2009, manifestou-se em 04/12/2024, por meio do Procurador da República Erich Raphael Masson, informando que não há interesse coletivo ou indisponível na demanda, razão pela qual se absteve de opinar sobre o mérito, requerendo apenas o regular seguimento do feito (ID 2161924837). É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a autoridade impetrada foi intimada a prestar as informações e que a pessoa jurídica interessada foi cientificada e que o Ministério Público Federal já se manifestou, reputo que a causa se encontra pronta para julgamento. O mandado de segurança constitui remédio constitucional posto à disposição de quem se veja ameaçado ou lesionado em direito líquido e certo, por ato de autoridade pública ou agente investido em funções públicas, conforme disciplina o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e o art. 1º da Lei nº 12.016/2009. Para a concessão da ordem, exige-se que o direito invocado esteja demonstrado de forma incontestável, por prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. Não se admite, nessa via, instrução destinada à formação do convencimento judicial sobre fatos controvertidos ou dependentes de avaliação técnica complexa. A decisão antecipatória, proferida pela magistrada então atuante, delineou este entendimento: “O deferimento do pedido liminar, para mandando de segurança, pressupõe os seguintes requisitos previstos no art. 7º, III, da L. nº 12.016/2009: fundamento relevante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora). A parte impetrante sustentou a tese de que o seu auxílio por incapacidade temporária deveria ter sido prorrogado, uma vez que realizou o requerimento dentro do prazo previsto. Cabe razão, ao menos nessa fase inicial, à impetrante. Observa-se que para o Pedido de Prorrogação – PP de auxílio por incapacidade temporária, realizado no prazo de 15 (quinze) dias que antecedem a Data da Cessação do Benefício – DCB (artigo 339, § 3º, da IN INSS/PRES nº. 128/2022), no qual o tempo de espera para a realização da perícia médica administrativa for superior a 30 (trinta) dias, a respectiva verba deverá ser prorrogada por mais 30 (trinta) dias, sem agendamento de avaliação médico-pericial, conforme o artigo 1º, II, da Portaria PRES/INSS/SRGPS/MPS nº. 49/2024: Art. 1º Fica estabelecido que os Pedidos de Prorrogação dos benefícios por incapacidade temporária, realizados no prazo estabelecido no § 3º do art. 339 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, devem observar que, quando o tempo de espera para realização da avaliação médico-pericial for: I - menor ou igual a 30 (trinta) dias, a avaliação será agendada com a Data de Cessação Administrativa - DCA, quando for o caso; e II - maior que 30 (trinta) dias, o benefício será prorrogado por 30 (trinta) dias, sem agendamento da avaliação médico-pericial, sendo fixada Data de Cessação do Benefício - DCB. No vertente caso, o auxílio por incapacidade da impetrante (NB 638.699.493-4) estava com Data de Cessação do Benefício – DCB prevista para o dia 08/10/2024, motivo pelo qual protocolou Pedido de Prorrogação da verba incapacitante no dia 25/09/2024, ou seja, tempestivamente, consoante o artigo 339, § 3º, da IN INSS/PRES nº. 128/2022. Verifica-se que diante da ausência de vaga para realização de perícia médica com tempo de espera inferior a 30 (trinta) dias na APS de Picos – PI, abrangente do domicílio da impetrante, o benefício deveria ter sido prorrogado por mais 30 (trinta) dias, sem agendamento de perícia, conforme o supramencionado artigo 1º, II, da Portaria PRES/INSS/SRGPS/MPS nº. 49/2024. O INSS, todavia, marcou a perícia médica para 02/06/2025, na APS Picos, mas cessou o benefício que vinha sendo pago regularmente à autora desde 31/08/2022. Neste caso, considerando que a autarquia marcou a data da perícia, entendo que se aplica o inciso I do artigo 1º, da Portaria PRES/INSS/SRGPS/MPS nº. 49/2024, devendo o benefício ser restabelecido com data de cessação administrativa na data do ato pericial. Sendo assim, presente está o fundamento relevante apto a ensejar a concessão da medida antecipatória. Presente, também, o risco de ineficácia da medida, caso somente concedida ao final da tramitação processual, considerando a natureza alimentar do benefício. Esse o quadro, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à autoridade impetrada, ou ao próprio INSS, que restabeleça, no prazo de 15 (quinze) dias, o auxílio por incapacidade temporária da impetrante (NB 638.699.493-4), desde a indevida cessação (ocorrida em 08/10/2024) devendo a verba permanecer ativa até a realização da perícia médica requerida pela autora (Protocolo 1304562616, id. 2156774330).” Não percebo, no mais, a presença de outros substratos fáticos ou jurídicos a ensejar o revés do posicionamento anteriormente exposto. 3. DISPOSITIVO Esse o quadro, CONCEDO a segurança pedida, confirmando os termos da tutela antecipada deferida, para assegurar o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária da impetrante (NB 638.699.493-4), desde a indevida cessação (ocorrida em 08/10/2024) devendo a verba permanecer ativa até a realização da perícia médica requerida pela autora (Protocolo 1304562616, id. 2156774330). Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da Justiça gratuita. Sem condenação em custas processuais (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96) e em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Intimem-se, inclusive a autoridade impetrada, para comprovar o cumprimento da medida liminar deferida. Picos, Piauí. DEIVISSON MANOEL DE LIMA Juiz Federal Substituto

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Neuza Neves Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 317426059

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009469-89.2022.4.01.3307

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA NEVES FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

BRENDA DA SILVA MACEDO

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EDSON FERREIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAC Presidência PROCESSO: 1009469-89.2022.4.01.3307 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: NEUZA NEVES FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAC Presidência PROCESSO: 1009469-89.2022.4.01.3307 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: NEUZA NEVES FERREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: BRENDA DA SILVA MACEDO - BA40519-A, EDSON FERREIRA LIMA - BA15468-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, com fundamento no art. 14, § 1º, da Lei 10.259/2001, interposto por Neuza Neves Ferreira, em face do acórdão proferido pela 1ª Relatoria da 1ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal do Acre, que negou provimento a recurso inominado e manteve a sentença que indeferiu o pedido de aposentadoria rural por idade. A parte autora ajuizou ação previdenciária junto ao Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista/BA, pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, sob a alegação de ter exercido atividade rurícola como segurada especial em regime de economia familiar, juntando, para tanto, documentos como certidão eleitoral, carteira do INAMPS, recibos de sindicato rural, ITR em nome de terceiros e demais registros indicativos de sua vinculação à atividade rural. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de prova material contemporânea e suficiente a demonstrar o efetivo exercício da atividade rural pelo período correspondente à carência. Destacou, ainda, inconsistências no depoimento pessoal da autora e o fato de a mesma receber benefício previdenciário desde 2006, em município diverso daquele em que alega ter exercido a atividade rural. O recurso interposto foi desprovido pela Turma Recursal, que corroborou os fundamentos da sentença, enfatizando a insuficiência/inexistência de prova material e a inadmissibilidade de prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do labor rural. Inconformada, a recorrente sustenta a existência de divergência jurisprudencial entre o entendimento adotado pela Turma Recursal de origem e o posicionamento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Turma Nacional de Uniformização (TNU). Alega que a jurisprudência admite a ampliação da eficácia probatória do início de prova material mediante prova testemunhal firme e idônea, ainda que o documento apresentado não abranja todo o período de carência exigido. Argumenta que a prova exclusivamente testemunhal pode ser admitida em situações excepcionais, dada a reconhecida dificuldade dos trabalhadores rurais em reunir documentação formal. Aduz que os documentos em nome de terceiros, como declarações de ITR, podem constituir início razoável de prova material, se corroborados por outros elementos dos autos. Pondera que o acórdão recorrido desconsiderou precedentes da própria TNU (como os PEDILEFs 5007895-26.2011.404.7102 e 0502038-26.2010.405.8107) e do STJ (REsp 1321493/PR e AgRg no REsp 677.316/PB), bem como a Súmula 14 da TNU, segundo a qual “para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do pedido de uniformização, com a consequente reforma do acórdão recorrido, para o reconhecimento do direito à aposentadoria por idade rural, com implantação do benefício, pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do requerimento administrativo, além de condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 14 da Lei 10.259/2001, o Pedido de Uniformização Nacional é cabível para dirimir divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais de diferentes regiões sobre interpretação de lei federal em matéria de direito material. A admissibilidade do pedido, contudo, exige que a questão controvertida seja de direito material, e não de natureza processual, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização. O Pedido de Uniformização Nacional encontra deve observar os requisitos dos arts. 12 a 16 do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (RITNU). O Acórdão recorrido assentou o seguinte: VOTO/EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO(A) ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL. MANTÉM SENTENÇA. CONHECE E NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade como trabalhador(a) rural. 2. Dispensado o relatório. VOTO. 3. O juízo a quo considerou o seguinte: “(...) Na instrução processual, a parte autora, objetivando comprovar a sua qualidade de segurado(a) especial e o exercício de atividades campesinas, apresentou, entre outros, os seguintes documentos: auitodeclaração de exercício de atividade agrícola, RG em nome e Certidão de Óbito em nome de Elzito Moreira Gama, Certidão de Óbito em nome de Anterio Moreira Gama, Certidão de óbito em nome de Davina Rosa Gama, Certidões de Casamento no eclesiástico, Certidão Eleitoral, Caderneta de Vacinação do Adulto e Cartão Nacional de Saúde, Carteira de Identidade de Beneficiário do INAMPS, Declaração de Posse do Imóvel Rural denominado Fazenda Oriente, Declaração de Processo de Inventário do Sr. Antério Moreira Gama, ITRs da Fazenda Conjunto Oriente Alegria, Declaração de Aptidão ao Pronaf. Contudo, os documentos apresentados não constituem supedâneo à tese da parte autora, não sendo suficientes para comprovar o exercício de atividade rural, mesmo que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício pleiteado, seja são extemporâneos ao período que se quer comprovar, produzidos unilateralmente e/ou meramente declaratórios, ou ainda referentes a terceiros ou que não se referem necessariamente ao labor rural. Em relação aos documentos extemporâneos a TNU sedimentou entendimento no seguinte sentido: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. (Súmula nº 34) Não podem ser considerados à conta de início razoável de prova material documentos que não tenham o sinete de contemporaneidade. Como bem dito pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 505429 / PR, rel. Min. Hamilton Carvalhido), “o início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador.' (REsp 280.402/SP, da minha Relatoria, in DJ 10/9/2001)”. Além disso, os documentos apresentados, que, em princípio, seriam aptos a servir como início razoável de prova material do exercício da alegada atividade rural, passam a ter afastada essa serventia quando confrontados com outros que ilidem a condição campesina. Conforme apontado pelo INSS, a parte autora recebe benefício previdenciário desde 2006 no Município de Santa Maria da Vitória, enquanto que alega o labor rural no Município de Ribeirão do Largo, situação esta que não restou devidamente esclarecida no depoimento pessoal. Quando confrontados com o registro urbano, os documentos apresentados demonstram apenas a mera existência de posse de imóvel rural. No máximo, demonstram a atividade rural eventual, esporádica, sem as características de regime de economia familiar. A prova oral produzida na audiência realizada, desacompanhada de documentos que a reforcem, não é hábil, por si só, para afastar as conclusões acima.. “Ex positis”, levando em consideração os documentos acostados aos autos e os depoimentos colhidos na audiência, a parte Autora não comprova a qualidade de segurado(a) especial no período de carência necessário, situação que impõe o indeferimento do benefício pleiteado”. [Destaquei] 4. A sentença merece ser mantida, pois o conjunto probatório apresentado não é favorável à pretensão autoral. A maioria dos documentos colacionados pela recorrente são em nome de terceiros, além de não serem contemporâneos ao período probando, como bem ressaltado na origem. Diante da insuficiência/inexistência de prova material, não há como se conceder a benesse em tela, pois, como cediço, a condenação à autarquia previdenciária não pode arrimar-se exclusivamente na prova testemunhal. 5. Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. 6.DEFIRO a gratuidade da Justiça. CONDENO a recorrente vencida ao pagamento de custas, cuja execução ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Deixo de condenar em honorários de sucumbência por ausência de contrarrazões. ACÓRDÃO: A Turma, à unanimidade, CONHECE e NEGA PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Na espécie, a análise da pretensão recursal demanda reexame de matéria de fato para avaliação da alegada qualidade de segurado, o que é inadequado no momento processual atual. Diante do exposto, INADMITO o incidente de uniformização, nos termos do art. 14 V "d" do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização. Intimem-se. Rio Branco/Ac, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente Juiz(a) Federal Presidente

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Processo nº 1059215-69.2021.4.01.3400

ID: 277437908

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059215-69.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUAREZ ONEZIO COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELLO RICCI NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1059215-69.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059215-69.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUAREZ ONEZIO COSTA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1059215-69.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059215-69.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUAREZ ONEZIO COSTA RIBEIRO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NELLO RICCI NETO - MS8225-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1059215-69.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JUAREZ ONEZIO COSTA RIBEIRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta de sentença que declarando a prescrição da pretensão do autor, julgou extinto o processo, objetivando a declaração de nulidade do ato de licenciamento do Exército Brasileiro e sua reintegração ao serviço militar. O apelante, em suas razões de recurso (id 299175595), sustenta, em síntese, a nulidade do ato administrativo que o licenciou das Forças Armadas. A União apresentou contrarrazões (id 299175597). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1059215-69.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JUAREZ ONEZIO COSTA RIBEIRO APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de revisão do ato de licenciamento do militar e consequente reintegração ao serviço. A sentença (id 299175593) julgou extinto o processo, pronunciando a prescrição do fundo do direito do auto. O Decreto n. 20.910, de 1932, estabelece, em seu art. 1º, que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. O Superior Tribunal de Justiça, acompanhado por este Tribunal, firmou entendimento no sentido de que o ato de desligamento do militar das forças armadas constitui-se ato único, de efeitos concretos, a atrair a prescrição do próprio fundo de direito, consoante o quanto disposto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, isso porque a suposta violação ao direito ocorreu na data do referido ato, que deve então ser considerada como termo inicial de contagem do prazo respectivo, mesmo nas hipóteses em que o ato administrativo sofra do vício da nulidade, em decorrência do princípio da segurança jurídica. Nesse sentido, verifica-se o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. MILITAR. APELAÇÃO. REVISÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PRAZO DE CINCO ANOS, PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença de ID 174427566 que pronunciou a prescrição e extinguiu o processo com resolução de mérito. 2. A controvérsia dos autos refere-se à ocorrência da prescrição do fundo do direito, considerando que o ato de licenciamento do apelante ocorreu em 1984 e a presente ação fora proposta apenas em 2020. 3. O Decreto nº. 20.910, de 1932, estabelece, em seu art. 1º, que "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (original sem destaque). 4. Em se tratando de ação ajuizada por ex-militar, visando à sua reintegração às fileiras do Exército, ainda que com a finalidade de se obter reforma, o termo inicial do prazo prescricional é a data de seu licenciamento, que, no caso, se refere a um ato único, de efeitos concretos, e a partir do qual ocorre a suposta violação do direito pretendido, prescrevendo-se o próprio fundo de direito. Jurisprudência deste Tribunal. 5. O argumento do apelante de que trata-se de ato nulo e que, portanto, não se aplica a prescrição não merece prosperar, uma vez que o Decreto nº 20.910/32, é aplicável mesmo para atos que se têm por nulos ou mesmo para os que se têm por inexistentes, deixando o interessado, que não os impugnou no prazo de cinco anos, desguarnecido da ação para a decretação da sua invalidade ou declaração de inexistência, em prol da segurança jurídica. 6. Apelação não provida. 7. Honorários de sucumbência da fase recursal fixados em 1% sobre o valor correlato arbitrado na sentença recorrida, "levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal" (§11 do art. 85 do CPC/2015), ficando sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. (AC 1067585-71.2020.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Euler de Almeida Silva Junior, PJe de 21.06.2024) ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. REFORMA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO 20.910/32. NATUREZA DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, que pronunciou a prescrição do direito, requerido para readmissão nos quadros da Aeronáutica e consequente reforma. 2. Independentemente da natureza da ação, se declaratória ou constitutiva de direito, a prescrição quinquenal de que trata o Decreto 20.910/32 é aplicável nos casos de demandas ajuizadas contra a Administração Pública. 3. Prescrição confirmada, tendo em vista que o licenciamento da parte autora ocorreu em 1999, sendo que a ação judicial foi ajuizada em 2018, portanto muito após o prazo de 5 (cinco) anos. 4. Não fixados honorários sucumbenciais na primeira instância, descabe a condenação de honorários recursais. 5. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1009469-43.2018.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Gustavo Soares Amorim, PJe de 07.03.2024) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ATO DE LICENCIAMENTO. REFORMA. REINTEGRAÇÃO. DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. I Hipótese dos autos em que se persegue o direito à reforma por incapacidade definitiva aliado ao pagamento de indenização por danos morais. II A sentença extinguiu o processo com exame do mérito diante da prescrição do fundo de direito, com fundamento no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. III Nos casos em que se pretende a concessão de reforma, com a desconstituição de ato de licenciamento do serviço ativo do Exército, ocorre a prescrição do fundo de direito após o transcurso do prazo quinquenal prescrito no normativo supracitado, não se tratando de relação de trato continuado. IV Não existe nos autos qualquer comprovação de que o autor estava, durante o prazo quinquenal para o ajuizamento da ação, acometido de doença mental incapacitante, o que, assim, afastaria a incidência da prescrição, nos termos do art. 3º c/c 169 do Código Civil de 1916, vigente à época da desincorporação. V Apelação da parte autora não provida. (AC 0003274-08.2008.4.01.3304, Relator Desembargador Federal Urbano Leal Berquo Neto, PJe de 16.08.2023) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. DESLIGAMENTO DAS FORÇAS ARMADAS. ATO ÚNICO E DE EFEITO CONCRETOS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 2. O Superior Tribunal de Justiça, acompanhado por esta Corte Regional, firmou entendimento no sentido de que o ato de desligamento do militar das forças armadas constitui-se ato único, de efeitos concretos, a atrair a prescrição do próprio fundo de direito, consoante o quanto disposto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, isso porque a suposta violação ao direito ocorreu na data do referido ato, que deve então ser considerada como termo inicial de contagem do prazo respectivo, mesmo nas hipóteses em que o ato administrativo sofra do vício da nulidade, em decorrência do princípio da segurança jurídica. 3. Hipótese em que, constatado que o ato de desligamento do autor ocorreu em dezembro de 1979, não merece reforma a sentença de reconhecimento da prescrição do fundo de direito da pretensão de anulação do ato de licenciamento de militar, uma vez que proposta a ação apenas em 06/09/2017, sem comprovação de qualquer causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva do lapso prescricional, bem ainda porque é irrelevante eventual nulidade ali ocorrida. 4. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, bem ainda, se for o caso, a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade judiciária. 5. Apelação desprovida. (AC 1000027-18.2017.4.01.4102, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, PJe de 03.11.2022) Na hipótese dos autos, verifica-se que o autor foi licenciado do serviço militar em 28.02.2002 (id 299175579, p. 6), tendo ajuizado a presente ação em 19.08.2021, quando já decorrida, portanto, a prescrição do próprio fundo de direito. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença, majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa, por cuidar-se de beneficiária da Justiça Gratuita. É o meu voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1059215-69.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JUAREZ ONEZIO COSTA RIBEIRO APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REVISÃO RETROATIVA DO ATO DE LICENCIAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. IMPUGNAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de revisão do ato de licenciamento do militar e consequente reintegração ao serviço. 2. O Decreto n. 20.910, de 1932, estabelece, em seu art. 1º, que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 3. O Superior Tribunal de Justiça, acompanhado por este Tribunal, firmou entendimento no sentido de que o ato de desligamento do militar das forças armadas constitui-se ato único, de efeitos concretos, a atrair a prescrição do próprio fundo de direito, consoante o quanto disposto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, isso porque a suposta violação ao direito ocorreu na data do referido ato, que deve então ser considerada como termo inicial de contagem do prazo respectivo, mesmo nas hipóteses em que o ato administrativo sofra do vício da nulidade, em decorrência do princípio da segurança jurídica. 4. Na hipótese dos autos, verifica-se que o autor foi licenciado do serviço militar em 28.02.2002 (id 299175579, p. 6), tendo ajuizado a presente ação em 19.08.2021, quando já decorrida, portanto, a prescrição do próprio fundo de direito. 5. Apelação não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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